I – Portarias de 17/08/2015 B – Assessoria Tornando sem efeito: nº 8560/2015 – a portaria nº 8346/2015 que designou Roseli Naldi Souza, 6º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Jacareí, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 17 a 31 de agosto de 2015, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais. Designando: nº 8561/2015 – 7º Promotor de Justiça de Santo André, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0005237-80.2015.8.26.0554, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 113.246/15). nº 8562/2015 – 2º Promotor de Justiça de Santo André, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do termo circunstanciado nº 0010966-87.2015.8.26.0554, em trâmite pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo André, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 113.249/15). nº 8563/2015 – 2º Promotor de Justiça de Lorena, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do termo circunstanciado nº 0003702-67.2014.8.26.0323, em trâmite pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Lorena, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 112.406/15). nº 8564/2015 – 2º Promotor de Justiça de Lorena, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do termo circunstanciado nº 0006532-06.2014.8.26.0323, em trâmite pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Lorena, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 112.412/15). nº 8565/2015 – 2º Promotor de Justiça de Lorena, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do termo circunstanciado nº 0003353-64.2014.8.26.0323, em trâmite pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Lorena, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 112.409/15). nº 8566/2015 – 2º Promotor de Justiça de Lorena, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do termo circunstanciado nº 0008653-07.2014.8.26.0323, em trâmite pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Lorena, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 112.404/15). nº 8567/2015 – 2º Promotor de Justiça de Embu das Artes, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0010534-09.2013.8.26.0176, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 112.427/15). nº 8568/2015 – 16º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do termo circunstanciado nº 0015963-83.2015.8.26.0564, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 112.422/15). nº 8569/2015 – 2º Promotor de Justiça de Lorena, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do termo circunstanciado nº 0002781-74.2015.8.26.0323, em trâmite pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Lorena, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 112.414/15). 

nº 8570/2015 – 33º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0058163-32.2014.8.26.0050, em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 114.473/15). nº 8571/2015 – 2º Promotor de Justiça de Embu das Artes, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0003823-17.2015.8.26.0176, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 112.425/15). nº 8572/2015 – 27º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0055779-96.2014.8.26.0050, em trâmite pelo Juizado Especial Criminal Central da Comarca da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 114.464/15). nº 8573/2015 – 124º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0091139-63.2012.8.26.0050, em trâmite pelo Juizado Especial Criminal do Foro Central da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 114.482/15). nº 8574/2015 – 2º Promotor de Justiça de Santo André, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0006630-40.2015.8.26.0554, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 113.250/15). nº 8575/2015 – 32º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0091233-45.2011.8.26.0050, em trâmite pelo Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 114.485/15). nº 8576/2015 – 1º Promotor de Justiça de Registro, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0004689-43.2012.8.26.0495, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Registro, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 114.496/15). nº 8577/2015 – 11º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0036882-41.2012.8.26.0001, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 4 (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 113.885/15). nº 8578/2015 - 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público no Pt. nº 43.080/15, oficiar nos autos nº 14.0695.0000906/2014-4, em trâmite pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos. nº 8579/2015 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos nºs 0000704-53.2015.8.26.0506, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 14 de agosto de 2015. (Pt. nº 115.749/15) nº 8580/2015 – Tiago Dutra Fonseca, 4º Promotor de Justiça Substituto da 22ª Circunscrição Judiciária (Itapetininga), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar de Incineração de Entorpecentes apreendidas pelo DENARC, no Município de Araçariguama, nos dias 18 e 20 de agosto de 2015. (Pt. nº 114.656/15) nº 8581/2015 – Elcio Neto, 15º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor

de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID – Núcleo Sul I (Vila Prudente), nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 17 a 31 de agosto de 2015, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais. nº 8582/2015 - Jose Geraldo Cassemiro da Silva, 16º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Campinas, de 21 a 23 de julho de 2015. nº 8583/2015 - Jose Geraldo Cassemiro da Silva, 16º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 26º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 20 de julho de 2015. nº 8584/2015 - Roseli Naldi Souza, 6º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Santana de Parnaíba, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 17 a 31 de agosto de 2015, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais. nº 8585/2015 - Alexander Martins Matias, 8º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santo André, de 18 a 19 de agosto de 2015. nº 8586/2015 - Alexandre Petry Helena, 2º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, no dia 18 de agosto e , sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, no dia 25 de agosto de 2015. nº 8587/2015 - Hamilton Antonio Gianfratti Junior, 1º Promotor de Justiça de Itapeva, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapeva, no dia 19 de agosto de 2015. nº 8588/2015 - Marcos Vieira Godoy, 1º Promotor de Justiça de Avaré, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Avaré, de 17 a 31 de agosto de 2015. nº 8589/2015 - Maria Pia Woelz Prandini, 21º Promotor de Justiça de Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Santos, no dia 19 de agosto de 2015. nº 8590/2015 - Marlon Machado da Silva Fernandes, Promotor de Justiça de Buri, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapeva, no dia 17 de agosto de 2015. nº 8591/2015 - Paulo Kishi, 10º Promotor de Justiça de Piracicaba, para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 24 a 28 de agosto de 2015. nº 8592/2015 - Ricardo Mauricio Martinhago, 4º Promotor de Justiça de Itapeva, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapeva, no dia 18 de agosto de 2015. nº 8593/2015 - Yuri Borges de Mendonça, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Franca, de 17 a 31 de agosto de 2015.   

nº 6111/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de JULHO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça: Excluam-se:Daniele Maciel da SilvaLuciana Ferreira Leite Pinto(Republicada por necessidade de retificação – doe de 25/06/2015) nº 7406/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de AGOSTO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça: Excluam-se:Elaine Maria Barreira GarciaIgor KozlowskiPersio Ricardo Perrella Scarabel(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/07/2015) nº 7407/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de AGOSTO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: Incluam-se:Elaine Maria Barreira Garcia (17 a 31)Igor Kozlowski (17 a 31)Persio Ricardo Perrella Scarabel (17 a 31)(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/07/2015) nº 7860/2015 - Karina Bagnatori, 11º Promotor de Justiça de Jundiaí, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 24 a 31 de agosto de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/07/2015) nº 7993/2015 - Daniele Volpato Sordi de Carvalho Campos, 3º Promotor de Justiça Substituto da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, de 1 a 31 de agosto e auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, no dia 18 de agosto de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/07/2015) nº 8018/2015 - Igor Kozlowski, 3º Promotor de Justiça Substituto da 21ª Circunscrição Judiciária (Registro), para auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 2 de agosto, assumir o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 3 a 13 e de 15 a 28 de agosto, acumular o exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 17 a 28 de agosto e assumir o exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 29 a 31 de agosto de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/07/2015) nº 8038/2015 - Leandro Viola, 3º Promotor de Justiça Substituto da 22ª Circunscrição Judiciária (Itapetininga), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itararé, de 1 a 13 e de 15 a 23 de agosto, assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Itaporanga, de 1 a 13 e de 15 a 31 de agosto, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Apiaí, no

dia 26 de agosto e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itararé, de 27 a 31 de agosto de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/07/2015) nº 8049/2015 - Marcelo Fratangelo Ghilardi, 2º Promotor de Justiça Substituto da 48ª Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros, de 1 a 31 de agosto, e acumular o exercício das funções do 115º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 12 a 13 de agosto de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/07/2015) nº 8055/2015 - Marilia Gonçalves Gomes, 2º Promotor de Justiça Substituto da 17ª Circunscrição Judiciária (Votuporanga), para assumir o exercício das funções do 25º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 13 de agosto, assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 15 a 31 de agosto e auxiliar no exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 17 a 28 de agosto de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/07/2015) nº 8053/2015 - Maria Paula Machado de Campos, 2º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 1 a 13 e de 15 a 16 de agosto e assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 1 a 13 e de 15 a 31 de agosto de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/07/2015) nº 8555/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de SETEMBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: Fabio Jose Mattoso Miskulin (16 a 30) Excluam-se:Cristiane Melilo Dilascio Mohmari dos Santos (16 a 30)Rogerio da Rocha Camargo (1 a 15) Inclua-se:Leonardo D'Angelo Vargas Pereira (1 a 15)(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/08/2015) nº 8556/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de SETEMBRO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça: Exclua-se:Leonardo D'Angelo Vargas Pereira Incluam-se:Daniela Ito EcheverriaLorena Gentil CiamponeRenata Sanches Fernandes(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/08/2015) nº 8557/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de SETEMBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: Exclua-se:

Airton Jose Vicente (16 a 30) Incluam-se:Daniele Maciel da Silva (16 a 30)Elaine Maria Barreira Garcia (1 a 15)Igor Kozlowski (1 a 15)Persio Ricardo Perrella Scarabel (1 a 15)(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/08/2015) nº 8559/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de SETEMBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: Incluam-se:Cristiane Melilo Dilascio Mohmari dos Santos (16 a 30)Rogerio da Rocha Camargo (1 a 15)(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/08/2015) II - Atos A - Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional: Ato do Procurador-Geral de Justiça de 17/08/2015 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea “q”, nº. 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por votação unânime, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião realizada em 11 de agosto de 2015, AUTORIZA, o afastamento do 1º Promotor de Justiça de Tanabi, Doutor FABIO MENEGUELO SAKAMOTO, para frequentar quinzenalmente as aulas no curso de mestrado em direitos humanos na PUC-SP, às sextas-feiras, nos dias 07 e 21 de agosto, 11 e 25 de setembro, 16 de outubro, 06 e 20 de novembro, 04 de dezembro de 2015, e aos sábados nos dias 8 e 22 de agosto, 12 e 26 de setembro, 17 de outubro, 07 e 21 de novembro e 05 de dezembro, na cidade de São Paulo, nos exatos termos da deliberação do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, com a observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 175 do RI-CSMP.(Protocolo nº. 95.492/2015 - MPSP) Ato do Procurador-Geral de Justiça de 17/08/2015 O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea "a" da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, resolve editar o seguinte Ato de Movimentação na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo: PROMOVE, para os cargos de Promotor de Justiça, em Comarca de Entrância Intermediária da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, a partir de 16 de agosto de 2015, os bacharéis: POR ANTIGUIDADE: Alice Monteiro Melo Sampaio Camargo, RG. nº 53.636.636-6, 1º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista (Entrância Inicial), para o cargo de 6º Promotor de Justiça de Barretos (Entrância Intermediária); POR MERECIMENTO: 

Rodrigo Lopes, RG. nº 28.149.567-1, Promotor de Justiça de Conchal (Entrância Inicial), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Itapira (Entrância Intermediária); III - Avisos Aviso de 22/07/2015nº 369/2015 – PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que, será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, às 14:00 (catorze) horas, do dia 19 (dezenove) de agosto de 2015, no Auditório “Tilene Almeida de Morais, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar, sala 903, para julgamento da seguinte ORDEM DO DIA: “Debates e Julgamento do P.A.D.S. Nº 03/14. Aviso de 23/07/2015nº 372/2015 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, "p" da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993, nos arts. 3º, 61 e 62, todos do Ato nº 484/06-CPJ, de 05 de outubro de 2006 e no art.3º da Resolução CNMP nº 82/2012, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, COMUNICA aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que o GAEMA Núcleo Paraíba do Sul , realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 24 de agosto de 2015, das 18h30 às 22h00 , no Centro Educacional Antônio de Mattos Barros, Rua 18, n° 351, Loteamento Jardim Alberto Ronconi, Município de Tremembé-SP, conforme edital a seguir: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por iniciativa dos Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) – Núcleo I – Paraíba do Sul (Vale do Paraíba), no uso de suas atribuições legais, considerando o quanto foi apurado no Inquérito Civil nº 14.0700.0000018/2014-9 , que trata ocorrência de eventuais danos e ilícitos ambientais decorrentes do despejo de esgoto sem tratamento nos Bairros Jardim Maracaibo, Flor do Campo e Alberto Ranconi, no Município de Tremembé, designa para dia 24 de agosto de 2015, sexta-feira, das 18:30h às 22:00h, a audiência pública a ser realizada no Centro Educacional Antônio de Mattos Barros, Rua 18, n° 351, Loteamento Jardim Alberto Ronconi, Município de Tremembé-SP, com a finalidade de obter subsídios da comunidade sobre o tema e informa-lhes das tratativas tomadas entre o Ministério Público, Município de Tremembé e SABESP para a solução do problema ambiental . A audiência pública está programada para durar três horas e meia. Após a abertura dos trabalhos,será franqueada a palavra ao público, por ordem de inscrição colhida entre os presentes, ocasião, também, em que todos os presentes poderão ofertar manifestações orais, com tempo de manifestação individual por 02 (dois) minutos. E, para que chegue ao conhecimento de todos, com a ampla publicidade necessária, expediu-se o presente edital na forma da lei. São José dos Campos, 16 de julho de 2015. Aviso de 27/07/2015nº 380/2015 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, "p" da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993, nos arts. 3º, 61 e 62, todos do Ato nº 484/06-CPJ, de 05 de outubro de 2006 e no art. 3º da Resolução CNMP nº 82/2012, a pedido dos Órgãos que a promovem, COMUNICA aos Senhores

Membros do Ministério Público e demais interessados que o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA, Núcleos Cabeceiras, PCJ Piracicaba, PCJ-Campinas e Paraíba do Sul; Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC; Promotoria de Justiça de Patrimônio Público e Social; Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, Área de Inclusão Social; Promotoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude; Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, juntamente com o Ministério Público Federal, com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo, realizarão AUDIÊNCIA PÚBLICA, nos dias 20 e 21 de agosto de 2015, às 9 horas, no Auditório Queiroz Filho, no Edifício Sede do Ministério Público, localizado na Rua Riachuelo nº 115 – Sé – SÃO PAULO/SP, com objetivo de coletar dados, subsídios, informações, sugestões, críticas ou propostas para instruir os inquéritos civis nº14.0482.0000231/2014-1 (GAEMA Cabeceiras), 14.1090.000008/2015-2 (GAEMA Cabeceiras), 14.1090.0000007/2015 (GAEMA Cabeceiras), 14.1096.0000005/2014-2 (GAEMA PCJ-Piracicaba e PCJ – Campinas), 14.1096.0000006/2013-9 (GAEMA PCJ-Piracicaba e PCJ-Campinas), 14.0700.0000018/2015-7 (GAEMA Vale do Paraíba), 14.0738.0000044/15-3 (GEDUC), 14.0695.0000788/2014-6 (Patrimônio Público da Capital), 14.0522.0000052/2015-7 (Infância e Juventude da Capital), 14.0725.0000277/15-5 (Direitos Humanos da Capital – Inclusão Social) e 31/040/15-PGC (Ministério Público de Contas) ou outros que venham a ser instaurados, relacionados à Crise Hídrica que ora se verifica em São Paulo, tendo como finalidade a produção de prova acerca do seu alcance e dos prejuízos provocados à população paulista, numa perspectiva não apenas ambiental, mas também de acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direito humano, conforme edital a seguir: EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICACRISE HÍDRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO  O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA, Núcleos Cabeceiras, PCJ Piracicaba, PCJ-Campinas e Paraíba do Sul; Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC; Promotoria de Justiça de Patrimônio Público e Social; Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, Área de Inclusão Social; Promotoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude; Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, juntamente com o Ministério Público Federal, com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e com o Ministério Público do Trabalho, com arrimo no art. 129, II, c/c art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, no art. 5º, I, da Lei Complementar n.º 75/93, e na Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, do CNMP, resolvem, no bojo dos Inquéritos Civis nº14.0482.0000231/2014-1 (GAEMA Cabeceiras), 14.1090.000008/2015-2 (GAEMA Cabeceiras), 14.1090.0000007/2015 (GAEMA Cabeceiras), 14.1096.0000005/2014-2 (GAEMA PCJ-Piracicaba e PCJ – Campinas), 14.1096.0000006/2013-9 (GAEMA PCJ-Piracicaba e PCJ-Campinas), 14.0700.0000018/2015-7 (GAEMA Vale do Paraíba), 14.0738.0000044/15-3 (GEDUC), 14.0695.0000788/2014-6 (Patrimônio Público da Capital), 14.0522.0000052/2015-7 (Infância e Juventude da Capital), 14.0725.0000277/15-5 (Direitos Humanos da Capital – Inclusão Social) e 31/040/15-PGC (Ministério Público de Contas), realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA, nos termos seguintes: TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 1º. A Audiência Pública realizar-se-á com a finalidade de obter dados, subsídios, informações, sugestões, críticas ou propostas para instruir os inquéritos civis acima mencionados, ou outros que venham a ser instaurados, relacionados à Crise Hídrica que ora se verifica em São Paulo, tendo como finalidade a produção de prova acerca do seu alcance e dos prejuízos provocados à população paulista, numa

