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Page 1: ...Tendo em vista o disposto no art. 70, § 20, inc. I, da Lei no 8.666/93, para licitaçäo na modalidade convite, tomada de preços ou concorrência, e o disposto no art. 80, inc.
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MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO SOBRESTADOS ......da forma de cálculo das parcelas incorporadas. Art. 5º, inc. XXXVI, da CF. Repercussão geral. Art. 543-A, 3º do CPC e art. 323, 1º

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Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos ... · Em desfavor da GEAP ... de “Beneficiários”, conforme se extrai do disposto no art. 6º, II, c/c o disposto

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...art. 80 do Estatuto da UNIRIO, e considerando o disposto no art. 17 da Instruçào Normativa Conjunta do MP/CGU n.Q 01/2016, aprovou …

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Artigos Importantes da LDO: Art. 8º No exercício de 2011, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, e no art. 10 desta Lei, somente.

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EXECUTIVO - PROCEMPAdopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/1859_ce_201… · art. 14, o inc. V do art. 20 e os arts. 31, 32 e 125 todos da Lei Complementar nº 701, EXECUTIVO

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Sumário - gratis.estrategiaconcursos.com.br · comum, procedimento este que fundiu o procedimento ordinário e sumário. iii- O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535,

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cfepo.dyndns.orgcfepo.dyndns.org/moodle/file.php/1/DespachoIndeferimentoEscusas_6... · desempenho, nos termos do art. 48.0 do CPA. O disposto no art. 48.0 do CPA visa a concretização

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Legenda: Correspondente Exclusio Money Transfer 30/07/2019 ... · Legenda: INC II - Correspondente Exclusio Money Transfer INC I / INC II / INC III - Correspondente com estoque de

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V.01 - Caixa Seguradora...para quitação de financiamento próprio, aquisição de imóvel comercial, terreno ou Resolução CMN nº 4.555 - altera o disposto no artigo 2º, inc.

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ART. 168-A – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA ... › uploads › 54331f2405892f3f4f239fe2435e1ed… · art. 71 do Código Penal, nos termos do art. 386, inc. VI, do Código

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DECRETO Nº 9.493, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 · pelo Comando do Exército, observado o disposto no art. 8º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995. Art. 2º Para fins do disposto

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Informativo comentado: Informativo 646-STJ1ª) seria uma espécie de ^contribuição social geral _, estando prevista no art. 240 da CF/88: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto

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CFT :: Conselho Federal dos Técnicos Industriais · as atribuições descritas nesta Resolução. Art. 5Q. Para os efeitos e entendimento do disposto no art. 4Q § IQ do Decreto

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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE … · anexi viii – declaraÇÃo cump. inc. xxxiii, art. 7º, cf c/c inc. v, lei nº 8666/93.. ... 54 anexo x – certificado de regularidade

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Administração Financeira e Orçamentária · Art. 57, Lei 4.320/64: “Art.57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita

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(art. 8º, inc. VI, da IN STN 01/97); · a realização de despesas com ...

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cláusula “à sua ordem”, em infração ao disposto no art. · em infração ao disposto no parágrafo único do art. 4º da Instrução CVM nº 383/2003. Os acusados punidos

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EXECUTIVO - PROCEMPAdopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2156... · 2017-07-25 · incs. VII, VIII e IX do art. 6ºe o inc. VII do art.12 todos do Decreto 18.977, de

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diariooficial.barauna.pb.gov.brdiariooficial.barauna.pb.gov.br/uploads/diariosAntigos/f87539d66e5... · Il — Doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art.

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MODELO DE ACÓRDÃO - Advocacia Geral do Estado de Minas … · será regido pelo disposto no art. 173, inc. I, ao passo que, na hipótese de recolhimento a menor, aplica-se o disposto

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