sistemas.mre.gov.br · Web view... avisos de oferta ou demanda de empregos em de várias...

Apresentação

Nenhum grupo imigrante se fortalece nos Estados Unidos sem desenvolver o empreendedorismo em suas comunidades. As empresas constituídas por imigrantes, sejam elas pequenas ou grandes, voltadas para o mercado interno ou externo, sejam elas do ramo comercial, industrial ou serviços, são todas fundamentais para adensar o capital não apenas físico, mas também cultural e social de cada grupo nacional.

Os imigrantes europeus que hoje estão bastante integrados nos Estados Unidos partiram pobres, na sua maioria, de seus países no século XIX e XX. Com a ajuda de conterrâneos e de instituições públicas e privadas dos países de origem tornaram-se empresários, educaram seus filhos, adquiriram propriedades, etc. Com os brasileiros não será diferente, por mais difíceis que venham se tornando as condições dos imigrantes em geral no país. Os brasileiros continuam emigrando e somam aproximadamente 1.000.00 de pessoas espalhadas por vários estados norte-americanos.

Nesse sentido é fundamental reconhecer a importância estratégica que tem esta Cartilha e os demais tipos de apoio do governo brasileiro no sentido de estimular e fortalecer as empresas abertas por brasileiros que vivem no exterior. Vários pesquisadores enfatizam a relevância que os nichos de comércio étnico desempenham não só para seus proprietários, mas para a comunidade de forma geral. As firmas ajudam a alavancar a mobilidade social dos membros da comunidade como um todo porque, entre outros motivos, acabam financiando direta ou indiretamente o surgimento de outras firmas e abertura de novos negócios; recrutam mão de obra dentro da própria comunidade, aumentando a oferta de empregos; se abertas ao público, como os restaurantes e lojas por exemplo, oferecem locais de socialização, amizade e solidariedade; ajudam na expansão das redes sociais e são capazes de conectar os “nativos” com os “estrangeiros”.

Quando entramos em estabelecimento de brasileiros em Connecticut, logo encontramos um espaço, provavelmente um mural, onde se pode ler recados e cartões sobre vagas de quartos ou casas para alugar, carros para vender, avisos de oferta ou demanda de

Guia Como Empreender | Consulado Geral do Brasil em Hartford

empregos em de várias especialidades, além de recados de igrejas, escolas e serviços de ordem geral. Restaurantes, mercados, lojas e cabeleireiros são locais frequentados não apenas por quem quer obter estes bens e serviços, mas também por aqueles que querem ajuda, informação, conhecimento e, sobretudo, buscam amenizar a solidão que faz parte da vida de um imigrante, especialmente os recém-chegados.

Nesses locais os brasileiros afirmam e reforçam sua identidade nacional, seu gosto por comidas, suas preferências musicais, seu jeito de ser brasileiro, sejam eles originalmente de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, Acre, Pernambuco, etc. Nesses estabelecimentos se discutem o amor ao País e os problemas deste; os que voltam, os que ficam e os que estão prestes a chegar; as novelas, o futebol e as notícias do Brasil. Nesses empreendimentos, os brasileiros se encontram para socorrer, prestar apoio e se solidarizar. Sem eles, a jornada dos que chegam nos Estados Unidos seria mais difícil, porque nesses lugares eles conseguem informação e ajuda, conseguem saber o quê e como fazer, por onde começar.

Tudo isso significa que ter um negócio não é apenas ganhar mais dinheiro, mas também integrar, muitas vezes na condição de líder, uma comunidade inteira. E significa, ainda, fazer a ponte de integração entre as comunidades e as autoridades locais, os líderes religiosos, as escolas e as organizações norte-americanas que prestam ajuda aos imigrantes.

As motivações para se abrir um negócio são muitas, e esse é o sonho da maior parte dos imigrantes que chegam. Abrir o próprio negócio, ter maior liberdade, não ter chefe e ganhar mais dinheiro têm sido as principais motivações para o brasileiro se tornar um empreendedor nos Estados Unidos. Contudo, esse é o sonho que, atualmente, poucos conseguem alcançar. Não apenas por falta de capital inicial, mas também por falta de informação.

