I – Portarias de 07/05/2015 A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional: Designando: nº 4482/2015 – José Oswaldo Molineiro, 13º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 09 e 10 de Maio de 2015, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. nº 4483/2015 – Jonize Sacchi de Oliveira, 51º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 09 e 10 de Maio de 2015, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. B – Assessoria Designando: nº 4484/2015 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo, Subnúcleo Grande São Paulo I, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem na ação penal - procedimento ordinário nº 0035716-60.2014.8.26.0564, distribuída por dependência ao processo nº 0009847-95.2014.8.26.0564, em trâmite pela 2ª Vara Criminal do Foro de São Bernardo do Campo, a partir de 06 de maio de 2015. (Pt. nº 58.486/15) nº 4485/2015 – 1º Promotor de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 1006060-10.2014.8.26.0348, distribuídos por dependência ao processo nº 0003785-33.1999.8.26.0348, em trâmite pela 3ª Vara Cível do Foro de Mauá. (Pt. nº 56.307/15) nº 4486/2015 – 1º Promotor de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 1006111-21.2014.8.26.0348, distribuídos por dependência ao processo nº 348.01.2001.08501-4 e 348.01.2001.007967-4, em trâmite pela 3ª Vara Cível do Foro de Mauá. (Pt. nº 56.305/15) nº 4487/2015 - os integrantes do Grupo Especial de Delitos Econômicos - GEDEC, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 0043070-29.2014.8.26.0050, em trâmite pela 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, a partir de 5 de maio de 2015. (Pt. nº 61.712/15) nº 4488/2015 - os integrantes do Grupo Especial de Delitos Econômicos - GEDEC, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 0043804-77.2014.8.26.0050, em trâmite pela 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, a partir de 5 de maio de 2015. (Pt. nº 61.714/15) nº 4489/2015 – Jeronymo Crepaldi Junior, 5º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru – DEECRIM III, de 10 a 24 de abril de 2015. nº 4490/2015 – Luiz Carlos Gonçalves Filho, 12º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do

Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru – DEECRIM III, de 25 a 30 de abril de 2015. nº 4491/2015 – Luiz Carlos Gonçalves Filho, 12º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru – DEECRIM III, de 1 a 31 de maio de 2015. nº 4492/2015 – Edward Ferreira Filho, 35º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de oitiva de testemunhas referente ao processo nº 0108987-19.2012.8.26.000-TJ, na Comarca de Capital, no dia 1 de junho de 2015. nº 4493/2015 – Daniela Hashimoto, 18º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar junto ao Juizado Especial de Defesa do Torcedor, instalado no Estádio Arena Corinthians - Itaquera, na Comarca de São Paulo, no dia 13 de maio de 2015. nº 4494/2015 – Bruno de Moura Campos, 2º Promotor de Justiça de Cubatão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID – Núcleo Sul II (Santo Amaro), nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 17 a 31 de maio de 2015, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais. nº 4495/2015 – Marcos Akira Mizusaki, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID – Núcleo Sul II (Santo Amaro), nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 17 a 31 de maio de 2015, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais. nº 4496/2015 - Cintia Mitico Belgamo Pupin, 12º Promotor de Justiça de Família, para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Família, de 20 a 30 de abril de 2015. nº 4497/2015 - Fausto de Barros Prieto, 4º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, de 1 a 15 de abril de 2015. (Pt. nº61.556/15) nº 4498/2015 - Camila Moura e Silva, 2º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 24 a 30 de abril de 2015. (Pt. nº61.943/15) nº 4499/2015 - Eduardo Pereira de Souza Gomes, 3º Promotor de Justiça de Batatais, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Brotas, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 17 a 31 de maio de 2015, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais. nº 4500/2015 - Washington Luiz Rodrigues Alves, 3º Promotor de Justiça de São Roque, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Rio Claro, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 17 a 31 de maio de 2015, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais. 

nº 4501/2015 - Christiano Jorge Santos, 6º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça Criminal, no dia 7 de maio de 2015. nº 4502/2015 - Eduardo Francisco dos Santos Junior, 17º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ibiúna, no dia 13 de maio de 2015. nº 4503/2015 - Eduardo Gonçalves de Salles, 7º Promotor de Justiça de São Vicente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São Vicente, de 21 a 27 de maio de 2015. (Pt. nº61.954/15) nº 4504/2015 - Elias Francisco Baracat Chaib, 1º Promotor de Justiça de Socorro, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Socorro, de 19 a 28 de maio de 2015. nº 4505/2015 - Heloisa Gaspar Martins Tavares, 1º Promotor de Justiça de Catanduva, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 4 a 16 de maio de 2015. nº 4506/2015 - Leonardo Romano Soares, 2º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, de 1 a 16 de maio de 2015. (Pt. nº61.562/15) nº 4507/2015 - Luciano Garcia Ribeiro, 1º Promotor de Justiça de Itápolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Borborema, de 17 a 31 de maio de 2015. (Pt. nº61.550/15) nº 4508/2015 - Luis Donizeti Delmaschio, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 4 a 31 de maio de 2015. nº 4509/2015 - Luiz Fernando Guinsberg Pinto, 4º Promotor de Justiça de Salto, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Pilar do Sul, de 1 a 6 de maio de 2015.   nº 349/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 de FEVEREIRO a 2 de MARÇO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça: Exclua-se:Renata Lucia Mota Lima De Oliveira Rivitti(Republicada por necessidade de retificação – doe 22/01/2015) nº 350/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de FEVEREIRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: Inclua-se:Renata Lucia Mota Lima De Oliveira Rivitti (1 a 15)(Republicada por necessidade de retificação – doe 22/01/2015)

