SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA

Administragio dos Portos de Paranagu6 e AntoninaPROCURADORIA JURiDICASEEAO DE CONTRATOS

LIVRO N' 03IFL. N" 487coNT. N'0s8-20r2

r;W" 8 ,

i-4]4dl'-,,;

PARANA

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM AADMTN|STRA9AO DOS PORTOS DE PARANAGUAE ANTONINA.APPA E A LUNNA PAPELARIA ESUPRIMENTOS LTDA, TENDO POR OBJETOCOMPRA DE CARTUCHOS PARA IMPRESSORASHP, CONFORME ESPECIFICAQOES DO EDITAL ESEUS ANEXOS

Aos 09 dias do mds de agosto de 2012, a ADMtNtsrRAgAo oos poRTos DEPARANAGUA e ANTONINA-APPA, entidade autArquica estadual, vinculada dSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA,estabelecida em Paranagu6 - PR, na Avenida Ayrton Senna da Silva no 161,inscrita no CNPJ/MF no 79.621.439/0001-91 , doravante denominadasimplesmente de APPA e representada neste ato pelo seu Superintendente,Luiz Henrique Tessutti Dividino, portador do RG sob no 11.838.087/SSP/SP eCPF/MF no 058.594.128-94 e pelo seu Diretor Administrativo e Financeiro daAPPA Carlos Roberto Frisoli, portador do RG. no 1.g13.265-pR e CpF/MF no628.031 .587-87, assistidos pela Procuradoria Juridica Mauricio Eduardo Sa DeFerrante, inscrito na OAB/PR sob. no. 9129, tendo em vrsta o contido noprocesso protocolado sob n" 11.483.143-3 PregSo Eletronico no.03512012-APPA, devidamente homologado pelo superintendente da AppA, em1310712012, assina com LUNNA PAPELARTA E supRtMENTos LTDA,estabelecida na Rua Bolivar Mineiro, 387 Loja 04 Bairro Dona Clara, cidade BeloHorizonte-Mc - CEP-31216-140, Fone: (31)3567-199s - inscrita no CNpJ/MFsob no 152.953.460/0001-31, doravante denominada CONTRATADA erepresentada neste ato pelo Brasilico Maria de Lima J0nior, portador da CI/RGno. M-3.991.753ssP/MG e inscrito no cPF do MF sob no. 696 s71 .226-00, opresente contrato, sujeito ds Leis 8.666/93 e Estadual n" 15.608/07 e medianteas seguintes cl6usulas e condig6es:

CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO:- Compra de cartuchos para impressorasHP, conforme especificagOes Oo fOital e seus anexos, tudo de conformidadeecom as especificaqOes, iustificativas e Termo de Referdncia. de acordo ".- .,\com as especificagOes, justificativas e Termo de Referdncia, de acordq com o\_-processo protocolizado sob. no. 11 .483.143-3-AppA. \ ^n

ADMrNrsrMQAo Dos poRTos DE eAMNAGUA e nrurorurruRPRocURAooRIA JURiDICA

sEgAo DE CONTRATOSAvenida Ayrton senna da silva, 16'l , Dom Pedro ll - cEp 83.221-030 - paranaoud -parana

,%'Fone

(41)3420 13as Fax*l)3420-1223

i

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOG|STICA

Administragio dos Portos de Paranagu6 e AntoninaPROCURADORIA JURiDICAsEgAo DE CoNTRATOS

LIVRO N'OJIFL. N" 489coNT. N'058-20t2

PI\RANAi,itir"i,i, ,r,.:' r, .., ',

PARAGRAFO UNICO: - Os caftuchos deverio ser entregues conforme dispostonas especificagoes e na proposta da GONTRATADA, sendo que toda equalquer alteragSo, objeto deste ajuste, somente podera ser efetivada mediantepr6via e expressa autorizagdo da APPA e atrav6s da formalizagdo de TermoAditivo.

CLAUSULA SEGUNDA - PREQo:- A APPA pagard a GONTRATADA aimportAncia de R$- 4.050,00(quatro mil e cinqUenta reais).

PARAGRAFO PRIMEIRO: - No prego contratado, est6o incluidas todas asdespesas decorrentes de licengas, taxas de qualquer natureza, impostos, fretes,embalagens, mdo de obra, despesas de origem trabalhistas, previdenci6rias eoutras que sejam necess6rias a perfeita execugio deste contrato.

PARAGRAFO SEGUNDO: - Todas e quaisquer obrigagOes fiscais, trabalhistase tribut6rias, oriundas da fazenda federal, estadual e/ou municipal, que incidamou venham a incidir sobre o objeto deste contrato, constituem 6nus exclusivosda CONTRATADA.