Este "Guia para Empreendedores" pode cumprir uma parte importante desta lacuna. O texto oferece o passo a passo de como abrir uma empresa, esclarecendo os documentos necessários, disponibilizando os sites a serem acionados, os locais a serem procurados. Este Guia conseguiu reunir todas essas informações de um modo simples e objetivo, facilitando o caminho dos brasileiros que desejam abrir o seu próprio negócio, assim como daqueles que desejam ampliar seus empreendimentos.


Emigrar é descobrir o “caminho das pedras”. Para muitos, parte desse caminho significa tornar-se empreendedor. Este Guia foi escrito para eles. Como se sabe, uma vez descoberto o “caminho das pedras”, tudo se torna mais fácil. As informações reunidas aqui tornarão mais acessível aos brasileiros o sonho que é de muitos daqueles que emigraram à procura de uma vida melhor. Trata-se de um trabalho que merece ter desdobramentos e que deveria ser replicado pelos demais consulados tanto nos Estados Unidos como em outros países.

Ana Cristina Braga Martes – Professora da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (EAESP/FGV) é autora do livro New Immigrants, New Land – A Study of Brazilians in Massachusetts da University Press of Florida.

PRETENDE ABRIR UMA EMPRESAOU AMPLIAR SEUS NEGÓCIOS JÁ EXISTENTES

Para apoiar os micro e pequenos empreendedores, o Consulado Geral em Hartford preparou este Guia resumido, intitulado “Como Empreender”, que será acompanhado por vídeos disponíveis no seu portal, na sua página no Facebook e outras redes sociais.


Se estiver recém-chegado a Connecticut ou Rhode Island, será preciso saber os documentos essenciais a serem obtidos:

ITIN (número de inscrição como contribuinte de impostos) Carteira de motorista Contrato de serviços de utilidade pública Comprovante de abertura de conta bancária Comprovante de acesso a hospitais

É imprescindível ter informações corretas sobre os procedimentos, a legislação e autorizações necessárias, para evitar prejuízo financeiro e perda de tempo.


COMO OBTER OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS

1. Documento de Identificação de Contribuinte de Impostos

O número de identificação de contribuinte pessoa física (Individual Taxpayer Identification Number – ITIN) é essencial para:

O acesso à moradia; A contratação de serviços de utilidade pública (água, luz e telefone); A abertura de conta bancária; e O pagamento de impostos.

O ITIN é emitido pelo órgão arrecadador de impostos (Internal Revenue Service - IRS), mesmo para as pessoas não aptas a receber um número de previdência social (Social Security Number), este último exclusivo para quem tem situação imigratória regular.

- Para preencher o formulário de pedido de ITIN, veja: https://www.irs.gov/pub/irs-pdf/fw7.pdf

- Para instruções sobre impostos, veja: https://www.irs.gov/pub/irs-pdf/iw7.pdf


2. Carteira de Motorista

Os brasileiros residentes em Connecticut, ainda que em situação imigratória irregular, podem obter no órgão apropriado (Department of Motor Vehicle – DMV) a carteira de motorista denominada “apenas para dirigir” (“drive only”).

Os documentos exigidos para tanto são:

Dois comprovantes de residência emitidos há pelo menos 3 meses; Dois documentos de identidade (carteira de matrícula consular e/ou

passaportes); e Três cópias impressas do pedido eletrônico (online application). Veja

http://www.ct.gov/dmv/lib/dmv/20/29/di-4.pdf .

Verifique abaixo as etapas necessárias, passo a passo:

1 - Agendar, pagar a taxa obrigatória para o exame de vista e efetuar a exame teórico ("knowledge test"). Veja https://www.dmvteen.ct.gov/dmv/do-it-online. Se o candidato for aprovado (acerto mínimo de 20 perguntas de um total de 25), será emitido documento temporário válido por 90 dias ("Permit").

2 - Providenciar o registro e o seguro do carro em nome do candidato, que implicará o aumento do valor desse seguro, se este já estiver assegurado por outra pessoa.

3 – Agendar, por telefone, data e hora para o exame prático ("road test"). Se aprovado, o candidato receberá nesse mesmo dia sua carteira de motorista.

Como se preparar para as provas:


Estudar o Manual do Motorista ("Driver's Manual"); há autoescolas que

podem ajudar com o material em português, disponível também em alguns

jornais em português de circulação na comunidade brasileira.