 nº 2669/2015 - Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, 7º Promotor de Justiça de Falências, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Falências, de 14 a 22 e dia 30 de abril de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2015) nº 2974/2015 - Bruno Servello Ribeiro, 8º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, no dia 1 de abril, assumir o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 14 de abril, assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Diadema, de 16 a 24 de abril, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 25 a 26 de abril e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 27 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, no dia 27 de abril, e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santana de Parnaíba, dia 15 de abril de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/05/2015) nº 3006/2015 - Heloise Maia da Costa, 1º Promotor de Justiça Substituto da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Nazaré Paulista, de 1 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Mauá, de 18 a 30 de abril, e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santana de Parnaíba, dia 16 de abril de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/04/2015) nº 3024/2015 - Larissa Negri Costa, 2º Promotor de Justiça Substituto da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Nazaré Paulista, de 16 a 17 de abril, e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Piracaia, dia 28 de abril de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe 06/05/2015) nº 3062/2015 - Pedro Romao Neto, 1º Promotor de Justiça Substituto da 27ª Circunscrição Judiciária (Presidente Prudente), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itapevi, de 1 a 5 de abril, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itapevi, de 6 a 15 de abril, e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santana de Parnaíba, dia 10 de abril de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe 28/03/2015) nº 3638/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de MAIO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça: Inclua-se:Patricia Linn Bianchi(Republicada por necessidade de retificação – doe 16/04/2015) nº 3639/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de MAIO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: Luciana De Fatima Carboni Rodrigues Abramovitch (17 A 31)(Republicada por necessidade de retificação – doe 16/04/2015) 

nº 3640/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de licença-prêmio, referentes ao período de 2 a 31 de MAIO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça: Inclua-se:Sergio Ricardo Gomes de Moura(Republicada por necessidade de retificação – doe 16/04/2015) nº 3641/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de MAIO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: Roberta Cassandra Moraes (4 A 15) Inclua-se:Maria da Gloria Villaça Borin Gaviao de Almeida (11 A 22)(Republicada por necessidade de retificação – doe 16/04/2015) nº 3933/2015 - Camila Teixeira Pinho, 1º Promotor de Justiça de Ibiúna, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ibiúna, de 1 a 12 e de 14 a 15 de maio de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe 30/04/2015) nº 4111/2015 - Alexandre de Campos Bovolin, 3º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Jaú, de 1 a 17 e de 19 a 31 de maio e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Pederneiras, de 11 a 15 de maio de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/04/2015) nº 4125/2015 - Bruno Servello Ribeiro, 8º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 8 de maio, acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, no dia 4 de maio, assumir o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 5 a 15 de maio e assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra, de 18 a 22 de maio de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/05/2015) nº 4132/2015 - Daniel Gustavo Costa Martori, 9º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mongaguá, de 1 a 31 de maio e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mongaguá, de 04 a 15 de maio de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe 30/04/2015) nº 4143/2015 - Fabio Aparecido Gasque, 7º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 1 a 31 de maio e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Campinas, de 1 a 16 de maio de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/04/2015) nº 4200/2015 - Maria Paula Pereira da Rocha, 3º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Salto de Pirapora, de 1 a 31 de maio de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe 30/04/2015) nº 4222/2015 - Pedro dos Reis Campos, 1º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para auxiliar no exercício das funções do 1º

Promotor de Justiça de Piracaia, de 1 a 3 de maio, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Piracaia, de 4 a 15 de maio de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe 30/04/2015) nº 4223/2015 - Pierre Pena Rocha, 2º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 16 de maio, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Osasco, no dia 12 de maio e assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de17 a 21 e de 23 a 31 de maio de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/04/2015) nº 4320/2015 - Jorge Braga Costinhas Junior, 1º Promotor de Justiça de Piracaia, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Piracaia, de 20 a 27 e de 29 a 30 de abril de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe 01/05/2015) nº 4353/2015 - Rodolfo Strazzi Arcangelo Pereira, 7º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 27 a 30 de abril de 2015.(Republicada por necessidade de retificação - doe 28/03/2015) nº 4368/2015 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0035914-89.2014.8.26.0114 (controle nº 1625/2014), em trâmite pela 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, a partir de 8 de setembro de 2014. (Pt. nº 58.195/15)(Republicada por necessidade de retificação – doe de 05/05/2015) nº 4369/2015 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0035863-78.2014.8.26.0114 (controle nº 1621/2014), em trâmite pela 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, a partir de 3 de setembro de 2014. (Pt. nº 58.193/15)(Republicada por necessidade de retificação – doe de 05/05/2015) II - ATOS A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICAATO NORMATIVO Nº 894/15 – PGJ, de 07 de maio de 2015.(Pt. nº. 96.241/14) Estabelece o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de São Paulo para o ano de 2015, prorrogando o Plano Geral de Atuação de 2014.  O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, ouvidos os Egrégios Conselho Superior do Ministério Público e Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça,RESOLVE editar o seguinte Ato Normativo: Art. 1 º. Fica estabelecido, nos termos do Anexo único deste Ato Normativo, o Plano Geral de Atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo para o ano de 2015, prorrogando o Plano Geral de Atuação de 2014. Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. São Paulo, 07 de maio de 2015.

 MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSAProcurador-Geral de Justiça OBS. O anexo deste ato normativo (Plano Geral de Atuação do Ministério Público de São Paulo para o ano de 2015) encontra-se disponível na página da intranet, no site do Ministério Público do Estado de São Paulo. III - Avisos Aviso de 04/05/2015nº 210/2015 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional do Consumidor e Cível em parceria com oCentro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, a Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor , AVISA que promoverão o Seminário "PLANOS DE SAÚDE – PESQUISA, REGULAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR", na cidade de São Paulo, conforme programação que segue: Dia 20 de maio de 2015 (quarta-feira)Horário: das 9h00 às 13h00Local: Auditório Queiroz Filho – Rua Riachuelo, 115, Centro – São Paulo-SP ABERTURA9h00 às 9h30DR. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSAProcurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São PauloDR. VIDAL SERRANO NUNES JR.Coordenador do CAO-MP/SPDR. MÁRIO SCHEFFERProfessor da Faculdade de Medicina da USPDRA. ELICI BUENOCoordenadora Executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)9h30 às 11hMESA – Planos de Saúde: Conflitos e LegislaçãoCoordenação: DR. VIDAL SERRANO NUNES JR.Conceitos e classificações: DRA. DANIELA TRETTEL, advogada e pesquisadora DMP-FMUSPCobertura: DR. JOSÉ LUIZ BEDNARSKI, Promotor de Justiça de JacareíReajuste: DRA. ANDRÉA LAZZARINI SALAZAR, advogada especialista em planos de saúdePlanos Coletivos: DRA. JOANA CRUZ, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)11h às 11h30CONVIDADOPapel da Agência Nacional de Saúde SuplementarDR. LEANDRO REIS TAVARES, diretor de Normas e Habilitação das Operadoras da ANS11h30 às 12hAGENDA DE PESQUISAJudicialização de Planos de Saúde (FMUSP/ANS/OPAS)DR. MÁRIO SCHEFFER, Prof. Faculdade de Medicina da USPDR. FERNANDO AITH, Prof. Faculdade de Medicina da USPDR. MARCOS PÓ, Prof. Universidade Federal do ABC12 às 13hDEBATE E PARTICIPAÇÃO DA PLATEIA

Inscrições: O evento é gratuito e as inscrições poderão ser realizadas por meio do e-mail caoconsumidor2015@gmail.com ou pelo telefone (11) 3119-9550Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento.Público: aberto ao público em geral. Republicado por necessidade de retificação. Avisos de 05/05/2015nº 212/2015 – PGJ A Comissão do 91º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público comunica aos candidatos inscritos e que concorrem pelas vagas destinadas aos deficientes que osportadores de deficiência auditiva poderão utilizar os aparelhos/próteses somente para o momento da leitura das instruções do caderno de perguntas, realizada pelo fiscal de sala antes do início das provas, devendo o aparelho/prótese ser retirado após as instruções, permanecendo acondicionado em local próprio durante o período de sua realização. Eventuais avisos ou orientações após a retirada dos aparelhos/próteses serão escritos na lousa e sinalizados aos candidatos. nº 213/2015 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Servidores do Ministério Público abaixo relacionados a participarem da Fiscalização do 91º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2015, a realizar-se no dia 17 de maio de 2015 (domingo), às 10h30, nas dependências da Centro Universitário Nove de Julho – Uninove Memorial – Prédio A, situado na Rua Adolfo Pinto, 109 – Barra Funda - São Paulo/SP.Avisa, outrossim, que os servidores do Ministério Público convocados devem atender as vedações contidas no Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, abaixo transcritas: “Art. 40 - A Comissão de Concurso, órgão auxiliar do Ministério Público incumbido da seleção de candidatos ao ingresso na carreira, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e integrada por quatro Procuradores de Justiça, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público, e por um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.§ 1º - Não poderá ser indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público para integrar a Comissão de Concurso o Procurador de Justiça que:I – 03 (três) anos antes da indicação tenha exercido atividade de magistério ou de direção de cursos destinados à preparação de candidatos a concursos públicos.II – tenha dentre os candidatos com inscrição deferida:a) servidor funcionalmente a ele vinculado;b) cônjuge, companheiro, ex-companheiro, padrasto, enteado ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive.III – tenha integrado o Conselho Superior do Ministério Público ou se afastado da carreira até 60 (sessenta) dias antes da eleição;IV – tenha participação societária, como administrador ou não, em cursos formais ou informais de preparação de candidatos para ingresso no Ministério Público, ou contar com parentes em até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade nessa condição de sócio ou administrador.” ASSISTENTES DE SALA: CONVOCA, ainda, para reunião de instrução com a Assessoria de Designações, no dia 12 de maio de 2015 (terça-feira), às 11 horas, no Auditório Queiroz Filho – Prédio Sede do Ministério Público, observando-se que, para manter o bom andamento do serviço, fica autorizada a presença de um representante por setor administrativo.

OBS.: Servidores interessados poderão se inscrever através do e-mail: designa@mpsp.sp.br ABEL VIEIRA DE MENEZES FILHOADILSON DOS SANTOS MOREIRAADRIANA PIETRO FERMINOADRIANE BARTHOLO DE ALMEIDA SADERADRIANO MARCELLO DE ANDRADEADRIEL BORBA PIRESAGNALDO LUIS TORRESAILTON APARECIDO DOS SANTOSALBERTO EDGAR MARTINS DE SOUZAALDARLENE APARECIDA SILVAALESSANDRA CRISTINA PAESALESSANDRA D´AMICO TEIXEIRA DE FREITASALESSANDRA MARCHI MACEDOALEXANDRA APARECIDA LOPESALEXANDRE CASTEJONALEXANDRE NAVARRETE IGLEZIASALEXANDRE SODRE CIPOLLAALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITASALEXSANDRO SOUSA MAFRAALINE RIERA PEDREIRASAMANDA PONGELUPPE GUALBERTO YAMAMURAANA LUISA PEREIRA DE SOUZAANA CAROLINA MARTINS DE SOUZA FELIPPE VALENTIMANA CELIA CRUZANA ELISA FONTES SANTOSANA LUCIA ALVESANA MARIA DE VICO ADORNOANA MARIA DELFINA DE SOUZA RAMOS MADEIRAANA MARIA PEREIRAANA MARIA PONCE TERRAANA PAULA FERNANDES BERTOCHIANA PAULA SANCHESANA VANILDE DA SILVAANDRE DE ASSIS BERARDINELIANDRE LUIZ DE FRANÇAANDREA APARECIDA DIAS BAPTISTA RAMOSANDREA APARECIDA DUDENA GREGORIOANDREA APARECIDA GARBIM BERNALANDREA HITOS FERREIRAANDREA MECHIANDREIA HIME YKEDAANDREIA PEIXOTO RIBEIROANELISE BASTOS BUCIOLIANGELA CRISTINA MONTENEGRO PALEDZKIANGELA SEIXAS PILOTTOANIBAL SCAVONEANNE CARVALHO VERCELLINO RODRIGUESANTONIA MARIA DE MATOSANTONIA MARIA LINS DOS SANTOSANTONIO ALBERTO LLATA VALENTEANTONIO BELARMINO DE OLIVEIRA FILHOANTONIO CARLOS GUIMARÃESANTONIO DE SENA CARDOSO VALENTEANTONIO MARIA LINS DOS SANTOSANTONIO RODRIGUES CORDEIRO FILHOARNALDO LUIZ LIPPIAUDILENE OLIVEIRA DE PAULA