perspectiva não apenas ambiental, mas também de acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direito humano, em especial:I - a qualidade da água, inclusive se a instalação e o agravamento da crise comprometeram a qualidade desta água;II- a ausência de regulamentação, por parte da ARSESP, sobre o que é rodízio, racionamento e redução da pressão e impactos decorrentes desta omissão;III – suficiência e regularidade (ambiental e sob o enfoque da Lei de Licitações) das obras emergenciais pretendidas pelo Governo do Estado de São Paulo;IV - previsibilidade da crise e suficiência das medidas adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo;V – eventual impacto dos contratos de demanda firme no consumo de água;VI – a probabilidade de riscos de contaminação na rede de abastecimento por rodízio e por redução da pressão, esclarecendo se esse risco de contaminação é o mesmo em ambas as situações;VII - existência ou não de um rodízio camuflado;VIII - transparência nas informações prestadas pelo Governo e SABESP acerca da crise hídrica;IX - impactos da crise no Sistema Único de Saúde: se houve ou não o aumento de atendimentos de emergência e, em caso positivo, de que natureza;X - os prejuízos causados pela crise hídrica;XI - medidas preventivas e ações para garantia de não interrupção das aulas e manutenção de ambiente saudável nas redes públicas de ensino de São Paulo em razão da crise hídrica;XII – apuração da situação dos Reservatórios de Paraibuna, Santa Branca e Jaguari para o Rio Paraíba do Sul e seus afluente, inclusive no tocante à qualidade da água;XIII - apuração de eventuais irregularidades nas contratações diretas emergenciais, pela SABESP, para a realização de obras e prestação de serviços de captação de água do volume morto do Sistema Cantareira;XIV - interferência da vazão atual descarregada do Sistema Cantareira para as Bacias dos Rios Piracicaba-Capivari e Jundiaí no comprometimento da qualidade de suas águas, sobretudo em períodos de escassez hídrica;XV - eventuais impactos e riscos à saúde humana e ao meio ambiente decorrentes da alta poluição dos corpos hídricos, sobretudo quando da ocorrência de baixas vazões;XVI - periodicidade e eficiência das ações de monitoramento, fiscalização e gestão pelos órgãos competentes, no âmbito regional, visando à melhoria do controle e segurança da qualidade hídrica (água bruta e água tratada), sobretudo se destinada para consumo humano (abastecimento público); da mesma forma, em relação à qualidade dos recursos hídricos para preservação dos ecossistemas aquáticos;XVII - apurar a gestão dos Sistemas Cantareira e Alto Tietê e a disponibilidade hídrica;XVIII - garantia do respeito à prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes no contexto da crise de abastecimento de água em São Paulo;XIX ¬- garantia de fornecimento de água para equipamentos de acolhimento de população em situação vulnerável;XX - verificação da existência de planejamento, regularidade das contratações e resultados sociais das ações relacionadas aos recursos hídricos, quanto à captação e fornecimento de água. ARTIGO 2º. Caberá aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo que presidem os mencionados Inquéritos Civis a condução dos trabalhos, nos termos definidos neste edital. PARÁGRAFO ÚNICO. São prerrogativas dos Presidentes da Sessão: I – designar um ou mais secretários que o assistam;II – efetuar a apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da audiência, ordenando o curso dos debates;III – decidir sobre a pertinência das intervenções orais, inclusive sobre excepcional e motivada alteração da ordem dos inscritos para manifestação oral;

IV – decidir sobre a pertinência das questões formuladas;V – dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da sessão, bem como sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante;VI – recorrer ao emprego da força pública quando as circunstâncias o requeiram;VII – alongar o tempo das elocuções, quando considere necessário ou útil;VIII – decidir sobre a transmissão radiofônica ou televisiva da audiência. TÍTULO IIDA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CAPÍTULO IDA INSCRIÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ORAL ARTIGO 3º. Poderão participar, intervindo oralmente por até 3 minutos, quaisquer pessoas físicas e, por 5 minutos, quaisquer entidades ou pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que possuam interesse geral nos temas objeto da audiência, desde que previamente inscritas, respeitadas a ordem de inscrição, a categoria ou a natureza da intervenção e a limitação do tempo, conforme disciplinado no presente Edital. PARÁGRAFO ÚNICO. A inscrição prévia a que se refere o caput será feita da forma disciplinada no artigo 5º do presente edital. ARTIGO 4º. Sem prejuízo da inscrição prévia, a inscrição poderá ser realizada nos dias da Audiência Pública, até o final das manifestações dos especialistas convidados, mediante preenchimento de ficha de inscrição. As inscrições assim realizadas valerão para manifestação no próprio dia da inscrição, sendo certo que a ordem das intervenções orais se dará pelo critério cronológico, ressalvadas as prerrogativas do Presidente da Sessão (artigo 2º, parágrafo único, inciso III) e a disponibilidade de tempo para todas as manifestações, diante do horário previsto para o término das sessões (artigo 5º, § 4º e artigo 6º). § 1º. No momento da inscrição, os interessados deverão apontar a natureza ou abrangência da intervenção que farão, dentre as seguintes hipóteses (eventualmente, a manifestação pode dizer respeito a mais de uma hipótese):• meio ambiente e sustentabilidade;• patrimônio público e probidade administrativa;• saúde pública;• fornecimento de água a setores sensíveis (entidades educacionais, de saúde, da população em situação de rua etc.);• fornecimento de água em geral (rodízio ou racionamento, qualidade da água, etc.);• outra não descrita acima. § 2º. Só é permitida a inscrição (caput) de um representante por pessoa jurídica. § 3º. É vedada a participação da mesma pessoa como representante de pessoa jurídica e pessoa física. § 4º. Salvo se houver tempo disponível, observados os horários de início e término dos trabalhos, os interessados poderão se manifestar por apenas uma vez na audiência. Pré-inscrição. ARTIGO 5º. Será facultada a realização de pré-inscrição para manifestação até as 18 horas do dia 18 de agosto de 2015, por meio eletrônico, com envio de e-mail para crisehidrica-npp@mpsp.mp.br , contendo nome completo, documento de

identificação com órgão emissor, telefone para contato, endereço eletrônico e, se for o caso, a pessoa jurídica a qual representa. § 1º. Deverá ainda, na mensagem, identificar a categoria a que pertence, dentre as seguintes:• órgãos ou entidades governamentais;• movimentos sociais ou organizações não governamentais;• entidades acadêmicas ou de pesquisa;• conselhos de políticas públicas. § 2º. Na mensagem eletrônica, deverá o interessado indicar, ainda, em qual dos dois dias pretende manifestar-se. No assunto da mensagem eletrônica, deverá apontar o seguinte: “Audiência Pública – Crise Hídrica”. § 3º. Esta inscrição deverá ser ratificada pelo interessado até o prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após o início da sessão da audiência pública, no local do evento e no dia escolhido para fala, por meio de assinatura na lista de presença. § 4º. Poderá haver limitação em caso de número excessivo de inscrições. § 5º. No momento da pré-inscrição, os interessados deverão apontar a natureza ou abrangência da intervenção que farão, dentre as seguintes hipóteses (eventualmente, a manifestação pode dizer respeito a mais de uma hipótese):• meio ambiente e sustentabilidade;• patrimônio público e probidade administrativa;• saúde pública;• fornecimento de água a setores sensíveis (entidades educacionais, de saúde, da população em situação de rua etc.);• fornecimento de água em geral (rodízio ou racionamento);• outra não descrita acima. § 6º. A comprovação da pré-inscrição, no caso de sua realização por e-mail, dar-se-á através de envio ao interessado/remetente de uma mensagem de confirmação. Se não recebida a mensagem de confirmação, o interessado deverá realizar outra tentativa de pré-inscrição, com o reenvio de e-mail, na forma do § 1º, ou a inscrição presencial na forma do artigo 4º, caput. A ausência ou deficiência de regular identificação, na forma do § 1º, implicará o cancelamento da pré-inscrição. CAPÍTULO IIDO LOCAL E DATA DA AUDIÊNCIA; DO PROCEDIMENTO. ARTIGO 6º. A Audiência Pública será realizada nos dias 20 e 21 de agosto de 2015, no auditório Queiroz Filho, na Rua Riachuelo, 115, Centro de São Paulo/SP, com início às 9 horas e previsão de término às 19 horas. ARTIGO 7º. À sessão terão livre acesso qualquer pessoa e os meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local de realização. ARTIGO 8º. A Audiência Pública será realizada na forma de (a) exposição de especialistas convidados, (b) exposição de entidades convidadas pela organização do evento e (c) manifestações orais de interessados inscritos, observado o que estabelece o presente edital, sendo facultada a apresentação de documentos escritos e assinados. PARÁGRAFO ÚNICO. Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro, sendo certo que os presentes no local do evento autorizam o Ministério Público a divulgar, utilizar e dispor, na íntegra ou em partes, para fins institucionais, educativos, informativos, técnicos e culturais, do nome, da imagem e do som de voz, sem que isso implique quaisquer ônus.

 ARTIGO 9º. A audiência será presidida por representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, que, após a leitura objetiva do sumário dos procedimentos e dos objetos da sessão, bem como da exposição dos Especialistas convidados, abrirão as discussões com os interessados presentes. ARTIGO 10. Da audiência será lavrada ata circunstanciada, no prazo de 30 dias a contar da sua realização, sem prejuízo de eventual gravação audiovisual, passando a integrar os autos dos inquéritos civis ou procedimentos que a originaram. PARÁGRAFO ÚNICO. Serão anexados à ata todos os documentos que forem entregues aos presidentes dos trabalhos durante a Audiência. ARTIGO 11. Concluídas as exposições e as intervenções, os Presidentes darão por concluída a Audiência Pública, podendo fazer a leitura resumida dos pontos principais da sessão. PARÁGRAFO ÚNICO. A ata será subscrita pelos Presidentes da Sessão, seu(s) Secretário(s) e quaisquer participantes que a desejem subscrever. CAPÍTULO IIIDA PUBLICIDADE ARTIGO 12. A este edital será conferida ampla publicidade. PARÁGRAFO ÚNICO. É facultado aos Representantes do Ministério Público responsáveis pelos Inquéritos Civis supracitados convidarem especialistas, pesquisadores, técnicos, associações com notória atuação no âmbito do objeto da audiência, representações profissionais ou sindicais, assim como empresas, associações ou entidades civis, observada a pertinência temática, para comparecerem à audiência na qualidade de participantes. CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 13. As deliberações, opiniões, sugestões, críticas e/ou informações emitidas no evento, ou em decorrência deste, terão caráter consultivo e não-vinculante, destinando-se a subsidiar a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo, do Ministério Público Federal, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, do Ministério Público do Trabalho em São Paulo e da Defensoria Pública. São Paulo/SP, 27 de julho de 2015. RICARDO MANUEL CASTRO29º Promotor de Justiça de GuarulhosSecretário-Executivo do GAEMA, Núcleo Cabeceiras Aviso de 04/08/2015nº 398/2015 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais - CAO-Crim, AVISA que o Ministério Público de São Paulo, em conjunto com a Superintendência da Polícia Técnico-Científica, promoverá o evento “A perícia nos crimes de homicídio e seu reflexo no julgamento pelo Tribunal do Júri”, conforme segue:  MP e Polícia Técnico-Científica promovem evento sobre prova pericial nos crimes de homicídio

O Ministério Público de São Paulo e a Superintendência da Polícia Técnico-Científica promoverão o evento “A perícia nos crimes de homicídio e seu reflexo no julgamento pelo Tribunal do Júri”, no dia 22 de agosto de 2015, das 8h30 às 17h30, no auditório da SPTC,  na Rua Moncorvo Filho, 410, Butantã, São Paulo/SP.O evento abordará a prova pericial nos crimes dolosos contra a vida sob quatro perspectivas: 1) Local do crime; 2) O exame de DNA; 3) Balística; 4) Perícias do IML.Cada tema será objeto de um painel específico, o qual contará com a exposição de um perito da Polícia Científica, seguida de debates coordenados por Promotores de Justiça oficiantes nos Tribunais do Júri da Comarca da Capital.  O encontro destina-se a Peritos, Promotores de Justiça e Assistentes Jurídicos do Ministério Público.Os interessados deverão fazer suas inscrições junto ao Centro de Apoio Operacional Criminal do MP/SP, através do e-mail caocrim@mpsp.mp.br ou dos telefones (11) 3119-9922 ou 3119-9924.Será conferido certificado a todos os inscritos que comparecerem ao evento. Aviso de 11/08/2015nº 415/2014 PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Idoso) e por solicitação da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital – área do idoso AVISA que a representação encaminhada pelo Disque Direitos Humanos, no dia 21/05/15, relatando que idosos são negligenciados por médicos do Hospital Santa Maggiore (Autos 36.0725.0000743/2015-59), onde ocorrem vários óbitos de idosos diariamente e a prática paliativa é comum, foi indeferida, ficando eventuais interessados intimados de que no prazo de (10) dez dias, interpor recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 118 do Ato 484-CPJ, de 05/10/06. Aviso de 13/08/2015nº 423/2015 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião mensal, no Auditório Procurador de Justiça Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 26 de agosto de 2015, às 19 horas, com a seguinte pauta: 1) Relatório das distribuições do mês de agosto;2) Comunicações do Secretário Executivo;3) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça;4) A Reunião contará com a presença do Exmo. Sr. Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, Digníssimo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo. Avisos de 17/08/2015nº 432/2015 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições PUBLICA, para conhecimento dos promotores e procuradores de Justiça, o regulamento do III CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a realizar-se de 21 a 23 de outubro de 2015, em São Paulo: REGULAMENTO DO III CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO TÍTULO I

