JURISPRUDENCIA

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Abandono de cargo. Funcionário público civil. Remoção. MS 99.385-DF - RTFR 102/350 Abandono de emprego. Contrato de trabalho: rescisão. Emprega­do estável. AR 648-BA - RTFR 104/3 Abertura de inventário. Competência. Súmula 58 RTFR 79/222 Abatimento do IPI. Produtos saídos para depósito de terceiros e retorno ao estabelecimento originário. Prova. Ag 43.133-SP -RTFR 102/28 Abono anual. Aposentadoria Ex-combatente. AMS 92.266-MG. RTFR 1011149 Abono de permanência: Acordo militar Brasil-Grã-Bretanha. Be­nefício da Lei n? 4.297/63. Ex-combatente integrante da RAF. AMS 85.488-RJ - RTFR 100/188 Abono de permanência. O seu reajuste, a partir da vigência do Decreto-Lei n? 795/69, obedece ao critério das variações do salário-mínimo. Súmula 91 - RTFR 87/1 Abono de permanência. Previdência social. AC 66.866-MG RTFR 93/83 Abono de permanência em serviço. Aeronauta. AMS 99.829-RJ -RTFR 104/269 Ação de alimentos. Competência. Convenção internacional. CC 4.599-P A - RTFR 85/198 Ação de alimentos. Convenção internacionaL Competência. Pres­tação de alimentos no estrangeiro. CF, arts. 8? e 119. CPC, art. 94. CC 4.599-PA - RTFR 94/132 Ação anulatória. Débito fiscal. Contribuições previdenciárias. AC 43.966-MG - RTFR 100/49

Ação anulatória. Débito fiscal. Depósito em garantia e sua con­versão em renda da União. Mercadoria apreendida. AC 51.0fi4-RJ - RTFR 102/84

Ação anulatória. Débito fiscal. Depósito preparatório. Ilegitimida­de da parte: BNH. AC 79.076-RJ - RTFR 100/173

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Ação anulatória. Imposto de renda. AC 56.659-MG - RTFR 93/67 Ação anulatória de crédito fiscal. Competência. CC 4.269-DF -RTFR 89/220 Ação anulatória de débito. PIS. AC 77.673-RS - RTFR 97/104 Ação anulatória de débito fiscal. Ação de atentado: descabimento. Honorários advocatícios: dosagem e fixação. Sucumbência. AC 78.164-MG - RTFR 101/107 . Ação anulatória de débito fiscaL Débito fiscal. AC 47.591-RJ -RTFR 88/70 Ação anulatória de débito fiscal. Débito fiscal. AC 49.595-MT -RTFR 86/85 Ação anulatória de débito fiscal. Depósito preparatório. Ag 42.736-RJ - RTFR 97/12 Ação anulatória de débito fiscal. Depósito prévio. Ag 42.923-CE -RTFR 104/15 Ação anulatória de débito fiscal. Depósito prévio. Conexão de ações. AC 51.888-SE - RTFR 1QO/64 Ação anulatória de débito fiscal. Estabelecimento. IPI. AC 61.632-RS - RTFR 103/118 Ação anulatória de débito fiscal. Imposto de renda. AC 48.527-RJ - RTFR 86/74 Ação anulatória de débito fiscal. Imposto de renda. Pensão de ca­ráter indenizatório. Intributabilidade. Aplicação do art. 36 do RIR em vigor na época e inaplicabilidade do art. 53 do mesmo Decreto n? 58.400/66. AC 49.894-PR - RTFR 99/56 Ação de atentado: descabimento. Ação anulatória de débito fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência. AC 78.164-MG - RTFR 101/107 Ação de atentado. Indeferimento liminar. Recurso cabível. AI 42.062-RS - RTFR 93/5 Ação de atentado. «O atentado, em nosso direito processual, é, na pendência da lide, a violação do mandado judicial coercitivo ou cominatório, ou a prática de qualquer ato que opere ilegal modifi­cação no estado da coisa litigiosa» (Câmara Leal). Se o réu não praticou qualquer inovação ilegal no estado em que se encontra a coisa litigiosa, da qual tem título dominial e posse, não há como se positivar o atentado, pelo simples fato de haver construído ben­feitoria que pode perder ou ser indenizada, se procedente a ação principaL AC 30.976-MG - RTFR 83/30

Ação cominatória. Competência. Controle da poluição. AC 52.839-MG - RTFR 102/92

Ação de conSignação em pagamento. Atualização do débito fiscal. Parcelamento. AC 54.702-MG - RTFR 104/47

Ação consignatória. Locação. AR 653-RJ - RTFR 83/1 Ação criminaL Alegação de falta de justa causa. Habeas corpus. HC 4.596-PR - RTFR 90/72

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Ação declaratória: carência de ação. Crédito tributário e obriga­ção tributária. EAC 76.542-SP - RTFR 104/113 Ação declaratória. E incabível se tem como finalidade a interpre­tação de normas legais. AC 52.602-RS - RTFR 84/70 Ação declaratória. Odontólogo. AC 70.514-SP - RTFR 88/133 Ação de desapropriação. Apelação. Sentença homologatória. Transação de partes. Ag 42.875-BA - RTFR 101/10 Ação de desapropriação. Avaliação. Indenização. Correção mone­tária. Ag 40.953-SP - RTFR 101/3 Ação desapropriatória. Reforma agrária. Adiantamento de despe­sas. Justo preço. Honorários do perito. AI 42.708-AC - RTFR 86/11 Ação de despejo. Locação. AR 653-RJ - RTFR 83/1 Ação direta. Desa.propriação. Desapropriação indireta. Interesse social. Reforma agrária. AC 55.100-RS - RTFR 102/94 Ação discriminatória. Colônia Militar de Itapura. Terras devolu­tas. Lei n? 601, de 1850. AC 58.448-SP - RTFR 101/51 Ação discriminatória pendente de decisão. Desapropriação. Ag 42.911-SP - RTFR 96/10 Ação executiva. Cobrança de créditos vinculados ao Sistema Fi­nanceiro da Habitação. Lei n? 5.741/71, arts. 6? e 7? AI 41.774-RJ - RTFR 93/1 Ação executiva. Contribuição previdenciária. AC 36.895-GO -RTFR 84/30 Ação executiva hipotecária. Penhora. Embargos de terceiro. AC 36.979-RJ - RTFR 35/37 Ação executiva. Título extrajudicial. Decreto-Lei n? 147/67. CTN, art. 151. CPC, art. 585, § I? AC 54.883-AL - RTFR 86/115 Ação expropriatória. Expropriação. Súmula n? 118 - RTFR 95/92 Ação de força velha. Ação reivindicatória. AC 25.448 - RTFR 86/13 Ação incidental. Execução fiscal. AC 6O.466-SP - RTFR 88/115 Ação de indenização por danos ocorridos em mercadorias trans­portadas via aérea. Competência. Súmula 21 - RTFR 77/74 Ação de interdito proibitório. Conversão em desapropriação indi­reta. Indenização. Embargos infringentes. EAC 62.181-PE -RTFR 99/84 Ação de manutenção de posse. Decreto-Lei n? 893/38. Ocupante de terra pública. Direito de prelação. AC 51.003-RJ - RTFR 85/75

Ação de nulidade de patente. Propriedade industrial. Prescrição. CPI - Arts. 56/57. AC 73.690-RJ - RTFR 100/133 Ação de nulidade de registro de marca. Propriedade industrial. AC 76.671-SP - RTFR 96/89

Ação penal. Competência. Deputado estadual. ReI 160-PE -RTFR 102/361

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Ação penal. Início. Extinção da punibilidade pelo pagamento de tributos. RCr 818-SP ---; RTFR 84/241 Ação penal. Justa causa. HC 4.909-RS - RTFR 85/217 Ação popular. Limites da lei. AC 47.008-RJ - RTFR 103/76 Ação popular. Mandado de segurança. MS 89.456-RJ - RTFR 83/187 Ação popular. Mandado de segurança preventivo. MS 93.037-DF -RTFR 90/65 Ação de Prefeitura contra Autarquia Federal. Competência. AI 40.769-SP - RTFR 86/1 Ação de reintegração de posse. Conexão processual. Julgamento simultâneo. AC 71.857-SP - RTFR 104/93 Ação reivindicatória. Ação de força velha. Conexidade. Prescri­ção. Inocorrência. AC 25.448 - RTFR 86/13

Ação reivindicatória. Contrato. Direito adquirido. AC 49.283-RJ -RTFR 103/83 Ação reivindicatória. Prescrição extintiva. Registro de imóvel. Usucapião. AC 45.175-PR - RTFR 101/33 . Ação Rescisória. CPC, art. 485, V e IX. Ofensa a literal disposição de lei e erro de fato. AR 770-RJ - RTFR 84/8 Ação rescisóI-ia. Depósito prévio. Súmula 129 - RTFR 98/110 Ação rescisória. Interpretação controvertida nos Tribunais. Sú­mula 343 do STF. AR 440-RJ - RTFR 102/5 Ação rescisória. Ofensa a literal disposição de lei. CPC, art. 485, V. Nâo cabimento. Súmula 343 do STF. AR 698-RJ - RTFR 84/1 Açâo rescisória. Tempo decorrido entre o ajuizamento da ação primitiva e a correspondente rescisória: valor da causa. Dispensa do depósito-multa. AR 878-RJ (AgReg) - RTFR 102/13 Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Interpreta­ção. controvertida. Súmula 134 - RTFR 98/222 Ação rescisória de rescisão de contrato. Competência. CC 3.010-DF - RTFR 83/244 Ação sumaríssima. Pensão decorrente de responsabilidade civil. AC 73.570-RJ - RTFR 90/34 Ação sumaríssima. Revelia. AI 40.864-RS - RTFR 94/1 Acatamento de disposição de última vontade. Divisão de pensão por morte. AC 51.509-SP - RTFR 100/61 Acidente Aéreo. Indenização. Sub-rogação. Honorários advo­catícios. AI 41.846-RJ - RTFR 84/21 Acidente de militar. Militar. AC 55.143-RJ - RTFR 83/125 Acidente em serviço. Militar. AC 56.167-RJ - RTFR 83/128 Acidente do trabalho: parcelas descontadas de auxílio-doença. AC 68.478-RS - RTFR 101/75 Acidente de trânsito. Competência. Justiça Comum Estadual. Sú­mula 125 - RTFR 98/25

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Acidente de trânsito. Indenização. Despesas de remoção do carro danificado. Gastos de locomoção. Responsabilidade do INPS. EAC 46.958-SP - RTFR 84/51 Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. AC 59.731-8C RTFR 83/141 Acidente de veículo. Responsabilidade civil. AC 57.549-MG RTFR 85/85 Ações ordinárias. Sociedade anônima. AC 73.910-RJ 88/152 Ações preferenciais. Compra de ações. SS 5.437-RJ 90/108

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Acordo. Desapropriatória. HomOlogação. Transação de partes. Ag 42.875-BÁ - RTFR 101/10 Acordo escrito. Horas extras. Regime de compensação. RO 6.374-SC - RTFR 101/200 Acordo militar Brasil-Grã-Bretanha. Benefício da Lei n? 4.297/63. Ex-combatente integrante da RAF. Abono de permanên­cia. AMS 85.488-RJ - RTFR 100/188 Açúcar. Taxa do Decreto-Lei n? 3.855/41. Prescrição. AC 69.375-SP - RTFR 85/164 Açúcar demerara. O lucro obtido com a exportação de açúcar de­merara, adquiridO e exportado pelo IAA, está isento do imposto de renda. Súmula 100 - RTFR 91/7 Acumulação: cargo, emprego, posto cu graduação. Inatividade. Incompatibilidade. AMS 85.343-RJ - RTFR 102/317 Acumulação. Mandado de segurança. Médico-militar da ativa. Contrato com o INAMPS. AMS 89.989-PE - RTFR 99/192 Acumulação. Pensão. AC 77.705-SP - RTFR 971107 Acumulação de benefícios. Segurado obrigatório. AC 64.351-RJ -RTFR 86/125 Acumulação de benefícios previdenciários. Aposentadoria. EAC 72.466-SP - RTFR 103/150 Acumulação de cargo e emprego. Dispensa sem justa causa. RO 3.524-RJ - RTFR 104/290 Acumulação de cargos. Funcionário público. AMS 86.367-RJ -RTFR 89/137 Acumulação proibida. Concurso. Médico-militar. AMS 91.961-PA - RTFR 101/145 Acumulação proibida. Rescisão de contrato. Ed RO 4.826-DF -RTFR 85/239 Acumulação de proventos. Militar da reserva remunerada. AC 75.732-BA - R TFR 96/85 Acumulação remunerada. Militar. AMS 88.611-BA - RTFR 100/198 Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. AMS 83.888-SP - RTFR 89/130

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Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. É legítima a exigência do AFRMM em importação sob o regime aduaneiro de «draw back», realizada antes da vigência do Decreto-Lei n? 1.626/78. Súmula 27 - RTFR 77/169 Adicional de periculosidade. Prova pericial. RO 5.800-PE -RTFR 84/265 Adicional por tempo de serviço. Gratificação de produtividade. Funcionário. AMS 90.700-DF - RTFR 100/200 Adicional por tempo de serviço. Servidor público. Súmula 90 -RTFR 81/319 Adicionais. Aposentadoria. Gratificação de raio-X. Mandado de segurança. AMS 93.531-RJ - RTFR 102/340 Adicionais. Funcionário públiCO civil. Quintos. MS 1oo.663-DF -RTFR 102/352 Adjudicação. Carta de arrematação. Execução fiscal. Imóvel pe­nhorado. Ag 41.677-MA - RTFR 102/20 Adjudicação. Competência. Inventário. Terrenos de marinha. EAC 38.320-RJ - RTFR 102/36 Admissão de servidor em caráter temporáriO. Reclamação traba­lhista. Competência. CC 4.833-SP - RTFR 100/222 Admissão a título precário. Funcionário. Ascensão funcional. AMS 87.712-RJ - RTFR 104/213 Advogado. «Exercício da profissão de advogado. Restrições. Constitucionalidade do art. 85 da Lei n? 2.685, de 1940.» AMS 51.024-MG - RTFR 821105 Advogado. Exercício profissional. A Previdência Social não pode limitar o exercício profissional do advogado na defesa de cliente que representa por título e por forma prevista na Lei n? 4.215/63. O Procurador a que se refere o art. 60 da Lei n? 3.807/60 não é o advogado. AMS 89.675-RJ - RTFR 93/157 Advogado. Magistrado. AMS 50.034-RS - RTFR 82/99 Advogado-curador. Honorários. Ag 42.543-RJ - RTFR 96/6 Advogado especialista temporáriO. Funcionário. AC 35.653-RJ -RTFR 83/35 Aeronauta. Abono de permanência em serviço. AMS 99.829-RJ -RTFR 104/269

Trbt Aeronave apreendida com licença de sobrevôo vencida. Importação. AMS 95.995-RJ - RTFR 86/240

Adm Aferição de capacidade real de moagem. SUNAB. Fixação de quotas de trigo dos moinhos. Revisão. Decreto-Lei n? 210/67 e Portaria 137/67. Extensão de decisão do STF. Situação anterior ao Decreto-Lei n? 210/67. AC 45.367-SP - RTFR 99/14

Trbt AFRMM. Importação de mercadorias. Isenção. AMS 91.11l-AM­RTFR 103/280

Trbt AFRMM. Isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos. Importa­ção. Regime de «draw black». AMS 87.231-SP - RTFR 100/193

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Agentes Administrativos. Servidor público. RO 5.836-PI - RTFR 85/245 Agente Fiscal de Tributos Federais. Readaptações. Leis n? 3.780/60 e 4.242/63. Distinção entre fiscalização interna e externa: quando não cabe. Súmula 123 - RTFR 100/3 Agio cambial. Aquisição de moeda estrangeira. Pagamento de ju­ros. Cálculo do imposto de renda. Súmula 130 - RTFR 98/115 Agravo no auto do Processo. Privilégio de invenção. AC 33.979-SP - RTFR 86/35 Agravo no auto do processo. Reintegração de posse. AC 39.148-SP - RTFR 93/18 Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ag Reg AC 73.012-RS - RTFR 83/177 Agravo de instrumento. Desapropriação. AI 42.515-SP - RTFR 94/6 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão do processo. Recursos. Disposições aplicáveis, do CPC e da Lei n? 6.830/80. AC 72.785-RS - RTFR 99/150 Agravo de instrumento: instrução deficiente. Suprimento da omis­são. Ag 43.909-SP - RTFR 104/26 Agravo de instrumento. Jurisdição voluntária. AI 42.467-SP -RTFR 86/9 Agravo de instrumento. Problema de competência em ação ordi­nária contra o INPI. Aplica-se à espécie o critério territorial, alia­do ao domicílio do ente jurídico (arts. 35, IV, Cód. Civil e 100, IV, a, do CPC), correspondente à sede ou mesmo ao local onde exer­ça de fato as suas atividades. AI 40.533-RJ - RTFR 83/19 Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento deficientemente instruído. Aplicação do art. 523, pa­rágrafO único do CPC e do art. 90, § 2? da Lei Complementar n? 35, de 14.3.79. A despeito da qualificação de obrigatório atribuída pelo CPC, art. 523, parágrafo único, ao translado de certas peças, cuida-se, em verdade, tanto quanto no art. 70 do mesmo código, de mero ônus do recorrente. AgReg AC 73.012-RS - RTFR 83/177 Agravo retido. Imposto de renda. AC 52.779-RS - RTFR 84/79 Agregação. Funcionário. AC 42.928-RJ - RTFR 82/50 AgrOindústria. Contribuição previdenciária. AC 72.640-SP RTFR 86/160 Agroindústria canavieira: açúcar e álcool. Contribuição previden­ciária rural. IAA: prefixação oficial. AC 54.042-SP - RTFR 101/49 Alçada. Desapropriação. Ag 44.342-RJ - RTFR 104/33 Alçada: descabimento. Conselho Regional de Contabilidade. Exercício profissional. Multa: ilegalidade. AMS 92.415-PE -RTFR 104/233 Alcance. Execução. AC 63.492-RN - RTFR 85/110 Alienação fiduciária. Certificado de quitação. AC 51.398-MG -RTFR 84/70

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Alienação fiduciária. Lei n? 4.728/65. Veículo financiado. AC 51.230-PR - RTFR 86/87 Alienação fiduciária. Veículo transportador de mercadorias es­trangeiras contrabandeadas. Pena de perdimento. AMS 9O.256-MT - RTFR 84/176 Alienação fraudulenta. Execução fiscal. AC 71.440-SP - RTFR 86/154 Alíquota minorada. Contribuinte do imposto de renda. Cadastra­mento de imóvel - INCRA. Art. 53 da Lei n? 4.504/64. Súmula 131 - RTFR 98/145 Alteração de contrato de trabalho. Contrato de trabalho. RO 3.891-MG - RTFR 89/244 Alteração contratual lesiva. CLT, art. 468. Nulidade. RO 3.535-BA - RTFR 85/232 Alteração do itinerário. Transporte coletivo. AMS 96.545-RJ -RTFR 99/213 Alvará de pesquisa mineral. A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. Súmula 24 - RTFR 77/122 Ameaça real: inocorrência. Mandado de segurança preventivo. AMS 94.103-PE - RTFR 103/285 Ampla defesa. Demissão. Funcionário público civil. Inquérito ad­ministrativo. AC 76.712-PA - RTFR 102/221 Analogia. Execução fiscal. Leilão: ausência de licitantes. Penhora de bens.Ag 42.764-SP - RTFR 10118 Anistia. Militar. Re~ersãÓ. Interesse da Administração. Ato admi­nistrativo. Lei n? 6.683/79. Decreto n? 84.143/79. MS 90.780-DF -RTFR 84/188 Anistia. Servidores da PETROBRAS dispensados por recomenda­ção de comissão de investigação instalada na empresa. Retorno à atividade. MS 90.403-DF - RTFR 90/50 Anistia fiscal. Decreto-Lei n? 1.699/79, art. I? e seu § 2? AC 69.766-BA - RTFR 85/171 Anistia fiscal. Execução fiscal. AC 54.675-PR - RTFR 86/113 Anistia fiscal. Imposto de renda. EAC 46.471-MG - RTFR 84/43 Anistia fiscal. Pluralidade de débitos. Ag 43.464-PE - RTFR 104/21 AnteCipação de provas. Medida cautelar. AC 54.428-PE - RTFR 104/44 Anulação de sentença de pronúncia. Crime contra funcionário pú­blico. Competência da Justiça Federal. RcCr 844-PE - RTFR 100/238 Anulatória de débito. FGTS. AC 6O.558-RS - RTFR 99/80 Anulatória de débito. PIS. AC 71.780-SP - RTFR 86/155

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Anulatória de débito fiscal. Omissão de receita. Ocorrência de distribuição de lucros que a pessoa jurídica e as pessoas físicas dos sócios tentaram ocultar, a fim de que não fossem submetidas à tributação. AC 50.553-MG - RTFR 831104 Anulatória de débito fiscal. Sucumbência. AC 50.027-RJ - RTFR 97/53 Aquisição de moeda estrangeira. Pagamento de juros. Ágio cam­bial. Cálculo do imposto de renda. Súmula 130 - RTFR 98/115 Apartamentos de Brasília. Cessão de direitos. AMS 74.693-DF -RTFR 89/117 Apelação: cabimento. Desapropriação. Fixação do valor da inde­nização.,AC 76.753-RS - RTFR 101/95 Apelação. Não conhecimento do recurso. AC 75.837-DF - RTFR 94/163 Apelação. Fiança: sua concessão para que o réu possa apelar em liberdade. RcCr 764-PE - RTFR 103/326 Apelação. Habeas corpus. Nulidade da sentença: descabimento. HC 5.595-PE - RTFR 102/285 Apelação intempestiva. Conta de liquidação. AI 42.018-SP -RTFR 93/3 Aplicação dos arts. 815/16. Execução hipotecária. Código Civil. AC 70.715-PR - RTFR 99/144 Aplicação das disposições legais. Estatuto dos Militares. Art. 157. Súmula 128 - RTFR 98/94 Aplicação da Lei n? 4.121/62. Execução. Título extrajudicial. De­nunciação à lide. Penhora de bem pertencente à avalista. Exclu­são da meação da mulher. AC 65.202-BA - RTFR 991124 Aplicação da pena. Tráfico internacional de entorpecentes. RvCr 390-GO - RTFR 961177 Aposentado. Contribuição sobre proventos. Correção monetária. Lei n? 5.890/73. Súmula 46 do TFR. Restituição do indébito. AC 59.337-MG - RTFR 83/139 Aposentados. O direito do servidor inativo à revisão de proventos prevista no artigo 10 e seus parágrafos do Decreto-Lei n? 1.256/73, só se integrou com a pUblicação do decreto de implantação do plano de classificação de cargos instituído pela Lei n? 5.645/70, no órgão respectivo, e desde que tenha sido efetivada essa condicio­nante antes da revogação daqueles dispositivos pelo Decreto-Lei n? 1.325/74. Súmula 41 - RTFR 78/117 Aposentadoria. Abono anual. Ex-combatente. AMS 92.266-MG -R TFR 101/149 Aposentadoria. Acumulação de benefícios previdenciários. EAC 72.466-SP - RTFR 103/150 Aposentadoria. Adicionais. Gratificação de raio-X. Mandado de segurança. AMS 93.531-RJ - RTFR 102/340 Aposentadoria. Anulação do ato. Tempo de serviço inexistente. Prescrição de nulidade. Funcionário público. AC 42.683-CE -RTFR 100/43

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Adm Aposentadoria. Auxílio-doença. Concursado. Invalidez. AC 66.780-RS - RTFR 103/141

Pv Aposentadoria. Auxílio-doença. Revisão do benefício. Prescrição. AC 68.478-RS - RTFR 101/75

Adm Aposentadoria. Averbação. Tempo de serviço público. AC 78.574-RS - RTFR 102/233

Tr Aposentadoria. Celetistas por opção. Compulsória. ERO 2.284-MG - RTFR 94/142

Pv Aposentadoria. Cômputo de auxílio-acidente no cálculo do salário de contribuição para fins de aposentadoria - Impossibilidade. AC 76.127-SP - RTFR 83/182

Pv Aposentadoria. Cumulação de aposentadoria acidentária com a especial. AC 76.258-SP - RTFR 94/111

Adm Aposentadoria. Ex-combatente. EAC 49.254-RJ - RTFR 84/59 Pv Aposentadoria. Funcionário público. AC 77.215-BA - RTFR 99/160 Adm Aposentadoria. Funcionário. Plano de Classificação de Cargos.

Revisão de proventos. AC 74.971-RJ - RTFR 103/162 Adm Aposentadoria. Faz jus à aposentadoria estatutária o ferroviário

servidor da administração direta que haj a optado pelo regime da CLT após implementar 35 anos de serviço efetivo. Súmula 56 -RTFR 79/195

Adm Aposentadoria. Funcionário do INPS. Gratificação de produtivida­de. Decreto-Lei n? 1.445/76. FUNRURAL. AC 54.495-RJ - RTFR 93/63

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Aposentadoria. Funcionário público. AMS 87.786-SP 89/143 Aposentadoria. Funcionário público. AMS 9O.704-RJ 88/165

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Adm Aposentadoria. Função gratificada: incorporação. Funcionário. AC 85.668-RS - RTFR 104/157

Pv Aposentadoria. Previdência social. AMS 75.01o-MG - RTFR 82/194

Pv Aposentadoria. Previdência social. AC 47.433-BA - RTFR 89/17 Pv Aposentadoria. Previdência social. AC 74.053-RJ - RTFR 94/104 Pv Aposentadoria. Previdência social. AMS 89 .217-RJ - R TFR 90/41 Pv Aposentadoria. Previdência social. AMS 89.975-RJ - RTFR 90/43 Pv Aposentadoria. Protocolo de pedidos diversos de aposentadoria.

Recusa. AMS 89.731-8P - RTFR 86/195 Pv Aposentadoria. Reajustamento. Decreto-Lei n? 15/66. Valor da

causa. AC 76.303-SP - RTFR 93/117 Tr Aposentadoria. Relação de emprego: extinção. Prescrição - art.

11 da CLT. RO 6.475-SP - RTFR 102/400 Adm Aposentadoria. Revisão de provento. Inativos do Banco do Brasil.

Caixa de Previdência. AC 38.764-RJ - RTFR 101/23

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Aposentadoria. Servidor público. Segurado aposentado por invali­dez que retoma ao trabalho. Auxílio-doença. Cômputo do tempo de serviço. REO 88.821-RS - RTFR 84/172 Aposentadoria. Vantagens da Lei n? 5.890/73, art. 12, § 3? Proven­to. Honorários. AC 65.220-RJ - RTFR 85/125 Aposentadoria especial. Ex-combatente. Súmula 84 - RTFR 81/198 Aposentadoria especial. Previdência social. AC 59.024-SP -RTFR 88/110 Aposentadoria especial. Trabalho prejudicial à saúde. AC 76.804-SP - RTFR 96/94 Aposentadoria de ex-combatente. Proventos integrais. AC 45.256-SP - RTFR 100/53 . Aposentadoria de ferroviário. Ferroviário. Súmula 50 - RTFR 79/109 Aposentadoria por invalidez. Cancelamento da aposentadoria. AC 46.164-RS - RTFR 96/49 Aposentadoria por invalidez. Licença para tratamento de saúde: prazo. AMS 9O.216-PR - RTFR 104/224 Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão de provento: cômpu­to de parcelas referentes a comissões e repouso semanal. Prescri­ção. AC 75.911-RS - RTFR 101/92 Aposentadoria por velhice. Contagem do tempo de serviço. AC 63.528-SP - RTFR 100/98 Aposentadoria voluntária. Benefícios previdenciários. Tempo de serviço. AC 70.461-DF - RTFR 102/178 Apreensão. Café. Transporte: documentação fiscal. AMS 89.489-MT - RTFR 1011129 Apreensão de açúcar. IAA: fiscalização. AMS 94.870-SP - RTFR 104/239 Apreensão de bem adquirido no exterior e transportado como bagagem. Pena de perdimento. MS 85.990-PE - RTFR 96/110 Apreensão de embarcação. Pesca clandestina. Competência. HC 5.686-P A - RTFR 102/288 Apreensão de jornal: matéria obscena. Conduta penalmente atípi­ca no juízo criminal, mas valorada diferentemente pela Adminis­tração. Ofensa à moral comum. Poder de polícia. Efeitos civis. AC 73.088-RJ - RTFR 101/80 Apreensão de jornal: matéria obscena. Ofensa à moralidade pú­blica e aos bons costumes. Competência do TFR: Mandado de se­gurança. MS 99.602-DF - RTFR 101/178 Apreensão de veículo. Instrução probatória: impossibilidade. Mandado de Segurança: descabimento. AMS 86.161-8P - RTFR 103/256 Apreensão de veículo. Transporte de mercadoria em descaminho.

Ao tempo da edição do ato impugnado, o impetrante, enquan­to avalista do devedor, não se encontrava em qualquer das posi-

14 TFR - 107

ções definidas no artigo 66 da Lei n? 4.728/65, em relação ao bem objeto do perdimento, nem ocorrera a sub-rogação alegada, não havendo, assim, falar-se em violação de direito líquido e certo, imputável à decisão atacada.

Argüição de inconstitucionalidade do inc. V do artigo 104 do Decreto-Lei n? 37/66 já repelida em precedente deste Plenário. (MS 83.040 - DJ 19-3-80) - RTFR 82/376

Trbt Apreensão de veículo. Zona Franca de Manaus. AMS 9O.01o-PE -RTFR 89/167

Pn Apropriação indébita. Crime definido pelo art. 2? do Decreto-Lei n~ 326/67. Dolo genérico. ACr 4.589-PE - RTFR 93/127

Pn Apropriação indébita. IPI. ACr 4.181-PE - RTFR 102/243 Pn Apropriação indébita. IPI. RcCr 968-SC - RTFR 104/313 Pn Apropriação indébita. Não recolhimento do imposto sobre produ­

tos industrializados e normas de processo sobre a instauração da ação penal.

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Inconstitucionalidade do art. 2? e seu parágrafo único do Decreto-Lei n? 326/67.

Argüição que se rejeita, visto o caput da referida regra legal não criou novo tipo penal, limitando-se a proibir que o contribuin­te empregue o produto do imposto em fim outro que não seja o re­colhimento aos cofres da União e cujo descumprimento reúne em si os elementos do crime definido no art. 168 do estatuto criminal.

Se o aplicador pode adaptar o preceito legal defeituoso ao contexto em que se insere, harmonizando-o ao sistema vigente, deve abster-se de declarar a sua inconstitucionalidade. RcCr 544-SC - RTFR 82/1 Apropriação indébita. Não se transfere aos sócios a responsabili­dade criminal do evento. ACr 4.359-PE - RTFR 97/118 Apropriação indébita. Peculato. ACr 4.167-RJ - RTFR 84/149 Apropriação indébita. Utilização do produto da cobrança do IPI em fim diverso. Decreto-Lei n? 326/67, art. 2? RcCr 534-SC -RTFR 84/234 Aproveitamento. Plano. de Classificação de Cargos. Funcionário. Disponibilidade. Lei n? 5.645/70. Decreto-Lei n? 1.341/74. AC 57.197-RJ - RTFR 99/71 Arbitramento de lucro. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Socie­dade comercial. AC 59.838-PR - RTFR 104/68 Area non aedificandi. Desapropriação. Indenização. EAC 57.783-SP - RTFR 100/68 Area reservada. Desapropriação indireta. Prova pericial. Compo­sição amigável. AC 74.388-SP - RTFR 100/141 ArgÜição de inconstitucionalidade. Perdimento de bens. MS 83.040-DF - RTFR 82/254 ArqUivamento. Injúria. Lesão cotporal. APn 38-SC - RTFR 102/3 Arrematação. Certificado de Quitação. AI 42.676-RJ - RTFR 94/9

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Arrematação. Competência. Decadência. AR 484-SP - RTFR 103/17 Arrematação. Embargos. Nulidade da arrematação. Honorários advocatícios. AC 80.525-SP - RTFR 103/203 Arrematação. Execução fiscal. Remição do débito pelo próprio executado: ilegitimidade. Ag 43.406-MG - RTFR 102/32 Arrematação. Execução hipotecária. Ag 42.355-MG - RTFR 96/4 Arrematação. Procede o desfazimento da arrematação, quando aceito preço vil que não baste à satisfação de parte razoável do crédito. CPC, art. 192. Nulidade. AI 42.071-SP - RTFR 94/4 Arrematação de imóvel. Credor hipotecário. Sub-rogação. Cessão de direitos. Escritura não transcrita no Registro competente. AC 46.444-MG - RTFR 93/39 Arrematação de imóvel penhorado. Mandado de segurança. MS 96.826-MG - RTFR 100/208 Arrendamento de ferrovia. Ferroviários: dupla aposentadoria AC 78.564-MG - RTFR 101/111 Ascensão funcional. Admissão a título precário. Funcionário. AMS 87.712-RJ - RTFR 104/213

Ascensão funcional. Funcionalismo. AMS 89.819-RJ - RTFR 83/214 Ascensão funcional. Funcionário público. AC 58.001-MG - RTFR 89/83 Assistência judiciária. Mandado de segurança. AI 43.009-DF -RTFR 94/17 Assistência judiciária gratuita. Revelia. AI 40.864-RS - RTFR 94/1 Assistência técnica de profissional. Projeto de construção. Obra realizada sob regime de administração direta. Responsabilidade civil. AC 58.220-RS - RTFR 100/86 Assistência da União. Desapropriação. CC 3.074-RJ - RTFR 83/247 Assistente-técnico. Desapropriação. Súmula 69 - RTFR 801106 Assistente-técnico. Perícia. Procedimento sumaríssimo. Ag 43.147-RS - RTFR 103/36 Atentado. Ação de atentado. AC 30.976-MG - RTFR 83/30 Ato administrativo. Anistia. MS 9O.780-DF - RTFR 84/188 Ato administrativo. Funcionário público. AC 36.754-RJ - RTFR 88/34 Ato administrativo. Licitação. EAC 33.259-RJ - RTFR 88/29 Ato administrativo. Multa administrativa. AC 66.959-RJ - RTFR 84/127 Ato complexo. Competência. Mandado de segurança. Militar. Re­forma. TCU e M. Aer. como autoridades impetradas. Remessa dos autos ao STF. MS 97.203-DF - RTFR 101/167 Ato de diretor de autarquia. Funcionário público. AC 45.296-RJ -RTFR 84/38

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Ato disciplinar. Direito de greve. MS 9O.245-DF - RTFR 89/169 Ato disciplinar. Ensino superior. REO 89.744-MG - RTFR 84/174 Ato disciplinar. Mandado de segurança. MS 90.245-DF - RTFR 82/334 Ato disciplinar. Mandado de segurança. AMS 87.008-AL - RTFR 102/322 Ato disciplinar. Mandado de segurança: cabimento. Remoção. MS 9O.118-DF - RTFR 103/270 Ato de expediente. Mandado de segurança: quando não cabe. Pro­cesso administrativo. MS 99.224-DF - RTFR 104/262 Ato ilícito. Responsabilidade civil. AC 54.941-DF - RTFR 89/63 Ato ilícito: revisão de pensão. Responsabilidade civil. AC 55.695-RJ - RTFR 103/107 Ato judiciaL Dano irreparável: inocorrência. Mandado de segu­rança: inviabilidade. Medida cautelar. MS 90.432-SP - RTFR 103/273 Ato judicial. Mandado de segurança. Despacho concessivo de imissão de posse provisória, em ação de desapropriação. Cabi­mento. MS 91.777-SP - RTFR 86/207 Ato judicial criminaL Sustação ilegal da restituição de coisa apreendida. Mandado de segurança. MS 98.419-RJ - RTFR 100/217 Ato nulo e eficácia reflexa. Militar. Promoção: cota compulsória. AC 67.440-RJ - RTFR 102/148 Ato de órgão colegiado preSidido por Ministro de Estado. Mandado de segurança. MS 91.522-DF - RTFR 90/56 Atos administrativos. Prescrição. O pedido de reconsideração: em matéria relativa ao pessoal, interrompe a prescrição até duas ve­zes (art. 171 da Lei n~ 1.711/52). AC 45.500-RJ - RTFR 83/95 Atos nulos. Ensino superior. AMS 9O.471-DF - RTFR 83/220 Atraso no pagamento da fatura. Contrato de empreitada. AC 54.108-RJ - RTFR 104/36 Atualização do débito fiscal. Ação de conSignação em pagamento. Parcelamento. AC 54.702-MG - RTFR 104/47 Ausência de contestação: indenização, oferta. Desapropriação por utilidade pública. AC 49.342-RJ - RTFR 100/59 Ausência de embargos. Execução hipotecária. Não sendo ofereci­dos embargos na execução promovida nos termos da Lei n? 5.741, de 1971, descabe ao juiz sentenciar acerca de parcelas do crédito, devendo prosseguir como manda a lei. Ag 40.695-PR - RTFR 96/1 Autarquia municipal. Execução fiscal. Quotas de previdência. Não é inconstitucional a cobrança ao Município e suas autarquias. AC 56.547-SP - RTFR 99/62

Autarquias. Funcionário. Provimento de cargos. Vacância de car­gos. AC 79.339-CE - RTFR 103/194

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Autofalência. Concurso de preferência. Execução fiscal. Quadro geral de credores: créditos salariais. Ag 40.638-RS - RTFR 102/16 Automóvel. Bagagem. Importação. AC 53.252-PR - RTFR 103/101 Autonomia das jurisdições. Contrabando. REO 68.511-PR -RTFR 97/76 Autoridade coatora. Competência. HC 4.919-DF - RTFR 94/136 Autoridade federal. Competência. Funções delegadas. AMS 101.174-CE - RTFR 103/323 Autorização de pesquisa e lavra. Jazidas de argila. Licen­ciamento. AC 65.591-DF - RTFR 102/141 Auxílio-acidente. Aposentadoria. AC 76.127-SP - RTFR 83/182 Auxílio-doença. Aposentadoria. REO 88.821-RS - RTFR 84/172 Auxílio-doença. Aposentadoria. Concursado. Invalidez. AC 66.780-RS - RTFR 103/141 Auxilio-doença e aposentadoria: revisão do benefício. Prescrição. AC 68.478-RS - RTFR 101/75 Auxílio-invalidez. Militar. AC 57.311-RJ - RTFR 93/72 Auxílio-invalidez. Mílitar. AC 59.754-RJ - RTFR 97/69 Aval. Execução fiscal. AC 54.724-PR - RTFR 83/123 Avaliação. Correção monetária. Desapropriação. AC 77.924-SC -RTFR 1011104 Avaliação: momento própriO e laudo complementar. Desa­propriação. Ag 40.953-SP - RTFR 101/3 Avaliação de bem. Execução hipotecária. AI 41.777-RJ - RTFR 86/7 Avaliação de desempenho: promoção. Funcionário público. Licen­ça especial: exercício ficto. AMS 87.381-8P - RTFR 1011122 Avaliação de imóvel. Execução. AI 40.784-SP - RTFR 84/11 Avaliador judicial. Desapropriação. Despesas de condução. Perito oficial. Ag 42.998-MS - RTFR 102/25 Avaliador judicial. Execução fiscal. Súmula 99 - RTFR 91/1 Averbação. Aposentadoria. Tempo de serviço público. AC 78.574-RS - RTFR 102/233

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Bagagem. Automóvel. Importação. AC 53.252-PR - RTFR 103/101 Banco Central. Funcionário. Prazo de experiência. Regime jurídi­co. RO 6.419-DF - RTFR 104/300 Banco estrangeiro. Depósitp em dinheiro em Banco estrangeiro. AC 46.731-RJ - RTFR 86/60 Benefício da Lei n? 4.297/63. Ex-combatente integrante da RAF. Abono·de permanência. Acordo militar Brasil-Grã-Bretanha. AMS 85.488-RS - RTFR 100/188 Benefícios previdenciários. Aposentadoria voluntária. Tempo de serviço. AC 70.461-DF - RTFR 102/178 Bens penhorados. Execução fiscal. Leilão: ausência de licitantes. Art. 701 do CPC, por analogia. Ag 42.764-8P - RTFR 10118 Bens penhorados anteriormente à decretação da falência. Execução fiscal. CC 4.888-SP - RTFR 96/152 Bens penhoráveis. Execução fiscal. Devedor não localizado. AC 72.850-RS - RTFR 100/129 Bens da União. Insuscetibilidade de usucapião. Art. 4?, IV, CF AC 44.092-PR - RTFR 99/11 Bibliotecário. Funcionário. AC 50.905-RJ - RTFR 93/45 BNH. Depósito preparatório. Ilegitimidade da parte. Ação anula­tória de débito fiscal. AC 79.076-RJ - RTFR 100/173 Bolsa de estudos. Contagem de tempo. RO 3.787-MG - RTFR 84/246 Bolsa de estudos. Relação empregatícia. CLT, art. 9? RO 3.126-RJ - RTFR 89/240 Brasileiro naturalizado. Patronímico. Súmula 51 - RTFR 79/153

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c Cadastramento de imóvel. Contribuinte do imposto de renda. Alíquota minorada. INCRA. Art. 53 da Lei n? 4.504/64. Súmula 131 - RTFR 98/145 Caducidade de marca. Propriedade Industrial. AMS 94.898-RJ -RTFR 83/241 Caducidade. Revigoração. AR 480-RJ - RTFR 97/1 Café. Apreensão. Transporte: documentação fiscal. AMS 89.489-MT - RTFR 101/129 Café. ICM. Ag 65.469 - RTFR 82/138 Caixa Econômica Federal. Gerente. Endosso ou aval em cheque. Responsabilidade. AC 66.232-GO - RTFR 99/128 Caixa de Previdência do Banco do Brasil. Aposentadoria. Inati­vos. Revisão de Proventos. AC 38.764-RJ - RTFR 101/23 Cálculo do contador. Liquidação. Sentença. AC 75.456-RN -RTFR 103/169 Cálculo do imposto de renda. Agio cambial. Aquisição de moeda estrangeira. Pagamento de juros. Súmula 130 - RTFR 98/115 Cálculo de liquidação. Execução fiscal. AC 67.566-SP - RTFR 86/132 Cálculo de verba honorária. Execução de sentença. AC 70.948-AM - RTFR 100/127 Cana destinada à fabricação de álcool e à de açúcar: distinções. Contribuição previdenciária. AC 54.042-SP - RTFR 101/49 Canavieiros. Natureza jurídica do percentual destinado à sua as­sistência médico-hospitalar. Lei n? 4.870/65, art. 36. AMS 81.066-SP - RTFR 86/171 Cancelamento da aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. AC 46.164-RS - RTFR 96/49 Cancelamento de Carta-patente. Carta-patente. MS 94.668-DF -RTFR 89/212 Cancelamento de pensão. Pensão vitalícia. AC 74.686-RJ - RTFR 83/180

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Cancelamento de pensão. Restabelecimento. Viúva. AC 79.367-SP - RTFR 99/167 Capital de giro. Imposto de renda. AC 63.897-SP - RTFR 93/74 Capital de giro próprio. Imposto de renda. AC 59.807-MG - RTFR 85/101 Cargo em comissão. Contribuição previdenciária. Exoneração. AMS 87.880-DF - RTFR 104/221 Cargo em comissão. Funcionário. Proventos. AC 82.088-RJ -RTFR 104/153 Carne. Produtos de origem animal. AC 65.199-RJ - RTFR 85/122 Carta-patente. Cancelamento. MS 94.668-DF - RTFR 89/212 Carta-patente. Depósito em dinheiro em Banco estrangeiro. AC 46.731-RJ - RTFR 86/60 Carta precatória expedida por Juiz Federal em matéria trabalhis­ta. Competência. Súmula 89 - RTFR 81/316 Caso Juruna. Habeas Corpus. HC 4.876-DF - RTFR 83/248 Carta de arrematação. Adjudicação. Execução fiscal. Imóvel pe­nhorado. Ag 41.677-MA - RTFR 102/20 Carvoeiros. Contribuição previdenciária. AC 72.1l3-MG - RTFH 102/200 Causa e efeito: relação. Invalidez. Militar. Reforma. REO 70.356-RJ - RTFR 102/174 CC, art. 505. Reintegração de posse. AC 39.148-SP - RTFR 93/18 CC, art. 572. Desapropriação. EAC 57.391-8P - RTFR 83/130 CC. Aplicação dos arts. 815/16. Execução hipotecária. AC 70.715-PR - RTFR 99/144 CC, art. 859. Imóvel. AC 41.707-AC - RTFR 88/52 CC, art. 924. Construção civil. AC 69.604-RJ - RTFR 85/166 CC, art. 1.209. Locação. AC 75.300-MG - RTFR 93/105 CC, art. 1.531. Execução. AC 75.443-RS - RTFR 93/107 Cédula G. Imposto de renda. ERO 38.583-SP - RTFR 93/10 Cegueira. Responsabilidade civil da União. Indenização. Dano. AC 73.865-PI - RTFR 100/137 Censura. Circulação e venda de livros e impressos que exteriori­zem temas referentes a sexo, moralidade pÚblica e bons costu­mes. MS 9O.019-DF - RTFR 90/46 Censura. Música com letra ofensiva à moral e aos bons costumes. MS 94.746-DF - RTFR 97/152 Censura. Recurso da decisão do CSC. MS 96.337-DF - RTFR 104/244 Cerceamento de defesa. Inocorrência. Execução. Onus da prova. CTN, art. 204. Imposto de renda. Distribuição disfarçada de lu­cros. AC 57.961-PR - RTFR 89/71 Certidão. Produção antecipada de provas. CPC, art. 851. AC 54.629-RN - RTFR 84/84

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Certidão de dívida ativa. Imposto de Renda. EAC 46.474-MG -RTFR 84/43 Certidão de dívida ativa. Mandado de segurança. AC 46.965-PB -RTFR 94/41 Certificado de censura. EMBRAFILME. AMS 88.028-RJ - RTFR 84/165 Certificado de conclusão de curso falsificado. Competência. Sú­mula 31. - RTFR 78/1 Certificado de Quitação. Alienação fiduciária em garantia. Impe­nhorabilidade do bem objeto dela. AC 51.388-MG - RTFR 84/70 Certificado de Quitação. Arrematação. CLPS, art. 152, § 3?~ AI 42.676-RJ - RTFR 94/9 Certificado de quitação. Certificado de regularidade de situação. Mandado de segurança. AMS 86.156-SP - RTFR 102/320 Certificado de quitação. Certificado de regularidade de situação. Dívida ativa: inscrição. Mandado de segurança. AMS 95.364-RJ­RTFR 103/294 Certificado de quitação. Certificado de regularidade de situação. Mandado de segurança. AMS 96.473-PB - RTFR 102/348 Certificado de quitação. Os certificados de qUitação e regularida­de não podem ser negados, enquanto pendente de decisão, na via administrativa, o débito levantado. Súmula 29 - RTFR 77/223 Certificado de quitação. Os Certificados de quitação e de regulari­dade de situação não podem ser negados, se o débito estiver ga­rantido por penhora regular (CTN, artigo 206). Súmula 38 -RTFR 78/94 Certificado de quitação. Embargos de terceiro. Execução fiscal. AC 41.256-SP - RTFR 103/59 Certificado de quitação. Não exigência. AMS 92.708-SP - RTFR 90/64 Certificado de quitação. Previdência social. Súmula 73 - RTFR 80/152 Certificado de regularidade de situação. Certificado de quitação. Dívida ativa: inscrição. Mandado de segurança. AMS 95.364-RJ­RTFR 103/294 Certificado de regularidade de situação. FGTS. AMS 91.388-SP -RTFR 86/205

Certificado de regularidade de situação. Certificado de quitação. Mandado de segurança. AMS 86.156-SP - RTFR 102/320 Certificado de regularidade de situação. Certificado de quitação. Mandado de segurança. AMS 96.473-PB - RTFR 102/348 Certificado de regularidade de situação. Previdência social. Sú­mula 73 - RTFR 80/152 Cessão de direitos. Arrematação de imóvel.' AC 46.444-MG RTFR 93/39 . CF, art. 21, § 3? IPI. AMS 9O.835-SP - RTFR 93/186

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Adm CF, art. 98, § único. Plano de classificação de cargos. AC 62.331-RJ - RTFR 83/151

Cv CF, art. 107. Responsabilidade civil. AC 57.549-MG - RTFR 85/85 Ct CF, art. 119. Ação de alimentos. CC 4.599-P A - RTFR 94/132 Ct CF, art. 125, I. Competência. CC 3.01Q-DF - RTFR 83/244 Ct CF, art. 125, I. Competência. AI 39.904-PR - RTFR 88/9 Ct CF, art. 125, I. Competência. AI 40.769-SP - RTFR 86/1 PrCv CF, art. 125, I. Embargos de terceiro. AI 39.268-PR - RTFR 83/13 PrCv CF, art. 125, § 3? Previdência social. AI 40.538-SP - RTFR 88/18 PrCv CF, art. 153. Desapropriação. AI 42.888-SP - RTFR 94/15 Adm CF, art. 153, § I? Estudante. AMS 83.816-RS - RTFR 84/158 Ct CF, art. 153, § 20. Habeas corpus. RHC 5.125-SP - RTFR 83/302 Ct CF, art. 153, § I? Princípio da igualdade. AMS 81.358-SC - RTFR

85/187 Adm CF, art. 153, § 4? Funcionário público. MS 89.551-DF - RTFR

93/137 Tr CF, art. 165. XIII. FGTS. RO 4.913-PI - RTFR 84/254 Ct CF, art. 197. Militar. EAC 59.415-RJ - RTFR 85/93 Ct CF, art. 205. Execução fiscal. AC 69.769-DF - RTFR 85/173 Ct CF, art. 205. Não é de aplicabilidade imediata, porque depende de

lei regulamentadora. Súmula 102 - RTFR 91/41 Adm Cinema. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros de lon­

ga-metragem. AMS 92.486-RS - RTFR 94/124 Adm Cinema. Registro de sala de. exibição de filmes com certificado

especial. REO 94.190-RJ - RTFR 97/150 Pn Circulação de moeda falsa. Configuração do delito. ACr 5.394-RJ

- RTFR 99/173 PrCv Citação. Litisconsórcio necessário. Promoção: cota compulsória.

