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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃOAno VIII – nº 137 – Porto Alegre, sexta-feira, 7 de junho de 2013

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS

SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES


Expediente SPLE Nro 81/2013

Secretaria do Plenário Judicial

AUTOS COM DESPACHO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0011999-15.2011.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTIAUTOR : HUNING INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA LTDA/ADVOGADO : Rafael Hoher

: Tatiane Bisognin: Thiago Feldmann: Camila Strelow Gobbato

REU : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DESPACHO

Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão (certidão da fl. 455), e nada

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 1 / 584

sendo requerido pelas partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Porto Alegre, 31 de maio de 2013.AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0003589-31.2012.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTIAUTOR : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalREU : PLASPOLI IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outros

DESPACHO

Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão (certidão da fl. 417), e nadasendo requerido pelas partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Porto Alegre, 31 de maio de 2013.AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0003591-98.2012.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

AUTOR :DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DETRANSPORTES - DNIT

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª RegiãoREU : ADEMIR FERNANDO HOLZSCHUK sucessão

: ROSINEI MARKOWSKI: FERNANDO MARKOWSKI HOLZSCHUK

ADVOGADO : Ana Paula Castanho de Oliveira

DESPACHO

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o trânsito em julgado certificadoà fl. 606 no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Porto Alegre, 31 de maio de 2013.AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0006137-29.2012.404.0000/PRRELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTIAUTOR : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalREU : FABRICA DE GAIOLAS LONDRINA LTDA/ADVOGADO : Luciano Godoy Martins

DESPACHO

Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão (certidão da fl. 293), e nadasendo requerido pelas partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Porto Alegre, 31 de maio de 2013.AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0007566-31.2012.404.0000/PR


RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLEAUTOR : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPRADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região

REU :SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DEENSINO SUPERIOR - ANDES

ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva e outros

DESPACHO

Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e inexistindo provas a seremproduzidas, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamentodos Embargos de Declaração em Ação Rescisória nº 729/PB, proferido pela Primeira Seção, em22-11-2000, publicado no DJ 12-11-2001, dispensada fica a apresentação das razões finais.

Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para emitir parecer.Após, voltem conclusos para julgamento.

Intimem-se. Publique-se.

Porto Alegre, 29 de maio de 2013.AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0013548-26.2012.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUEAUTOR : JOSE CARLOS DOS SANTOSADVOGADO : Eduardo Battistello CavalheiroREU : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISÃO

Intime-se o autor para que junte aos autos cópia da certidão do oficial de justiça(fl. 46 dos autos da execução fiscal) que serviu de base à conclusão do acórdão rescindendo deque o imóvel penhorado não constitui bem de família.

Após, voltem os autos para apreciação dos pedidos de realização de inspeçãojudicial e de produção de prova testemunhal.

Porto Alegre, 03 de junho de 2013.AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0001604-90.2013.404.0000/PRRELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

AUTOR :SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DEENSINO SUPERIOR - ANDES

ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva e outros: Marcelo Trindade de Almeida

REU : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPRADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região

DESPACHO

Dê-se vista à parte-autora da contestação colacionada às fls. 386-424.

Porto Alegre, 29 de maio de 2013.


Porto Alegre, 29 de maio de 2013.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0014560-12.2011.404.0000/RS

RELATOR :Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORESLENZ

EXEQUENTE : CARMEM REGINA SPERINDE BACHERADVOGADO : Renan Adaime Duarte e outroEXEQUENTE : RENAN ADAIME DUARTEADVOGADO : Renan Adaime DuarteEXEQUENTE : GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELINADVOGADO : Guilherme de Abreu e Silva MichelinEXECUTADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Clovis Konflanz e outros

DESPACHO

Vistos, etc.

Defiro o pedido de fls.322.

Dil. legais.

Porto Alegre, 04 de junho de 2013.(Fica intimado o Dr. Guilherme de Abreu e Silva Michelin de que o Alvará de

Levantamento foi expedido em 04/06/2013 e encontra-se à disposição nesta Secretaria peloprazo de 60 (sessenta) dias.CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001607-45.2013.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIORPARTE AUTORA : CONSTRUTORA E IMOBILIARIA WJ BRUM LTDA/ e outroADVOGADO : Emiliano Ramos Branco NetoPARTE AUTORA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Andreia Amarilho e outrosPARTE RÉ : PATRICIA AVILA BAGGIOADVOGADO : Mikchaell Bastos Policarpo da Silva e outroSUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF CRIMINAL DE LAGESSUSCITADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF CRIMINAL DE LAGES

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da VaraFederal e Juizado Especial Federal Criminal de Lages em face do Juízo Substituto da VaraFederal e Juizado Especial Federal Criminal de Lages por suposto impedimento do magistradona condição de ex-procurador da Caixa Econômica Federal.

O Ministério Público Federal opina pela competência do juízo suscitado (fls.196/201)

Decido.


Destaco, primeiramente, que são vários os conflitos envolvendo os mesmos juízos,pelos mesmos fatos, em relação aos quais já tive a oportunidade de manifestar-me pelacompetência do juízo suscitado, restando, no entanto, vencido por ocasião de julgamentoperante a 2ª Seção deste Tribunal.

Assim, já tendo a 2ª Seção desta Casa firmado entendimento sobre a inadequaçãod e suscitação de conflito de competência nos casos em que o juiz não se considerouincompetente, mas impedido, revejo minha para não conhecer deste conflito de competência. Inverbis:

AGRAVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DEMAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. ART. 115 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

Agravo a que se nega provimento (Conflito de Competência 0001903-67.2013.404.0000/SC, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz,DJ 09.05.2013).

Ante o exposto, com fulcro no art. 120 § único, do CPC, c/c art. 37, § 2º, II, doRegimento Interno, não conheço do conflito de competência.

Comuniquem-se os juízos suscitante e suscitado.

Cientifique-se o MPF.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Porto Alegre, 04 de junho de 2013.CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002546-25.2013.404.0000/SCRELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDAPARTE AUTORA : MARLI APARECIDA RECHADVOGADO : Edezio Henrique Waltrick Caon e outro

: Fabiana Souza XavierPARTE RÉ : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Anna Claudia de Vasconcellos e outrosPARTE RÉ : CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO : Milton Luiz Cleve Kuster e outrosSUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF CRIMINAL DE LAGESSUSCITADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF CRIMINAL DE LAGES

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal VF eJEF Criminal de Lages em face do Juízo Substituto VF e JEF Criminal da mesma SubseçãoJudiciária em face de suposto impedimento do magistrado ao qual a ação foi distribuída.

Assim se manifestou o juízo suscitado em despacho que declinou da competênciapara processar e julgar o feito:

1. A 2ª do TRF da 4ª Região deu provimento a diversas exceções de impedimento declarando


a nulidade de todas as decisões por mim proferidas e determinando o meu afastamento deprocessos nos quais a Caixa Econômica Federal é parte, por exemplo, na EXIMP n°5003532-72.2011.404.7206.