Do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo Capítulo IObjetivos e calendárioArt. 1º. O III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Fundação Armando Álvares Penteado - FAAP, será realizado na Capital do Estado de São Paulo, de 21 a 23 de outubro de 2015.§ 1º: O tema jurídico do Congresso será "FORMAS E MODELOS DE ATUAÇÃO INTEGRADA NO COMBATE À CORRUPÇÃO".§ 2º O título do Congresso será "COMBATE À CORRUPÇÃO E ATUAÇÃO INTEGRADA".Art. 2º. São objetivos do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo:I. Discutir o combate à corrupção praticada contra a Administração Pública nacional e estrangeira mediante a harmonização entre a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Anticorrupção e Leis criminais em seus vários aspectos (materiais, pré-processuais e processuais);II. Debater a nova Lei Anticorrupção e os institutos por ela disciplinados, dentre eles o Acordo de Leniência e o Compliance;III. Analisar formas e modelos de atuação integrada para o combate à corrupção;IV. Discutir possíveis formas de atuação integrada com as áreas de políticas públicas, bem como o fortalecimento dos mecanismos de controle social como forma de atuação preventiva no combate à corrupção;V. Discutir questões práticas relacionadas a orçamento municipal e combate à corrupção;VI. Analisar a necessidade de aperfeiçoamento da Lei de Improbidade Administrativa e propor alterações;VII. Aprimoramento dos membros da Instituição na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, para o combate aos atos de improbidade administrativa e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;VIII. Debater aspectos da cooperação jurídica internacional para obtenção de provas da prática de atos de corrupção;IX. Discussões de temas ligados ao combate à corrupção e defesa da probidade administrativa a partir da exposição, debates e defesa de teses com posterior aprovação dos trabalhos que poderão servir de subsídios a todos os profissionais com atuação na área;X. Promoção da repercussão dos resultados do congresso a partir da divulgação de teses aprovadas (objeto de publicação impressa e eletrônica) e das palestras, como forma de difusão das ideias produzidas para aperfeiçoamento da atuação institucional.Art. 3º. As atividades do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo serão desenvolvidas de acordo com o seguinte calendário:I - 21 de outubro de 2015 (quarta-feira)a) 18h00/22h00- recepção e credenciamento;b) 19h00- sessão solene de abertura e palestra inaugural;c) 21h30- coquetel de congraçamento;II - 22 de outubro de 2015 (quinta-feira):a) 8h30/09h50 - palestra II;b) 09h5/10h10 - intervalo para café;c) 10h10/11h30 – palestra III;d) 13h30/15h00 - palestra IV;e) 15h00/15h20 - intervalo para café;f) 15h20/18h30 – palestra V;III - 23 de outubro de 2015 (sexta-feira):a) 8h30/09h50 - palestra VI;b) 09h5/10h10 - intervalo para café;

c) 10h10/11h30 – palestra VII;d) 13h30/15h00 - palestra VIII;e) 15h00/15h20 - intervalo para café;f) 15h20/18h30 – grupos de trabalho (teses); Capítulo IIDos participantesArt. 4º. Poderão participar do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo os membros da ativa e aposentados dos Ministérios Públicos Estaduais, do Ministério Público da União e do Poder Judiciário que para tanto se inscreverem. TÍTULO IIDa Organização Interna do III Congresso do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo Capítulo IDa Presidência e das Comissões OrganizadorasArt. 5º. A presidência do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo será exercida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.parágrafo único: Caberá ao Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo a vice-presidência do Congresso.Art. 6º. A organização do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo caberá a uma Comissão Executiva e à Comissão de Admissão de Teses.Parágrafo único: A Comissão Executiva é assim composta:I - Coordenador-Geral;II - Secretaria Geral;III - Secretário Administrativo. Capítulo IIDa Coordenação GeralArt. 7º. A Coordenação Geral será exercida pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, incumbindo-lhe:I - escolher, após aprovação da Presidência do Congresso, nomes de membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo para a Secretaria Geral e para exercer as funções de Secretário Administrativo;II - coordenar e supervisionar as atividades da Comissão Executiva;III - escolher, dentre os participantes do III Congresso do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo, relatores para as teses admitidas;IV - assessorar os trabalhos da Presidência, oferecendo-lhe subsídios para a tomada de decisões;V - conhecer e julgar, definitivamente, os recursos interpostos em face de decisões de não-admissão de teses, publicando as decisões na página própria da rede mundial de computadores (internet);VI - elaborar as pautas para discussão de teses pelos Grupos de Trabalho, estabelecendo o tempo destinado ao exame de cada uma delas;VII - supervisionar os Grupos de Trabalho criados para a apresentação e discussão das teses admitidas ao congresso, indicando membros do Ministério Público participantes do congresso para sua coordenação;VIII - deliberar sobre as matérias que lhe forem remetidas pela Secretaria Geral do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo. Capítulo IIIDa Secretaria Geral

Art. 8º. A Secretaria Geral será composta por membros do Ministério Público escolhidos pelo Coordenador Geral, com aprovação da presidência do congresso, à qual incumbirá:I - viabilizar e orientar a utilização de recursos financeiros, materiais e humanos necessários para preparação, divulgação e realização do Congresso;II - deliberar sobre as matérias que forem remetidas pela Presidência ou Coordenação Geral;III - sugerir, ao Coordenador-Geral, nomes de membros do Ministério Público do Estado de São Paulo para compor a comissão de admissão das teses e relatoria;IV - auxiliar o Coordenador-Geral na supervisão das atividades da comissão de admissão de teses e relatoria e dos grupos de trabalho;V - receber as teses e providenciar a sua distribuição aos integrantes da comissão de admissão de teses e relatoria;VI - mandar publicar, em página própria na Internet, as decisões de admissão e de não-admissão de teses, bem como as decisões acerca dos recursos contra a não-admissão de teses;VII - remeter as teses para publicação, em tempo hábil, visando sua distribuição aos participantes do congresso;VIII - receber dos Grupos de Trabalho seus relatórios de atividades e proposições, de acordo com o disposto nos artigos 29 e seguintes;IX - preparar a pauta e secretariar a Sessão Plenária;X - deliberar sobre as matérias que lhe forem remetidas pela Coordenação-Geral do Congresso. Capítulo IVDa Secretaria AdministrativaArt. 9º. Ao Secretário Administrativo, escolhido pelo Coordenador-Geral, incumbirá:I - assessorar os trabalhos da Coordenação Geral e da Secretaria Geral;II - organizar o arquivo e registro das atividades congressuais;III - supervisionar as inscrições dos participantes do congresso, providenciando as comunicações devidas à Secretaria Geral;IV - supervisionar as atividades de comunicação social do congresso;V - zelar pelo bom andamento das atividades de suporte dos trabalhos congresso;VI - cuidar da recepção dos participantes, supervisionando as condições de hospedagem, de transporte e de alimentação dos palestrantes;VII - responder pela execução de outras questões administrativas que lhe forem remetidas pela Coordenação-Geral. Capítulo VDa Comissão de Admissão de TesesArt. 10. A Comissão de Admissão de Teses será composta por membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, escolhidos pelo Coordenador-Geral proporcionalmente ao número de teses apresentadas;Art. 11. Aos integrantes da Comissão incumbirá:I - selecionar, para admissão, as teses enviadas ao III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo;II - sugerir ao Coordenador-Geral nomes de participantes do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo que possam atuar como relatores das teses admitidas;III - remeter à Secretaria Geral o resultado da seleção de teses que lhes forem submetidas à apreciação;IV - deliberar sobre as matérias que lhes forem remetidas pela Coordenação Geral.§ 1º. As deliberações da Comissão de Admissão de Teses serão tomadas por maioria simples, sendo que cada integrante da comissão comunicará seu voto à Secretaria Geral, responsável pela totalização dos votos.§ 2º. Os integrantes da Comissão de Admissão de Teses juntamente com os seus votos apresentarão sugestões de nomes de participantes do III Congresso do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo para relatoria das teses admitidas.

§ 3º. As deliberações às quais se refere o § I deste artigo, bem como as sugestões aludidas no parágrafo anterior, serão comunicadas pelo Secretário Geral ao Coordenador-Geral do Congresso. TÍTULO IIIDa apresentação de teses Capítulo IDa admissão de tesesArt. 12. Serão admitidas teses a respeito dos seguintes temas:a) Corrupção como ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito;b) Corrupção como ato de improbidade administrativa que gera prejuízo ao erário;c) Corrupção como ato de improbidade administrativa que viola princípios da Administração Pública;d) Corrupção como ato ilícito praticado contra a Administração Pública nacional e estrangeira (lei nº 12.846/13);e) Sistema normativo de combate à corrupção no Brasil e atuação integrada (Leis nº 8.429/92, 8.666/93, 9.613/98, 4.717/65, 8.112/90, 9.504/97, 9.840/99, 12.527/11, 12.850/12, Leis complementares nº 64/90, 135/10, 101/00 e Decretos-lei nº 2.848/40 e 201/67);f) Atuação preventiva no combate à corrupção;g) Políticas públicas e controle da corrupção;h) Corrupção e responsabilização administrativa, civil e criminal;i) Corrupção e responsabilidade objetiva;j) Sujeitos ativos e passivos na corrupção;k) Métodos de investigação dos atos de corrupção mediante atuação integrada;l) Compartilhamento das provas nas esferas administrativa, civil e criminal;m) Cooperação jurídica internacional na prova da corrupção;n) Aspectos processuais e procedimentais da repressão aos atos de corrupção;o) Cominações aos atos corrupção e execução das sanções;p) Corrupção e Direito Eleitoral;q) Combate à corrupção e outros direitos difusos: Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Saúde Pública, Educação, Infância e Juventude, Consumidor, Finanças Públicas;r) Corrupção como ato de improbidade e correspondência típica penal: lavagem de dinheiro; crimes de prefeito; crimes contra a economia popular; contra o sistema financeiro nacional; organização criminosa; crimes da lei de licitações;s) Corrupção e o Terceiro Setor;t) Corrupção e Lei de Responsabilidade Fiscal;u) Lei Anticorrupção Empresarial (12.846/13);v) Corrupção e acordo de leniência;x) Corrupção e compliance. Art. 13. São requisitos formais para a admissão de teses:I - versar sobre assunto situado no âmbito dos temas do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, definidos no artigo anterior;II - ter sido remetida, pela Internet ou pessoalmente, com arquivo compatível com o processador de texto Word for Windows, à Secretaria Geral do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo (patrimoniopublico@mp.sp.gov.br), localizada na Rua Riachuelo nº 115, sala 712, São Paulo, SP, CEP 01007-904, até o dia 02 de outubro de 2015;III - ater-se à seguinte padronização de apresentação:a) Papel A-4 (210 x 297 mm);b) O texto completo (incluindo notas de rodapé e bibliografia, se for o caso) não poderá exceder 10 (dez) laudas e deverá conter exposição do tema seguido de uma ou mais conclusões claras, sucintas e objetivas;c) Fonte Times New Roman, tamanho 12;d) Título centralizado, com letra tamanho 15, maiúscula, em negrito;

e) Nome do autor duas linhas abaixo, centralizado, com letra tamanho 13, minúscula e em negrito;f) Espaço entre linhas 1,5;g) Configurações da página: margem superior 2,0 cm, margem inferior 1,0 cm, margem esquerda 2,5 cm e margem direita 1,5 cm, medianiz 0 cm, rodapé e cabeçalho 1,25 cm;h) Destaques apenas em itálico (sem uso de negrito, sublinhado, etc.);i) Referências em rodapé.Art. 14. Não serão admitidas teses:a) cujo teor não guardar relação com os temas do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo;b) remetidas após o prazo fixado pela regra do art. 13, II, deste regimento;c) em desacordo com os padrões estabelecidos pela regra do art. 13, III, deste regimento.Art. 15. Recebida pela Secretaria Geral, as teses serão imediatamente distribuídas para os integrantes da Comissão de Admissão de Teses para o exame de sua admissibilidade nos termos deste regulamento. Capítulo IIDo recurso contra a não-admissão de tesesArt. 16. Caberá recurso, ao Coordenador-Geral, contra a não-admissão de teses.Art. 17. O recurso deverá ser interposto no prazo de três dias, contados a partir da data da publicação, em página própria na Internet e na sala da Secretaria Geral, da decisão de não-admissão da tese.Art. 18. Protocolado na Secretaria Geral do Congresso, o recurso, devidamente autuado e instruído com o material remetido pelo autor da tese não admitida, será submetido à apreciação do Coordenador-Geral para decisão no prazo de três dias.Parágrafo único. Admitir-se-á a interposição de recurso pela Internet, por meio do correio eletrônico (patrimoniopublico@mpsp.mp.br), observada a obrigatoriedade de constar como "assunto" do correio eletrônico a frase: Recurso contra a não admissão de tese ao III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São PauloArt. 19. A decisão do Coordenador-Geral será publicada na forma estatuída pela norma do art. 7º, VI, deste regimento.Art. 20. Da decisão do Coordenador-Geral não caberá recurso. TÍTULO IVDas atividades do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo Capítulo IDas sessões solenesArt. 21. As sessões solenes, de abertura e de encerramento do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, serão conduzidas pelo seu Presidente, pelo Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, vice-presidente do congresso e pelo Reitor da Fundação Armando Álvares Penteado. Capítulo IIDa Sessão PlenáriaArt. 22. A Sessão Plenária do III Congresso do Patrimônio Público do Ministério Público e Social do Estado de São Paulo será conduzida pelo seu Presidente e pelo Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, aos quais incumbirão compor a Mesa Diretora dos trabalhos e designar participante para secretariar os trabalhos.Parágrafo único. Ao Secretário da Sessão Plenária incumbe preparar a ata das atividades, que deverá ser remetida à Secretaria Administrativa, logo após o encerramento dos trabalhos, para o devido registro.