Fazer o Curso de Segurança ao Dirigir ("Drive Safety Course"), de duração de

8 horas.

Praticar a condução de veículo de acordo com as normas para aprovação.

OBS: Em Rhode Island, diferentemente de Connecticut, pessoas sem situação imigratória

regular não podem obter a carteira de motorista. Em 2016, a Assembleia Legislativa

daquele Estado declarou que o tema não faria parte da pauta de votações.


3. Contratação de serviços de utilidade pública

Os brasileiros, independente do seu status imigratório, podem contratar serviços de

utilidade pública (água, luz e telefone /internet /tv a cabo).

Caso o novo cliente ainda não tenha crédito no mercado, é comum a exigência de

pagamento de um depósito para garantir pagamento ("security deposit") que, após um

ano, pode ser devolvido se comprovado um histórico positivo de pagamentos.

IMPORTANTE:

O passaporte poderá ser aceito para a contratação de serviços de utilidade pública, caso

o interessado não possua o "social security number".


4. Abertura de Conta Bancária

Os brasileiros, independente do seu status imigratório, podem abrir conta bancária em

bancos locais. Muitos desses dispõem de funcionário que fala português.

No ato da abertura, é exigido o preenchimento do formulário W-8BEN ("Certificate of

Foreign Status of Beneficial Owner for United States Tax Withholding and Reporting

Individuals"), disponível no link: https://www.irs.gov/pub/irs-pdf/fw8ben.pdf .

Para instruções de preenchimento, veja o link

https://www.irs.gov/pub/irs-pdf/iw8ben.pdf .

Verifique abaixo os documentos que, em geral, são exigidos pelos

bancos:

passaporte

ITIN ("Individual Taxpayer Identification Number")

comprovante de residência

valor mínimo de depósito inicial, de acordo com as normas internas de cada

banco.


5. Acesso aos hospitais, mesmo sem ter seguro médico

Todos os cidadãos americanos tornaram-se obrigados a ter um plano de saúde (seja do

progama Obamacare ou de algum plano privado).

No entanto, os emigrantes que ainda não tenham situação imigratória regular não

podem obter o seguro do governo federal.

Na prática, o atendimento hospitalar é obrigatório.

No entanto, se o paciente não tiver seguro de saúde, deverá posteriormente receber em

sua residência a conta, cujo valor (em geral elevado) poderá ser negociado com a ajuda

do assistente social do hospital; este providenciará um plano para pagamento mensal,

compatível com a renda do paciente.


QUER ABRIR UMA EMPRESA

OU MELHORAR SEUS NEGÓCIOS JÁ EXISTENTES

VERIFIQUE OS PASSOS NECESSÁRIOS PARA SEU SUCESSO


I. O PASSO A PASSO PARA ABRIR UMA EMPRESA:

1. Escolha de um nome comercial (razão social). Cada empresa é uma entidade única perante a lei e, portanto, para fins de identificação será necessário escolher um nome ainda não em uso. Pode-se verificar os nomes já existentes no banco eletrônico da Secretaria de Estado de Connecticut (http://www.concord Sots.ct.gov/CONCORD/online?sn=PublicInquiry&eid=9740).

2. Escolha da forma jurídica da empresa que, entre outras, pode ser uma Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Limited Liability Company (LLC), por ser mais seguro. Isto porque limita a responsabilidade pessoal do proprietário(s) perante eventuais ações judiciais, com redução de custos financeiros e problemas jurídicos. O procedimento é semelhante àquele exigido na maioria dos estados nos EUA.

Para facilitar, algumas pessoas preferem contratar um advogado. No entanto, o próprio interessado pode cuidar do processo de abertura de sua empresa. Para definir a forma jurídica do seu negócio, veja link: https://www.irs.gov/uac/choosing-a-business-structure. Se a escolha for uma LLC, no final do nome completo da empresa devem aparecem as abreviaturas LLC, L.L.C., ou Ltd. Responsabilidade Co. Por exemplo, "Acme Shoes, LLC" seria o nome da empresa completo, não "Acme Shoes."

Para ter certeza de que o nome escolhido ainda não existe, pode-se solicita, durante a fase de análise do processo de abertura da empresa, que o mesmo seja reservado por 120 dias, mediante preenchimento de formulário próprio e o pagamento de taxa (US$60.00).