2. Essas decisões contrariam diversos outros precedentes do próprio TRF da 4ª Regiãoanalisando a mesma matéria (EXIMP 0002636-85.2009.404.7206, Quarta Turma, RelatoraMarga Inge Barth Tessler, D.E. 29/04/2010 e EXIMP 2009.72.06.002326-9, Quarta Turma,Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 07/06/2010), ou situações análogas (juiz que foiprocurador federal e casado com procuradora, EXIMP 2004.72.05.005117-9, PrimeiraTurma, Relator Vilson Darós, DJ 25/10/2006). Em outros TRFs também se decidiu pelainexistência de impedimento ou suspeição: TRF1, CC 200901000192001, DesembargadorFederal Fagundes de Deus, Terceira Seção, 07/12/2009; TRF3, EXSUSP 200461030068715,Juiz Luciano de Souza Godoy, Primeira Turma, 22/11/2005; TRF3, EXIMP200461030068454, Juiza Ramza Tartuce, Quinta Turma, 30/08/2005.

3. Um argumento novo nas referidas decisões da 2ª Turma, sobre o qual sequer foi dada aoportunidade de me manifestar, pois apresentado pela parte quando o processo já estava naCorte Regional, consiste no meu interesse pessoal nos processos da CAIXA porque, pasmem,receberei honorários de sucumbência na qualidade de ex-advogado dessa empresa públicasegundo condenação em ação trabalhista.

4. Essa ilação nas decisões da 2ª Turma é completamente divorciada da realidade, o que écomprovado pela simples leitura do título judicial definitivamente constituído na reclamatóriatrabalhista. Com efeito, a Justiça do Trabalho reconheceu o meu direito a receberhonorários pelos pagamentos de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS dosfundistas que tinham ação judicial e assinaram o termo de adesão ao acordo regulado na LeiComplementar n° 110/2001. É claro, portanto, que não há possibilidade alguma de receberqualquer crédito de honorários em ações que discutem matérias distintas, como dívida ativado FGTS, créditos bancários e Sistema Financeiro da Habitação. Aliás, nem mesmo em açõesde expurgos inflacionários do FGTS, posto que o único critério estabelecido no título judicialé de que o pagamento tenha ocorrido por força da assinatura do termo de adesão aoacordo, hipótese em que o referido pagamento obedeceu às condições de prazo e valorestritamente estabelecidos na própria Lei Complementar n° 110/2001 (Súmula Vinculante n°1 do STF).

5. Muitos outros argumentos podem ser levantados para demonstrar que não estão presentesas hipóteses de impedimento ou suspeição, entretanto não cabe fazê-lo neste momento.

6. Por cautela, a fim de preservar a utilidade do processo ameaçada pela nulidade de atos,sinto-me forçado a deixar a condução de todos os processos em que a Caixa EconômicaFederal é parte . Isso até que o TRF da 4ª Região retome a jurisprudência de que oimpedimento do juiz apenas se configura quando efetivamente atuou como advogado noprocesso, não bastando o simples fato de o seu nome ter constado numa procuração ao ladode dezenas de outros procuradores ou de ter mandato ex lege (ex-advogado público).

7. Ante o exposto, remetam-se os autos ao Juízo Titular desta Vara Federal.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do conflito (fl.1583).

É o relatório. Decido.

Com razão o juízo suscitante. No caso em exame, a mera figuração na qualidade deprocurador da parte adversa em instrumento de procuração carreado aos autos, sem a atuaçãoefetiva na causa mediante a subscrição de peças processuais em momento pretérito à investidura


no cargo de Juiz, deixa de configurar a causa de impedimento apontada pelo excipiente.Também, não há qualquer demonstração de que a esposa do magistrado tenha atuado comoprocuradora no feito em questão. Como a questão foi bem enfrentada pelo representante doMinistério Público nesta Corte, Dr. Lafayete Josué Petter, em feito semelhante (Proc. nº5004090-60.2013.404.0000), transcrevo trecho de seu parecer, ao qual me alinho integralmentee adoto como razão de decidir:

( )

O presente Conflito de Competência tem fundamento em suposto impedimento domagistrado ao qual foi distribuída a ação originária - ação monitória objetivamento pagamentode quantia relativa a contratos de empréstimo à pessoa física -, em razão de que este teria atuadocomo procurador da CEF, bem como haveria suposto interesse pessoal nos processos em que aCaixa Econômica Federal é parte porque receberia honorários de sucumbência na qualidade deex-advogado dessa empresa pública, segundo condenação em ação trabalhista.

Os artigos 134 e 135 do CPC estabelecem as seguintes hipóteses de impedimento esuspeição do magistrado , in verbis:

Art.134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:I- de que for parte;II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgãodo Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquerparente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou,na colateral, até o terceiro grau;VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.Parágrafo único. No caso do nº IV, o impedimento só se verifica quando o advogado jáestava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear noprocesso, a fim de criar o impedimento do juiz.

Art.135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes,em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;III - herdeiro presuntivo, dono atário ou empregador de alguma das partes;IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partesacerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

Contudo, in casu, não restam caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas nosdispositivos acima transcritos.

Nesse passo, cabe salientar que o fato de o magistrado em questão constar no rolde procuradores da Caixa Econômica Federal em período que precedeu sua investidura comojuiz federal, por si só, não caracteriza a hipótese de impedimento prevista no inciso, IV do art.135 do CPC. Isso porque o impedimento estaria caracterizado somente se houvesse atuaçãoefetiva mediante subscrição de peças ou outra manifestação específica, na condição deprocurador. Nesse sentido é o seguinte precedente jurisprudencial desta Corte:


Trata-se de exceção de impedimento manejada por autores de demanda visando à correçãomonetária integral sobre contas vinculadas ao FGTS em face do Juízo Substituto da VaraFederal de Lages/SC, incidente deduzido ao fundamento de que verificada a hipótesecontemplada no inciso II, artigo 134, CPC, por ter o nome do magistrado figurado eminstrumento de procuração outorgado pela ré CEF e juntado ao autuado originário, já queantes de sua investidura na função jurisdicional foi advogado da aludida empresa pública. Omagistrado excepto deixou de reconhecer o seu impedimento em razão do fato de não teratuado na qualidade de advogado de modo efetivo na causa originária, uma vez que inexistenaqueles autos qualquer peça processual firmada por si. Os autos do incidente foramremetidos a este Regional. É o relatório. Decido. Na linha do asseverado pelo excepto, asimples figuração na qualidade de procurador da parte adversa em instrumento deprocuração carreado aos autos, à míngua de atuação efetiva na causa mediante asubscrição de peças processuais em momento pretérito à investidura no cargo de Juiz, deixade configurar a causa de impedimento apontada pelos excipientes, assim como caso desuspeição.(...)(TRF4, EXIMP 2009.72.06.002326-9, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler,D.E. 29/04/2010).