EAC 68.402-RJ - RTFR 102/163 Trbt Citação do devedor. Execução fiscal. Intervenção do órgão juriS­

dicional para obtenção de endereço: descabimento. Ag 41.617-SP - RTFR 102/19

PrCv Citação por edital. Devedor não localizado. Execução fiscal. Ag 44.006-SP - RTFR 104/27

PrCv Citação por edital. Execução fiscal. AI 40.880-SP - RTFR 83/20 PrCv Citação judicial. Prescrição. Súmula 78 RTFR 81/51 PrCv Citação nula. Litisconsórcio passivo. AI 40.948-RN - RTFR 86/2 Tr Citação válida. Prescrição. RO 6.272-DF - RTFR 103/340 Cv Cláusula penal. Construção civil. AC 69.604-RJ - RTFR 85/166 Pv CLPS, arts. 152, § 3? Certificado de quitação. AI 42.676-RJ -

RTFR 94/9 Tr CLT, art. 9? Bolsa de estudos. RO 3.126-RJ - RTFR 89/240 Tr CLT., art. 11. Férias. RO 4.412-RJ - RTFR 90/88

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CLT, art. 59, § I? Contrato de trabalho. RO 3.891-MG - RTFR 89/244 CLT, art. 72. Equiparação salarial. RO 3.948-RS - RTFR 84/248 CLT, art. 449, § I? Execução. AI 42.75O-SP - RTFR 93/8 CLT, art. 461, § I? Equiparação salarial. RO 5.259-DF - RTFR 90/90 CLT, art. 468. Alteração contratual lesiva. RO 3.535-BA - RTFR 85/232

~l!~60 art. 483, d. Contrato de trabalho. RO 5.162-RJ - RTFR

CLT, art. 562, § I? Desconto nos salários. RO 5.394-MG - RTFR 85/244 ' T

Coação ilegal: inexistência. Competência. Prisão administrativa. HC 5.523-DF - RTFR 102/282 Coação moral irresistível: inocorrência. Moeda falsa. ACr 4.835-MA - RTFR 104/165 CObrança de honorários. Competência. Conflito. CC 4.804-RS -RTFR 102/275 Código Brasileiro de Telecomunicações. Contrabando. RHC 5.089-AM - RTFR 84/232 Código comercial, art. 728. Direito marítimo. AC 49.689-P A RTFR 94/49 Código florestal. Competência. CC 4.912-PR - RTFR 86/243 Código Penal, art. 119, § I? Reabilitação. RCr 746-GO - RTFR 83/303 Código Penal Militar, art. 9? Competência. Prevenção. CC 4.945-MG - RTFR 101/188 Código da Propriedade Industrial. Propriedade industrial. AMS 94.898-RJ - RTFR 83/241 Código Tributário do Município de Belo Horizonte. São inconstitu­cionais, em face do artigo 18,§ 2?, da Constituição Federal, os ar­tigos 246 e seu parágrafo, e 247 do Código Tributário do Município de Belo Horizonte, MG. REO 49.450 - RTFR 82/97 Código de vencimento. Militar. Súmula 37 - RTFR 78/84 Coisa julgada. Mandado de segurança. AC 46.965-PB - RTFR 94/41 Coisa julgada. Violação de textos legais: inocorrência. AR 45O-RJ - RTFR 103/11 Colônia Militar de Itapura. Ação discriminatória. Terras devolu­tas. Lei n? 601, de 1850. AC 58.448-SP - RTFR 101/56 Comerciante e produtor. Execução fiscal. IAA: fiscalização. AC 70.326-MG - RTFR 102/170 Comércio exterior. Perdimento de bens. MS 83.040-DF - RTFR 82/254 Comércio de material bélico. Material bélico. MS 93.183-DF -RTFR 84/21

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Comissários de despachos aduaneiros. Credenciamento como des­pachantes aduaneiros. AMS 92.613-PR - RTFR 86/216 Companheira. Militar. AC 57.192-RJ - RTFR 93/69 Companheira. Pensão. AC 50.189-RS - RTFR 83/100 Companheira. Pensão previdenciária. Súmula 122 - RTFR 95/155 Companheira e filha do de cujus: rateio do benefício. Pensão. AC 73.685-RS - RTFR 101/85 Companheira. Pensão. AC 70.025-RJ - RTFR 86/137 Companheira. Pensão: divisão do benefício. União more uxorio. AC 63.088-MG - RTFR 101/69 Companheira. Pensão por morte. Direito próprio e imprescritível. Possibilidade de exclusão da irmã inválida do segurado. AC 51.509-SP - RTFR 100/61 Companheira. Pensão vitalícia. AC 74.686-RJ - RTFR 83/180 Companhias distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Estão sujeitas a registro nos Conselhos Regionais de Economia. Súmula 96 - RTFR 87/119 Competência. Ação de alimentos. CC 4.599-P A - RTFR 94/132 Competência. Ação cominatória. Controle da poluição. AC 52.839-MG - RTFR 102/92 Competência. Ação de desapropriação movida por Sociedade de Economia Mista concessionária de Serviços Públicos de Energia Elétrica.

Tendo o Procurador da República manifestado, embora de modo sucinto, o interesse da União em ação de desapropriação movida por sociedade de economia mista, concessionária de ser­viços públiCOS de energia elétrica, entende~se que tal interesse tem em vista os efeitos operacionais e financeiros da desapropria­ção, que dizem respeito ao equilíbrio econômico da concessão. Sú­mula 62 - RTFR 80/10 Competência. Ação movida por Prefeitura Municipal contra Au­tarquia Federal. CF, art. 125, L AI 40.769-SP RTFR 86/1 Competência. Ação ordinária de rescisão de contrato movida con­tra COPENAL e INCA S/A. Crédito Imobiliário. A simples alega­ção de possível interesse da União Federal no feito não basta pa­ra o deslocamento da competência para a Justiça F'ederal. N eces­sária a sua presença como autora, ré, assistente ou opoente. Apli­cação do art. 125, I, da CF e do art. 10 da Lei n? 5.010/66. Conflito procedente. Competência da Justiça Comum. CC 3.010-DF RTFR 83/244 Competência. Ação penal. Deputado estadual. Rcl 160-PE -RTFR 102/361 Competência. Adjudicação. Inventário. Terrenos de marinha. EAC 38.320-RJ - RTFR 102/36 Competência. Agravo de instrumento. AI 40.533-RJ - RTFR 83/19 Competência. Após a Emenda Constitucional n? 7/77, a competên­cia para o processo e julgamento das ações de indenização. por

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danos ocorridos em mercadorias, no transporte aéreo, é da Justi­ça Comum Estadual, ainda quando se discuta a aplicação da Con­venção de Varsóvia relativamente ao limite da responsabilidade do transportador. Súmula 21.- RTFR 77/74 . Competência. Apreensão de embarcação. Pesca clandestina. HC 5.686-PA - RTFR 102/288 Competência. Arrematação. Decadência. AR 484-SP -;- RTFR 103/17 Competência. Ato complexo. Mandado de segurança. Militar. Re­forma. TCU e M. Aer. como autoridades impetradas. MS 97.203-DF - RTFR 101/167 Competência. Autoridade. coatora. Assunção de responsabilidade. Deportação. Estrangeiros em situação irregular. HC 4.919-DF -RTFR 94/136 Competência. Autoridade federal. Funções delegadas. AMS 101.174-CE.- RTFR 103/323 . Competênc.ia. Coação ilegal: inexistência. Prisão administrativa. HC 5:523-DF - RTFR 102/282 Competência. CObrança de hono"rários. Conflito. CC 4.804-RS -

.. RTFR 102/275 .

. Competência. Compete ao Juiz Federal processar e julgar pedido de ·habeas corpus contra ato do Secretário-Geral do Ministério da Justiça que decreta prisão administrativa. Súmula 95 - ilTFR 87/93 Competência. Compete à Junta de Conciliação e Julgamento se­diada em comarca do interior. cumprir carta precatória expedida por Juiz Federal, em matéria trabalhista, Súmula 89 - RTFR 81/316 Competência. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas entre os sindicatos e seus associados. Súmula 114 - RTFR 95/1 Competência. Compete à Justiça Estadual julgar o mandado de segurança contra ato referente ao ensino de I? e 2? graus e exa­mes supletivos (Lei n? 5.692/71), salvo se praticado por autorida­de federal. Súmula 16 - RTFR 77/1 Competência. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamen­to de crime de falsificação ou de uso de certificado de conclusão de curso de I? e 2? graus, desde que não se refira a estabeleci­mento federal de ensino ou a falsidade não seja de assinatura de funcionário federal. Súmula 31 - RTFR 78/1 Competência. Compete à Justiça Federal processar e julgar con­travenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, autarquias e empresas públicas federais. Sú-mula 22 - RTFR 77/89 . Competência. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. Súmula 115 - RTFR 95/13

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Competência. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra servidor público federal, no exercício de suas funções e com estas relacionados. Súmula 98 - RTFR 87/143 Competência. Compete à Justiça Militar Estadual processar e jul­gar os integrantes das. Polícias Militares Estaduais nos crimes militares (CPM, artigo 9?). Súmula 20 - RTFR 77/57 Competência. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os litígios decorrentes das relações de trabalho entre as fundações instituídas por lei federal e seus empregados. Súmula 72 - RTFR 80/148 Competência. Compete à Justiça Federal processar e julgar os litígios decorrentes das relações de trabalho entre os territórios federais e seus empregados. Súmula 67 - RTFR 80/91 Competência. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os litígios decorrentes das relações de trabalho entre os Mu­nicípios de Território Federal e seus empregados. Súmula 66 -RTFR 80/58 Competência. Compete à Justiça do Trabalho o processo e julga­mento de reclamação ajuizada contra a Rede Ferroviária Federal SI A por servidor cedido pela União Federal. Súmula 88 - RTFR 81/293 Competência. Compete ao Tribunal Federal de Recursos julgar conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito dos Estados em que haja Tribunal Militar Estadual (CF, artigo 192). Súmula 19 - RTFR 77/44

Competência. Compete ao Tribunal Federal de Recursos proces­sar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 103 - RTFR 91/69

Competência. Competência, CF/69, art. 125, I, e § 2? Decreto-Lei n? 65/69, art. 2? Salvo a hipótese de efetiva intervenção da União no processo, não têm direito ao privilégio de foro desta as socie­dades financeiras em regime de liqUidação extrajudicial. Súmula 49 - RTFR 79/81

Competência. A competência para homologar opção de servidor da União, autarquias e empresas públicas federais, pelo FGTS, é do Juiz Federal. Súmula 17 - RTFR 77/10

Competência. Conexos os crimes praticados por policial militar e por civil, ou acusados estes como co-autores pela mesma infra­ção, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o poli­cial militar pelo crime militar (CPM, artigo 9?) e à Justiça Co-' mum, o civil. Súmula 30 - RTFR 77/226

Competência. Para configurar a competência da Justiça Federal, é necessário que a União, entidade autárquica ou empresa públi­ca federal, ao intervir como assistente, demonstre legitimo inte­resse jurídico no deslinde da demanda, não bastando a simples alegação de interesse na causa. Súmula 61 - RTFR 80/1 Competência. Conflito. Crime praticado contra empresa privada. CC 5.078-MS - RTFR 102/278

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Competência: conflito positivo. Crédito tributário da União. CC 2.941-PE - RTFR 104/172 Competência: conflito posivito. TRU: arrecadação. CC 4.733-SC -RTFR 104/177 Competência. Contravenções previstas no Código Florestal. Corte de árvore sem permissão legal. CC 4.912-PR - RTFR 86/243 Competência. Crimes conexos. Súmula 52 - RTFR 79/165 Competência. Crimes conexos. Recurso em sentido estrito. RcCr 948-PI - RTFR 100/244 Competência. Crime militar. CC 5.174-PE - RTFR 103/234 Competência. Deputado estadual. Desacato. Inq. 15-CE - RTFR 1021295 '

Competência. Desapropriação. CC 3.074-RJ - RTFR 83/247 Competência. Desapropriação indireta. Interesse da União. AC 42.551-RJ _. RTFR 103/66

Competência. Desconstituição de julgado rescindido. AC 79.363-CE - RTFR 104/137

Competência. Direito de família. Súmula 53 - RTFR 79/172 Competência. Embargos de terceiro. AC 62.384-RS - RTFR 103/130 Competência. Esporte. CC 3.767-RS - RTFR 89/216 Competência. Execução fiscal. CC 4.241-PE - RTFR 85/196 Competência. Furto. CC 4.713-MG - RTFR 85/202 Competência. Habeas corpus. HC 4.784-SC - RTFR 89/222 Competência. Habeas corpus. Prisão preventiva. HC 5.740-DF -RTFR 103/246 Competência. Homicídio. Policiais militares. Prevenção. Código Penal Militar, art. 9?: inaplicabilidade. CC 4.945-MG - RTFR 101/188 Competência do lAPAS. Quota de previdência. Táxi aéreo. Contri­buições. Embargos do devedor. AC 72.031-MT - RTFR 99/147 Competência. Ilegitimidade passiva do impetrado. Não cabe ao juiz suprir a inocorrência dessa condição da ação, quanto mais se, pela irrogação à autoridade diversa, tiver que declinar de sua competência. AMS 96A02-DF - RTFR 97/169

Competência. Imposto sindical. Súmula 87 - RTFR 81/280 Competência. Inquérito policial iniciado em Minas Gerais e con­cluído na Bahia. AC 4.935-BA - RTFR 97/180 Competência. Interesse da União. Ag 42.191-SP - RTFR 103/31 Competência. Invasão e dano a propriedade particular rural. CC 5.441-RJ - RTFR 104/182

Competência. Itaipu Binacional. Foro privilegiado. CF, art. 125, I. AI 39.904-PR - RTFR 88/9

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Competência. Juízes em causas diversas, mas conexas. Despejo. Reintegração de posse. Reunião dos processos. CC 5.14D-RJ -RTFR 101/1~ Competência. O juizo da execução criminal é o competente para a aplicação de lei nova mais benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível. Súmula 23 - RTFR 77/107 Competência. Jurisdição voluntária. AI 42.467-SP - RTFR 86/9 Competência. Justiça Comum EstaduaL Acidente de trânsito. SÚ­mula 125 - RTFR 98/25 Competência. Justiça Comum Estadual. Julgamento de Prefeito. Súmula 133 - RTFR 98/204 Competência. Litígio entre servidor estadual e o Estado de São Paulo. Competência da Junta. CC 4.287-SP - RTFR 85/255 Competência. Mandado de segurança. Súmula 60 - RTFR 79/260 Competência. Mandado de segurança. MS 91.522-DF - RTFR 90/56 Competência. Mandado de segurança. Militar. Reversão. MS 95.668-DF - RTFR 102/342 Competência. Mandado de segurança repetido. Ação anulatória de crédito fiscal. CPC, art. 104. CC 4.269-DF - RTFR 89/220 Competência. Militar - RTFR 79/191 Competência. Não é absoluta a competência definida no art. 96, do Código de ProcessO Civil, relativamente à abertura de inventá­rio, ainda que existente interesse de menor, pOdendo a ação ser ajuizada em foro diverso do domicílio do inventariado. Súmula 58 - RTFR 79/222 Competência. Nomeação para cargos a que outros se julgam com direito. MS 83.139-DF - RTFR 97/121 Competência. Patrocínio. Súmula 51 - RTFR 79/153 Competência. PIS. Súmula 82 - RTFR 81/183 Competência. Policial Militar do antigo Distrito Federal. AC 52.847-RJ - RTFR 89/49 Competência. Prerrogativa de função. APn 36-RJ - RTFR 103/3 Competência. Previdência social. AI 40.538-SP - RTFR 88/18 Competência. Princípio da fungibilidade dos recursos. Ag 44.095-RN - RTFR 104/29 Competência. Processamento e julgamento das contravenções previstas no art. 26 da Lei n~ 4.711/65 (Código Florestal). CC-4.874/PR - RTFR 96/151 Competência. Processamento e julgamento das contravenções de que trata o art. 27 do Código de Caça. CC 4.822-SP - RTFR 96/149 Competência. O processo e julgamento das reclamações traba­lhistas de que trata o artigo 110 da Constituição competem ao Juiz Federal da Seção Judiciária onde o empregado prestar serviços (CLT, artigo 650, embora o empregador tenha sede e foro noutra unidade da federação. Súmula 18 - RTFR 77/31

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Competência. Protesto marítimo: ratificação. Ag 42.480-RJ -RTFR 103/33 Competência. Reclamação trabalhista. Admissão de servidor em caráter temporário. CC 4.833-SP - RTFR 100/222 Competência. Terras devolutas. AC 52.835-GO - RTFR 89/31 Competência. Tráfico internacional de entorpecentes. Súmula 54 '- RTFR 79/181 Competência. Valor da causa. RO 5.154-MG - RTFR 85/242 Competência. Valor da causa. RO 5.776-CE - RTFR 84/263 Competência. Valor da causa e sua impugnação: oportunidade. Ag 43.013-SP - RTFR 102/26 Competência jurisdicional. Juízes subordinados a Tribunais diver­sos. CC 4.184-SP - RTFR 85/252 Competência da Justiça Federal. Anulação de sentença de pro­núncia. Crime contra funcionário público. RcCr 844-PE - RTFR 100/238 Competência recursal. Execução fiscal. Concurso de preferência: União e Estado-membro. AC 80.273-SP - RTFR 101/118 Competência residual e funcional. Nulidade. AC 56.745-SP -RTFR 96/63 Competência do TFR: Mandado de segurança. Apreensão de jor­nal: matéria obscena. Ofensa à moralidade pÚblica e aos bons costumes. MS 99.602-DF - RTFR 1011178 Composição amigável prévia. Desapropriação indireta. Prova pe­ricial. Area reservada. AC 74.388-SP - RTFR 100/141 Complementação de proventos. Servidores inativos do Banco Central. RO 5.164-RJ - RTFR 97/235 Compra de unidades residenciais do INPS. Correção monetáría. Súmula 68 - RTFR 80/98 Comprovação de descaminho. Mercadoria estrangeira. ACr' 5.508-PE - RTFR 99/176 Compulsória. Aposentadoria. ERO 2.284-MG - RTFR 94/142 Compulsória. Militar. AC 61.543-RJ - RTFR 85/105 Comunicação. Intimação pessoal do interessado. Transferência de propriedade ou uso. Satisfação das exigências legais. Pena de perdimento. Decisão ministerial. Art. 105, XIII. Decreto-Lei n? 37/66. MS 95.602-DF - RTFR 99/210 Concessionárias de transportes coletivos. Previdência social. AC 40.71Q-MG - RTFR 88/47 CONCINE. Exibição de filme: sala especial. Poder de polícia. AMS 95.798-RJ - RTFR 103/297 CONCINE. Sala especial. Exibição: filme de valor artístico. REO 91.482-RJ - RTFR 100/205 Concorrência pública. Transporte coletivo rodoviário. Ilegitimida­de paSSiva ad causam. AMS 84.438-RJ - RTFR 100/186 Concubina. Pensão. AC 50.189-RS - RTFR 83/100

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Concursado. Aposentadoria. Auxílio-doença. Invalidez. AC 66.780-RS - RTFR 103/141 Concurso. Acumulação proibida. Médico-militar. AMS 91.961-PA - RTFR 101/145 Concurso particular de preferência. Execução. AC 66.077-SP -RTFR 96/76 Concurso de preferência. Autofalência. Execução fiscal. Quadro geral de credores: créditos salariais. Ag 40.638-RS - RTFR 102/16 Concurso de preferência. Contribuição previdenciária. AC 49.972-SP - RTFR 88/77 Concurso de preferência: União e Estado-membro. Competência recursal. Execução fiscal. AC 80.273-SP - RTFR 1011118 Concurso público. Aptidão do candidato para o exercício do cargo: verificação do requisito, na forma do regulamento do concurso.

Sanidade e capacidade física e psíquica. Investigação e entrevistas, desde que previstas no regulamen­

to, constituem meios legítimos de aferição de aptidão .para o car­go.

Aplicação do art. 22 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.

Decisão de caráter administrativo que não contém afirmação lesiva de direito ou interesse legítimo do candidato.

Alegação de inconstitucionalidade improcedente. Segurança denegada. MS 89.919-DF - RTFR 82/291

Concurso público. Exame psicotécnico. Súmula 127 - RTFR 98/49 Concurso público. Funcionário. MS 89.551-DF - RTFR 93/137 Concurso público. Nulidade de quesitos de prova de conbecimen­to. Litisconsórcio. MS 89.552-DF - RTFR 89/149 Concurso público. Prazo de validade. Nomeação. AC 67.020-MG -RTFR 94/69 Concurso público. Princípio da igualdade. AMS 81.358-SC - RTFR 85/187 Concurso vestibular. Ensino superior. AMS 9O.471-DF - RTFR 83/220 Condomínio. Despesas. Obra. Reformas. AC 57.587-SP - RTFR 102/120 Conexão. Ação reivindicatória. AC 25.448 - RTFR 86/13 Conexão. Competência. Despejo. Reintegração de posse. Reunião dos processos. CC 5.140-RJ - RTFR 101/190 Conexão de ações. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito pré­vio. AC 51.888-SP - RTFR 100/64 Conexão entre ações diversas. Inocorrência. CC 5.077-RJ - RTFR 97/178 Conexão processual. Ação de reintegração de posse. Julgamento simultâneo. AC 71.857-SP - RTFR 104/93

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CONFEA. Engenheiro. AC 54.227-RS - RTFR 89/58 Configuração do delito. Circulação de moeda falsa. ACr 5.394-RJ - RTFR 99/173 Conflito. Cobrança de honorários. Competência. CC 4.804-RS -RTFR 102/275 Conflito. Competência. Crime praticado contra empresa privada. CC 5.078-MS - RTFR 102/278 Conflito de competência. Natureza jurídica. Suscitação pelo Juiz. Irrecorribilidade. CPC, art. 162. AI 40.672-RJ - RTFR 88/20 Conflito de Jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito. Competência. Súmula 19 - RTFR 77/44 Conselho de política aduaneira. Suas Resoluções, destinadas à fi­xação de pauta de valor mínimo, devem conter motivação expres­sa. Súmula 97 - RTFR 87/137 Conselho Regional de Contabilidade. Alçada: descabimento. Exercício profissional. Multa: ilegalidade. AMS 92.415-PE -RTFR 104/233 Conselho Regional de Economia. Registro. Prestação de serviços a terceiros. AC 77.916 - RTFR 99/162 Conselho Regional de Farmácia. Provisionamento. Lei n? 5.991 e Decreto n? 74.710/74. REO 89.379-SP - RTFR 99/189 Conselho Regional do Trabalho Marítimo: é competente para re­ver decisão sindical. AMS 9O.266-PR - RTFR 101/134 Conselhos de Fiscalização do Exercício de Profissões. Critério pa­ra vinculação das empresas ou entidades. AC 75.350-SP - RTFR 96/84 Conselhos Regionais de Economia. Companhias distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Súmula 96 - RTFR 87/119 Consignatória. Locação. AR 653-RJ -:- RTFR 83/1 Consolidação das Leis da Previdência Social -- CLPS, art. 214. In­teligência deste preceito. AC 68.478-RS - RTFR 101/75 Consórcio de automóveis. Débito fiscal. AC 49.595-MT - RTFR 86/85 Constituição da República, art. 19, item In, § 1? Contribuição previdenciária. AC 79;851-BA - RTFR 103/196 Constituição da República, arts. 19, item In, letra c, e 20, §.2?, item I. Contribuição previdenciária. AC 77.010-SP - RTFR 103/173 Constituição da República, arts. 21, § 2?, e 43. Contribuições so­ciais. PIS. AMS 98.317-SP - RTFR 103/305 Constituição da República, art. 21, § 3? Abatimento: IPI. Ag 43.133-SP - RTFR 102/28 Constituição da República, art. 93, § 4? Militar. Transferência pa­ra a reserva. Acumulação. AMS 91.961-PA - RTFR 101/145 Constituição da República, art. 93, §§ 4? a 6? Agregação. Militar. Incompatibilidade. AMS 85.343-RJ - RTFR 102/317

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Constituição da República, art. 96. Equiparações ou vinculações. FUncionário público civil. AC 42.534-RJ - RTFR 102/68 Constituição da República, art. 102, §2? Aposentadoria. AC 85.668-RS - RTFR 104/157 Constituição da República, art. 102, § 2? Proventos. AC 82.088-RJ - RTFR 104/153 Constituição da República, art. 107. Responsabilidade civil. AC 79.337-RS - RTFR 103/187 Constituição da República, art. 119, item I, letra i. Ato complexo. Mandado de segurança. Competência. MS 97.203-DF :...- RTFR 101/167 Constituição da República, art. 122, item I, letra b. Competência. Rcl 160-PE - RTFR 102/361 Constituição da República, art. 122, item I, letra c. Competência. MS 95.668-DF - RTFR 102/342 Constituição da República, art. 122, item I, letra b. Competência. Prerrogativa de função. APn 36-RJ - RTFR 103/3 Constituição da República, art. 122, item I, letra d. Competência. Habeas corpus. HC 5.74Q-DF - RTFR 103/246 Constituição da República, arts. 122, item UI, e 125, item I. Competência. AC 62.384-RS - RTFR 103/130 Constituição da República, art. 125, § 3? Competência. Ag 44.095-RN - RTFR 104/29 Constituição da República, art. 125, § 4? Competência. Ag 42.480-RJ - RTFR 103/33 Constituição da República, art. 125, item IV. Competência. Rcl 160-PE - RTFR 102/361 Constituição da República, art. 129, § 2? Desacato. Competência. Deputado estadual. Inq. 15-CE - RTFR 102/295 Constituição da República, art. 141. Justiça do Trabalho. RO 4.671-RS - RTFR 101/197 Constituição da República, art. 153, § 4? Ação anulatória de débi­to fiscal. Ag 42.923-CE - RTFR 104/15 Constituição da República, art. 153, § 8? Matéria ofensiva à mo­ral e aos bons costumes. Apreensão de jornal. MS 99.602-DF -RTFR 101/178 Constituição da República, arts. 153, § 22, e 161. Desapropriação. Garantias individuais. AC 55.100-RS - RTFR 102/94 Constituição da República, arts. 153, § 22, e 161. Desapropriação. Garantias individuais. AC 72.059-PE - RTFR 102/188 Constituição da República, art. 153, § 23. Liberdade de trabalho. Mandado de segurança. AMS 83.664-RJ - RTFR 102/315 Constituição da República, art. 197, alínea c. Ex-combatentes. AMS 92.266-MG - RTFR 101/149 Constituição da República, art. 198, § I? Terras habitadas por silvícolas. AMS 93.516-AM - RTFR 104/237

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Constituição de 1891, art. 64, parágrafo único. Próprios nacionais. Distrito Militar de Itapura. Ação discriminatória. Terras devolutas. AC 58.448-SP - RTFR 101/51 Constituição de 1967, art. 177, § 2? Estabilidade. AC 70.777-RJ -RTFR 103/146 Constrangimento ilegal. Indiciamento. HC 5.478-DF - RTFR 99/218 Construção de obra. Débito previdenciário. Execução de contrato. Responsabilidade solidária do proprietário. Súmula 126 - RTFR 98/29 Consumidor industrial. Energia elétrica. Contribuinte e Sujeito Passivo. Repetição do indébito. AC 49.338-RJ - RTFR 100/55 Conta de liquidação. Apelação intempestiva. Falta de legitimo in­teresse para recorrer. CPC, art. 508. AI 42.018-SP - RTFR 93/3 Conta vinculada. FGTS. Testamento. Transferência da conta vin­culada a quem não é dependente do empregado: impossibilidade. AMS 85.053-SP - RTFR 103/252 Contagem de prazo. Embargos. AC 52.393-MG - RTFR 90/9 Contrabando. Alienação fiduciária. AMS 30.256-MT - RTFR 84/176 Contrabando. Autonomia das jurisdições. REO 68.511-PR -RTFR 97/76 Contrabando. Extinção da punibilidade. HC 4.574-DF - RTFR 85/210 Contrabando. Infração do art. 70 do Código Brasileiro de Teleco­municações. RHC 5.089-AM - RTFR 84/232 Contrabando. Pena de perdimento de veículo condutor. MS 96.375-DF - RTFR 97/162 Contrato. Ação reivindicatória. Direito adquirido. AC 49.283-RJ -RTFR 103/83 Contrato: alteração por mútuo consentimento. Enquadramento. RO 5.987-RJ - RTFR 103/334 Contrato: alteração tácita. Horas extras. Jornada de trabalho. ERO 3.891-MG - RTFR 103/328 Contrato administrativo. A invalidade ou nulidade de pleno direito opera ex tunc impedindo os efeitos jurídicos que, normalmente, deveria produzir o contrato. Não cabe indenização ao particular, se ele concorreu com Culpa própria para anulação do contrato. AC 37.253-RJ - RTFR 83/44 Contrato administrativo. Rescisão administrativa. AC 53.794-RJ - RTFR 86/110 Contrato de construção. Multa. Atraso na entrega de imóveis. AC 53.106-RJ - RTFR 94/159 Contrato de empreitada. Atraso no pagamento da fatura. AC 54.108-RJ - RTFR 104/36 Contrato com o INAMPS. Acumulação. Mandado de segurança. Médico-militar da ativa. AMS 89.989-PE - RTFR 99/192

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Contrato de trabalho. Alteração tácita. Redução de horário. CLT, art. 59, § 1? RO 3.891-MG - RTFR 89/244 Contrato de trabalho. Prévia reclamação. Rescisão indireta. RO 5.294-DF - RTFR 99/224 Contrato de trabalho: rescisão. Abandono de emprego. Emprega­do estável. AR 648-BA - RTFR 104/3 Contrato de trabalho. Rescisão indireta. CLT, art. 483, d. Trans­ferência do empregado sem a sua anuência. RO 5.162-RJ - RTFR 84/260 . Contrato de trabalho. Rescisão unilateral. Dois empregos. Trans­ferência. RO 4.684-BA - RTFR 89/254 Contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União. Competência. Súmula 22 - RTFR 77/89 Contribuição mínima. Salário de contribuição. AC 55.975-MG -RTFR 103/112 Contribuição previdenciária. Ação executiva. AC 36.895-GO -RTFR 84/30 Contribuição previdenciária. Agroindústria. Execução. Sucum­bência. Salário-habitação. AC 72.640-SP - RTFR 86/160

Contribuição previdenciária. Aposentado. AC 59.337-MG - RTFR 83/139 Contribuição previdenciária. Cargo em comissão. Exoneração. AMS 87.880-DF - RTFR 104/221 Contribuição previdenciária. Carvoeiros. AC 72.113-MG - RTFR 102/200 .

Contribuição previdenciária. Concurso de preferência. Lei n? 3.807/60, art. 158. Decreto-Lei n? 66/66. CTN, arts. 186 e 187. CF, art. 9?, L Súmula 563 do STF. Crédito previdenciário. AC 49.972-SP - RTFR 88/77 Contribuição previdenciária. A contribuição previdenciária da empresa, por serviços prestados pelo trabalhador autônomo, pas­sou a ser devida a partir da vigência do Decreto-Lei n? 959/69. Sú­mula 85 - RTFR 81/235 Contribuição previdenciária. Crédito previdenciário. EAC 62.639-MG - RTFR 84/106 .

Contribuição previdenciária. Decadência. Inscrição de dívida. AC 65.533-SP - RTFR 85/131 Contribuição previdenciária. Embargos do executado. Requisitos da petição inicial. AC 65.466-SP - RTFR 85/127

Contribuição previdenciária. Embargos de terceiro. Execução fis­cal. Litisconsórcio passivo. Responsabilidade solidária de sócio­cotista e responsabilidade solidária de sócio-gerente: distinção. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. AC 73.580-SP -R TFR 102/211

Contribuição previdenciária. Embargos de terceiro, ao invés de embargos à execução. Penhora. AC 75.438-SP - RTFR 103/166

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Contribuição previdenciária. Empreitadas de serviços. Relação de emprego. AC 50.920-SP - RTFR 101/44 Contribuição previdenciária. Entidade de fins filantrópicos. Imunidade constitucional. Isenção. AC 77.01D-SP - RTFR 103/173 Contribuição previdenciária. Execução fiscal. EAC 68.549-MG -RTFR 84/130 Contribuição previdenciária. Execução fiscal. AC 72.006-PR -RTFR 90/31 Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Embargos de ter­ceiro. AC 73.788-DF - RTFR 85/177 Contribuição previdenciária. Executivo fiscal. AC 43.305-MG -RTFR 85/64 Contribuição previdenciária. FUNRURAL. AC 75.288-SI' (Emb­Decl) - RTFR 102/218 Contribuição previdenciária. FUNRURAL. Prefixação oficial. IAA. AC 54.042-SP - RTFR 101149 Contribuição previdenciária. Gratificações de participação nos lu­cros. AC 66.933-SC - RTFR 84/122

Contribuição previdenciária. Imunidade constitucional. AC 76.815-SC - RTFR 103/171 Contribuição previdenciária. Imunidade constitucional. AC 79.851-BA - RTFR 103/196 Contribuição previdenciária. Indústria canavieira. Salário. EAC 70.769-SP - RTFR 104/77 Contribuição previdenciária. Lançamento por arbitramento. Pro­va: a quem incumbe produzi-la. AC 71.515-MG - RTFR 102/182 Contribuição previdenciária. Leilão. AI 41.638-SP - RTFR 88/23 Contribuição previdenciária. Não incide a contribuição previden­ciária sobre a quantia paga a título de indenização de aviso pré­vio. Súmula 79 - RTFR 79/75 Contribuição previdenciária. Obrigatoriedade. Tributo in genere. Exigibilidade relativa a trabalhadores autônomos. EAC 36.382-SP -RTFR 86/46 Contribuição previdenciária. Prescrição. CTN, art. 174. EAC 50.134-SP - RTFR 88/80 Contribuição previdenciária. Prescrição. Natureza tributária. O prazo para cobrança das contribuições previdenciárias, até a vi­gência da Lei n? 6.830/80 (art. 2?, § 9?), era de cinco anos, previs­to ·no art. 174 do CTN, ante a natureza tributária das referidas contribuições. EAC 44.174-SP - RTFR 83/56

Contribuição previdenciária. Prescrição. Prazo para cobrança. AC 68.238-SP - RTFR 94/74 Contribuição previdenciária. Previdência social. AC 45.476-MG -RTFR 88/66

Contribuição previdenciária. Previdência social. AC 47.433-BA -RTFR 89/17

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Contribuição previdenciária. Previdência social. AC 57.943-BA -RTFR 88/98 Contribuição previdenciária. Quota da previdência: cobrança so­bre receitas de municípios. AC 68.625-SP - RTFR 85/153

Contribuição previdenciária. Sucessão comercial. AC 48.766-MG - RTFR 84/57

Contribuição sindical. Imposto sindical. Súmula 87 - RTFR 81/280 Contribuições. Municípios. Os municípios, pessoas públicas, enti­dades políticas constitucionais, não estão sujeitos ao salário­educação. CF, art. 178. AC 46.424-SP - RTFR 96/51

Contribuições previdenciárias. Ação anulatória de débito fiscal. AC 43.966-MG - RTFR 100/49 Contribuições previdenciárias. Execução fiscal. Embargos do executado. Multa moratória. AC 75.123-SP - RTFR 100/151

Contribuições previdenciárias. Prescrição. AC 55.662-PR - RTFR 96160 Contribuições previdenciárias. Taxa de seguro. AC 52.014-RS -RTFR 97/57

Contribuições sociais. PIS. AMS 98.317-SP - RTFR 103/305 Contribuinte do imposto de renda. Alíquota minorada. Cadastra­mento de imóvel. INCRA. Art. 53 da Lei 4.504/64. Súmula 131 -RTFR 98/145

Contribuinte de jure. IPI. AC 53.642-RS - RTFR 93/58 Controle jurisdicional. Ensino superior. AMS 9O.471-DF - RTFR 83/220 Controle de preços. Intervenção no domínio econômico. SUNAB. AMS 95.724-PR - RTFR 101/159

Controle da poluição no meio ambiente. Ação cominatória. Competência. AC 52.839-MG - RTFR 102/92

Construção civil. Execução de obras de edifício. Cláusula penal estipulada para o caso de mora. CC. art. 924. AC 69.604-RJ -RTFR 85/166 Convenção internacional. Ação de alimentos. CC 4.599-P A -RTFR 94/132 Convênios entre autarquia e instituições particulares. Vínculo Empregatício. RO 4.052-AL - RTFR 86/265

Convênio para intercâmbio cultural. Esgotamento de prazo para permanência no país. Interpretação do art. 98 do Decreto n? 86.715/80. Estudante estrangeiro. RHC 5.606-RN - RTFR 100/236

Conversão de ação. Propriedade industriaL EAC 42.846-RJ­RTFR 97/42

Conversão em desapropriação indireta. Embàrgos Infringentes; Ação de interdito proibitório. EAC 62.181-PE - RTFR 99/84

Cooperativa agrícola. CREA. AC 75.281-RS - RTFR 93/102

Correção monetária. Ação executiva. AC 36.895-GO - RTFR 84/30

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Correção monetária. Aposentado. AC 59.337-MG - RTFR 83/139 Correção monetária. Avaliação. Desapropriação. AC 77.924-SC -RTFR 101/104 Correção monetária. Avaliação. Indenização na desapropriação. Ag 40.953-SP - RTFR 101/3 Correção monetária. A correção monetária não incide nas aquisi­ções de unidades residenciais do INPS, quando a opção de com­pra tiver sido anterior à vigência do Decreto-Lei n? 19, de 1966, sendo irrelevantes, em face da Lei n? 5.049, de 1966, o valor ou a área do imóvel. Súmula 68 - RTFR 80/98 Correção'monetária. Débito fiscal. Súmula 47 - RTFR 79/40 Correção monetária. Desapropriação. Súmula 75 - RTFR 80/172 Correção monetária. Desapropriação. AC 54.912-MG RTFR 90/10 Correção monetária. Desapropriação. AC 68.746-SP 88/127

Correção monetária. Desapropriação. AC 74.047-PR 84/141

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Correção monetária. Desapropriação. AI 42.075-PR - RTFR 89/4 Correção monetária. Desapropriação. Honorários advocatícios. Indenização. Valor da causa. AC 75.825-MG - RTFR 101/90 Correção monetária. Desapropriação direta. EAC 69.881-MG -RTFR 100/116 Correção monetária. Devolução de quantia recebida a maior. Execução fiscal. Liquidação. Ag 43.151-PR - RTFR 101/12 Correção monetária. Ferroviários. AC 69.258-MG - RTFR 94/99 Correção monetária. Funcionário. Reintegração. AC 72.390-DF -R TFR 102/208 Correção monetária. Homologação de processo expropriatório. AI 42.360-PA - RTFR 89/7 Correção monetária. Imóveis do INPS. Cessão de direitos. Não in­cidência. Autarquias. Duplo grau de jurisdição. Prazo para recor­rer. AC 44.841-RJ - RTFR 83/89 Correção monetária. Imposto de renda. AC 63.897-SP - RTFR 93/74 Correção monetária. Imposto de renda. REO 82.044-MT - RTFR 89/126

Correção monetária. Imposto do selo. EAC 33.845-RJ - RTFR 85/12 Correção monetária. Indenização. Desapropriação. AC 63.435-BA - RTFR 103/138 Correção monetária. Juros compensatórios. Súmula 74 - RTFR 80/156 Correção monetária da indenização. Desapropriação. Tempo de incidência. EAC 63.435-BA - RTFR 102/126

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Correção monetária. Multas fiscais. Súmula 45 - RTFR 78/190 Correção monetária. Pensão. Viúva de ex-segurado, vítima de torpedeamento de navio na Segunda Guerra Mundial. AC 78.788-RJ - RTFR 96/98 Correção monetária. Previdência social. Súmula 71 - RTFR 80/124 Correção monetária. Previdência social. AC 77.788-CE - RTFR 94/112 Correção monetária. Seguro obrigatório. Súmula 25 - RTFR 77/144 Correção monetária. Sociedade civil de prestação de serviços. Trabalho de terceiros. Imposto de renda. AC 57.013-SP - RTFR 99/69 Corrupção passiva. Falsificação de documentos. ACr 5.380-RJ -RTFR 96/101 Corte de árvore sem permissão. Competência. CC 4.912-PR -RTFR 86/243 CP, art. 312. Peculato. ACr 4.167-RJ - RTFR 84/149 CPC, art. 9?, lI. Execução fiscal. AI 40.880-SP - RTFR 83/20 CPC, art. 20. Execução fiscal. AC 55.458-MG - RTFR 89/70 CPC, art. 20, § 4? Desapropriação indireta. AC 64.880-SP - RTFR 85/113 CPC, art. 20, § 4? Honorários advocatícios. AI 42.287-SP - RTFR 83/28 CPC, art. 26. Execução fiscal. AC 75.384-RJ - RTFR 84/144 CPC, art. 70, IlI. Responsabilidade civil. AC 59.731-8C - RTFR 83/141 CPC, art. 90, § 2? Agravo regímental. AC 73.012-RS AgReg RTFR 83/177 CPC, art. 94. Ação de alimentos. CC 4.599-P A - RTFR 94/132 CPC, art. 99. Embargos de terceiro. AI 39.268-PR - RTFR 83/13 CPC, art. 104. Competência. CC 4.269-DF - RTFR 89/220 CPC, art. 125, L Desapropriação. AI 39.671-PR - RTFR 88/1 CPC, art. 162. Conflito de competência. AI 40.672-RJ - RTFR 88/20 CPC, art. 162. Desapropriação. AI 42.515-SP - RTFR 94/6 CPC, art. 179. Prazo processual. Súmula 105 - RTFR 91/154 CPC, art. 192. Arrematação. AI 42.071-8P - RTFR 94/4 CPC, art. 236. Procurador da República. EI AC 47.160-RJ RTFR 85/68 CPC, art. 236, § 2? Intimação. AI 41.957-SP - RTFR 94/2 CPC, art. 241, II. Litisconsórcio passivo. AI 40.948-RN - RTFR 86/2

TFR - 107 41

Trbt CPC, art. 266, VI, § 3? Imposto de renda. EAC 46.471-MG RTFR 84/43

Tr CPC, art. 267, lI. Insalubridade. RO 4.630-RJ - RTFR 93/212 PrCv CPC, art. 267. V. Imposto de renda. AC. 52.779-RS - RTFR 84/79 PrCv CPC, art. 275, e. Pensão decorrente de responsabilidade civil. AC

73.570-RN - RTFR 90/34 PrCv CPC, art. 284. Execução fiscaL AC 6O.466-SP - RTFR 88/115 PrCv CPC, art. 284. Execução fiscal. AC 69.272-SP - RTFR 89/102 PrCv CPC, art. 299. Execução. AC 75.443-RS - RTFR 93/107 PrCv CPC, art'. 475. Embargos infringentes. Súmula 77 - RTFR 81/23 PrCv CPC, art. 485. V. Ação: rescisória. AR 698-RJ - RTFR 84/1 PrCv CPC, art. 485. V e IX. Ação rescisória. AR 770-RJ - RTFR 84/8 PrCv CPC, art. 508. Conta de liquidação. AI 42.018-SP - RTFR 93/3 PrCv CPC, art. 514. lI. Desapropriação. AC 65.365-PB - RTFR 94/63 PrCv CPC, art. 519. Responsabilidade civil. AC 45.407-RJ - RTFR 83/93 PrCv CPC, art. 520. III. Execução fiscaL AC 66.835-SP - RTFR 90/19 PrCv CPC, art. 523. Agravo regimental.'AC 73.012-RS AgReg - RTFR

83/177 PrCv CPC, art. 578. Execução fiscal. CC 4.241-PE - RTFR 85/196 PrCv CPC, art. 585. Ação executiva. AC 54.883-AL - RTFR 86/115 Trbt CPC, art. 585, VI. Execução fiscal. AC 46.930-PR - RTFR 84/46 PrCv CPC, art. 586. Executivo fiscal. AC 66.1l4-MT - RTFR 85/133 PrCv CPC. art. 588. Mandado de segurança. AC 62.163-RS - RTFR

84/104 PrCv CPC, art. 646. Executivo fiscal. AC 54.285-MG - RTFR 85/81 PrCv CPC, art. 652. Executivo fiscal. AI 41.345 - RTFR 85/5 PrCv CPC, art. 681, I. Execução. AI 40.784-SP - RTFR 84/11 PrCv CPC, art. 686, VI. Leilão. AI 40.833-SP - RTFR 84/17 PrCv CPC, art. 690, § 2? Leilão. AI 41.638-SP - RTFR 88/23 PrCv CPC, art. 709, lI. Crédito tributário. AI 40.381-8P - RTFR 83/16 PrCv CPC, art .. 714. Execução. AI 42.75O-SP - RTFR 93/8 PrCv CPC, art. 851. Certidão. AC 54.629-RN - RTFR 84/84 PrCv CPC, art. 1.046. Embargos de terceiro. AC 66.351-MG - RTFR

84/115 PrCv CPC, art. 1.046. Embargos de terceiro. AC 73.683-RS - RTFR

89/106 PrCv CPC, art. 1.048. Embargos de terceiro. AC 63.186-RJ - RTFR

94/59 PrCv CPC, art. 1.048. Execução fiscal. AC 65.039-PR - RTFR 83/162 PrPn CPP, art. 95. Exceção de suspeição. ES 73-RJ - RTFR 88/182 PrPn CPP, art. 149. Insanidade mentaL ACr 4.086-RJ - RTFR 93/123

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CPP, art. 386, VI. Funcionário público. AC 36.754-RJ - RTFR 88/34 CREA. Alegada infração ao art. 59 da Lei n? 5.149/66 por coopera­tiva agrícola. Lei n? 6.839/80. AC 75.281-RS - RTFR 93/102 CREA. Engenheiro. AC 54.227-RS - RTFR 89/58 Crédito da fazenda estadual e de autarquia previdenciária: arts. 9?, I, da Constituição e 187 do CTN. AC 50.578-SP - RTFR 101/42 Crédito previdenciário. A ação de cobrança do crédito previden­ciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qÜin­qüenal estabelecida no Decreto n? 20.910, de 1982. Súmula 107 -RTFR 92/31 Crédito previdenciário. A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos. Súmula 108 -RTFR 92/78 Crédito previdenciário. Contribuição previdenciária. Ac 49.972-SP -RTFR 88/77 Crédito previdenciário. Contribuições previdenciárias. FGTS. Prescrição. CTN, art. 174. EAC 62.639-MG - RTFR 84/106 Crédito previdenciário. Crédito tributário: distinções. AC 72.113-MG - RTFR 102/200 Crédito previdenciário. Execução fiscal. AC 68.169-SP - RTFR 85/137 Crédito previdenciário. Execução fiscaL AC 78.892-SP - RTFR 102/234 Crédito privilegiado. Leilão. AI 41.638-SP - RTFR 88/23 Crédito trabalhista. Executivo fiscal. AI 40.982-RJ - RTFR 85/1 Crédito tributário. Anulatório. Depósito integral. CTN. art. 151. II. REO 56.883-RJ - RTFR 85/84 Crédito tributário. Crédito previdenciário: distinções. AC 72.113-MG - RTFR 102/200 Crédito Tributário. O direito de crédito a que se refere o artigo 36 do RIPI, Decreto n? 70.162/72, restringe-se às máquinas, apare­lhos e equipamentos produzidos no país, não se estendendo a mer­cadorias importadas, de idêntica natureza, provenientes de país signatário do acordo geral de tarifas e comércio (GATT). Súmula 43 - R TFR 78/155 Crédito tributário. Execução fiscal. AC 44.506-RS - RTFR 86/55 Crédito tributário. IPI. AMS 90.835-SP - RTFR 93/186 Crédito tributário. Lançamento fiscal. AMS 87.679-MA - RTFR 86/192 Crédito tributário. Preferência. Empresa em débito com a previ­dência social. CTN, art. 186. AC 50.987-SC - RTFR 93/51 Crédito tributário. Preferência. Pleito de má fé. AI 40.381-8P -RTFR 83/16 Crédito tributário e obrigação tributária. Ação declaratória: ca­rência de ação. EAC 76.542-SP - RTFR 104/113

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Crédito tributário da União. Competência: conflito positivo CC 2.94l-PE -RTFR 104/172 Créditos fiscais a título de IPI e ICM. Imposto de renda. Estímu­los à exportação. AMS 81.362-RS - RTFR 104/184 Créditos trabalhistas. Execução. AI 42.750-SP - RTFR 93/8 Créditos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Ação executiva. AI 41.774-RJ - RTFR 93/1 Credor hipotecário. Arrematação de imóvel. AC 46.444-MG RTFR 93/39 Credor pignoratício. Leilão. AI 41.638-SP - RTFR 88/23 Crime de falsificação de documento público. Competência. Súmu­la 31 - RTFR 78/1 Crime contra funcionário público. Competência. Súmula 98 -RTFR 87/143 Crime contra funcionário público. Competência da Justiça Fede­ral. Anulação de sentença de pronúncia. RcCr 844-PE - RTFR 100/238 Crime contra a honra. Responsabilidade do jornal. ACr 4.978-RJ - RTFR 100/177 Crime-meio e crime-fim. Estelionato. Falsificação. ACr 4.480-SP - RTFR 102/247 Crime militar. Competência. CC 5.174·PE - RTFR 103/234 Crime praticado contra empresa privada. Competência. Conflito. CC 5.078-MS - RTFR 102/278 Crimes conexos. Compete à Justiça Federal o processo e julga­mento unificado dos crimes conexos de competência federal e es­tadual, não se aplicando a regra do art. 78, 11, a, do Código de Processo Penal. Súmula 521 - RTFR 79/165 Crimes conexos. Competência. Súmula 30 - RTFR 77/226 Crimes conexos. Recurso em sentido estrito. Competência. RcCr 948-PI - RTFR 100/244 Crimes contra a organização do trabalho. Competência. Súmula 115 - RTFR 95/13 Crimes militares. Competência. Súmula 20. - RTFR 77/57 Critério para vinculação das empresas ou entidades. Conselhos de fiscalização do exercício de profissões. AC 75.350-SP - RTFR 96/84 CTN, art. 3? EMBRAFILME. AMS 88.028-RJ - RTFR 84/165 CTN. art. 3? Multa. AC 57.984-MG - RTFR 104/51 CTN. arts. 3?, 174 e 217, item IV. Prescrição. FGTS: recolhimen­tos. AC 56.540-RS- RTFR 103/114 CTN, art. 43. Imposto de renda. AC 50.552-MG - RTFR 94/51 CTN, art. 49. IPI. AMS 90.835-SP - RTFR 93/186 CTN, art. 98. Importação de mercadorias. AMS 91.111-AM RTFR 103/280

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CTN, art. 106. Execução fiscal. AC 68.728-PR - RTFR 94/96 CTN, art. 106, item lI. Imposto de renda. AC 35.920-RS - RTFR 103/42 CTN, arts. 113, 114, 139, 142 e 144. Ação declaratória: carência de ação. EAC 76.542-SP - RTFR 104/113 CTN, art. 131. Imposto de renda. AC 51.284-SP - RTFR 86/89 CTN, art. 132, § único. Sucesso comercial. AC 48.766-MG - RTFR 84/57 CTN, art. 133. Sucessão de empresas. AC 68.922-RJ - RTFR 85/156 CTN, art. 135. Débito previdenciário. AC 51.555-AL - RTFR 86/98 CTN, art. 135. Execução fiscal. REO 51.294-SP - RTFR 86/93 CTN, art. 135. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. EAC 51.573-AL - RTFR 90/1 CTN, art. 135, III. Execução fiscal. AC 52.341-8P - RTFR 83/106 CTN. art. 135. III. IPI. AC 63.484-SP - RTFR 85/108 CTN, art. 135, item III. Responsabilidade. Execução fiscal. Ag 43.209-SP - RTFR 102/30 CTN, art. 135, item III. Sociedade por quotas. Ag 43.900-RS -RTFR 104/24 CTN, arts. 142, 144 e 150. Lançamento por homologação. Importação. RR 1.363-SP - RTFR 103/346 CTN, arts. 142 e 151, item 1II. Imposto de renda. AC 59.838-PR -RTFR 104/68 CTN, art. 151, lI. Crédito tributário. REO 56.883-RJ - RTFR 85/84 CTN, art. 151, III. Execução fiscal. AC 73.523-BA - RTFR 93/87 CTN, art. 151, item IV. Importação e IPI. AMS 85.121-SP - RTFR 104/197 CTN, art. 165, lI. Repetição de indébito. AC 63.415-MG - RTFR 83/159 CTN, art. 174. Contribuição previdenciária. EAC 50.134-SP -RTFR 88/80 CTN, art. 174. Crédito previdenciário. EAC 62.639-MG - RTFR 84/106 CTN, arts. 174, 184, 204. Penhora. AC 77.259-SC - RTFR 104/128 CTN, art. 185. Execução fiscal. AC 71.440-SP - RTFR 86/154 CTN, art. 186. Crédito tributário. AI 40.381-8P - RTFR 83/16 CTN, art. 186. Crédito tributário. AC 50.987-SC - RTFR 93/51 CTN, art. 186. Leilão. AI 41.638-SP - RTFR 88/23 CTN, art. 202. Mandado de segurança. AC 46.965-PB - RTFR 94/41 CTN, art. 203. Execução fiscal. REO 55.031-MG - RTFR 103/105

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CTN, art. 204. Cerceamento de defesa. AC 57.961-PR - RTFR 89/71 CTN. Imposto sobre transportes. O confronto entre a Lei n? 5.172/66 e o Decreto-Lei n? 1.478/65 não deve ser elevado ao alti­plano constitucional. AMS 88.989-SP - RTFR 96/117 Culpa concorrente. Responsabilidade civil. Dano por explosão de granada. AC 74.987-PR - RTFR 100/149 Cumulação de aposentadoria. Aposentadoria. AC 76.258-SP -RTFR 94/111 Cumulação de Benefício. Ex-combatente. AMS 90.146-SC - RTFR 93/184 Cumulação de benefícios. Ex-combatente. REO 95.539-SC -RTFR 104/243 Cumulação de incentivos. Imposto de renda. Estímulos fiscais. Leis n?s 4.663/65 e 4.862/65. AC 32.524-MG - RTFR 99/5 Curador especial. Execução fiscal. AI 40.880-SP - RTFR 83/20 Curador especial. Execução fiscal. Ag 43.743-SP - RTFR 104/22 Custas. Desistência da ação. Honorários advocatícios. AC 60.317-RJ - RTFR 103/117 Custas. Justiça FederaL Revogação da Lei n? 6.032/74. Lei n? 6.789/80. CPC. Arts. n? 518/19. AG 42.575-SP - RTFR 99/3

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Dano. Cegueira. Responsabilidade civil da União. Indenização. AC 73.865-PI - RTFR 100/137

Dano causado por fato de serviço. Responsabilidade civil. AC 59.512-RJ - RTFR 104/58

Dano ao Erário. Descaminho. MS 94.854-DF - RTFR 86/234

Dano ao Erário. Exaurimento das vias administrativas: desneces­sidade. Importação. Mandado de segurança: cabimento. Pena de perdimento. REO 87.218-PR - RTFR 104/206

Dano ao Erário. Importação. Pena de perdimento. AMS 84.235-SP - RTFR 104/190

Dano ao Erário. Importação. Pena de perdimento. MS 99.348-DF - RTFR 103/316

Dano ao Erário e abandono não configurados. Importação. MS 88.157-DF - RTFR 97/137

Dano irreparável: inocorrência. Ato judicial. Mandado de segu­rança: inviabilidade. Medida cautelar. MS 90.432-SP - RTFR 103/273

Dano irreparável: inocorrência. Efeito suspensivo. Mandado de segurança. MS 98.556-SP - RTFR 103/308 Dano produzido por explosão de granada. Responsabilidade civil. AC 74.987-PR - RTFR 100/149

Débito fiscal. Ação anulatória. Concurso em programa de televi-são. AC 47.591-RJ - RTFR 88/70 .

