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limo. Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTONACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA - SR/BA.

Ref.: Concorrência Pública N°. 27212008~8~~

íR·Ec·ÊB156N·6PRÕTbc~ÜfDISR1õN·ITiBAiOata: \<>q 10 C) I ;QOQ~

Hora: \ l\,: ~Recebido por:

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~;'l,;'~-<;::""'\}\n)':?'::")::,,'·. ,,·i\fc\

:~bEESm~Â;eONSTRUÇÕESS/A, empre-sa com sede na Av. Rio Branco, nO. 1~6:<Salas 3117 a 3128 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP - 20040-000, inscrita no;@NPJ/MFsob nO. 10.788.628/0001-57, com escritório de negócios na Av. Taqcr,eão Ne\l~$:tÂ;ªB43t)baiHO Caminho das Árvores,

SALVADOR/BA, - CEP 41820-0t;~;~~1neste~it~I~~~resent~~~J~i:eeloseu procurador infine assinado e constituídoY~Jkin'strumentass9~J~mandato'~!anexo,considerando ter·.i>//:("»,···.'>;,,;!, ~.;ii,:;;:'/·.1',iy::>S,,:/,':''':;,';')'';'$1'' ,i:::':":'

tomado conhecimento por interméC:liodeéditO<pdblicado~no)[DOUde 10 do corrente,

de que foi considerada inabilitada no procedimentog,~Jlicitação em epígrafe, e, to-. davia, não se conforma n9?~?~)~i~~9~~i;~~?'J::~~<~t<.~~~e.~.i~?~~<;:~<..~empestivamente,com albergue na Lei 8'9i9:~~2:~;~~itt~~}~.Q~~ttii;slt~~s~~xef~~i!.D:t~;~~~t~1.~~;t~;j9termédiOdesseColegiado, o presente RECURSO "A.DMINISTRATIVO' aérIlmo. Sr. SUPERIN-TENDENTE REGIONAL DO DNIT NA BAHIA, Autoridade Superior indicada noitem 18 do edital, tudo consoante memorial anexo, que de logo requer, seja tomadocomo parte integrante da presente petição.

Assim, procedidas às formalidades de praxe, requer sejarecebido o presente recurso em todos os seus efeitos legais, remetendo-se todo oprocedimento à autoridade superior como já referido, para a devida apreciação.

N. termos,Pede deferimento,

Salvador/SA, 17 de setembro de 2008.

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PROCEDIMENTO:RECORRENTE

MEMORIAl DE RAZÕES DE RECURSO

CONCORRÊNCIAPÚBLICA N°. 272/2008-05DELTA CONSTRUCÕeS SlA.

Sr. Superintendente,

DA TEMPESTIVIDADE

1. É tempestiva~;ªI~resente petição de recurso haja vistaque a intimação se deu por intermédio de~édIfo;Rl,Jblicado no Diário Oficial da União,Edição de 10 do corrente mês, Quarta-f~ifâ;ede?atbrdo com o disposto no art. 109,inciso l, da Lei 8.666/93, o prazo recursal~é::Cle~05(cinco) dias úteis contados da intimação do ato .. ;;.; ..",""".;~..

'., .. ;,

Assim. o .prazo

pelos dias 12 (sexta-feira), 15 e:lqsetembro (Quarta-feira) haja vjsta·quea Sábado, Domingo, dias não 6teis.;.

Logo, incontroversa17/09/2008.

DOS FATOS

11, Quinta-feira, fluindoestancando em 17 de

exatamente

até o dia

2. Segundo consta do RELATÓRIO DE JULGAMENTO foi aRecorrente inabilitada na presente licitação, exatamente pelo seguinte: (sic)

! i f

RELATÓRIO DE HABILITAÇÃO

"(...).EMPRESA INABILITADA:

- DELTA CONSTRUÇÕES S.A., pelo não atendimento parcialdas exigências do item 13.3 - Regularidade Fiscal, por não terdemonstrado situação regular no cumprimento dos encargossociais instituídos por Lei, como o INSS vencido desde03/09/2008, combinado com ° item 11.3, o que a inabilita

para continuar no certame, considerando os princípios nortea- ~

dores da licitação, como a vinculação ao Ato Convocatório, do:julgamento objetivo, e da igualdade.

2


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Sr. SUDerintendente,

o DIREITO

Conforme se depreende de forma clara da ATA da reunião de abertura e do Relatório de Julgamento, constata-se que para chegar à inabilitação da ora Recorrente a Comissão de Licitªção se ateve a uma única e específicarazão, qual seja:

em 03/09/2008 e não havero item 13.3 combi-

- O fato da CND-INSS constar dooutra atualizada inserida nonado com o item 11.3 do Edita!.

II

II!

Ii! II,t

:t

4.

dação:tem a seguinte re-

(...). "

d) Prova de regularidade relativa,~, Seguridade Social (CND) e aoFun~~~~;0~riiíitial':~i~:,,~!mpod~e!~IT,iç~'(F~1::~){:~e~on~tr~ndosi-tuaçao regular no cumprImento dos encargos'soclals lnstttuldos porlei;

11.3 - Deficiências no atendimento aos requisitos para apresentação da Documentação e Propostas de Preços correrão por conta erisco da licitante. Documentação e Propostas que não atenderemaos requisitos dos documentos integrantes do Edital e seu(s) anexo(s) implicarão na inabilitação ou desclassificação da licitante.