BEATRIZ MONTEIRO DE CASTRO FELICIBENJAMIN RICARDO DE TOLEDO POLASTRIBIANCA RIBEIRO DE SOUZABIANCA YURI ISHIZAKI HIRATABRUNA CLEA FERREIRABRUNO GALLI RODRIGUESCAIO HARUO UEHARA IZUMICAMILA ANDREA TESSARE SILVESTRECARLA DE OLIVEIRA BARBOSACARLA FRAGA FERREIRACARLA MARTINS CARDOSO CAMPOSCARLOS ALBERTO DE SOUSA MOTACARLOS ALBERTO RIOS DOS SANTOSCARLOS ANTONIO LEAL DE MELOCARLOS APARECIDO DA SILVA ABREUCARLOS EDUARDO GONÇALVESCARLOS HENRIQUE OLIVEIRA BARROSCARLOS LUCIANO FELIX FRANÇACAROL ADALGIZA DE ALMEIDA GIMENESCAROLINE DE CASTRO GOMESCASSIA REGINA NOZAWACELINA NAOMI SAKANAKACELSO TADEU CONTICHI SOO CHOCIRO RIBEIRO COUTINHOCLARISSA CHAGAS DONDACLAUDELICE LIMA DE CASTRO ASSISCLAUDIA APARECIDA LEANDRINI BERNICLAUDIA GONÇALVES RESCHILIANICLAUDIA LUCIANA DA SILVA AUGUSTOCLAUDIA MARIA CEZARINO SIMOESCLAUDIA PROSPEROCLAUDIA REGINA MACIELCLAUDIO CHAGAS DE OLIVEIRACLAUDIO FERNANDO DOS REISCLAUDIO VINICIUS BASSI DAGELCLAYTON STEFANICLEBER ADRIANO DE FARIACLEONISE VIEIRA DE SANTANA TORTOZA MARTINCLEUSA MARIA LUPECONCEIÇÃO DE MARIA MENEZES DE ANDRADECRISTINA DE LIMA AMANOCRISTINA HELLU NEVES CRUZCRISTINA HITOMI YOSHIDADACIA SATURNINO DO NASCIMENTODAIANE APARECIDA SILVADAIANE RAMON DE ALCANTARADALILA CARVALHO CIRILODALVA MEGUMI HASHIMOTODANIEL DIAS ROBERTODANIEL HENRIQUE GASPARARINDANIEL OLIVEIRA DOS SANTOSDANIEL PEREIRA DA SILVADANIELA ROCHA CRONEMBERGERDANIELA SANTO SUOSSO SOARESDANIELLE PEREIRA DA COSTADAVI NASCIMENTODAVID ARTHUR BRANDÃODAVID RAMOS DE OLIVEIRADEBORA DE OLIVEIRA

DELFINA MARIA AMARODENISE DE SOUZA GOBETHDENISE GOMES AIALADERLI SIQUEIRADIOGO ROBERTO SOARES BONONIDOMINGOS SHIMADAEDEILDE ALVES DA ROCHAEDGARD LOPES ROCHAEDILENE FRANCISCO DOS SANTOSEDILENE RODRIGUES DE CASTROEDNA LUCIA CASTRO QUINTO IGNÁCIOEDSON KANACIROEDSON POPAZOGLO PEREZEDUARDO ALEXANDRE ALCIATIEDUARDO HONORATO CELESTINOEDUARDO PALMEIRA CHICARINOELAINE CRISTINA MARGARIDO DE OLIVEIRAELENICE CASARINIELI HAZANELIANA APARECIDA RIBEIRO DOS REISELIANA GARCIA ALVES PETRENASELIANE ROCHA DOS SANTOS PANTALEÃOELIETE TORRES SILVA RODRIGUESELISA MASSUMI KOMATSU FERREIRAELISABETE APARECIDA CAVALCANTE BEZERRAELISABETE CRISTINA DA SILVAELISABETE PANTALEÃO ZANCHETTAELOISA DOS SANTOS CAJAZEIRAENIO GAZOLLA DA COSTAERIKA TEREZA PERDIGÃOETEL GUARINO SOUZAEULINA LIMA PAULAEUNICE MARIA PELOSO DE AZEVEDOEVALDO DA COSTA AMORIMFABIANA CARDOZO SANTOS CHAUDFABIANO GARCIA BALTAZAR DA SILVA ALONSOFABIO ANDRE NAKANISHIFABIO DE ALMEIDA MARTINSFABIO FERNANDO RUIZ HAJNALFABIO LUCIO MATTOS AREASFABIO ROGERIO RIBEIRO DE SOUZAFABRICIO ENRICO DE PLATO ALVESFERNANDA DE CACIA PEREIRAFERNANDA DE CASTRO GOMESFERNANDA MARASSIFERNANDA UESUGI SUGUIMOTO TOZETTOFERNANDO BOCALARIFERNANDO FERREIRA FERNANDES RIBEIROFERNANDO GONÇALVES DE CASTROFILOMENA APARECIDA MAROLDE HUEB SALLESFLAVIA SIMAO AIEXFLORIVALDO TORRECILHAS MARTINSFULVIO RODRIGO NETO SOARESGABRIEL EGO ADIBBEGABRIEL MORICZGABRIELA DOURADO E SILVAGENIVAL JOSE DOS SANTOSGEORGE ANDERSON ALENCAR SOUSAGERALDA RIBEIRO DOS SANTOSGETULIO BARRETO DOS SANTOS