Débito fiscal. Ação anulatória. Consórcio de automóvel. Lei n? 5.768/71, Decreto n? 70.951/72. AC 49.595-MT - RTFR 86/85

Débito fiscal. Ação anulatória. Depósito em garantia e sua con­versão em renda da União. Mercadoria apreendida. AC 51.064-RJ - RTFR 102/84

Débito fiscal. Anulatória de débito fiscal. AC 50.553-MG - RTFR 83/104

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Débito fiscal. Cancelado o débito fiscal, a correção monetária re­lativa à restituição da importância depositada em garantia de ins­tância, incide a partir da data da efetivação do depósito. Súmula 47 - RTFR 79/40 Débito fiscal. Fabricante de carroceria de ônibus. Imposto de con­sumo. AC 59.739-RS - RTFR 85/99 Débito fiscal. Imposto de renda. AC 48.527-RJ - RTFR 86/74 Débito fiscal: inexistência. Descaminho. Documento falso. ACr 5.733-PR - RTFR 102/260 Débito fiscal: parcelamento não cumprido. Embargos do devedor. AC 81.303-PE - RTFR 102/241 Débito previdenciário. Execução de contrato. Construção de obra. Responsabilidade solidária do proprietário. Súmula 126 - RTFR 98/29 Débito previdenciário. Previdência social. AC 72.207-RS - RTFR 93/85 Débito tributário. Depósito judicial. Suspensão de exigibilidade. Compreensão no valor e no depósito, da correção monetária, dos juros e, se for o caso, do encargo do art. I? do Decreto-Lei n? 1.025/69 c/ c art. 1? do Decreto-Lei n? 1.645/78. Aplicação do art. 151, I e II do CTN e arts. 1? e 4? do Decreto-Lei n? l.737/79. AG 41.437-RS - RTFR 99/1 Débitos previdenciários. Sociedade por quotas. Responsabilidade do sócio-dirigente. CTN, art. 135. AC 5l.555-AL - RTFR 86/98 Decadência. Arrematação. Competência. AR 484-SP - RTFR 103/17 Decadência. Contribuição previdenciária. AC 65.533-SP - RTFR 85/131 Decadência. Desapropriação. Justa medida de valor: períCia e in­denização. Processo expropriatório. AC 77.200-AL - RTFR 101/101 Decadência. Executivo fiscal. AC 54.285-MG - RTFR 85/81 Decadência. Execução fiscal. AC 73.523-BA - RTFR 93/87 Decadência. Previdência social. AC 66.868-PR - RTFR 83/164 Decadência. Taxa de previdência social. AC 3l.063-SP - RTFR 88/25 Decisão em exceção de incompetência. Recurso. Cabe agravo de instrumento da decisão que julgar exceção de incompetência, quer acolhendo-a, quer recusando-a. CPC, arts. 522 e 308/9. AC 75.726-MS - RTF R 99/152 Decisão interlocutória simples. Prisão administrativa: relaxa­mento. CT 888-PA - RTFR 102/269 Decisão judiciaL Correção monetária, inClusive para devolução de quantia recebida a maior. Execução fiscal. Liqüidação. Ag 43.151-PR - RTFR 101/12 Decisão do Juiz. Recurso em sentido estrito. Seqüestro de bens. CT 918-PE - RTFR 103/229

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Decisão ministerial. Comunicação. Intimação pessoal do interes­sado. Transferência de propriedade ou uso. Satisfação das exigên­cias legais. Pena de perdimento. Art. 105, XIII, Decreto-Lei n? 37/66. MS 95.602-DF - RTFR 99/210 Decisão ultra petita. Previdência social. AC 62.495-RS - RTFR 89/96 Decreto n? 3.708, de 1-9-19. Sociedade por quotas. Ag 43.900-RS -RTFR 104/24 Decreto n? 3.708, de 1-9-19, art. 10. Sociedades por cotas de respon­sabilidade limitada. Execução fiscal. Ag 43.209-SP - RTFR 102/30 Decreto n? 19.602/31. Arrendamento de ferrovia. Ferroviários. AC 78.564-MG - RTFR 101/111

Decreto n? 20.910/32. Funcionário público. AC 55.194-RJ - RTFR 88/95 Decreto n? 22.626/33. Taxas de juros. AC 43.050-SP - RTFR 88/64 Decreto n? 28.884, de 28-11-50. Ação reivindicatória. AC 49.283-RJ - RTFR 103/83

Decreto n? 30.691/52. Produtos de origem animal. AC 65.199-RJ -RTFR 85/122 Decreto n? 35.956, de 2-8-54. Acumulação de cargo e emprego. Dispensa sem justa causa. RO 3.524-RJ - RTFR 104/290 Decreto n? 41.666, de 19-6-57. Proventos. AC 82.088-RJ - RTFR 104/153 Decreto n? 42.251/57. Militar. AC 61.543-RJ - RTFR 85/105 Decreto n? 46.100/59. Mercadorias. Taxa de armazenagem. AMS 86.580-SP - RTFR 101/119

Decreto n? 51.466/62. Ferroviários: situação funcional. AC 78.564-MG - RTFR 101/111

Decreto n? 53.481/64. art. 18, parágrafo único. Remoção de servi­dor público civil. REO 91.819-DF - RTFR 101/142

Decreto 55.202/64. Cinema. AMS 92.486-RS - RTFR 94/124

Decreto n? 55.551/65, art. 12. Isenção tributária. AMS 73.753-RJ -RTFR 82/180

Decreto n~ 56.791, de 26-8-65. Importação. RR 1.363-SP - RTFR 103/346

Decreto n? 57.654/66, art. 150. Militar: licenciamento; doença inva­lidante. Reforma. AC 74.138-MG - RTFR 101/86

Decreto n? 58.400/66. Imposto de renda. AC 52.779-RS - RTFR 84/79

Decreto n? 58.400, de 10-5-66, art. 251, letra h, e art. 288. Imposto de renda. AC 35.920-RS - RTFR 103/42

Decreto n? 58.932, de 29-7-66. Importação de automóvel. REO 89.037-RS - RTFR 103/266

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Decreto n? 59.310, de 23-9-66, art. 418. Remoção. MS 90.118-DF -RTFR 103/270 Decreto n? 59.820, de 20-12-66, art. 29, § 2? FGTS. AMS 85.053-SP - RTFR 103/252 Decreto n? 60.501, de 14-3-67, art. 178, item IV. Contribuição previdenciária. AC 71.515-MG - RTFR 102/182 Decreto n? 61.514, de 12-10-67, art. 322, § I? IPI. AC 61.632-RS -RTFR 103/118 Decreto n? 70.077/76. CLPS, art. 214. Inteligência deste preceito. AC 68.478-RS - RTFR 101/75 Decreto n~ 70.235/72. Lançamento fiscal. AMS 87.679-MA - RTFR 86/192 Decreto n? 71.824, de 7-2-73. Competência: conflito positivo. CC 4.733-SC - RTFR 104/177 Decreto n? 72.771, de 6-9-73, art. 242, item IV. ContribUição previdenciária. AC 71.515-MG - RTFR 102/182 Decreto n? 72.771, de 6-9-73, art. 244. Salário de contribuição. AC 55.975-MG - RTFR 103/112 Decreto n? 73.987, de 24-4-74. Delegação de competência. Estabilidade. AC 70.777-RJ - RTFR 103/146 Decreto n? 74.170, de 10-6-74. Sindicato: legitimidade processual. REO 87.774-MA - RTFR 104/216 Decreto n? 75.583/75, art. 66. Preço público. AMS 83.818-RS -RTFR 82/286 Decreto n? 77.077, de 24-1-76, arts. I?, 2?, 3?, 23, 24 e 88. Contribuição previdenciária. AC 75.288-SP CEmbDecl) - RTFR 102/218 Decreto n? 77.077, de 24-1-76, art. 145, § 2? Contribuição previdenciária. AC 71.515-MG - RTFR 102/182 Decreto n? 77.299, de 16-3-76, art. 2?, item IX. Poder de polícia. AMS 95.798-RJ - RTFR 103/297 Decreto n? 83.081, de 24-1-79, art. 116, item V. ContribUição previdenciária. AC 71.515-MG - RTFR 102/182 Decreto n? 86.649, de 25-12-81. Ato ilícito. AC 63.177-RS - RTFR 103/136 Decreto Imperial n? 2.200, de 1858. Colônia Militar de Itapura. Ação discriminatória. Terras devolutas. AC 58.448-SP - RTFR 101151 Decreto-Lei n? 3/66, art. 6?, parágrafo único. Serviços portuários. AMS 90.266-PR - RTFR 101/134 Decreto-Lei n? 37/66. Pena de perdimento. AC 6O.11o-SP - RTFR 84/98 Decreto-Lei n? 37/66. Pena de perdimento. AMS 84.235-SP RTFR 104/190 Decreto-Lei n? 37/66. Pena de perdimento. REO 87.218-PR RTFR 104/206

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Decreto-Lei n? 37/66. Taxa de despacho de aduaneiro. Súmula 80 - RTFR 81/117 Decreto-Lei n? 37/66, art. 104. Apreensão de veículo. MS 90.905-DF - RTFR 82/376 Decreto-Lei n? 37/66, artigo 104, item V. Perdimento de bens. MS 83.040-DF - RTFR 82/254 Decreto-Lei n? 37/66, art. 105, item X. Importação. MS 90.042-ES - RTFR 102/329 Decreto-Lei n? 37/66, art. 105, item X. Pena de perdimento. MS 99.348-DF - RTFR 103/316 Decreto-Lei n? 37/66, art. 105, item XIII. Importação. AC 53.252-PR - RTFR 103/101 Decreto-Lei n? 37/66, art. 155, item X. Importação. MS 94.685-DF - RTFR 103/290 Decreto-Lei n? 147/67. Ação executiva. AC 54.883-AL - RTFR 86/115 Decreto-Lei n? 157, de 10-2-67, art. 18, § 2? Importação. MS 90.042-ES - RTFR 102/329 Decreto-Lei n? 200/67. Desacato. AC 4.626-BA - RTFR 86/246 Decreto-Lei n? 221, de 28-2-67, art. 9? Competência. Apreensão de barco pesqueiro. HC 5.686-PA - RTFR 102/288 Decreto-Lei n? 227, de 28-2-67. Mineração. Licenciamento. AC 65.591-DF - RTFR 102/141 Decreto-Lei n? 233, de 28-2-67. Ação reivindicatória. AC 49.283-RJ - RTFR 103/83

Decreto-Lei n? 244/67. Isenção. Reconhecimento de condições fa­voráveis à obtenção de favor isencional. EAC 29.927-RJ - RTFR 96/24

Decreto-Lei n? 254/67. Privilégio de invenção. AC 33.979-SP -RTFR 86/35

Decreto-Lei 276/67. Execução fiscal. AC 55.637-SP - RTF R 93/66 Decreto-Lei n? 288/67, art. 7? Importação. Mercadorias. AMS 98.015-AM - RTFR 101/176 Decreto-Lei n? 308, de 28-2-67, art. 9? IAA. Execução fiscal. AC 70.326-MG - RTFR 102/170 Decreto-Lei n? 326/67. Apropriação indébita. RcCr 968-SC RTFR 104/284

Decreto-Lei n? 326/67. Apropriação indébita. ACr 4.589-PE RTFR 93/127 Decreto-Lei n? 326/67, art. 2? Apropriação indébita. RCr 534-SC­RTFR 84/234 Decreto-Lei n? 326/67, art. 2? Apropriação indébita. RcCr 544-SC - RTFR 82/1 Decreto-Lei n? 326/67, art. 2? Apropriação indébita. IPI. ACr 4.181-PE - RTFR 102/243

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Decreto-Lei n? 399, de 30-12-68, art. 5? Importação. MS 90.042-ES - RTFR 102/329 Decreto-Lei n? 401/68, art. 11, parágrafo único. Imposto de renda. AMS 64.879-GB - RTFR 82/108 Decreto-Lei n? 413/69, art. 58. Honorários advocatícios. EAC 51.667-RJ - RTFR 89/18 Decreto-Lei n? 465/69. Magistério. AMS 75.055-PR - RTFR 82/213 Decreto-Lei n? 474, de 19-2-69. Unificação das vias executivas: execução fiscal. Ag 40.226-SP - RTFR 104/9 Decreto-Lei n? 491, de 5-3-69. Imposto de renda. AMS 81.362-RS -RTFR 104/184 Decreto-Lei n? 512/69. Desapropriação. AI 42.075-PR - RTFR 89/4 Decreto-Lei n? 512/69, arts. 14, 15 e 18. Avaliação. Declaração de utilidade pública. Desapropriação. AC 77.924-SC - RTFR 101/104 Decreto-Lei n? 554/69, art. 2? Desapropriação. AC 55.100-RS -RTFR 102/94 Decreto-Lei n? 554/69, arts. 3? e 11. Desapropriação. Ag 38.537-MG - RTFR 82/24 Decreto-Lei n? 554/69, art. 3?, II e IlI, e art. 11. Desapropriação. AC 72.059-PE - RTFR 102/188 Decreto-Lei n? 625, de 11-6-69. Readaptação. AC 45.077-RJ -RTFR 103/72 Decreto-Lei n? 858/69. Executivo fiscal. AI 40.982-RJ - RTFR 85/1 Decreto-Lei n? 893/38. Ação de manutenção de posse. AC 51.003-RJ - RTFR 85/75 Decreto-Lei n? 960/38. Execução fiscal. AC 46.930-PR - RTFR 84/% .

Decreto-Lei n? 960, de 17-12-38. Unificação das vias executivas: execução fiscal. Ag 40.226-SP - RTFR 104/9 Decreto-Lei n? 1.077/70, arts. I?, 2? e 3? Matéria ofensiva à moral e aos bons costumes. Apreensão de jornal. MS 99.602-DF - RTFR 101/178

Decreto-Lei n? 1.109, de 26-6-70, art. 3? Imposto de renda. AC 35.920-RS - RTFR 103/42

Decreto-Lei n? 1.158, de 16-3-71. Imposto de renda. AMS 81.362-RS - RTFR 104/184 Decreto-Lei n? 1.184, de 12-8-71. Atualização do débito fiscal. AC 54.702-MG - RTFR 104/47 Decreto-Lei n? 1.256, de 26-1-73. Funcionário. AC 74.971-RJ -RTFR 103/162 Decreto-Lei n? 1.325, de 26-4-74. Funcionário. AC 74.971-RJ -RTFR 103/162 Decreto-Lei n? 1.366/74. Importação. AMS 76.915-SP - RTFR 82/221

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PrCv Decreto-Lei n? 1.413, de 14-8-75. Competência da União. Controle da poluição no meio ambiente. AC 52.839-MG - RTFR 102/92

Trbt Decreto-Lei n? 1.418, de 3-9-75. Imposto de renda. AMS 92.012-RS - RTFR 103/283

Trbt Decreto-Lei n? 1.435/75. Importação. Mercadorias ou componentes para industrialização. AMS 98.015-AM - RTFR 101/176

Adm Decreto-Lei n? 1.445/76. Aposentadoria. AC 54.495-RJ - RTFR 93/63

Tr Decreto-Lei n? 1.445/76. Equiparação salarial. ERO 6.165-DF -RTFR 104/295

Trbt Decreto-Lei n? 1.446, de 13-2-76. Imposto de renda. AMS 92.012-RS - RTFR 103/283

Adm Decreto-Lei n? 1.455/76. Gratificação de produtividade. AMS 81.180-RJ - RTFR 85/184

Trbt Decreto-Lei n? 1.455/76. Importação. AMS 83.471-8P - RTFR 88/157

Adm Decreto-Lei n? 1.455/76. Instâncias administrativa e judicial: independência. MS 100.484-DF - RTFR 104/271

Trbt Decreto-Lei n? 1.455/76. Pena de perdimento. AMS 84.235-SP -RTFR 104/190

Trbt Decreto-Lei n? 1.455/76. Pena de perdimento. REO 87.218-PR -RTFR 104/206

Trbt Decreto-Lei n? 1.455/76, art. 23, item IV. Importação. MS 94.685-DF - RTFR 103/290

Trbt Decreto-Lei n? 1.455/76, art. 23, item IV, e parágrafo único. Pena de perdimento. MS 99.348-DF - RTFR 103/316

Trbt Decreto-Lei n? 1.455/76, art. 23, item IV, parágrafo único e art. 41. Perda da mercadoria. Importação. MS 90.042-ES - RTFR 102/329

Trbt Decreto-Lei n? 1.455/76, art. 37. Importação. Mercadorias. AMS 98.015-AM - RTFR 101/176

Trbt Decreto-Lei n? 1.585/77, art. 3?, item IH. Imposto sobre Transpor­te Rodoviário - ISTR. AMS 94.930-CE - RTFR 101/152

Trbt Decreto-Lei n? 1.598, de 26-12-77. Imposto de renda. REO 71.910-AL - RTFR 104/101

Trbt Decreto-Lei n? 1.598, de 26-12-77. Imposto de renda. AMS 102.140-RS - RTFR 104/274

Trbt Decreto-Lei n? 1.598, de 26-12-77, art. 67, item VI. Imposto de renda. AC 35.920-RS - RTFR 103/42

Ct Decreto-Lei n? 1.650/78. Extinção da punibilidade. HC 4.574-DF -RTFR 85/210

Pn Decreto-Lei n? 1.650/78. Extinção da punibilidade. HC 4.648-MG -RTFR 82/15

Trbt Decreto-Lei n? 1.699/79. Anistia fiscal. AC 69.766-BA - RTFR 85/171

Adm Decreto-Lei n? 1.746, de 27-12-79. Adicionais. MS 100.663-DF -RTFR 102/352

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Decreto-Lei n? 1.831, de 4-12-39. Apreensão de açúcar. AMS 94.870-SP - RTFR 104/239 Decreto-Lei n? 1.889, de 12-12-81. Cancelamento de débitos. Crédito previdenciário. AC 78.892-SP - RTFR 102/234 Decreto-Lei n? 1.893, de 16-12-81. Anistia fiscal. Ag 43.464-PE -RTFR 104/21 Decreto-Lei n? 1.893/81. Imposto de renda. EAC 46.471-MG -RTFR 84/43 Decreto-Lei n? 1.958, de 9-9-82. Certificado de quitação. Mandado de segurança. AMS 86.156-SP - RTFR 102/320 Decreto-Lei n? 1.958, de 9-9-82. Mandado de segurança. Certificado de quitação. AMS 96.473-PB - RTFR 102/348 Decreto-Lei n? 1.958, de 9-9-82, art. I? Mandado de segurança. AMS 95.364-RJ - RTFR 103/294 Decreto-Lei n? 3.346/41, arts. 3?, 6? e 7?, parágrafo único. Serviços portuários, marítimos ou de pesca. AMS 90.266-PR - RTFR 101/134 Decreto-Lei n? 3.365/41. Avaliação. Ação de desapropriação. Inde­nização. Ag 40.953-SP - RTFR 10113 Decreto-Lei n? 3.365/41. Desapropriação. AC 6O.301-CE - RTFR 88/113 Decreto-Lei n? 3.365/41. Jazida mineral; complementação do de­pósito inicial; exploração; desapropriação. Ag 43.653-SP - RTFR 101119 Decreto-Lei n? 3.365, de 21-6-41, art. 9? Desapropriação. AC 55.100-RS - RTFR 102/94 Decreto-Lei n? 3.365/41, art. 15, § I? Desapropriação. AI 42.888-SP - RTFR 94/15 Decreto-Lei n? 3.365/41, art. 26. Correção monetária. Desapropriação. Indenização. AC 77.924-SC - RTFR 101/104 Decreto-Lei n? 3.855/41. Açúcar. AC 69.375-SP - RTFR 85/164 Decreto-Lei n? 3.858/41. Ferroviários; servidores autárquicos. AC 78.564-MG - RTFR 101/111 Decreto-Lei n? 4.657, de 4-9-42, art. 2?, § 2? Aplicação da lei no tempo. Contribuição previdenciária. AC 75.288-SP (EmbDecO -RTFR 102/218 Decreto-Lei n? 6.969/44, artigo 23. Trabalhador da lavoura cana­vieira. AMS 67.655-RJ - RTFR 82/173 Decreto-Lei n? 8.439/45, arts. I?, § I?, e 4?, inciso I, alínea a. Mer­cadorias. Taxa de armazenagem. AMS 86.580-SP - RTFR 101/119 Decreto-Lei n? 8.795, de 23-1-46. Militar. EAC 49.607-RJ - RTFR 103/95 Decreto-Lei n? 9.295, de 27-5-46. Exercício prOfissional. AMS 92.415-PE - RTFR 104/233 Dedução cedular. Imposto de renda. EIAC 32.142-SP - RTFR 94/29

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Dedução cedular. Multa fiscal. Súmula 101 - RTFR 91/27 Delegado da Polícia Federal. Dispensa de ponto. Funcionário. AMS 97.047-DF - RTFR 104/256 Demissão. Ampla defesa. Funcionário público civil. Inquérito ad­ministrativo. AC 76.712-PA - RTFR 102/221 Demissão. F'uncionário. AC 66.230-MG - RTFR 97/71 Demissão. Funcionário público. AC 36.754-RJ - RTFR 88/34 DemisséIo. Funcionário público. EAC 38.039-MG - RTFR 85/51 Demissão. Funcionário público. AC 45.29Ô-RJ - RTFR 84/38 Demissão. Funcionário público. AC 62.977-DF - RTFR 86/122 Demissão. Funcionário público. AC 69.062-RJ - RTFR 85/159 Demissão. Funcionário público civil. Inquérito administrativo. Prescrição: contagem do prazo. AC 72.390-DF - RTFR 102/208 Denúncia. Desacato. Discussão entre servidores. ACr 4.163-MA -RTFR 99/170 Denúncia espontânea. Pagamento de parcela de dívida. REO 97.228-SP - RTFR 96/144 Denunciação à lide. Execução fiscal. AC 68.169-SE - RTFR 85/137 Denunciação à lide. Penhora de bem pertencente a avalista. Ex­clusão da meação da mulher. Aplicação do art. 3? da Lei n? 4.121/62. Execução. Título extrajudicial. AC 65.202-BA - RTFR 99/124 Denunciação à lide. Responsabilidade civil. AC 59.731-8C - RTFR 83/141 Dependência econômica. Pensão. AC 54.148-RS - RTFR 89/55 Dependência econômica. Pensão. AC 70.025-RJ - RTFR 86/137 Deportação. Competência. HC 4.919-DF - RTFR 94/136 Depósito bancário. Tributabilidade. AC 68.35O-SP - RTFR 85/145 Depósito de bem penhorado. Execução. MS 97.089-MG - RTFR 100/213 Depósito em dinheiro em banco estrangeiro. Prescrição. AC 46.731-RJ - RTFR 88/189 Depósito em dinheiro em banco estrangeiro. Responsabilidade da União. Prescrição. Carta-patente. AC 46.731-RJ - RTFR 86/60 Depósito em garantia e sua conversão em renda da União. Ação anulatória. Débito fiscal. Mercadoria apreendida. AC 51.064-RJ -­RTFR 102/84 Depósito inicial. Imissão liminar de expropriante na posse. Ag 42.573-SP - RTFR 96/8 Depósito judicial. Suspensão de exigibilidade. Débito tributário. Compreensão no valor e no depósito, da correção monetária, dos juros e, se for o caso, do encargo do art. I? do Decreto-Lei n? 1.025/69 c/c art. I? do Decreto-Lei n? 1.645/78. Aplicação do art. 151, I e II do CTN e arts. I? e 4? do Decreto-Lei n? 1.737/79. AG 41.437-RS - RTFR 99/1

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Depósito preparatório. Ação anulatória de débito fiscal. Ag 42.736-RJ - RTFR 97/12 Depósito preparatório. Ilegitimidade da parte. Ação anulatória de débito fiscal. BNH. AC 79.076-RJ - RTFR 100/173 Depósito prévio. Ação anulatória de débito fiscal. Ag 42.923-CE -RTFR 104/15 Depósito prévio. Ação rescisória. Súmula 129 - RTFR 98/110 Depósito prévio. Conexão de ações. Ação anulatória de débito fis­cal. AC 51.888-SE - RTFR 100/64 Depósito prévio. Desapropriação. AI 42.515-SP - RTFR 94/6 Depósito prévio. Execução fiscal. Súmula 99 - RTFR 9111 Depósitos fiscais. Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a cor­reção monetária é calculada desde a data do depÓSito ou do paga­mento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada. Súmula 46 - RTFR 79/1 Deputado estadual. Ação penal. Competência. Rcl 160-PE -RTFR 102/361 Deputado estadual. Competência. Desacato. Inq. 15-CE - RTFR 102/295 Desacato. Competência. Deputado estadual. Inq. 15-CE - RTFR 102/295 Desacato. Conceito de funcionário. Crime em tese. HC 4.626-BA -RTFR 86/246 Desacato. Discussão entre servidores. Denúncia. ACr 4.163-MA -RTFR 99/170 Desapropriação. Ação desapropriatória. AI 42.708-AC - RTFR 86/11 Desapropriação. Ação direta. Desapropriação indireta. Interesse social. Reforma agrária. AC 55.1oo-RS - RTFR 102/94 Desapropriação. A desapropriação iniciada segundO o procedi­mento previsto no Decreto-Lei n? 512, de 1969, prosseguirá na for­ma da Lei das Desapropriações por utilidade pública, no caso de manifesta discordância do expropriado com o preço oferecido. Sú­mula 109 - RTFR 92/143 Desapropriação. Ação discriminatória pendente de decisão. Ag 42.911-SP - RTFR 96110 Desapropriação. Ação ordinária objetivando haver prejuízo decor­rente de mora no pagamento da indenização arbitrada em senten­ça transitada em julgado. AC 61.630-CE - RTFR 83/145 Desapropriação. Acordo. Decreto-Lei n? 512/69. Irregularidade no feito. Correção monetária. AI 42.075-PR - RTFR 89/4 Desapropriação. Alçada. Ag 44.342-RJ - RTFR 104/33 Desapropriação. Apelação: cabimento. Fixação do valor da inde­nização. AC 76.753-RS - RTFR 101195 Desapropriação. Ato judicial. MS 91.777-SP - RTFR 86/207

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Desapropriação. Avaliação. Correção monetária. Ag 40.953-SP -RTFR 101/3 Desapropriação. Avaliação. Correção monetária. AC 77.924-SC -RTFR 101/104 Desapropriação. Avaliador judicial. Despesas de condução. Perito oficiaL Ag 42.998-MS - RTFR 102/25 Desapropriação. Competência. Súmula 62 - RTFR 80/10 Desapropriação. Conversão do rito amigável em contencioso. Decreto-Lei n? 3.365/41. AC 60.301-CE - RTFR 88/113 Desapropriação. Correção monetária. Lei n? 4.686/65. Lei n? 5.670/71. 'Súmula 561 do STF. AC 54.912-MG - RTFR 90/10 Desapropriação. Correção monetária da indenização. Tempo de incidência. EAC 63.435-BA - RTFR 102/126 Desapropriação. Decadência. Justa medida de valor: períCia e in­denização. Processo expropriatório. AC 77.200-AL - RTFR 101/101 Desapropriação. Depósito. Posse: imissão provisória. Ag 42.887-SP - RTFR 100/35 Desapropriação. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.

Decreto-Lei n? 554, de 25-4-1969. Argüição de inconstitucionalidade dos artigos 3?, incisos II e

lU, e lI.

Na desapropriação, o proprietário há de receber indenização justa, pela perda do bem expropriado, inclusive em se tratando de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Não é possível adotar em lei, como critério decisivo a definir a justa indenização, o valor da propriedade declarado pelo titular, para fins de pagamento do imposto territorial ruraL

Inconstitucionalidade, apenas, do artigo 11, do Decreto-Lei n? 554, de 1969, e não de seu artigo 3?, incisos U e IH. Ag 38.537-MG - RTFR 82/24 Desapropriação. Desistência da ação pelo expropriante. Homolo­gação da desistência. Ag 43.413-RJ - RTFR 101/15 Desapropriação. Execução fiscal. AC 68.169-SE - RTFR 85/137 Desapropriação. Execução de sentença. AC 79.104-RJ - RTFR 104/135 Desapropriação. Execução de sentença. Juros. EAC 66.248-SP -RTFR 99/133 Desapropriação. Honorários do perito. AI 42.675-RJ - RTFR84/26 Desapropriação. Imissão de posse. Depósito prévio. Despacho de­feritório. Agravo de instrumento cabível. CPC, art. 162. AI 42.515-SP - RTFR 94/6 Desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Posterior citação do interessado. AI 39.104-SP - RTFR 83/10

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Desapropriação. Imposto de renda. Súmula 39 - RTFR 78/96 Desapropriação. Incumbe ao expropriante pagar o salário do assistente-técnico do expropriado. Súmula 69 - RTFR 80/106 Desapropriação. Indenização. AC 71.391-PE - RTFR 90/28 Desapropriação. Indenização. Área non aedificandi. EAC 57.783-SP - RTFR 100/68 Desapropriação. Indenização: atualização do cálculo. EAC 63.435-BA - RTFR 102/126 Desapropriação. Indenização. Correção monetária. AC 63.435-BA - RTFR 103/138 Desapropriação. Indenização. Correção monetária do valor apu­rado. Cálculo. AC 68.746-SP - RTFR 88/127 Desapropriação. Indenização. Honorários advocatícios. Correção monetária. Valor da causa. AC 75.825-MG - RTFR 101/90 Desapropriação. Indenização. Honorários advocatícios. Salário do assistente-técnico. CPC, art. 436. Súmula 69 do TFR. AC 64.373-MG - RTFR 93/79 Desapropriação. Indenização. Interesse social. Reforma agrária. AC 72.059-PE - RTFR 102/188 Desapropriação. Indenização. Jazida de cascalho: exploração, in­denização, licença. Ag 43.653-SP - RTFR 101/19 Desapropriação. Indenização. Juros compensatórios e moratórios. AC 70.828-SP - RTFR 88/135 Desapropriação. Indenização. Plus valia. Lei n? 4.089/82. AC 49.049-RS - RTFR 88/75 Desapropriação. Juros compensatórios. AC 76.307-RJ - RTFR 86/164 Desapropriação. Juros compensatórios. Súmula 74 - RTFR 80/156 Desapropriação. Juros compensatórios. Homologação do cálculo. AC 74.864-RJ - RTFR 93/100 Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios: cumulação. Honorários advocatícios. AC 58.323-SP - RTFR 89/94 Desapropriação. Juros de mora. Súmula 70 - RTFR 80/122 Desapropriação. Justa indenização. Honorários dos peritos. AC 74.499-MG - RTFR 94/106 Desapropriação. Justa indenização. Terrenos reservados. AC 51.673-PR - RTFR 86/101 Desapropriação. Justa indenização. Terrenos reservados. Honorá­rios advocatícios. Recurso adesivo. AC 58.459-SP - RTFR 88/99 Desapropriação. Justa indenização. Terrenos reservados. Laudo oficial. Juros compensatórios. Honorários de advogado. AC 66.463-SP - RTFR 84/117 Desapropriação. Liquidação de sentença. Correção monetária. Não incide sobre o valor do depósito da oferta. AC 74.047-PR -RTFR 84/141

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Desapropriação. Na desapropriação, a correção monetária pre­vista no § 2? do art. 26 do Decreto-Lei n? 3.365, de 1941, incide a partir da data do laudo de avaliação. Observando-se a Lei n? 5.670, de 1971. Súmula 75 - RTFR 80/172 Desapropriação. Número elevado de proprietários que residem em comarcas diversas. Litisconsórcio passivo facultativo. CPC, art. 125, 1. AI 39.671-PR - RTFR 88/1 Desapropriação. Oferta inicial. Valor do depósito. Imissão na pos­se provisória. CF, art. 153, § 22. Decreto-Lei n? 3.365/41, art. 15, § I? AI 42.888-SP - RTFR 94/15 Desapropriação. Perícia: laudos. AC 76.413-RJ - RTFR 104/109 Desapropriação. Perícia: renovação. AC 78.926-RJ - RTFR 103/181 Desapropriação. Preliminares de nulidade processual e de pres­crição repelidas. Indenização. Laudo do perito oficial. AC 53.605-RJ - R TFR 83/113 Desapropriação. Recurso adesivo. Indenização. AC 69.407-SP -RTFR 88/130 Desapropriação. Reforma agrária. AC 42.701-MT - RTFR 97/23 Desapropriação. Remessa oficial. Apelação desfundamentada. CPC, art. 514, II. AC 65.365-PB - RTFR 94/63 Desapropriação. Rodovias. Regulamento administrativo. Area non aedificandi. As faixas laterais das rodovias federais, «reser­vadas» a modo de simples «limitação administrativa», consentâ­nea com o poder de policia autorizado no art. 572 do Código Civil, não são indenizáveis. EAC 57.391-SP - RTFR 83/130 Desapropriação. Sentença proferida com base em laudos extre­mamente discrepantes. Falta de motivação. Nulidade. AC 63.833-RJ - RTFR 94/61 Desapropriação. Terrenos de marinha. Usucapião. Súmula 340 do STF. AC 53.918-SP - RTFR 89/52 Desapropriação. Terrenos reservados. EAC 48.409-SP - RTFR 102/71 Desapropriaçào amigável. Recurso de apelação: inadmissibilida­de. Sentença homologatória. Transação de partes. Ag 42.875-BA -RTFR 101/10 Desapropriação direta. Correção monetária. EAC 69.881-MG -RTFR 100/116 Desapropriação indireta. Ação direta. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. AC 55.100-RS - RTFR 102/94 Desapropriação indireta. Area reservada. Prova pericial. Compo­sição amigável. AC 74.388-SP - RTFR 100/141 Desapropriação indireta. Competência. Interesse da União. AC 42.551-RJ - RTFR 103/66 Desapropriação indireta. Demanda movida por espÓlio. Interesse de incapaz. CPC, art. 20, § 4? AC 64.880-SP - RTFR 85/113

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Desapropriação indireta. Indenização. Jazidas de argila. Terrenos reservados. Perdas e danos. AC 65.447-RS - RTFR 102/131 Desapropriação indireta. Prescrição. Ag 43.070-SP - RTFR 96/15 Desapropriação indireta. Prescrição. Usucapião. AC 78.584-SP -RTFR 103/178 Desapropriação por interesse social. Juros compensatórios. Inde­nização. AC 87.579-AC - RTFR 104/162 Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. AC 55.213-RS - RTFR 102/94 Desapropriação promovida por Telecomunicaçôes do Rio de Janei­ro S/ A. TELERJ, subsidiária da TELEBRÁS, com manifestação de interesse por parte da União Federal. Para que a assistência da União tenha a virtude de deslocar a competência para a Justi­ça Federal, terá que ser formal, com interesse real no desfecho da causa, e não interesse meramente ad adjunvandum tantum. CC 3.074-RJ - RTFR 83/247 Desapropriação por utilidade pública. Ausência de contestação: oferta, indenização. AC 49.342-RJ - RTFR 100/59 Descabimento. Apreensão de veículo. MS 9O.905-DF - RTFR 82/376 Descaminho. Dano ao erário. Perdimento do veículo transporta­dor. Empresa permissionária de serviço público. MS 94-854-DF -RTFR 86/234 Descaminho. Documento falso. Débito fiscal: inexistência. ACr 5.733-PR - RTFR 102/260 Descaminho. Extinção da punibilidade. Importação. Mercadoria: pena de perda da mercadoria. Pagamento de tributos e devolução das mercadorias: impossibilidade. MS 9O.042-ES - RTFR 102/329 Descaminho. Extinção da punibilidade mediante o pagamento de tributos. Mandado de segurança: inviabilidade. Pagamento de tri­butos e devolução da mercadoria: impossibilidade. Pena de perdimento. MS 86.877-DF - RTFR 103/259 Descaminho. Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo. AC 4.905-SP - RTFR 84/223 Descaminho. Pena de Perdimento. AC 60.11o-SP - RTFR 84/98 Descaminho praticado por transporte aéreo. Suspensão condicio­nal da pena. ACr 3.908-MS - RTFR 97/114 Descendentes de sócios de pessoas jurídicas. Execução fiscal. Ag 43.237-RJ - RTFR 97/15 Desclassificação de escrita contábil. Imposto de renda. Súmula 76 - RTFR 81/1 Desclassificação penal. Peculato. ACr 3.839-RJ - RTFR 93/119 Desconstituição de julgado rescindido. Competência. AC 79.363-CE - RTFR 104/137 Desconto nos salários. CLT, art. 562, § 1? RO 5.394-MG - RTFR 85/244

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Deserção. Responsabilidade civil. AC 45.407-RJ - RTFR 83/93 Desistência da ação. Custas. Honorários advocatícios. AC 60.317-RJ - RTFR 103/117 Desistência da ação de desapropriação pelo expropriante. Homo­logação da desistência. Ag 43.413-RJ - RTFR 101/15 Despachantes aduaneiros. Comissárias de despachos aduaneiros. AMS 92.613-PR - RTFR 86/216 Despacho saneador. Extinção do processo sem exame do mérito: oportunidade. AC 69.979-DF - RTFR 103/143 Despedida de empregado. Insubordinação. RO 4.854 - RTFR 88/184 Despejo Locação. AR 653-RJ - RTFR 83/1 Despejo e reintegraçao de posse. Competência. Conexão. Reunião dos processos. CC 5.140-RJ - RTFR 101/190 Despesa médico-hospitalar. Acidente de trânsito. Direito do insti­tuto à sub-rogação perante a seguradora responsável pelo seguro obrigatório. Súmula 94 - RTFR 87/78 Despesas de avaliador. Execução fiscal. Súmula 99 - RTFR 91/1 Despesas de condução. Avaliador judicial. Desapropriação. Perito oficial. Ag 42.998-MS - RTFR 102/25 Despesas hospitalares. Previdência social. AI 40.538-SP - RTFR 88/18 Despesas operacionais. Imposto de renda. AC 48.527-RJ - RTFR 86/74 Despesas operacionais. Multa fiscal. Súmula 101 - RTFR 91/27 Despesas com reformas. Condomínio. Obra. AC 57.587-SP RTFR 120 Desquitada. Pensão alimentícia. Súmula 64 - RTFR 80/31 Desvio de função. Atribuições inerentes ao cargo. Readaptação. Súmula 123 - RTFR 100/3 Desvio funcional. Funcionário. Readaptação. AC 54.196-RJ RTFR 104/41 Desvio funcional. Readaptação. AC 45.077-RJ - RTFR 103/72 Desvio de poder. Funcionário públiCO civil. Remoção ex officio de servidor público civil. REO 9l.819-DF - RTFR 101/142 Devedor não localizado. Bens penhoráveis. Execução fiscal. AC 72.850-RS - RTFR 100/129 Devedor não localizado. Citação por edital. Execução fiscal. AG 44.006-SP - RTFR 104/27 Devolução de jornais apreendidos. Jornal. MS 92.837-DF - RTFR 97/144 Devolução de quantia recebida a maior. Correção monetária. Execução fiscal. Liquidação. Ag 43.151-PR - RTFR 101/12 Devolução de retenção efetuada pelo INCRA. Imposto Territorial Rural. AC 86.254-SP - RTFR 104/159

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Difamação e injúria. Lei de Imprensa. Penas: cumulação. ACr 5.629-MS - RTFR 103/207 Diferenças de vencimentos. Valor da causa. Nulidade de ato ad­ministrativo. AC 76.113-PR - RTFR 99/155 Diploma de grau universitário. Enfermeira-obstetra. Retificação de enquadramento funcional. AC 77.002-BA - RTFR 100/160 Direito adquirido. Ação reivindicatória. Contrato. AC 49.283-RJ - RTFR 103/83

Direito adquirido. Distribuidor. AC 51.806-RS - RTFR 88/90 Direito de família, Compete à Justiça. Estadual processar e julgar questões pertinentes ao direito de família, ainda que estas objeti­vem reivindicação de benefícios previdenciários. Súmula 53 -RTFR 79/172 Direito de greve. Mandado de segurança - RTFR 82/334 Direito de greve. Mandado de segurança. Ato disciplinar. Matéria constitucional. Infração administrativa. Destituição de mandatos sindicais. MS 90.245-DF - RTFR 89/169 Direito marítimo. Sub-rogação. Prova da existência do contrato de seguro. Código Comercial, àrt. 728. AC 49.689-PA - RTFR 94/49 Direito à prestação jurisdicional e à ampla defesa. Fiança. HC 5.536-RJ - RTFR 100/230 Direito sumular: Validade de aplicação. Repouso remunerado. Horas extras. RO 4.671-RS - RTFR 101/197 Direito da viúva. Pensão. Trabalhador rural que faleceu antes do advento da Lei Complementar 11/71. EAC 44.007-SP - RTFR 96/42 Discussão entre servidores. Denúncia. Desacato. ACr 4.163-MA -RTFR 99/170 Dispensa do depósito-multa. Tempo decorrido entre o ajuizamento da ação primitiva e a correspondente ação rescisória: valor da causa. AgRegAR 378-RJ - RTFR 102/13 Dispensa de funcionário. Funcionário. AC 35.653-RJ - RTFR 83/35 Dispensa sem justa causa. Acumulação de cargo e emprego. RO 3.524-RJ - RTFR 104/290 Dispensa de ponto. Delegado da Polícia FederaL Funcionário. AMS 97.047-DF - RTFR 104/256 Disponibilidade. Aproveitamento. Plano de Classificação de Car­gos. Funcionário. Lei n? 5.645/70. Decreto-Lei n? 1.341/74. AC 57.197-RJ - RTFR 99/71 Disponibilidade. Funcionário público. AC 48.726-MG - RTFR 86/78 Dissídio coletivo. Empresa pública. Reajuste salarial. Sindicaliza­ção: art. 566 da CLT. ERO 4.110-RJ - RTFR 102/388

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Dissociação. Enquadramento sindical. MS 97.991-DF - RTFR 103/300 Distribuição disfarçada de lucros. Cerceamento de defesa. AC 57.961-PR - RTFR 89/71 Distribuição disfarçada de lucros. Imposto de renda. AC 35.920-RS - RTFR 103/42 Distribuição disfarçada de lucros. Imposto de renda. AC 63.627-PB - RTFR 96/70 Distribuição de lucros. Anulatória de débito fiscal. AC 50.553-MG - RTFR 83/104 Distribuidor. TRT. Direitos adquiridos. Funcionário público. AC 51.806-RS - RTFR 88/90 Dívida ativa: inscrição. Certificado de Quitação. Certificado de Regularidade de Situação. Mandado de segurança. AMS 95.364-RJ - RTFR 103/294 Divida ativa. Repetição de indébito. AC 63.415-MG - RTFR 83/159 Dívida ativa. Título executivo fazendário. Execução fiscal. AC 69.886-SP - RTFR 100/124 Divisão de pensão por morte. Acatamento de disposição de última vontade. AC 51.509-SP - RTFR 100/61 Documento. Juntada. Razões de apelação. Ag 41.068-PR - RTFR 101/6 Documento falso. Descaminho. Débito fiscal: inexistência. ACr 5.733-PR - RTFR 102/260 Doença grave. Militar. AC 70.951-PR - RTFR 86/147 Dolo genérico. Apropriação indébita. ACr 4.589-PE - RTFR 93/127 Domínio. Terreno de marinha. AC 61.811-BA -- RTFR 88/117 Dupla aposentadoria. Ferroviário. AC 73.512-MG - RTFR 100/131 Dupla aposentadoria. Ferroviário. Inexistência do direito. AC 48.000-RJ - RTFR 86/72 Dupla aposentadoria. Ferroviário Extranumerário da Central do Brasil. Súmula 343 do STF. Súmula 8 do TFR. AR 740-RJ -RTFR 83/5 Dupla aposentadoria. Ferroviários. AC 69.258-MG - RTFR 94/99 Dupla aposentadoria. Ferroviários. Contrato de. arrendamento. AC 78.564-MG - RTFR 101/111 Dupla aposentadoria. Funcionário. Desligamento e contagem do tempo de afastamento. EAC 65.688·BA - RTFR 100/101 Dupla vinculação. Segurado obrigatório. AC 64.351-RJ - RTFR 86/125 Duplicidade de representação. Sindicato de ferroviários. Art. 516 da CLT. MS 92.117-DF - RTFR 96/132 Duplo grau de jurisdição. Correção monetária. AC 44.841-RJ -RTFR 83/89

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Duplo grau de jurisdição. O duplo grau de jurisdição (CPC., arti­go 475, ID é aplicável quando se trata de sentença proferida con­tra a União, o Estado e o Município, só incidindo, em relação às autarquias, quando estas forem sucumbentes na execução da dívi­da ativa (CPC, artigo 475, IIl). Súmula 34 - RTFR 78/45 Duplo grau de jurisdição. Execução. AC 75.443-RS - RTFR 93/107