Art. 23. Incumbe ao Plenário do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo formado por todos os participantes presentes à Sessão Plenária, o exame e a votação, por maioria simples, das proposições encaminhadas pelos Grupos de Trabalho;Art. 24. Os trabalhos da Sessão Plenária serão realizados de acordo com a seguinte ordem:a) composição da Mesa Diretora e designação de participante para a Secretaria dos trabalhos;b) abertura da reunião;c) apresentação sintética das teses e das proposições aprovadas pelos Grupos de Trabalho, cuja leitura deverá ser feita por participantes escolhidos pela Coordenação-Geral dentre os integrantes da comissão de admissão de teses e relatoria;d) formulação de pedido de destaque e apresentação de emendas;e) votação das proposições aprovadas pelos Grupos de Trabalho;f) votação dos destaques e das emendas;g) encerramento da reunião. Capítulo IIIDas palestrasArt. 25. As palestras serão presididas por membro do Ministério Público do Estado de São Paulo participante do congresso, ao qual incumbirá compor a Mesa Diretora dos Trabalhos.Art. 26. Haverá, em cada palestra, expositores e debatedores a serem definidos pela Coordenação Geral.Art. 27. As palestras versarão sobre os temas do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo e a duração será fixada pelo Coordenador Geral.Art. 28. Não se aplicam as disposições deste capítulo às conferências proferidas na sessão solene de abertura. Capítulo IVDas reuniões dos Grupos de TrabalhoArt. 29. As reuniões dos Grupos de Trabalho serão presididas por integrantes da Comissão de Admissão de Teses e de Relatoria ou por outro membro do Ministério Público indicado pela Coordenação-Geral, incumbindo-lhes:I - escolher participantes do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuarem como Secretários das reuniões;II - fiscalizar e cumprir o tempo destinado ao exame de cada tese, de modo a permitir o inteiro cumprimento das pautas para discussão de teses;III - zelar pelo bom andamento dos trabalhos e pela observância do rito para exame das teses.Parágrafo único. Aos Secretários das reuniões incumbirá a elaboração dos relatórios de atividades e proposições, que deverão ser remetidos à Secretaria Geral para preparação da pauta da sessão plenária. Art. 30. Aos Grupos de Trabalho incumbirá, durante a programação do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, o exame das teses que forem submetidas à sua apreciação, observando-se o seguinte rito:a) manifestação do Relator;b) manifestação do autor da tese;c) discussão das proposições, mediante inscrição;d) encaminhamento de votação;e) votação, considerando-se aprovada, para a finalidade de encaminhamento à Sessão Plenária, a tese que contar com o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de votos favoráveis.Art. 31. As reuniões dos Grupos de Trabalho deverão observar rigorosamente as pautas para discussão de teses que lhes forem encaminhadas pela Coordenação-

Geral, evitando-se a inclusão de temas ou assuntos que não tenham sido previamente selecionados. TÍTULO VDisposições finaisArt. 32. Oportunamente serão divulgados o local, a programação completa, as formas e os prazos finais de inscrição do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo.Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pela presidência do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo. São Paulo, 13 de agosto de 2015. MARCIO FERNANDO ELIAS ROSAProcurador-Geral de Justiça MARCELO PEDROSO GOULARTProcurador de JustiçaDiretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo nº 433/2015 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Itapevi, no dia 19 de agosto de 2015, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do dia 14 de agosto de 2015.  A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICAV – CONFLITO DE ATRIBUIÇÃOB - CRIMINALProtocolado n.º 109.391/15Inquérito Policial n.º 0004650-46.2015.8.26.0073 – MM. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de AvaréIndiciado: (...)Assunto: revisão de proposta de arquivamento de inquérito policialEMENTA: CPP, ART. 28. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PAR. ÚN., IV). ARMA INOPERANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA QUE SE IMPÕE.O crime do art. 16 da Lei n.º 10.826/03 constitui delito doloso e, como tal, contenta-se com a vontade e a consciência de concretizar os elementos típicos objetivos. A norma penal não requer nenhuma finalidade especial a dominar a conduta do agente.De outra parte, o só fato de se apreender com o indiciado o instrumento bélico, ainda que desmuniciado, desmontado ou inoperante, justifica o oferecimento da denúncia. Confira-se recente julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal nesse sentido: “(...) Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Arma desmontada e desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta configurada. Precedentes. (...) 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo, portanto, irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma desmontada ou desmuniciada. (...)” (STF, HC n.º 95.861, Relator  Min. CEZAR PELUSO, Relator p/ Acórdão  Min. DIAS TOFFOLI, 2.ª Turma, julgado em 02/06/2015).A natureza dos delitos capitulados no Estatuto do Desarmamento, inseridos na categoria de crimes de perigo abstrato, torna irrelevante o exame da potencialidade lesiva do armamento apreendido: “(...) Segundo o entendimento deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo

abstrato, sendo suficiente, portanto, a prática dos núcleos do tipo "possuir" ou "manter sob guarda", sem autorização legal, arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, para a caracterização da infração penal, pois tais condutas colocam em risco a incolumidade pública, independentemente da aferição da potencialidade lesiva dos objetos em questão. Incidência da Súmula 83/STJ” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 445.204/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5.ª TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe de 03/08/2015).Solução: designa-se outro promotor de justiça para oferecer denúncia, prosseguindo no feito em seus ulteriores termos. IX Atos Administrativos do PGJ Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 17-8-2015Deferindo, o pedido de Roberto Sergio Falcão, RG. 1.650.837, Procurador de Justiça aposentado, no que se refere ao desconto da contribuição previdenciária sobre os proventos, nos termos do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 4º do Decreto 52.859/2008 e Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23/8/2001, no período de 1/3/2015 a 28/2/2020; Deferindo, o pedido de Roberto Sergio Falcão, RG. 1.650.837, Procurador de Justiça aposentado, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92 e alterado pela Lei 11.052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9.250/95, no período de 1/3/2015 a 28/2/2020; Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 3º, I, II, III e parágrafo único da E.C. 47/2005, a Maria Eliselda Francisco, RG. 13.606.691-4, PIS-PASEP: 1.800.958.686-8, 5º Promotor de Justiça de Jundiaí, Entrância Final, da PP-QMP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos membros da ativa, nos termos do art. 7º da E.C. 41/2003, do padrão do seu cargo, correspondente ao subsídio, nos termos do art. 1º da L.C. 1032/2007, conforme consta do Processo CRH/MP nº 564/88. CONSELHO SUPERIOR Aviso nº 222/15 - CSMP, de 18/08/2015 O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados : CONSUMIDORProtocolo nº: 81544/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 4388/14CampinasInteressados: LILIAN CRISTIANE TREMESCHIN e CENTRO MÉDICO DE CAMPINASTema: SERVIÇOS DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL TRATAMENTO DESUMANO E DEGRADANTE NO HOSPITAL CENTRO MÉDICO DE CAMPINAS, ALÉM DE TER RECEBIDO ALTA COM INFECÇÃO HOSPITALAR. CONSUMIDORProtocolo nº: 81552/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 3408/15CampinasInteressados: 3ª VARA - FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA e CLARO S/ATema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS, BEM ASSIM A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DA USUÁRIA TÉRCIA CORTEZ DE SOUZA PERANTE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA. CONSUMIDORProtocolo nº: 81622/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1587/14SumaréInteressados: WAGNER PEREIRA LIMA e MICRO PROTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OFERTA DE AUXÍLIO PARA SUBSDIAR ESTUDO DE MENOR. CONSUMIDORProtocolo nº: 81930/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 712/12CajamarInteressados: BANCO BMG S/ATema: BANCOS E FINANCEIRASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO DOS VENDEDORES DE COLCHÕES COMERCIALIZADOS PELA KENKO. CONSUMIDORProtocolo nº: 83307/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 997/15AraraquaraInteressados: PAULO ROGERIO GONÇALVES DE ABREUTema: COMÉRCIO EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA CLANDESTINA DE GÁS DE COZINHA NO MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA. CONSUMIDORProtocolo nº: 83311/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 785/14SertãozinhoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO e JOSÉ VICENTE DA SILVA VIEIRATema: SERVIÇOS DE ÁGUADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SISTEMA DE COBRANÇA DE ÁGUA E SUPOSTO FAVORECIMENTO AO DESPERDÍCIO. CONSUMIDORProtocolo nº: 83312/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 318/15SertãozinhoInteressados: VALTEMIS MARCOS DOS SANTOSTema: ALIMENTO (S)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNES SUÍNAS - FABRICAÇÃO DE LINGUIÇAS - E SUA COMERCIALIZAÇÃO INTERMUNICI´PAL, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL. CONSUMIDORProtocolo nº: 83602/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 4233/15MauáInteressados: MARA LÚCIA VIVAQUA DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁTema: TRANSPORTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA ESTUDANTES, BEM COMO À CONFECÇÃO DO CARTÃO DE ACESSO - "SIM". CONSUMIDORProtocolo nº: 83734/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1671/14CapitalInteressados: MAGALI MATOS e WWW.VOCEPRINCESA.COM.BRTema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS IRREGULARMENTE. CONSUMIDORProtocolo nº: 83770/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 2562/14SertãozinhoInteressados: EMERSON LUIZ JUSTUSTema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CONSUMIDORProtocolo nº: 83806/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 5179/14SantosInteressados: UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS - UNIMES e THACIA LUISA RABELO SOARESTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA, PROPAGANDA ENGANOSA E OFERTA DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES) NO ATO DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS NO VESTIBULAR. CONSUMIDORProtocolo nº: 83856/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 208/15MococaInteressados: DULCILEI APARECIDA DE SOUZA e CPL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/ATema: IMÓVEL (EIS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA EMPRESA CPL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., REFERENTES AO (IN)ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA REFERIDA EMPRESA EM CONTRATO IMOBILIÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONSUMIDORProtocolo nº: 83872/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 832/15São CarlosInteressados: JOELMA BURIN SILVA, JULIANA RAMOS DE SYLLOS CAETANO, MARGARIDA MARIA DOS SANTOS MARQUES, ROSENY OLIVEIRA RIOS LOPES, ROSENEI OLIVEIRA RIOS DE ALMEIDA, COLÉGIO MACK NOVE e DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE SÃO CARLOSTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO COLÉGIO MACK NOVE. DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 106298/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 3545/15

FrancaInteressados: F. F. MOTÉIS DE FRANCA LTDA ME (MATRIZ)Tema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DA ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PRIVADO DE USO COMUM DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 106299/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 3546/15FrancaInteressados: TOWER - FRANCA HOTEL LTDATema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DA ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PRIVADO DE USO COMUM DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 106303/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 3407/15FrancaInteressados: MASTER SUITE HOTEL LTDA METema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DA ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PRIVADO DE USO COMUM DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 106304/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 3553/15FrancaInteressados: ATLANTICA HOTEIS INTERNACIONAL BRASIL LTDATema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DA ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PRIVADO DE USO COMUM DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 106305/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 3544/15FrancaInteressados: F. F. MOTÉIS DE FRANCA LTDA METema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DA ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PRIVADO DE USO COMUM DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 106308/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 3723/15FrancaInteressados: JP PALACE HOTEL LTDA METema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DA ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PRIVADO DE USO COMUM DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 106310/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 3717/15FrancaInteressados: HOTEL CENTRAL FRANCA LTDATema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DA ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PRIVADO DE USO COMUM 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 106323/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 3389/15FrancaInteressados: NOVO HOTEL CACIQUE LTDATema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DA ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PRIVADO DE USO COMUM DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 83725/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 070/15CAPITAL - GEDUCInteressados: WANDA SOARES e EMEF ARTHUR AZEVEDOTema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PEDAGÓGICA DA EMEF ARTHUR AZEVEDO, ANTEA NOTÍCIA DENÚMERO INSUFICIENTE DO PROFISSIONAL DENOMINADO AUXILIAR DE VIDA ESCOLAR. DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 81470/15 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 630/14JaúInteressados: UNIMED REGIONAL DE JAÚ, IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAHU e CAETANO SEGUNDO GONÇALVESTema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MOTIVO DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM 20 DE MARÇO DE 2014 NO PRONTO SOCORRO DA SANTA CASA DE JAÚ NO INTERVALO NOTURNO COMPREENDIDO ENTRE AS 2:00 HORAS E 4:30 HORAS. DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 81625/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 405/15SumaréInteressados: NATALIA JANAINA SANTOS DA SILVA, MUNICÍPIO DE SUMARÉ e VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SUMARÉTema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DA MUNICIPALIDADE / VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO TRATO COM OS SERVIDORES QUE ATUAM NO COMBATE A ENDEMIAS. DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 81666/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 5195/15CampinasInteressados: CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE CAMPINAS e HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTITema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE HORAS, PELOS SERVIDORES, EM LOCAIS EVENTUALMENTE INADEQUADOS. DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 83282/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 4254/14Ribeirão PretoInteressados: LILIANI BATISTA SIQUEIRA CAMPOSTema: SAÚDE MENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

 DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 83301/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 2013/13SertãozinhoInteressados: CASA DIA - CASA DE APOIO AO DROGADO E ALCOOLATRATema: SAÚDE MENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES DA CASA DE APOIO AO DROGADO E AO ALCOÓLATRA. DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 83653/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 928/14GuarulhosInteressados: AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA e CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP GIOVANI MARTINS RODRIGUESTema: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPERLOTAÇÃO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP GIOVANI MARTINS RODRIGUES". FUNDAÇÃOProtocolo nº: 83873/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 092/15MococaInteressados: RADIUM FUTEBOL CLUBE e VARA DO TRABALHO DE MOCOCATema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ASSOCIAÇÃO RADIUM FUTEBOL CLUBE. HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 105196/15 - 3 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 3751/12Ribeirão PretoInteressados: CONDOMÍNIO CITTÁ DI POSITANO e HABIARTE BARC CONSTRUTORES LTDATema: SEGURANÇADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS A OBRAS NA RUA ELZIRA SAMMARCO PALMA HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 81486/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 102/14TabapuãInteressados: MUNICÍPIO DE TABAPUÃTema: CIRCULAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS DECORRENTES DA CIRCULÃÇÃO DE CAMINHÕES DE GRANDE PORTE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TABAPUÃ, CAUSANDO PREJUÍZOS À POPULAÇÃO. HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 81548/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 5449/14CampinasInteressados: JOSÉ REINALDO FEITOZA DA SILVA e MUNICÍPIO DE CAMPINASTema: ZONEAMENTODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E SOM ALTO SEM ISOLAMENTO ACÚSTICO. HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 81837/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 549/13AssisInteressados: INSTITUTO FLORESTAL DE ASSIS e JOSÉ SERVILHA TARIFA FILHOTema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NO IMÓVEL LOCALIZADO NA MARGEM DIREITA DA RODOVIA SP 284 (ASSIS/PARAGUAÇU PAULISTA), NOTICIADA EM REPRESENTAÇÃO DA DIREÇÃO DA FLORESTA ESTADUAL DE ASSIS. HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 83303/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1610/14SertãozinhoInteressados: VILMAR DONIZETTI RODRIGUES DA SILVA e MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHOTema: SEGURANÇADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO DE INSTALÇÃO PÚBLICA (PARQUE DO CRISTO) SEM AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 83384/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 296/15CapitalInteressados: ASSOCIAÇÃO MORADORES JARDIM DOS FRANCOS E ADJACÊNCIAS, JOSÉ HENRIQUE DELOSTE, JAIR ARAÚJO e HOSPITAL GERAL DE VILA NOVA CACHOEIRINHATema: ÁREA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA COMO ESTACIONAMENTO DA DIRETORIA DO HOSPITAL GERAL DE VILA NOVA CACHOEIRINHA. HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 83460/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 366/14SertãozinhoInteressados: ADRIANO RICARDO SATORI, LAIRSON CARLOS DOMINGUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHOTema: ÁREA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 83600/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1046/15MauáInteressados: ODEBRECHT AMBIENTALTema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EDIFICAÇÃO IRREGULAR/CLANDESTINA DE MORADIAS SOBRE A REDE COLETORA DE ESGOTO EM OPERAÇÃO. HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 83601/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 11148/13MauáInteressados: CRISTIANE DA SILVA BARRETO DE CAMARGO e ELIANA RODRIGUES MATIAS DOS SANTOSTema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO DE DESBAMENTO DE UM MURO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU E DA INÉRCIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS. HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 83713/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 233/15MococaInteressados: ENIVALDO GONÇALVES DE SOUZATema: PLANO DIRETORDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS EFEITOS DELETÉRIOS PARA A VIZINHANÇA COM A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DO CAPS. HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 83785/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 286/15CapitalInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITALTema: SEGURANÇADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONDOMÍNIO NA RUA CARMELITAS, 167 - CENTRO - SÃO PAULO. HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 83819/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 4342/13GuarujáInteressados: FERNANDO APARECIDO DE ANDRADE PORTELLA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJATema: ÁREA DE RISCODescrição do assunto: APURAÇAÕ DE EVENTUAIS ENCHENTES NO BAIRRO VILA ALICE, VICENTE DE CARVALHO, GUARUJÁ. HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 83852/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 282/15MococaInteressados: TADEU DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE MOCOCATema: ÁREA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PARA DESTINAÇÃO PARTICULAR NO TERRENO SITUADO À AVENIDA DR. GABRIL DO Ó. HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 84319/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1703/14ArarasInteressados: ROMÁRIO EUCHARIO GOUVEIA NETOTema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 48858. HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 84394/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 149/14São PedroInteressados: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: SEGURANÇADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO À POPULAÇÃO DE SANTA MARIA DA SERRA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DAQUELA CIDADE.

 HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 84480/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 2669/13ArarasInteressados: MORADORES DO BAIRRO CHÁCARAS DE RECREIO VILA RICA e DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO URBANA DA PREFEITURA DE ARARASTema: ZONEAMENTODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE POR PARTE DAS EMPRESAS IAMONDI E AREALVA, BEM COMO PELO MUNIC. DE ARARAS, COM RELAÇÃO A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE REFERIDAS EMPRESAS E VERIFICAÇÃO DOS DANOS POR ELAS CAUSADOS AOS MORADORES VIZINHOS EM VIRTUDE DOS DETRITOS QUE PRODUZEM. HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 84609/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 065/15ItajobiInteressados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ, MUNICÍPIO DE ITAJOBI e MUNICÍPIO DE MARAPOAMATema: INFRAESTRUTURA URBANADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DOMICÍLIOS DESPROVIDOS DE SISTEMA DE DESCARTE DE ESGOTO ADEQUADO PARA A ZONA URBANA. HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 84641/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 3741/15JundiaíInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE JUNDIAÍ, 3ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ e CRESO IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÕES LTDATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DOCUMETNOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL, REVELANDO LOTEAMENTO IRREGULAR PELA VENDA DE FRAÇÕES IDEAIS. INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 43379/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 062/14PIRANGIInteressados: JEFERSON FABIANO CANDIDO DA SILVA e CONSELHO TUTELAR DE PIRANGITema: CONSELHO TUTELARDescrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 81567/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 2295/14SumaréInteressados: ROGÉRIO CÉSAR BORGES e MUNICÍPIO DE SUMARÉTema: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZERDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSERÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CAMPEONATO AMADOR DE FUTEBOL. INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 81627/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 236/15SumaréInteressados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e HELTON LAMEIRÃO RONCOLATTO

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DE RESPONSÁVEIS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE MODO A CAUSAR VEXAME OU CONSTRANGIMENTO A ALUNO. INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 81937/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 312/15CajamarInteressados: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - NÚCLEO CAPITAL, SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR e LIFT LOGISTICSTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELATIVAS À MANUTENÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDA NO CENTRO DE ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS ESCOLAR, SITUADO NA ESTRADA RIBEIRÃO DOS CRISTAIS Nº. 800 (ARMAZÉM H), NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 83314/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1281/14AraraquaraInteressados: CONSELHO TUTELAR I E IITema: CONSELHO TUTELARDescrição do assunto: APURAÇÃOM DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES I E II DE ARARAQUARA. INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 83469/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1573/15AraraquaraInteressados: THAIS VILLA OLIVEIRATema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PREENDIMENTO DE VAGAS E TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS DA E.E. PROFESSOR OACYR ANTONIO ELLERO. INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 83706/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 354/12CAPITAL - PIRATININGAInteressados: FUNDAÇÃO CASATema: MEDIDAS DE PROTEÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AGRESSÃO SOFRIDA POR ADOLESCENTE NAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE DA FUNDAÇÃO CASA, SITUADA NA RODOVIA RAPOSO TAVARES, 165 - BUTANTÃ. INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 83726/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 030/15CAPITAL - GEDUCInteressados: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DA CIDADE DE SÃO PAULO e EMEI E EMEF DO CEU ALVARENGATema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EMEI E NA EMEF DO CEU ALVARENGA. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 105129/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 431/12

CapitalInteressados: ROBERTO SIMIGAGLIA JÚNIORTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM RAZÃO DE POSSÍVEL SUPRESSÃO IRREGULAR DE EXEMPLARES ARBÓREOS NA RUA JOSÉ FERRAZ DE OLIVEIRA MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 106012/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 261/10São José dos CamposInteressados: JOSÉ DE OLIVEIRA MAGALHÃESTema: FLORADescrição do assunto: AVERIGUAR A SITUAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PROMOVER A AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA PITANGUEIRAS MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 106251/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 8112/14FrancaInteressados: KL USINA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, HÉLIO KONDO, EDER CLAYTON LOURENÇO e EWERTON LOURENÇOTema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)Descrição do assunto: DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM LOCAL NÃO LICENCIADO MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 72533/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 285/15CapitalInteressados: CLÁUDIO HIROSHI OZAKI, DECONT e OUTROSTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE AÇÕES LESIVAS A DOIS EXEMPLARES ARBÓREOS MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 81556/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1310/14SumaréInteressados: SILVANA LOURENÇO DE LIRA LIMATema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E SONORA CAUSADA POR SERRALHERIA LOCALIZADA NO LOCAL DOS FATOS. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 81573/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 552/14Serra NegraInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRA NEGRA e EDSON JOSÉ MARSONTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO NÃO AUTORIZADA EM APP. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 81613/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1173/14Bragança Paulista

Interessados: PAULO RUBENS RUIZ POZZEBONTema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LANÇAMENTO DIRETO DE ESGOTO NA VIA PÚBLICA PELOS IMÓVEIS DE NÚMERO 47, 101, 117, 121 E 147, FATO QUE PROVOCA MAU CHEIRO, DENTRE OUTROS INCÔMODOS. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 81713/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 534/11Presidente PrudenteInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE e PROPRIETÁRIOS DE POÇOS ARTESIANOS E SEMIARTESIANOS NA MICRORREGIÃO 09Tema: RECURSOS HÍDRICOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO DE AQUÍFERO E PREJUÍZOS À SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTES DE PERFURAÇÃO/UTILIZAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E SEMIARTESIANOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO/FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 81824/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 244/14JaúInteressados: ATILA COLOGNESI LOUZADA, FERNANDO RONCHEZI, EDILEUZA PATRÍCIA FERREIRA VIANA, MAURI DENIS FUZARO, FRANCISCO JOSÉ NUNES e ÁGUAS DE MINEIRO DO TIETÊ CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO LTDATema: SANEAMENTO - ÁGUADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA NO OFERECIMENTO DE ÁGUA E TAMBÉM DA QUALIDADE DO PRODUTO OFERTADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA ÁGUA DE MINEIROS LTDA. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 81831/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 3302/12JaúInteressados: KEMUEL DE GOUVEIA KABRALTema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATERRO IRREGULAR DE LIXO NO BAIRRO RESIDENCIAL BERNARDI, AO FINAL DA RUA RUA TERCILA BERNARDI CRUZ, MUNICÍPIO DE JAÚ-SP. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 82026/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 093/15BilacInteressados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE BILACTema: SANEAMENTO - EFLUENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE BILAC, DO DEVER DE IMPLEMENTO DE SISTEMA DE DESCARTE DE ESGOTO ADEQUADO EM TODOS OS DOMICÍLIOS DA ZONA URBANA. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 82513/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1755/14TaquaritingaInteressados: ANTONIO CARLOS ROCCA e 4ª CIA AMBIENTAL EM RIBEIRÃO PRETOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INCÊNDIO EM ÁREA DE PERSERVAÇÃO PERMANENTE. 

MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 82516/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1820/14TaquaritingaInteressados: AIRTON JOSÉ ROCCA FILHO e 4ª CIA AMBIENTAL EM RIBEIRÃO PRETOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INCÊNDIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 82517/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1594/14ItuInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITUTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE ÁRVORES NA RUA DR. CUSTÓDIO PINTO SAMPAIO NETO, JARDIM CORAZZA, ITU-SP. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 82531/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 5331/14Ribeirão PretoInteressados: VERA LÚCIA GONÇALVES RODRIGUES DE CAMPOS e CHURRASCARIA ZEBUTema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES VINCULADAS À POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DECORRENTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 82533/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 514/14Ribeirão PretoInteressados: ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE RESÍDUOS RIBEIRÃO PRETO, FERREIRA E LEONEL LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS LTDA ME, FABIANO IGNÁCIO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTALTema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO E ENTULHO EM ESTRADA RURAL LOCALIZADA NA FAZENDA SÃO JOAQUIM. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 82539/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1602/15AraraquaraInteressados: MARCOS EDER DE LUCCATema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUÃL POLUIÇÃO SONORA PELO USO DE EQUIPAMENTO DE SOM NO CARRO EM VOLUME ALTÍSSIMO, PODENDO RESULTAR DANOS À SAÚDE HUMANA. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 82574/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 653/14JardinópolisInteressados: JOSÉ REMILSON DE OLIVEIRATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO DE APP, MEDIANTE ATERRAMENTO SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL, NO DISTRITO DE JURUCÊ. 

MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 82592/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 075/05São CarlosInteressados: DIRCEU BIANCONE E OUTROSTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM VEGETAÇÃO DO ECOSSISTEMA CERRADO E EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO E REPOSIÇÃO DE RESERVA FLORESTAL NO SÍTIO OLHO D ÁGUA. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 82689/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 736/14JardinópolisInteressados: SIMONE CRISTINA LAURENTI e VITOR DE OLIVEIRA LAURENTITema: FAUNADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MAUS TRATOS A NIMAIS E AS CONDIÇÕES DE HIGIENE NO "CANIL HAPPY DOG DE LAURENTI". MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 82740/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 738/14JardinópolisInteressados: SIMONE MAZETI MASSOTema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ÁGUA DA REDE PÚBLICA QUE ABASTECE A EMPRESA ARTEMPER IND. E COM. DE VIDROS LTDA COM CÓR MARROM, PRESENÇA DE ESPUMA E ODOR FORTE. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 82741/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1407/14JaboticabalInteressados: JAN BAAKLINI e WANDERLEI APPARECIDO BERGITema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO POR ACÚMULO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DEPOSITADOS CLANDESTINAMENTE NO SÍTIO ESTIVA DO PALMITAL. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 82743/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 309/15GuaribaInteressados: ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PRADÓPOLISTema: FAUNADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE ANTE A REALIZAÇÃO DE "RODEIO - FESTA DO PEÃO" NA CIDADE DE PRADÓPOLIS, EM ÁREA URBANA. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 82746/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 013/15Ribeirão PretoInteressados: RODRIGO BRASÃOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO FLORESTAL DO IMÍVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SERRA". MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 82750/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1300/13JaboticabalInteressados: JAN BAAKLINITema: SANEAMENTO - EFLUENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO VAZAMENTO DE ESGOTO IN NATURA DE UMA FOSSA SÉPTICA, ATINGINDO O CÓRREGO SERRADINHO. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 82986/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 269/14Ribeirão PretoInteressados: FERNANDO MILAN SARTORI e VERA LÚCIA LONGUINI MILAN SARTORITema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE RURAL. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83037/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 248/13Américo BrasilienseInteressados: 4ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL EM RIBEIRÃO PRETO, EDISON PAULO PETRINI e SÍTIO SÃO JOÃOTema: RECURSOS HÍDRICOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE OBRA POTENCILAMENTE POLUIDORA, OCORRIDA NO SÍTIO SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE RINCÃO. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83112/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 274/14Ribeirão PretoInteressados: SOCIEDADE AGRÍCOLA E COMERCIAL CASTELLO LTDA.Tema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS NA PROPRIEDADE RURAL FAZENDA SANTA MARIA. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83115/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 273/14Ribeirão PretoInteressados: TIAGO GALBIERTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS NA PROPRIEDADE RURAL FAZENDA BARRO PRETO. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83125/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 275/14Ribeirão PretoInteressados: DANIELA CIPOLA CRUZ, MARCELLO CIPOLA CRUZ e FERNANDA CIPOLA CRUZTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS NA PROPRIEDADE RURAL FAZENDA SÃO MIGUEL. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83126/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 267/14Ribeirão Preto

Interessados: RODRIGO GALBIER, VALÉRIA CRISTINA GALBIER e TIAGO GALBIERTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS NA PROPRIEDADE RURAL SÍTIO SANTA INÊS. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83129/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 279/14Ribeirão PretoInteressados: MUNICÍPIO DE CASA BRANCATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM PROPRIEDADES RURAIS SITUADAS JUNTO AO RIO VERDE. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83142/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 258/14Ribeirão PretoInteressados: JOSÉ MARCIO MACHADO FONTÃO e REGINA CÉLIA JUNQUEIRA ANADÃO FONTÃOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO DE APP DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA RIO NEGRO". MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83286/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 259/14Ribeirão PretoInteressados: MANUEL DA SILVATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE RURAL. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83287/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 206/15JardinópolisInteressados: DARCI RUEDA FILHOTema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESTRUIÇÃO DE ALGUMAS ESPÉCIES NATIVAS ARBÓREAS ISOLADAS NO SÍTIO PALMITO. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83288/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 257/14Ribeirão PretoInteressados: ANTONIO CARLOS RANZANI e ISA SUDÁRIA LEMOS RANZANITema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUALDANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO "ESTIVA OU LAGOA FEIA", NO MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83299/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 270/14Ribeirão PretoInteressados: JOSÉ ANGELO MILAN SARTORI e ENEIDA COUTINHO MILAN SARTORITema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM DEGRADAÇÃO DE APP NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA DUAS IRMÃS GLEBA A". MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83309/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 268/14Ribeirão PretoInteressados: FRANCISCO ADEMIR DOS SANTOS e IZILDA MERLIN DOS SANTOSTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE RURAL. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83310/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 255/14Ribeirão PretoInteressados: JOÃO PINTO FONTÃO NETO e VERA MARIA JUNQUEIRA FONTÃOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO FLORESTAL DA APP DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA RIBEIRÃO PRETO". MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83315/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 2962/12AraraquaraInteressados: JACY DELILLO DA SILVEIRA e PREFEITURA DE ARARAQUARATema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO EM APP, DESVIO DE CURSO D AGUA E ESVAZIAMENTO DA REPRESA DURANTE A REALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UM PALCO SOBRE A LÂMINA D AGUA DA REPRESA DO PARQUE PINHEIRINHO EM ARARAQUARA. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83380/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 183/14Ribeirão PretoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO DE APP DO CÓRREGO DAS PALMEIRAS. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83437/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 256/14Ribeirão PretoInteressados: MARCELO OLIVEIRA TERRATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE RURAL. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83449/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1078/14SertãozinhoInteressados: LEONARDO CARLOS BESSANTema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PELO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DA MAORI CLUB, CASA NOTURNA QUE PROMOVE FESTAS E ASSIM GERA RUÍDOS ACIMA DO TOLERÁVEL.

 MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83455/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 2010/14SertãozinhoInteressados: LILIAN JULIANA DA SILVA GARBELINITema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE APP DO SÍTIO GARBELINI, NO MUNICÍPIO DE BARRINHA. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83464/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 308/14IbatéInteressados: GUILHERME HENRIQUE DONATOTema: FAUNADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE DOIS PAPAGAIOS VERDADEIROS (AMANOZA AESTIVA), SEM AUTORIZAÇÃO COMPETENTE. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83472/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 4316/14AraraquaraInteressados: ARNALDO VENDRAMIMTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS NA PROPRIEDADE RURAL. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83595/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 3954/13MauáInteressados: MORADORES DOS ARREDORES e EVANDRO DE QUEIROZ CORDEIRO - METema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS VIOLAÇÕES À ORDEM URBANÍSTICA, AO SOSSEGO DA COMUNIDADE E AO MEIO AMBIENTE POR PARTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "BAR E RESTAURANTE SÃO PEDRO". MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83597/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 487/15MauáInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁTema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS BAILES FUNKS AOS FINAIS DE SEMANA QUE SE UTILIZAM DE CARROS COM ALTO SOM E QUE PERSISTEM ATÉ ÀS 6 HS. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83684/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 017/08São VicenteInteressados: POLÍCIA AMBIENTAL DE SÃO VICENTE e ESMERALDA TRANSPORTE DE ÁGUA LTDATema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA CONSISTENTE EM CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO (COM TANQUES EM APP) DE ÁGUA PARA COMÉRCIO, SEM AUTORIZAÇÃO.

 MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83768/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 963/14MococaInteressados: MARIA DE FÁTIMA NEGRITema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OFICINA DE FUNILARIA E PINTURA DENOMINADA ALOISIO (TIOLA), PROVOCA POLUIÇÃO ATMÓSFERICA E OBSTRUI O ESPAÇO DO PASSEIO PÚBLICO COM UM PORTÃO. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83771/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1739/14SertãozinhoInteressados: MARILEIA TEREZINHA DE CAMARGO CECCHINI e VALDIM RAMOS DOS SANTOSTema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PELO TEMPLO "MINISTÉRIO EBENEZER OBRA EM RESTAURAÇÃO". MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83778/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 261/15Francisco MoratoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO e SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZTema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE IMPLEMENTAR SISTEMA DE DESCARTE DE ESGOTO ADEQUADO. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83789/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 3033/14São VicenteInteressados: DENISE SARAH PESTANA e ANDRESSA AGATA PESTANA FARAKASSISTema: FAUNADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE CUIDADO COM 10 GATOS E 03 CACHORROS NUMA RESIDÊNCIA. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83797/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 105/14MococaInteressados: MARCELO AXL TORRES e DEPÓSITO DE BEBIDAS "PARADA CERTA"Tema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA NO ESTABELECIMENTO DEPÓSITO DE BEBIDAS "PARADA CERTA". MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83811/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 003/15Ribeirão PretoInteressados: JOSÉ SARTORI e ANA FAGARASE SARTORITema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL COM MATRÍCULA 6.189 DO CRI DE ITANHAÉM. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83821/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 272/14Ribeirão PretoInteressados: VERA REGINA PICCOLO RONQUI e PEDRO FACONI RONQUITema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE RURAL. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83824/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 486/15SertãozinhoInteressados: USINA SÃO FRANCISCO S/ATema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AMBIENTAL PRATICADA POR USINA SÃO FRANCISCO S/A, CONSISTENTE NA NÃO INFORMAÇÃO DAS ATIVIDADES DE DEPÓSITO DE PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS E ATIVIDADE AGRÍCOLA DE QUEIMA DE CANA DE AÇÚCAR. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83830/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 069/13SantosInteressados: RUBEN CHERNIGOI e IVONE DA SILVA CHERNIGOITema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSTITUIÇÃO/RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL DOS IMÓVEIS OBJETOS DAS MATRÍCULAS 1535 E 1536, MUNICÍPIO DE CUBATÃO. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83839/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 004/15RegistroInteressados: GERSON MOREIRA ROMERO, ROBERTO HAMAMOTO e JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO AMBIENTAL DO GRANDE IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA TUCANO. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83867/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 089/11MococaInteressados: ORLANDO FÁVERO ZINI e CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL MOCOCATema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO DO TEMPLO EVANGÉLICO "CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL". MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83869/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 218/11Ribeirão PretoInteressados: CARLOS AUGUSTO REHDER e EDUARDO DIAS ROXO NOBRETema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA "SÃO JOSÉ" NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO "MATA DA TUBACA". MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 83876/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 067/13SantosInteressados: ARMANDO KROMPRINZ CORDEIROTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSTITUIÇÃO/RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 198 - SÍTIO CAMPO GRANDE. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84010/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 367/15CapitalInteressados: DECONT e JOSÉ VIEIRA SANTOSTema: FAUNADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AMBIENTAL ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIE NÃO CONSTANTE EM LISTAS OFICIAIS DE RISCO OU AMEAÇA DE EXTINÇÃO NA RUA SÃO CONSTÂNCIO, 21, POR JOSÉ VIEIRA SANTOS. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84022/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 216/14CapitalInteressados: ABCI SOLUÇÕES e SAMUEL OLIVEIRATema: SANEAMENTO - ÁGUADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA INTERLIGAÇÃO DA REDE DE ESCOAMENTO DE ESGOTOS EM CÓRREGO CANALIZADO. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84340/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 15474/14AmericanaInteressados: ROBERTO HIDEO NISHIKADOTema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA NO "SOCIETY NOVO MUNDO". MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84342/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 405/14AmericanaInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D OESTETema: SANEAMENTO - EFLUENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VAZAMENTO DE ESGOTO ENTRE AS RUAS DO ALUMÍNIO E DO ZINCO, NO LIMITE TERRITORIAL DAS DUAS CIDADES(AMERICANA X SANTA BÁRBARA D OESTE). MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84344/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1138/14AmericanaInteressados: JOÃO BOLDORINITema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA EM CHÁCARA SITUADA NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL TANCREDI. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84347/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 612/15Capivari

Interessados: MATHEUS FELICIANO FERRAMENTAS METema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO, RESULTANTE DA ATIVIDADE DA MATHEUS FELICIANO FERRAMENTAS ME, COM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE ESTEJA OCASIONANDO OU POSSA OCASIONAR. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84355/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 174/10São José dos CamposInteressados: IVIS FERREIRA VIEIRA, HILMA LEITE VIEIRA PACHECO e CLÉLIA LEITE VIEIRATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DAS APPS E PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA A VERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DA FAZENDA SANTA CORNÉLIA. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84356/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 227/15ParaibunaInteressados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZTema: SANEAMENTO - EFLUENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCARTE IRREGULAR DE ESGOTO NOS MUNICÍPIOS DE PARAÍBUNA E NATIVIDADE DA SERRA. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84361/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 013/11AmericanaInteressados: DULBERTO DUARTE DELBEN e FLINT INDÚSTRIA TEXTIL LTDATema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSA PELA EMPRESA FLINT INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84382/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1017/12AmericanaInteressados: ANTONIO DA HORA DE JESUS FILHO e DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANATema: SANEAMENTO - EFLUENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VAZAMENTO DE ESGOTO OCORRIDO NA RUA ADAMANTINA, DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DA VIELA SANITÁRIA. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84383/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 684/15AmericanaInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E RECUPERAÇÃO DE NASCENTE NA REGIÃO DO JARDIM BOER. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84385/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 599/15

CapivariInteressados: JOSÉ EDUARDO DE MENEZES E CIA LTDA - METema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO, RESULTANTE DA ATIVIDADE DA EMPRESA JOSÉ EDUARDO DE MENEZES & CIA. LTDA.-ME, COM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE ESTEJA OCASIONANDO OU POSSA OCASIONAR. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84390/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 597/15CapivariInteressados: E. AGUIAR AMARAL METema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO, RESULTANTE DA ATIVIDADE (EXTRAÇÃO DE ARGILA) DA E. AGUIAR AMARAL ME, COM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE ESTEJA OCASIONANDO OU POSSA OCASIONAR. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84466/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 039/15São José dos CamposInteressados: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO e CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: SANEAMENTO - EFLUENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESPEJO DE ESGOTO IN NATURA NO CURSO D ÁGUA DO RIO QUE INTERCEPTA A FAZENDA PAULO D ALHO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84611/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 9887/14JundiaíInteressados: JUNDIAÍ ALIMENTOS TLDA e CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO POR EFLUENTES LÍQUIDOS PELA JUNDIAÍ ALIMENTOS LTDA. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84683/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 145/14CapitalInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTETema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO BAR DO JORGE CHATO, LOCALIZADO NA FAVELA DO MOINHO. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84684/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 749/14CapitalInteressados: RÔMULO PEREIRA e CASA DO NORTETema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO CASA DO NORTE, LOCALIZADO NA TRAVESSA CAPUA, ESQUINA COM A PRAÇA FRANCISCO D´AURIA, BAIRRO DO LIMÃO, NESTA CAPITAL. 

MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84686/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 042/15CapitalInteressados: DECONT e CAIXA ECONÔMICA FEDERALTema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RUA BATISTA FERGUSIO, 344, VILA CARDOSO FRANCO, PELA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84688/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 298/12CapitalInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITALTema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO DE LIXO E ENTULHO A CÉU ABERTO, NA TRAVESSA FLOR DE PÊSSEGO, 167 - NOVA TRABALHADORES. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 85746/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 006/10BebedouroInteressados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e ORESTE PADOVANITema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO NATURAL NA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 111021/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 320/14CapitalInteressados: LUIS ALEXANDRE CARDOSO MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA RODRIGUES e JOSÉ BERTOLINO VIVALDO DA SILVATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAR EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DANO AO ERÁRIO. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 81444/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 3009/13BarretosInteressados: JOÃO AMADEU GIACCHETTOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO, COM VERBAS PÚBLICAS, DA RECONSTRUÇÃO DE VIATURA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SEM A OBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES LEGAIS. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 81468/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 424/14Cândido MotaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA WTR ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA - ME.

 PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 81487/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 896/15TupãInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSITICA DE TUPÃ. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 81660/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 2146/15CampinasInteressados: DOUGLAS FABIANO DE MELO e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINASTema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA MESA DIRETORA N. 12/14 QUE DISPENSA O REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA DOS OCUPANTES DO CARGO DE PROCURADOR. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 81664/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 4396/15CampinasInteressados: SANDRA IVONE CATINI e SETRANSP - SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CAMPINASTema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM MULTAS DE TRÂNSITO COM ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 81825/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 874/14GuararapesInteressados: CONSELHO MUNUICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARARAPES, AGELC - ASSOCIAÇÃO GUARARAPENSE DE ESPORTES, CULTURA E LAZER, CLAUDIO NALIN DUARTE e EDILSON MAEHASHITema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE VERBAS QUE FORAM DESTINADAS PELA COMDICA. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 81842/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 224/13TabapuãInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ e VERA LÚCIA DE AZEVEDO VALLEJOTema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES APONTADA PELO FNDE, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO DE CATIGUÁ CONSTAVA NO SISTEMA SIOPE COMO NÃO TENDO APLICADO O PERCENTUAL MÍNIMO DE 25% NA EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2011. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 83285/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 4341/14

CapitalInteressados: ALESSANDRA DE AZEVEDO FONSECA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e CETRO CONCURSOS PÚBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EDITAL N. 01/2014 DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DO MUNICÍPIO - DISTINÇÃO DE SEXO NA COTA DE VAGAS PARA AFRODESCENTES. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 83293/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 152/13CapitalInteressados: COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL e ORGANIZAÇÃO BIO BRÁSTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E NO CONTRATO 164/10. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 83306/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 072/15IbatéInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DO DIREITO DO CIDADÃO À INFORMAÇÃO DE INTERESSE COLETIVO. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 83308/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 325/15AraraquaraInteressados: THAIS VILLA OLIVEIRA e MARIA LUCIA MENDONÇA COSTATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE OCORREM NA ESCOLA ESTADUAL PROF. OACY ANTONIO ELLERO. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 83313/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 379/14TambaúInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE EM LICITAÇÕES DE FORMA A CRIAR O CHAMADO "CAIXA DOIS", PARA FINANCIAMENTO DE FUTURA CAMPANHA POLÍTICA. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 83444/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 3137/15Ribeirão PretoInteressados: SOCIEDADE DOS MORADORES DO JARDIM RECREIOTema: PATRIMÔNIO SOCIALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DE RIBEIRÃO PRETO. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 83656/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 4916/14

GuarulhosInteressados: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS, ALINE PINHEIRO KOSACO, FERNANDO BARRETO DA SILVA e ERICK YOSHIKASU KASAKOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PREJUÍZO AO ERÁRIO, PRATICADO EM TESE PELA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL MUNICIPAL PIMENTAS BONSUCESSO. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 83672/15 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 490/15IguapeInteressados: JOÃO ANTONIO PEREIRA, LUCIANO TEIXEIRA RIBEIRO, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE e FLAVIO RIBEIROTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 83765/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 974/14MococaInteressados: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE MOCOCA e MUNICÍPIO DE MOCOCATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA PELOS RESPONSÁVEIS DO DEPARTAMENTO DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA NA CONCESSÃO DE APOIO A EVENTOS. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 83783/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 251/15AraraquaraInteressados: MARCELO FORTES BARBIERI, SISVETOR INFORMÁTICA LTDA, FRANCISCO ADALBERTO ARRAIS JUNIOR, JOSE ARAUJO RIBEIRO e GABRIELA PALOMBOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO(S) LICITATÓRIO(S) PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 83791/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 340/15Porto FerreiraInteressados: MAURICIO SPONTON RASI e TRATOR POLO LTDATema: PATRIMÔNIO SOCIALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 03/05 E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/06. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 83814/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 183/15MococaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, COMUNIDADE TERAPÊUTICA EXISTIR PARA A VIDA e MARY CRISTINA PATROCÍNIO CALSONITema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA O RESSARCIMENTO DO ERÁRIO COM RELAÇÃO AO REPASSE

DE SUBVENÇÕES PELO MUNICÍPIO DE MOCOCA À COMUNIDADE TERAPÊUTICA EXISTIR PARA A VIDA. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 83833/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1358/14CubatãoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS APROVADOS NO CONCURSO Nº 01/2011. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 83835/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 024/14RegistroInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRASTema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE REAJUSTE DE SUBSIDIOS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 83843/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1444/14RegistroInteressados: ERONILDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, BENEDITO HONORIO RIBEIRO FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTROTema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGIA/PORTARIA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO EFETUADA VIA PREGÃO Nº 105/14. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 83874/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 663/15SertãozinhoInteressados: CAMARA MUNICIPAL DE BARRINHATema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA. Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão Diretoria Geral Portarias do Diretor-Geral de 17-8-2015Concedendo, aos Analistas de Promotoria I, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de:4/7/2015: Rodrigo Belline Lopes, RG. 33.481.100-4; 12/7/2015: Amanda Ribeiro Gomes Montemor, RG. 34.587.815-2; 14/7/2015: Marlon Renan Volpi, RG. 40.941.835-3; 25/7/2015: Melícia Resende Rocha Ganzaroli de Ávila, RG. MG-10.391.519. Despachos do Diretor-Geral de 17-8-2015

Deferindo, o pedido de Rodrigo Belline Lopes, RG. 33.481.100-4, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 142312/14; Deferindo, o pedido de Amanda Ribeiro Gomes Montemor, RG. 34.587.815-2, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 124146/13; Deferindo, os pedidos de Marlon Renan Volpi, RG. 40.941.835-3, Analista de Promotoria I, protocolado sob nºs 34295/15 e 84701/15; Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Maria Eliselda Francisco, RG. 13.606.691-4, 5º Promotor de Justiça de Jundiaí. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 120/15; Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Auria Aparecida Ferreira, RG. 12.624.340-2, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 121/15. 