Por outro lado, verificando as peças processuais e a documentação acostada à açãooriginária não há sequer procuração na qual conste o nome do Juiz Federal Substituto do JuízoSubstituto da Juízo Federal VF e JEF Criminal de Lages - Dr. Carlos Felipe Komorowski, comoprocurador da CEF. Isso afasta por completo a hipótese de impedimento prevista no art. 134, II,do CPC.

No que tange a alegação de suspeição em razão da decisão proferida no âmbito daJustiça do Trabalho em ação na qual o Dr. Carlos Felipe Komorowski reclamava percepção deverbas honorárias, esta também não está caracterizada. O suposto interesse do magistrado nascausas envolvendo a CEF foi devidamente afastado pelas seguintes informações constantes nadecisão em que declina a competência (evento 28 do processo nº 5005238-56.2012.404.7206):

3. Um argumento novo nas referidas decisões da 2ª Turma, sobre o qual sequer foi dada aoportunidade de me manifestar, pois apresentado pela parte quando o processo já estava naCorte Regional, consiste no meu interesse pessoal nos processos da CAIXA porque, pasmem,receberei honorários de sucumbência na qualidade de ex-advogado dessa empresa públicasegundo condenação em ação trabalhista.

4. Essa ilação nas decisões da 2ª Turma é completamente divorciada da realidade, o que écomprovado pela simples leitura do título judicial definitivamente constituído na reclamatóriatrabalhista. Com efeito, a Justiça do Trabalho reconheceu o meu direito a receberhonorários pelos pagamentos de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS dosfundistas que tinham ação judicial e assinaram o termo de adesão ao acordo regulado na LeiComplementar n° 110/2001. É claro, portanto, que não há possibilidade alguma de receberqualquer crédito de honorários em ações que discutem matérias distintas, como dívida ativado FGTS, créditos bancários e Sistema Financeiro da Habitação. Aliás, nem mesmo em açõesde expurgos inflacionários do FGTS, posto que o único critério estabelecido no título judicialé de que o pagamento tenha ocorrido por força da assinatura do termo de adesão aoacordo, hipótese em que o referido pagamento obedeceu às condições de prazo e valorestritamente estabelecidos na própria Lei Complementar n° 110/2001 (Súmula Vinculante n°1 do STF).

Assim, não há qualquer impedimento ou suspeição do magistrado que declinou dacompetência, sendo este o competente para julgar a ação.


( )

Ante o exposto, declaro competente o juízo suscitado para processar e julgar ofeito, qual seja o Juízo Substituto VF e JEF Criminal de Lages.

Porto Alegre, 29 de maio de 2013.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005200-19.2012.404.0000/PRRELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVAEXEQUENTE : DINOR DA SILVA LIMAADVOGADO : Dinor da Silva LimaEXECUTADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Clovis Konflanz e outros

DESPACHO

Expeçam-se alvarás em favor do exeqüente para o levantamento dos depósitosjudiciais das fls. 11 (depósito prévio) e 140 (honorários advocatícios e custas processuais).

Porto Alegre, 28 de maio de 2013.(Fica intimado o Dr. Dinor da Siva Lima de que o Alvará de Levantamento foi

expedido em 31/05/2013 e encontra-se à disposição nesta Secretaria pelo prazo de 60 (sessenta)dias.

SECRETARIA DE RECURSOS


Expediente Contrarrazões Nro 228/2013

(Localizador: PE43C1)

Secretaria de Recursos

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ESTÃO COM VISTA AOSRECORRIDOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AOS RECURSOSEXCEPCIONAIS:

.00001 RECURSO ESPECIAL EM AR Nº 0011600-83.2011.404.0000/SCRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : METALURGICA TRAPP LTDA/ADVOGADO : Ricardo Alencar Ulrich e outro


00002 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0002312-87.2011.404.9999/RSRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : CURTUME BENDER S/A e outros

: ELTON MIGUEL BENDER: ENIO CESAR BENDER: CHRISTIAN BENDER

ADVOGADO : Luciano Viegas00003 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AR Nº 0003484-54.2012.404.0000/SCRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da União

RECDO :SANCTA CATALINA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOSLTDA/

ADVOGADO : Paulo Santiago00004 RECURSO ESPECIAL EM AR Nº 0003484-54.2012.404.0000/SCRECTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da União

RECDO :SANCTA CATALINA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOSLTDA/

ADVOGADO : Paulo Santiago00005 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0009361-72.2012.404.0000/PRRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RECDO :KAMIKAZE TURISMO E CÂMBIO LTDA/ eoutros

: ANTONIO MARCOS DE FARIA: GILBERTO PLOSZAI

00006 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0012531-52.2012.404.0000/RSRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : AIRTON BRAGA DA SILVEIRA MEADVOGADO : Fernanda Beatriz Sebben da Costa Gomes00007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI Nº 0013023-44.2012.404.0000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : FERNANDES ANTÔNIO BACCHI e outro

: CLECI MARIA DARTORAADVOGADO : Cleci Maria Dartora00008 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0013023-44.2012.404.0000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : FERNANDES ANTÔNIO BACCHI e outro

: CLECI MARIA DARTORA


ADVOGADO : Cleci Maria Dartora00009 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0013072-85.2012.404.0000/PRRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : ITAIM COM/ DE VEICULOS LTDA/ EPP e outro

: SULIVAN LUIZ MARCHETTI00010 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0005327-30.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANTONIO VITOR MAZZETTIADVOGADO : Saulmar Antonio Barbosa e outros00011 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0013326-34.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DULCE PETROLIADVOGADO : Kelli Anne Kremer e outros00012 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0013461-46.2012.404.9999/SCRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : SUPERMERCADO JAJA LTDA/ ME00013 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0015665-63.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : IDIONE MARIA MANICAADVOGADO : Alexia Rubia Baratto Giacometti e outro

: Anibal Donizete de Paula Marchetti e outro00014 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 0015665-63.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : IDIONE MARIA MANICAADVOGADO : Alexia Rubia Baratto Giacometti e outro

: Anibal Donizete de Paula Marchetti e outro00015 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0016499-66.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA JOSE ROCHAADVOGADO : Simao Bolivar Martins dos Santos00016 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0018295-92.2012.404.9999/RSRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : EVANGELHO E SILVA COM/ LTDA/ADVOGADO : Rossano Hammes Cardoso


00017 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0022060-71.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : OZAIR KREUUCHADVOGADO : Andrea Leal Schuhmacher