3. Como constituir sua empresa


Em Connecticut, basta preencher formulário específico para criar uma LLC, veja link: http://www.sots.ct.gov/sots/lib/sots/commercialrecording/allforms/art_of_org_domestic_llc.pdf.

Em Rhode Island, escolha seu negócio e verifique os formulários necessários para abrir uma empresa LLC ou um outra com forma jurídica distinta, veja link https://www.ri.gov/SOS/quickstart/wizard/. Há um formulário específico para cada tipo de negócio, veja https://www.ri.gov/SOS/quickstart/tasks/. Para esclarecer dúvidas e obter informações sobre leis trabalhistas e impostos, entre outras, veja [email protected] - tel 401 -2222185; para conhecer as empresas que operam em sua área de negócios, veja http://www.sos.ri.gov/divisions/Business-Portal/Start-Or-Qualify-A-Business/networking-chambers

4. Nomear um representante legal

É exigido, na maioria dos estados nos EUA, que uma empresa LLC identifique um representante legal em caso de citação judicial, que a receba em nome da LLC, se esta for processada.

O representante legal deve ser residente em Connecticut podendo ser um sócio/administrador da empresa, um executivo designado em documento autenticado fora do Estado ou pessoa jurídica localizada nesse Estado. O representante deverá assinar o contrato social da empresa, antes de fazer o registro no órgão estadual (Secretary of the State), que pode ser feito pelo correio, mediante pagamento da taxa de depósito (US$120.00). O resto da documentação deverá ser enviada à Commercial Recording Division, Connecticut Secretary of the State, P.O. Box 150470, Hartford, CT 06115-0470.

5. Registrar a marca (nome ou logotipos, etc) da empresa

Em Connecticut, deve-se preencher formulário e pagar taxa de US$ 50.00, veja http://www.ct.gov/sots/lib/sots/commercialrecording/allforms/tradeservicemarks/


app_for_reg_of_a_certification_mark.pdf ou registrar com o órgãofederal US Patent and Trademark Office http://www.uspto.gov/

6. Elaboração de um acordo operacional (Contrato Social)

É importante proteger sua empresa. Após concluir todos os requisitos para sua abertura, deve-se considerar a elaboração de um acordo operacional que, embora não seja exigido legalmente em Connecticut, é muito conveniente. Isso porque estabelece explicitamente as características particulares da empresa, e pode ser especialmente importante se esta tiver sócios com participações diferentes no capital da empresa ou em suas operações. Este acordo será usado em juízo, caso ocorram problemas com sua empresa LLC. Sem um acordo, serão aplicadas as regras padrão para LLCs, ou seja, todos os sócios têm participação nos lucros e perdas de forma igual, independentemente do capital investido ou nível de atuação na empresa.

Acordos operacionais geralmente incluem cláusulas relativas às participações no capital, percentual de cada sócio; direitos e responsabilidades dos sócios; poder de voto dos sócios; a alocação de lucros e perdas; a estrutura de gestão da LLC; as regras para a realização de reuniões e as votações. No entanto, o acordo operacional deve ser adaptado a cada empresa em particular. Tendo em vista a importância de questões jurídicas relativas à sua empresa, seria conveniente a contratação de um advogado para redigir o acordo operacional da LLC.

7- Elaboração de um plano de negócios (Business Plan)

Para o sucesso da empresa, é aconselhável elaborar um bom plano de negócios com o

detalhamento das fases operacionais, que apresenta a seguinte estrutura:

Índice

Resumo Executivo - em que o(s) sócio(s) resume(m)sua(s) visão(ões)Guia Como Empreender | Consulado Geral do Brasil em Hartford

Descrição da empresa - uma visão geral do serviço a ser prestado ao mercado

Produtos e Serviços - descrição detalhada do produto ou serviço único.

Plano de Marketing - estratégia para levar o produto ou serviço aos consumidores.

Plano Operacional - descrição da operação do negócio no dia-a-dia.

Gestão e Organização - descrição da estrutura e a filosofia que rege a empresa

Plano Financeiro - ilustração do modelo de trabalho em relação às finanças e

demais dados de interesse por parte dos investidores.