GETULIO LIMA DE ALENCARGILBERTO PEDRO OLIVEIRA DAS NEVESGILBERTO WAGNER PAPALARDOGILMAR ANDERSON GIMENEZGLAUCE RACHEL FERNANDES SEKIIGLAUCIA XAVIERGONÇALO ALVES FEITOSAGUILHERME LUZ FENERICHGUILHERME ROSA BRUNOGUSTAVO DE MORAESGUSTAVO RODRIGUES ORTEGAHARUME WAKI MARTINS DE OLIVEIRAHELEN CRISTINA ALQUATIHELENA APARECIDA NASCIMENTOHELENA MARIA PINTO MARTINSHELOISA DIAS PINTO LOPES DA SILVAHELOISA HELENA PRIEDOLSHENEDINA AMELIA DE ARAUJO NALDINHOHENRIQUE SASPELLI VANNUCCIHUGO NEDER LIMAIARA TEREZINHA DE MOURAIGOR PALMIERIIGOR PORTO RODRIGUES DE SOUSAIOMAR FRANCISCA DE ALENCAR ARIMAIRMA MARIA JACOVETTIISA MARIA DA CUNHA LOUZEIROISABEL CAMPOS DE ARRUDAISABEL ITSUZAKIISAC HENRIQUE MIRANDA ALVES DOS REISIVAN LOPES DE ALMEIDA JUNIORIVANA MARIA ZANCHETTOIVANISE LUCIANA DA CUNHA SILVAIZILDA APARECIDA DE LIMA PINTOJAIRO CEZAR COLOMBOJANAINA HENRIQUE STEGEMANNJENNIFFER ANDREA GUERREROJESSICA ANDRESSA GOMESJESSICA BARBOSA FARIA SPINOLAJIANI MARQUES DA SILVAJOÃO APARECIDO PERILLOJOAO CARLOS DOS SANTOSJOAO MANUEL FERNANDES PINTOJOÃO NILO RIBEIROJOAO PAULO DE BRITO GRECOJONY ITOJORGE DE OLIVEIRAJORGE TAVARES DE LIMAJOSE ALUISIO DA CRUZJOSÉ ANTONIO OLIM PERESTRELO GOMESJOSE APARECIDO RODRIGUES SOARESJOSÉ CARLOS DOS SANTOSJOSÉ CARLOS GUILHERME VAZQUEZ RODRIGUEZJOSE CINTRA TORRES DE CARVALHO FILHOJOSE DE MOURA LEALJOSÉ LUIZ DOS SANTOSJOSE RICARDO BOAVENTURAJOSE SERGIO TAVARES MEIRAJOSE VALMIR DE LIMAJOSUE SCALIONEJULIANA NOVIS QUAGLIA

JULIANA QUEIROZ DE CASTROJULIANA STUTZ DO VALLE ADAMOJUVANDYR ALEXANDREKELLY RICHARD B ICUDO COELHOKENIA REGINA DE OLIVEIRA BATISTAKENNARD DA SILVA CHAGASKLAUS TORRES CAMARALAERCIO NOGUEIRA PASTORLAÍS ALMEIDA PIRESLARISSA ARAUJO JUNG VIANA DE OLIVEIRALARISSA GOMES ORNELAS PEDOTTLARISSE PAULA E SILVALAURA HELENA TAVARES SILVALEANDRO TROMBINI AVANCINILEONARDO SALES DA FONSECALIDIA APARECIDA FIORENTINOLILIANA DELFINO FURTADO LEITE CABRALLINCOLN YOSHYITI HAMAJILIVIA CARLINI SCHMIDTLUANA REGINA FARIA DE SOUZALUCAS DE ARAUJO LOPESLUCAS MORAES GUEDESLUCELY CAJADO DE OLIVEIRALUCIA AKEMI AIDALUCIANA CAMPOS NASCIMENTOLUCIANA CAVALCANTE HITOMILUCIANA DE GODOI CAMARGO TARDIVOLUCIANA NICOLAU FERRARALUCIANA RIBEIRO PANEGHINILUCIANO BREGALANTI GOMESLUCIANO LUIZ COSTALUCIANO TAKEZAWA MARTUSCELLILUCIENE APARECIDA RAMOSLUCILIA BEATRIZ SARTORILUCINEIDE CAETANOLUIS FERNANDO IGLESIAS FERRARILUÍS RENATO CORREIA GUIMARÃESLUIZ ALBERTO FACHINI DE OLIVEIRALUIZ ANDRADE RODRIGUES JÚNIORLUIZ CARLOS SARAIVALUIZ CARLOS DE VASCONCELOSLUIZ EDUARDO LA PLATA ALVESLURDIAN LOPES LIMALUZANA MARCIA BORGES RABELOMAGGIE CRISTINE ALVES DA SILVA ABREUMANOEL ALVES DA SILVAMANUELA RODRIGUES DE OLIVEIRAMARA SELMA ALBACETE TREVIZANMARCELO FABRISMARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRAMARCIA CRISTINA DA SILVA DOIAMARCIA TAKANOMARCIAL ROSSELLIMARCILIO JOSE DE SOUZAMARCIO ANTONIO FERREIRA LIMAMARCIO DI BARTOLOMEO THOMEMARCIO MIKIO HIRAKAWAMARCOS GARCIA DE OLIVEIRAMARCOS GUSTAVO DELGADO MIGUEZMARCOS HAYAZAKI