 COMUNICADO DG/MP Nº 098, DE 03/08/2015  O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e conforme assentamento a cargo do Centro de Recursos Humanos COMUNICA aos senhores estagiários abaixo relacionados que deverão solicitar seu descredenciamento até as datas a seguir indicadas, quando completarão o período máximo de estágio permitido. Caso contrário, serão descredenciados automaticamente.  NOME DATA DE TÉRMINO LOCAL DE ESTÁGIO ADRIANO AGOSTINHO 15/09/2015 PJ DE TUPÃANA TEREZA OLESKI AMATUZZI 16/09/2015 PJ CÍVEL DE BAURUBIANCA GONÇALVES DA SILVA 15/09/2015 PJ CRIMINAL DE SOROCABABIANCA MIREYA ACORSI 15/09/2015 PJ DE PAULÍNIABIANCA SEIXAS VALEZZI 16/09/2015 PJ DE APARECIDABRUNO GRECCO CARDOSO 16/09/2015 PJ CRIMINAL DE ITAQUERACAMILA DA SILVA VASCONCELLOS ANTUNES 15/09/2015 PJ DE APARECIDADANIELA GONZALES GALLETTI 15/09/2015 PJ CÍVEL DE MARíLIADUANE FERREIRA DE ÁVILA 16/09/2015 PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINALFABIANO ELVIS DE PAULA SILVA 15/09/2015 PJ DE TABOÃO DA SERRAFABRÍCIO GARCIA ANGELINI 16/09/2015 PJ DE JALESIVAN DO NASCIMENTO SOUSA 15/09/2015 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITALJOSÉ WALTER CORREIA TONCHIS 12/09/2015 PJ CRIMINAL DE ARAÇATUBALUIZ HENRIQUE GARCIA 15/09/2015 PJ DE CRUZEIROMARÍLIA VILELA AJEJE 12/09/2015 PJ CRIMINAL DE FRANCANATÁLIA CRISTINA MORENO 15/09/2015 PJ DE BARRA BONITAPEDRO MOREIRA CURY 16/09/2015 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITALRAFAELA TÂNIA ALVES DOS SANTOS 16/09/2015 PJ CÍVEL DE CAMPINASRAPHAEL HENRIQUE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA 15/09/2015 PJ DE SERTÃOZINHORENATO NASCIMENTO BARROS 16/09/2015 PJ DE DUARTINATAINÁ CALASTRO 15/09/2015 PJ DE JAÚTHAIS DURIGON 15/09/2015 PJ DE URÂNIAVINICIUS ORSO DE BRITO 16/09/2015 PJ CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO Centro de Recursos Humanos Portarias da Diretora de 17-8-2015

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, dos cargos de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), do QPMPESP, em virtude de terem sido nomeados para outros cargos públicos, a pedido e a partir de:10/8/2015, Barbara Salvador Gomes, RG. 43.485.068-8; 12/8/2015, Luciano Takezawa Martuscelli, RG. 46.901.852-5; Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de;Auxiliar de Promotoria I: 1º adicional: 20/7/2015: Wilson Dai Maeichioka, RG. 24.134.018-4; 29/7/2015: Jonas Duarte Rodrigues, RG. 18.045.323-3; 4º adicional: 4/7/2015: Teresinha Ferreira da Veiga, RG. 5.562.214-8; Oficial de Promotoria I: 1º adicional: 5/7/2015: Davi Gomes Pedro, RG. 26.394.903-5; 9/7/2015: Carlos Adriane de Oliveira, RG. 29.962.754-8; 2º adicional: 29/7/2015: Marcos Satoru Takahashi, RG. 12.177.536-7; 4º adicional: 2/7/2015: Marcelo Eduardo Rezende, RG. 11.109.501-3; 5º adicional: 6/7/2015: Luiz Antonio Coracini, RG. 9.765.533-8; 10/7/2015: Marcos Eduardo Nomura, RG. 18.522.116; 20/7/2015: Fernanda Mastrangelo, RG. 19.456.303; 6º adicional: 9/7/2015: Marcia Regina Avico, RG. 11.381.610-8; 11/7/2015: João Fortezza, RG. 12.412.561; 29/7/2015: Simone Sulamita Alves Stadtler, RG. 18.038.691; 31/7/2015: Marli de Andrade Damasceno, RG. 17.022.757; Analista de Promotoria I: 1º adicional: 17/5/2015: Fernanda Veloso Zakka, RG. 29.666.781-X; 31/7/2015: Fabiana Fragalle Ferreira, RG. 32.795.146-1; Assistente Técnico de Promotoria I: 3º adicional: 12/7/2015: Milton César Oliveira Silva, RG. 6.056.936-0; Declarando competir, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, do QPMPESP, a partir de:Auxiliar de Promotoria I: 4/7/2015: Teresinha Ferreira da Veiga, RG. 5.562.214-8; Oficial de Promotoria I: 2/7/2015: Marcelo Eduardo Rezende, RG. 11.109.501-3. Apostila da Diretora de 17-8-2015Lavrada no título de nomeação de Priscila Daniele de Oliveira Moura, RG. 34.950.786-7, Oficial de Promotoria I, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 30.931.973-9-RJ. CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR COMUNICADO ESMP Nº. 21/2015 – COORDENADORIA DE ENSINO – (COEN)/SETOR EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD) O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Marcelo Pedroso Goulart, COMUNICA aos Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o curso JUSTIÇA TERAPÊUTICA- 2ª edição, pela rede Internet, conforme normas que seguem: PLANO DO CURSO I. OBJETIVOO curso tem por finalidade discutir, analisar e debater o papel da Justiça Terapêutica (e daqueles que com ela trabalham) no encaminhamento de casos judiciais nos quais o infrator faça uso abusivo de álcool e outras drogas.II. ESTRUTURA DO CURSO O curso JUSTIÇA TERAPÊUTICA terá a duração de 8 semanas. Serão apresentados, na Plataforma Moodle de ensino a distância, em ambiente restrito, textos para leitura, questões objetivas e casos práticos para serem discutidos. Em cada uma das semanas, o aluno deverá reservar 5 horas para leitura e elaboração das atividades; o curso terá, portanto, para o aluno, a carga horária de 40 horas. III. DINÂMICA DO CURSO

 O curso é uma realização da Escola Virtual do CEAF/ESMP e, portanto, será ministrado na Plataforma Moodle, em ambiente virtual de acesso restrito. Serão liberadas, por semana, atividades práticas, bem como o conteúdo teórico correspondente. O fluxo de trabalho na Plataforma será leitura, elaboração de atividades, resolução de dúvidas e discussão de questões polêmicas em fóruns. O professor medeia a discussão nos fóruns, responde às dúvidas, elabora comentários para as atividades individual e coletivamente. A partir da data da inscrição no curso, o aluno terá de verificar, diariamente, sua caixa de e-mail e nunca a deixar no limite de sua capacidade. IV. AVALIAÇÃOA avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas na Plataforma Moodle de ensino a distância. V. PÚBLICO-ALVOMembros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo. VI. VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULASA- NÚMERO DE VAGAS:60 (sessenta) vagas preenchidas mediante pela ordem cronológica de inscrição. Membros terão preferência de vaga. No término das inscrições, se houver mais inscritos do que vagas, terá preferência o servidor ou estagiário que não estiver matriculado em outro curso a distância oferecido pela ESMP.  B- PERÍODO DE INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOSAs inscrições serão feitas no período de 24 de agosto a 03 de setembro de 2015, no site da ESMP, www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Curso Extensão, com o preenchimento do formulário on-line.Logo em seguida, os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a instituição para o e-mail esmp-escola_virtual@mpsp.mp.br* Para a efetivação da matrícula, será levado em conta não apenas o preenchimento da ficha de inscrição, mas também o envio dos documentos constantes no item acima.Ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos, aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional. VII. VALOR DO CURSOMembros, Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento. VIII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADESInscrição: 24 de agosto a 03 de setembro de 2015.Publicação da lista de inscrito e acesso à Escola Virtual: 04 de setembro de 2015.Início das atividades: 08 de setembro de 2015.Término de aulas: 03 de novembro de 2015. IX. PROFESSOR CONVIDADOMÁRIO SÉRGIO SOBRINHOMembro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi Coordenador Estadual de Políticas sobre Drogas, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo em 2013-2014. Apoia o Programa de Justiça Terapêutica da Promotoria de Justiça Criminal do Fórum Regional de Santana/SP. É Mestre e Doutor em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito do Largo de S. Francisco – Universidade de S. Paulo. Em 2010-2011 participou do Programa Hubert H. Humphrey, por meio do qual acompanhou atividades e estudou sobre dependência

química e sobre as Cortes de Drogas Americanas, na Virginia Commonwealth University (Richmond, Virginia) e em outras localidades dos Estados Unidos. X. CONTEÚDO DO CURSO Semana 1: O que é Justiça Terapêutica* Conceito* Operadores* Público alvo* FinalidadesSemana 2: Noções gerais sobre Cortes de Drogas Americanas* Justiça Terapêutica e Corte de Drogas* Origem* Principais características* Papel dos profissionaisSemana 3: Dependência química* Abordagem preliminar da dependência química* Dependência química e saúde* Uso, abuso e dependência* Justiça Terapêutica e o infrator dependente químicoSemana 4: Grupos de mútua ajuda* Ideias básicas* Funcionamento* Atendimento* Justiça Terapêutica e os grupos de mútua ajudaSemana 5: Estrutura de atendimento dos casos de abuso do álcool e outras drogas* Atendimento de urgência/emergência* Atendimento ambulatorial e hospitalar* Atendimento comunitário* Justiça Terapêutica e encaminhamento dos abusadores de álcool e outras drogasSemana 6: Justiça Terapêutica aplicada no Brasil* Posição do Conselho Nacional de Justiça* Atendimento judicial, avaliação e encaminhamento* Atendimento de saúde e comunitário* Integração dos serviços para atender abusadores de álcool e outras drogasSemana 7: Mecanismos legais para aplicar a Justiça Terapêutica* Estatuto da Criança e do Adolescente* Código Penal* Lei de Execução Penal* Lei de Drogas e Legislação Penal EspecialSemana 8: Construção da rede de apoio* Justiça Terapêutica e ações consensuais* Autonomia dos apoiadores e sinergismos da rede* Construção da rede de apoio* Manutenção e ampliação da rede de apoio XI. BIBLIOGRAFIAFensterseifer, Daniel Pulcherio. Varas de Dependência Química no Brasil. Porto Alegre: Nuria Fabris Ed., 2012.Lima, Flávio Augusto Fontes de. Justiça Terapêutica – Em busca de um novo paradigma. São Paulo: Ed. Scortecci, 2011.Reale Jr., Miguel (coord.). Drogas Aspectos Penais e Criminológicos. São Paulo: Ed. Forense, 2005.Ribeiro, Marcelo & Laranjeira, Ronaldo (org.). O Tratamento do usuário de crack, 2. ed. São Paulo: Artmed, 2012.Sobrinho, Mário Sérgio. Justiça Terapêutica e Corte de Drogas. Relato da trajetória de um bolsista do Programa Humphrey. Revista de Ciências Penais, vol. 16, jan-jun 2012, p. 373/411.Zanellato, Neide A. e Laranjeira, Ronaldo (org.). O Tratamento da dependência química e as terapias cognitivo comportamentais. Porto Alegre: Artmed, 2013.

 XII. MAIS INFORMAÇÕESPelos telefones (11) 3017-7710/7785 ou pelo e-mail esmp-escola_virtual@mpsp.mp.br  Coordenação GeralMARCELO PEDROSO GOULARTPromotor de JustiçaDiretor do CEAF/ESMP Coordenação PedagógicaIZILDA MARIA NARDOCCIPedagoga COMUNICADO ESMP Nº. 24/2015 – COORDENADORIA DE ENSINO – (COEN)/SETOR EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD) O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Marcelo Pedroso Goulart, COMUNICA aos Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o CURSO FORMAÇÃO BÁSICA EM LICITAÇÃO - 10ª edição , pela Internet, conforme normas que seguem: PLANO DO CURSO I. EMENTAEstudo técnico para capacitação em compras públicas, por meio da discussão dos dispositivos legais, principalmente a Lei 8.666/93, propiciando o entendimento dos princípios, regras e exigências obrigatórios na elaboração dos procedimentos licitatórios. II. OBJETIVOO curso tem o objetivo de fornecer subsídios necessários para a preparação de processos licitatórios com base nas normas legais. III. ESTRUTURA DO CURSOO curso FORMAÇÃO BÁSICA EM LICITAÇÃO terá a duração de 8 semanas (30 horas). Serão apresentados, na Plataforma Moodle de ensino a distância, em ambiente restrito, textos para leitura, questões objetivas, casos práticos. Em cada semana, o aluno deverá reservar de 4 horas para leitura, pesquisa e elaboração das atividades. IV. AVALIAÇÃOA avaliação do aproveitamento será realizada pela frequência às atividades. Para a obtenção do certificado, o aluno deverá cumprir no mínimo 75% das atividades propostas na Plataforma Moodle. V. PÚBLICO-ALVOServidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo. VI. VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULASA- NÚMERO DE VAGAS:60 (sessenta) vagas preenchidas mediante ordem cronológica de inscrição.No término das inscrições, se houver mais inscritos do que vagas, terá preferência aquele que não estiver matriculado em outro curso a distância oferecido pela ESMP. B- PERÍODO DE INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

As inscrições serão feitas no período de 24 de agosto a 03 de setembro de 2015, no site da ESMP, www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Curso Extensão, com o preenchimento do formulário on-line.Logo em seguida, os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a instituição para o e-mail esmp-escola_virtual@mpsp.mp.br* Para a efetivação da matrícula, será levado em conta não apenas o preenchimento da ficha de inscrição, mas também o envio dos documentos constantes no item acima.Ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos, aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional. VII. VALOR DO CURSOOs Servidores e os Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento. VIII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES Inscrição: 24 de agosto a 03 de setembro de 2015.Divulgação dos inscritos no site da ESMP e acesso na Escola Virtual: 04 de setembro de 2015.Início das atividades: 08 de setembro de 2015.Término de aulas: 03 de novembro de 2015.  IX. PROFESSOR CONVIDADOJOÃO BATISTA NARDOCCI NETOFormado em Administração de Empresas; é Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual em Ribeirão Preto; é instrutor de Licitação da Escola Fazendária do Estado de São Paulo. Já atuou como Pregoeiro da Secretaria da Fazenda Estadual; e foi Membro e Presidente de Comissões de Licitação. X. CONTEÚDO DO CURSOSemana 1. Legislação aplicável, princípios e conceitos;Semana 2. Hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e fase de habilitação;Semana 3. Modalidades licitatórias;Semana 4. Fases do processo licitatório;Semana 5. Contratos administrativos;Semana 6. Alterações impostas pela Lei Federal 123/2006;Semana 7. Despesas por adiantamento,Semana 8. Atividade de avaliação dos conteúdos estudados. XI. BIBLIOGRAFIAMONTEIRO, Y. P. Licitações: Fases e Procedimentos, São Paulo, Editora N.D.J., 2000.MEIRELLES, H. L. Licitação e Contrato Administrativo, São Paulo. 11ª edição, Malheiros, 1996.BITTENCOURT, S. Licitação de Informática, Rio de Janeiro, Temas & Idéias Editora Ltda, 2003.JUSTEN FILHO, M. Comentários à legislação do Pregão Comum e Eletrônico, 4ª edição, Dialética, 2005.CITADINI, A. R. Comentários e Jurisprudência sobre a Lei de Licitações Públicas. São Paulo, Max Limond, 1996. XII. MAIS INFORMAÇÕESPelos telefones: (11) 3017-7710/7785, ou pelo e-mail esmp-escola_virtual@mpsp.mp.br Coordenação GeralMARCELO PEDROSO GOULART