.00001 RECURSO ESPECIAL EM EINF Nº 2008.72.00.005006-9/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : HELIO DARCY BREDAADVOGADO : Carlos Rodrigues Barzan00002 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0003213-21.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA DE ABREU CANESSOADVOGADO : Eloir Cechini00003 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0011775-19.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SERGIO SCHNECKADVOGADO : Antonio Luis Wuttke e outros00004 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0013885-88.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARLI TEREZINHA MOSER MUNDSTOCKADVOGADO : Mario Biz

: Silvio Euclides Tambosi Fiamoncini e outro00005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0015319-15.2012.404.9999/PR


RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ENEDINA ANTUNES MOREIRAADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi00006 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0015731-43.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA GESSI PILGERADVOGADO : Charles Vendelino Schneider00007 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0017228-92.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LEONITA ANA CAVAZINADVOGADO : Iura Garbin00008 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0018225-75.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ELZO LUZ DE SOUZAADVOGADO : Jamilto Colonetti00009 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0019373-24.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LORI ROTHADVOGADO : Luiz Natalbor Thorstenberg00010 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0020828-24.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ERICA VERSTEGADVOGADO : Anelise Leonhardt Porn e outro00011 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0021027-46.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : OLMIRO DE SOUZA SOBRINHOADVOGADO : Everson Bamberg00012 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0000066-74.2013.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : RUBEN LANDSKRENADVOGADO : Daniel Henrique Baierle







.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0011313-77.2008.404.7000/PRRECTE : BOMBRIL MERCOSUL S.A.ADVOGADO : Luiz Edgard Montaury Pimenta e outrosRECDO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPIADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região

RECDO :SANY DO BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS DE LIMPEZALTDA/

ADVOGADO : Giorgia Cristiane Pacheco: Celso Hilgert Junior e outro

00002 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0015281-61.2011.404.0000/PRRECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : NEW FENIX CONFECCOES LTDA/ e outroADVOGADO : Ricardo BazzanezeRECDO : NELSON BAZZANEZEADVOGADO : Leoberto Luis Bazzaneze e outros00003 RECURSO ESPECIAL EM MSeg Nº 0009066-35.2012.404.0000/SCRECTE : ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADOR : Ezequiel PiresRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª RegiãoRECDO : APARECIDA GOMES DE LIMAADVOGADO : Naiana Salete da SilvaRECDO : TELMA RONILDA FURTADO RIBEIROADVOGADO : Aparicio dos Santos Valle00004 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MSeg Nº 0009066-35.2012.404.0000/SCRECTE : ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADOR : Ezequiel PiresRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª RegiãoRECDO : APARECIDA GOMES DE LIMA


ADVOGADO : Naiana Salete da SilvaRECDO : TELMA RONILDA FURTADO RIBEIROADVOGADO : Aparicio dos Santos Valle





Fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) do ato ordinatório, conforme determinaçãodo Vice-Presidente desta Corte, Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon:

1) Inicialmente, intima-se o(s) procurador(es) do(s) recorrido(s) para, no prazo de15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) excepcional(is) interposto(s)pelo Ministério Público no feito criminal.

2) Não havendo manifestação, o(s) acusado(s) será(ão) notificado(s), por AR, a fimde que, em 15 (quinze) dias, constitua(m) outro advogado para defendê-lo(s) e para oferecerresposta ao recurso do Ministério Público.

3) Decorrido o referido prazo sem manifestação, os autos serão remetidos àDefensoria Pública da União para que esta apresente contrarrazões, prosseguindo em defesado(s) recorrido(s) nos ulteriores termos do processo.

.00001 RECURSO ESPECIAL EM ACR Nº 2002.70.02.004583-8/PRRECTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECDO : WALTER VENSONADVOGADO : Alvaro Wendhausen de AlbuquerqueRECDO : RAIMUNDO PEDRO ARGOLO PERESADVOGADO : Plinio Ricardo Scappini JuniorRECDO : MARCELO ZATTAR VALENTE AYMOREADVOGADO : Alvaro Wendhausen de Albuquerque e outroRECDO : ADRIANE DE SOUZA FENGLERADVOGADO : Defensoria Pública da União

RECDO :FILOMENA MARIA LOURENCOFRANCISCO

ADVOGADO : Nedi Valdi DamiatiRECDO : CANDIDO FERREIRA NETOADVOGADO : Alvaro Wendhausen de Albuquerque


00002 RECURSO ESPECIAL EM ACR Nº 0000814-52.2004.404.7201/SCRECTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECDO : NILTON GONCALVES DE ALMEIDAADVOGADO : Defensoria Pública da UniãoRECDO : LOURIVAL COSTAADVOGADO : Marlon Pacheco00003 RECURSO ESPECIAL EM ACR Nº 2007.71.00.003127-5/RSRECTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECDO : SIDIOMAR LUIZ CARLOTTO MOSSMANNADVOGADO : Jeverson Valter Leonel Barcellos


Expediente Recursos Nro 3143/2013



NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OSSEGUINTES DESPACHOS (observação: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 RECURSO ESPECIAL EM REOAC Nº 0003829-78.2008.404.7107/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LEOVALDO DE SOUZA NUNESADVOGADO : Evilazio Silveira

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00002 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REOAC Nº 0003829-78.2008.404.7107/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LEOVALDO DE SOUZA NUNESADVOGADO : Evilazio Silveira

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.00003 RECURSO ESPECIAL EM REOAC Nº 2008.72.99.001185-3/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : IRACI SUTILADVOGADO : Carlo Andreas Dalcanale

DECISÃO


Ante o exposto, não admito o recurso especial.00004 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0005403-35.2009.404.7000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DIRCE APARECIDA DE OLIVEIRAADVOGADO : Milton Albuquerque

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00005 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0005403-35.2009.404.7000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DIRCE APARECIDA DE OLIVEIRAADVOGADO : Milton Albuquerque

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.00006 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0009469-58.2009.404.7000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : IZIDIO LOYOLA DA ROSAADVOGADO : Leo Holzmann de Almeida

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0009469-58.2009.404.7000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : IZIDIO LOYOLA DA ROSAADVOGADO : Leo Holzmann de Almeida

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.00008 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0003770-83.2009.404.7001/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : PLACIDO APARECIDO LUCAS FERNANDESADVOGADO : Alexandre Teixeira

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00009 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 0003770-83.2009.404.7001/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS


RECDO : PLACIDO APARECIDO LUCAS FERNANDESADVOGADO : Alexandre Teixeira

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.00010 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0000692-74.2010.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ASTOR RAUL DICKADVOGADO : Jose Paulo Wedig

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00011 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0001233-73.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOCELI FATIMA AIRES DA SILVAADVOGADO : Ivan Jose Dametto

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00012 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0001233-73.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOCELI FATIMA AIRES DA SILVAADVOGADO : Ivan Jose Dametto

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.00013 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0004074-41.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NORMA LAGEMANNADVOGADO : Adriano Scaravonatti e outros