IMPORTANTE:

Existe na internet material para consulta. No entanto, a entidade "US Small Business

Administration –SBA" pode oferecer orientação no desenvolvimento de um plano de

negócios (https://www.sba.gov/offices/district/ct/hartford - tel 860 240 4654))


II - PARA OBTER LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, REGISTRE SUA EMPRESA:

NO PLANO MUNICIPAL É aconselhável obter lista das cidades em Connecticut, veja link http://portal.ct.gov/cities_and_towns/

NO PLANO ESTADUAL

Deve-se solicitar um número de Registro Fiscal - TRN, verificar o site http://www.ct.gov/drs/cwp/view.asp?a=1433&q=265880; para obter formulário, http://www.ct.gov/drs/lib/drs/filllable_applications/reg-1.pdf; para seu preenchimento, veja http://www.ct.gov/drs/lib/drs/forms/2012forms/applications/reg-1-instructions.pdf Em seguida, deve-se registrar a empresa na Secretaria Estadual do Trabalho, veja https://www.ctdol.state.ct.us

NO PLANO FEDERAL É uma exigência legal que sua empresa tenha um número de identificação fiscal, que pode ser obtido junto ao órgão responsável pela arrecadação de impostos (IRS - Internal Revenue Service"). Independente do número de sócios, é igualmente exigido também um número de identificação do empregador (EIN), igualmente obtido junto ao IRS, veja https://www.irs.gov/Businesses/Small-Businesses-&-Self-Employed/Employer-ID-Numbers-EINs.Dependendo do ramo de negócio e da localização de sua empresa em Connecticut, podem ser necessárias autorizações, licenças ou registros adicionais.

IMPORTANTE: O órgão do governo estadual - Centro de Recursos Econômicos de Connecticut (CERC) - pode ajudar a determinar as exigências de inscrições adicionais, licenças, ou licenciamento (http://www.ct-clic.com/), inclusive se será necessário registrar sua empresa junto ao Departamento do Trabalho (Labor Department - https://www.dol.gov )


III- CERTIFICADOS DE TRABALHO PARA EMPRESAS

No ramo da construção civil:

Os empregados e subempreiteiros devem apresentar o Certificado de Segurança do Trabalho, que pode ser obtido junto ao órgão federal do "Labor Department", chamado OSHA – Administração de Segurança e Saúde Ocupacional, https://www.osha.gov/html/RAmap.html https://www.osha.gov/dcsp/smallbusiness/ index.html

No ramo de alimentação:

Deve ser obtido o certificado emitido pelo "Connecticut Restaurant Association" tanto para a empresa quanto para as pessoas que irão manusear produtos alimentícios, veja http://www.ctrestaurant.org/servsafe.html

Nos demais ramos (no caso de Connecticut):

Verificar as exigências no site da Secretaria de Defesa do Consumidor (DCP) (http://www.ct.gov/DCP/site/default.asp), bem como a licença necessária junto à Secretaria de Energia e Proteção Ambiental do Estado, se as atividades da empresa tiverem impacto ambiental http://www.ct.gov/deep/site/default.asp)


IV. COMO OBTER SEGUROS PARA A EMPRESA

Verificar as instruções no site http://www.ct.gov/cid/cwp/view.asp?q=390720

V. AS OBRIGAÇÕES CONTÍNUAS DA EMPRESA

Apresentação de relatório anual à Secretaria de Estado de Connecticut, por via eletrônica, a partir da data da constituição de sua LLC, veja link http://www.concord-sots.ct.gov/CONCORD/.

Pagamento, a cada dois anos no dia 15 de abril, do Imposto sobre Entidades Negociais (BET), no valor de US$250.00, veja link http://www.ct.gov/drs/cwp/view.asp?a=1454&Q=307250&PM=1)

Pagamento de imposto sobre vendas incidente sobre empresa de bens e serviços ou aquela que tiver empregados (não-sócios); para isso deverá efetuar registro junto ao órgão estadual "Departament of Revenue Service - DRS", veja linkhttp://www.ct.gov/drs/site/default.asp


sistemas.mre.gov.br · Web view... avisos de oferta ou demanda de empregos em de várias...

Documents

Transcript of sistemas.mre.gov.br · Web view... avisos de oferta ou demanda de empregos em de várias...