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Efeitos civis da sentença penal. Apreensão do jornal. Conduta pe­nalmente atípica no juizo criminal. Controle da moralidade públi­ca pelo poder de polícia. Publicações atentatórias à moral públi­ca. AC 73.088-RJ - RTFR 101/80 Efeito suspensivo. Dano irreparável: inocorrência. Mandado de Segurança. MS 98.556-SP - RTFR 103/308 Embargos. Arrematação. Nulidade da arrematação. Honorários advocatícios. AC 80.525-SP - RTFR 103/203 Embargos. Execução fiscal. Extinção do processo. Sucumbência REO 66.930-RS - RTFR 102/146 Embargos. Prazo. Contagem. AC 52.393-MG - RTFR 90/9 Embargos de declaração. Omissão inexistente. Indenização. AC 78.984-SP (EmbDecI) - RTFR 102/236 Embargos de declaração. Rejeição. EAC 55.100-RS - RTFR 89/65 Embargos de declaração. Rescisão de contrato. EdRO 4.826-DF -RTFR 85/239 Embargos declaratórios. Imposto de renda. EAC 46.471-MG -RTFR 84/43 Embargos declaratórios. Interpretação do art. 259-II, do CPC. EDecl no RO 6.144-MG - RTFR 96/169 Embargos do devedor. Competência do lAPAS. Quotas de previ­dência. Táxi aéreo. Contribuições. AC 72.031-MT - RTFR 99/69 Embargos do devedor. Débito fiscal: parcelamento não cumprido. AC 81.303-PE - RTFR 102/241 Embargos do devedor. Os embargos do devedor devem ser pre­viamente preparados no prazo de trinta dias, contado da intima­ção do despacho que determinar o seu pagamento. Súmula 111 -RTFR 92/183 Embargos do devedor. Na execução por carta (CPC, artigo 747 c/ c artigo 658), os embargos do devedor serão decididos no Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos, ava­liação ou alienação dos bens. Súmula 32 - RTFR 78/26

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Embargos do devedor. Execução fiscal. AC 44.506-RS - RTFR 86/55 Embargos do devedor. Execução fiscal. AC 46.930-PR - RTFR 86/67 Embargos do devedor. Execução fiscal. AC 60.466-SP - RTFR 88/115 Embargos do devedor. Execução fiscal. ES 62-SP - RTFR 85/204 Embargos do devedor. Execução fiscal. AC 69.272-SP - RTFR 891102 Embargos do devedor. Execução fiscal. AC 70.456-PE - RTFR 89/103 Embargos do devedor. Executivo fiscal. AC 54.285-MG - RTFR 85/81 Embargos do devedor. Executivo fiscal. AC 66.1l4-MT - RTFR 85/133 Embargos do devedor. Imposto de renda. AC 52.779-RS - RTFR 84/79 Embargos do devedor. Penhora. Prescrição inocorrente. AC 77.259-SC - RTFR 104/128 Embargos do devedor. Prazo. Ag 40.831-SP - RTFR 103/28 Embargos do devedor. Preparo. AC 69.056-SP - RTFR 103/142 Embargos de divergência. Cabimento. Recurso ordinário. Ag· 41.466-SP (AgReg) - RTFR 104/11 Embargos à execução. Extinção do processo. AC 64.933-AM -RTFR 86/128 Embargos à execução. Imposto de renda. Incentivos fiscais-área da SUDENE. REO 71.91o-AL - RTFR 104/101 Embargos à execução. INPS. Substituição da certidão da dívida, no caso de excesso de cobrança - Lei n? 6.830/80 e art. 203 do CTN. Sucumbência recíproca. AC 66.350-MG - RTFR 101/73 Embargos à execução. Sucessão comercial. AC 48.766-MG -RTFR 81/57 Embargos do executado. Contribuição previdenciária. AC 65.466-SP - RTFR 85/127 Embargos do executado. Execução. AC 72.193-SP - RTFR 97/94 Embargos do executado. Executivo fiscal. AI 42.141-PB - RTFE 85/7 Embargos do executado. Execução fiscal. AI 42.840-PA - RTFR 94/11 Embargos do executado. Execução fiscal. AC 46.755-SP - RTFR 86/64 Embargos do executado. Execução fiscal. AC 54.675-PR - RTFR 86/113 Embargos do executado. Execução fiscal. EAC 68.549-MG -RTFR 84/130

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Embargos do executado. Execução fiscal. AC 73.523-BA - RTFR 93/87 Embargos do executado. Execução fiscal. AC 73.872-SP - RTFR 84/138 Embargos do executado. Execução fiscal. Contribuições previden­ciárias. Multa moratória. AC 75.123-SP - RTFR 100/151 Embargos do executado. Execução hipotecária. AC 77.005-RJ -RTFR 100/165 Embargos do executado. Prazo: restituição. Ag 42.069-RS -RTFR 104/14 Embargos infringentes. Ação de interdito proibitório. Conversão em desapropriação indireta. Indenização. EAC 62.181-PE -RTFR 99/84 Embargos infringentes. Cabem embargos infringentes a acórdão não unânime proferido em remessa ex officio. CPC, art. 475. Sú­mula 77 - RTFR 81/23 Embargos infringentes. Não cabem embargos infringentes a acór­dão proferido em agravo de petição, em execução fiscal, após a vigência do CPC de 1973. Súmula 48 - RTFR 79/57 Embargos infringentes. Execução Fiscal. EAC 68.549-MG -RTFR 84/130 Embargos infringentes. Julgamento ultra petita. EAC 39.964-MG -RTFR 83/49 Embargos de terceiro. Ação executiva hipotecária. AC 36.979-RJ - RTFR 85/37 Embargos de terceiro. Apresentação de prova. Não atendimento. indeferimento da inicial. CPC, art. 1.046. AC 66.351-MG - RTFR 84/115 Embargos de terceiro. Bens passíveis de apreensão judicial. Im­procedência, CPC, art. 1.046. AC 73.683-RS - RTFR 89/106 Embargos de terceiro. Certificado de Quitação. Execução fiscal. AC 41.256-SP - RTFR 103/59 Embargos de terceiro. Competência. AC 62.384-RS - RTFR 103/130 Embargos de terceiro. Contribuição previdenciária. AC 73.788-DF - RTFR 85/177 Embargos de terceiro. Contribuição previdenciária. Execução fis­cal. Litisconsórcio passivo. Responsabilidade solidária de sócio­cotista e responsabilidade solidária de sócio-gerente: distinção. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. AC 73.580-SP -RTFR 102/211 Embargos de terceiro. Execução por carta. Súmula 33 - RTFR 78/36 Embargos de terceiro. Execução fiscal. AC 52.341-SP - RTFR 83/106 Embargos de terceiro. Execução fiscal. AC 53.359-SP - RTFR 93/55 Embargos de terceiro. Execução fiscal. AC 65.039-PR - RTFR 83/162

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Embargos de terceiro. Execução fiscal. AC 71.440-SP - RTFR 86/154 Embargos de terceiro. Execução fiscal. REO 51.294-SP - RTFR 86/93 Embargos de terceiro. Hipoteca. Penhora. AC 72.722-PI - RTFR 101/77 Embargos de terceiro. Imposto de renda. AC 51.284-SP - RTFR 86/89 Embargos de terceiro. IPI. AC 63.484-SP - RTFR 85/108 Embargos de terceiro. Penhora de bem hipotecado. AC 79.059-RS - RTFR 104/132 Embargos de terceiro. Processo de execução. Penhora de bens. Exceção de incompetência. Insolvência presumida do devedor <CPC, art. 99, § único, 1). CF, art. 125, I. AI 39.268-PR - RTFR 83/13 Embargos de terceiro. Processo de execução. Termo do prazo. CPC, art. 1.048. AC 63.186-RJ - RTFR 94/59 Embargos de terceiro. Seqüestro de bens. CT 917-PE - RTFR 102/271 Embargos de terceiro. Sócio-gerente. REO 58.031-SP - RTFR 104/56 Embargos de terceiro, ao invés de embargos à execução. Contribuição previdenciária. Penhora. AC 75.438-SP - RTFR 103/166 EMBRAFILME. Certificado de censura. Contribuição para o de­senvolvimento da indústria cinematográfica nacional. Natureza jurídica. Lei 6.381/75. Dec. 79.899-72. Isenção tributária. CTN, art. 3? AMS 88.028-RJ - RTFR 84/165 Emenda Constitucional n? 7, de 13-4-77. Competência. Ag 42.480-RJ - RTFR 103/33 Empregada mulher. Horas extras. RO 4.289-SP - RTFR 84/252 Empregado estável. Abandono de emprego. Contrato de trabalho: rescisão. AR 648-BA - RTFR 104/3 Empregado estável. Despedida injusta. Reintegração. RO 5.258-RS - RTFR 86/288 Empregado estável. Despedida não precedida de inquérito. Rein­tegração. RO 5.258-RS - RTFR 90/97 Empregado estável. Opção do regime estatutário pelo celetista. RO 5.303-BA - RTFR 96/165 Empregador. Horário de trabalho. Horas extras. Regime de com­pensação. RO 6.374-SC - RTFR 101/20 Empreitada. Imposto de renda. AC 52.779-RS - RTFR 84/79 Empreitada por preço global. Obra pública. Reajustamento de preço. Serviços extraordinários. AC 51.805-RS - RTFR 102/87 Empreitadas de serviços. Relação empregatícia. Contribuição previdenciária. AC 50.920-SP - RTFR 101/44

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Empresa. Engenheiros. Registro no CREA. AMS 89.309-RJ -R TFR 102/326 Empresa internacional. Competência. AI 39.904-PR - RTFR 88/9

Empresa de navegação aérea. Imposto do selo. EAC 33.845-RJ -RTFR 85/12 Empresa pública. Dissídio coletivo. Reajuste salarial. Sindicaliza­ção: art. 566 da CLT. ERO 4.110-RJ - RTFR 102/388 Empresa turística. Mandado de segurança. AMS 83.664-RJ -RTFR 102/315

Empresas de construção civil. Incentivos fiscais. Súmula 86 -RTFR 81/258 Endosso ou aval em cheque. Responsabilidade. Caixa Econômica Federal. Gerente. AC 66.232-GO - RTFR 99/128 Energia elétrica. Repetição do indébito. Consumidor industrial. Contribuinte e sujeito passivo. AC 49.338-RJ - RTFR 100/55

Enfermeira-obstetra. Enquadramento funcional. Retificação. AC 77.002-BA - RTFR 100/160 Engenheiro. Exercício da profissão. CONFEA e CREA. Registro de contratos. AC 54.227-RS - RTFR 89/58 Engenheiro. Exercício da profissão. CONFEA e CREA. Registro de Contratos. Resolução n? 194, de 1970, do CONFEA. Lei n? 5.194, de 1966. CTN, artigo 97, V. I - A Resolução n? 194, de 1970, do CONFEA, que exige, para o exercício de trabalhos de engenharia, arquitetura e agronomia, o registro no CREA de «todo contrato, escrito ou verbal», e comina penalidades para o não registro do contrato, é ilegítima. AC 54.227-RS - RTFR 83/121 Engenheiros. Empresa. Registro no CREA. AMS 89.309-RJ -RTFR 102/326 Enquadramento. Antigos funcionários do INPS que se integra­ram, mediante opção, no quadro de pessoal de empresa pública. AC 58.562-RJ - RTFR 90/16 Enquadramento. Contrato: alteração por mútuo consentimento. RO 5.987-RJ - RTFR 103/334 Enquadramento. Ensino superior. AC 59.705-RJ - RTFR 104/62 Enquadramento funcional. Retificação. Enfermeira-obstetra. AC 77.002-BA - RTFR 100/160 Enquadramento. Funcionário. AC 35.653-RJ - RTFR 83/35 Enquadramento. Funcionário. AC 46.309-RJ - RTFR 82/64

Enquadramento. Funcionário. EREO 43.015-DF - RTFR 94/39 Enquadramento como procurador. Servidor do exti.nto DNC. Fun­cionário. AC 67.135-RJ - RTFR 100/107 Enquadramento sindical. Dissociação. MS 97.991-DF - RTFR 103/300

Ensino de I? grau. Competência. Súmula 16 - RTFR 77/1

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Adm Ensino superior. Concurso vestibular. Natureza jurídica da pro­clamação do resultado por computador. Fato administrativo. Atos nulos e anuláveis. Anulamento e revogação. Controle jurisdicio­nal. AMS 90.471-DF - RTFR 83/20

Adm Ensino superior. Divulgação do resultado do vestibular. Erro de listagem. AMS 90.551-DF - RTFR 86/203

Adm Ensino superior. Enquadramento. AC 59.705-RJ - RTFR 104/62 Adm Ensino superior. Estudante. MatrIcula. REO 95.157-PB - RTFR

84/222 Adm Ensino superior. Mandado de segurança: descabimento AMS

91.927-RJ - RTFR 104/228 Adm Ensino superior. Mandado de segurança contra ato disCiplinar.

Preterição de formalidade na aplicação da pena. REO 89.744-MG - RTFR 84/174

Adm Ensino superior. Matrícula de filho de agricultor. Curso de veteri­nária da Universidade Federal Fluminense.

Rejeitada, pelo Plenário do Tribunal, a argÜição de inconsti­tucionalidade da Lei n? 5.465/68 e determinada a devolução dos autos à Turma de origem para julgamento da matéria residual.

O privilégio assegurado pelo art. I? daquela norma legal não afronta o princípio da igualdade de todos perante a lei. AC 80.869-RJ - RTFR 82/230

Adm Ensino superior. Pré-matrícula. Conveniência e previsão norma­da. AMS 89.952-PB - RTFR 93/162

Trbt Entidade de fins filantrópicos. Contribuição previdenciária. Imu­nidade constitucional. Isenção. AC 77.010-SP - RTFR 103/173

Pn Entorpecente. Prova. Substância entorpecente: tráfico. ACr 5.935-PR - RTFR 103/220

Ct Entorpecente. Tráfico internacional de entorpecente. Súmula 54 - RTFR 79/181

Trbt Equipamento científico. Importação. Pena de perdimento inapli­cável. MS 94.685-DF - RTFR 103/290

Trbt Equipamento destinado à pesquisa científica. Pena de perdimen­to. Importação. MS 89.257-DF - RTFR 99/183

Tr Equiparação salarial. Desvio funcional. ERO 3.344-RS - RTFR 94/156

Tr Equiparação salarial. Localidades diversas. Cumulação alternati­va dos pedidos. RO 4.455-RS - RTFR 89/248

Tr Equiparação salarial. Requisitos. Diferença de tempo de serviço, na função, não superior a dois nos. CLT, art. 461, § 1? RO 5.259-DF - RTFR 90/90

T:r Equiparação salarial. Servidor público. Horas extras. Prescrição bienal. CLT, art. 72. RO 3.948-RS - RTFR 84/248

Adm Equiparação de vencimentos. Funcionário. Proventos. Reajuste. AC 42.534-RJ - RTFR 102/68

Adm Equiparação de vencimentos. Procurador autárquico. AC 52.559-RS - RTFR 89/29

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Erro de fato. Ação rescisória. AR 770-RJ - RTFR 84/8 Esgotamento de prazo para permanência no país. Interpretação do art. 98 do Decreto n? 86.715/80. Estudante estrangeiro. Convê­nio para intercâmbio cultural. RHC 5.606-RN - RTFR 100/236 EspóliO. Desapropriação indireta. AC 64.880-SP - RTFR 85/113 Esporte. Distribuição de rendas de campeonatos de futeboL Com­petência jurisdicional. CC 3.767-RS - RTFR 89/216 Esposa. Pensão: não faz jus se não demonstrar, ao longo do tem­po de separação, dependência econômica concreta. Pensão deferi­da à companheira e filha do de cujus. AC 73.685-RS - RTFR 101/85 Estabelecimento. Ação anulatória de débito fiscal. IPI. AC 61.632-RS - RTFR 103/118 Estabilidade. FGTS. RO 4.913-PI - RTFR 84/254 Estabilidade. Funcionário. Reversão. AC 70.777-RJ - RTFR 103/146 Estabilidade. Servidor público. RO 5.021-PE - RTFR 84/256 Estatuto dos Funcionários públicos. Concurso público - RTFR 82/291 Estatuto dos militares. Lei n? 5.774/71, arts. 152 e 157. MS 95.237-DF - RTFR 93/197 Estatuto dos militares. Aplicação das disposições legais. Art. 157. Súmula 128 - RTFR 98/94 Estatuto dos militares. Irretroatividade. As disposições do referi­do estatuto não retroagem para alcançar situações j á definidas anteriormente. MS 95.234-DF - RTFR 97/158 Estatuto dos Militares. Militar. MS 95.233-DF - RTFR 86/238 Estatuto da Terra. Imposto de renda. ERO 38.583-SP - RTFR 93/10 Estatuto universitário. Matéria constitucionaL

Art. 101, do Estatuto da Universidade Federal do Paraná. Art. 176, § 3?, VI, da Constituição Federal. Argüfção de inconstitucionalidade do art. 101, do Estatuto da

Universidade, julgada prejudicada, tendo-se em vista decisão unânime tomada pelo Plenário do TFR, na Apelação em Mandado de Segurança n? 75.055-PR.

Não havendo matéria residual a ser apreciada pela turma, julga-se, desde logo, o mérito do recurso da União Federal, para reformar a sentença e cassar a segurança. AMS 75.778-PR -RTFR 82/219

Pn Estelionato. Crime-meio e crime-fim. Falsificação. ACr 4.480-SP - RTFR 102/247

Pn Estelionato. Pretensão punitiva. Prescrição. ACr 4.967-RJ -RTFR 102/252

Trbt Estímulos à exportação. Créditos fiscais a título de IPI e ICM. Imposto de renda. AMS 81.362-RS - RTFR 104/184

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Estímulos fiscais. Cumulação de incentivos. Imposto de renda. Leis 4.663/65 e 4.862/65. AC 32.524-MG - RTFR 99/5 Estrangeiro. Apresentação de documento alheio, por engano. Re­vogação de prisão administrativa. HC 5.188-DF - RTFR 86/248 Estrangeiro. Competência. HC 4.919-DF - RTFR 94/136 Estrangeiro. Se contra ele se instaura inquérito, com finalidade de expulsão, permanecerá em liberdade vigiada, até conclusão da investigação. HC 5.386-DF - RTFR 93/205 Estrangeiro. Direito de regularizar provisoriamente a sua situa­ção no Brasil. Lei n? 6.964/81. RHC 5.272-AL - RTFR 89/233 Estrangeiro. Expulsão. Prisão administrativa. Excesso de prazo. Lei n? 6.815/50. HC 5.305-DF - RTFR 85/226 Estrangeiro. Habeas corpus. Prisão administrativa. Substância entorpecente. HC 5.704-DF - RTFR 103/241 Estrangeiro. Imposto de renda. AC 50.552-MG - RTFR 94/51 Estudante. Ensino superior. REO 95.157-PB - RTFR 84/222 Estudante. Transferência. Matrícula. Lei n? 1.711/52, art. 158. Princípio da igualdade. CF, art. 153, § 1? AMS 83.816-RS - RTFR 84/158 Estudante estrangeiro. Convênio para intercâmbio cultural. Esgo­tamento de prazo para permanência no país. Interpretação do art. 98 do Decreto n? 86.715/80. RHC 5.606-RN - RTFR 100/236 Exame psicotécnico. Concurso público. Súmula 127 - RTFR 98/49 Exame psicotécnico. Funcionalismo. AMS 89.819-RJ - RTFR 83/214 Exames supletivos. Competência. Súmula 16 - RTFR 77/1 Exaurimento das vias administrativas: desnecessidade. Dano ao Erário. Importação. Mandado de segurança: cabimento. Pena de perdimento. REO 87.218-PR - RTFR 104/260 Ex-combatente. Abono anual. Aposentadoria. AMS 92.266-MG -RTFR 101/149 Ex-combatente. A aposentadoria assegurada no artigo 197, c, da CF, aos ex-combatentes, submete-se, quanto ao cálculo dos pro­ventos, aos critérios da legislação previdenciária, ressalvada a si­tuação daqueles que, na vigência da Lei n? 4.297/63, preencheram as condições nela previstas. Súmula 84 - RTFR 81/198 Ex-combatente. Cumulação de benefícios. REO 95.539-SC -RTFR 104/243 Ex-combatente. Cumulação de benefícios Lei n? 4.242/63. Pensão especial. AMS 90.146-SC - RTFR 93/184 Ex-combatente. Funcionário. Aposentadoria. Lei n? 3.906/61. EAC 49.254-RJ - RTFR 84/59 Ex-combatente integrante da RAF. Abono de permanência. Acor­do militar Brasil - Grã-Bretanha. Benefício da Lei n? 4.297/63. AMS 85.488-RJ - RTFR 100/188

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Ex-combatente. A Lei n? 2.579, de 1955, somente ampara o ex­combatente que tenha servido no teatro de operações bélicas da Itália. Súmula 104. - RTFR 911126 Ex-combatente. Militar. EAC 59.415-RJ - RTFR 85/93 Ex-combatente. Militar. AC 33.294-DF - RTFR 83/33 Ex-combatente. Militar. Reforma. EAC 49.607-RJ - RTFR 103/95 Ex-combatente. Previdência social. AC 71.728-SP - RTFR 88/148 Ex-combatente. Previdência social. AC 74.053-RJ - RTFR 94/104 Exceção de incompetência. Embargos de terceiro. AI 39.268-PR - RTFR 83/13

Exceção de suspeição. Execução fiscal. Ex. Susp. 62-SP - RTFR 85/204 Exceção de suspeição. Meras alegações não podem gerar a sus­peição prevista no artigo 95 e segUintes do CPP. Ex. Susp. 73-RJ - RTFR 88/182

Exceção de suspeição. Uma vez argüida deve ser suspenso o pro­cesso MS 92.644-MA - RTFR 84/207

Excesso de prazo. Estrangeiro. HC 5.305-DF - RTFR 85/226

Excesso de prazo. Instrução criminal. HC 5.070-PR - RTFR 90/86 Exclusão de irmã inválida do segurado. Pensão por morte. AC 51.509-SP - RTFR 100/61 Exclusão da meação da mulher. Aplicação do art. 3? da Lei n? 4.121/62. Execução. Título extrajudicial. Denunciação a lide. Pe­nhora de bens pertencente a avalista. AC 65.202-BA - RTFR 99/124 Execução. Adjudicação pelo exeqüente. CPC, art. 714. Praça. Cré­ditos trabalhistas. Preferência. CLT, art. 449, § I? AI 42.750-SP -RTFR 93/8 Execução. Concurso particular de preferência. AC 66.077-SP -RTFR 96/76 Execução. Depósito de bem penhorado. MS 97.089-MG - RTFR 100/213 Execução. Dispensa de avaliação. Unicidade da perícia. Honorá­rios de perito e custas. CPC, art. 681. L AI 40.784-SP - RTFR 84/11 Execução. Dívida paga. Pena do art. 1.531 do Código Civil. Duplo grau de jurisdição. CPC, art. 299. AC 75.443-RS - RTFR 93/107 Execução. Embargos do executado. AC 72.193-SP - RTFR 97/94 Execução. Mandado de segurança. AC 62.163-RS - RTFR 84/104 Execução. Previdência social. AC 72.207-RS - RTFR 93/85 Execução. Reavaliação judiCial: imóvel. Ag 43.662-SP - RTFR 103/40 Execução. Título extrajudicial. Denunciação à lide. Penhora de bem pertencente a avalista. Exclusão da meação da mulher. Apli­cação do art. 3? da Lei n? 4.121/62. AC 65.202-BA - RTFR 99/124

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Execução por carta. Embargos do devedor. Súmula 32 - RTFR 78/26 Execução por carta. O Juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo Juízo deprecante. Súmula 33 -RTFR 78/36 Execução civil. Responsabilidade civil face a sentença penal con­denatória. AC 51.572-RR - RTFR 101/45 Execução de contrato. Débito previdenciário. Construção de obra. Responsabilidade solidária do proprietário. Súmula 126 - RTFR 98/29 Execução extrajudicial. Mútuo hipotecário. AC 70.173-MG -RTFR 83/172 Execução fiscal. Acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado do débito. Homologação do acordo. CPC, art. 792. AI 39.297 - RTFR 89/1 Execução fiscal. Adjudicação. Carta de arrematação. Imóvel pe­nhorado. Ag 41.677-MA - RTFR 102120 Execução fiscal. Arrematação. Remição do débito pelo próprio executado: ilegitimidade. Ag 43.406-MG - RTFR 102/32 Execução fiscal. Ausência de embargos. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. AC 55.458-MG - RTFR 89/70 Execução fiscal. Autofalência. Concurso de preferência. Quadro geral de credores: créditos salariais. Ag 40.638-RS - RTFR 102116 Execução fiscal. Bens penhorados anteriormente à decretação da falência. CC 4.888-SP - RTFR 96/152 Execução fiscal. Bens penhorados. Leilão. Penhora e Praça: au­sência de licitantes. Ag 42.764-SP - RTFR 101/8 Execução fiscal. Cerceamento de defesa. AC 57.961-PR - RTFR 89/71 Execução fiscal. CF. art. 205. As ações entre as autarquias e as empresas públicas federais deverão ser decididas pela autoridade administrativa. AC 69.769-DF - RTFR 85/173 Execução fiscal. Citação do devedor. Intervenção do órgão juris­dicional para obtenção· de endereço: descabimento. Ag 41.617-SP - RTFR 102/19 Execução fiscal. Citação por edital. Ausência de embargos. Cura­dor especial. Não configura revelia a não oposição de embargos à execução pelo devedor solvente citado por edital. Inadmissibilida­de, em tal conjuntura, da nomeação de curador especial, com ba­se no art. 9?, lI, do CPC. AI 40.880-SP - RTFR 83/20 Execução fiscal. Citação por edital. Devedor não localizado. Ag 44.006-SP - RTFR 104/27 Execução fiscal. Comerciante e produtor. IAA: Fiscalização AC 70.326-MG - RTFR 102/170 Execução fiscal. Competência. Autarquia federal. CPC, art. 578, § único CC 4.241-PE - RTFR 85/196

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Execução fiscal. Competência recursal. Concurso de preferência: União e Estado-Membro. AC 80.273-SP - RTFR 101/118 Execução fiscal. Conta de liquidação. AC 67.566-SP - RTFR 86/132 Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Embargos de terceiro. Litisconsórcio passivo. Responsabilidade solidária de sócio-cotista e responsabilidade solidária de sócio-gerente: distin­ção. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. AC 73.580-SP - RTFR 102/211 Execução fiscal. Contribuição previdenciária. AC 73.788-DF -RTF R 85/177 Execução fiscal. Contribuições para o FUNRURAL. Constitucio­nalidade. Decreto-Lei n? 276/67. AC 55.637-SP - RTFR 93/66 Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Ação de execução por título extrajudicial. Embargos do executado. Impugnação. AC 72.006-PR - RTFR 90/31 Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Embargos do executado. Embargos infringentes. EAC 68.549-MG - RTFR 84/130 Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Embargos do executado. Multa moratória. AC 75.123-SP - RTFR 100/151 Execução fiscal. Correção monetária. Devolução de quantia rece­bida a maior. Liquidação. Ag 43.151-PR - RTFR 101/12 Execução fiscal. Crédito previdenciário. AC 78.892-SP - RTFR 102/234 Execução fiscal. Crédito previdenciário. Desapropriação. Sub­rogação no preço. LD, arts. 31 e 34. Denunciação à lide. AC 68.169-SE - RTFR 85/137 Execução fiscal. Curador especial. Ag 43.743-SP - RTFR 104/22 Execução fiscal. Débito fiscal: parcelamento não cumpridO. Embargos do devedor. AC 81.303-PE - RTFR 102/241 Execução fiscal. Débito pago. Autenticidade dos documentos. AC 69.783-SP - RTFR 83/169 Execução fiscal. Descendentes de sócios de pessoas jurídicas. Ag 43.237-RJ - R TFR 97/15 Execução fiscal. Devedor não localizado. Bens penhoráveis. AC 72.850-RS - RTFR 100/129 Execução fiscal. Embargos. Débito pago antes do ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Lei n? 6.830/80, art. 26, CPC. AC 75.384-RJ - RTFR 84/144 Execução fiscal. Embargos. Extinção do processo. Sucumbência REO 66.930-RS - RTFR 102/146 Execução fiscal. Embargos do devedor. Exceção de suspeição de Juízo. Ex. Susp. 62-SP - RTFR 85/204 Execução fiscal. Embargos do devedor. InépCia da inicial, CPC, art. 284. AC 69.272-SP - RTFR 89/102

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Execução fiscaL IPI. Embargos do devedor. Inépcia da petição inicial CPC. art. 284. Ação incidental. AC 60.466-SP - RTFR 88/115 Execução fiscal. Embargos do devedor. Revelia. AC 70.456-PE -RTFR 89/103 Execução fiscal. Embargos do executado. Anistia fiscal. AC 54.675-PR - RTFR 86/113 Execução fiscal. Embargos do executado. Lei n? 6.830/80, art. 34, § 1? AI 42.840-PA - RTFR 94/11 Execução fiscal. Embargos do executado. Requisitos. Lançamen­to do IPI. CTN, art. 151, IH. Prescrição e decadência. AC 73.523-BA - RTFR 93/87 Execução fiscal. Embargos do executado. Requisitos da petição inicial. AC 73.872-SP - RTFR 84/138 Execução fiscal. Embargos do executado. Requisitos da petição inicial. Multa fiscal. AC 46.755-SP - RTFR 86/64 Execução fiscal. Embargos infringentes. Súmula 48 - RTFR 79/57 Execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 185. Alienação fraudulenta. AC 71.440-SP - RTFR 86/154 Execução fiscal. Embargos de terceiro. EAC 39.859-SP - RTFR 96/38 Execução fiscal. Embargos de terceiro. São cabíveis, ex vi do art. 1.048 do CPC, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remissão, desde que não assinada a respectiva carta, sendo irre­levante o momento em que o embargante foi intimado da constri­ção legal. AC 65.039-PR - RTF R 83/162 Execução fiscal. Embargos de terceiro. Certificado de quitação. AC 41.256-SP - RTFR 103/59 Execução fiscal. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. I -O sócio-gerente, como responsável por substituição pela obriga­ção tributária, não possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. H - O sócio-gerente de pessoa jurídica de direito pri­vado é pessoalmente responsável pelo crédito tributário, quando, na direção da sociedade, age com infração à lei (CTN, art. 135, IlI). AC 52.341-SP - RTFR 83/106 Execução fiscal. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Sócio-gerente. CTN, art. 135. REO 51.294-SP - RTFR 86/93 Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel dado em usufruto. AC 53.359-SP - RTFR 93/55 Execução fiscal. A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o Juiz de Direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela de Vara da Justiça Federal. Súmula 40 - RTFR 78/109 Execução fiscal. Em execução fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente de sociedade por quotas, decorrente de violação da lei ou excesso de mandato, não atinge a meação de sua mu­lher. Súmula 112 - RTFR 92/216

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Execução fiscal. FGTS. Ação do lAPAS em nome do BNH. Indivi­dualização dos beneficiados com a cobrança. O art. 20 da Lei n? 5.107, de 13-9-1966, determina expressamente que a cobrança judi­cial pelo não recolhimento do FGTS se fará pela mesma forma e com os mesmos privilégios das contribuições devidas à Previdên­cia Social. AI 41.554-RJ - RTFR 83/26 Execução fiscal. Falência. Súmula 44 - RTFR 78/159 Execução fiscal. A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do avaliador. Súmula 99 - RTFR 91/1 Execução fiscal. Honorários advocatícios. AI 42.287-SP - RTFR 83/28 Execução fiscal. Honorários advocatícios. Cálculo. AC 63.293-SP - R TFR 88/120 Execução fiscal. Honorários de advogado. Taxa do Decreto-Lei n? 1.025/65. AC 61.45Q-SP - RTFR 99/82 Execução fiscal. Imposto de renda. EAC 46.471-MG - RTFR 84/43 Execução fiscal. Imposto de renda. AC 52.779-RS - RTFR 84/79 Execução fiscal. Imposto de renda. AC 58.995-PB - RTFR 84/96 Execução fiscal. IPI. AC 63.484-SP - RTFR 85/108 Execução fiscal. IPI. AC 67.958-SP - RTFR 96/78 Execução fiscal. Jurisdição preventa. Mandado de segurança con­cedido por outro Juízo. Ag 43.605-RJ - RTFR 102/34 Execução fiscal. Leilão. AI 40.833-SP - RTFR 84/17 Execução fiscal. Liquidação de sentença. Honorários advo­catícios. CPC, art. 520, IH. AC 66.835-SP - RTFR 90/19 Execução fiscal. Mandado de segurança. AC 46.965-PB - RTFR 94/41 Execução fiscal. Não localização do executado ou de seus bens. Endereço do devedor. AI 41.599-SP - RTFR 84/20 Execução fiscal. Notas promissórias. Aval. Prescrição. Se o re­corrido avalizou promissórias garantidoras de contrato de com­pra e venda, pois, no direito brasileiro, não existe a figura de ava­lista de contrato, reconhece-se a prescrição trienal da cobrança da dívida ativa, ainda mais que a certidão de dívida ativa por ba­se as promissórias, e não o contrato. Não orça pelo jurídico, de outra parte, a singular figura de certidão de dívida ativa garanti­da por aval. AC 54.724-PR - RTFR 83/123 Execução fiscal. Pagamento de débito. Privilégio ou preferência. Penhora anterior sobre bem leiloado. AC 78.317-SC - RTFR 100/170

Execução fiscal. Pagamento do débito antes do ajuizamento da execução. REO 66.930-RS - RTFR 102/146 Execução fiscal. Penhora. Embargos do devedor. AC 46.930-PR­RTFR 86/67

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Execução fiscal. Penhora. Embargos do devedor. Crédito tributá­rio. Prescrição. AC 44.506-RS - RTFR 86/55 Execução fiscal. Penhora. Embargos do devedor. Decreto-Lei n? 960/38. CPC, art. 585, VI. AC 46.930-PR - RTFR 84/46 Execução fiscal. Quotas de previdência. Autarquia municipal. Não é inconstitucional a cobrança ao Município e suas autarquias. CF, arts. 19, lU, a e 21, § 2?, I - LOPS - art. 71, I. AC 56.547-SP - RTFR 99/62 Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade limita­da. Penhora de bens de sócios. AI 41.257-SP - R TFR 84/271 Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade limita­da. Sócio-gerente: responsabilidade. Ag 43.209-SP - RTFR 102/30 Execução fiscal. Substituição da certidão da dívida. REO 55.031-MG - RTFR 103/105 Execução fiscal. Sucessão de empresas. AC 68.922-RJ - RTFR 85/156 Execução fiscal. SUNAB. CTN, art. 106. AC 68.728-PR - RTFR 94/96 Execução fiscal. SUNAB. Lei delegada n? 4. Cerceamento de de­fesa. AC 66.398-PE - RTFR 94/66 Execução fiscal. Suspensão do processo. Recursos. Agravo de ins­trumento. DispOSições aplicáveis do CPC e da Lei n? 6.830/80. AC 72.785-RS - RTFR 99/150 Execução fiscal. Título executivo fazendário. AC 69.886-SP -RTFR 100/124 Execução fiscal. Valor da causa. AC 71.512-MG - RTFR 88/141 Execução fiscal promovida contra sociedade. Embargos de ter­ceiro. AC 51.574-ES - RTFR 96/58 Execução hipotecária. Arrematação. Ag 42.355-MG - RTFR 96/4 Execução hipotecária. Ausência de embargos. Não sendo ofereci­dos embargos na execução promovidos nos termos da Lei n? 5.741, de 1971, descabe ao juiz sentenciar acerca de parcelas do crédito, devendo prosseguir como manda a lei. Ag 40.695-PR -RTFR 96/1 Execução hipotecária. CEF. Avaliação. Lei n? 5.741/71. AI 41.777-RJ - RTFR 86/7 Execução hipotecária. Código Civil. Aplicação dos arts. 815 e 816. AC 70.715-PR - RTFR 99/144 Execução hipotecária. Embargos do executado. AC 77.005-RJ -RTFR 100/165 Execução hipotecária. Multa contratual. Súmula 119 - RTFR 95/111 Execução hipotecária. Vício de citação. AC 71.190-RS - RTFR 97/90 Execução de sentença. Ato ilícito. Indenização. AC 63.177-RS -RTFR 103/136

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Execução de sentença. Cálculo de verba honorária. AC 70.948-AM - RTFR 100/127 Execução de sentença. Desapropriação. AC 79.104-RJ - RTFR 104/135 Execução de sentença. Juros. Desapropriação. EAC 66.248-SP­RTFR 99/133 Execução de sentença. Mandado de segurança. AMS 94.090-BA -RTFR 93/193 Execução de sentença. Previdência social. AC 77.788-CE - RTFR 94/112 Execução de serviços mediante convênio. Obreiros contratados. Inexistência de vínculo empregatício. RO 6.115-DF - RTFR 100/248 Execução por título extrajudicial. I<~raude de execução. AC 57.175-SP - RTFR 84/88 Executivo fiscal. Contribuições previdenciárias. Arbitramento. Prova pericial contábil. AC 43.305-MG - RTFR 85/64 Executivo fiscal. Embargos do devedor antes de seguro o juizo pela penhora. Preliminar de decadência. CPC, art. 646. AC 54.285-MG - RTFR 85/81 Executivo fiscal. Embargos do executado. Lei n? 6.830/80. AI 42.141-PB - RTFR 85/7 Executivo fiscal. Falência. Penhora. Conseqüências. Créditos tra­balhistas. Correção monetária e juros. Decreto-Lei n? 858/69. AI 40.982-RJ - RTFR 85/1 Executivo fiscal. Litisconsórcio. CPC, art. 652. AI 41.345 - RTFR 85/5 Executivo fiscal. Penhora de direito de usufruto. AC 54.911-RS -RTFR 97/63 Executivo fiscal. Verba honorária. Embargos do devedor. CPC, art. 586. AC 66.114-MT - RTFR 85/133 Exercício da profissão no meio civil. Médico-militar da ativa. EDecl no RO 4.414-RJ - RTFR 96/158 Exercício profissional. Advogado. AMS 89.675-RJ - RTFR 93/157 Exercício profissional. Alçada: descabimento. Conselho Regional de Contabilidade. Multa: ilegalidade. AMS 92.415-PE - RTFR 104/233 Exibição de filme: sala especial. CONCINE. Poder de polícia. AMS 95.798-RJ - RTFR 103/297 Exoneração. Cargo em comissão. Contribuição previdenciária. AMS 87.880-DF - RTFR 104/221 Exoneração ex officio. Funcionário. AC 35.709-MG - RTFR 96/35 Explosivos. Material bélico. MS 93.183-DF - RTFR 84/214 Exportação. Adicional ao frete para renovação da Marinha Mer­cante Livros e periódicos. AMS 83.888-SP - RTFR 89/130 Exportação. Imposto de renda. AC 59.807-MG - RTFR 85/101

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Exportação de açúcar. Açúcar demerara. Súmula 100 - RTFR 91/7 Expropriação. Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não auto­riza a dispensa da avaliação. Súmula 118 - RTFR 95/92 Expropriação. Desapropriação. Súmula 69 - RTFR 80/106 Expropriação. Salvo convenção das partes, o processo expropria­tório não se suspende por motivo de dúvida fundada sobre o domínio. Súmula 42 - RTFR 78/143 Expulsão. Estrangeiro. HC 5.386-DF - RTFR 93/205 Expulsão de estrangeiro. Estrangeiro. HC 5.305-DF - RTFR 85/226 Extinção da punibilidade. Ação penal. RCr 818-SP - RTFR 84/241 Extinção da punibilidade. Decreto-Lei n? 1.650/78. Inconstitucio­nalidade. Contrabando. HC 4.574-DF - RTFR 85/210 Extinção da punibilidade. Descaminho. HC 4.905-SP - RTFR 84/223 Extinção da punibilidade. E; inconstitucional o Decreto-Lei n? 1.650, de 19-12-1978, visto como, dispondo sobre extinção de punibi­lidade, incursionou em área que lhe era proibida, qual sej a a do Direito Penal, reservada exclusivamente ao Poder Legislativo, ex vi dos artigos 8?, inciso XVII, letra b, e 43, do Estatuto Funda­mental.

O artigo 18, § 2?, do Decreto-Lei n? 157, de 10-2-1967, que ele quis revogar, teve o seu vício de origem corrido pelo art. 177, inci­so IH, da Constituição de 1967. HC 4.648-MG - RTFR 82/15 Extinção da punibilidade. Peculato. ACr 2.751-BA - RTFR 89/107 Extinção da punibilidade. Perdimento de bens. Súmula 92 RTFR 87/17 Extinção da punibilidade. Sonegação fiscal. ACr 5.540-GO RTFR 102/257 Extinção da punibilidade. Queixa-crime contra auditor da Justiça Militar. Queixa-crime n? 4-RJ - RTFR 97/199 Extinção da punibilidade mediante o pagamento de tributos. Des­caminho. Mandado de segurança: inviabilidade. Pagamento de tributos e devolução da mercadoria: impossibilidade. Pena de perdimento. MS 86.877-DF - RTFR 103/259 Extinção do processo. Embargos. Execução fiscal. Sucumbência. REO 66.930-RS - RTFR 102/142 Extinção do processo. Embargos à execução. AC 64.933-AM -RTFR 86/128 Extinção do processo. Imposto de renda. AC 52.779-RS - RTFR 84/79 Extinção do processo sem exame do mérito: oportunidade. Despacho saneador. AC 69.979-DF - RTFR 103/143

PrCv

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Extinção processual. Mandado de segurança. MS 89.456-RJ -RTFR 83/187 Extranumerário. Dupla aposentadoria. AR 740-RJ - RTFR 83/5 Extravio de carga. Transporte marítimo. Responsabilidade civil. AC 34.928-SP - RTFR 104/34

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Fabricante de carroceria. Débito fiscal. AC 59.739-RS - RTFR 85/99 Falência. Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico. Súmula 44 - RTFR 78/159 Falência. Executivo fiscal. AI 40.982-RJ - RTFR 85/1 Falsidade documental. Pedido. Confissão. AC 62.350-PR - RTFR 86/119 Falsidade ideológica. Não configuração do débito. ACr 4.286-PI -RTFR 86/166 Falsificação. Crime-meio e crime-fim. Estelionato. ACr 4.480-SP - RTFR 102/247 FalSificação. Sentença: falta de fundamentação. ACr 5.807-RJ -R TFR 1021263

Falsificação de documento público. Competência. Súmula 31 -RTFR 78/1 FalSificação de documentos. Citação por edital. Regularidade. ACr 4.926-RJ - RTFR 86/285 Falsificação de documentos. Corrupção passiva. ACr 5.380-RJ -RTFR 96/101 Falso testemunho. Retratação. RCr 656-P A - RTFR 89/236 Falta disciplinar. Funcionário público. AC 58.240-PA - RTFR 89/86 Falta ao serviço. Prescrição. Licença especial. AC 50.442-MG -RTFR 99/60 Fato administrativo. Ensino superior. AMS 9O.471-DF - RTFR 83/220 Fato gerador. Imposto de exportação. REO 72.803-RS - RTFR 85/174

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PrPn Trbt Adm Adm

TFR - 107

Férias. Prescrição. Dias de férias gozadas após o período legal de concessão. Pagamento em dobro. CLT, art. 11. Súmula 81 do TST. RO 4.412-RJ - RTFR 90/88 Férias forenses. Unificação das vias executivas: execução fiscal. Ag 40.226-SP - RTFR 104/9 Ferroviário. Aposentadoria. Súmula 56 - RTFR 79/195 Ferroviário. Dupla aposentadoria. AR 74o-RJ - RTFR 83/5 Ferroviário. Dupla aposentadoria. AC 48.000-RJ - RTFR 86/72 Ferroviário. Dupla aposentadoria. AC 73.512-MG - RTFR 100/131 Ferroviário. Tem direito, em tese, à aposentadoria pelo Tesouro Nacional o ferroviário da antiga «Great Western of Brazil Rail­way Company Limited» que tenha nela ingressado antes da en­campação, passando para a Rede Ferroviária Federal na condi­ção de servidor cedido. Súmula 50 - RTFR 79/109 Ferroviários. Dupla aposentadoria. Garantia da via judicial. Cor­reção monetária e honorários. AC 69.258-MG - RTFR 94/99 Ferroviários. Dupla aposentadoria. Contrato de arrendamento. AC 78.564-MG - RTFR 101/111 FGTS. Anulatória de débito. AC 6O.558-RS - RTFR 99/80 FGTS. Certificado de regularidade de situação. AMS 91.388-SP -RTFR 86/205 FGTS. Competência. Súmula 17 - RTFR 77/10 FGTS. Conta vinculada. Testamento. Transferência da conta vin­culada a quem não é dependente do empregado: impossibilidade. AMS 85.0'i3-SP - RTFR 103/252 FGTS. Crédito previdenciário. EAC 62.639-MG - RTFR 84/106 FGTS. Estabilidade. Equivalência. CF, art. 165. XIII. Súmula 98 do TST. RO 4.913-PI - RTFR 84/254 FGTS. Execução fiscal. AI 41.554-RJ - RTFR 83/26 FGTS. Pescadores. Remuneração por parte ou quinhão. AC 74.972-CE - RTFR 100/146

FGTS. Prescrição de ação de cobrança. AC 77.147-SP - RTFR 100/168

FGTS: recolhimentos. Prescrição. AC 56.540-RS - RTFR 103/114 Fiador. Hipoteca. AI 40.043-SP - RTFR 88/4 Fiança: sua concessão para que o réu possa apelar em liberdade. Apelação. RcCr 764-PE - RTFR 103/326 Fiança. Direito à prestação e à ampla defesa. HC 5.536-RJ -RTFR 100/230 Fiança. Liberdade provisória. HC 5.699-PA - RTFR 102/292 Filmes. Importação. AMS 88.741-RJ - RTFR 89/145 Filmes brasileiros. Cinema. AMS 92.486-RS - RTFR 94/124 Fiscalização. SUNAB. Fiscalização da margem bruta de comer­cialização da carne verde bovina. AMS 87.451-DF - RTFR 96/115

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TFR - 107 85

Fiscalização do comércio de fertilizantes. Preço público. AMS 83.818-RS - RTFR 82/286 Fiscalização profissional. Inscrição e impedimento: OAB. AMS 87.014-RS - RTFR 104/200 Fiscalização de tributos. Readaptação de cargo público. Súmula 123 - RTFR 100/3 Fixação de quotas de trigo dos moinhos. SUNAB. Aferição da ca­pacidade de moagem. Revisão. Decreto-Lei n? 210/67 e Portaria 137/67. Extensão de decisão do STF. Situação anterior ao Decreto­Lei n? 210/67. AC 45.367-SP - RTFR 99/14 Flagrante. Habeas corpus. Relaxamento de prisão. RHC 5.254-RJ - RTFR 86/263 Flagrante: nulidade. Relaxamento da prisão. RcCr 514-SC R TFR 104/281 Foro privilegiado. Competência. Súmula 49 - RTFR 79/81 Foro privilegiado. Competência. AI 39.904-PR - RTFR 88/9 Fotografia e identificação criminal. Não cabimento de Habeas corpus. RHC 5.278-RJ - RTFR 100/228 Fraude de Execução. Execução por título extrajudicial. Liquidez da dívida. AC 57.175-SP - RTFR 84/88 Fuga de presos. Negligência. Responsabilidade criminal. ACr 6.036-PE - RTFR 103/225 Função delegada. Peculato. ACr 4.167-RJ - RTFR 84/149 Função gratificada. Funcionário público. AC 47.885-RS - RTFR 84/54 Função gratificada: incorporação. Funcionário. Aposentadoria. AC 85.668-RS - RTFR 104/157 Função policial. Funcionalismo. AMS 89.819-RJ - RTFR 83/214 Funcionário. Adicional por tempo de serviço. Gratificação de Pro­dutividade e seu reflexo na anterior. AMS 9O.700-DF - RTFR 100/200 Funcionário. Admissão a título precário. Ascensão funcional. AMS 87.712-RJ - RTFR 104/213 Funcionário. Agregação. Plano de Classificação de Cargos. Lei n? 3.780, de 1960; Lei n~ 1.741, de 1952; Lei n~ 5.645, de 1970; Lei n~ 5.843, de 1972, art. 10.

I - Constitucionalidade do artigo 10, da Lei n? 5.843, de 1952, reconhecida pelo Egrégio Plenário.

11 - Votos vencidos. 111 - O artigo 10 da Lei n? 5.843, .de 1972, exclui a vinculação

do símbolo da agregação ao nível remuneratório do Grupo­Direção e Assessoramento Superior.

IV - Argüição de inconstitucionalidade julgada prejudicada. Recurso provido. AC 42.928-RJ - RTFR 82/50

Adm Funcionário. Aposentadoria. AC 54.495-RJ - RTFR 93/63

86 TFR - 107

Adm Funcionário. Aposentadoria. Função gratificada: incorporação. AC 85.668-RS - RTFR 104/157

Adm Funcionário. Aposentadoria. Plano de classificação de cargos. Re­visão de proventos. AC 74.971-RJ - RTFR 103/162

Adm Funcionário. Ascensão funcional. Função policial. Exame psico­técnico. AMS 89.819-RJ - RTFR 83/214

Adm Funcionário. Autarquias. Provimento de cargos. Vacância de car­gos. AC 79.339-CE - RTFR 103/194

Tr Funcionário. Banco Central. Prazo de experiência. Regime jurídi­co. RO 6.419-DF - RTFR 104/300

Adm Funcionário. Cargo em comissão. Proventos. AC 82.088-RJ -RTFR 104/153

Adm Funcionário. Correção monetária. Reintegração. AC 72.390-DF -RTFR 102/208

Adm Funcionário. Delegado da Polícia Federal. Dispensa de ponto. AMS 97.047-DF - RTFR 104/256

Adm Funcionário. Demissão. AC 66.230-MG - RTFR 97/71 Adm Funcionário. Desvio funcional. Readaptação. AC 54.196-RJ

RTFR 104/41 Adm Funcionário. Dispensa. Advogado especialista temporário. Advo­

gado contratado como temporário, em função permanente, mes­mo regido pelo regime celetista, é abrangido pelo conceito de «servidor» no sentido amplo em que se refere a Lei n? 4.069 de 1962. Reconhecido como de pleno direito o seu enquadramento com base no art. 23, parágrafo único da mesma lei, impossível admiti-lo por simples ato da administração, à alegação de interes­se de serviço. AC 35.653-RJ - RTFR 83/35

Adm Funcionário. Disponibilidade. Aproveitamento. Plano de Classifi­cação de Cargos. AC 57.197-RJ - RTFR 99/71

Adm Funcionário. DPF. Concurso interno para progressão funcional. Questões inadequadamente formuladas. Isonomia. CF, art. 153, § 4? MS 89.551-DF - RTFR 93/137

Adm Funcionário. Dupla aposentadoria. Desligamento e contagem do tempo de afastamento. EAC 65.688-BA - RTFR 100/101

Adm Funcionário. Enquadramento. Agregado. Lei n? 5.843, de 1972 (art. 10). Constitucionalidade.

É constitucional o artigo 10, da Lei n? 5.843, de 1972, que ex­clui do reajuste salarial os funcionários que, por força do artigo 60, da Lei n? 3.780, de 1960, foram agregados com enquadramento em símbolo de cargo transformado ou reclassificado em decor­rência da implantação do Grupo-Direção e Assessoramento Supe­rior, assim como aos aposentados com as vantagens dos referidos cargos.