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00014 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0004074-41.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NORMA LAGEMANNADVOGADO : Adriano Scaravonatti e outros

DECISÃO


Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.00015 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0013689-55.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA SALETE MATOS DE OLIVEIRAADVOGADO : Marcia Zomer Rossi Mattei

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00016 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0014655-18.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : Cladi Maria CavalheiroADVOGADO : Clayton Bianco

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00017 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0014801-59.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CELIA PACHECO CALOTAADVOGADO : Cassiana Alvina Carvalho e outro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00018 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0016081-65.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : BRUNA CRISTINA DA SILVAADVOGADO : Juliana Garcia Heinzen Arruda Garcia e outro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00019 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0017811-14.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANTONIO LEVANDOSKIADVOGADO : Tadeu Oliva Kurpiel

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00020 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0000912-04.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS


RECDO : ANTONIO FERNANDO DE ALMEIDAADVOGADO : Valdir Marques da Rosa

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00021 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0001916-76.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SEVERIANO CHAVESADVOGADO : Fabio Visintin

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00022 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0003847-17.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ALVEIRA GRAHL REINKEADVOGADO : Douglas Dall Cortivo dos Santos e outros

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00023 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0006745-03.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GENOR KLAUCKADVOGADO : Kleiton Franciscatto

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00024 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0006746-85.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JURACI RIGO POGORZELSKIADVOGADO : Alessandra Machado de Oliveira

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00025 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0008904-16.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ALISSON SELMAR DE MORAESADVOGADO : Marcos Antonio Pasa e outro

DECISÃO


Ante o exposto, não admito o recurso especial.00026 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0010997-49.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANGELO DARCI DOS SANTOSADVOGADO : Ivo Signor e outros

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00027 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0011149-97.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : RAYANE OLIVEIRA BUENOADVOGADO : Salete Fripp

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00028 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0014244-38.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA JULIA CLAUDIOADVOGADO : Marta de Fatima Melo e outro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00029 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0016325-57.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA DAS GRACAS CONDE DE SOUZAADVOGADO : Alcirley Canedo da Silva

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00030 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0017581-35.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DARCI CONCEIÇÃO PADILHAADVOGADO : Jorge Andre Ortolan

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00031 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0018512-38.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS


ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ARILSON DDOS SANTOS COSTAADVOGADO : Flayres Jose Pereira de Lima Dias

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00032 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0019255-48.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CLEUZA MARIA ALVES BONIFACIOADVOGADO : Claudio Marcio de Araujo e outros

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.





NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OSSEGUINTES DESPACHOS (observação: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2009.71.99.003608-6/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARISA STACKEADVOGADO : Marcia Maria Pierozan

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00002 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2009.72.99.001571-1/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOAO LUIZ ANDRADE DOS SANTOSADVOGADO : Fabiano Canella

DECISÃO

Ante o exposto, admito em parte o recurso especial.00003 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 2009.72.99.001571-1/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOAO LUIZ ANDRADE DOS SANTOS


ADVOGADO : Fabiano Canella

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.00004 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0005631-63.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIAADVOGADO : Evaldo Goncalves Leite

: Juventino Antonio de Moura Santana e outro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0013800-39.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : TANIA REGINA DOS ANJOS MANZINEADVOGADO : Jose Renato de Oliveira Barcelos

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00006 RECURSO ESPECIAL EM EINF Nº 0018051-03.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DELMIRA MELCHIOR ALVESADVOGADO : Marlon Aldebrand

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00007 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0007979-44.2012.404.0000/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SANTINA DE MORAIS IURKEVICZADVOGADO : Rodrigo Luis Broleze e outro

DECISÃO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00008 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI Nº 0007979-44.2012.404.0000/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SANTINA DE MORAIS IURKEVICZADVOGADO : Rodrigo Luis Broleze e outro

DECISÃO


Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.00009 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0001257-67.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANA MARIA TRINDADE DA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi e outros

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00010 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0002750-79.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : IRIA FATIMA BOZ MOSERADVOGADO : Rodrigo Marca

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00011 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0004252-53.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GALDEMIR VAZADVOGADO : Glauber Casarin

: Claudio Casarin e outro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00012 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0004288-95.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSE RENE BANKEADVOGADO : Luciana Hainoski

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00013 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0007746-23.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ADACIR BORTOLO BALDIADVOGADO : Adriano Scaravonatti e outros

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00014 RECURSO ESPECIAL EM EINF Nº 0008701-54.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : IVALDO PERINADVOGADO : Diego Balem

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00015 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0008990-84.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : IVONETE DE OLIVEIRAADVOGADO : Osmar Araujo Soares

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00016 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0008990-84.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : IVONETE DE OLIVEIRAADVOGADO : Osmar Araujo Soares

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, incisoIII, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.

O objeto do recurso (Prévio requerimento administrativo como condição para oacesso ao Judiciário - Tema nº 350) é matéria com repercussão geral reconhecida peloSupremo Tribunal Federal, seguindo, portanto, o rito do art. 543-B do CPC. Para que se possadar cumprimento ao seu § 3º, bem como aos artigos 307 a 313 do Regimento Interno deste TRF,é preciso aguardar o julgamento de mérito do paradigma.

Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso. Intimem-se.

00017 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0009313-89.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARILENE PROVINADVOGADO : Alexia Rubia Baratto Giacometti

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00018 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0009410-89.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : TEREZINHA MARIA PICCININI ZANATTA


ADVOGADO : Wagner Newton Soligo e outro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00019 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0013508-20.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : VALDECI DOS SANTOSADVOGADO : Jamilto Colonetti e outro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00020 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0013552-39.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : INEZ OSTROSKIADVOGADO : Marilone Seibert

: Santa Lenir Quevedo e outro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00021 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0013751-61.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARLI ANTUNES MOTAADVOGADO : José Noel Moreira

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00022 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0014295-49.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SEBASTIAO DAMASIO JORGEADVOGADO : Marcos de Queiroz Ramalho

: Patricia Adachi Diamante e outro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00023 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0014754-51.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : OSMAR BOERIADVOGADO : Silvana Dall Agnol e outro


DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00024 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0015066-27.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GERMANO LUIZ KRIESEADVOGADO : Lorito Prestes

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00025 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0016585-37.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SEBASTIAO COSTA NETOADVOGADO : Alex Frezzato

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00026 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0016694-51.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA APARECIDA PARMA DALSICOADVOGADO : Gilberto Julio Sarmento

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00027 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0017260-97.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARCELA OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO : Nivanildo Nunes de Lima

: Adeildo de Oliveira Gonçalves e outro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00028 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0017260-97.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARCELA OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO : Nivanildo Nunes de Lima

: Adeildo de Oliveira Gonçalves e outro

DECISÃO


Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, incisoIII, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.