MARCOS LUCIANO PROVEDELMARCOS MORAN AZEREDOMARCOS MORIBEMARCOS OLIVEIRA DE BRITOMARGARETE MOREIRA FEOLAMARIA ALCIDALIA COSTAMARIA ANAILDE ILKIWMARIA ANTONIA AZEVEDOMARIA ANTONIA GUIMARAES VICENTE DE AZEVEDOMARIA ANTONIETA NOVAES FALANGA IWANOMARIA APARECIDA BARBOSA OLIMPIO DUARTEMARIA APARECIDA CORREA DA SILVAMARIA APARECIDA LITIERIMARIA APARECIDA SILVAMARIA APARECIDA SILVA BEZERRAMARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA PERRENOUD RODRIGOMARIA CARLA MEJUTOMARIA CAROLINA WERNER MARCONDES DE MOURAMARIA DA GLORIA DE AZEVEDO ANTUNESMARIA DA GLORIA MANUELMARIA DE FATIMA DOS SANTOS MENDESMARIA DE FATIMA VALENTIM TRIGO PEREIRAMARIA DE FATIMA VIEIRA DOS SANTOS DA SILVAMARIA DO CARMO ROCHA DE ARAÚJO PIRESMARIA ELISA GIUSTI OLBERG DOS SANTOSMARIA EMILIA MENDES AREASMARIA JOSE CAETANO DE LIMAMARIA LOURDES DE SOUZA SOLERMARIA MADALENA MARCELINO FERREIRAMARIA SALETE PEREIRA DE OLIVEIRAMARIA VILANI BARROS PEREIRAMARIANA LUPPI FOSTESMARIANGELA APARECIDA GRANADO COSTAMARIE EGO ADIBBE CRUZMARILDA APARECIDA DE ALMEIDAMARILIA DE OLIVEIRA TAUFICMARIO AMARAL VIEIRA NETOMARIO DE FREITAS BETENCOURTMARISA CAMPOSMARISA TERRAFINO LEITEMARLENE ALMEIDA DE SOUZA BARBOSAMARLENE CELIA VIEIRAMARLY ADRIANOMAURI BENEDITO AMANCO JUNIORMAURICIO FERREIRA DE SOUZAMEIRE YUKIKO ASHIKAWAMILTON JOSÉ GALLO JÚNIORMONICA ALVES FERREIRAMONICA CRISTINA MARINOMONIQUE SOLER BRAVOMYRIAN ALVES FERREIRANAIA NATSUMI YAMAMOTONATALIA LOBO OLIVEIRA CIVIDANESNATANAEL DE OLIVEIRA MOTANEIDE DA COSTA ALEXANDRENELSON CESAR SILVANELSON GIL ALEXANDRE SILVANOELY DA CRUZ SILVANUBIA MARA DE OLIVEIRA SILVAORGELIO ALVES PROENÇA

OTONIEL VENANCIO DA CUNHAPASCOAL ALVARES IBANHEZPATRICIA ALVES PORTA ALBINOPATRICIA CONTE DE OLIVEIRAPATRICIA GOMES DA SILVA TORRESPATRICIA RODRIGUES BEZERRAPATRICIA VERA PETRILLIPAULA DIAS VASCONCELOS BERGAMINIPAULA FERREIRA ALONSOPAULA PINHEIRO VARELA GUIMARÃESPAULA VIEIRA QUEIROZ DA SILVAPAULO CESAR ALVES BARBOSAPAULO EDUARDO TOUMAPAULO MARTIN SATOPAULO MASSAHARU HARADAPAULO OSCAR GOMES DE OLIVEIRAPAULO SERGIO DIAS BAPTISTAPEDRO HENRIQUE COUTINHO THOMPSON CAROPRESOPEDRO HENRIQUE DANTAS MENEZES DUARTEPEDRO HENRIQUE ROSAPEDRO PABLO PINTO PIRESPEDRO YOICHI SHIMOMICHIPERICLES BRITO DE MENEZESPRISCILA IMAMURA CURYRAFAEL CARDOSO LEALRAFAEL MARGADO SALVIONIRAIMUNDO GODINHO DE FIGUEIREDO NETORAPHAEL DE MATOS RODRIGUESRAPHAEL HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDARAQUEL CRISTINA PEREIRA DE MELORAUL MARCOS RIBEIROREGIANE DE OLIVEIRA MENEZES HARADAREGINA RUMI IMAI IWANORENAN MAKOTO HERCULANO SILVARENATA DOS SANTOS BASTOSRENATA HORN BOSCO GOZZIRENATO DINIRICARDO FAVA MARTELLIRICARDO JOSÉ DIAS BAPTISTARICARDO LEIVA DA ROCHARICARDO REGENER CARAÇARITA DE CASSIA DE OLIVEIRA E COSTAROBERTO RODRIGUESRODOLFO SILVA JAQUESRODRIGO APARECIDO MANGOLINRODRIGO LUIZ FABIANO CAVALCANTEROGERIO SIMOESRONALDO FIGURA RAGAZZONROSA HELENA DE CARVALHO CASTROROSANA GOMES DE PAIVA MOTA GARCIAROSANA PEREIRAROSANGELA DE ANDRADE GIMENESROSEMEIRE VENTURAROSINEIDE CARDOSO DOS SANTOSROSLI ARISTIDES DE FARIASRUBENS DIAS HUMPHREYSSAMARA RAQUEL DA SILVASANDRA APARECIDA DE SOUZASANDRA CASADO TOSATOSANDRA LOPES MASCARENHAS

