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- ALTERA CTM.pdf · apresentados até 31 de outubro de 2011, sendo permitida a concessäo do beneficio para exercícios anteriores, para os contribuintes que estavam enquadrados nas

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1 DIREITO PONTO 1: CONTRATOS (FINAL) ADMINISTRATIVO …aulas.verbojuridico3.com/R2012/Administrativo_Gustavo_25FB_Aula10... · podendo ser registrados por simples apostila, dispensando

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 · 4.13 RELACIONAMENTO COM O SETOR PÚBLICO E ATIVIDADES POLÍTICAS 4.14 CORRUPÇÄO E FAVORECIMENTO 4.15 PUBLICIDADE, PROPAGANDA E CONCESSÄO DE PATROCÍNIOS 4.16 PRECONCEITO, DISCRIMINAÇÄO

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€¦ · que consiste em repasse de recurso para as seguintes areas de assistÊncia social. promoÇÅo social bÁsica- serviÇos de concessÄo de beneficlos sociaoassitenciais de

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...Roberta Molina Soares Buzignani Os contratos de concessäo — deveres e obrigaçöes das ferrovias Catalina Soifer . 413 . 425 . 437 455 .... 471 12 Aspectos do Direito Ferroviário

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 · REGIME JURiDICO PREVISTO NO CONTRATO A Concessäo de que trata este Contrato fica prorrogada pelo prazo de trinta anos, contados a ... em regime de COTAS

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