5. De fato, em 05 do corrente mês, data da licitação, o Sistema SICAF acusava que a CND-INSS da licitante encontrava-se vencida em03/09/08, e no envelope 02 (dois) a mesma não acostou outra com vencimento atualizado.

Assim, em princípio e em tese, a licitante e ora recorrente teria descumprido o edital, haja vista não ter apresentado dentro da data da vali-

dade sua correspondente CND-INSS. \;~3 !~


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6. Inobstante/ é de completo domínio público a criação daSecretaria da Previdência Social que ficou integrada à Secretaria da Receita Federaltendo todo o controle da administração da previdência e sua fiscalização ficado soba tutela da SRF/ o que tem causado cotidianamente enorme caos ao funcionamentodo Sistema da Seguridade Social e a conseqüente dificuldade das empresas e segurados serem devidamente atendidos.

/'!~;~J<,ii

7. O caos a que s~~~Q~pntramentregues/ tanto as empre-sas quanto os segurados e pensionistas d2i~i~~~lria/têm sido notícia diária na mídiaescrita/falada/televisiva/ e causou recen,,~~]~M~;~Q~:ano comando da Secretaria daReceita Federal/ tendo a nova Secretáriá~;Srii~~i~l1iQ~;,.Vieiraem recentes entrevistasreconhecido a falência do atendimen~p~l~g~;~~gm~~~:~go-sea tomar como meta pri-oritária a renovação do mesmo.:' ·',;g,i~i~':.B:'x; ,: i

);··'·'W\{i;'·····,

S. Sentindo-se imp~dida/ pelas idificuldades no atendimento/ em renovar a CND em viasde'~vencer (()3/Ô9/QS)/ a Retorrente no dia 02/09/0S/",.,"""""""",,,"C."'.,"/':,/':\,/;';?i ""':<""'i\;:"':"?;';?"':"~~':,',,"H""i'!,:::\'}./"};,i.,

ou seja/ ANTES DO SEU VENCIMENTO,,-: foi obrigada a impetrar Mandato de Segu-

rança contra o limo. Sr. Delegado da Receita Federal no"Rio"de Janeiro/ intentandovia prestação jurisdicional obter liminarmente a renovação da sua CND-INSS ainda

, que provisoriamente/ conforme extrato. do pr.ocess6$200R5LOL016601-1 distribuídoà lSa. da Justiça Federal nO Rio deJaneiro;';"~~;::",,· ,ft!:~ '; "',".

9. Ocorreu não lograr a medida liminar em face da MM juí-za federal/ por esdrúxulo e personalíssimo entendimento quanto ao valor da causa/ .ter extinguido o processo/ obrigando a interposiçãode recurso de apelação(200S.02.01.014500-5) também não apreciado pelo eminente Desembargador Federal a quem foi distribuído que se negou a tributar-lhe urgência pelo pericu/um in mo-I '

ra/ como requerido.

10. Persistindo/ em face da presença incontestável do fumasboni iuris e o pericu/um in mora/ a Recorrente foi obrigada a distribuir no plantão doTribunal Regional Federal - 2a. Região do dia 06/09/ Ação Cautelar Inominada compedido de liminar/ TENDO DESTA VEZ/ CONSEGUIDO SEU INTENTO/ em preciosadecisão do ilustre Desembargador Federal ABEL GOMES/ de seguinte teor: (cópiaanexa)

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..

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,

Ante o exposto, ~_ºnçe_do.__ª, lhDjD-ª1", para que fiQuem U1"orroe:adosos efeitos da certidão nee:ativa de débito (ou certidão positiva com efeitos de negativa) por15 (quinze) dias, prazo razoável para que o Relator possa avaliar acausa após o plantão.

Oficie-se incontinenti, à Receita Federal, comunicando apresente decisão.

Intime-se.

( ...). , '. "Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2008 ...),": ....'"..y ... ,c

-'·'i;.'

ABEL, GOMES'DESEMB~:RG.ADORFED~~" ... < '·"',c,.

11. Dessa/preciosa d.~g!~~9surge;,p"direitoda Recorrente verresgatada sua habilitação no pJ.~~~ntecertãnre:i~yezque;'2a LIMINAR CONCEDIDAnão foi ~no sentid? DE DETEB~l~f\R A RECEITA FEDEj~L;;QUE EMITISSE NOVACERTIDAO, mas Sim, LITERAlMENIE, "para que fiauem PRORROGADOS

12. """"'Ofa;seifôraffi"'prõrfôgãaôsi/ôs'éfeifôs da CND cemvencimento. para 03/09/08, AUTOMATICAMENTE esse vencimento foi estendido, POR DECISÃ9 ~UDIÇI"Jy até o dia 18/09/08.