SANDRA MARIA ANDRADE DE ALMEIDASANDRA MARIA POPULINSANDRA REGINA GARCIA BELLONSANDRA REGINA LAGESANDRA REGINA SCALA LEALSEBASTIAO APARECIDO DE OLIVEIRASELMA MARIA TEIXEIRASELMA SAGLAUSKAS DIAS GAMBARINISERGIO KATSUDI WATANABESERGIO ROBERTO FERREIRASHANDRO ELIAS DE SOUZASILVIA JORDÃOSILVIA MOREIRA DA SILVASIMONE PELLING CHANSIMONE RIBERTI MARSOLASOLANGE APARECIDA MARQUES TAMASCOSONIA MARA PRAÇASONIA MARIA CASCAVALSONIA MARIA SILVASONIA REGINA COSTASUELENE MORAIS DO NORTE BONETTESUELI AGRELLA DALTRO LIMASUELI ROQUE DOS SANTOSTANIA SANTANA AZEVEDOTARCISIO CANDIDO DA SILVATATIANA SANTOS LUZ PAIXAOTATIANA TREVISOL BRENNER PACHECOTATIANE MARTINSTAVANILDO BATISTA DOS SANTOSTHAIS SAYEGTHELMA FATIMA DE BARROS PARATHIAGO HENRIQUE BOMFIMTHIAGO RENAN CARDOSO CAMARGOTHIAGO SORRILHATIAGO COLLADO BASTOSVALDECI JOSE LIMAVALDEMIR DA SILVA ARAUJOVALMIR NERY PINTOVANDA LUCIA DELLA LIBERA VIEIRAVANIA CRISTINA ROSA PARESCHI ANDREVERA LUCIA BRITO DE OLIVEIRAVERA LUCIA GONÇALVES BARBOSAVILMA APARECIDA CUSTODIOVILMA STUBBER PEINADO ROCHAVINICIO ALCANTARA CARREIROVINICIUS LEONARDO LOUREIRO MORRONEVINICIUS MENDESVIVIAN SEABRAVIVIANE FERREIRA LEITEWAGNER ALVES PEREIRAWALTER BAPTISTA CARDOSOWANDERLEY ALVES BAPTISTAWELLINGTON VIEIRA GOMESWILLIAN DE OLIVEIRAWILSON BRAGA SILVAWILSON MADRID JUNIORWILSON YUKISHIGUE KODAMAYONE DA CRUZ MARTINS DE CAMPOSYURI DANIEL KATAYAMA(Republicada por necessidade de retificação – doe de 06/05/2015)

 nº 214/2015 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, cujas férias constam da escala do mês de JUNHO, que deverão confirmar, através de Fac-Símile (nº 3119-9651), à Assessoria de Designações, ou por correio eletrônico (designa@mpsp.mp.br), impreterivelmente até o dia 11 de maio de 2015, o propósito de gozá-las, observando-se que a AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DO GOZO, que ficará para outra oportunidade. 30 DIAS:Amelio Pasini JuniorAndre CecconAnna Paula Souza De MoraesCarmen Natalia Alves TanikawaDenise Myong Hyun JungElaine Cristine Cabrini Hernandez JoseElisa De Divitiis CamuzzoErnani De Menezes Vilhena JuniorFlavia Maria Jose BovolinFlavio Farinazzo LorzaFlavio OkamotoJoacil Da Silva CambuimLuiza Amelia Queiroz Dos Santos De GenaroRafael De Oliveira CostaSandra Lucia Garcia MassudTiago Oliveira Prates Da FonsecaVera Cecilia Moreira 15 DIAS:Ana Cristina Ioriatti Chami (01 a 15)Cristina Hodas (16 a 30)Debora Bertolini Ferreira Simonetti (16 a 30)Debora Bezerra De Menezes (01 a 15)Denise De Oliveira Nascimento (01 a 15)Fabiana Langella Marchi Villar (16 a 30)Fausto Luciano Panicacci (01 a 15)Fernando Goes Grosso (16 a 30)Gabriel Tadeu Kfouri Neto (01 a 15)Irene Moreno Vasconcellos (16 a 30)Ismael De Oliveira Mota (16 a 30)Jose Lourenço Alves (16 a 30)Juliana Montezuma Lacerda (01 a 15)Leandro Bakowski (16 a 30)Maria Fernanda Balsalobre Pinto (01 a 15)Maria Isabel El Maerrawi (16 a 30)Mauricio Azevedo Ferreira (01 a 15)Patricia Salles Seguro (16 a 30)Renata Yurika Makita Rodrigues (01 a 15)Vanessa Yoko Hatamoto Medici (01 a 15) Aviso de 06/05/2015nº 216/2015 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa que, diante da implantação de novas varas digitais prevista no Projeto 100% Digital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Foros de Cananéia, Capivari, Guarulhos, Hortolândia, Quatá e Santa Cruz do Rio Pardo), será realizada reunião de trabalho, por Videoconferência, com a Assessoria e servidores da área técnica e

de suporte do CTIC, para instruções de caráter geral e treinamento do uso do portal "e-SAJ – Módulo de Intimação" (interface do processo digital adotada pelo TJSP), ficando convidados a dela participar, Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça e funcionários interessados e, especialmente, os membros e servidores que atuarão nas novas varas digitais. Na ocasião, também serão abordadas as operações relacionadas à expansão do processo eletrônico na 2ª. Instância e no Colégio Recursal.A reunião será realizada por videoconferência a partir do Edifício Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, 115, 3º andar, Sala 345 – CTIC - Sala de Treinamento – São Paulo – SP e transmitida simultaneamente para as Promotorias de Justiça a seguir relacionadas, nos respectivos endereços, data e horário indicados: Data/Horário/Endereço:08/05/2015 – 13:30 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANANÉIA ( JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Rua. Pero Lobo, 75- Centro - Cananéia - SP.08/05/2015 – 13:30 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Rua Dr. João Adolfo Sten, 171 - Centro - Capivari - SP.08/05/2015 – 13:30 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS (CRIMINAL, JÚRI, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATOS INFRACIONAIS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, JECRIM e JEC) – Local: Promotoria de Justiça/Auditório – Endereço: Rua Sete de Setembro nº 138 - Centro- Guarulhos - SP.08/05/2015 – 13:30 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA (VARAS CUMULATIVAS, JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Rua Sebastião Custódio de Oliveira nº 20 - Remanso Campineiro – Hortolândia - SP.08/05/2015 – 13:30 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUATÁ (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Av. Rui Barbosa, 844 – Centro – Quatá - SP.08/05/2015 – 13:30 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO (CÍVEL) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Avenida Ciro de Mello Camarinha, 606 - Centro - Santa Cruz do Rio Pardo - SP. Avisa, ainda, que informações gerais sobre a atuação do Ministério Público nas novas varas digitais, procedimentos do CTIC, certificação digital, manuais, vídeos de instruções, cronogramas, formulários de cadastramento e suporte podem ser encontradas no Portal da Instituição (selecionando em Serviços > Processo Digital), pelo link <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal. Avisos de 07/05/2015nº 218/2015- PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquelas definidas no artigo 19, inciso I, alínea d da Lei Complementar n. 734/1993, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais – CAO-Crim, e do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, RECOMENDA aos membros do Ministério Público com atuação na área criminal que, ao receberem vista de autos de procedimento investigativo contendo apreensão de fonogramas ou videofonogramas (CDs, DVDs etc.), instaurados com o objetivo de apurar o crime do artigo 184, § 2º do Código Penal, cobrem a elaboração de exame pericial que avalie, ainda que por amostragem, o conteúdo das gravações das mídias falsificadas e que identifique os detentores dos direitos autorais violados, cuidando para que a autoridade policial inquira as vítimas (autores e empresas prejudicadas) ou quem as represente (p. ex., Associação Antipirataria de Cinema e Música – APCM), tudo como forma de afastar quaisquer

