· situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal no 6022/2016, homologado pelo...
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![Page 1: · situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal no 6022/2016, homologado pelo Decreto Estadual no 3360/2016, e em consonância ao contido no protocolado no 13.988.513-9,](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062911/5c04ce7109d3f291388c6725/html5/thumbnails/1.jpg)
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