Inocorrência, na espécie, de motivação para resguardo do alegado direito adquirido.

Razões jurídicas impeditivas do reconhecimento da postula­ção. AC 46.309-RJ - RTFR 82/64

TFR - 107 87

Adm Funcionário. Estabilidade. Reversão. AC 70.777-RJ - RTFR 103/146

Adm Funcionário. Exoneração ex officio. AC 35.709-MG - RTFR 96/35 Adm Funcionário. Gratificação. EAC 52.194-RJ - RTFR 97/60 Adm Funcionário. Inspetor de Polícia. Enquadramento. Lei n? 4.483/64.

EREO 43.015-DF - RTFR 94/39 Tr Funcionário. Progressão funcional dupla. RO 6.059-DF - RTFR

97/241 Adm Funcionário. Readaptação. Bibliotecário. Lei n? 4.084/62. Decreto

n? 15.395/44. AC 50.905-RJ - RTFR 93/45 Adm Funcionário. Reintegração à base do arquivamento de inquérito

policial. EAC 28.923-RJ - RTFR 94/19 Adm Funcionário. Servidor. do extinto DNC. Enquadramento como pro­

curador. AC 67.135-RJ - RTFR 100/107 Adm Funcionário público. Acumulação de cargos. Proibição. Mandado

de segurança. AMS 86.367-RJ - RTFR 89/137 Adm Funcionário público. Aposentado. Gratificação de atividade. AMS

87.786-SP - RTFR 88/193 Adm Funcionário público. Aposentado. Gratificação de produtividade.

AMS 9O.704-RJ - RTFR 88/165 Pv Funcionário público. Aposentadoria. AC 77.215-BA - RTFR 99/160 Adm Funcionário público. Aposentadoria. Gratificação de atividade.

AMS 87.786-SP - RTFR 89/143 Adm Funcionário público. Avaliação de desempenho. Licença especial:

exercício ficto. Promoção. AMS 87.381-SP - RTFR 1011122 Adm Funcionário público. Demissão. Absolvição no Juízo CriminaL

Controle jurisdicional do Ato Administrativo. Lei n? 1.711/52. AC 36.754-RJ - RTFR 85/26

Adm Funcionário público. Demissão. Absolvição no Juízo Criminal. Controle jurisdicional de Ato Administrativo. Lei n? 1.711/52, art. 207. CPP, art. 386, VI. AC 36.754-RJ - RTFR 88/34

Adm Funcionário público. Demissão. Ato do diretor de autarquia. AC 45.296-RJ - RTFR 84/38

Adm Funcionário público. Demissão. Inquérito. Falhas. Limites do po­der de sancionar. EAC 38.039-MG - RTFR 85/51

Adm Funcionário público. Demissão. Prescrição. AC 62.977-DF RTFR 86/122

Pn Funcionário público. Desacato. HC 4.626-BA - RTFR 86/246 Adm Funcionário público. Disponibilidade. Plano de Classificação de

Cargos. Lei n? 5.645/70. AC 48.726-MG - RTFR 86/78 Adm Funcionário público. Distribuidor. AC 51.806-RS - RTFR 88/90 Adm Funcionário público. Ex-combatente. EAC 49.254-RJ - RTFR

84/59 Adm Funcionário público. Falta disciplinar. Prescrição. AC 58.240-PA

- RTFR 89/86

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Funcionário público. Função gratificada. Designação. AC 47.885-RS - RTFR 84/54 Funcionário público. Inativo. Procurador autárquico. Equipara­ção a Procurador. AC 63.976-GO - RTFR 88/122 Funcionário público. Peculato. ACr 2.751-BA - RTFR 89/107 Funcionário público. Peculato. ACr 4.167-RJ - RTFR 84/149 Funcionário público. Pensão. Filha maior. Retroatividade da lei mais benigna. AC 34.202-AL - RTFR 85/21 Funcionário público. Plano de classificação de cargos. AC 68.531-DF - RTFR 85/151 Funcionário público. Prescrição de direito. Decreto n? 20.910/32. AC 55.194-RJ - RTFR 88/95 Funcionário público. Processo administrativo. Demissão. AC 69.062-RJ - RTFR 85/159 Funcionário público. Readaptação. Ascensão funcionaL AC 58.001-MG - RTFR 89/83 Funcionário público. Reclassificação. Princípios vinculativos. Hierarquia de normas. RO 4.714-PR - RTFR 85/235 Funcionário público civil. Abandono de cargo. Remoção. MS 99.385-DF - RTFR 102/350 Funcionário público civiL Adicionais. Quintos. MS 1oo.663-DF -RTFR 102/352 Funcionário público civil. Ampla defesa. Demissão. Inquérito ad­ministrativo. AC 76.712-PA - RTFR 102/221 Funcionário pÚblico civil. Demissão. Inquérito administrativo. Prescrição: contagem do prazo. AC 72.390-DF - RTFR 102/208 Funcionário público civil. Equiparação de vencimentos. Proven­tos. Reajuste. AC 42.534-RJ - RTFR 102/68 Funcionário público civil. Remoção ex officio. Abuso de poder. Desvio de poder. REO 91.819-DF - RTFR 101/142 Funcionário público equiparado. Peculato. ACr 3.839-RJ - RTFR 93/119 Funcionário público federaL Anulação do ato de aposentadoria. Ilegalidade: tempo de serviço inexistente. Nulidade por vício de origem. Prescrição. AC 42.683-CE - RTFR 100/43 Funcionário remisso ou omisso a entrar com dinheiros ou valores. Prisão Administrativa. HC 5.416-DF - RTFR 97/183 Funções delegadas. Autoridade federaL Competência. AMS 101.174-CE - RTFR 103/323 Fundo de Assistência ao Trabalhador RuraL FUNRURAL. AC 72.133-PB - RTFR 94/160 Fundo de manutenção de capital de giro próprio. Imposto de renda. EAC 38.289-RJ - RTFR 88/44 Fundos de reserva. Lucros suspensos. Imposto de renda. Súmula 132 - RTFR 98/181

Adm Trbt

Trbt

PrCv Pv

PrPn

PrPn

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FUNRURAL. Aposentadoria. AC 54.495-RJ - RTFR 93/63 FUNRURAL. Contribuição previdenciãria. AC 75.288-SP (Emb­Decl) - RTFR 102/218 FUNRURAL - Contribuição previdenciãria. Prefixação oficial. AC 54.042-SP - RTFR 101/49 FUNRURAL. Execução fiscal. AC 55.637-SP - RTFR 93/66 FUNRURAL. Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Contri­buições. Produtor rural. AC 72.133-PB - RTFR 94/160 Furto. Competência. Madeira furtada de reserva florestal. CC 4.713-MG - RTFR 85/212 Furto de veículos. Prisão preventiva. HC 4.917-PR - RTFR 102/280

G

Trbt GATT. Importação. AMS 9O.726-AM - RTFR 84/184

Trbt GATT. IPI. AC 53.642-RS - RTFR 93/58

Adm Gerente. Endosso ou aval em cheque. Responsabilidade. Caixa Econômica Federal. AC 66.232-GO - RTFR 99/128

Adm Gratificação. Funcionário. EAC 52.194-RJ - RTFR 97/60

Adm Gratificação adicional. Servidor público. Súmula 90 - RTFR 81/319

Adm Gratificação de atividade. Funcionário público. AMS 87.786-SP -RTFR 89/143

Adm Gratificação de função. Pensão. AC 44.457-RS - RTFR 84/32 Pv Gratificação de participação nos lucros. Contribuição pre­

videnciária. AC 66.933-SC - RTFR 84/122

Adm Gratificação de produtividade. Aposentadoria. AC 54.495-RJ -RTFR 93/63

Adm Gratificação de produtividade. Funcionário. Adicional por tempo de serviço. AMS 9O.700-DF - RTFR 100/200

Adm Gratificação de produtividade. Funcionário público. AMS 90.704-RJ - RTFR 88/165

Tr Gratificação de produtividade. Horas extras. Integração no repou­so remunerado. RO 5.233-RS - RTFR 89/259

Adm Gratificação de produtividade. Plano de classificação de cargos. Servidor público. Grupo tributação. Decreto-Lei n? 1.445/76. AMS 81.180-RJ - RTFR 85/184

Tr Gratificação qüinqüenal estatutária. Opção pelo regime celetista: conseqüências. Relação de emprego. Prescrição. RO 6.188-DF -RTFR 103/338

Pv Gratificação de raios-X. Adicionais. Aposentadoria. Mandado de segurança. AMS 93.531-RJ - RTFR 102/340

Adm Great Western. Ferroviário. Súmula 50 - RTFR 79/109

92 TFR - 107

Adm Grupo Ocupacional Tributação. Arrecadação e Fiscalização. Plano de classificação de cargos. AC 78.954-8P - RTFR 97/110

Adm Grupo tributação. Gratificação de produtividade. AMS 81.180-RJ - RTFR 85/184

PrPn

PrPn

Ct PrPn

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PrPn PrPn

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PrPn PrPn

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Habeas corpus. Acusação de torturas a presos. Envolvimento de policiais. Competência. HC 4.784-SC - RTFR 89/222 Habeas corpus. Apelação. Nulidade da sentença: descabimento. HC 5.595-PE - RTFR 102/285 Habeas corpus. Competência. Súmula 95 - RTFR 87/93 Habeas corpus. Competência. Prisão preventiva. HC 5.740-DF -RTFR 103/246 Habeas corpus. Direito de sair do território nacional, assegurado a qualquer pessoa, inclusive ao relativamente incapaz. A este é defeso a prática de certos atos, para cujo exercício é necessária a autorização ou assistência de quem, por lei, tem o poder de assis­tir. Não está o Poder Judiciário impedido de examinar o ato proi­bitivo, uma vez que ele não se incorpora aos atos da Administra­ção Pública, voltados exclusivamente para a defesa de interesses públicos, em razão dos quais o Estado existe. HC 4.876-DF -RTFR 83/248 Habeas corpus. Estrangeiro: Prisão administrativa. Substância entorpecente. HC 5.704-DF - RTFR 103/241 Habeas corpus. Flagrante. RHC 5.254-RJ - RTFR 86/263 Habeas corpus. Identificação criminal. Fotografia do indiciado. RHC 5.278-RJ - RTFR 100/228 Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. RHC 5.617-SP -RTFR 103/239 Habeas corpus. Justa Causa. HC 5.205-DF - RTFR 86/251 Habeas corpus. Paciente que teria sido presa por tropas do Exér­cito. HC 5.009-DF - RTFR 85/223 Habeas corpus. Prescrição. Interrupção não verificada. HC 4.799-RJ - RTFR 89/227 Habeas corpus. Vista dos autos em inquérito policial sigiloso. O habeas corpus não é a medida apropriada para a defesa, pelo ad­vogado, da sua prerrogativa profissional, pertinente ao exame dos autos (CF, art. 153, § 20). Concedida a ordem, porém, é de ser

94

Cv PrCv

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resguardada a provisão contida na sentença que se desmerece, to­davia, em face dos recursos para efeito de reforma, pois não deve ser tida como procedente. RHC 5.125-SP - RTFR 83/303 Hipoteca. Mútuo hipotecário. AC 70.173-MG - RTFR 83/172 Hipoteca. Penhora. Embargos de terceiro. AC 72.722-PI - RTFR 101/77 Hipoteca. Penhora. Extensão a bens dos fiadores solidários. AI 40.043-SP - RTFR 88/14 Homicídio. Competência. Policiais militares. Prevenção. Código Penal Militar, art. 9?: inaplicabilidade. CC 4.945-MG - RTFR 101/188 Homicídio e tentativa de homicídio. Pronúncia. Havendo prova da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia dos acusados. RcCr 927-PE - RTFR 97/207 Homologação do cálculo. Desapropriação. AC 74.864-RJ - RTFR 931100 Homologação da desistência do expropriante na desapropriatória. Ag 43.413-RJ - RTFR 101/15 Homologação de opção pelo FGTS. Competência. Súmula 17 -RTFR 77/10 Homologação de processo expropriatório amigável. Decisão pos­terior, determinando a incidência de correção monetária sobre a quantia pactuada. AI 42.360-P A - RTFR 89/7 Honorários. Advogado-curador. Ag 42.543-RJ - RTFR 96/6 Honorários advocatícios. Acidente aéreo. AI 41.846-RJ - RTFR 84/21 Honorários advocatícios. Arrematação. Embargos. Nulidade da arrematação. AC 80.525-SP - RTFR 103/203 Honorários advocatícios. Correção monetária. Desapropriação. Indenização. Valor da causa. AC 75.825-MG - RTFR 101/90 Honorários advocatícios. Custas. Desistência da ação. AC 60.317-RJ - RTFR 103/117 Honorários advocatícios. Desapropriação. AC 58.323-SP - RTFR 89/94 Honorários advocatícios. Desapropriação. AC 58.459-SP - RTFR 88/99 Honorários advocatícios. Desapropriação. AC 64.373-MG - RTFR 93/79 Honorários advocatícios. Desapropriação. AC 66.463-SP - RTFR 81/117 Honorários advocatícios: dosagem e fixação. Ação anulatória de débito fiscal e ação de atentado: descabimento. Sucumbência. AC 78.164-MG - RTFR 101/107 Honorários advocatícios. Execução fiscal. AC 55.458-MG - RTFR 89/70

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Honorários advocatícios. Execução fiscal. AC 66.835-SP - RTFR 90/19 Honorários advocatícios. Execução fiscal. AC 75.384-RJ - RTFR 84/144 Honorários advocatícios. Execução fiscal. CPC, art. 20, § 4? Em processo de execução fiscal, o § 4?, art. 20 do CPC, poderá ser aplicado quando for vencida tanto a Fazenda Pública, quanto o executado, em obséquio ao princípio da isonomia das partes. AI 42.287-SP - RTFR 83/28 Honorários advocatícios. Executivo fiscal. AC 66.114-MT - RTFR 85/133 Honorários advocatícios. Ferroviários. AC 69.258-MG - RTFR 94/99 Honorários advocatícios. IPI. AC 52.033-SP - RTFR 89/26 Honorários advocatícios. Multa. Decreto-Lei n? 413/69, art. 58. Cu­mulação. EAC 51.667-RJ - RTFR 89/18 Honorários advocatícios. Terras públicas. AC 58.448-SP - RTFR 101/51 Honorários de advogado. Taxa do Decreto-Lei n? 1.025/65. Execu­ção fiscal. AC 61.450-SP - RTFR 99/82 Honorários do perito. Ação desapropriatória. AI 42.708-AC -RTFR 86/11 Honorários do perito. Desapropriação. AI 42.675-RJ - RTFR 84/26 Honorários do perito. Execução. AI 40.784-SP - RTFR 84/11 Honorários dos peritos. Desapropriação. AC 74.499-MG - RTFR 94/106 Horas extras. Contrato: alteração tácita. Jornada de trabalho. ERO 3.891-MG - RTFR 103/328 Horas extras. Contrato de trabalho. RO 3.891-MG - RTFR 89/244 Horas extras. EqUiparação salarial. RO 3.948-RS - RTFR 84/248 Horas extras. Gratificação de produtividade. RO 5.233-RS -RTFR 89/259 Horas extras. Habitualidade. Repouso remunerado. Direito sumu­lar: validade de aplicação. RO 4.671-RS - RTFR 101/197 Horas extras. Modificação do pacto laboral. Empregada mulher. CLT art. 372. RO 4.289-SP - RTFR 84/252 Horas extras. Reclamação trabalhista. RO 5.149-RJ - RTFR 86/272 Horas extras. Regime de compensação. Acordo escrito. RO 6.374-SC - RTFR 101/200 Horas extras. Relação de emprego. Moradia gratuita. Trabalho noturno. RO 6.653-DF - RTFR 103/342

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Adm lAA: fiscalização. Apreensão de açúcar. AMS 94.870-SP - RTFR 104/239,

Trbt lAA: fiscalização. Comerciante e produtor. Execução fiscal. AC 70.326-MG -.:.. RTFR 102/170

Pv lAA. Previdência social. AC 66.868-PR - RTFR 83/164 Trbt IBC. ICM. AMS 65.469-PR - RTFR .82/138 Trbt ICM. Cobrança pelo.Estado do Paraná sobre as operações realiza­

das pelo Instituto Brasileiro do Café, em conseqüência da aquisi­ção de café aos produtores e respectiva colocação no mercado.

Argüição .de inconstitucionalidade. Improcedência da Alega­ção.

Indeferimento da «Segurançà» impetrada. Indubitavelmente deve o IBC o imposto exigido. O Ato Com­

plementar n? 34/67 dispõe com clareza, em nova redação ao arti­go 58 do CTN:

§ 4? Os órgãos da administração pública centralizada e as autarquias e empresas públicas federais, estaduais ou municipais que explorem ou mantenham serviços de compra e revenda de mercadorias, ou de venda ao pÚblico de mercadoria de sua produ­ção, ainda que exclusivamente do imposto sobre circulação de mercadorias.

Tal orientação foi reiterada pelo Decreto-Lei n? 406/96: Àrt. 6? Contribuinte do imposto é o comerciante, industrial

ou produtor que promove a saída da mercadoria, o que a importa do exterior ou o que arremata em leilão ou adQ,uire, em concor­rência promovida pelo Poder Público, mercadoria importada e apreendida.

§ I? Consideram-se também contribuintes: lU - Os órgãos da administração pÚblica direta, as autar­

quias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada cate­goria profissional ou funcional, mercadorias que, para esse fim adquirirem ou produzirem.

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o Supremo Tribunal já elucidou a obrigação. «Imunidade tributária. Imposto de circulação de mercadoria. Proibição de embarque de açúcar para o exterior, violando

direito líquido e certo. Mandado de segurança pedido contra Estado-Membro da Fe­

deração» (MS 17.954, RTJ, vol. 42/795). «Imposto de Vendas e Consignações sobre café vendido ao

IBC. A isenção não pode ser concedida por mera presunção, por­que esta não gera direito líquido e certo» (RMS 11.008).

«Imposto de Vendas e Consignações. Legitimidade da cobran­ça desse tributo, pelo Estado do Espirito Santo, sobre café trans­ferido para venda em outros Estados. Recurso desprovido» (RMS 16.539, RTJ, voI. 57/778).

A imunidade constitucional, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar impostos sobre o patrimô­nio, a renda ou os serviços uns dos outros, não se aplica à hipóte­se, tanto mais quanto a tributação não abrange serviços vincula­dos às atividades essenciais do IBC. CConst./67 e Const./69, artigo 20, UI, e § I?):

Além disso, pelo sistema constitucional vigente, em defesa da Federação, aos Estados são conferidos os poderes .que explícita ou implicitamente não lhes sej am vedados pela Carta Magna (Const./67 e Const./69, art. 13, § I?).

Por outro lado, sem lei complementar que disponha sobre os conflitos de competência e as limitações do poder de tributar, não é possível impedir-se ao Estado do Paraná exigir o que lhe tocou na partilha tributária (Const./ 67, art. 19, § I?, e Const./ 69, art. 18, § 1~).

Ademais, a lei complementar j á estabeleceu como contribuin­tes do ICM os órgãos da Administração direta que participem do negócio e a própria Constituição estabelece que entidades públi­cas, na exploração da atividade econômica regem-se pelas nor­mas das empresas privadas (Const./ 67, art. 163, § 2?, e Const./ 69, art. 170, § 2? l.

De resto, não se compreende nas finalidades do IBC comer­cializar diretamente o café. O IBC, porém, dilata sua intervenção e substitui-se· ao particular, que assim passa a gozar de imunida­de que não lhe pertence.

Não faz, portanto, o IBC direito à segurança. Tal garantia significa agravar o desequilíbrio da Federação.

Manter a Federação, no entanto, é dever indeclinável da Repúbli­ca (Const./ 67, art. 50, § 1 ~, e Const./ 69, art. 47, § 1 ~). AMS 65 .469-PR - RTFR 82/138 Identificação criminal. Fotografia do indiciado. Habeas corpus. RHC 5.278-RJ - RTFR 100/228 llegitimidade ad causam de parte. Imóveis. Retrovenda. Ag 43.631-DF - RTFR 101/16

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Ilegitimidade ativa. Execução fiscal. AC 52.341-SP - RTFR 83/106 Ilegitimidade ativa. Execução fiscal. REO 51.294-SP - RTFR 86/93 Ilegitimidade da parte. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito preparatório. Posição do BNH. AC 79.076-RJ - RTFR 100/173 Ilegitimidade passiva. Mandado de segurança. AMS 91.421-8P -RTFR 88/168 Ilegitimidade passiva ad causam. Concorrência pública. Trans­porte coletivo rodoviário. AMS 84.438-RJ - RTFR 100/186 Ilegitimidade paSSiva do impetrado. Competência. Não cabe ao juiz suprir a inocorrência dessa condição da ação, quanto mais se, pela irrogação à autoridade diversa, tiver que declinar de sua competência. AMS 96.402-DF - RTFR 97/169 Ilhas adjacentes. Usucapião. AC 62.047-RJ - RTFR 94/56 Imissão liminar de expropriante na posse. Depósito inicial. Ag 42.573-SP - RTFR 96/8 Imissão de posse. Ato judicial. MS 91.777-SP - RTFR 86/207 Imissão de posse. Desapropriação. AI 39.104-SP - RTFR 83/10 Imissão de posse. Desapropriação. AI 42.515-SP - RTFR 94/6 Imissão de posse. Desapropriação. AI 42.888-SP - RTFR 94/15 Imissão de posse. Sistema Financeiro de Habitação. AC 57.184-RS -RTFR 97/67 Imissão prOVisória na posse. Desapropriação. Valor do depósito. Ag 42.887-SP - RTFR 100/35 Imóvel. Transcrição. Nulidade inocorrente. CC, art. 859. AC 41.707-AC - RTFR 88/52 Imóvel financiado pela Caixa Econômica. QUitação por invalidez. Seguro. AC 69.873-SP - RTFR 86/133 Imóveis: cláusula de retrovenda e sub-rogação nos direitos. Ilegitimidade ad causam de parte.Ag 43.631-DF - RTFR 101/16 Imóveis do INPS. Correção monetária. AC 44.841-RJ - RTFR 83/89 Importação. Argüição de inconstitucionalidade do artigo I? do Decreto-Lei n? 1.366/74. Imposto de Importação. Alíquota. Avião à hélice. Limites da Lei n? 3.244/57.

Constituição Federal, arts. 18, § I?, e 21, I. Não é indispensá­vel lei complementar para fixação dos limites de alteração das alíquotas e bases de cálculo do imposto de importação, bastando para isso a lei ordinária federal, inclusive o decreto-lei.

Competência do Presidente da República para expedição de decretos-leis, prevista, para o caso, no inc. II do art. 55 da Consti­tuição Federal, na redação do EC 1/79.

Argüição de inconstitucionalidade rejeitada. AMS 76.915-SP -­RTFR 82/221

Trbt Importação. Automóvel. Bagagem. AC 53.252-PR - RTFR 103/101

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Importação. Dano ao Erário. Exaurimento das vias administrati­vas: desnecessidade. Mandado de Segurança: cabimento. Pena de perdimento. REO 87.218-PR - RTFR 104/206 Importação. Dano ao Erário. Pena de perdimento. AMS 84.235-8P - RTFR 104/190 Importação. Dano ao Erário. Pena de perdimento. MS 99.348-DF - RTFR 103/316 Importação. Dano ao erário e abandono não configurados. MS 88.157-DF - RTFR 97/137 Importação. Descaminho: extinção da punibilidade. Perda da mercadoria. Pagamento de tributos e devolução das mercadorias: impossibilidade. MS 9O.042-ES - RTFR 102/329 Importação. Equipamento científico. Pena de perdimento inapli­cável. MS 94.685-DF - RTFR 103/290 Importação. EqUipamentos destinados à pesquisa científica. Pena de perdimento. MS 89.257-DF - RTFR 99/183 Importação. GATT. Zona Franca de Manaus. Isenção do Adicio­nal ao Frete de Renovação da Marinha Mercante. Mandado de segurança. AMS 9O.726-AM - RTFR 84/184 Importação. Imposto sobre Operações Financeiras: câmbio. Ma­térias-primas, produtos intermediários e materiais de embala­gem. Zona Franca de Manaus. AMS 98.015-AM - RTFR 101/176 Importação. Indústria cinematográfica. Filmes e video-tapes. AMS 88.741-RJ - RTFR 89/145 Importação. IPI. AC 53.642-RS - RTFR 93/58 Importação. Lançamento por homologação. RR 1.363-SP - RTFR 103/346 Importação. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Merca­dorias incluídas na categoria geral não estão sujeitas a licença prévia, sendo inaplicáveis as sanções do inciso I do art. 60, da Lei n~ 3.244/57. AMS 79.707-SP - RTFR 99/180 Importação. Mercadoria estrangeira. AMS 86.497-SP - RTFR 90/36 Importação. Mercadoria em falta. Responsabilidade tributária do transportador. AC 74.237-RJ - RTFR 85/180 Importação. Multa. Resolução 2.203, art. 2~, a, do CPA. Decreto n~ 61.514/67, art. 156. lI. AC 62.566-SP - RTFR 96/67 Importação. Países-membros da ALALC/ALADI ou do GATT. Princípio da igualdade de tratamento. Imposto sobre operações de câmbio. Decreto-Lei n~ 1.783/80 - CTN, art. 98. AMS 93.94Q-RJ - RTFR 99/201 Importação. Pena de perdimento. Aeronave apreendida com li­cença de sobrevôo vencida. AMS 95.995-RJ - RTFR 86/246 Importação. Perdimento de bens. Decreto-Lei n~ 1.455/76. AMS 83.471-8P - RTFR 88/157 Importação. Regime de «drawback». AFRMM. Isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos. AMS 87.231-8P - RTFR 100/193

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Importação. Taxa de armazenagem. AMS 86.580-SP 101/119 Importação. Taxa de armazenagem. AMS 87.296-SP 102/324

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Importação de automóvel. Isenção. Paraplégicos. REO 89.037-RS - RTFR 103/266 Importação e IPI. Prescrição do crédito. AMS 85.121-SP - RTFR 104/197 Importação de máquinas agrícolas. Imposto de Circulação de Mercadorias. AC 45.624-RS - RTFR 97/48 Importação de mercadoria. AFRMM. Isenção. AMS 91.111-AM -RTFR 103/280 Importação sob o regime «drawback». Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Súmula n~ 27 - RTFR 77/169 Impossibilidade jurídica do pedido. Nulidade. AC 72.317-SP -RTFR 97/96 Impossibilidade de revogação de decisões administrativas, com caráter de definitividade concessivas do registro. Informações da autoridade coatora. AMS 94.753-RJ - RTFR 96/137 Imposto de Circulação de Mercadorias. Importação de máqUinas agrícolas. AC 45.624-RS - RTFR 97/48

Imposto de consumo. Débito fiscal. AC 59.739-RS - RTFR 85/99 Imposto de exportação. Madeira. Fato gerador. REO 72.803-RS -RTFR 85/174 Imposto de importação. Importação. AMS 76.915-SP - RTFR 82/221 Imposto de importação. Resolução n~ 2.829/76. Art. 4~ da Lei n~ 3.244/57. AMS 84.991-SP - RTFR 84/163 Imposto de importação. Zona Franca de Manaus. Operação de in­ternação. Preço de referência. AMS 87.093-AM - RTFR 94/119 Imposto de licença para localização. Lei Municipal. AC 27.598-ES -RTFR 82/20 Imposto sobre Operações de Câmbio. Importação. Países-mem­bros da ALALC/ ALADI ou do GATT. Princípio da igualdade de tratamento. Decreto-Lei n? 1.783/80 - CTN, art. 98. AMS 93.940-RJ - RTFR 99/201 Imposto predial. Lei Municipal. AC 27.599-ES - RTFR 82/20 Imposto de renda. Açúcar Demerara. Súmula 100 - RTFR 91/7 Imposto de renda. Arbitramento de lucro. Pessoa jurídica. Socie­dade comercial. AC 59.838-PR - RTFR 104/68 Imposto de renda. Cédula G. Estatuto da Terra. Lei n? 4.504/64, art. 53, § 11. ERO 38.583-SP - RTFR 93/10 Imposto de renda. Cerceamento de defesa. AC 57.961-PR - RTFR 89/71

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Ct Imposto de renda. Constitucionalidade do decreto-lei expedido com base em Ato Institucional. Admissibilidade. O disposto -no ar­tigo 11, parágrafo único, do Decreto-Lei n? 401, de 30-12-1968, não contém eiva de inconstitucionalidade.

Ante a regra do art. 11, parágrafo único, do Decreto-Lei n? 401, de 30 de dezembro de 1968, a exigência do imposto de renda na fonte sobre a remessa de juros de prestações de mercadorias compradas a prazo, no exterior, mostra-se perfeitamente legiti­ma. AMS 64.879-GB - RTFR 82/108

Trbt Imposto de renda. Correção monetária. Multa fiscal. Lançamento ex officio. REO 82.044-MT - RTFR 89/126

Trbt Imposto de renda. Créditos duvidosos. Capital de giro. Multa fis­cal. Correção monetária. AC 63.897-SP - RTFR 93174

Trbt Imposto de renda. Créditos fiscais a título de IPI e ICM. Estímu­los à exportação. AMS 81.362-RS - RTFR 104/184

Trbt Imposto de renda. Débito fiscal. Ação anulatória. Despesas opera­cionais. AC 48.527-RJ - RTFR 86174

Trbt Imposto de renda. Dedução cedular. Despesas com aquisição de moeda estrangeira. Retenção na fonte. EAC 32.142-SP - RTFR 94/29

Trbt Imposto de renda. Depósito bancário. AC 68.35O-SP - RTFR 85/145

Trbt Imposto de renda. Distribuição disfarçada de lucros. AC 35.920-RS - RTFR 103/42

Trbt Imposto de renda. Distribuição disfarçada de lucros. AC 63.297-PB - RTFR 96/70

Trbt Imposto de renda. Embargos à execução. Incentivos fiscais -área da SUDENE. REO 71.91o-AL - RTFR 104/101

Trbt Imposto de renda. Estímulos fiscais. Cumulação de incentivos. Leis n?s 4.663/65 e 4.862/65. AC 32.524-MG - RTFR 99/5

Trbt Imposto de renda. Estrangeiro. Pensão depositada em seu país de origem. CTN, art. 43. AC 50.552-MG - RTFR 94/51

Trbt Imposto de renda. Execução fiscal, Certidão de dívida ativa. Pro­cesso de execução cumulativo. Anistia fiscal. Embargos declara­tórios. Decreto-Lei n? 1.893/81, CPC, art. VI. § 3? EAC 46.471-MG -RTFR 84/43

Trbt Imposto de renda. Execução fiscal. Empreitada. Decreto n? 58.400/66. Embargos de devedor. Extinção do processo. CPC, art. 267. V. Agravo retido. AC 52.779-RS - RTFR 84179

Trbt Imposto de renda. Execução fiscal. Rendimentos auferidos no ex­terior. AC 58.995-PB - RTFR 84/96

Trbt Imposto de renda. Fundo de manutenção de capital de giro pró­prio. Dedução. Lucro tributável. EAC 38.289-RJ - RTFR 88/44

Trbt Imposto de renda. Fundos de reserva. Lucros suspensos. Súmula 132 - RTFR 98/181

Trbt Imposto de renda. Incentivo fiscal. SUDENE. Repetição do indé­bito. AC 72.052-PE - RTFR 94/101

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Imposto de renda. Incentivos à exportação. Lei n? 5.025/66. art. 5? Capital de giro próprio. AC 59.807-MG - RTFR 85/101 Imposto de renda. Incentivos fiscais da área da SUDENE. AC 69.611-CE - RTFR 90/20 Imposto de renda. Incorporação de bens a sociedade anônima, pa­ra fins de integralização de aumento de capital subscrito. AC 50.209-PR - RTFR 88/87 Imposto de renda. Investimento relevante. Pessoa jurídica. AMS 102.14Q-RS - RTFR 104/274 Imposto de renda. Isenção relativa. AC 57.637-MG - RTFR 99/78 Imposto- de renda. Lançamento por arbitramento. Ilegalidade do procedimento fiscal. Ação anulatória improcedente. AC 56.659-MG -RTFR 93/67 Imposto de renda. Lançamento ex officio. Nulidade. Notificação edital. AC 50.528-SP - RTFR 84/67 .Imposto de renda. Os lucros suspensos, enquanto não distribuídos, integram o patrimônio da sociedade. AC 37.343-MG - RTFR 86/54 Imposto de renda. Meação do cônjuge. Embargos de terceiro. CTN, art. 131. AC 51.284-SP - RTFR 86/89 Imposto de renda. MuIta fiscal. SúmuIa 101 - RTFR 91/27 Imposto de renda Omissão de receita. AC 66.128-SP - RTFR 85/135 Imposto de renda. Pensão de caráter indenizatório. Intributabili­dade. Ação anuIatória de débito fiscal. Aplicação do art. 36 do RIR em vigor na época e inaplicabilidade do art. 53 do mesmo De­creto n? 58.400/66. AC 49.894-PR - RTFR 99/56 Imposto de renda. Remessa de divisas. Isenção. AMS 92.012-RS -RTFR 103/283 Imposto de renda. Remessa de numerário para o exterior por ser­viço lá prestado. AC 53.583-SP - RTFR 86/105 Imposto de renda. Responsabilidade de ex-diretores de sociedade por ações. AC 68.525-RJ - RTFR 100/114 Imposto de renda. Sociedade civil de prestação de serviços. Traba­lho de terceiros. Correção monetária. AC 57.013-SP - RTFR 99/69 Imposto de renda. Não está sujeita ao imposto de renda a indeni­zação recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapro­priação amigável ou judicial. SúmuIa 39 - RTFR 78/96 Imposto de renda. Em tema de Imposto de renda, a desclassifica­ção da escrita somente se legitima na ausência de elementos con­cretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita. SúmuIa 76 - RTFR 81/1 Imposto do selo. Isenção de empresa de navegação aérea. Resti­tuição. Correção monetária. Lei n? 4.505/64. Lei n? 1.815/53. SÚ­muIa 46 do TFR. EAC 33.845-RJ - RTFR 85/12 Imposto sindical. Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento da ação de cobrança de contribuição sindical. SÚ­muIa 87 - RTFR 81/280

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Trbt Imposto Territorial Rural. Ação promovida por prefeitura contra o INCRA. AC 57.91D-SP - RTFR 86/283

Trbt Imposto Territorial Rural. Devolução de retenção efetuada pelo INCRA. AC 86.254-SP - RTFR 104/159

Ct Imposto Territorial Rural. Parcela de custeio retida pelo INCRA. AC 58.378-SP - RTFR 84/273

Trbt Imposto sobre Transportes. Código Tributário Nacional. O con­fronto entre a Lei n? 5.172/66 e o Decreto-Lei n? 1.478/65 não deve ser elevado ao altiplano constitucional. AMS 88.989-SP - RTFR 96/117

Trbt Imunidade constitucional. Contribuição previdenciária. AC 76.815-SC - RTFR 103/171

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Imunidade constitucional. Contribuição previdenciária. AC 79.851-BA - RTFR 103/196 Imunidade constitucional. Isenção. Contribuição previdenciária. Entidade de fins filantrópicos. AC 77.01D-SP - RTFR 103/173 Imunidade de jurisdição. Representação Diplomática. Súmula 83 - RTFR 81/191 Inatividade. Acumulação: cargo, emprego, posto ou graduação. Incompatibilidade. AMS 85.343-RJ - RTFR 102/317 Inativo. Funcionário público. AC 63.976-GO - RTFR 88/122 Incapaz. Desapropriação indireta. AC 64.880-SP - RTFR 85/113 Incentivo fiscal. Imposto de renda. AC 72.052-PE - RTFR 94/101 Incentivos fiscais - área da SUDENE. Embargos à execução. Imposto de renda. REO 71.91D-AL - RTFR 104/101 Incentivos fiscais. Estendem-se às empresas de construção civil, que tenham aderido ao Programa de Contenção de Preços, os fa­vores fiscais constantes do art. 35, § 2?, da Lei n? 4.862/65. Súmula 86 - RTFR 81/258 Incentivos fiscais. Imposto de renda. AC 69.611-CE - RTFR 90/20 Incompatibilidade. Acumulação: cargo, emprego, posto ou gra­duação. Inatividade. AMS 85.343-RJ - RTFR 102/317 INCRA. Contribuinte do imposto de renda. Alíquota minorada. Cadastramento de imóvel. Art. 153 da Lei n? 4.504/64. Súmula 131 - RTFR 98/145 .

Indébito tributário. Depósitos fiscais. Súmula 46 - RTFR 79/1 Indeferimento liminar de ação de atentado. Ação de atentado. AI 42.062-RS - RTFR 93/5 Indenidade de apreciação judicial. Sanções impostas com base em atos institucionais e complementares. AC 69.254-DF - RTFR 97/81 Indenização. Acidente aéreo. AI 41.846-RJ - RTFR 84/21 Indenização. Acidente de trânsito. EAC 46.998-SP - RTF R 84/51 Indenização. Area non aedificandi. -Desapropriação. EAC 57.783-SP - RTFR 100/68

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Indenização. Ato ilícito. Execução de sentença. AC 63.177-RS -RTFR 103/136 Indenização: atualização do cálculo. Desapropriação. EAC 63.435-BA - RTFR 102/126 Indenização. Correção monetária. Desapropriação. AC 63.435-BA - RTFR 103/138 Indenização. Desapropriação. AC 49.049-RS - RTFR 88/75 Indenização. Desapropriação. AC 51.673-PR - RTFR 86/101 Indenização. Desapropriação. AC 58.459-SP - RTFR 88/99 Indenização. Desapropriação. AC 64.373-MG - RTFR 93/79 Indenização. Desapropriação. AC 66.463-SP - RTFR 84/117 Indenização. DesaprQpriação. AC 68/746-SP - RTFR 88/127 Indenização. Desapropriação. AC 69.407-SP - RTFR 88/130 Indenização. Desapropriação. AC 70.828-SP - RTFR 88/135 Indenização. Desapropriação. AC 74.499-MG - RTFR 94/106 Indenização. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. AC 72.059-PE - RTFR 102/188 Indenização. Desapropriação indireta. Jazidas de argila. Terrenos reservados. Perdas e danos. AC 65.447-RS - RTFR 102/131 Indenização. Desapropriação por interesse social. Juros compen­satórios. AC 87.579 - RTFR 104/162 Indenização. Desapropriação por utilidade pública. AC 49.342-RJ - RTFR 100/59 Indenização. Embargos de declaração: omissão inexistente. AC 78.984-SP CEmb Decl) - RTFR 102/236 Indenização. Embargos infringentes. Ação de interdito proibitó­rio. Conversão em desapropriação indireta. EAC 62.181-PE -RTFR 99/84 Indenização. Interdito proibitório. Obras de alargamento do rio. AC 62.181-PE - RTFR 103/121

Indenização. Jazida mineral: exploração, indenização, licença. Desapropriação. Ag 43.653-SP - RTFR 101/19 Indenização. Juros compensatórios. AC 42.458-SP - RTFR 97/16 Indenização. Ocupação de estabelecimento pela União. EAC 38.367-RJ - RTFR 102/41 Indenização. Perdas e danos. Responsabilidade civil. AC 58.724-RS - RTFR 102/122 Indenização. Responsabilidade civil. AC 57.549-MG - RTFR 85/85 Indenização. Responsabilidade civil. AC 65.903-MG - RTFR 96/73 Indenização. Responsabilidade civil. Rodovia em construção: aci­dente. AC 79.337-RS - RTFR 103/187 Indenização. Responsabilidade civil da União. Cegueira. Dano. AC 73.865-PI - RTFR 100/137

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Indenização devida ao proprietário do solo. Alvará de pesquisa mineral. Súmula 24 - RTFR 77/122 Indiciamento. Constrangimento ilegal. HC 5.478-DF - RTFR 99/218 Indígena. Habeas Corpus. HC 4.876-DF - RTFR 83/248 Indústria canavieira. Contribuição previdenciária. Salário. EAC 70.769-SP - RTFR 104/77 Indústria cinematográfica. Importação. AMS 88.741-RJ - RTFR 89/145 Inexistência de coação legal. Inquérito Administrativo para ex­pulsão de estrangeiro. HC 5.552-DF - RTFR 97/195 Inexistência de vínculo empregatício. Execução de serviços me­diante convênio. Obreiros contratados. RO 6.115-DF - RTFR 100/248 Informações da autoridade coatora. Impossibilidade de revogação de decisões administrativas, com caráter de definitividade, con­cessivas do registro. AMS 94.753-RJ - RTFR 96/137 Infração administrativa. Mandado de segurança. MS 9O.245-DF -RTFR 82/334 Inicial inepta. Execução fiscal. AC 69.272-SP RTFR 89/102 Injúria. Arquivamento. Lesão corporal. APn 38-SC - RTFR 102/3 Inocorrência. Conexão entre ações diversas. CC 5.077-RJ - RTFR 97/178 INPI. Agravo de Instrumento. AI 40.533-RJ - RTFR 83/19 INPI. Marca: indeferimento e colidência posteriormente afastada. AC 73.202-RJ - RTFR 104/105 INPI. Marca. Nome comercial. AC 60.777-RJ - RTFR 104/73 INPS: Preferência de crédito, comparado com o da Fazenda esta­dual. Lei n? 6.830/80. Súmula n? 563 do STF. AC 50.578-SP -RTFR 101/42 Inquérito administrativo. Ampla defesa. Demissão. Funcionário públiCO civil. AC 76.712-PA - RTFR 102/221 Inquérito administrativo. Demissão. Funcionário pÚblico civil. Prescrição: contagem do prazo. AC 72.390-DF - RTFR 102/208 Inquérito administrativo. Funcionário público. EAC 38.039-MG -RTFR 85/51 Inquérito administrativo. Servidor público. RO 5.021-PE - RTF R 84/256 Inquérito administrativo para expulsão de estrangeiro. Inexistên­cia de coação legal. HC 5.552-DF - RTFR 97/195 Inquérito policial. Funcionário. EAC 28.923-RJ - RTFR 94/19 Inquérito policial. Habeas Corpus. RHC 5.125-SP - RTFR 83/302 Inquérito policial. Habeas Corpus. Trancamento. RHC 5.617-SP -RTFR 103/239 Inquérito policial. Trancamento. HC 4.982-DF - RTFR 84/227

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Inquérito policial. Trancamento. RHC 4.968-SP - RTFR 90/77 Inquérito policial. Trancamento da ação penal. Habeas corpus. HC 5.264-MS - RTFR 93/201 Inquérito policial iniciado em Minas e concluído na Bahia. Competência. AC 4.935-BA - RTFR 97/180 Insalubridade. Perícia favorável. Prescrição intercorrente. Laudo pericial. CPC, art. 267, n. RO 4.630-RJ - RTFR 93/215 Insanidade mental. Inobservância do art. 149 do CPP. Nulidade processual. ACr 4.086-RJ - RTFR 93/123 Inscrição e impedimento: OAB. Fiscalização profissional. AMS 87.014-RS. - RTFR 104/200 Insolvência presumida. Embargos de terceiro. AI 39.268-PR -RTFR 83/13 Inspeção industrial. Produtos de origem animal. AC 65.199-RJ -RTFR 85/122 Inspetor de Polícia. Funcionário. EREO 43.015-DF - RTFR 94/39 Instâncias administrativas e judicial: independência. Pena de per­dimento. MS 1oo.484-DF - RTFR 104/271 Instrução Criminal. Excesso de prazo. Habeas Corpus. HC 5.070-PR - RTFR 90/86 Instrução probatória: impossibilidade. Apreensâo de veículo. Mandado de Segurança: descabimento. AMS 86.161-8P - RTFR 103/256 Insubordinação. Despedida. Equiparação salarial. RO 4.854-PE -RTFR 88/184 Insuscetibilidade de usucapião. Bens da União. Art. 4?, IV, C. F. AC 44.092-PR - RTFR 99/11 Interdito possessório. PriVilégio de invenção. AC 33.979-SP -RTFR 86/35 Interdito proibitório. Indenização. Obras de alargamento do rio. AC 62.181-PE - RTFR 103/121 Interdito proibitório. Ocupação de reserva indígena. Liminar de­ferida. Suspensão da liminar. MS 90.85D-PA - RTFR 101/138 Interdito proibitório. Reintegração de posse. AC 39.148-SP -RTFR 93/18 Interesse social. Ação direta. Desapropriação. Desapropriação in­direta. Reforma agrária. AC 55.1oo-RS - RTFR 102/94 Interesse social. Desapropriação. Indenização. Reforma agrária. AC 72.059-PE - RTFR 102/188 Interesse da União. Competência. Ag 42.191-8P - RTFR 103/31 Interesse da União. Competência. Desapropriação indireta. AC 42.551-RJ - RTFR 103/66 Interpretação do art. 98 do Decreto n? 86.715/80. Estudante es­trangeiro. Convênio para intercâmbio cultural. Esgotamento de prazo para permanênCia no país. RHC 5.606-RN - RTFR 100/236

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Interpretação do art. 259-Il, do CPC. Embargos declaratórios. EDecl no RO 6.144-MG - RTFR 96/169 Interpretação controvertida. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Súmula 134 - RTFR 98/222 Interpretação controvertida nos Tribunais: Súmula 343 do STF. Ação rescisória. AR 440-RJ - RTFR 102/5 Intervenção no domínio econômico. Controle de preços. SUNAB. AMS 95.724-PR - RTFR 101/159 Intervenção do órgão jurisdicional para obtenção do endereço do devedor: descabimento. Citação. Execução fiscal. Ag 41.617-SP -RTFR 102/19 Intimação. Procurador da República. Arts. 73 e 236, § 2? do CPC. AI 41.957-SP - RTFR 94/2 Intimação das conclusões do acórdão. Prazo. Preclusão. AC 68.252-SP (EmbDecl) - RTFR 102/161 Intimação pessoal do interessado. Transferência de propriedade ou uso. Satisfação das exigências legais. Pena de perdimento. De­cisão ministerial. Comunicação. Art. 105, XIII. Decreto-Lei n? 37/66. MS 95.602-DF - RTFR 99/210 Intimação do Procurador. Procurador da República. EAC 47.160-RJ - RTFR 85/68 Intributabilidade. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto de renda. Pensão de caráter indenizatório. Aplicação q.o art. 36 do RIR em vigor na época e inaplicabilidade do art. 5~ do mesmo Decreto n? 58.400/66. AC 49.894-PR - RTFR99/56 Invalidez. Aposentadoria. Auxílio-doença. Concursado. AC 66.780-RS - RTFR 103/141 Invalidez. Causa e efeito: relação. Militar. Reforma. REO 70.356-RJ - RTFR 102/174 Invasão e dano à propriedade particular rural. Competência. CC 5.441-RJ - RTFR 104/182 Invenção. Privilégio de Invenção. AMS 93.778-RJ - RTFR 94/126 Inventário. Adjudicação. Competência. Terrenos de marinha. EAC 38.320-RJ - RTFR 102/36 Inventário. Competência. Súmula 58 - RTFR 79/222 Investimento relevante. Imposto de renda. Pessoa jurídica. AMS 102.140-RS - RTFR 104/274 IP ASE. Pensão. AC 44.457-RS - RTFR 84/32 IPI: Abatimento. Produtos saídos para depósito de terceiros e re­torno ao estabelecimento originário. Prova. Ag 43.133-SP - RTFR 102/28 IPI. Ação anulatória de débito fiscal. Estabelecimento. AC 61.632-RS - RTFR 103/118 IPI. Apropriação indébita. RCr 534-SC - RTFR 84/234 IPI. Apropriação indébita. RcCr 968-SC - RTFR 104/284 IPI. Apropriação indébita. RcCr 544-SC - RTFR 82/1

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IPI. Apropriação indébita. ACr 4.181-PE - RTFR 102/243 IPI. Crédito tributário. Súmula 43 - RTFR 78/155

IPI. Execução fiscal. AC 60.466-SP - RTFR 88/115 IPI. Execução fiscal. AC 67.958-SP - RTFR 96/78

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IPI. Execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 135, In. Meação da mulher. AC 63.484-SP - RTFR 85/108 IPI. Lançamento. Acréscimos moratórios. Multa. Honorários de advogado. AC 52.033-SP - RTFR 89/26 IPI. Mármores e granitos afeiçoados ao emprego final, mediante processQ de industrialização, estão sujeitos ao Imposto sobre pro­dutos industrializados. Súmula 81 - RTFR 81/134 IPI. Princípio da não cumulatividade do tributo. CF, art. 21, § 3? CTN, art. 49. Decreto-Lei n? 1.686/79, art. 4? Decreto n? 70.435, de 1972. Crédito tributário. AMS 9O.835-SP - RTFR 93/186 IPI. Repetição do indébito. Contribuinte «de jure». Importação de máquinas agrícolas. GATT. AC 53.642-RS - RTFR 93/58 IPI. Sociedade anônima. Responsabilidade de acionista-diretor. Aplicação do art. 135, In - CTN. Arts. 121 e § I? e 122, caput, do Decreto-Lei n? 2.627/40 ratificados pelo art. 158 e §§ da Lei n? 6.404/76 e do art. 2? do Decreto-Lei n? 326/67. AC 45.682-SP RTFR 99/52

IOF. Mandado de segurança. AMS 91.421-SP - RTFR 88/168 IOF. Princípio da anterioridade. Mandado de segurança. Opera­ções de crédito. AMS 9O.172-PR - RTFR 86/197 lOS. Multa fiscal. Súmula 65 - RTFR 80/44 Irretroatividade. Estatuto dos Militares. As disposições do referi­do estatuto não retroagem para alcançar situações j á definidas anteriormente. MS 95.234-DF - RTFR 97/158 Isenção. Contribuição previdenciária. Entidade de fins filantrópi­cos. Imunidade constitucional. AC 77.010-SP - RTFR 103/173 Isenção. Decreto-Lei n? 244/67. Reconhecimento de condições fa­voráveis à obtenção de favor isencional. EAC 29.927-RJ - RTFR 96/24 Isenção. Importação de automóvel. Paraplégicos. REO 89.037-RS - RTFR 103/266 Isenção. Importação de mercadorias. AFRMM. AMS 91.111-AM­RTFR 103/280 Isenção. Imposto de renda. Remessa de divisas. AMS 92.012-RS -RTFR 103/283 Isenção fiscal. ICM. AMS 65.469-PR - RTFR 82/138 Isenção relativa. Imposto de renda. AC 57.637-MG - RTFR 99/78 Isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos. Importação. Regi­me de «drawback». AFRMM. AMS 87.231-SP - RTFR 100/193 Isenção Tributária. Argüição de inconstitucionalidade.