Promotor de JustiçaDiretor do CEAF/ESMP Coordenação PedagógicaIZILDA MARIA NARDOCCIPedagoga Comunicado CEAF/ESMP n. 58/2015 - CoCCEx O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Agentes Políticos (Membros) dos Ministérios Públicos, que a Procuradoria-Geral de Justiça, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Centro de Estudos de Justiça das Américas e o Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil promoverão o II ENCONTRO NACIONAL – Ministério Público: Pensamento crítico e práticas transformadoras e as I JORNADAS CEAF-CEJA - Desafios para o Ministério Público Brasileiro com base na experiência Latino-Americana, na cidade de São Paulo, no período de 09 a 12 de setembro do corrente, conforme programação que segue: Período: de 9 a 12 de setembro de 2015Local: Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMPRua Treze de Maio, n. 1.259, Bela Vista, São Paulo/SP1º Dia: 09 de setembro (quarta-feira), das 8h30 às 18h30Local: CEAF/ESMP 8h30 – 9h00 – Credenciamento 9h00 - 10h00 – Abertura: MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo MARCELO PEDROSO GOULART, Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo JAIME ARELLANO QUINTANA, Diretor Executivo do Centro de Estudos de Justiça das Américas – OEA EDUARDO DINIZ NETO, Presidente do Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil PEDRO BOHOMOLETZ DE ABREU DALLARI, Membro do Conselho Diretivo do Centro de Estudos de Justiça das Américas – OEA 10h00 - 12h00 –Conferência de abertura:BRASIL, UMA LONGA HISTÓRIA DE LUTA POR CIDADANIA Conferencista:DANIEL AARÃO REIS FILHO (UFMG)Professor titular de História Contemporânea da Universidade Federal Fluminense 14h00 - 16h00 – Duas sessões temáticas simultâneas: 1. Tema Criminal (Auditório):EXIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E EM UMA REPÚBLICA FEDERATIVA 

Expositores: GONZALO RUA (CEJA-OEA)Diretor da Área de Reforma Processual Penal do Instituto de Estudos Comparados em Ciências Penais e Sociais da Argentina (INECIP) GERALDO PRADO (UFRJ)Professor Adjunto da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro Presidente de Mesa: ANTÔNIO ALBERTO MACHADO (MPSP)Promotor de Justiça no Estado de São Paulo e Docente da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da UNESP – Campus de Franca 2. Tema Institucional (Sala José Henrique Pierangeli):A MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Expositores: LUCIANO LUZ BADINI MARTINS (MPMG)Promotor de Justiça Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Minas Gerais (CEAF-MG) AIRTON BUZZO ALVES (MPSP)Promotor de Justiça Criminal de Santana Presidente de Mesa: VALÉRIA DIEZ SCARANCE FERNANDES (MPSP)Promotora de Justiça do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - GEVID e coordenadora Nacional da COPEVID 16h30 - 18h30 – Duas sessões temáticas simultâneas: 1. Tema Institucional (Auditório):A CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DA EFETIVIDADE INSTITUCIONAL Expositores: EDMILSON DA COSTA PEREIRA (MPMT)Procurador de Justiça Ex-Corregedor-Geral do Ministério Público do Mato Grosso AYLTON FLÁVIO VECHI (MPGO)Procurador de Justiça, Ex-Corregedor-Geral do Ministério Público de Goiás TEREZA CRISTINA MALDONADO KATURCHI EXNER (MPSP)Procuradora de Justiça Vice-Corregedora-Geral do Ministério Público de São Paulo Presidente de Mesa: NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA (MPSP)Procurador de Justiça, Ex-Corregedor-Geral do Ministério Público de São Paulo 2. Tema Criminal (Sala José Henrique Pierangeli):MODELOS DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DE MINISTÉRIO PÚBLICO 

Expositores: SOLANGE PAOLA HUERTA REYES (MP CHILE)Fiscal Regional da Fiscalía Regional Metropolitana Occidente do Chile EDUARDO ABDON MOURA (MPGO)Ex-Procurador-Geral de Justiça de Goiás Presidente de Mesa: GIANPAOLO POGGIO SMANIO (MPSP)Subprocurador-Geral de Justiça Institucional do Ministério Público de São Paulo 2º Dia: 10 de setembro (quinta-feira), das 9h30 às 20h00Local: CEAF/ESMP 9h30 - 12h00 – Duas sessões temáticas simultâneas: 1. Tema Institucional (Auditório):SEGUNDA INSTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: EM BUSCA DE UM NOVO MODELO Expositores: CLÁUDIO BARROS SILVA (MPRS)Procurador de Justiça, Ex-Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Ex-Membro do Conselho Nacional do Ministério Público LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE (MPMT)Procurador de Justiça no Estado do Mato Grosso MÁRCIO SOARES BERCLAZ (MPPR)Promotor de Justiça no Estado do Paraná Presidente de Mesa: MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA (MPSP)Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo 2. Tema Criminal (Sala José Henrique Pierangeli):PARTICIPAÇÃO DAS VÍTIMAS NO PROCESSO PENAL Expositores: DELIA ADELINA DE CASTRO DIAZ (MP PANAMÁ)Fiscal Superior de Litigação e Coordenadora-Geral de Implementação do Sistema Penal Acusatório do Ministério Público do Panamá MAXIMILIANO ROSSO (MPSP)5º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo PEDRO BOHOMOLETZ DE ABREU DALLARI (CEJA-OEA)Professor Titular de Direito Internacional e Diretor do Instituto de Relações Internacionais (IRI) da Universidade de São Paulo (USP) Presidente de Mesa: SÍLVIA CHAKIAN DE TOLEDO SANTOS (MPSP)Promotora de Justiça do Núcleo de Combate à Violência Doméstica do Ministério Público de São Paulo

  13h30 – 15h30– Duas sessões temáticas simultâneas: 1. Tema Criminal (Auditório):RELAÇÃO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS POLÍCIAS Expositores: VICTOR ANTONIO CARRANCÁ BOURGET (MP MÉXICO)Procurador-Geral de Justiça do Estado de Puebla ANTONIO CARLOS DA PONTE (MPSP)Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão do Ministério Público de São Paulo Presidente de Mesa: EDUARDO FERREIRA VALÉRIO (MPSP)Promotor de Justiça Coordenador do Núcleo de Políticas Públicas do Ministério Público de São Paulo 1. Tema Institucional (Sala José Henrique Pierangeli):O CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL COMO ESPAÇO ESTRATÉGICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTEMPORÂNEO Expositores: ALICE DE ALMEIDA FREIRE (MPGO)Promotora de Justiça Ex-Diretora do CEAF-MPGO MAURÍCIO CORREIA DE MELLO (MPT)Subprocurador-Geral do Trabalho Diretor Adjunto da Escola Superior do Ministério Público da União MARCELO PEDROSO GOULART (MPSP)Promotor de Justiça Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (CEAF/ESMP) Presidente de Mesa: EDUARDO DINIZ NETO (MPPR)Promotor de Justiça Presidente do Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP) 15h45 – 17h45 – Duas sessões temáticas simultâneas: 1. Tema Tutela Coletiva (Auditório):O MINISTÉRIO PÚBLICO E A QUESTÃO SOCIAL – TRABALHO, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, GÊNERO, DEFICIÊNCIA, SAÚDE Expositores: MARGARET MATOS DE CARVALHO (MPTPR)Procuradora Regional do Trabalho no Estado do Paraná EDUARDO DIAS DE SOUZA FERREIRA (MPSP)Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Paulo IADYA GAMA MAIA (MPRN)

Promotora de Justiça de Natal Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID) ARTHUR PINTO FILHO (MPSP)Promotor de Justiça de Direitos Humanos de São Paulo Debatedor: PAULO CÉSAR VICENTE DE LIMA (MPMG)Promotor de Justiça Coordenador da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) do Ministério Público de Minas Gerais Presidente de Mesa: JORGE LUIZ USSIER (MPSP)Procurador de Justiça no Estado de São Paulo 2. Tema Criminal (Sala José Henrique Pierangeli):ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES Expositores: LEONEL GONZÁLEZ POSTIGO (CEJA-OEA)Coordenador de Capacitação do Centro de Estudos de Justiça das Américas – CEJA RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA (MPBA)Procurador de Justiça do Ministério Público da Bahia Presidente de Mesa: ÉVERTON LUIZ ZANELLA (MPSP)Promotor de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público de São Paulo 18h00 – 20h00 – Duas sessões temáticas simultâneas: 1. Tema Tutela Coletiva (Auditório) (CONTINUAÇÃO):O MINISTÉRIO PÚBLICO E A QUESTÃO SOCIAL – TRABALHO, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, GÊNERO, DEFICIÊNCIA, SAÚDE Expositores: MARGARET MATOS DE CARVALHO (MPTPR)Procuradora Regional do Trabalho no Estado do Paraná EDUARDO DIAS DE SOUZA FERREIRA (MPSP)Promotor de Justiça da Infância e Juventude de São Paulo IADYA GAMA MAIA (MPRN)Promotora de Justiça de Natal Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID) ARTHUR PINTO FILHO (MPSP)Promotor de Justiça de Direitos Humanos de São Paulo Debatedor: 

PAULO CÉSAR VICENTE DE LIMA (MPMG)Promotor de Justiça Coordenador da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) do Ministério Público de Minas Gerais Presidente de Mesa: JORGE LUIZ USSIER (MPSP)Procurador de Justiça no Estado de São Paulo2. Tema Criminal (Sala José Henrique Pierangeli):DESAFIOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EM UM SISTEMA ORALIZADO Expositores:WILSON MANUEL CAMACHO PERALTA (MP REPÚBLICA DOMINICANA)Diretor da Unidade de Análises de Criminalidade do Ministério Público da República Dominicana FAUZI HASSAN CHOUKR (MPSP)Promotor de Justiça de Execuções Criminais de São Paulo Presidente de Mesa: MÁRIO LUIZ SARRUBBO (MPSP)Procurador de Justiça, membro do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo 3º Dia: 11 de setembro (sexta-feira), das 9h30 às 19h30Local: CEAF/ESMP 9h30 - 12h00 – Duas sessões temáticas simultâneas: 1. Tema Criminal (Auditório):MECANISMOS ALTERNATIVOS PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA ÁREA CRIMINAL Expositores: JAIME ARELLANO QUINTANA (CEJA-OEA)Diretor-Executivo do Centro de Estudos de Justiça das Américas - OEA WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA (MPSP)Promotor de Justiça no Estado de São Paulo Presidente de Mesa: TIAGO CINTRA ESSADO (MPSP)Promotor de Justiça no Estado de São Paulo 1. Tema Tutela Coletiva (Sala José Henrique Pierangeli):O MINISTÉRIO PÚBLICO E O COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: MEIOS PARA GARANTIR EFETIVIDADE Expositores: RITA DE CÁSSIA BIASON (UNESP)Docente da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da UNESP – Campus de Franca NILO SPÍNOLA SALGADO FILHO (MPSP)Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico do Ministério Público de São Paulo 

Presidente de Mesa: TIAGO CINTRA ZARIF (MPSP)Procurador de Justiça, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva do Ministério Público de São Paulo 12h00 – 14h00 - Almoço 14h00 – 16h00 – Duas sessões temáticas simultâneas: 1. Tema Tutela Coletiva (Sala José Henrique Pierangeli):MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA DO DIREITO À EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE SUPERAÇÃO DO SUBDESENVOLVIMENTO Expositores: BIANCA MOTA DE MORAES (MPRJ)Promotora de Justiça Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Ministério Público do Rio de Janeiro ANTONIO CARLOS OZÓRIO NUNES (MPSP)Promotor de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva – Área da Educação – do Ministério Público de São Paulo Presidente de Mesa: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ARANTES (MPSP)Promotor de Justiça, Coordenador de Pesquisa Aplicada e Projetos Especiais do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo 1. Tema Criminal (Auditório):PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA PERSECUÇÃO PENAL Expositores: LUIS RODOLFO RAMÍREZ GARCÍA (URL-GUATEMALA)Presidente do Instituto de Estudos Comparados em Ciências Penais da Guatemala RODRIGO GHIRINGHELLI DE AZEVEDO (PUC-RS)Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Presidente de Mesa: ARTHUR PINTO DE LEMOS JÚNIOR (MPSP)Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos do Ministério Público de São Paulo (GEDEC)  16h30 – 18h30 – Duas sessões temáticas simultâneas 1. Tema Criminal (Auditório):SISTEMAS DE PRODUÇÃO DE INFORMAÇÃO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Expositores: MARCO FANDIÑO CASTRO (CEJA-OEA)

Coordenador de Estudos e Projetos do Centro de Estudos de Justiça das Américas – OEA CLÁUDIO CHAVES BEATO FILHO (UFMG)Docente do Departamento de Sociologia da Universidade Federal de Minas Gerais Presidente de Mesa: ALEXANDRE ROCHA ALMEIDA DE MORAES (MPSP)Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri de São Paulo  1. Tema Tutela Coletiva (Sala José Henrique Pierangeli):NOVAS PROPOSTAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E DA ORDEM URBANÍSTICA Expositores: GUSTAVO SENNA MIRANDA (MPES)Promotor de Justiça Dirigente do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Espírito Santo TADEU SALGADO IVAHY BADARÓ JÚNIOR (MPSP)Promotor de Justiça do Núcleo Regional – Litoral Norte do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo DANIELLA MARIA DOS SANTOS DIAS (MPPA)Promotora de Justiça no Estado do Pará Presidente de Mesa: DORA BUSSAB (MPSP)Procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo 4º Dia: 12 de setembro (sábado), das 9h00 às 12h00Local: CEAF/ESMP Público: Agentes Políticos (Membros) dos Ministérios Públicos. Inscrições e informações: O evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site do CEAF/ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link do evento. A lista de inscritos estará disponível no referido site a partir das 12h do dia 04 de setembro do corrente.Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento. Os Agentes Políticos (Membros) do Ministério Público do Estado de São Paulo interessados foram autorizados a participar do evento, mediante comunicação por ofício à Procuradoria-Geral de Justiça, podendo ausentar-se das respectivas comarcas pelos dias e horários que se fizerem necessários, desde que providenciada sua substituição automática, conforme disposto no Aviso nº 385/2015-PGJ, publicado no D.O.E. de 30/07/2015. Realização:Ministério Público do Estado de São Paulo-MPSPCentro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMPCentro de Estudos de Justiça das Américas-CEJA-JSCA

Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP Comunicado CEAF/ESMP nº 59/2015- CoCCEx O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Agentes Políticos (membros), aos agentes administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que a o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social promoverão o Minicurso: FRAUDE EM LICITAÇÕES, na cidade de Taubaté, conforme programação que segue: Data: 20 e 21 de agosto de 2015 (quinta e sexta-feira)Horário: das 19h às 22h e das 9h 12h30Local: Auditório da Irmandade de Misericórdia de TaubatéRua Portugal, nº 169, Jardim das Nações, Taubaté/SP Expositores:ERNANI DE MENEZES VILHENA JUNIOR – Promotor de Justiça de Moji Mirim, integrante do Projeto Especial Tutela Coletiva – área do patrimônio público da Procuradoria-Geral de Justiça LANDOLFO ANDRADE DE SOUZA – Promotor de Justiça de Santos, coordenador do Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Baixada Santista Conteúdo do Minicurso: - Como investigar;- Identificação dos responsáveis;- Fraude na inexigibilidade ou dispensa;- Contratação de artistas, de advogados e de OS/OSCIP;- Fracionamento;- Dirigismo;- Fraude na execução- Formação de cartel. Público: Agentes políticos (membros), agentes administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo Inscrições: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão em 60 dias). Realização:Escola Superior do Ministério Público de São PauloCentro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social8º Núcleo Regional do CAEF/ESMP - Vale do Paraíba