13. Deve ser ressaltado que, AO SEREM "". PRORROGADOS os efeito~t;da certidão neaatil'I!J de débitd', por decisão tomada em06/09/08, AUTOMATICAMENTE, FICARAM ATRIBUIDOS EFEITOS RETROATIVOS àcertidão contida no processo da licitação, pois AUTOMATICAMENTE também e J!.ELA_~tE_SMA-DEaSÃ~UDIC_IA_L, a mesma tinha absoluta validade no dia 05/09/08, dia da licitação, tendo a leitura do seuvencimento que ser feita como dia 18/09/08, ficando ao abrigodesse vencimento TODO E QUALQUER ATO QUE TENHA OCORRIDO, OU VENHA A OCORRER, ENTRE 03/09 E 18/9 E QUE TENHATIDO, OU VENHA A TER, DEPENDÊNCIA DA DITA CERTIDÃO.

!

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14. É de ressaltar ainda que no direito brasileiro a retroatividade só se aplica para beneficiar, nunca para prejudicar, ex-vi das letras da Constituição Federal, art. 5°. XL, onde foi estatuído que "a Lei penal não retroagirá, salvopara beneficiar o réu", e por absoluta analogia, neste processo a Recorrente terminou condenada (réu) a não ter renovada sua certidão pelas questões internas queatravancam os trabalhos na Receita Federal, o que foi sanado por decisão judicial,sendo beneficiada pela retroatividade quando dita decisão PRORROGOUOS EFEITOS DA CERTIDÃOANTERIOR.

Em mero exercíciq ....da aplicação da analogia, leiam-se ostermos de recentíssima decisão do STJ: //1

( ...).- LEI NOVA (BENEFÍCIQ) -)~J;::TROATIVIDADE (CASO) - CONSEQÜÊNCIAS (TODAS) - ORDENAMENT(f~n..JRÍDlco (NORMAS/PRINCÍPIOS) - 1- Como normas que o compõemi ass~m também princípios compõem o ordenamento jurídico, talo da retroatividade do beneficio, que, portanto, independeria até de Lei escrita. 2Mas há, entre nós, expressa norma: "a"Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o

réu" (constituição, art.~~; XL). 3- De tão salutar que é o princípio/norma, norma/princípio, que o aplicàdor da Lei há de tê-Io como amplamente benéfico - Todas ascondições que, de fato, beneficiam. (00.).10- Habeas.corpus concedido. (STJ - HC97.038 - (2007/0301382-7) - ReI. Min; Nilson Naves - DJe 19.05.2008 - p. 402)

15. Assim, considerando que os efeitos da decisão judicialdeterminando que.fiauem PRORROGADOS os efeitos da certidão ne-aativa de débitd', operam, como já retro referido, retroativamente a TODO

~c • "

E QUALQUER ATO QUE TENH'A OCORRIDO, OU VENHA A OCOR-RER, ENTRE 03/09 E 18/9 E QUE TENHA TIDO, OU VENHA A TER,DEPENDÊNCIA DA DITA CERTIDÃO, estando a presente licitaçãodentre os atos que estão atingidos pela dita decisão, REQUER desse Colegiado que, à luz da determinação judicial, exercite o poderd~ reconsideração que lhe é atribuído pela Lei 8.666/93, art. 109,parágrafo 4°, restabelecendo a validade da CND-INSS para o período constante da liminar, via de conseqüência, reconsidere a inabilitação da Recorrente, e, se assim não entender, que submetaesta petição devidamente instruída ao limo. Sr. SUPERINTENDENTE REGIONAL autoridade definida no item 18 do edital, que porcerto o fará.

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6

de 2008.

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Judich'wia d():~ki:,cie'Janciro'cxt}nguiü o proccss() demandado de segurançaajuit,.mlo· p('hii.~lIt{)I'U; l;ofllUCo.:VÚlor:ntfibuido à.cal1sn,ntio guardaria re lnçàiJcom 0 proveito.cconõmie-q. visudo pclarcquerent~ .• •• ' .u ", _ ••••

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Afirma '. teritlt9JPQstbrS~l~rso'dq ,upclução; ,na, data de ontem

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, Quantoao,~oohcdnlcnio da presente t11edida cautela r em reegirne. - ": .. " ..

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3pda~-:i(1interpo8ta C01l1Q'prova da aludida interp(l~i\;ào.'. :: ." ..

.. ~den1~ie$.'qã6;:ha'imp'~d.jpiêntoáqu~se 'aprecie o pedid0c3utelar. umaq tfe'.;'l(l}p.tDVã::pQderá .s~re.efet1Jadªpérânte' o' Deser1~bargador .Federal :1

,·q~fe~n1:~·o4h~/,~;.~i~tfibuiçâo:;~9;fejÚ.~'ê::;quepoderá. íncltl5ive.~ re<m31isar :1

questào.j;;, ';.i;>, ';"e~'·i "'PdO

...q"e:a:~~~7~~i~:~~~~~~~t~f;~;~~~~~~j~~~t~~~~t~~;~~~~~.'segtlnda-r~~r*,~i~:fP~fP?l?(j:Q~::(doç~~lêntoe2dapetição prolocolada em meu

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