CLAUSULA TERCEIRA - PRAZO. - O prazo m6ximo para entrega dos materiaisobjeto(s) desta licitagdo 6 de 06(seis) meses, prorrog6veis por iguais periodos,contados a partir do recebimento da Ordem de Servigo pela CONTRATADA,conforme as especificag6es que encontram-se descritos no anexo I do Edital.

CLAUSULA QUARTA - PAGAMENTO: - Os pagamentos serdo realizadosmensalmente, em ate 10(dez) dias da emiss6o, aceitagdo e certificag6o da NotaFiscal emitida pela contratada, pela fiscalizagdo da APPA.

cLAusuLA QUINTA - cAUcAo: - A garantia peto cumprimento do objetocontratual e pela responsabilidade indenitdria decorrente de sang6o consistir6em caugio inicial, em percentual de S%(cinco por cento) do valor do contrato,em uma das modalidades previstas em lei, com validade, no minimo,equivalente ao prazo de vigdncia do contrato f tI r-' \/'

| | \\ If\rR1\ / -/

';-l-1

ADMlNtsrRAQAo Dos poRTos DE PARANAGUA E ANToNtNA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA

Administragio dos Portos de Paranagu6 e AntoninaPROCURADORIA JURIDICAsEgAO DE CONTRATOS

LIVRO N" O3IFL. N'489coNT. N" 058-2012

PARANAl,r.lttt,l r,,, f ., r,

CLAUSULA SEXTA - VIGENCIA: - A vigencia do contrato ter6 inicio a partir da

data de recebimento da Ordem de Servigo pela CONTRATADA, e perdurara ate

60(sessenta) dias corridos apos o t6rmino do prazo previsto no subitem anterior.

CLAUSULA SETIMA - PENALTDADES: . A GONTRATADA CSIAT6 SUJCiIA AS

seguintes penalidades:

1) suspens6o tempor6ria de participar em licitag6o e impedida de contratar com

a AdministragSo quando:| - prejudicar o andamento do procedimento licitatorio;ll - n5o mantiver sua ProPosta;lll - fizer declarag6o falsa, na fase de habilitag6o;lV - apresentar documento falso;V - frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinagio ou qualquer outro

expediente, o Procedimento;Vl - afastar ou procurar afastar participante, por meio de violdncia, grave

ameaga, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

Vll - deixar de apresentar documento na fase de saneamento;

2) Aplicagao das seguintes multas, incidentes sobre o valor do contrato.

"l iireguiaridade no cumprimento do cronograma de execugio',0,5o/ob) abandonar a execugdo do contrato;10%c) deixar de apresentar, em qualquer momento, durante a vig6ncia do contrato,

Certid6o de Regularidade Fiscal', 2o/o

d) agir de m6-f6 na relagdo contratual; 5%

PARAGRAFO PRIMEIRO - APLICAQAO DE PENALIDADE: - O procedimento

admtn6trattvo OestinaOo d apuragdo do ato faltoso e aplicagio da sang5o

correspondente, ser6 autonomo e obedecer6, quanto aos prazos e forma, odisposto nos artigos 161 e 162, da Lei Estadual no 15.608/2007.O procedimento administrativo de apurag6o de responsabilidade da licitante ou

contratada, quando incursa nas hipoteses sujeitas a penalidade de declaragio

de inidoneidade, ser6 instaurado mediante autorizagio do Governador do

Estado do Parand.

PARAGRAFO SEGUNDO: - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas

uais,oseventuaisacr6scimosousupressOe'F-.'.\+objeto contratado, de acordo com as disposigOes previstas na Lei 8.666/t3' { - "'. },"]: _

l

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOG|STICA

Administragio dos Portos de Paranagu6 e AntoninaPROCURADORIA JURiDICASEqAO DE CONTRATOS

*mt;LrvRo N'03rFL. N" 490coNT. N'058-2012

CLAUSULA OITAVA - REGULARIDADE FISCAL: - Para O TCCCb|MCNIO dC

qualquer fatura, a CONTRATADA obriga-se a apresentar sua regularidadefiscal, atrav6s das certid6es negativas de d6bitos tribut6rios da Fazenda Ptblica,Federal, Estadual e Municipal, INSS, FGTS e CNDT a qualquer tempo e sempreque solicitada, sob pena de suspensio do pagamento, rescisdo unilateral do

Contrato e multa, conforme artigo 7 da Resolugdo Conjunta no 003/2007 -PGE/SEFA, e artigo 99, inciso XV da Lei 15.608/07.