O objeto do recurso (Prévio requerimento administrativo como condição para oacesso ao Judiciário - Tema nº 350) é matéria com repercussão geral reconhecida peloSupremo Tribunal Federal, seguindo, portanto, o rito do art. 543-B do CPC. Para que se possadar cumprimento ao seu § 3º, bem como aos artigos 307 a 313 do Regimento Interno deste TRF,é preciso aguardar o julgamento de mérito do paradigma.

Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso. Intimem-se.

00029 RECURSO ESPECIAL EM REOAC Nº 0017315-48.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : VALDEMAR MONTANHANIADVOGADO : Renata Moço e outro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00030 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0019325-65.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUZIA ALVES DOS SANTOSADVOGADO : Claudio Marcio de Araujo e outros

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00031 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0020714-85.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ALCIDES RIBEIRO DE PAULAADVOGADO : Monica Maria Pereira Bichara

DECISÃO






NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OS


SEGUINTES DESPACHOS (observação: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2009.70.99.003202-9/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANA MARIA BONAN PERESADVOGADO : João Luiz Spancerski

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00002 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0008801-77.2010.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRAADVOGADO : Thais Takahashi

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com apoio no artigo 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte, cujaementa estampa:

PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98.DECRETO Nº 3.048/99. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. O tempo de serviço rural pode sercomprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial,complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros(pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido emregime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento deatividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. 3. A Lei nº 9.711/98 eo Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardamo direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum,ainda que posterior a 28/05/1998, observada, para fins de enquadramento, a legislaçãovigente à época da prestação do serviço. 4. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento daespecialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-sequalquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível oenquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição aagentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio deformulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. Comprovado oexercício de de atividades rurais e especiais, as quais devem ser acrescidos ao temporeconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à concessão do benefício de aposentadoriapor tempo de serviço/contribuição, nas condições que lhe sejam mais favoráveis, em respeitoao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI,da CF, 3º e 9º da EC 20/98 e 3º e 6º da Lei 9.876/99. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008801-77.2010.404.9999, 5ª Turma, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, PORMAIORIA, VENCIDA A RELATORA, D.E. 04/11/2011)

Opostos embargos de declaração pelo INSS, foram rejeitados.

Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o julgado contrariou os arts. 60 a 62 doDecreto nº 83.080/79, o art. 35 do Decreto nº 89.312/84 e os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91,porquanto a atividade especial foi reconhecida exclusivamente em laudos produzidos de formaunilateral. Pede, ao final, o provimento do recurso.


A súplica não merece trânsito, pois o e. STJ já pacificou o entendimento de que "aanálise acerca dos critérios utilizados pelo Tribunal a quo para caracterização do tempo deserviço especial ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, inadmissível pela presentevia, nos termos do verbete sumular 7/STJ (5ª Turma, REsp 737.286/SP, Relator MinistroArnaldo Esteves Lima, unânime, publicação no DJ de 18/05/2009). Na mesma linha, são osseguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TERMO FINAL.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 9.711/1998. DIREITO ADQUIRIDO.COMPROVAÇÃO DE SALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. LAUDO PERICIALE USO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DESCONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIADA SÚMULA 7/STJ.1. A partir do julgamento do REsp n. 956.110/SP, a Quinta Turma, em alteração deposicionamento, assentou a compreensão de que, exercida a atividade em condiçõesespeciais, ainda que posteriores a maio de 1998, ao segurado assiste o direito à conversãodo tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria.2. Impossibilidade de descaraterizar a salubridade da atividade reconhecida pelo Tribunalde origem por meio da análise da prova pericial.3. No que tange ao uso do EPI - Equipamento de Proteção Individual, esta Corte já decidiuque não há condições de chegar-se à conclusão de que o aludido equipamento afasta, ounão, a situação de insalubridade sem revolver o conjunto fático-probatório amealhado aofeito. (Súmula n. 7).4. Recurso especial improvido.(STJ, RESP 1108945/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03/08/2009)"(...) É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, tendoem vista o óbice contido no verbete Sumular 07-STJ. Desta forma, tendo o Órgão a quo, combase nas provas dos autos, concluído pela inexistência de efetiva exposição, de formapermanente, a agentes nocivos, perigosos ou insalubres, incabível a concessão do benefício.Omissis." (AgRg no REsp 924.827/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, unân., public. DJ de06/08/2007).PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PERIGOSA, INSALUBRE EPENOSA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADO NA FORMA DO ART. 255 E §§ DO RISTJ. 1 - A comprovação do trabalhosob condições de salubridade e/ou periculosidade demanda reexame de prova, vedado emsede de recurso especial, ut súmula 07/STJ. 2 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial,há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único doCPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição deementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da súmula 284 do SupremoTribunal Federal. 4 - Recurso especial não conhecido. (REsp 329.198/RS, Rel. Min.Fernando Gonçalves, 6ª Turma, unânime, publicação DJ de 18/02/2002).Incide, na espécie, portanto, o óbice da Súmula nº 07 do e. STJ, que dispõe: "a

pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."Ante o exposto, não admito o recurso especial.Intimem-se.

00003 RECURSO ESPECIAL EM EINF Nº 0006565-21.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DORCINA HERMINIA DE SOUZAADVOGADO : Zulamir Cardoso da Rosa e outro

DECISÃO


Ante o exposto, não admito o recurso especial.00004 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0010158-58.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LIZETE COSTA BENETIADVOGADO : Otavio Cadenassi Netto

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0011508-81.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GENI TRISCH DA SILVAADVOGADO : Marco Antonio Ramos Grazziotin

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00006 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0014989-52.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : PEDRINHO MACIEL DE CHAVESADVOGADO : Ricardo Felippe e outro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00007 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0017213-60.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSEFA PAULA CORBETA FRATUCCIADVOGADO : Izaias Lino de Almeida

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00008 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0017683-91.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA CENI ALVES DE ANDRADEADVOGADO : Diogenes Conte

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00009 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0019262-74.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS


RECDO : RITA GRANDO WASKIEWICZADVOGADO : Avelino Beltrame

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00010 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0005516-32.2012.404.0000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MIGUEL MUZZOADVOGADO : Marcelo Martins de Souza

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00011 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI Nº 0005516-32.2012.404.0000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MIGUEL MUZZOADVOGADO : Marcelo Martins de Souza

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.00012 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0006961-85.2012.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ENIO JOSÉ SEBBENADVOGADO : Eliana Weber e outro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00013 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0000798-65.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LENI CRUZ DE ALMEIDAADVOGADO : Elaine Cristine Silva Stefanes Varella

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00014 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0003098-97.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOÃO AMANNADVOGADO : Elemar Marion Zanella

DECISÃO


Ante o exposto, não admito o recurso especial.00015 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0003429-79.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOANA FERRAZ CHINELLIADVOGADO : Zaqueu Subtil de Oliveira