110 TFR - 107

Tratando-se de confronto de normas a nível de legislação or­dinária e regulamentar, sem afetação direta a texto da Lei Fun­damental, descabe a apreciação pelo Plenário do Tribunal.

A matéria deve ser apreciada, no mérito, pela Turma. Isen­ções tributárias não constituem assunto da Lei Maior. O excesso de ato normativo, no tocante a esse aspecto, deve ser examinado perante a lei que cuida da espécie.

Salário-educação. Isenções contempladas na Lei n? 4.440, de 1964 (art. 5?) e Objeto da regulamentação do Decreto n? 55.551, de 1965 (artigo 12). AMS 73.753-RJ - RTFR 82/180

Adm Isenção tributária. EMBRAFILME. AMS 88.028-RJ - RTFR 84/165

Trbt ISTR. Transporte, em veículo próprio, de objetos fora do comér­cio. Indústria de pesca: material para isca. AMS 94.93O-CE RTFR 101/152

Ct Itaipu Binacional. Competência. AI 39.904-PR - RTFR 88/9

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Ct Jazida mineral: exploração. Indenização, licença. Desapropria­ção. Ag 43.653-SP - RTFR 101/19

Adm Jazidas. Desapropriação indireta. Indenização. Terrenos reserva­dos. Perdas e danos. AC 65.447-RS - RTFR 102/131

Adm Jazidas de argila. Autorização de pesquisa e lavra.

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Licenciamento. AC 65.591-DF - RTFR 102/141 Jornada de trabalho. Contrato: alteração tácita. Horas extras. ERO 3.891-MG - RTFR 103/328 Jornada de trabalho. Reclamação trabalhista. QÚinqúênio ante­rior à opção. EDRO 4.274-MG - RTFR 99/220

Jornal. Devolução de jornais apreendidos. MS 92.837-DF - RTFR 97/144 Juízes em causas diversas, mas conexas. Competência. Reunião dos processos. CC 5.14o-RJ - RTFR 101/190 Juízo da execução criminal. Competência. Súmula 23 - RTFR 77/107 Julgamento de Prefeito. Competência. Justiça Comum Estadual. Súmula 133 - RTFR 98/204

Julgamento simultâneo. Ação de reintegração de posse. Conexão processual. AC 71.857-SP - RTFR 104/93 Julgamento Ultra Petita e reformatio in pejus. Amplitude dos em­bargos. Renúncia à prescrição por Administrador Público. Impos­sibilidade. Vantagem criada por órgão da administração indireta. Impossibilidade de sua incorporação a proventos de funcionário. 1) Tendo o CPC mantido o princípio jura novit curia, não julga ultra petita nem reforma in pejus o acórdão que, na apelação, aplica disposição legal não apreciada na sentença; 2) O campo dos embargos infringentes se delimita pelO decisum, pela parte do pedidO ou da defesa que cada voto acolhe ou repele; não pelOS fun­damentos ou razões de decidir; 3) Não há renúncia à prescrição, no que se relacione com o patrimônio público, senão através da lei em sentido estrito ou formal. EAC 39.964-MG - RTFR 83/49

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Juntada de documentos. Razões de apelação. Ag 41.068-PR -RTFR 101/6 Jurisdição preventa. Execução fiscal. Mandado de segurança con­cedido por outro Juízo. Ag 43.605-RJ - RTFR 102/34 Jurisdição voluntária. Produção antecipada de provas. Inadmissi­bilidade de contestação. Competência. AI 42.467-SP - RTFR 86/9 Juros. Desapropriação. Execução de sentença. EAC 66.248-SP -RTFR 99/133 Juros compensatórios. Desapropriação. AC 58.323-SP - RTFR 89/94 Juros compensatórios. Desapropriação. AC 61.630-CE - RTFR 83/145 Juros compensatórios. Desapropriação. AC 66.463-SP RTFR 84/117 Juros compensatórios. Desapropriação. AC 70.828-SP RTFR 88/135 Juros compensatórios. Desapropriação. AC 74.864-RJ RTFR 93/100 Juros compensatórios. Desapropriação. AC 75.307-RJ RTFR 86/164 Juros compensatórios. Desapropriação por interesse social. Inde­nização. AC 87.579-AC - RTFR 104/162 Juros compensatórios. Indenização. AC 42.458-SP - RTFR 97/16 Juros compensatórios. Os juros compensatórios, na desapropria­ção, incidem a partir da imissão na posse e são calculados, até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização e, desde en­tão, sobre referido valor corrigido monetariamente. Súmula 74 -RTFR 80/156 Juros compensatórios. Os juros compensatórios, na desapropria­ção, são calculados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. Súmu­la 110 - RTFR 92/157 Juros de mora. Os juros moratórios, na desapropriação, fluem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa a indenização. Súmula 70 - RTFR 80/122 Justa causa. Ação criminal. HC 4.596-PR - RTFR 90/72 Justa causa. Ação penal. HC 4.909-RS - RTFR 85/217 Justa causa. Habeas corpus. HC 5.205-DF - RTFR 86/251 Justiça Comum Estadual. Competência. Acidente de trânsito. Sú­mula 125 - RTFR 98/25 Justiça Comum Estadual. Competência. Julgamento de Prefeito. Súmula n~ 133 - RTFR 98/204 Justiça Federal. Revogação da Lei n? 6.032/74. Custas. Lei n? 6.789/80 - CPC, arts. 518 e 519. AG 42.575-SP - RTFR 99/33 Justo preço. Ação desapropriatória. AI 42.708-AC - RTFR 86/11

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Lançamento por arbitramento. Contribuição previdenciária. Pro­va: a quem incumbe produzi-la. AC 71.515-MG - RTFR 102/182 Lançamento por arbitramento. Imposto de renda. AC 56.659-MG - RTFR 93/67 Lançamento ex officio. Imposto de renda. AC 50.528-SP - RTFR 84/67 Lançamento ex officio. Imposto de renda. REO 82.044-MT -RTFR 89/126 Lançamento fiscal. Classificação do fato gerador. REO 88.271-PR - RTFR 84/170 Lançamento fiscal. Impugnação. Fase litigiosa. Conselho de con­tribuintes. Direito de defesa. Decreto n? 70.235/72. Crédito tributá­rio. AMS 87.679-MA - RTFR 86/192 Lançamento por homologação. Importação. RR 1.363-SP - RTFR 103/346 Lançamento por homologação. IPI. AC 52.033-SP - RTFR 89/26 Lançamento do IPI. Execução fiscal. AC 73.523-BA - RTFR 93/87 Laudo de avaliação. Desapropriação. Súmula 75 - RTFR 80/172 Laudo oficial. Desapropriação. AC 66.463-SP - RTFR 84/117 Laudo pericial. Insalubridade. RO 4.630-RJ - RTFR 93/215 Lavoura canavieira. Trabalhador da lavoura canavieira. AMS 67.655-RJ - RTFR 82/173 Legitimidade de parte, convênio entre o IBC e o Banco do Brasil. AC 46.720-MT - RTFR 89/13 Legitimidade passiva. PIS. AC 71.780-SP - RTFR 86/155 Lei n? 288, de 8-6-48. Militar. EAC 49.607-RJ - RTFR 103/95 Lei n? 1.107/67. Lei municipal. AC 27.598-ES - RTFR 82/20 Lei n? 1.533, de 31-12-51. Mandado de segurança: cabimento. Pena de perdimento. REO 87.218-PR - RTFR 104/206 Lei n? 1.711, de 28-10-52. Aposentadoria. AC 85.668-RS - RTFR 104/157

114

Adm

Adm Adm

Adm

Adm

Adm

Adm

Pv Adm

Adm Adm Ct Ct Pv

Adm

Adm

Trbt

Adm

Adm

Adm

Pv

PrCv

Trbt

PrCv

Adm Pv

TFR - 107

Lei n? 1.711, de 28-10-52. Aposentadoria por invalidez. AMS 90.216-PR - RTFR 104/224 Lei n? 1.711, de 28-10-52. Proventos. AC 82.088-RJ - RTFR 104/153 Lei n? 1.711/52, art. 116. Licença especial. Funcionário público ci­vil. AMS 87.381-SP - RTFR 101/122 Lei n? 1.711/52, art. 171. Atos administrativos. AC 45.500-RJ -RTFR 83/95 Lei n? 1.711/52, art. 207. Funcionário público. AC 36.754-RJ -RTFR 88/34 Lei n? 1.711, de 28-10-52, art. 217. Demissão. AC 76.712-PA -RTFR 102/221 Lei n? 1.711, de 28-10-52, art. 252, item lI. Autarquias. AC 79.339-CE - RTFR 103/194 Lei n? 1.756/52. Previdência social. AC 71.728-SP - RTFR 88/148 Lei n? 1.812/53. Ferroviários: servidores autárquicos. AC 78.564-MG - RTFR 101/111 Lei n~ 2.579/55. Ex-Combatente. Súmula n~ 104 - RTFR 91/126 Lei n? 2.579, de 23-8-55. Militar. EAC 49.607-RJ - RTFR 103/95 Lei n? 2.685/40, art. 85. Advogado. AMS 51.024-MG - RTFR 82/105 Lei n? 3.244/57. Importação. AMS 76.915-SP - RTFR 82/221 Lei n? 3.309/75, art. 7? Prescrição: não se dirige aos segurados. Revisão de proventos. AC 75.911-RS - RTFR 101/92 Lei n? 3.373, de 12-3-58. Exoneração. AMS 87.880-DF - RTFR 104/221 Lei n? 3.377/67, art. 1? Relações públicas. AC 36.176-SP - RTFR 83/39 Lei n? 3.470, de 28-11-58, art. 83. Imposto de renda. AC 35.920-RS -RTFR 103/42 Lei n? 3.780, de 12-7-60. Adicionais. MS 100.663-DF - RTFR 102/352 Lei n? 3.780, de 12-7-60. Desvio funcional. AC 54.196-RJ - RTFR 104/41 Lei n? 3.780, de 12-7-60, art. 43. Readaptação. AC 45.077-RJ -RTFR 103/72 Lei n? 3.807, de 26-8-60, art. 3?, item lII. Previdenciário. AC 72.113-MG - RTFR 102/200 Lei n? 3.807, de 26-8-60, art. 79. Sócio-gerente: responsabilidade. Embargos de terceiro. AC 73.580-SP - RTFR 102/211 Lei n? 3.807, de 26-8-60, art. 81, § 2? Contribuição previdenciária. AC 71.515-MG - RTFR 102/182 Lei n? 3.807, de 26-8-60, art. 141. Mandado de segurança. AMS 95.364-RJ - RTFR 103/294 Lei n? 3.906/61. Ex-combatente. EAC 49.254-RJ - RTFR 84/59 Lei n? 3.993/61. Taxa de previdência social. AC 31.063-SP - RTFR 88/25

TFR - 107 115

Adm Lei n? 4.069/62. Funcionário. AC 35.653-RJ - RTFR 83/35 Pv Lei n? 4.069/62. Pensão vitalícia. AC 74.686-RJ - RTFR 83/180 Adm Lei n? 4.084/62. Funcionário. AC 50.905-RJ - RTFR 93/45 Adm Lei n? 4.089/62. Desapropriação. AC 49.049-RS - RTFR 88/75 Pv Lei n? 4.090/62. Banco do Brasil. Caixa de Previdência. Revisão

de proventos. AC 38.764-RJ - RTFR 101/23 Ct Lei n? 4.132, de 10-9-62, art. 2?, item III. Desapropriação. AC

55.100-RS - RTFR 102/94 prCv Lei n? 4.215/63. Advogado. AMS 89.675-RJ - RTFR 93/157 Adm Lei n? 4.215, de 27-4-63. Inscrição e impedimento: OAB.AMS

87.014-RS - RTFR 104/200 Ct Lei n? 4.215/63, art. 86. Magistrado. AMS 50.034-RS - RTFR 82/99 Trbt Lei n? 4.239, de 27-6-63. Imposto de renda. REO 71.910-AL -

RTFR 104/101 Pv Lei n? 4.242, de 17-7-63. Cumulação de benefícios. REO 95.539-SC

- RTFR 104/243 Pv Lei n? 4.242/63. Ex-combatente. AMS 90.146-SC - RTFR 93/184 Pv Lei n? 4.281/63. Abono anual: diferença de vantagem. Ex­

combatente: aposentadoria. AMS 92.266-MG - RTFR 101/149 pv Lei n? 4.281/63. Abono especial. Banco do Brasil. Caixa de previ­

dência. Revisão de proventos. AC 38.764-RJ - RTFR 101/23 Adm Lei n? 4.297/63. Ex-combatente. Súmula 84 - RTFR 81/198 Pv Lei n? 4.297/63, art. 2? Aposentadoria de ex-combatente. AMS

92.266-MG - RTFR 101/149 Pv Lei n? 4.345, de 26-6-64, art. 34, § 1? Adicionais. Gratificação de

raios-X. AMS 93.531-RJ - RTFR 102/340 Ct Lei n? 4.440/64, art. 5? Isenção tributária. AMS 73.753-RJ

RTFR 82/180 Adm Lei n? 4.483/64. Funcionário. EREO 43.015-DF - RTFR 94/39 Trbt Lei n? 4.502, de 30-11-64. Importação. RR 1.363-SP - RTFR

103/346 Trbt Lei n? 4.504/64, art. 53, § 11. Imposto de renda. ERO 38.583-SP -

RTFR 93/10 Trbt Lei n? 4.506, de 30-11-64. Imposto de renda. AMS 81.362-RS -

RTFR 104/184 Trbt Lei n? 4.506, de 30-11-64, art. 72, item VIII. Imposto de renda. AC

35.920-RS - RTFR 103/42 Cv Lei n? 4.591, de 16-12-64, art. 4? Condomínio. Débitos do alienante.

AC 57.587-SP - RTFR 102/120 Trbt Lei n? 4.613, de 2-4-65. Importação de automóvel. REO 89.037-RS

- RTFR 103/266 Adm Lei n? 4.686/65. Desapropriação. AC 54.912-MG - RTFR 90/10 prCv Lei n? 4.717, de 29-6-65, arts. 2? a 4? Ação popular. AC 47.008-RJ

- RTFR 103/76

116 TFR - 107

Adm Lei n? 4.728/65. Alienação fiduciãria. AC 51.230-PR - RTFR 86/87 Trbt Lei n? 4.862/65. Incentivos fiscais. Súmula 86 - RTFR 81/258 Adm Lei n? 4.870/65, art. 36. Canavieiros. AMS 81.066-SP - RTFR

86/171 Adm Lei n? 4.878, de 3-12-65, art. 67, item In e § I? Remoção. MS

90.118-DF - RTFR 103/270 Adm Lei n? 4.881-A, de 6-12-65. Enquadramento. AC 59.705-RJ - RTFR

104/62 Adm Lei n? 4.881-A, de 6-12-65, art. 53, § 5? Reajuste automãtico.

Funcionãrio pÚblico civil. AC 42.534-RJ - RTFR 102/68 Adm Lei n? 4.902/65. Militar. AC 30.531-RJ - RTFR 94/26 Adm Lei n? 4.902/65, art. 31, § 2?, b. Militar. AC 46.646-RJ - RTFR

83/97 Adm Lei n? 4.902/65, art. 31, § 2?, letra b. Militar; reforma; doença in­

validante. AC 74.138-MG - RTFR 101/86 Pv Lei n? 5.107, de 13-9-66, art. 9?, parãgrafo único, c/c o art. 11.

FGTS. AMS 85.053-SP - RTFR 103/252 PrCv Lei n? 5.107/66 art. 20. Execução fiscal. AI 41.554-RJ - RTFR

83/26 Adm Lei n? 5.149/66. CREA. AC 75.281-RS - RTFR 93/102 Pn Lei n? 5.250, de 9-2-67, arts. 21 e 22. Crime de Imprensa. Penas:

cumulação. ACr 5.629-MS - RTFR 103/207 Adm Lei n? 5.250/6',

bons costumes. Apreensão de jornal. MS 99.602-DF - RTFR 101/178

Ct Lei n? 5.465/68. Ensino superior. AMS 80.869-RJ - RTFR 82/230 Adm Lei n? 5.536, de 21-11-68. Censura. MS 96.337-DF - RTFR 104/244 Adm Lei n? 5.536, de 21-11-68, arts. 6? e 7? Poder de polícia. AMS

95.798-RJ - RTFR 103/297 Adm Lei n? 5.539, de 27-11-68. Enquadramento. AC 59.705-RJ - RTFR

104/62 Tr Lei n? 5.617, de 15-10-70, art. 3?, letra b. Dissídio coletivo. Reajus­

te salarial. ERO 4.110-RJ - RTFR 102/388 Adm Lei n? 5.645, de 10-12-70. Ascensão funcional. AMS 87.712-RJ -

RTFR 104/213 Adm Lei n? 5.645/70. Funcionãrio público. AC 48.726-MG - RTFR 86/78 Ct Lei n? 5.692/71. Competência. Súmula 16 - RTFR 77/1 PrCv Lei n? 5.741171. Ação executiva. AI 41.774-RJ - RTFR 93/1 PrCv Lei n? 5.741/71. Execução hipotecãria. AI 41.777-RJ - RTFR 86/7 Cm Lei n? 5.772/71, art. 79, § 4? Registro de marca. AMS 96.920-RJ­

RTFR 101/161 Cm Lei n? 5.772/71, art. 101 e parãgrafos. Propriedade industrial. Re­

gistro de marca. AMS 95.624-RJ - RTFR 101/155 Cm Lei n? 5.772/71, arts. 19, § 5?, e 106. Privilégio de invenção.

Propriedade industrial. Súmula n? 10 do TFR. AMS 87.926-RJ -RTFR 101/124

Adm

Adm Adm Adm

Ct Adm Adm

Pv Pv Pv

Pv

PrCv

Ct

Adm

Tr

Adm Pv

PrPn

Pn

Adm Pn

PrPn Adm

Adm

Adm Adm Adm

Cv PrCv

TFR - 107 117

Lei n? 5.774/71. Estatuto dos militares. MS 95.237-DF - RTFR 93/196 Lei n? 5.787/72. Auxílio-invalidez. AC 57.311-RJ - RTFR 93/72 Lei n? 5.787, de 27-6-72. Mílitar. AC 54.659-RJ - RTFR 103/103 Lei n? 5.821, de 10-11-72, art. 41. Militar. Promoção. AC 67.440-RJ - RTFR 102/148 Lei n? 5.843/72, art. 10. Funcionário. AC 42.928-RJ - RTFR 82/50 Lei n? 5.843/72, art. 10. Funcionário. AC 46.309-RJ - RTFR 82/64 Lei n? 5.843, de 6-12-72. Funcionário. AC 74.971-RJ - RTFR 103/162 Lei n? 5.890/73 .. Aposentado. AC 59.337-MG - RTFR 83/139 Lei n? 5.890/73. Previdência social. AC 66.866-MG - RTFR 93/83 Lei n? 5.890/73, art. 12, § 3? Aposentadoria. AC 65.220-RJ RTFR 85/125

Lei n? 5.890/73, art. 29. Previdência Social. AMS 75.010-MG RTFR 82/194 Lei n? 5.991, de 17-12-73. Sindicato: legitimidade processual. REO 87.774-MA - RTFR 104/216 Lei n? 6.138/74, art. 8? Preço público. AMS 83.818-RS - RTFR 82/286 Lei n? 6.182, de 11-12-74. Progressão funcional. AMS 87.435-RS -RTFR 104/210 Lei n? 6.184, de 11-12-74. Opção pelo regime trabalhista. RO 6.457-MG - RTFR 104/308 Lei n? 6.184/74. Servidor público. Súmula 90 - RTFR 81/319 Lei n? 6.210, de 4-6-75. Aposentadoria. EAC 72.466-SP - RTFR 103/150 Lei n? 6.276, de 1-12-75. Competência. Apreensào de barco pesquei­ro. HC 5.686-P A - RTFR 102/288 Lei n? 6.368, de 21-10-76. Entorpecentes. ACr 5.935-PR - RTF R 103/220 Lei n? 6.381/75. EMBRAFILME. AMS 88.028-RJ - RTFR 84/163 Lei n? 6.416, de 24-5-77. Prescrição. Estelionato. ACr 4.967-RJ -RTFR 102/252 Lei n? 6.416, de 24-5-77. Apelação. RcCr 764-PE - RTFR 103/326 Lei n? 6.423, de 17-6-77. Correção monetária. Reintegração. AC 72.390-DF - RTFR 102/208 Lei n? 6.481, de 5-12-77. Aposentadoria. AC 85.668-RS - RTFR 104/157 Lei n? 6.481, de 5-12-77. Proventos. AC 82.088-RJ - RTFR 104/153 Lei n? 6.567/78. Mineração. MS 92.989-DF - RTFR 84/209 Lei n? 6.567, de 24-9-78. Mineração. Licenciamento. AC 65.591-DF - RTFR 102/141 Lei n? 6.649/79. Locação. AC 75.300-MG - RTFR 93/105 Lei n? 6.683/79. Lei de anistia. MS 90.068-DF - RTFR 93/164

118

Adm Adm

Adm

PrPn PrPn

PrPn

PrCv Adm

PrCv

Tr Ct

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv Trbt

PrCv

Trbt

PrCv

PrCv

Trbt

Cv Adm

TFR - 107

Lei n? 6.701, de 24-10-79. Proventos. AC 82.088-RJ - RTFR 104/153 Lei n? 6.703, de 26-10-79. Funcionário. AC 74.971-RJ - RTFR 103/162 Lei n? 6.732. de 4-12-79, art. 3? Adicionais. MS 100.663-DF RTFR 102/352 Lei n? 6.815/80. Estrangeiro. HC 5.305-DF - RTFR 85/226 Lei n? 6.815, de 19-8-80. Habeas corpus. HC 5.704-DF - RTFR 103/241 Lei n? 6.815, de 19-8-80, art. 82. Habeas corpus. HC 5.740-DF -RTFR 103/246 Lei n? 6.825, de 22-9-80. Alçada. Ag 44.342-RJ - RTFR 104/33 Lei n? 6.825, de 22-9-80. Exercício profissional. AMS 92.415-PE -RTFR 104/233 Lei n? 6.825, de 22-9-80. Sentença: reexame necessário. AC 76.413-RJ - RTFR 104/109 Lei n? 6.825/80. Valor da causa. RO 5.776-CE - RTFR 84/263 Lei n? 6.825/80, art. 4? Recurso. Sentenças proferidas por juízes federais, em causas de valor igualou inferior a 50 ORTNs. Desapropriação. AC 76.753-RS - RTFR 101/95 Lei n? 6.825/80, art. 4? Valor da causa. AC 71.054-SP - RTFR 86/152 Lei n? 6.830, de 22-9-80. Ação anulatória de débito fiscal. Ag 42.923-CE - RTFR 104/15 Lei n? 6.830, de 22-9-80. Citação por edital. Ag 44.006-SP - RTFR 104/27 Lei n? 6.830, de 22-9-80. Curador especial. Ag 43.743-SP - RTFR 104/22 Lei n? 6.830, de 22-9-80. Penhora. AC 77.259-SC - RTFR 104/128 Lei n? 6.830/80. Preferência entre o crédito da Fazenda estadual e de Autarquia federal. Súmula n? 563 do STF. AC 50.578-SP -RTFR 101/42 Lei n? 6.830, de 22-9-80. Suspensão do processo. AC 72.913-RS -RTFR 103/159 Lei n? 6.830/80, art. 2?, § 9? Contribuições previdenciárias. EAC 44.174-SP - RTFR 83/56 Lei n? 6.830/80, art. 26. Execução fiscal. AC 75.384-RJ - RTFR 84/144 Lei n? 6.830/80, art. 34, § I? Execução fiscal. AI 42.840-PA -RTFR 94/11

Lei n? 6.830/80 e CTN, art. 203. Substituição da certidão da dívida, no caso de excesso de cobrança pelo lAPAS. AC 66.350-MG RTFR 101/73 Lei n? 6.899, de 8-4-81. Ato ilícito. AC 63.177-RS - RTFR 103/136 Lei n? 6.899, de 8-4-81. Correção monetária. Reintegração. AC 72.390-DF - RTFR 102/208

PrCY

Cv PrCv

Ct Prpn

PrCv

Ct Pv

Pv

Trbt

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Pv

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Adm

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Pn

Ct

PrCv

PrCv

PrPn

TFR - 107 119

Lei n? 6.899/81: correção monetária, inclusive para devolução de quantia recebida a maior. Decisão judicial. Execução fiscal. Ag 43.151-PR - RTFR 101/12 Lei n? 6.899/81. Previdência social. AC 72.207-RS - RTFR 93/85 Lei n? 6.899/81, art. 3? Correção monetária. Desapropriação. AC 75.825-MG - RTFR 101/90 Lei n? 6.964/81. Estrangeiro. RHC 5.272-AL - RTFR 89/233 Lei n? 6.964, de 9-12-81. Habeas corpus. HC 5.740-DF - RTFR 103/246 Lei de anistia. Mandado de segurança. Oficial da Aeronáutica. Lei n? 6·.683/79. MS 90.068-DF - RTFR 93/164 Lei do boi. Ensino superior. AMS 80.869-RJ - RTFR 82/230 Lei Complementar n? 11, de 25-5-71. Pensão. AC 79.862-MG RTFR 103/199 Lei Complementar n? 11, de 25-5-71. Pensão. AC 80.164-MG RTFR 104/149 Lei Complementar n? 11, de 25-5-71, arts. 142 e 147, § I? PRORU­RAL. Contribuição previdenciária. AC 75.288-SP CEmbDecll RTFR 102/218 Lei Complementar n? 16, de 30-10-73. Pensão. AC 79.862-MG RTFR 103/199 Lei Complementar n? 16, de 30-10-73. Pensão. AC 80.164-MG R TFR 104/149 Lei Complementar n? 35, de 14-3-79. Embargos de divergência: cabimento. Ag 41.466-SP (AgReg) - RTFR 104/11 Lei Delegada n? 4, de 26-9-62. Multa. AC 57.984-MG - RTFR 104/51 Lei Imperial n? 601, de 1850. Terras devolutas. Ação discriminató­ria. AC 58.448-SP - RTFR 101/51 Lei de Imprensa. Crimes: difamação e injúria. Penas: cumulação. ACr 5.629-MS - RTFR 103/207 Lei municipal. É inconstitucional a Lei n? 1.107, de 13-3-1967, que deu nova redação a dispositivos da Lei n? 1.087, de 30-12-1966, por definir o fato gerador do Imposto de Licença para Localização de modo igual ao previsto nesse último diploma para o Imposto Predial.

Aplicação dos artigos 19, § 2?, e 25 da Constituição Federal. c/c o art. 77 do CTN.

Inconstitucionalidade reconhecida. AC 27.598-ES - RTFR 82/20 Leilão. CPC, art. 686, VI. Execução fiscal. AI 40.833-SP - RTFR 84/17 Leilão. CPC, art. 690, § 2? Credor não exeqüente. Crédito privile­giado. Contribuição previdenciária: credor pignoratício. CTN, art. 186. AI 41.638-SP - RTFR 88/23 Lesão corporal. Injúria. Arquivamento. APn.38-SC - RTFR 102/3

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Liberação de café. Mandado de segurança. MS 89.995-DF RTFR 82/298 Liberdade provisória. Fiança. HC 5.699-PA - RTFR 102/292 Licença especial: exercício ficto. Avaliação de desempenho. Fun­cionário público. Promoção. AMS 87.381-SP - RTFR 101/122 Licença especial. Falta ao serviço. Prescrição. AC 50.442-MG -RTFR 99/60 Licença obrigatória. Propriedade industrial. AMS 87.502-RJ -RTFR 97/131 Licença para tratamento de saúde: prazo. Aposentadoria por invalidez. AMS 90.216-PR - RTFR 104/224 Licenciamento. Autorizações de pesquisa e lavra. Jazidas de argi­la. AC 65.591-DF - RTFR 102/141 Licitação. Obras e serviços de engenharia. Ato administrativo. Revogação. Perdas e danos. EAC 33.259-RJ - RTFR 88/29 Liminar. Concessão e suspensão. Ocupação. Interdito proibitório. Reserva indígena. MS 90.850-PA - RTFR 101/138 Limite da responsabilidade do transportador aéreo. Competência. Súmula 21 - RTFR 77/74 Limites da Lei. Ação popular. AC 47.008-RJ - RTFR 103/76 Liqüidação. Cálculo do contador. Sentença. AC 75.456-RN RTFR 103/169 Liqüidação extrajudicial. Competência. Súmula 49 - RTFR 79/81 Liqüidação de sentença. Desapropriação. AC 74.047-PR - RTFR 84/141 Liqüidação de sentença. Execução fiscal. AC 66.835-8P - RTFR 90/19 Litigante de má-fé. Crédito Tributário. AI 40.381-SP - RTFR 83/16 Litígio entre Fundação e seus empregados. Competência. Súmula 72 - RTFR 80/148 Litígio entre Município de Território Federal e seus empregadOS. Súmula 66. Competência - RTFR 80/91 Litígio entre Territórios Federais e seus empregados. Com­petência. Súmula 67 - RTFR 80/91 Litisconsórcio. Executivo fiscal. AI 41.345-RJ - RTFR 85/5 Litisconsórcio. Mandado de segurança. MS 89.456-RJ - RTFR 83/187 Litisconsórcio necessário. Citação. Promoção: cota compulsória. EAC 68.402-RJ - RTFR 102/163 Litisconsórcio passivo. Contribuição previdenciária. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Responsabilidade solidária de sócio­cotista e responsabilidade solidária de sócio-gerente: distinção. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. AC 73.580-SP -R TFR 102/211

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Litisconsórcio passivo. Nulidade da última citação. Reabertura de prazo a todos os réus. Preclusão. CPC, art. 241, lI. AI 40.948-RN -RTFR 86/2 Litisconsórcio passivo facultativo. Desapropriação. AI 39.671-PR -RTFR 88/1 Livre docente. Magistério. AMS 75.055-PR - RTFR 82/213 Locação. Consignatória e Despejo. Ação rescisória. AR 653-RJ -RTFR 83/1 Locação. Lei n? 6.649/79. Despejo. CC, 1.209. AC 75.300-MG RTFR 93/105 Lucro real. Imposto de renda. Súmula 76 -,RTFR. 81/1 Lucro tributável. Imposto de renda. EAC 38.289-RJ - RTFR 88/44 Lucros suspensos. Fundos de reserva. Imposto de renda. Súmula 132 - RTFR 98/181 Lucros suspensos. Imposto de renda. AC 37.343-MG - RTFR 86/54

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Madeira. Imposto de exportação. REO 72.803-RS - RTFR 85/174

Madeira de reserva florestal. Furto. CC 4.713-MG - RTFR 85/202 Mãe de segurado. Pensão. AC 54.148-RS - RTFR 89/55 Magistério. Inconstitucionalidade. Educação. Magistério.

Tem-se como inconstitucional o disposto no art. 101 do Estatu­to da Universidade Federal do Paraná, que mandou classificar ao nível de professor titular o livre-docente assim declarando ante­riormente ao mesmo Estatuto que, à data do Decreto-Lei n? 465/69, estava no exercício da disciplina. A norma estatutária con­flita com o disposto na E C n? 1, art. 176, § 3?, VI, e que corres­ponde ao art. 168, V, da Constituição de 1967, na sua primitiva re­dação, pois ali se preceitua que «o provimento dos cargos iniciais e finais das carreiras de magistério de grau médio e superior de­penderá sempre de prova de habilitação que consistirá em con­curso público de provas e títulos, quando se tratar de ensino ofi­cial». AMS 74.174-PR - RTFR 82/185 Magistério. Inconstitucionalidade. Educação. Magistério. AMS 75.055-PR - RTFR 82/213 Magistério militar. Militar. AC 30.531-RJ - RTFR 94/26 Magistério superior. Progressão funcional. AMS 87.435-RS RTFR 104/210 Magistrado. «É constitucional o art. 86 da Lei n? 4.215, de 1964, que dispõe sobre requisito de tempo para que os magistrados apo­sentados exerçam a advocacia». AMS 50.034-RS - RTFR 82/99 Magistrado militar. Pensão. AMS 83.473-RJ - RTFR 93/130 Mandado de segurança. Adicionais. Aposentadoria. Gratificação de raios-X. AMS 93.531-RJ - RTFR 102/340 Mandado de segurança. Arrematação de imóvel penhorado. MS 96.826-MG - RTFR 100/208

Mandado de segurança. Assistência. Lei n? 6.071/74. AI 43.009-DF - RTFR 94/17

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Ct Mandado de segurança. Ato do Conselho da Justiça Federal. Com­petência do Tribunal Pleno. Liberação de cafés. Reclamação. Constitucionalidade formal das normas do Regimento Interno do TFR que a instituem. Regimento Interno, artigos 194 e seguintes. Constituição, artigo 115, UI.

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I - Cabe ao Plenário do TFR o julgamento de mandado de segurança contra ato ou decisão do Conselho da Justiça Federal (Reg. Interno, art. 11, lU; Lei n? 5.010, de 1966, art. 71).

U - Cafés de propriedade do IBC, adquiridos pela autarquia federal à firma Camer Mercantil de Café Ltda., efetuado o pa­gamento e a tradição da coisa. Reconhecimento dessa proprieda­de em Acórdão do Tribunal Federal de Recursos, na AC 39.397-SP. Pedido de restituição desses cafés, feito por quem não era do­na e nem possuidora dos mesmos, numa ação penal finda, em que a requerente não fora parte e em cuj a ação penal não se encon­travam apreendidos os cafés. Deferimento do pedido. Correição parcial interposta contra tal decisão, que o Conselho da Justiça Federal recebeu e transmitiu ao TFR como Reclamação, por des­cumprimento de decisão do Tribunal (Reg. Interno, art. 194). Legi­timidade do ato do Conselho da Justiça Federal.

IH - Constitucionalidade formal das normas inscritas no Re­gimento Interno do TFR e que instituem a Reclamação (Regi­mento Interno do TFR, artigos 194 e seguintes). MS 89.995-DF -RTFR 82/298 Mandado de segurança. Ato disciplinar. AMS 87.008-AL - RTFR 102/322 Mandado de segurança. Ato disciplinar. Direito de greve. Matéria constitucional. Infração administrativa. Destituição de mandatos sindicais.

Mandado de segurança. A orientação do TFR tem propendido para admitir o mandado de segurança contra ato disciplinar, sem as restrições da Lei n? 1.533/51, art. 5?, lU. Precedentes.

Direito de greve. Legitimidade constitucional da restrição im­posta ao direito de greve por via de decreto-lei, relativamente a atividades essenciais (bancos) e no interesse da segurança nacio­nal (CF, artigos 162 e 165, XX).

Destituição de mandatos sindicais. Penalidade corretamente imposta pelo Ministro do Trabalho, a fundo e forma legalmente cumpridos (Decreto-Lei n? 1.632/78, art. 5?, e CLT, 557, § 2?), sem causa para relevar-se a falta, até mesmo que a título da exclu­dente supralegal de «inexigibilidade de outra conduta». MS 90.245-DF - RTFR 82/334 Mandado de segurança. Ato judicial. MS 91.777-SP - RTFR 86/207 Mandado de segurança. Ato judicial criminal. Sustação ilegal da restituição de coisa apreendida. MS 98.419-RJ - RTFR 100/217 Mandado de segurança. Ato de órgão colegiado presidido por Mi­nistro de Estado. Competência originária do TFR. Previdência privada. MS 91.522-DF - RTFR 90/56

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Mandado de segurança. A autoridade fiscal de primeiro grau que expede a notificação para pagamento do tributo está legitimada passivamente para a ação de segurança, ainda que sobre a con­trovérsia haja decisão, em grau de recurso, de Conselho de Con­tribuintes. Súmula 59 - RTFR 79/235 Mandado de segurança preventivo. Ação popular. MS 93.037-DF -RTFR 90/65 Mandado de segurança preventivo. Ameaça real: inocorrênciiL AMS 94.103-PE - RTFR 103/285 Mandado de segurança: cabimento. Ato disciplinar. Remoção. MS 90.118-DF - RTFR 103/270 Mandado de segurança: cabimento. Dano ao Erário. Exaurimento das vias administrativas: desnecessidade. Importação. Pena de perdimento. REO 87.218-PR - RTFR 104/206 Mandado de segurança: cabimento. Sindicato: legitimidade processual. REO 87.774-MA - RTFR 104/216 Mandado de segurança. Certificado de Quitação. Certificado de Regularidade de Situação. AMS 96.473-PB - RTFR 102/348 Mandado de segurança. Certifjcado de Quitação. Certificado de Regularidade de Situação. AMS 86.156-SP - RTFR 102/320 Mandado de segurança. Certificado de Quitação. Certificado de Regularidade de Situação. Dívida ativa: inscrição. AMS 95.364-RJ - RTFR 103/294 Mandado de segurança. Coisa julgada. Ocorrência. Execução fis­cal. Certidão de dívida ativa. CTN, arts. 202 e 203. Multas admi­nistrativas. AC 46.965-PB - RTFR 94/41 Mandado de segurança. Compete à Justiça Federal decidir da ad­missibilidade de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigente de pessoas jurídicas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do poder público federal. Súmula 60 RTFR 79/260 Mandado de segurança. Competência. Súmula 16 - RTFR 77/1 Mandado de segurança. Competência. CC 4.269-DF - RTFR 89/220 Mandado de segurança. Competência. Ato complexo. Critério de conhecimento menos rigoroso. Remessa dos autos ao STF. MS 97.203-DF - RTFR 101/167

Mandado de segurança. Competência. Súmula 103 - RTFR 91/69 Mandado de segurança concedido por outro Juízo, em termos ge­néricos, diverso do da execução. Execução fiscal. Jurisdição pre­venta. Ag 43.605-RJ - RTFR 102/34 Mandado de segurança: descabimento. Apreensão de veículo. Ins­trução probatória: impossibilidade. AMS 86.161-SP - RTFR 103/256 Mandado de segurança: descabimento. Ensino superior. AMS 91.927-RJ - RTFR 104/228

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Mandado de segurança. Direito de greve. MS 90.245-DF - RTFR 89/169 Mandado de segurança. Dúvidas quanto à indentificação da auto­ridade coatora não solucionadas e quanto ao prazo legal para re­querer a segurança. MS 91.398-DF - RTFR 96/121 Mandado de segurança. Efeito suspensivo. Dano irreparável: ino­corrência. MS 98.556-SP - RTFR 103/308 Mandado de segurança. Empresa turística. AMS 83.664-RJ -RTFR 102/315 Mandado de segurança. Execução. A decisão puramente manda­mental não carece da execução provisória. CPC, art. 588. AC 62.163-RS - RTFR 84/104 Mandado de segurança. Execução específica. Execução de sen­tença. AMS 94.090-BA - RTFR 93/193 Mandado de segurança. Funcionário público. AMS 86.367-RJ -RTFR 89/137 Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva e ativa. Justo re­ceio. IOF. AMS 91.421-SP - RTFR 88/168 Mandado de segurança. Importação. AMS 90.726-AM - RTFR 84/184 Mandado de segurança: inviabilidade. Ato judicial. Dano irrepa­rável: inocorrência. Medida cautelar. MS 90.432-SP - RTFR 103/273 Mandado de segurança: inviabilidade. Descaminho. Extinção da punibilidade mediante o pagamento de tributos. Pagamento de tributos e devolução da mercadoria: impossibilidade. Pena de perdimento. MS 86.877-DF - RTFR 103/259 Mandado de segurança. Lei de anistia. MS 90.068-DF - RTFR 93/164 Mandado de segurança. Lei em tese. Efeito declaratório. Inidonei­dade. AMS 89.835-SP - RTFR 85/192 Mandado de segurança. Litisconsórcio. Informações. 4ção Popu­lar. Medida Cautelar. Extinção. MS 89.456-RJ - RTFR83/187 Mandado de segurança. Militar. Reversão. Competência. MS 95.668-DF - RTFR 102/342 Mandado de segurança. Médico-militar da ativa. Contrato com o INAMPS. Acumulação. AMS 89.989-PE - RTFR 99/192 Mandado de segurança. Medida liminar. MS 87.031-SP - RTFR 89/140 Mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato ou decisão, de natureza jurisdicional, emanado de Relator ou Presidente de Turma. Súmula 121 - RTFR 95/136 Mandado de segurança. Perdimento de mercadoria importada. AMS 91.635-RJ - RTFR 96/127 Mandado de segurança. Prazo de decadência. AMS 90.001-SP -RTFR 85/194

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Mandado de segurança. Prazo decadencial. Importação. Merca­dorias incluídas na categoria geral não estão sujeitas a licença prévia, sendo inaplicáveis as sanções do inciso I do art. 60, da Lei n? 3.244/57. AMS 79.707-SP - RTFR 99/180 Mandado de segurança: quando não cabe. Ato de expediente. Pro­cesso administrativo. MS 99.224-DF - RTFR 104/262 Mandado de segurança: quando não cabe. Prova. AMS 99.188-RS - RTFR 104/260 Mandado de segurança. Registro de marca. AMS 95.280-RJ -RTFR 93/199 Mandado de segurança. Segurança preventiva. Cabimento. Justo receio. AMS 83.126-RJ - RTFR 94/116 Mandatos sindicais. Direito de greve. MS 90.245-DF - RTFR 89/169 Mandato sindical. Mandado de segurança. MS 90.245-DF - RTFR 82/334 Manutenção de posse. Ação de manutenção de posse. AC 51.003-RJ - RTFR 85/75 Máquinas agrícolas. IPI. AC 53.642-RS - RTFR 93/58 Marca: indeferimento e colidência posteriormente afastada. INPI. AC 73.202-RJ - RTFR 104/105 Marca. Nome comercial. INPI. AC 60.777-RJ - RTFR 104/73 Marca registrada. Propriedade industriaL AMS 90.603-RJ RTFR 84/180 Marca registrada. Propriedade industrial. AMS 94.898-RJ RTFR 83/241 Marítimo. Previdência social. AC 71.728-SP - RTFR 88/148 Mármores e granitos. Imposto sobre Produtos Industrializados. Súmula 81 - RTFR 81/134 Material bélico. Fiscalização pela União. Certificados de Registro expedidos pelo SFIDT. MS 93.183-DF - RTFR 84/214 Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embala­gem. Importação. Imposto sobre Operações Financeiras: câmbio. Zona Franca de Manaus. AMS 98.015-AM - RTFR 101/176 Matrícula. Ensino superior. REO 95.157-PB - RTFR 84/222

Matrícula de filho de agricultor em universidade federal. Ensino Superior. AMS 80.869-RJ - RTFR 82/230 Meação do cônjuge. Imposto de renda. AC 51.284-SP - RTFR 86/89 Meação da mulher. IPI. AC 63.484-SP - RTFR 85/108 Médico-militar da ativa. Contrato com o INAMPS. Acumulação. Mandado de segurança. AMS 89.989-PE - RTFR 99/192 Médico-militar da ativa. Exercício da profissão no meio civil. EDecl no RO 4.414-RJ - RTFR 96/158

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Médicos: responsabilidade civil face à negligência dos diretores, por falta do serviço hospitalar. EAC 41.031-SP - RTFR 100/37 Médicos. Vínculo empregatício. RO 4.052-AL - RTFR 86/265 Medida cautelar. Antecipação de provas. AC 54.428-PE - RTFR 104/44 Medida cautelar. Ato judicial. Dano irreparável: inocorrência. Mandado de segurança: inviabilidade. MS 90.432-SP - RTFR 103/273 Medida cautelar - Mandado de segurança - MS 89.456-RJ -RTFR 83/187 Medida liminar. Mandado de segurança. MS 87.031-8P - RTFR 89/140 Mensalista. Reclamação trabalhista. RO 5.149-RJ - RTFR 86/272 Mercadoria apreendida. Ação anulatória. Débito fiscal. Depósito em garantia de anulatória fiscal e sua conversão em renda da União. AC 51.064-RJ - RTFR 102/84 Mercadoria estrangeira. Comprovação de descaminho. ACr 5.508-PE - RTFR 99/176 Mercadoria estrangeira. Importação. AC 74.237-RJ - RTFR 85/180 ' Mercadoria estrangeira. Reembarque. Erro de fato. AMS 86.497-SP - RTFR 90/36 Mercadorias estrangeiras. Alienação fiduciária. AMS 9O.256-MT - RTFR 84/176 Militar. Acumulação remunerada. AMS 88.611-BA - RTFR 100/198 Militar. Anistia. MS 90.780-DF - RTFR 84/188 Militar. A aplicação, ao militar inativo, de novo Código de Venci­mentos, mais favorável, impede a percepção cumulativa de van­tagens previstas no código anterior, a menos que haja expressa ressalva na lei nova. Súmula 37 - RTFR 78/84 Militar. Ato nulo e eficácia reflexa. Promoção: cota compulsória. AC 67.440-RJ - RTFR 102/148 Militar. Auxílio-invalidez. Lei n? 5.787/72. AC 57.311-RJ - RTFa 93/72 Militar. Auxílio-invalidez. AC 59.754-RJ - RTFR 97/69 Militar. Cabo traumatizado e ferido na guerra. Direito à reforma no posto de Primeiro-Sargento com proventos de Segundo­Tenente. AC 55.143-RJ - RTFR 83/125 Militar. Causa e efeito: relação. Invalidez. Reforma. REO 70.356-RJ - RTFR 102/174 Militar. Compete à Justiça Comum o julgamento de militar das Forças Armadas que, não se encontrando numa das situações previstas no art. 9? do Código Penal Militar, praticar delito contra integrante da Polícia Militar, em função policial civil. Súmula 55 - RTFR 79/191

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Militar. Competência. Mandado de segurança. Reversão. MS 95.668-DF - RTFR 102/342 Militar. Curatela. Invalidez. Reforma. Prescrição. AC 74.138-MG - RTFR 101/86 Militar. Doença grave. Reforma na graduação imediata. AC 70.951-PR - RTFR 86/147 Militar. Estatuto. Lei n? 6.880/80. Súmula 359 do STF. MS 95.233-DF - RTFR 86/238 Militar. Estatuto dos militares. MS 95.237-DF - RTFR 93/196 Militar. Ex-combatente. Conceito ampliado. CF, art. 197 - EAC 59.415-RJ - RTFR 85/93 Militar. Ex-combatente. Reforma. EAC 49.607-RJ - RTFR 103/95 Militar. Lei de anistia. MS 90.068-DF - RTFR 93/164 Militar. Licenciamento antecipado. Reforma. Moléstia incapaci­tante. Autor, convocado para o serviço militar, foi considerado apto e, após o deSligamento antecipado das fileiras, comprovou-se a incidência da moléstia incapacitante. Laudo da União dando pe­la necessidade de cuidados especiais e permanentes, não observa­do. Procedência da sentença que reformou o autor como soldado, com os proventos de Terceiró':'Sargento (art. 31, § 2?, b, da Lei n? 4.902/65). AC 46.646-RJ - RTFR 83/97 Militar. O militar reformado ou transferido para a reserva a par­tir da vigência da Lei n? 4.902/65, não faz jus à promoção ao posto ou graduação imediatos. Súmula 116 - RTFR 95/38 Militar. Aos Militares citados no artigo 2? da Lei n? 3.067/56 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), aplicam-se os critérios de promoção previstos no artigo 33, § 2?, da Lei n? 2.370/54. Súmula 35 - RTFR 78/47 Militar. Oficial da reserva remunerada. Pretensão à promoção ao posto imediato, nos termos das Leis n?s 616/49 e 1.156/58. Ex­combatente. AC 33.294-DF - RTFR 83/33 Militar. Pensão. Companheira. AC 57.192-RJ - RTFR 93/69 Militar. Promoção. Idade limite. Compulsória. Decreto n? 42.251/57. AC 61.543-RJ - RTFR 85/105 Militar. Promoção. Inatividade. AR 837-RJ - RTFR 94/155 Militar. Promoção de militar. Súmula 36 - RTFR 78/68 Militar. Quadro do Magistério. Promoção na inatividade. Impossi­bilidade. Lei n? 4.902/65. AC 30.531-RJ -RTFR 94/26 Militar. Reforma. AC 54.659-RJ - RTFR 103/103 Militar. Reforma. O controle jurisdicional dos atos praticados com base no AI n? I, de 1964, limita-se apenas ao exame de for­malidades extrínsecas. AC 29.299-MG - RTFR 96/17

Militar. Reforma. Mandado de segurança. Competência. Ato com­plexo. MS 97.203-DF - RTFR 101/167

Militar. Reforma. Prescrição do Direito. EAC 21.660-PR - RTFR 85/8

130 TFR - 107

Adm Militar. Reforma. Proventos do posto imediato. AC 56.895-RJ -RTFR 99/66

Adm Militar da reserva remunerada. Acumulação de proventos. AC 75.732-BA - RTFR 96/85

Adm Militar. Soldado da Aeronáutica incapacitado para todo e qual­quer trabalho em conseqüência de doença adquirida em virtude de acidente em serviço. Reforma no Posto de Cabo, com proven­tos de Terceiro-Sargento. AC 56.167-RJ - RTFR 83/128

Adm Mineração. Autorização de pesquisa. Prazo. Lei n? 6.567/78. MS 92.989-DF - RTFR 84/209

Trbt Moeda estrangeira. Imposto de renda. EIAC 32.142-SP - RTFR 94/29

Pn Moeda falsa. Coação moral irresistível: inocorrência. ACr 4.835-MA - RTFR 104/165 .