CLAUSULA NONA - RESPONSABILIDADES: - A CONTRATADA responder6

dtretarnente por todos os danos e prejuizos causados a terceiros, d APPA e ao

Estado do Paran6, por qualquer forma culposa ou dolosa, excessos praticados

durante a execugSo do contrato, seja por ag6o, omissdo ou neglig€ncia

remover, reconstruir ou substituir, ds suas expensas,objeto do contrato em que se verificarem vicios,resultantes da execugSo dos servigos.

no total ou em parte o

defeitos ou incorreQ6es

CLAUSULA DECIMA - FISCALIZACAO: - Os materiais ser6o fiscalizados e

acompanhados por um fiscal designado pela APPA, o qual tera a seu encargo a

erpedigao de boletins com todos os detalhes possiveis, com a obrigagio e

responsabilidade de informar seus superiores, e certificar a documentagSo de

cobranga, e outras Pertinentes.

PARAGRAFO PRIMEIRO: - As comunicagoes entre a fiscalizag6o e a

:ordensdeservi9o,pedidodemateriaiseoutras,dever6o ser sempre por escrito, n6o sendo considerados quaisquer ajustes

feitos verbalmente.

PARAGRAFO SEGUNDO: - A CONTRATADA, obriga-se a resolver por sua

contallnica e€"alus'va, as obrigagOes relativas a pessoal e/ou material, que a

luizo da APPA n6o sejam consideradas satisfatorias d perfeita execugdo dos

servigos.

GLAUSULA oNzE - RECURSoS: - os recursos para atender as oespes/s '

decorrentes deste contrato est6o previstos no orgamento da APPA, '"otit"

rubrica no.7731.0000.4311.0000.3390.3033-258, tendo a nota de eqPenho ho

77310000200938-1 data 06.08 .2012. I^{rADMtNtsTRAQAo Dos eonro\oe PAMNAGUA E ANToNINA \

luniotcnsEcAo or coN{nnros

Avenida AyrtonSennadaSilva, 161, Domfle\oll -CEP83221-030-Paranagu6-ParandFone: (4'l )3420-1395 rpx: (t13420-1223,w

r\ /,

\i \

opp:

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA

Administragio dos Portos de Paranagud e AntoninaPROCURADORIA JURiDICAsEqAo DE CoNTRATOS

LIVRO N'03IFL. N'49rcoNT. N'0s8-20r2

PARANAi;r:,rii i i ,r:lr,:r",

venharegimee pelaa sua

CLAUSULA DOZE - ALTERACAO/MODIFICACAO:. CASO A APPAsofrer alterag6o/modificagSo na sua estrutura organizacional ou no seujuridico, o presente contrato, continuare a ser regido por suas cl6usulasLegislagSo vigente no momento em que foi constituido e firmado at6exting6o ou rescisdo.

CLAUSULA TREZE - RESCTSAO:- O contrato poder6 ser rescindido, semprejuizo das penalidades a serem aplicadas, sempre que ocorrer um dosmotivos enumerados no Artigo 78 da Lei no 8.666/93 e Artigo 128 e seguintesda Lei 15.608/07.

CLAUSULA QUATORZE - FORO: - O Foro para dirimir as d0vidas quevenham a ser suscitadas na aplicagSo do presente instrumento, 15 o da Comarcade Paranagu6 - PR, fazendo, ds partes, renfncia expressa de qualquer outro pormais privilegiado que seja.

Assim, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumentoem 02 (duas) vias igual teor, na presenga das testemunhas abaixo.

Paranag

--l LUIZ HENRIQUE TESSUTTI DIVIDINOERINTENDENTE DA APPA

CARLOS ROBERTO FRISOLIDIRETOR ADM. E FINANCEIRO DA APPA

MAURICIO EDUARDO SA OE FERRANTEPROCURADORIA JURIDICA DA APPA

BRAS|LICO MARIA DE LIMA JUNIORREPRESENTANTE DA LUNNA PAPELARIA

TESTEMUNHA[c' 1 .i5 + ie t'a'h.

TESTEMUNHAnc:I,'f\3 \\5\

ADM'NrsrRAQuoro*oiJro$L%?"^ffiHtl"uAEANroNrNA

sEQAo oe coNrftrosAvenida Ayrton Senna da Silva, 161, Dom Pedr\\- CEP 83.221-030 - Paranagu5 - Parana

Fone: (41 ) 3420-1395 Fax: (4N420-1223\\\ \

(_'