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00016 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0004628-39.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARGARIDA DONATA DA SILVAADVOGADO : Luiz Carlos Fernandes Domingues

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00017 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0005313-46.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : OSMINDO FERREIRA e outroADVOGADO : Odir Antônio Gotardo e outros

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00018 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0007186-81.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ZAIRA DAL LAGO MICHELONADVOGADO : Eliane Patricia Boff

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00019 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0008793-32.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA DO CARMO LAUDELINA DE JESUSADVOGADO : Carlos Gustavo Fabiano Pirolla Sena

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00020 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0010252-69.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANA BARBOSA DOMINGUESADVOGADO : Jose Carlos Alves Ferreira e Silva

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00021 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0010347-02.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANTONIO FERREIRA DA SILVAADVOGADO : Patricia Riffel Fadel

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00022 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0011668-72.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECTE : LEVI ALVES DE ALMEIDAADVOGADO : Alecio Aparecido Trevisan

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00023 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0012928-87.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUCIA DE SIQUEIRA LEALADVOGADO : Carlos Schaefer Mehret

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00024 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0015382-40.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA CICERA DE JESUSADVOGADO : Ednelson de Souza

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00025 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0016342-93.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : RUTH SILVANA MARQUESADVOGADO : Luiz Miguel Vidal


DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00026 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0016612-20.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO : Leticia Fatima Ribeiro

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00027 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0019661-69.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NADIR CANDIDO DE OLIVEIRAADVOGADO : Alcirley Canedo da Silva

DECISÃO

Ante o exposto, não admito o recurso especial.00028 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0020169-15.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANTONIA MOREIRA DE SOUZAADVOGADO : Adriana Nezelo Rosa

DECISÃO






OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ESTÃO COM VISTA À(S)PARTE(S) AGRAVADAS(S) PARA OFERECER(EM) RESPOSTA(S).

.00001 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0010823-11.2010.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : FRANCIELI ABILIO DOS SANTOSADVOGADO : Gisele Aparecida Spancerski00002 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM REOAC Nº0003682-04.2011.404.9999/PRAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRAVADO : NEIO HENRIQUE POLINICOLAADVOGADO : Monica Maria Pereira Bichara e outro00003 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0019627-31.2011.404.9999/RSAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : AURI VALDIR MERTZADVOGADO : Décio Danilo D Agostini Júnior e outros00004 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AI Nº 0007771-60.2012.404.0000/RSAGRTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAGRDO : POSTO E GARAGEM SAN REMO LTDA/ADVOGADO : Manoel Tarrio Gandara e outro00005 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AI Nº 0013657-40.2012.404.0000/RSAGRTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAGRDO : PAPER CENTER COML/ IMP/ E EXP/ LTDA/ e outros

: CARLOS ELI SANTOS DA ROSA: JORGE LUIZ LEAL MOREIRA

00006 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AI Nº 0014033-26.2012.404.0000/PRAGRTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

AGRDO :TRANSPORTADORA NERI LTDA/ ME eoutro

: SANDRA TERESINHA SCHUTZ KAEFER00007 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0003479-08.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : CLARINDA CRUZ DE PAULOADVOGADO : Luiz Carlos Magrinelli e outros00008 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0006322-43.2012.404.9999/PR


AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : ELAINE PESSOA DE ABREUADVOGADO : Nivanildo Nunes de Lima00009 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0006626-42.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : PATRICIA DA SILVA CARRILHOADVOGADO : Eldberto Marques

: Pedro Augusto Bueno e outros00010 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM APELRE Nº0007582-58.2012.404.9999/PRAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRAVADO : MANOEL DARCI DE QUEIROZADVOGADO : Marcos Daniel Haeflieger00011 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0007678-73.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : MARIA DAS DORES DE LIMAADVOGADO : Renata Moço00012 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0008981-25.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : ELIZETE FORTUNATO DE SOUZAADVOGADO : Claudio Marcio de Araujo00013 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0008992-54.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : TEREZA GUARIENTO DOS SANTOSADVOGADO : Osmar Araujo Soares00014 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0009278-32.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : TEREZA VELOSO DA COSTAADVOGADO : Alcirley Canedo da Silva e outro00015 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0010180-82.2012.404.9999/PR


AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO : Marta de Fatima Melo00016 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0010781-88.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : NIUMAR DAS NEVES ANDRADEADVOGADO : Claudio Marcio de Araujo00017 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0010894-42.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : ANTONIO FRANCISCO DE SOUZAADVOGADO : Luciane Pendek Fogaca e outro00018 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0012080-03.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : ROSANGELA DE PAULAADVOGADO : Áureo Osmar Poyer Nogueira00019 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0013278-75.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : KELI SCHINAIDI DA SILVAADVOGADO : Eldberto Marques e outros00020 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0013279-60.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : GRAICY KELLER DA CRUZ SILVAADVOGADO : Eldberto Marques e outros00021 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0013281-30.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : ERIKA APARECIDA CARDOSO DE AZEVEDOADVOGADO : Eldberto Marques e outros00022 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0013282-15.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : LAURA RODRIGUESADVOGADO : Eldberto Marques e outros00023 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0013287-37.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : CIRLENE MARIA RODRIGUES PEREIRAADVOGADO : Eldberto Marques e outros00024 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0014425-39.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : GERALDO SILVERIO DE OLIVEIRAADVOGADO : Dario Sergio Rodrigues da Silva e outro00025 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.EXTRAOR. EM AC Nº 0015860-48.2012.404.9999/RSAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : ALVARI MARQUES DE SOUZAADVOGADO : Silvana Afonso Dutra

: Raul Antonio Schmitz e outro00026 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0015860-48.2012.404.9999/RSAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : ALVARI MARQUES DE SOUZAADVOGADO : Silvana Afonso Dutra

: Raul Antonio Schmitz e outro00027 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0016058-85.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : ANA ANGÉLICA DA SILVA VENÂNCIOADVOGADO : Marcelo Martins de Souza00028 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0016279-68.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : VIVIANA APARECIDA DE LIMAADVOGADO : Eldberto Marques00029 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0017276-51.2012.404.9999/PR


AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : VITOR RAMOS MAGALHAESADVOGADO : Marcelo Martins de Souza






.00001 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM APELRE Nº2007.72.02.002739-5/SCAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : ADÃO ANTUNESADVOGADO : Wilson Martins dos Santos00002 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0007242-96.2008.404.7108/RSAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : VALDECI PEDRO SAIBROADVOGADO : Maysa Teresinha Garcia Fernandes00003 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AI Nº2009.04.00.009142-2/RSAGRTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

AGRDO :ORION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOSLTDA/

00004 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM APELRE Nº0020773-10.2011.404.9999/RSAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : IRACI TEGNER CAVALLINADVOGADO : Michele Backes00005 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.EXTRAOR. EM AI Nº 0005410-