Adm Moléstia grave. Militar. AC 46.646-RJ - RTFR 83/97 Tr Moradia gratuita. Horas extras. Relação de emprego. Trabalho

noturno. RO 6.653-DF - RTFR 103/342 Cv Morte por atropelamento. Responsabilidade civil. AC 54.941-DF -

RTFR 89/63 Cv Mulher desquitada. Pensão alimentícia. Súmula 64 - RTFR 80/31 Adm Multa: ilegalidade. Alçada: descabimento. Conselho Regional de

Contabilidade. Exercício profissional. AMS 92.415-PE - RTFR 104/233

Trbt Multa. Importação. ReSOlução n? 2.203, art. 2?, a, do CPA. Decre­to n? 61.514/67, art. 156, 11. AC 62.566-SP - RTFR 96/60

Adm Multa. Prescrição. SUNAB. AC 57.984-MG - RTFR 104/51 Adm Multa administrativa. SUNAB. Redução. Limites do exercício do

controle jurisdicional do ato administrativo. AC 66.959-RJ RTFR 84/127

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Multa contratual. Honorários advocatícios. EAC 51.667-RJ RTFR 89Í18 Multa contratual. A partir da vigência do CPC de 73 é cabível a cumulação da multa contratual com honorários advocatícios, na execução hipotecária regida pela Lei n? 5.741/71. Súmula 119 -RTFR 95/111 Multa fiscal. Execução fiscal. AC 46.755-SP - RTFR 86/64 Multa fiscal. Imposto de renda. AC 63.897-SP - RTFR 93/74

Multa fiscal. Imposto de renda. REO 82.044-MT - RTFR 89/126 Multa fiscal. IPI. AC 52.033~SP - RTFR 89/26 Multa fiscal. As multas fiscais não são dedutíveis como despesas operacionais, para fins do imposto de renda. Súmula 101 - RTFR 91/27 Multa fiscal. Nas operações realizadas com a empresa «Investors Overseas Services», é indevida a aplicação da multa aos investi­dores, cabendo a estes apenas o pagamento do imposto do selo. Súmula 65 - RTFR 80/44

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Multa moratória. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Embargos do executado. AC 75.123-SP - RTFR 100/151 Multa moratória. Previdência social. Súmula 93 - RTFR 87/64 Multa previdenciária. Previdência social. AC 66.868-PR - RTFR 83/164 Multas fiscais. As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária. Súmula 45 - RTFR 78/190 Municípios. Contribuições. Os municípios, pessoas públicas, enti­dades políticas constitucionais, não estão suj eitos ao salário­educação. C.F., art. 178. AC 46.424-SP - RTFR 96/51 Município. Previdência social. Quota de previdência. Serviços municipais. AC 56.777-SP - RTFR 102/114 Música com letra ofensiva à moral e aos bons costumes. MS 94.746-DF - RTFR 97/152 Mútuo hipotecário. SFH. Execução extrajudicial. Matéria consti­tucional. Reiterado pronunciamento do TFR a respeito da plena constitucionalidade da execução extrajudicial instituída pelo Decreto-Lei n? 70/66, arts. 31 e seguintes. Hipoteca. O eqUívoco cancelamento da sua inscrição, levado a cabo sem a anuência do credor, não desconstitui a garantia hipotecária, máxime em rela­ção aos contraentes - Código Civil, art. 848. Arrematação. A sis­temática legal das execuções judiciais reprova o «preço vil», cau­sa de nulidade da arrematação e vício passível de reconhecimen­to por sentença. AC 70.173-MG - RTFR 83/172

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Naufrágio de navio transportador. Seguro marítimo. AC 38.606-PA - RTFR 103/53 Negligência. Fuga de presos. Responsabilidade criminal. ACr 6.036-PE - RTFR 103/225 Nome comercial. INPI. Marca. AC 6O.777-RJ - RTFR 104/73 Nomeação para cargos a que outros se julgam com direito. Com­petência. MS 83.139-DF - RTFR 97/121 Nota promissória. Execução fiscal. AC 54.724-PR - RTFR 83/123 Notificação. Edital. Imposto de renda. AC 50.528-SP - RTFR 84/67 Nulidade. Competência residual e funcional. AC 56.745-SP RTFR 96/63 Nulidade. Impossibilidade jurídica do pedido. AC 72.317-SP RTFR 97/96 Nulidade da arrematação. Arrematação. Embargos. Honorários advocatícios. AC 80.525-SP - RTFR 103/203 Nulidade de ato administrativo. Diferenças de vencimentos. Valor da causa. AC 76.113-PR - RTFR 99/155 Nulidade de ato jurídico translativo. Terras habitadas por silvícolas. AMS 93.516-AM - RTFR 104/237 Nulidade de auto de arrematação. Arrematação. AI 42.071-SP -RTFR 94/4 Nulidade de contrato. Contrato administrativo. AC 37.253-RJ -RTFR 83/44 Nulidade processual. Insanidade mental. ACr 4.086-RJ - RTFR 93/123 Nulidade de quesitos de prova de conhecimento. Concurso públi­co. MS 89.552-DF - RTFR 89/149 Nulidade de registro de marca. Registro de marca. AC 70.069-RJ - R TFR 86/144 Nulidade da sentença: descabimento. Apelação. Habeas corpus. HC 5.595-PE - RTFR 102/285

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o OAB. Policial. A advocacia é incompatível, mesmo em causa pró­pria, com a atividade de policiais de qualquer categoria. AMS 93.739-DF - RTFR 97/149

Obra. Condomínio. Despesas com reformas. AC 57.587-SP -RTFR 102/120

Obra pública. Empreitada. Reajustamento de preço. Serviços ex­traordinários. AC 5l.805-RS - RTFR 102/87

Obra realizada sob regime de administração direta. Responsabili­dade civil. Assistência técnica de profissional. Projeto de constru­ção. AC 58.220-RS - RTFR 100/86 Obras de alargamento do rio. Indenização. Interdito proibitório. AC 62.181-PE - RTFR 103/121 Obras e serviços de engenharia. Licitação. EAC 33.259-RJ -RTFR 88/29 Ocupaçào de estabelecimento pela União. Indenização. EAC 38.367-RJ - RTFR 102/41

Ocupação de reserva indígena. Interdito proibitório. MS 9O.850-PA - RTFR 101/138 Odontólogo. Registro profissional. Ação declaratória. AC 70.514-SP - RTFR 88/133

Ofensa à moral e aos bons costumes. Apreensão de jornal. Com­petência do TFR: Mandado de segurança. MS 99.602-DF - RTFR 101/178

Ofensa à moral comum. Poder de polícia. Sentença absolutória no juízo criminal e seus efeitos civis. Apreensão de jornal com maté­rias atentatórias à moral pública. Tutela da moralidade pÚblica pelo pOder de polícia. AC 73.088-RJ - RTFR 101/80

Ofensa a literal disposição de lei. Ação rescisória. AR 770-RJ -RTFR 84/8

Oficial da Aeronáutica. Lei de anistia. MS 9O.068-DF - RTFR 93/164

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TFR - 107

Omissão de receita. Anulatória de débito fiscal. AC 50.553-MG -RTFR 83/104 Omissão de receita. Imposto de renda. AC 66.128-SP - RTFR 85/135 Onus da prova. Cerceamento de defesa. AC 57.961-PR - RTFR 89/71 Opção definitiva pela nacionalidade brasileira. Prazo para opção. REO 74.639-SP - RTFR 97/101 Opção de nacionalidade. Remessa ex officio. REO 77.121-DF -RTFR 96/97 Opção pelo regime celetista: conseqüências. Gratificação qüinqüe­nal estatutária. Prescrição. Relação de emprego. RO 6.188-DF -RTFR 103/338 Opção do regime estatutário pelo celetista. Empregado estável. RO 5.303-BA - RTFR 96/165 Opção pelo regime trabalhista. Funcionário estatutário. RO 6.457-MG - RTFR 104/308 Operações de crédito. IOF. AMS 9O.172-PR - RTFR 86/197

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Pacto laboral. Horas extras. RO 4.289-SP - RTFR 84/252 Pagamento de atrasados. Citação. Pensão: divisão entre a compa­nheira e a viúva do instituidor. AC 63.088-MG - RTFR 101/80 Pagamento do débito antes do ajuizamento da execução. Execução fiscal. REO 66.930-RS - RTFR 102/146 Pagamento de débito. Privilégio ou preferência. Penhora anterior sobre bem leiloado. Execução fiscal. AC 78.317-SC - RTFR 100/170 Pagamento de juros. Agio cambial. Aquisição de moeda estran­geira. Cálculo do imposto de renda. Súmula 130 - RTFR 98/115 Pagamento de parcela de dívida. Denúncia espontânea. REO 97.228-SP - RTFR 96/144 Pagamento de parcela incontroversa do crédito. Inviabilidade da via mandamental para compelir a Fazenda Nacional ao recebi­mento de parcela do crédito, reputada incontroversa pelo contri­buinte: AMS 96.476-RJ - RTFR 97/175 Pagamento de tributos e devolução da mercadoria: impossibilida­de. Descaminho. Extinção da punibilidade mediante o pagamento de tributos. Mandado de segurança: inviabilidade. Pena de perdimento. MS 86.877-DF - RTFR 103/259 Pagamento de tributos e devolução das mercadorias: impossibili­dade. Perda da mercadoria. Descaminho: Extinção da punibilida­de. Importação. MS 90.042-ES - RTFR 102/329 Países membros da ALALC/ALADI ou do GATT. Princípio da igualdade de tratamento. Imposto sobre operações de câmbio. Importações. Decreto-Lei n? 1.783/80. CTN. Art. 98. AMS 93.940-RJ - RTFR 99/201 Paraplégicos. Importação de automóvel. Isenção. REO 89.037-RS - RTFR 103/266 Parcelamento. Ação de conSignação em pagamento. Atualização do débito fiscal. AC 54.702-MG - RTFR 104/47 Parcelamento do débito. Suspensão de execução fiscal. AC 67.874-ES - RTFR 100/112

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Patente de invenção. Privilégio de invenção. AC 33.979-SP -RTFR 86/35 Patente de invenção. Privilégio de invenção. Propriedade industrial. Súmula n? 10 do TFR. AMS 87.926-RJ - RTFR 101/124 Patente de invenção. Propriedade industrial. AMS 75.955-SP -RTFR 89/123 Patronímico. Compete à Justiça Estadual decidir pedido de brasi­leira naturalizada para adicionar patronímico de companheiro brasileiro nato. Súmula 51 - RTFR 79/153 Pauta de valor mínimo. Conselho de política aduaneira. IUJ 88.063-SP - RTFR 87/137 Peculato. Apropriação indébita. Funcionário público equiparado. Função delegada. Sursis. CP, arts. 312 e 327. ACr 4.167-RJ -RTFR 84/149 Peculato culposo. Relação entre a ação culposa e o crime pratica­do por terceiro. RcCr 910-PE - RTFR 96/155 Peculato. Funcionário da CEPLAC. Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição. ACr 2.751-BA - RTFR 89/107 Peculato. Funcionário público eqUiparado. Desclassificação para apropriação indébita. Suspensão condicional da pena. ACr 3.839-RJ - RTFR 93/119 Peculato. Furto. Subtração de bens e valores confiados ao serviço postal. ACr 4.909-MG - RTFR 84/149 Peculato. Prescrição da pena. ACr 4.551-PA - RTFR 94/114 Pena de perdimento. Alienação fiduciária. AMS 90.256-MT RTFR 84/176 Pena de perdimento. Apreensão de bem adquirido no exterior e transportado como bagagem. MS 85.990-PE - RTFR 96/110 Pena de perdimento. Dano ao erário. Exaurimento das vias admi­nistrativas: desnecessidade. Importação. Mandado de segurança: cabimento. REO 87.218-PR - RTFR 104/206 Pena de perdimento. Decisão ministerial. Comunicação. Intima­ção pessoal do interessado. Transferência de propriedade e uso. Satisfação das exigências legais. Art. 105. XIII. Decreto-Lei n? 37/66. MS 95.602-DF - RTFR 99/210 Pena de perdimento. Dano ao erário. Importação. AMS 84.235-SP - RTFR 104/190 Pena de perdimento. Descaminho. Extinção da punibilidade me­diante o pagamento de tributos. Mandado de segurança: inviabili­dade. Pagamento de tributos e devolução da mercadoria: impossi­bilidade. MS 86.877-DF - RTFR 103/259 Pena de perdimento. Descaminho. Incomunicabilidade entre as instâncias criminal e administrativa. Decreto-Lei n? 37/66. AC 60.11D-SP - RTFR 84/98 Pena de perdimento. Importação. AMS 95.995-RJ - RTFR 86/240 Pena de perdimento. Importação. Dano ao erário. MS 99.348-DF - RTFR 103/316

TFR - 107 139

Trbt Pena de perdimento. Importação. Equipamento destinado à pes­quisa científica. MS 89.257-DF - RTFR 99/183

Adm Pena de perdimento. Instâncias administrativas e judicial: independência. MS 100.484-DF - RTFR 104/271

Trbt Pena de perdimento inaplicável. Equipamento científico.

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Importação. MS 94.685-DF - RTFR 103/290 Pena de perdimento da mercadoria e do veículo. Responsabilida~ de penal e administrativa. MS 98.272-DF - RTFR 96/146 Pena de perdimento de veículo condutor. Contrabando. MS 96.375-DF - RTFR 97/162 Penas: cumulação. Crimes: difamação e injúria. Lei de Imprensa. ACr 5.629-MS - RTFR 103/207 . Penhora. Ação executiva hipotecária. AC 36.979-RJ - RTFR 85/37 Penhora: bem imóvel. Adjudicação. Carta de arrematação. Exe­cução fiscal. Ag 41.677-MA - RTFR 102/20 Penhora. Contribuição previdenciária. Embargos de terceiro, ao invés de embargos à execução. AC 75.438-SP - RTFR 103/166 Penhora. Embargos do devedor. Prescrição inocorrente. AC 77.259-SC - RTF.R 104/128 Penhora. Execução fiscaL AC 46.930-PR - RTFR 86/67 Penhora. Execuçã.o f~,c.~~. ~9 44.506-RS - RTFR 86/55 Penhora. Execução fiscal. Leilão. Praça: ausência de licitantes. Art. 701 do CPC, por analogia. Execução fiscal. Ag 42.764-SP -RTFR 101/8 Penhora. Executivo fiscal. AI 40.982-RJ - RTFR 85/1 Penhora. Falência. CPJ 678-GB - RTFR 78/160 Penhora. Hipoteca. AI 40.043-SP - RTFR 88/4 Penhora: inexistência de bens. Suspensão do processo. AC 72.913-RS - RTFR 103/159 Penhora anterior sobre bem leiloado. Execução fiscal. Pagamen­to de débito. Privilégio ou preferência. AC 78.317-SC - RTFR 100/170 Penhora de bem alienado fiduciariamente. Certificado de Quitação. AC 5L388-MG - RTFR 84/70 Penhora de bem hipotecado. Embargos de terceiro. AC 72.722-PI - R TFR 101177 Penhora de bem hipotecado. Embargos de terceiro. AC 79.059-RS - RTFR 104/132 Penhora de bem pertencente a avalista. Exclusão da meação da mulher. Aplicação do art. 3? da Lei n? 4.121/62. Execução. Título extrajudicial. Denunciação à lide. AC 65.202-BA - RTFR 99/124 Penhora de bens. Embargos de terceiro. AI 39.268-PR - RTFR 83/13 Penhora de direito de usufruto. Executivo fiscal. AC 54.911-RS -RTFR 97/63

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TFR - 107

Penhora de imóvel dado em usufruto. Execução fiscal. AC 53.359-SP - RTFR 93/55 Pensão. Acumulação. AC 77.705-SP - RTFR 97/107 Pensão. Correção monetária. Viúva de ex-segurado vítima de tor­pedeamento de navio na Segunda Guerra Mundial. AC 78. 788-RJ ..:..- RTFR 96/98 Pensão. Direito da viúva. Trabalhador rural que faleceu antes do advento da Lei Complementar n? 11/71. EAC 44.007-SP - RTFR 96/42 Pensão. Direito da companheira. Presunção de dependência. De­signação presumida. AC 70.025-RJ - RTFR 86/137 Pensão. Divisão entre a companheira e a viúva do instituidor. Pagamento de atrasados. AC 63.088-MG - RTFR 101/69 Pensão. Esposa e companheira. Comprovada a vida more uxorio entre a autora e o de cUjus e sua dependência econômica a este, cabe-lhe perceber a pensão previdenciária deixada pelo seu fale­cido companheiro, mesmo que dispute com a esposa legitima, mormente quando esta não dependia de seu marido. AC 50.189-RS - RTFR 83/100 Pensão. Funcionário público. AC 34.202-AL - RTFR 85/21 Pensão. Imposto de renda. AC 50.552-MG - RTFR 94/51 Pensão. IP AS E. Lei n? 3.373/58. Lei n? 4.242/63, art. 67. Ensino su­perior. Retide e contretide .. Gratificação de função. Tempo inte­gral. AC 44.457-RS - RTFR 84/32 Pensão. IPASE. Revisão. Tempo integral e dedicação exclusiva. Correção monetária. AC 72.430-RS - RTFR 86/157 Pensão. Lei n? 3.593/59. Reajustes. Leis posteriores. Aplicação. Inexistência de direito adquirido. AC 65.513-RJ - RTFR 86/129 Pensão. Mãe do segurado. Dependência econômica. AC 54.148-RS - RTFR 89/55 Pensão. Militar. AC 57.192-RJ - RTFR 93/69 Pensão. A pensão de que trata o art. 242, da Lei n? 1.711, de 1952, não se confunde com a que decorre de filiação do falecido funcio­nário ao regime da Previdência Social (LOPS). É cabível sua cu­mulação, preenchidos os requisitos legais exigidos. Súmula 63 -RTFR 80/12 Pensão previdenciária. É cabível a reversão da pensão previden· ciária e daquela decorrente de ato de ilícito aos demais beneficiá­rios, em caso de morte, do respectivo titular ou a sua perda por força de impedimento legal. Súmula 57 - RTFR 79/204 Pensão previdenciária. A companheira, atendidos os requisitos le­gais, faz jus á pensão do segurado falecido, quer em concorrência com os filhos do casal, quer em sucessão a estes, não constituindo obstáculo a ocorrência do óbito antes da vigência do Decreto-Lei n? 66/66. Súmula 122 - RTFR 95/155 Pensão previdenciária. Companheira. Exclusão de irmã inválida do seguradO. AC 51.509-SP - RTFR 100/61

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Pensão. PRORURAL. AC 79.862-MG - RTFR 103/199 I

Pensão. PRORURAL. AC 80.164-MG - RTFR 104/149 Pensão. Rateio entre a companheira e a viúva do instituidor. Pa­gamento à filha e à companheira. União more uxorio. AC 73.685-RS - RTFR 101/85 Pensão. Responsabilidade civil. AC 59.114-SP - RTFR 85/90 Pensão. Viúva de magistrado militar. AMS 83.473-RJ - RTFR 93/130 Pensão. Viúva de servidor público. REO 39.020-SC - RTFR 94/36

Pensão alimentícia. A mulher que dispensou, no acordo de desqui­te, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício. Súmula 64 - RTFR 80/31

Pensão de caráter indenizatório. Intributabilidade. Imposto de renda. Ação anulatória de débito fiscal. Aplicação do art. 36 do RIR em vigor na época e inaplicabilidade do art. 53 do mesmo Decreto n? 58.400/66. AC 49.894-PR - RTFR 99/56

Pensão decorrente de responsabilidade civil. Ação de rito su­maríssimo. Súmula 490 do STF. CPC, art. 275, e. Competência. AC 73.570-RJ - RTFR 90/34 Pensão especial. Ex-combatente. AMS 90-146-SC - RTFR 93/184 Pensão militar. As netas maiores, órfãs de pai e mãe, só terão di­reito à pensão militar (Lei n? 3.765, de 1960, art. 7?, inciso Ill) se forem inválidas ou interditas e não puderem prover a própria sub­sistência - RTFR 92/244 Pensão vitalícia. Companheira. Lei n? 4.069/62. Restabelecimento. Concedida a pensão vitalícia à companheira do ex-servidor públi­co federal, com base na Lei n? 4.069/62, incorreto o seu cancela­mento, sob a alegação de que o óbito do segurado ocorreu antes da vigência do referido diploma legal. Provada a dependência econômica, a legislação previdenciária deve ser interpretada e aplicada dentro do contexto social e dos seus objetivos de amparo aos dependentes do segurado. Devida a correção monetária - Lei n? 6.899/81. Verba honorária fixada dentro dos critérios legais. AC 74.686-RJ - RTFR 83/180 Perda da mercadoria. Descaminho: extinção da punibilidade. Importação. Pagamento de tributos e devolução das mercadorias: impossibilidade. MS 90.042-ES - RTFR 102/329 Perdas e danos. Indenização. Desapropriação indireta. AC 65.447-RS - RTFR 102/131 Perdas e danos. Indenização. Responsabilidade civil. AC 58.724-RS - RTFR 102/122 Perdas e danos. Licitação. EAC 33.259-RJ - RTFR 88/29 Perdimento de bem. Alienação fiduciária. AMS 90.256-MT RTFR 84/176 Perdimento de bens. Importação. AMS 83.471-SP - RTFR 88/157

142 TFR - 107

Trbt Perdimento de bens. O pagamento dos tributos, para efeito de ex­tinção da punibilidade, não elide a pena de perdimento de bens. Súmula 92 - RTFR 87/17

Ct Perdimento de bens. Processo civil. Argüição de inconstitucionali­dade no Tribunal. Iniciativa.

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A inconstitucionalidade pode ser argüida, de ofício, por mem­bro do Tribunal na assentada de julgamento, observando-se o pro­cedimento regimental próprio do incidente.

Administrativo. Comércio exterior. Perdimento do veículo condutor.

€ constitucional o artigo 104, item V, do Decreto-Lei n? 37, de 1966, combinado com o artigo 24 do Decreto-Lei n? 1.455, de 1976, que sujeita a perdimento o veículo pertencente ao responsável por infração punível com a perda da mercadoria conduzida. MS 83.04Q-DF - RTFR 82/254 Perdimento de mercadoria importada. Mandado de segurança. AMS 91.635-RJ - RTFR 96/127 Perdimento de veículo envolvido em descaminho. Perdimento de bens. MS 83.04Q-DF - RTFR 82/254 Perdimento do veículo transportador. Descaminho. MS 94.854-DF - RTFR 86/234 Perícia. Assistente-técnico. Procedimento sumaríssimo. Ag 43.147-RS - RTFR 103/36 Perícia: laudos. Desapropriação. AC 76.413-RJ - RTFR 1041109 Perícia: renovação. Desapropriação. AC 78.926-RJ - RTFR 103/181 Perícia e indenização. Decadência. Desapropriação. Processo ex­propriatório. AC 77.200-AL - RTFR 101/101 Periculosidade. Adicional de periculosidade. RO 5.800-PE RTFR 84/265 Perito. Ação desapropriatória. AI 42.708-AC - RTFR 86/11 Perito oficial. Avaliador judicial. Desapropriação. Despesas de condução. Ag 42.998-MS - RTFR 102/25 Pesca clandestina. Apreensão de embarcaçãG. Competência. HC 5.686-PA - RTFR 102/288 Pescadores. Remuneração por parte ou quinhão. FGTS. AC 74.972-CE - RTFR 100/146 Pesquisa. Mineração. MS 92.989-DF - RTFR 84/209 Pessoa jurídica. Arbitramento de lucro. Imposto de renda. Socie­dade comercial. AC 59.838-PR - RTFR 104/68 Pessoa jurídica. Imposto de renda. Investimento relevante. AMS 102.14Q-RS - RTFR 104/274 Petição inicial. Contribuição previdenciária. AC 65.466-SP RTFR 85/127 Petição inicial. Execução fiscal. AC 46.755-SP - RTFR 86/64 Petição inicial. Execução fiscal. AC 60.466-SP - RTFR 88/115

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" Petição inicial. Execução fiscal. AC 73.872-SP - RTFR 84/138 PIS. Ação anulatória de débito. AC 77.673-RS - RTFR 97/104

143

PIS. Anulatória de débito. Legitimidade passiva da Fazenda Na­cional. AC 71.780-SP - RTFR 86/155 PIS. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as recla­mações pertinentes ao cadastramento no plano de integração so­cial ou indenização compensatória pela falta deste, desde que não envolvam relações de trabalho dos servidores da União, suas au­tarquias e empresas públicas. Súmula 82 - RTFR 81/183 PIS. Contribuições sociais. AMS 98.317-SP - RTFR 103/305 PIS. Natureza jurídica. AMS 92.428-PE - RTFR 88/178 Plano de classificação de cargos. Aposentadoria. Funcionãrio. Re­visão de proventos: AC 74.971-RJ - RTFR 103/162 Plano de classificação de cargos. Funcionãrio. Disponibilidade. Aproveitamento. Lei n? 5.645/70. Decreto-Lei n? 1.341/74. AC 57.197-RJ - RTFR 99/71 Plano de classificação de cargos. Gratificação de produtividade. AMS 21.180-RJ - RTFR 85/184 Plano de classificação se cargos. Grupo ocupacional. Tributação. Arrecadação e fiscalização. AC 78.954-RJ - RTFR 97/110 Plano de claSSificação de cargos. Procuradores autár~uicos. De­cesso funcional indevido. A vedação constitucional de eEiluiparação ou vinculação somente se refere à remuneração do pessoal (CF, art. 98, parãgrafo único). AC 62.331-RJ - RTFR 83/151 Plano de classificação de cargos. Servidor público. RO 5.836-PI -RTFR 85/245 Plano de classificação de cargos. TranspOSição de antigos redato­res para a categoria de técnicos em comunicação social. AC 68.531-DF - RTFR 85/151 Plano nacional de habitação. Taxa de serviço. AC 36.105-SP -RTFR 94/34 Pluralidade de débitos. Anistia fiscal. Ag 43.464-PE - RTFR 104/21 P!us valia. Desapropriação. AC 49.049-RS - RTFR 88/75 Poder de polícia. Apreensão de jornal. Matéria obscena. Moral pública. Sentença absolutória no juízo penal e seus efeitos civis. AC 73.088-RJ - RTFR 101/80 Polícia Militar Estadual. Competência. Súmula 20 - RTFR 77/57 Policial militar do antigo Distrito Federal. Reforma por incapaci­dade total e definitiva. Competência da Justiça Federal. AC 52.847-RJ - RTFR 89/49 Policial. OAB. A advocacia é incompatível, mesmo em causa pró­pria, com a atividade de policiais de categoria. AMS 93.739-DF -RTFR 97/149 Policiais militares. Competência. Homicídio. Prevenção. Código Penal Militar, art. 9?: inaplicabilidade. CC 4.945-MG - RTFR 101/188

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Posse pro domino habetur. Usucapião. AC 74.063-SP 93/97 Posse de terras. Terras de fronteira. AC 71.519-MT 88/145 Praça. Execução. AI 42.750-SP - RTFR 93/8 Prazo. Embargos. AC 52.393-MG - RTFR 90/9

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RTFR

Prazo. Embargos do devedor. Ag 40.831-SP - RTFR 103/28 Prazo: restituição. Embargos do executado. Ag 42.069-RS RTFR 104/14 Prazo decadencial. Importação. Mandado de segurança. Merca­dorias incluídas na categoria geral não estão sujeitas a licença prévia, sendo inaplicáveiS as sanções do inciso I do art. 60, da Lei n? 3.244/57. AMS 79.707-SP - RTFR 99/180 Prazo de experiênCia. Funcionário. Banco Central. Regime jurídi­co. RO 6.419-DF - RTFR 104/300 Prazo para opção. Opção definitiva pela nacionalidade brasileira. REO 74.639-SP - RTFR 97/101 Prazo processual. Litisconsórcio passivo. AI 40.948-RN - RTFR 86/2 Prazo processual. Aos prazos em curso no período compreendido entre dezembro e 6 de janeiro, na Justiça Federal, aplica-se a regra do artigo 179 do CPC. Súmula 105 - RTFR 91/154 Prazo processual. Prescrição. AC 32.667-SP - RTFR 81/51 Prazo para recurso. Intimação das conclusões do acórdão. Preclusão. AC 68.252-SP (EmbDecll - RTFR 102/161 Preclusão. Intimação das conclusões do acórdão. Prazo. AC 68.252-SP <EmbDecl) - RTFR 102/161 Preclusão. Litisconsórcio passivo. AI 40.948-RN - RTFR 86/2 Preclusão. Responsabüidade civil. AC 45.407-RJ - RTFR 83/93 Preço público. Fiscalização do comércio de fertilizantes.

Ilegitimidade do estabelecimento de preço público como for­ma de remuneração desse serviço, cuja natureza compulsória in­dica a qualificação do exercício do poder de polícia, e de serviços remuneráveis por meio de taxa, segundo o seu conceito tributário. Inconstitucionalidade das normas pertinentes - art. 8? da Lei n? 6.138/74, art. 66 do Decreto n? 75.583/75, e da Portaria MA-393/75. AMS 83.818-RS - RTFR 82/286

Trbt Preço de referência. Imposto de importação. AMS 87.093-AM -RTFR 94/119

Trbt Preço de referência. O preço de referência (Decreto-Lei n? 1.111/70) aplica-se também às importações provenientes de países membros da ALALC. Súmula 28 - RTFR 77/182

Pv Prefeituras Municipais. Previdência social. Súmula 93 - RTFR 87/64

Trbt Preferência. Crédito tributário. AC 50.987-SC - RTFR 93/51

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Prejulgado n? 52, do TST. Horas extras: habitualidade. RO 4.671'.­RS - RTFR 1011197 Prejulgado n? 52 do TST. Reclamação trabalhista. RO 5.149-RJ­RTFR 86/272 Pré-matrícula. Ensino superior. AMS 89.952-PB - RTFR 93/162 Preparo. Embargos do devedor. AC 69.056-SP - RTFR 103/142 Prerrogativa de função. Competência. APn 36-RJ - RTFR 103/3 Prescrição. Ação reivindicatória. AC 25.448 - RTFR 86/13 Prescrição. Açúcar. AC 69.375-SP - RTFR 85/164 Prescrição - art. 11 da CLT. Aposentadoria. Relação de emprego. RO 6.475-SP - RTFR 102/400 Prescrição. Atos administrativos. AC 45.500-RJ - RTFR 83/95 Prescrição. Citação válida. RO 6.272-DF - RTFR 103/340 Prescrição: contagem do prazo. Demissão. Funcionário público civil. Inquérito administrativo. AC 72.390-DF - RTFR 102/208 Prescrição. Contribuição previdenciária. EAC 50.134-SP - RTFR 88/80 Prescrição. Contribuição previdenciária. AC 68.238-SP - RTFR 94/74 Prescrição. Contribuições previdenciárias. EAC 44.174-SP -RTFR 83/56 Prescrição. Contribuições previdenciárias. AC 55.662-PR - RTFR 96/60 Prescrição: não corre contra quem, por doença mental, está sob curatela. Invalidez. Militar. Reforma. AC 74.138-MG - RTFR 101186 Prescrição. Crédito previdenciário. EAC 62.639-MG - RTFR 84/106 Prescrição. Desapropriação indireta. Ag 43.070-SP - RTFR 96/15 Prescrição. Desapropriação indireta. Usucapião. AC 78.584-SP -RTFR 103/178 Prescrição. Estelionato. Pretensão punitiva. ACr 4.967-RJ RTFR 102/252 Prescrição. Execução fiscal. AC 44.506-RS - RTFR 86/55 Prescrição. Execução fiscal. AC 54.724-PR - RTFR 83/123 Prescrição. Férias. RO 4.412-RJ - RTFR 90/88 Prescrição. FGTS: recolhimentos. AC 56.540-RS - RTFR 103/114 Prescrição. Funcionário público. AC 55.194-RJ - RTFR 88/95 Prescrição. Funcionário público. AC 58.240-PA - RTFR 89/86 Prescrição. Funcionário público. AC 62.977-DF - RTFR 86/122 Prescrição. Habeas corpus. HC 4.799-RJ - RTFR 89/227 Prescrição: impedimento de revisão do benefício, pela autarquia previdenciária, não se endereçando, porém, à revisão promovida pelo própriO segurado. Auxílio-doença. AC 68.478-RS - RTFR 101/75

146

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Prescrição. Licença especial. Falta ao serviço. AC 50.442-MG -RTFR 99/60 Prescrição. Militar. EAC 24.660-PR - RTFR 85/8 Prescrição. Multa. SUNAB. AC 57.984-MG - RTFR 104/51 Prescrição. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Jus­tiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição. Súmu­la 78 - RTFR 81/51 Prescrição. Reclamação trabalhista. RO 5.149-RJ - RTFR 86/272 Prescrição. Seguro obrigatório. Responsabilidade civil. Sub­rogação. Súmula 124 - RTFR 98/1 Prescrição de ação de cobrança. FGTS. AC 77.147-SP - RTFR 100/168 Prescrição aquisitiva. Terreno de marinha. AC 61.811-BA -RTFR 88/117 Prescrição bienal. Equiparação salariaL RO 3.948-RS - RTFR 84/248 Prescrição bienaL Gratificação qüinqüenal estatutária. Opção pe­lo regime celetista: conseqüências. Relação de emprego. RO 6.188-DF - RTFR 103/338 Prescrição no caso de nulidade do ato por vício de origem. Anula­ção da aposentadoria de funcionário público. AC 42.6B3-CE -RTFR 100/43 Prescrição do crédito. Importação e IPI. AMS 85.121-SP - RTFR 104/197 Prescrição extintiva. Ação reivindicatória. Registro de imóvel. Usucapião. AC 45.175-PR - RTFR 101/33 Prescrição inocorrente. Embargos do devedor. Penhora. AC 77.259-SC - RTFR 104/128 Prescrição intercorrente. Insalubridade. RO 4.630-RJ - RTFR 93/215 Prescrição da pena. Peculato. ACr 4.551-PA - RTFR 94/114 Presidente do IBC. Pedido de cota suplementar anual para expor­tação de açúcar. SS 5.424-RJ - RTFR 90/103

Prestação de serviços a terceiros. Conselho Regional de Econo­mia. Registro. AC 77.916-RJ - RTFR 99/162

Pretensão punitiva. Prescrição. Estelionato. ACr 4.967-RJ -RTFR 102/252 . Prevenção. Competência. Homicídio. Policiais militares. Código Penal Militar, art. 9? inaplicabilidade. CC 4:945-MG - RTFR 101/188 Prévia reclamação. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. RO 5.294-DF - RTFR 99/224 Previdência privada. Mandado de segurança. MS 91.522-DF -RTFR 90/56

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Previdência social. Abono de permanência. Súmula 91 - RTFR 87/1 Previdência social. Abono de permanência calculado com ofensa à escala prevista no art. 13 da Lei n? 5.890/73. AC 66.866-MG -RTFR 93/83 Previdência social. Ação buscando sustar o desconto de contribui­ção destinada ao custeio da assistência médica prestada pela Pre­vidência Social. SS 5.435-RJ - RTFR 90/105 Previdência social. Aposentadoria. AC 76.127-SP - RTFR 83/182

. Previdência social. Aposentadoria. Segurados da CAPIN. Carên­cia não cumprida. Incorporação pelo IPASE. AMS 89.217-RJ -RTFR 90/41 Previdência social. Aposentadoria. Tempo de serviço. AMS 89.975-RJ - RTFR 90/43 Previdência social. Aposentadoria especial. Trabalh.o perigoso. Integração do requisito do tempo. AC 59.024-8P - RTFR 88/110 Previdência social. Não cabe exigir dos Municípios o certificado de quitação, ou de regularidade de situação. Súmuia 73 - RTFR 80/152 Previdência social. Contribuição em favor do IAA. Decadência. Lei n? 4.870/65 e Decreto-Lei n? 308/67. Multa adicional. AC 66.868-PR - RTFR 83/164 Previdência social. Contribuição previdenciária. AC 66.933-SC -RTFR 84/122 Previdência social. Contribuição de sócio dirigente de empresa. Salário-benefício. Aposentadoria. AC 47.433-BA - RTFR 89/17 Previdência social. Contribuições. AC 45.476-MG - RTFR 88/66 Previdência social. Contribuições. Aferição indireta. Concessioná­ria de transportes coletivos. AC 40.710-MG - RTFR 88/47 Previdência social. Contribuições. Denúncia espontânea. Art. 139 do CTN. AMS 85.152-SP - RTFR 84/275 Previdência social. Contribuições previdenciárias. Recolh.imento em dobro. AC 57.943-BA - RTFR 88/98 Previdência social. A correção monetária incide sobre as presta­ções de benefícios previdenciários em atraso, observado 'O crité­rio do salário mínimo vigente na época da liqÜidação da obriga­ção. Súmula 71 - RTFR 80/124 Previdência social. Crédito tributário. AC 50.987-SC - RTFR 93/51 Previdência social. Débitos previdenciários. AC 51.555-AL -RTFR 86/98 Previdência social. Ex-combatente. Valor do benefício da aposen­tadoria. Complementação de um salário à quota integral. AC 74.053-RJ - RTFR 94/104 Previdência social. Execução fiscal. AI 41.554-RJ - RTFR 83/26 Previdência social. Execução fiscal. AC 69.783-SP - RTFR 83/169

148 TFR - 107

Pv Previdência social. Execução de sentença. Correção monetária. Súmula 71 do TFR. AC 77.788-CE - RTFR 94/112

Pv Previdência social. Lei n? 5.890, de 8-6-1973, que alterou o regime da previdência social definido na Lei n? 3.807/1960, art. 29.

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Aposentadoria requerida na vigência da Lei n? 5.890/1973 por segurado que já satisfazia às condições de inativação no regime da legislação previdenciária anterior.

Direito adquirido. Inconstitucionalidade parcial do art. 29 da Lein?5:89Ô/1973.

AMS 75.010-MG - RTFR 82/194 Previdência social. Marítimo. Lei n? 1.756-52. Ex-combatente. AC 71.728-SP - RTFR 88/148 Previdência social. Município. Quota de previdência. Serviços municipais. AC 56.777-SP - RTFR 102/114 Previdência social. Pensão. AC 50.189-RS - RTFR 83/100 Previdência social. Pensão vitalícia. AC 74.686-RJ - RTFR 83/180 Previdência social. Razoabilidade da interpretação que, mesmo antes da vigência do regulamento aprovado pelo Decreto n? 72.771/73, tinha por incabível a multa moratória nos débitos das prefeituras municipais. Súmula 93 - RTFR 87/64 Previdência social. Reembolso de despesas hospitalares. Compe­tência. CF, art. 125, § 3? AI 40.538-SP - RTFR 88/18 Previdência social. Segurado obrigatório. AC 64.351-RJ - RTFR 86/125 Previdência social. Trabalhador autônomo. Segurado obrigatório. Filiação e Inscrição: Distinção. Decisão ultra petita. AC 62.495-RS - RTFR 89/96 Princípio da anterioridade. IOF. AMS 90.172-PR - RTFR 86/197 Princípio da não cumulatividade do tributo. IPI. AMS 9O:835-SP -RTFR 93/186 Princípio da fungibilidade dos recursos. Competência. Ag 44.095-RN - RTFR 104/29 Princípio da igualdade. Concurso de professor universitário. Taxa de inscrição. CF, art. 153, § I? AMS 81.358-SC - RTFR 85/187 Princípio da igualdade. Estudante. AMS 83.816-RS - RTFR 84/158 Princípio da igualdade de tratamento. Imposto sobre operações de câmbio. Importações. Países membros da ALALC/ ALADI ou do GATT. Decreto-Lei n? 1.783/80. CTN, art. 98. AMS 93.94o-RJ -RTFR 99/201 Princípio de isonomia. Honorários advocatícios. AI 42.287-SP -RTFR 83/28 Prisão administrativa. Coação ilegal: inexistência. Competência. HC 5.523-DF --:- RTFR 102/282

Prisão administrativa. Competência. RHC 4.296-PR - RTFR 87/93

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Prisão administrativa. Decisão interlocutória simples: relaxamento. CT 888-PA - RTFR 102/269 Prisão administrativa. Estrangeiro. HC 5.188-DF - RTFR 86/248 Prisão administrativa. Estrangeiro. HC 5.305-DF - RTFR 85/226 Prisão administrativa. Estrangeiro. Habeas Corpus. Substância entorpecente. HC 5.704-DF - RTFR 103/241 Prisão administrativa. Funcionário remisso ou omisso a entrar com dinheiros ou valores. HC 5.416-DF - RTFR 97/183 Prisão preventiva. Competência. Habeas Corpus. HC 5.740-DF -RTFR 103/246 Prisão preventiva. Furto de veículos. HC 4.917-PR - RTFR 102/280 Privilégio de invenção. Agravo no Auto do Processo. Interdito possessório. Decreto-Lei n? 254/67. AC 33.979-SP - RTFR 86/35 Privilégio de invenção. Caducidade. AMS 93.778-RJ - RTFR 94/126 Privilégio de invenção. Patente de invenção. Propriedade industrial. Súmula n? 10 do TFR. AMS 87.926-RJ - RTFR 101/124 Privilégio ou preferência. Penhora anterior sobre bem leiloado. Execução-fiscal. Pagamento de débito. AC 78.317-SC - RTFR 100/170 Procedimento sumaríssimo. Assistente-técnico. Perícia. Ag 43.147-RS - RTFR 103/36 Processamento e julgamento das contravenções previstas no art. 26 da Lei n? 4.711/65 (Código Florestal). Competência. CC 4.874-PR - RTFR 96/151 Processamento e julgamento das contravenções de que trata o art. 27 do Código de Caça. Competência. CC 4.822-SP - RTFR 96/149 Processo administrativo. Ato de expediente. Mandado de seguran­ça: quando não cabe. MS 99.224-DF - RTFR 104/262 Processo administrativo. Funcionário público. AC 69.062-RJ RTFR 85/159 Processo de conhecimento. Valor da causa. AC 75.825-MG RTFR 101/90 Processo de execução. Embargos de terceiro. AI 39.268-PR RTFR 83/13 Processo de execução. Embargos de terceiro. AC 63.186-RJ -RTFR 94/59 Processo de execução. Multa aplicada por infração à CLT. REO 40.375-PR - RTFR 85/51 Processo de execução. Penhora de bem hipotecado. Embargos de terceiro. AC 72.722-PI - RTFR 101/77 Processo expropriatório. Decadência. Desapropriação. Indeniza­ção e perícia. AC 77.200-AL - RTFR 101/101

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PrCv Processo expropriatório. Expropriação. Súmula 42 - RTFR 78/143

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Processo expropriatório. Homologação de processo expro­priatório. AI 42.360-PA - RTFR 89/7 Procurador autárquico. Equiparação de vencimentos com os pro­curadores da República. AC 52.559-RS - RTFR 89/29 Procurador autárquico. Funcionário público. AC 63.976-GO -RTFR 88/122 Procurador do INPS. Legítima a adoção, para tal categoria fun­cional, do regime da legislação trabalhista. AC 58.39a=eE -RTFR 86/117 Procurador da República. Intimação. AI 41.957-SP - RTFR 94/2 Procurador da República. Intimação. CPC, art. 236. Lei n? 6.830/50, art. 25. EAC 47.160-RJ - RTFR 85/68 Procurador da República. A regra do art. 236, § 2? do CPC, não incide quando o Procurador da República funciona como advoga­do da União Federal, ressalvada a disposição inscrita no art. 25 da Lei n? 6.830/80. Súmula 117 - RTFR 95/71 Procuradores autárquicos. Plano de classificação de cargos. AC 62.331-RJ - RTFR 83/151 Produção antecipada de provas. Certidão. AC 54.629-RN - RTFR 84/84 Produção antecipada de provas. JuriSdição voluntária. AI 42.467-SP - RTFR 86/9 Produto antibiótico. Propriedade industrial. AMS 84.218-RJ RTFR 86/186 Produtor rural. FUNRURAL. AC 72.133-PB - RTFR 94/161 Produtos de origem animal. Inspeção industrial. Carne. Decreto n? 30.691/52, art. 830. AC 65.199-RJ - RTFR 85/122 Produtos saídos para depósito de terceiros e retorno ao estabele­cimento originário. Abatimento do IPI. Prova. Ag 43.133-SP -RTFR 102/28 Professor universitário. Princípio da igualdade. AMS 81.358-SC -RTFR 85/187 Programa de contenção de preços. Incentivos fiscais. RR 1.382-MG - RTFR 81/258 Programa de televisão. Débito fiscal. AC 47.591-RJ - RTFR 88/70 Progressão funcional. Magistério superior. AMS 87.435-RS -RTFR 104/210 Progressão funcional dupla. Funcionário. RO 6.059-DF - RTFR 97/241 Projeto de construção. Responsabilidade civil. Assistência técnica de profissional. Obra sob regime de administração direta. AC 58.220-RS - RTFR 100/86 Promoção. Avaliação de desempenho. Funcionário público civil. Licença especial: exercício ficto. AMS 87.381-SP - RTFR 101/122

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Promoção: cota compulsória. Ato nulo e eficácia reflexa. Militar. AC 67.44Q-RJ - RTFR 102/148 Promoção: cota compulsória. Citação. Litisconsórcio necessário. EAC 68.402-RJ - RTFR 102/163 Promoção. Militar. AC 61.543-RJ - RTFR 85/105 Promoção na inatividade. Militar. AC 30.531-RJ - RTFR 94/26 Promoção de militar. Militar. AC 33.294-DF - RTFR 83/33 Promoção de militar. Militar. Súmula 35 - RTFR 78/47 Promoção de militar. Militar. Súmula 116 - RTFR 95/38 Promoção de militar. A promoção no artigo 33, da Lei n? 2.370/54, não se acumula com a do artigo 1? da Lei n? 3.067/56. Súmula 36 - RTFR 78/68 Pronúncia. Homicídio e tentativa de homicídio. Havendo prova da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia dos acusados. RcCr 927-PE - RTFR 97/207 Propriedade industrial. Ação de nulidade de patente. Prescrição. CPI arts. 56/57. AC 73.690-RJ - RTFR 100/133 Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. AC 76.671-SP - RTFR 96/.89 Propriedade industrial. Conversão de ação. EAC 42.846-RJ -RTFR 97/42 Propriedade industrial. Depósito de pedido de privilégio. Processo de produção de produto antibiótico. Impatenteabilidade. AMS 84.218-RJ - RTFR 86/186 Propriedade industrial. Indeferimento de pedido de deeJaração de caducidade de marca; ao fundamento de que ainda não. havia de­corrido o prazo de dois anos da data da concessão do registro, co­mo tal considerada a da pUblicação da notícia da expedição do respectivo certificado. Ilegitimidade do ato, por isso que a expres­são «concessão do registro», inserta no art. 94 do CP I, deve ser entendida como a expedição do certificado, devendo contar-se o prazo de dois anos da data de sua assinatura. AMS 94.898-RJ -RTFR 83/241 Propriedade industrial. Licença obrigatória. AMS 87.502-RJ -RTFR 97/131 Propriedade industrial. Patente de invenção. Privilégio de inven­ção. Súmula n? 10 do TFR. AMS 87.926-RJ - RTFR 101/124 Propriedade industrial. Pedido de patente. Protocolo. AMS 75.955-SP - RTFR 89/123 Propriedade industrial. Privilégio de invenção. ÀMS 93.778-RJ -RTFR 94/126 Propriedade industrial. Proteção ao consumidor. Registro de marca. AC 69.671-RJ - RTFR 102/168 Propriedade industrial. Registro de marca. AMS 95.280-RJ RTFR 93/199 Propriedade industrial. Registro de marca. AMS 95.624-RJ RTFR 1011155

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Propriedade industrial. Registro de marca. AMS 96.920-RJ -RTFR 101/161 Propriedade industrial. Registro de marca. Lei n? 5.772/71, art. 65, item 20. AMS 90.603-RJ - RTFR 84/180 Propriedade industrial. Registro de marca «Poly-Selo», para iden­tificar selos de chumbo ou de lata e selos para marcar. O CP!, arts. 64 e 65, inciso 20, não oferece obstáculo à registrabilidade da aludida marca, antes a admite. AMS 80.338-RJ - RTFR 83/184 PRORURAL. Pensão. AC 79.862-MG - RTFR 103/199 PRORURAL. Pensão. AC 80.164-MG - RTFR 104/149 Proteção ao consumidor. Propriedade industrial. Registro de marca. AC 69.671-RJ - RTFR 102/168 Protesto marítimo: ratificação. Competência. Ag 42.480-RJ -RTFR 103/33 Prova. Abatimento do IPI. Produtos saídos para depósito de ter­ceiros e retorno ao estabelecimento originário. Ag 43.133-SP -RTFR 102/28 Prova. Entorpecentes. Substância entorpecente: tráfico. ACr 5.935-PR - RTFR 103/220 Prova. Mandado de segurança: quando não cabe. AMS 99.188-RS - RTFR 104/260 Prova: a quem incumbe produzi-la. Contribuição previdenciária. Lançamento pçr arbitramento. AC 71.515-MG - RTFR 102/182 Prova pericial. Adicional de periculosidade. RO 5.800-PE -RTFR 84/265 Prova pericial. Desapropriação indireta. Área reservada. Compo­sição amigável prévia. AC 74.388-SP - RTFR 100/141 Prova de suficiência: não exigível quando se comprova o desem­penho de tarefas inerentes à fiscalização interna. EAC 37.725-RJ - RTFR 100/12 Proventos. Aposentadoria. AC 65.220-RJ - RTFR 85/125 Proventos. EqUiparação de vencimentos. Funcionário. Reajuste. AC 42.534-RJ - RTFR 102/68 Proventos. Funcionário. Cargo em comissão. AC 82.088-RJ -RTFR 104/153 Proventos integrais. Aposentadoria de ex-combatente. AC 45.256-SP - RTFR 100/53 Proventos do posto imediato. Militar. Reforma. AC 56.895-RJ -RTFR 99/66 Provimento de cargos. Autarquias. Funcionário. Vacância de car­gos. AC 79.339-CE - RTFR 103/194 Provisionamento. Conselho Regional de Farmácia. Lei n? 5.991/73 e Decreto n? 74.710/74. REO 89.379-SP - RTFR 99/189

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Q Quadro em carreira. Equiparação salarial. ERO 6.165-DF -RTFR 104/295 Quadro geral de credores: créditos salariais. Autofalência. Con­curso de preferência. Execução fiscal. Ag 40.638-RS - RTFR 102/16 Queixa-crime contra Auditor da Justiça Militar. Extinção da puni­bilidade. Queixa-crime n? 4-RJ - RTFR 97/199 Qüinqüênios. Servidores da CEF. Ed. RO 5.065-RJ - RTFR 94/149 QÜinqüênio anterior à opção. Jornada de trabalho. Reclamação trabalhista. ERO 4.274-MG - RTFR 99/220 Quintos. Adicionais. Funcionário público civil. MS 100.663-DF -R TFR 102/ 352 Quitação por invalidez. Imóvel financiado pela Caixa Econômica. AC 69.873-SP - RTFR 86/133 Quotas de previdência. Autarquia municipal. Execução fiscal. Não é inconstitucional a cobrança ao Município e suas autarquias. CF, arts. 19, lU, a, e 21, § 2?, L LOPS, art. 71, L AC 56.547-SP -RTFR 99/62 Quota da previdência. Contribuição previdenciária. AC 68.625-SP - RTFR 85/153 Quota de previdência. Município. Previdência social. Serviços municipais. AC 56.777-SP - RTFR 102/114 Quota de previdência. Táxi aéreo. Contribuições. Embargos do devedor. Competência do lAPAS. AC 72.031-MT - RTFR 99/147

