Maria Carolina Carvalho

Liliane Kiomi Ito Ishikawa

TODA LESÃO DE DIREITO DEVE SER REPARADA. A LESÃO DE

DIREITO PODE DECORRER DE ATO OU OMISSÃO DE UMA

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. QUANDO O AUTOR DA LESÃO

É O ESTADO, SURGE PARA ELE A RESPONSABILIDADE DE

INDENIZAR.

Teoria da Irresponsabilidade – Estado Absoluto. The king can do no wrong

Teorias civilistas – necessidade de comprovação de culpa do agente público

Teoria da Responsabilidade subjetiva – faute du serviço, sem necessidade de identificação do agente

Responsabilidade objetiva – teoria do risco da atividade estatal

Indenização: deriva do latim indemnis (indene),

que formou o vernáculo indenizar (reparar,

recompensar, retribuir). Quer exprimir toda

compensação ou retribuição monetária feita por

uma pessoa a outrem, para a reembolsar de

despesas feittas ou para ressarcir de perdas

tidas. (Cf. Plácido e Silva. Vocabulario Juridico, 9ª. Ed. Rio de

Janeiro: Forense, 1986, p. 452-453)

O dano pode decorrer de descumprimento de um contrato celebrado pelo ESTADO– responsabilidade contratual, ou

O dano pode decorrer da prática de uma ato ou omissão de agente estatal – neste caso trata-se de responsabilidade civil do ESTADO (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL)

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO IMPÕE À FAZENDA PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR TERCEIRO PELO DANOS CAUSADOS: MATERIAIS E MORAIS

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ADOTOU A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, EM SEU ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º ASSIM ESTABELECEU:

“AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURANDO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NO CASO DE DOLO OU CULPA”

PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO BASTA A EXISTÊNCIA DE TRÊS ELEMENTOS:

- ATO/OMISSÃO DE AGENTE

PÚBLICO - DANO

- NEXO DE CAUSALIDADE

AGENTE PÚBLICO NO SENTIDO GENÉRICO DE SERVIDOR PÚBLICO - TODAS AS PESSOAS INCUMBIDAS DE REALIZAR SERVIÇO PÚBLICO

O DANO REPRESENTA AQUILO QUE EFETIVAMENTE A VÍTIMA PERDEU, DESPENDEU OU DEIXOU DE GANHAR (LUCROS CESSANTES).

OS DANOS DEVERÃO SEMPRE SER COMPROVADOS.

ESTES PODEM SER MATERIAIS OU MORAIS

DANO MORAL: PREJUÍZO DE CUNHO MORAL: DOR, SOFRIMENTO – ABALO INTERNO DE CADA INDIVÍDUO

TAREFA DIFÍCIL É ATRIBUIR VALOR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

NEXO DE CAUSALIDADE – LIAME ENTRE O DANO E O ATO/OMISSÃO DE AGENTE ESTATAL

RELAÇÃO DE CAUSA – EFEITO

NO CASO DE OMISSÃO DO AGENTE ESTATAL PODEMOS FALAR EM RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – SERÁ NECESSÁRIO COMPROVAR O DEVER DE AGIR E A POSSIBILIDADE DE TER SIDO EVITADO O DANO

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (deve-se provar a culpa do agente)

Exemplo (acidente envolvendo alunos dentro da escola – omissão?)

Morte de preso por terceiros Suicídio de preso Rebelião de presos – impossibilidade de

impedir o ocorrido

EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE:

FORÇA MAIOR

CASO FORTUITO

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

FORÇA MAIOR: FATO DE TERCEIRO QUE

IMPOSSIBILITA O CUMPRIMENTO DE UMA

OBRIGAÇÃO. SÃO SITUAÇÕES IMPREVISÍVEIS,

INESPERADAS.

CASO FORTUITO: ACONTECIMENTO DA NATUREZA,

SEM INTERVENÇÃO DA VONTADE HUMANA.

INDEPENDE DA VONTADE DO AGENTE

(TERREMOTO)

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: QUANDO

NÃO HÁ RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE

O DANO E UMA OMISSÃO OU UM ATO

PRATICADO PELO AGENTE ESTATAL :

ALGUMAS HIPÓSTESES DE SUICÍDIO DE

PRESO; ACIDENTE DE TRÂNSITO

ENVOLVENDO VIATURA