00005 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.EXTRAOR. EM AI Nº 0005410-70.2012.404.0000/RSAGRTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UniãoAGRDO : NICHELPLAST IND/ E COM/ LTDA/ e outro

: ZULMIR NICHELEADVOGADO : Silvana Miriam Giacomini Werner e outrosINTERESSADO : HOSPITAL DE CARIDADE DE CANGUCUADVOGADO : Daniel Correa Silveira e outros00006 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AI Nº 0005483-42.2012.404.0000/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : ADAIANA GESMELITA DE ASSUNCAOADVOGADO : Marcelo Martins de Souza00007 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AI Nº 0005494-71.2012.404.0000/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : DENIZE NOGUEIRA DE ASSUNCAO DE LIMAADVOGADO : Reinalvo Francisco dos Santos00008 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AI Nº 0005555-29.2012.404.0000/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : ADRIANA DE OLIVEIRA ILÁRIOADVOGADO : Antonio Bezerra Sobrinho00009 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AI Nº 0006409-23.2012.404.0000/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : RITA DE CÁSSIA SANTOSADVOGADO : Antonio Bezerra Sobrinho00010 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AI Nº 0006410-08.2012.404.0000/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : CRISTIANE MUNIZ DA SILVAADVOGADO : Antonio Bezerra Sobrinho00011 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AI Nº 0007489-22.2012.404.0000/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : MARIA DO CARMO PEREIRA DE FANÇA


ADVOGADO : Reinalvo Francisco dos Santos00012 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AI Nº 0007983-81.2012.404.0000/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : RAQUEL ALVES DA SILVAADVOGADO : Reinalvo Francisco dos Santos00013 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AI Nº 0008482-65.2012.404.0000/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : TEMISTA PEREIRA DA SILVAADVOGADO : Elton Cesar Navarrete de Azevedo e outros00014 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AI Nº 0009464-79.2012.404.0000/PRAGRTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECTADVOGADO : Fabiana Dudek e outros

AGRDO :SECULOS CARD GRAFICA EDITORA E INFORMATICA LTDA/ME

00015 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AI Nº 0009712-45.2012.404.0000/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : DILAIR DOS SANTOS DE MATOSADVOGADO : Ronilson Fonseca Vincensi e outro00016 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AI Nº 0011505-19.2012.404.0000/RSAGRTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

AGRDO :AÇOFLEX CADEIRAS PARA ESCRITÓRIO LTDA/ massafalida

00017 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AI Nº 0011920-02.2012.404.0000/PRAGRTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

AGRDO :FUTURENET TELECOMUNICAOES E INFORMATICA LTDA/ ME eoutros

: ROSEMARI BRASAO DA FONSECA: GEOVANE CAMARGO DA FONSECA

00018 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM APELRE Nº0000508-50.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS


AGRDO : PAULA DO AUTO BEZERRA DE CAMARGOADVOGADO : Daverson Moura Seraphim00019 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0004936-75.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : TATIANE APARECIDA ALONSOADVOGADO : Claudio Marcio de Araujo00020 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0005842-65.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : MARIA DE JESUS MARTINS LISBOAADVOGADO : Marcelo Martins de Souza00021 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0007473-44.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : JOCENILDA LOPES FOGAÇAADVOGADO : Thiara Rando Bezerra Siroti00022 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0007645-83.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : TATIELI DE FATIMA CAMILLOADVOGADO : Thiara Rando Bezerra Siroti00023 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0008111-77.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : ROSIMEIRE SOUZA PRADOADVOGADO : Eldberto Marques00024 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0015189-25.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : SEBASTIANA CORREA CORDEIROADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi e outros00025 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0016912-79.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : POLIANA FERREIRA


ADVOGADO : Samara Smeili00026 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0018172-94.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : APARECIDA DE FATIMA NASCIMENTOADVOGADO : Ana Paula Sagae e outro00027 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0020487-95.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : ELAINE MOREIRA DIASADVOGADO : Eldberto Marques e outros00028 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0020942-60.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : LUCELIA RUFINO LEITEADVOGADO : Danilo Moura Seraphim e outro






.00001 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM APELRE Nº0034617-13.2005.404.7000/PR

AGRAVANTE :UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) eoutro

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAGRAVADO : ISMENIA MARCALLO CAMARGOADVOGADO : Teomar Piaceski00002 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº2005.71.00.023811-0/RSAGRTE : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP


ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região

AGRDO :EMPRESARIAL DE PREVIDENCIA PRIVADA -EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL

ADVOGADO : Diego da Silva Braga00003 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.EXTRAOR. EM APELRE Nº2007.70.02.005794-2/PR

AGRTE :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª RegiãoAGRDO : FATIMA FRANCIOLI e outroADVOGADO : Josimar DinizINTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL00004 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM APELRE Nº2007.71.12.005024-8/RSAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRAVADO : JOE LUIS DE MEDEIROS GONÇALVESADVOGADO : Vilmar Lourenco e outro

: Imilia de Souza e outro00005 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM APELRE Nº2008.70.00.015973-7/PRAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRAVADO : ANTONIA IRACI SABBADINI HAGYADVOGADO : Elisangela Pereira e outro00006 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM APELRE Nº2008.71.00.009124-0/RSAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRAVADO : PAULO ERNESTO LEAESADVOGADO : Angela Von Muhlen00007 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº2009.71.99.002151-4/RSAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : GISELE ROSSETTOADVOGADO : Isac Cipriano Pasqualotto00008 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.EXTRAOR. EM AI Nº 0000191-13.2011.404.0000/PRAGRTE : UNIÃO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da UniãoAGRDO : ANA MARIA CORREA DE PAULA e outrosADVOGADO : Isaias Zela Filho e outros


00009 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0002876-66.2011.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : ELIZETE REGINA FERREIRAADVOGADO : Paulo Francisco Reis00010 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0007746-57.2011.404.9999/RSAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : CARMELINA DA SILVAADVOGADO : Susane Fogali Marin00011 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM APELRE Nº0009114-04.2011.404.9999/RSAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRAVADO : ANTONIO LUIZ BRUSTOLINADVOGADO : Angelo Assmann00012 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AI Nº 0012327-08.2012.404.0000/PRAGRTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAGRDO : THUNDER SEGURANÇA PORTARIA E LIMPEZA S/C LTDA/00013 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM APELRE Nº0006080-84.2012.404.9999/PRAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRAVADO : MARIA APARECIDA SILVAADVOGADO : Juliano Francisco Sarmento00014 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0008975-18.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : ANA PAULA DA SILVAADVOGADO : Osmar Araujo Soares00015 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.ESPECIAL EM AC Nº 0010899-64.2012.404.9999/PRAGRTE : I

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