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Razões de apelação. Juntada de documentos necessários à prova dos fatos alegados - CPC, art. 397. Ag 41.068-PR - RTFR 101/6 Reabilitação. Regra do art. 119, § I?, do Código Penal. Atendidas as exigências de que trata a lei penal, defere-se ao postulante o benefício da reabilitação. RCr 746-GO - RTFR 83/303 Readaptação. Desvio funcional. AC 45.077-RJ - RTFR 103/72 Readaptação. Desvio funcional. Funcionário. AC 54.196-RJ RTFR 104/41 Readaptação. Funcionário. AC 50.905-RJ - RTFR 93/45 Readaptação. Funcionário público. AC 58.001-MG - RTFR 89/83 Readaptações. Agente fiscal de tributos federais. Distinção entre fiscalização interna e externa: não-cabimento em prejuízo do rea­daptando com base nas respectivas especificações de classe à época do desvio. Súmula 123 - RTFR 100/3 Reajustamento de preço. Empreitada. Obra pública. Serviços ex­traordinários. AC 51.805-RS - RTFR 102/87 Reajuste de proventos. Equiparação. Funcionário. AC 42.534-RJ - RTFR 102/68 Reajuste salarial. Empresa pública. Dissídio coletivo. Sindicaliza­ção: art. 566 da CLT. ERO 4.110-RJ - RTFR 102/388 Reavaliação judicial: imóvel. Execução. Ag 43.662-SP - RTFR 103/40 Recesso forense. Prazo processual. Súmula 105 - RTFR 91/154 Reclamação trabalhista. Admissão de servidor em caráter tempo­rário. Competência. CC 4.833-SP - RTFR 100/222

Reclamação trabalhista. Competência. Súmula 18 - RTFR 77/31 Reclamação trabalhista. Competência. Súmula 67 - RTFR 80/91

Reclamação trabalhista. Competência. Súmula 72 - RTFR 80/148 Reclamação trabalhista. Prescrição. Quando atinge o direito de postular. Mensalistas. Horas extras. Repouso remunerado. Pre­julgado n? 52 do TST. RO 5.149-RJ - RTFR 86/272

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Reclamação trabalhista. QÜinqüênio anterior à opção. Jornada de trabalho. RO 4.274-MG (EmbDecl) - RTFR 99/220 Reclamação trabalhista. Representação diplomática. Súmula 83 - RTFR 31/191 Reclamação trabalhista. Revisão de atos administrativos. RO 5.763-PE - RTFR 99/227 Reclamação trabalhista contra a Rede Ferroviária. Competência. Súmula 33 - RTFR 31/293 Reclassificação de cargos. Funcionário público. RO 4.714 RTFR 35/235 Recolhimento em dobro. Previdência social. AC 57.943-BA RTFR 33/93 Recolhimento de imposto de renda. Sociedade por ações. Respon­sabilidade de ex-diretores. AC 63.525-RJ - RTFR 100/114 Recurso. Decisão em exceção de incompetência. Cabe agravo de instrumento da decisão que julgar exceção de incompetência, quer acolhendo-a, quer recusando-a. CPC, arts. 522 e 303/9. AC 75.726-MS - RTFR 99/152 Recurso adesivo. Desapropriação. AC 53.459-SP - RTFR 33/99 Recurso adesivo. Desapropriação. AC 69.407-SP - RTFR 33/130 Recurso da decisão do CSC. Censura. MS 96.337-DF RTFR 104/244

Recurso ordinário. Embargos de divergência: cabimento. Ag 41.466-SP <AgReg) - RTFR 104/11 Recurso ordinário. Valor da causa. RO 5.776-CE - RTFR 34/263 Recurso em sentido estrito. Competência. Crimes conexos. ACr 943-PI - RTFR 100-244 Recurso em sentido estrito. Decisão do Juiz. Seqüestro de bens. CT 913-PE - RTFR 103/229 Recursos. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão do processo. Disposições aplicáveis do CPC e da Lei n? 6.330/30. AC 72.735-RS - RTFR 99/150 Reembarque de mercadoria estrangeira. Mercadoria estrangeira. AMS 36.497-SP - RTFR 90/36 Reembolso de despesas hospitalares. Previdência social. AI 40.533-SP - RTFR 33/13 Reforma. Causa e efeito: relação. Invalidez. Militar. REO 70.356-RJ - RTFR 102/174 Reforma. Ex-combatente. Militar. EAC 49.607-RJ - RTFR 103/95 Reforma. Militar. AC 46.646-RJ - RTFR 33/97 Reforma. Militar. AC 54.659-RJ - RTFR 103/103 Reforma. Militar. AC 55.143-RJ - RTFR 83/125 Reforma. Militar. AC 56.167-RJ - RTFR 33/123 Reforma. Proventos do posto imediato. Militar. AC 56.395-RJ -RTFR 99/66

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Reforma. Serviço militar. REO 70.356-RJ - RTFR 102/174 Reforma agrária. Ação desapropriatória. AI 42.708-AC - RTFR 86/11 Reforma agrária. Ação direta. Desapropriação. Desapropriação indireta. Interesse sociaL AC 55.100-RS - RTFR 102/94 Reforma agrária. Desapropriação. AC 42.701-MT - RTFR 97/23 Reforma agrária. Desapropriação. Ag 38.537-MG - RTFR 82/24 Reforma agrária. Desapropriação. Interesse sociaL AC 72.059-PE - RTFR 102/188 Reforma agrária. Desapropriação por interesse sociaL AC 55.213-RS - RTFR 102/94 Reforma. Militar. EAC 24.660-PR - RTFR 85/8 Reforma militar. O controle jurisdicional dos atos praticados com base no Ato Institucional n? 1, de 1964, limita-se apenas ao exame de formalidades extrínsecas. AC 29.299-MG - RTFR 96/17 Reforma de militar. Militar. AC 70.951-PR - RTFR 86/147 Reforma de militar. Policial militar do antigo Distrito FederaL AC 52.847-RJ - RTFR 89/49 Reformatio in pejus. Julgamento Ultra Petita. EAC 39.964-MG -RTFR 83/49 Regime de compensação. Horas extras. Acordo escrito. RO 6.374-SC - RTFR 101/200 Regime de «drawback». AFRMM. Isenção da Taxa de Melhora­mento dos Portos. Importação. AMS 87.231-SP - RTFR 100/193 Regime jurídico. Funcionário. Banco CentraL Prazo de experiên­cia. RO 6.419-DF - RTFR 104/300 Regimento Interno do TFR, art. 194. Mandado de segurança. MS 89.995-DF - RTFR 82/298 Registro. Prestação de serviços a terceiros. Conselho Regional de Economia. AC 77.916-RJ - RTFR 99/162 Registro civil. A decisão proferida em processo de retificação do registro civil, a fim de fazer prova junto à Administração Militar não faz coisa julgada relativamente à União Federal, se esta não houver sido citada para o feito. Súmula 120 - RTFR 95/126 Registro de contratos. Engenheiro. AC 54.227-RS - RTFR 89/58 Registro no CREA. Empresa. Engenheiros. AMS 89.309-RJ -RTFR 102/326 Registro de imóveL Ação reivindicatória. Prescrição de direito e usucapião. AC 45.175-PR - RTFR 101/33 Registro de Imóveis. Dúvida suscitada por oficial de registro de imóveis. AI 37.891-MA - RTFR 94/158 Registro de marca. Nulidade. Litisconsórcio passivo. AC 70.069-RJ - RTFR 86/144 Registro de marca. Propriedade industrial. AMS 80.338-RJ -RTFR 83/184

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Adm Registro de marca. Propriedade industrial. AMS 90.603-RJ RTFR 84/180

Cm Registro de marca. Propriedade industrial. AMS 95.624-RJ RTFR 101/155

Cm Registro de marca. Propriedade industrial. AMS 96.920-RJ RTFR 101/161

Adm Registro de marca. Propriedade industrial. Proteção ao consumidor. AC 69.671-RJ - RTFR 102/168

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Registro de marca. Revogação. Mandado de segurança. Proprie­dade industrial. AMS 95.280-RJ - RTFR 93/199 Registro profissional. Odontólogo. AC 70.514-SP - RTFR 88/133

Registro de sala de exibição de filmes com certificado especial. Cinema. REO 94.190-RJ - RTFR 97/150 Reintegração. Correção monetária. Funcionário. AC 72.390-DF R TFR 1 02í 208 Reintegração. Servidor público. RO 5.021-PE - RTFR 84/256

Reintegração de funcionário. Funcionário. EAC 28.923-RJ RTFR 94/19 Reintegração de posse. Imóvel. CC, art. 505. Agravo no auto do processo. Interdito proibitório. AC 39.148-SP - RTFR 93/18 Reintegração de posse e despejo. Competência. Conexão. Reunião dos processos. CC 5.14Q-RJ - RTFR 101/190 Relação entre a ação culposa e o crime praticado por terceiro. Peculato Culposo. RcCr 91Q-PE - RTFR 96/155 Relação empregatícia. Bolsa de estudos. RO 3.126-RJ - RTFR 89/240 Relação de emprego. Contribuição previdenciária. Empreitadas de serviços. Vínculo empregatício. AC 50.920-SP - RTFR 101/44 Relação de emprego: extinção. Aposentadoria. Prescrição - art. 11 da CLT. RO 6.475-SP - RTFR 102/400 Relação de emprego. Gratificação qüinqüenal estatutária. Opção pelo regime celetista: conseqüência. Prescrição. RO 6.188-DF -RTFR 103/338 Relação de emprego. Horas extras. Moradia gratuita. Trabalho noturno. RO 6.653-DF - RTFR 103/342 Relação estatutária. Servidores comissionados. RO 3.892-SC -RTFR 93/212

Relações públicas. Inscrição do profissional na Delegacia Regio­nal do Trabalho. Da interpretação dos arts. I? e 3? da Lei n? 3.377/67, em confronto com o art. 6? do mesmo diploma legal, e em harmonia com o artigo 13 do Decreto Regulamentador n? 63.253/69, tem-se que a exigência de o candidato ao registro como profissional em Relações Públicas ser sócio de Associação Brasi­leira de Relações Públicas não é cumulada com a de prova do exercício, por dois anos, de atividades de relações públicas, mas sim serve apenas para substituir esta. AC 36.176-SP - RTFR 83/39

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Relaxamento da prisão. Flagrante: nulidade. RcCr 514-SC -RTFR 104/281 Remessa de divisas. Imposto de renda. Isenção. AMS 92.012-RS -RTFR 103/283 Remessa ex officio. Opção de nacionalidade. REO 77.121-DF -RTFR 96/97 Remessa de juros para o exterior. Imposto de renda. AMS 64.879-GB - RTFR 82/108 Remessa obrigatória. Não conhecimento. Descabimento dos de­claratórios. REO 66.745-SP (EmbDecl) - RTFR 90/18 Remição do débito pelo próprio executado: ilegitimidade. Arrematação. Execução fiscal. Ag 43.406-MG - RTFR 102/32 Remoção. Abandono de cargo. Funcionário público civil. MS 99.385-DF - RTFR 102/350 Remoção. Ato disciplinar. Mandado de segurança: cabimento. MS 90.118-DF - RTFR 103/270 Remoção ex officio de servidor público civil. Desvio de poder. REO 91.819-DF - RTFR 101/142 Remuneração por parte ou quinhão. Pescadores. FGTS. AC 74.972-CE - RTFR 100/146 Rendimentos auferidos no exterior. Imposto de renda. AC 58.995-PB - RTFR 84/96 Reparação do dano causado por delito. Execução civil. Responsabilidade civil. AC 51.572-RR - RTFR 101/45 Repetição do indébito. Consumidor industrial. Contribuinte e su­jeito passivo. Energia elétrica. AC 49.338-RJ - RTFR 100/55 Repetição de indébito. CTN, art. 165, II, e CC, art. 965. O contexto probatório convence da realidade do pagamento dual do mesmo débito. Erro da administração, quando elaborou a certidão da dívida ativa. A conduta negligente do contribuinte, no cumpri­mento da obrigação de colaborar com a administração, não des­caracteriza o direito dele, de reaver importância paga indevida­mente. A falta de protesto, no pagamento indevido, não interfere com o direito à restituição da importância paga sem causa. Paga­mento sob ameaça de penhora não se considera como tendo sido feito voluntariamente. AC 63.415-MG - RTFR 83/159 Repetição de indébito. Depósitos fiscais. Súmula 46 - RTFR 79/1 Repetição do indébito. Imposto de renda. AC 72.052-PE - RTFR 94/101 Repetição do indébito. IPI. AC 53.642-RS - RTFR 93/58 Repetição de indébito. Sigilo bancário. AC 47.875-MG - RTFR 96/53 Repouso remunerado. Gratificação de produtividade. RO 5.233 -RTFR 89/259 Repouso remunerado. Horas extras. Habitualidade. Direito sumu­lar: validade de aplicação. RO 4.671-RS - RTFR 101/197

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Tr Repouso remunerado. Reclamação trabalhista. RO 5.149-RJ -RTFR 86/272

Ct Representação diplomática. Compete à Justiça Federal processar e julgar reclamações trabalhistas movidas contra representação diplomática do país estrangeiro, inclusive para decidir sobre a preliminar de imunidade de jurisdição. Súmula 83 - RTFR 81/191

Tr Representação de gabinete. Vínculo empregatício. RO 4.594-DF -RTFR 86/270

Ct Rescisão de contrato. Competência. CC 3.010-DF - RTFR 83/244 Adm Rescisão de contrato. Contrato administrativo. AC 53.794-RJ -

RTFR 86/110 Tr Rescisão de contrato. Embargos de declaração. Acumulação proi­

bida. Ed RO 4.826-DF - RTFR 85/239 Tr Rescisão de contrato de trabalho. Contrato de trabalho. RO 4.684-

BA - RTFR 89/254 Tr Rescisão indireta. Contrato de trabalho. RO 5.162-RJ - RTFR

84/260 Tr Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Prévia reclamação. RO

5.294-DF - RTFR 99/224 Adm Reserva indígena. Interdito proibitório. Ocupação. Liminar defe­

rida. Suspensão da liminar. MS 90.850-PA - RTFR 101/138 Adm Resolução n? 16/78 do lEC. Trânsito de café sem licença do insti­

tuto. Apreensão. AMS 89.489-MT - RTFR 101/129 Adm Resolução n? 71/79 do IBC. Normas de produção, escoamento, co­

mércio e transporte de café. Apreensão. AMS S9.489-MT - RTFR 101/129

Adm Resolução 194 do CONFEA. Engenheiro. AC 54.227-RS - RTFR 83/121

Trbt Resolução n? 672/80 do Banco Central. Câmbio. Importação. AMS 98.0l5-AM - RTFR 101/176

Trbt Resolução n? 681/81 do Banco Central. Câmbio. Importação. AMS 98.015-AM - RTFR 101/176

Adm Responsabilidade. Caixa Econômica Federal. Gerente. Endosso ou aval em cheque. AC 66.232-GO - RTFR 99/128

Trbt Responsabilidade de acionista-diretor. IPI. Sociedade anônima. Aplicação do art. 135, IIl, CTN. Arts. 121, § 1?, e 122, caput do Decreto-Lei n? 2.627/40 ratificados pelo art. 158 e §§, da Lei n? 6.404/76 e do art. 2? do Decreto-Lei n? 326/67. AC 45.682-SP -RTFR 99/52

Cv Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte de menor. Res­ponsabilidade objetiva. Inteligência do art. 107 da CF. Indeniza­ção. AC 57.549-MG - RTFR 85/85

Cv Responsabilidade civil. Assistência técnica de profissional. Proje­to. Obra sob regime de administração direta. AC 58.220-RS -RTFR 100/86

Cv Responsabilidade civil. Ato ilícito. Morte por atropelamento. Se­guro obrigatório. AC 54.941-DF - RTFR 89/63

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Responsabilidade civil. Ato ilícito: revisão de pensão. AC 55.695-RJ - RTFR 103/107 Responsabilidade civil. Dano causado por fato de serviço. AC 59.512-RJ - RTFR 104/58 Responsabilidade civil. Dano por explosão de granada. Culpa con­corrente. AC 74.987-PR - RTFR 100/149 Responsabilidade civil. Extravio de carga. Transporte marítimo. AC 34.928-SP - RTFR 104/34 Responsabilidade civil. Indenização. AC 65.903-MG - RTFR 96/73 Responsabilidade civil. Indenização. Perdas e danos. AC 58.724-RS - RTFR 102/122 Responsabilidade civil. Morte de menor. Indenização. Falta de se­guro obrigatório. Denunciação à lide. I - Não cabe a denunciação à lide do proprietário do veículo abalroado, na pressuposição de que terá havido culpa concorrente no acidente. No caso de respon­sabilidade civil da Administração, prevendo o art. 107, parágrafo único, da Constituição, a ação regressiva da União contra o agen­te público causador do dano, admite-se a denunciação deste, a teor do art. 70, IH, do Código de Processo Civil. H - N a falta do seguro obrigatório de responsabilidade civil contra terceiros, o dono do veículo abalroador responde pelO valor correspondente, perante a vítima. 111 - Não é admitida a indenização simples­mente - pretium dOloris, mas pela morte do menor cabe a inde­nização, na forma consagrada nas Súmulas 490 e 491 do Supremo Tribunal Federal. AC 59.731-SC - RTFR 83/141 Responsabilidade civil. Pensão. Revisão. AC 59.114-SP - RTFR 85/90 Responsabilidade civil. Prescrição. Seguro obrigatório. Sub­rogação. Súmula 124 - RTFR 98/1 Responsabilidade civil. Rodovia em construção: acidente. Indeni­zação. AC 79.337-RS - RTFR 103/187 Responsabilidade civil. Sentença penal condenatória. Execução civil. AC 51.572-RR - RTFR 101/45 Responsabilidade civil. Silenciando o juiz sobre a deserção na in­ferior instância, nenhuma preclusão ocorre, podendo o grau supe­rior decretá-la (CPC de 1939, art. 827; CPC de 1973, art. 519). Pelo sistema do estatuto processual revogado, em sua redação original (art. 64), a condenação em honorários de advogado não assentava no princípio da sucumbência, restringindo-se às hipóteses em que a ação resultava de dolo ou culpa contratual ou extra contratuaL AC 45A07-RJ - RTFR 83/93 Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco integral. Ato abusivo de autoridade fiscal. AC 30AOO-RJ - RTFR 94/22 Responsabilidade civil da União. Dano. Cegueira. Indenização. AC 73.865-PI - RTFR 100/137 Responsabilidade criminal. Fuga de presos. Negligência. ACR 6.036-PE - RTFR 103/225

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Responsabilidade de diretores de hospital. Falta do serviço. EAC 41.031-SP - RTFR 100/37 Responsabilidade de ex-diretores. Imposto de renda: recolhimen­to. Sociedade por ações. AC 68.525-RJ - RTFR 100/114 Responsabilidade de jornal. Fato considerado crime. ACr 4.978-RJ - RTFR 100/177 Responsabilidade penal e administrativa. Pena de perdimento da mercadoria e do veículo. MS 98.272-DF - RTFR 96/146 Responsabilidade do sócio. Débitos Previdenciários. AC 51.555-AL - RTFR 86/98 Responsabilidade do sócio-gerente. Sociedade por quotas. Ag 43.900-RS - RTFR 104/24 Responsabilidade solidária do proprietário. Débito previdenciário. Execução de contrato. Construção de obra. Súmula 126 - RTFR 98/29 Responsabilidade solidária de sócio-cotista e responsabilidade so­lidária de sócio-gerente: distinção. Contribuição previdenciária. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Litisconsórcio passivo. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. AC 73.580-SP -RTFR 1021211

Responsabilidade tributária do transportador. Importação. AC 74.237-RJ - RTFR 85/180 Restabelecimento de pensão. Cancelamento. Viúva. AC 79.367-SP - RTFR 99/167 Retenção na fonte. Imposto de renda. EAC 32.142-SP - RTFR 94/29 Retificação de registro civil. Registro civil. Súmula 120 - RTFR 95/126 Retratação. Falso testemunho. RcCr 656-PA - RTFR 89/236

Retrovenda. Imóveis. Ilegitimidade ad causam de parte. Ag 43.631-DF - RTFR 101/16 Réu menor. Revelia. AI 40.864-RS - RTFR 94/1 Revelia. Ação sumaríssima. Réu menor, relativamente incapaz e titular do benefício da assistência judiciária gratuita. AI 40.864-RS -RTFR 94/1 Reversão. Competência. Mandado de segurança. Militar. MS 95.668-DF - RTFR 102/342 Reversão. Estabilidade. Funcionário. AC 70.777-RJ - RTFR 103/146 Reversão de militar. Anistia. MS 90.780-DF - RTFR 84/188 Revigoração. Caducidade. AR 480-RJ - RTFR 97/1 Revisão de atos administrativos. Reclamação trabalhista. RO 5.763-PE - RTFR 99/227 Revisão de pensão. Pensão previdenciária. AC 72.430-RS - RTFR 86/157

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Revisão de proventos. Aposentadoria. Caixa de Previdência. Ina­tivos do Banco do Brasil. AC 38.764-RJ - RTFR 101/23 Revisão de proventos. Aposentadoria. Funcionário. Plano de clas­sificação de cargos. AC 74.971-RJ - RTFR 103/162 Revisão de proventos. Cômputo de parcelas referentes a comis­sões e repouso semanal. Aposentadoria por tempo de serviço. Prescrição: não atinge os segurados. AC 75.91l-RS - RTFR 101/92 Revogação da Lei n? 6.032/74. Custas. Justiça Federal. Lei n? 6.789/80. CPC, arts. 518/19. AG 42.575-SP - RTFR 99/3 Rito sumaríssimo. Pensão decorrente de responsabilidade civil. AC 73.570-RJ - RTFR 90/34 Rodovia em construção: acidente. Indenização. Responsabilidade civil. AC 79.337-RS - RTFR 103/187 Rodovias federais. Desapropriação. EAC 57.391-SP - RTFR 83/130

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s Sala especial. CONCINE. Exibição. REO 91.482-RJ - RTFR 100/205 Salário. Contribuição previdenciária. Indústria canavieira. EAC 70.769-SP - RTFR 104/77 Salário do Assistente-Técnico. Desapropriação. AC 64.373-MG -RTFR 93/79 Salário de benefício: sua composição. AC 45.256-SP - RTFR 100/53 Salário-benefício. Previdência social. AC 47.433-BA - RTFR 89/17 Salário de contribuição. Aposentadoria. AC 76.127-SP - RTFR 83/182 Salário de contribuição. Contribuição mínima. AC 55.975-MG -RTFR 103/112 Salário-educação. Isenção tributária. AMS 73.753-RJ - RTFR 82/180 Salário-educação. Sindicatos. AC 62.561-RJ - RTFR 100/89 Salário-habitação. Contribuição previdenciária. AC 72.640-SP RTFR 86/160 Sanções impostas com base em atos institucionais e complementares. Indenidade de apreciação judicial. AC 69.254-DF - RTFR 97/81 Satisfação das exigências legais. Pena de perdimento. Decisão ministerial. Comunicação. Intimação pessoal do interessado. Transferência de propriedade ou uso. Art. 105, XIII. Decreto-Lei n? 37/66. MS 95.602-DF - RTFR 99/210 Segurado obrigatório. Previdência social. AC 62.495-RS - RTFR 89/96 Segurado Obrigatório. Previdência social. Dupla vinculação. Acu­mulação de benefícios. AC 64.351-RJ - RTFR 86/125 Seguro. A seguradora não tem direito à restituição no imposto so­bre produtos industrializados, no caso de sinistro ocorrido com mercadorias, após a sua saída do estabelecimento produtor. Sú­mula 106 - RTFR 92/1

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Seguro de avião. Acidente aéreo. AI 41.846-RJ - RTFR 84/21 Seguro marítimo. Direito marítímo. AC 49.689-PA - RTFR 94/49 Seguro marítimo. Documento em idioma estrangeiro. Intempesti­vidade do recurso. AC 36.845-SP - RTFR 85/36 Seguro marítimo. Naufrágio de navio transportador. AC 38.606-PA - RTFR 103/53 Seguro obrigatório. É aplicável a correção monetária, em razão da mora no pagamento de indenização decorrente de seguro obri­gatório. Súmula 25 - RTFR 77/144 Seguro obrigatório. Despesa médico-hospitalar. Súmula 94 -RTFR 87/78 Seguro obrigatório. Prescrição. Responsabilidade civil. Sub­rogação. Súmula 124 - RTFR 98/1 Seguro obrigatório. Responsabilidade civil. AC 54.941-DF -RTFR 89/63 Seguro obrigatório. Responsabilidade civil. AC 59.731-SC - RTFR 83/141 Sentença. Cálculo do contador. Liquidação. AC 75.456-RN -RTFR 103/169 Sentença: falta de fundamentação. FalSificação. ACr 5.807-RJ -RTFR 102/263 Seqüestro de bens. Decisão de Juiz. Recurso em sentido estrito. CT 918-PE - RTFR 103/229 Seqüestro de bens. Embargos de terceiro. CT 917-PE - RTFR 102/271 Serviço hospitalar falho. Responsabilidade dos diretores na falta do serviço hospitalar, equiparável à negligência do médico. EAC 41.031-SP - RTFR 100/37 Serviço militar. Reforma. REO 70.356-RJ - RTFR 102/174 Serviço postal. Peculato. ACr 4.909-MG - RTFR 84/149 Serviços extraordinários. Empreitada. Obra pública. Reajusta­mento de preço. AC 51.805-RS - RTFR 102/87 Serviços municipais. Município. Previdência social. Quota de previdência. AC 56.777-SP - RTFR 102/114 Servidor do extinto DNC. Enquadramento como procurador. AC 67.135-RJ - RTFR 100/107 Servidor público. Aposentadoria. REO 88.821-RS - RTFR 84/172 Servidor público. Equiparação salarial. RO 3.948-RS - RTFR 84/248 Servidor público. Estabilidade. Dispensa. Inquérito. Reintegra­ção. RO 5.021-PE - RTFR 84/256 Servidor público. Gratificação de produtividade. AMS 81.180-RJ­RTFR 85/184 Servidor público. Julgamento ultra petita. EAC 39.964-MG -RTFR 83/49

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Servidor público. Pensão. Súmula 63 - RTFR 80/12 Servidor público. Plano de classificação de cargos. Agentes admi­nistrativos. RO 5.836-PI - RTFR 85/245 Servidor público. Professores substitutos. Serviço de caráter per­manente. Configuração do vínculo empregatício. Competência da Justiça do Trabalho. CC 4.593-SP - RTFR 85/259 Servidor público. Ao servidor estatutário que optou pelo regime celetista, na forma da Lei n? 6.184/74, é assegurado o direito à gratificação adicional por tempo de serviço, correspondente aos períOdOS anteriores à opção. Súmula 90 - RTFR 81/319 Servidor público aposentado. Aposentados. Súmula 41 - RTFR 78/117 Servidor públiCO optante pelo FGTS. Competência. Súmula 17 -RTFR 77/10 Servidores da CEF. Opção pelo regime da legislação obreira. Di­reito à percepção dos qüinqüênios. EDRO 5.065-RJ - RTFR 94/149 Servidores comissionados. Relação estatutária. Reclamação tra­balhista. RO 3.892-SC - RTFR 93/212 Servidores inativos do Banco Central. Complementação de pro­ventos. RO 5.164-RJ - RTFR 97/235 Sigilo bancário. Repetição de indébito. AC 47.875-MG - RTFR 96/53 Sindicalização: art. 566 da CLT. Empresa pública. Dissídio coletivo. Reajuste salarial. ERO 4.110-RJ - RTFR 102/388 Sindicato. Competência. Súmula 114 - RTFR 95/1 Sindicato: legitimidade processual. Mandado de segurança: cabi­mento. REO 87.774-MA - RTFR 104/216 Sindicato. Trabalho marítimo. Conselho regional do trabalho marítimo: é competente para rever decisão sindical. AMS 90.266-PR - RTFR 101/134 Sindicato de ferroviários. Duplicidade de representação, art. 516 da CLT. MS 92.117-DF - RTFR 96/132 Sindicatos. Salário-educação. AC 62.561-RJ - RTFR 100/89 Sistema financeiro da habitação. Ação executiva. AI 41.774-RJ -RTFR 93/1 Sistema financeiro de habitação. Imissão de posse. AC 57.184-RS - RTFR 97/67

Sistema financeiro da habitação. Mútuo hipotecário. AC 70.173-MG - RTFR 83/172 Sociedade por ações. Imposto de renda. Reponsabilidade de ex­diretores. AC 68.525-RJ - RTFR 100/114 Sociedade anônima. Oferta pública de compra de ações ordiná­rias. Minoria. Ações preferenciais. AC 73.910-RJ - RTFR 88/152 Sociedade anônima. Responsabilidade de acionista-diretor. Apli­cação do art. 135, IH, CTN. Arts. 121, § I?, 122, caput, do

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Decreto-Lei n? 2.627/40, ratificados pelo art. 153 e §§, da Lei n? 6.404/76 e do art. 2? do Decreto-Lei n? 326/67. AC 45.682-SP -RTFR 99/52

Sociedade comercial. Arbitramento de lucro. Imposto de renda. Pessoa jurídica. AC 59.338-PR - RTFR 104/68 ·Sociedade por quotas. Débitos previdenciários. AC 51.555-AL -RTFR 86/98 Sociedade por quotas. Responsabilidade do sócio-gerente. Ag 43.900-RS - RTFR 104/24

Sociedade civil de prestação de serviços. Trabalho de terceiros. Correção monetária. Imposto de renda. AC 57.013-SP - RTFR 99/69 Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Contribuição previdenciária. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Litiscon­sórcio passivo. Responsabilidade solidária de sócio-cotista e res­ponsabilidade solidária de sócio-gerente: distinção. AC 73.580-SP - RTFR 102/211 Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Execução fiscal. Sócio-gerente: responsabilidade. Ag 43.209-SP - RTFR 102/30 Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Transferência da obrigação tributária. CTN, art. 135. EAC 51.573-AL - RTFR 90/1 Sociedades financeiras·. Competênéiá. Súmula 49 - RTFR 79/81 Sócio-dirigente. Débitos previdenciários. AC 51.555-AL - RTFR 86/98 Sócio-gerente. Embargos de terceiro. REO .58.031-SP - RTFR 104/56 Sócio-gerente. Execução fiscal. AC 52.341-SP - RTFR 83/106 Sócio-gerente. Execução fiscal. REO 51.294-SP - RTFR 86/93 Sócio-gerente: responsabilidade. Execução fiscàl. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Ag 43.209-SP - RTFR 102/30 Sócio dirigente de empresa. Previdência sociaL AC 47.433:'BA -RTFR 89/17 Sonegação fiscal. Extinção da punibilidade. ACr 5.540-GO -RTFR 102/257 Sub-rogação. Arrematação de imóvel. AC 46.444-MG - RTFR 93/39 Sub-rogação. Direito-marítimo. AC 49.689-P A - RTFR 94/49 Sub-rogação. Prescrição. Seguro obrigatóriO. Responsabilidade ci­vil. Súmula 124 - RTFR 93/1 Substância entorpecente. Estrangeiro. Habeas Corpus. Prisão ad­ministrativa. HC 5.704-DF - RTFR 103/241 Substânci.a entorpecente: tráfi.co. Entorpecentes. Prova. ACr 5.935-PR - RTFR 103/220

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Substituição da certidão da dívida. Execução fiscal. REO 55.031-MG - RTFR 103/105 Substituição da certidão da dívida, no caso de excesso de cobran­ça. Lei n? 6.830/80 e art. 203 do CTN. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. AC 66.350-MG - RTFR 101/73 . Sucessão de empresas. Execução fiscal. CTN, art. 133. AC 68.922-RJ - RTFR 85/156 Sucumbência. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de atentado: descabimento. Honorários advocatícios: dosagem e fixação. AC 78.164-MG - RTFR 101/107 Sucumbência. Anulatória de débito fiscal. AC 50.027-RJ - RTFR 97/53 Sucessão comercial. Contribuiçôes previdenciárias. Embargos à execução. CTN, art. 132, parágrafo único. AC-48.766-MG - RTFR 84/57 Sucumbência. Contribuição previdenciária. AC 72.640-SP - RTFR 86/160 Sucumbência. Embargos. Execução fiscal. Extinção do processo. REO 66.930-RS - RTFR 102/146 Sucumbência recíproca. Embargos à execução. IAP AS. AC 66.350-MG - RTFR 101/73 Súmula 8 do TFR. Dupla aposentadoria. AR 740-RJ - RTFR 83/5 Súmula n? 10 do TFR. Propriedade industrial: privilégios. AMS 87.926-RJ - RTFR 101/124 Súmula 29 do TFR. Mandado de segurança. AMS 95.364-RJ RTFR 103/294 Súmula 38 do TFR. Mandado de segurança. AMS 96.473-PB RTFR 102/348 Súmula 41 do TFR. Funcionário. AC 74.971-RJ - RTFR 103/162 Súmula 46 do TFR. Aposentadoria. AC 59.337-MG - RTFR 83/139 Súmula 46 do TFR. Imposto do selo. EAC 33.845-RJ - RTFR 85/12 Súmula 46 do TFR. Imposto territorial rural. AC 86.254-SP -RTFR 104/159 Súmula 69 do TFR. Desapropriação. AC 64.373-MG - RTFR 93/79 Súmula 81 do TST. Férias. RO 4.412-RJ - RTFR 90/88 Súmula 90 do TFR. Relação de emprego. RO 6.1a8-DF - RTFR 103/338 Súmula 98 do TST. FGTS. R0.4.913-PI - RTFR 84/254 Súmula 108 do TFR. Contribuição previdenciária. AC 75.288-SP (EmbDeclJ - RTFR 102/218 Súmula 123 do TFR. Funcionário arrecadador. Readaptação -RTFR 100/3 Súmula 146 do STF. Competência. Prerrogativa de função. APn 36-RJ - RTFR 103/3

170 TFR-107

Pn Súmula 146 do STF. Prescrição. Estelionato. ACr 4.967-RJ -RTFR 102/252

Adm Súmula 340 do STF. Desapropriação. AC 53.918-SP - RTFR 89/52 PrCv Súmula 343 do STF. Ação rescisória. AR 698-RJ - RTFR 84/1 Adm Súmula 343 do STF. Dupla aposentadoria. AR 740-RJ - RTFR

83/5 PrCv Súmula 343 do STF. Interpretação controvertida nos Tribunais.

Ação rescisória. AR 440-RJ - RTFR 102/5 Adm Súmula 359 do STF. Militar. MS 95.233-DF - RTFR 86/238 Adm Súmula 479 do STF. Area reservada. Desapropriação indireta. AC

65.447-RS - RTFR 102/131 Cv Súmula 490 do STF. Ato ilicito. AC 63.177-RS - RTFR 103/136 PrCv Súmula 490 do STF. Pensão decorrente de responsabilidade civil.

AC 73.570-RJ - RTFR 90/34 Cv Súmula 490 do STF. Responsabilidade civil. AC 55.695-RJ -

RTFR 103/107 Trbt Súmula 560 do STF. Extinção da punibilidade. Importação. MS

90.042-ES - RTFR 102/329

Adm Súmula 561 do STF. Desapropriação. AC 54.912-MG - RTFR 90/10 Cv Súmula 562 do STF. Responsabilidade civil. AC 59.512-RJ -

RTFR 104/58 Trbt Súmula 563 do STF. Contribuição previdenciária. AC 49.972-SP -

RTFR 88/77 Adm Súmula 596 do STF. Taxas de juros. AC 43.050-SP - RTFR 88/64 Adm Súmula 596 do STF. Taxa de serviço. ACr 36.105-SP - RTFR

94/34 Adm Súmulas 74 e 110 do TFR. Desapropriação por interesse social. AC

87.579-AC - RTFR 104/162 Adm SUNAB. Controle de preços e serviços essenciais. Intervenção do

poder público. AMS 95.724-PR - RTFR 101/159 Adm SUNAB. Fiscalização. Fiscalização de margem bruta de comer­

cialização da carne verde bovina. AMS 87.451-DF - RTFR 96/115 Adm SUNAB. Fixação de quotas de trigo dos moinhos. Aferição de ca­

pacidade real de moagem. Revisão. Decreto-Lei n? 210/67 e Por­taria n? 137/67. Extensão de decisão do STF. Situação anterior ao Decreto-Lei n? 210/67. AC 45.367/SP - RTFR 99/14

Adm SUNAB. Multa.Prescrição. AC 57.984-MG - RTFR 104/51 Adm SUNAB. Multa administrativa. AC 66.959-RJ - RTFR 84/127 Adm SUNAB. As portarias da .8UNAB, que estabelecem tabelamento

de preços, anteriores ao Decreto n~ 75.730/75, não são inválidas. Súmula 26 - RTFR 77/147

PrCv Suprimento da omissão. Agravo de instrumento: instrução deficiente. Ag 43.909-SP - RTFR 104/26

Pn Sursis. Peculato. ACr 4.167-RJ - RTFR 84/149

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Suspensão condicional da pena. Peculato. ACr 3.839-RJ - RTFR 93/119 Suspensão de execução fiscal. Parcelamento do débito. AC 67.874-ES - RTFR 100/112 Suspensão de exigibilidade. Débito tributário. Depósito judicial. Compreensão no valor e no depósito, da correção monetária, dos juros e, se for o caso, do encargo do art. 1? do Decreto-Lei n? 1.025/69 ele art. 1? do Decreto-Lei n? 1.645/78. Aplicação do art. 151, I e II, do CTN, e arts. 1? e 4? do Decreto-Lei n? 1.737/79, Ag 41.437-RS - RTFR 99/1 Suspensã,o do processo. Penhora: inexistência de bens. AC 72.913-RS - RTFR 103/159 Suspensão do processo. Recursos. Agravo de instrumento. Execu­ção fiscal. Disposições aplicáveis do CPC e da Lei n? 6.830/80. AC 72.785-RS - RTFR 99/150 Sustação da restituição de coisa apreendida. Mandado de segu­rança. Ato judicial criminal. MS 98.419-RJ - RTFR 100/217

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Tabelamento de preços. SUNAB. Súmula 26 _::... RTFR 77/147 Taxa de armazenagem. Imposto de importação. AMS 86.580-SP -RTFR 1011119 Taxa de Decreto-Lei n~ 1.025/65. Execução fiscal. Honorários de advogado. AC 61.450-SP - RTFR 99/82 Taxa de despacho aduaneiro. E legítima a cobrança da taxa de despacho aduaneiro de empresa de energia elétrica no período compreendido entre a vigência do Decreto-Lei n? 37/66 e a data da extinção do tributo. Súmula 80 - RTFR 81/117 Taxa de inscrição. Princípio da igualdade. AMS 81.358-SC -RTFR 85/187 Taxas de juros. Decreto n? 22.626/33. Não se aplica às taxas de ju­ros. Súmula 596 do STF. AC 43.050-SP - RTFR 88/64 Taxa de previdência social. Decadência. Leis n~s 3.993/61 e 3.244/57. AC 31.063-SP - RTFR 88/25 Taxa de seguro. Contribuições previdenciárias. AC 52.014-RS -RTFR 97/57 Taxa de serviço. Operação de financiamento. Plano nacional de habitação. Súmula 596 do STF. AC 36.105-SP - RTFR 94/34 Táxi aéreo. Contribuições. Embargos do devedor. Competência do lAPAS. Quota de previdência. AC 72.031-MT - RTFR 99/147 TELERJ: natureza jurídica. Acumulação. Incompatibilidade. AMS 85.343-RJ - RTFR 102/317

Tempo decorrido entre o ajuizamento da ação primitiva e a cor­respondente ação rescisória: valor da causa. Dispensa do depósito-multa. AR 878-RJ (AgRg) - RTFR 102/13 Tempo de incidência: correção monetária da indenização. Desapropriação. EAC 63.435-BA - RTFR 102/126 Tempo integral. Pensão. AC 44.457-RS - RTFR 84/32 Tempo de serviço. Afastamento. Contagem. Dupla aposentadoria. EAC 65.688-BA - RTFR 100/101 Tempo de serviço. Aposentadoria. REO 88.821-RS - RTFR 84/172

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Tempo de serviço. Aposentadoria voluntária. Benefícios previdenciários. AC 70.461-DF - RTFR 102/173 Tempo de serviço. Bolsa de estudos. RO 3.787-MG - RTFR 84/246 Tempo de serviço. Contagem do período excedente na aposentado­ria por velhice. AC 63.528-SP - RTFR 100/98 Tempo de serviço. Previdência social. AMS 89.975-RJ - RTFR 90/43 Tempo de serviço público. Aposentadoria. Averbação. AC 78.574-RS - RTFR 102/233 Teoria do risco integral. Responsabilidade civil do estado. AC 30.400-RJ - RTFR 94/22 Terras devolutas. Lei Imperial n? 601, de 1850. AC 58.448-SP -RTFR 101/51 Terras devolutas. Permuta de imóveis. Competência. AC 52.835-GO - RTFR 89/31 Terras de fronteira. Posse. AC 7l.519-MT - RTFR 88/146 Terras habitadas por silvícolas. Nulidade de ato jurídico translati­vo. AMS 93.516-AM - RTFR 104/237 Terreno confiscado. Usucapião. AC 74.063-SP - RTFR 93/97 Terrenos de marinha. Desapropriação. AC 53.918-SP - RTFR 89/52 Terreno de marinha. Domínio. Prescrição aquisitiva. AC 61.811-BA - RTFR 88/117 Terrenos de marinha dados a inventário. Adjudicação. Competência. EAC 38.320-RJ - RTFR 102/36 Terrenos reservados. Desapropriação. AC 51.673-PR RTFR 86/101 Terrenos reservados. Desapropriação. AC 58.459-SP 88/99 Terrenos reservados. Desapropriação. AC 66.463-SP 84/117

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Terrenos reservados. Desapropriação. EAC 48.409-SP - RTFR 102/71 Terrenos reservados. Desapropriação indireta. Indenização. Jazi­das de argila. Perdas e danos. AC 65.447-RS - RTFR 102/131 Testamento. FGTS. Conta vinculada. Transferência da conta vin­culada a quem não é dependente do empregado: impossibilidade. AMS 85.053-SP - RTFR 103/252 Título extrajudicial. Ação executiva. AC 54.883-AL - RTFR 86/115 Título extrajudicial. Denunciação à lide. Penhora de bem perten­cente a avalista. Exclusão da meação da mulher. Aplicação do art. 3? da Lei n? 4.121/62. Execução. AC 65.202-BA - RTFR 99/124 Título executivo fazendário. Execução fiscal. AC 69.886-SP -RTFR 100/124 Trabalhador autônomo. Contribuição previdenciária. Súmula 85 -RTFR 81/235

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Trabalhador autônomo. Contribuição previdenciária. EAC 36.382-SP - RTFR 86/46 Trabalhador autônomo. Previdência social. AC 62.495-RS RTFR 89/96 Trabalho eventual. Inexistência. RO 5.853-DF - RTFR 85/217 Trabalhador da lavoura canavieira. Concessão gratuita de área de terra próxima à sua moradia para plantação e criação. Argüi­ção de inconstitucionalidade do art. 23 do Decreto-Lei n? 6.969, de 1944 e do respectivo Decreto Regulamentador, unanimemente re­pelidos. AMS 67.655-RJ - RTFR 82/173 Trabalho marítimo. CRTM. Sindicato. AMS 90.266-PR - RTFR 101/134 Trabalho noturno. Horas extras. Moradia gratuita. Relação de emprego. RO 6.653-DF - RTFR 103/342

Trabalho perigoso. Previdência social. AC 59.024-SP - RTFR 88/110 Trabalho prejudicial à saúde. Aposentadoria especial. AC 76.804-SP - RTFR 96/94 Trabalho de terceiros. Correção monetária. Sociedade civil de prestação de serviços. Imposto de renda. AC 57.0l3-SP - RTFR 99/69 Tráfico internacional de entorpecentes. Aplicação da pena. RvCr 390-GO - R TFR 961177

Tráfico internacional de entorpecentes. Compete à Justiça Esta­dual de primeira instância processar e julgar crimes de tráfico internacional de entorpecentes, quandO praticado o delito em co­marca que não seja sede de Vara do Juízo Federal. Súmula 54 -RTFR 791181

Trancamento. Habeas Corpus. Inquérito policial. RHC 5.617-SP -RTFR 103/239 Trancamento da ação penal. Inquérito policial. HC 5.264-MS -RTFR 93/201 Trancamento de inquérito policial. Inquérito policial. HC 4.982-DF - RTFR 84/227 Trancamento de inquérito policial. Inquérito policial. RHC 4.968-SP - RTFR 90/77 Transação. HomOlogação de acordo entre as partes na desapro­priatória. Ag 42.875-BA - RTFR 101/10 Transcrições no registro de imóvel. Imóvel. AC 41.707-AC -RTFR 88/52 Transferência da conta vinculada a quem não é dependente do empregado: impossibilidade. FGTS. Conta vinculada. Testamen­to. AMS 85.053-SP - RTFR 103/252

Transferência de estudante. Estudante. AMS 83.816-RS - RTFR 841158

Transferência da obrigação tributária. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. EAC 51.573-AL - RTFR 90/1

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Transferência de propriedade ou uso. Satisfação das exigências legais. Pena de perdimento. Decisão ministerial. Comunicação. Intimação pessoal do interessado. Art. 105, XIII, Decreto-Lei n~ 37/66. MS 95.602-DF - RTFR 99/210 Transporte aéreo. Competência. Súmula 21 - RTFR 77174 Transporte de café. Apreensào. AMS 89,489-MT - RTFR 101/129 Transporte coletivo. Alteração do itinerário. AMS 96.545-RJ -RTFR 99/213 Transporte coletivo rodoviário. Ilegitimidade passiva ad causam. Concorrência pública. AMS. 84,438-RJ - RTFR 100/186 Transporte marítimo. Extravio de carga. Responsabilidade civil. AC 34.928-SP - RTFR 104/34 Transporte, em veículo próprio, de objetos fora do comércio. Não­incidência do ISTR. AMS 94.930-CE - RTFR 101/152 TRU: arrecadação. Competência: conflito positivo: CC 4.733-SC -R TFR 104/1 77

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u Unicidade da perícia. Execução. AI 40.784-SP - RTFR 84/11 Unificação das vias executivas: execução fiscaL Férias forenses. Ag 40.226-SP - RTFR 104/9 Universitário. Estudante. AMS 83.816-RS - RTFR 84/158 Usucapião. Desapropriação. AC 53.918-SP - RTFR 89/52 Usucapião. Desapropriação indireta .. Prescrição. AC 78.584-SP -RTFR 103/178 Usucapião. Domínio útil sobre ilhas adjacentes. AC 62.047-RJ -­RTFR 94/56 Usucapião. Prescrição de direito. Ação reivindicatória. AC 45.175-PR - RTFR 101/33 Usucapião. Terreno confiscado. Posse pro domino habetur. AC 74.063-SP - RTFR 93/97

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v Vacância de cargos. Autarquias. Funcionário. Provimento de car­gos. AC 79.339-CE - RTFR 103/194 Validade de concurso público. Concurso público. AC 67.020-MG -RTFR 94/69 Valor artístico. Exibição de filme. CONCINE. REO 91.482-RJ -RTFR 100/205 Valor da causa. Aposentadoria. AC 76.303-SP - RTFR 93/117 Valor da causa. Até 50 ORTNs. Recursos cabíveis. Lei n? 6.825/80, art. 4? AC 71.054-SP - RTFR 86/152 Valor da causa. Desapropriação. Indenização. Correção monetá­ria. Honorários advocatícios. AC 75.825-MG - RTFR 101190 Valor da causa. Deve constar da petição inicial. AC 65.261-PB -RTFR 84/112 Valor da causa. Execução fiscal. AC 71.512-MG - RTFR 88/141 Valor da causa. Indeterminação na inicial, com pedido de arbitra­mento não apreciado pelO juiz. Competência do TFR para conhe­cer do recurso necessário ou voluntário. RO 5.154-MG - RTFR 85/242 Valor da causa. Indeterminado na inicial. Arbitramento não apre­ciado pelo Juiz. Recurso necessário. Competência do TFR. Lei n? 6.825/80. RO 5.776-CE - RTFR 84/263 Valor da causa. Nulidade de ato administrativo. Diferenças de vencimentos. AC 76.1l3-PR - RTFR 99/155 Valor da causa. 50 ORTNs. Recurso cabível. AC 75.578-RJ -RTFR 93/112 Valor da causa e sua impugnação: oportunidade. Competência. Ag 43.013-SP - RTFR 102/26 Valor do depósito. Imissão provisória na posse. Desapropriação. Ag 42.887-SP - RTFR 100/35 Veículo automotor. Alienação fiduciária. AC 51.230-PR - RTFR 86/87 Venda de livros. Censura. MS 90.019-RJ - RTFR 90/46

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Vestibular. Ensino superior. AMS 90.551-DF - RTFR 86/203 Vestibular. Ensino superior. AMS 90.471-DF - RTFR 83/220 Vício de citação. Execução hipotecária. AC 71.190-RS - RTFR 97/90 Vínculo empregatício. Contribuição previdenciária. Empreitadas de serviços. AC 50.920-SP - RTFR 101144 Vínculo empregatício. Convênios celebrados entre autarquia e instituições particulares. Médicos. RO 4.052-AL - RTFR 86/265 Vínculo empregatício. Tabela de representação de gabinete. RO 4.594-DF - RTFR 86/2'10 Violação de literal disposição de lei. Ação rescisória. Interpreta­ção controvertida. Súmula 134 - RTFR 98/222 Violação de textos legais: inocorrência. Coisa julgada. AR 450-RJ - RTFR 103/11 Visto de p·ermanência. Estrangeiro. RHC 5.272-AL - RTFR 89/233 Viúva. Cancelamento de pensão. Restabelecimento. AC 79.367-SP - RTFR 99/167 Viúva. Pensão: divisão do benefício. AC 63.088-MG - RTFR 101/69 Viúva de magistrado militar. Pensão. AMS 83.473-RJ - RTFR 93/130 Viúva de servidor público. Pensão. REO 39.020-SC - RTFR 94/36

z Trbt Zona Franca. Importação. AMS 90.726-AM - RTFR 84/184 Trbt Zona Franca de Manaus. Importação. Imposto sobre operações fi­

nanceiras: câmbio. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. AMS 98.015-AM - RTFR 101/176

Trbt Zona Franca de Manaus. Imposto de importação. AMS 87.093-AM - RTF'R 94/119

Trbt Zonit Franca de Manaus. Veículo apreendido. AMS 90.010-PE RTF'R 89/167