conjecturas a respeito da falta de prova da materialidade e do elemento normativo do tipo penal. nº 219/2015 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA sobre a entrada em vigor do Decreto Federal nº 8.439, de 29 de Abril de 2015 , que delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prorrogação dos prazos estabelecidos nos art. 29, § 3º e art. 59, § 2º da Lei nº 12.651, de 25/05/2012 – Código Florestal, referentes ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programas de Regularização Ambiental (PRA) bem como a entrada em vigor da Portaria nº 100, de 05 de Maio de 2015, do Ministério do Meio Ambiente , que prorroga em um ano o prazo para o Cadastro Ambiental Rural.AVISA ainda que o citado Decreto Federal e a citada Portaria encontram-se disponíveis no site institucional do Ministério Público de São Paulo, respectivamente, em:Áreas de Atuação > Urbanismo e Meio Ambiente > Legislação > Federal > Decretos FederaisÁreas de Atuação > Urbanismo e Meio Ambiente > Legislação > Federal > Resoluções e Outros Atos Normativos nº 220/2015 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA que está disponível no site do Ministério Público de São Paulo “ Sugestões do CAO para teses institucionais - Lei Estadual nº 15.684/2015 ”:Áreas de Atuação > Urbanismo e Meio Ambiente > Florestar > Diagnósticos e integrações de entendimentos técnicos jurídicos > Material de apoio - científico e jurídico nº 221/2015 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Membros do Ministério Público abaixo relacionados a participarem da Fiscalização do 91º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2015, a realizar-se no dia 17 de maio de 2015 (domingo), às 11h, nas dependências da Centro Universitário Nove de Julho – Uninove Memorial – Prédio A, situado na Rua Adolfo Pinto, 109 – Barra Funda - São Paulo/SP.Avisa, outrossim, que os membros do Ministério Público convocados devem atender as vedações contidas no Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, abaixo transcritas: “Art. 40 - A Comissão de Concurso, órgão auxiliar do Ministério Público incumbido da seleção de candidatos ao ingresso na carreira, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e integrada por quatro Procuradores de Justiça, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público, e por um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.§ 1º - Não poderá ser indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público para integrar a Comissão de Concurso o Procurador de Justiça que:I – 03 (três) anos antes da indicação tenha exercido atividade de magistério ou de direção de cursos destinados à preparação de candidatos a concursos públicos.II – tenha dentre os candidatos com inscrição deferida:a) servidor funcionalmente a ele vinculado;b) cônjuge, companheiro, ex-companheiro, padrasto, enteado ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive.

III – tenha integrado o Conselho Superior do Ministério Público ou se afastado da carreira até 60 (sessenta) dias antes da eleição;IV – tenha participação societária, como administrador ou não, em cursos formais ou informais de preparação de candidatos para ingresso no Ministério Público, ou contar com parentes em até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade nessa condição de sócio ou administrador.” COORDENAÇÃO:Procuradores:Antonio Carlos da PonteNilo Spinola Salgado Filho Promotores:Cristina Godoy De Araújo FreitasFernando Pereira da SilvaLuiz Kok RibeiroMonica Magarinos Torralbo GimenesRicardo de Barros LeonelWallace Paiva Martins Júnior FISCALIZAÇÃO:Procuradores:Liliana Mercadante MortariLuiz Antonio de Oliveira NusdeoPaulo Sergio de Oliveira e CostaRegina Krauter Paim PamplonaSandra JardimTiago Cintra Zarif Promotores:Adolfo Sakamoto LopesAdriana Borghi Fernandes MonteiroAdriano Andrade De SouzaAdriano Vanderlei MellegaAlexandre De Campos BovolinAlexandre Mourão MafetanoAlexandre Rocha Almeida De MoraesAlexandre Salem CarvalhoAline Filgueira De PaulaAmanda Luiza Soares Lopes KalilAmira Mustafa El HageAna Carolina Gregory VillaboimAna Carolina MartinsAna Claudia Dutra CristofaniAna Paola Ferrari AmbraAna Paula Freitas Vilela LeiteAna Paula Moreira MattosAnderson De Castro OgrizioAndre Gandara OrlandoAndre Vitor De FreitasAnnunziata Alves IulianelloAriella Toyama ShirakiAroldo Costa FilhoBeatriz Granço Siqueira PereiraBeatriz Helena Budin FonsecaBeatriz Lopes De OliveiraBruno Albino RavaraBruno Carlo Bertini FeriaBruno Servello RibeiroCamila Bonafini Pereira

Carla Murcia SantosCarlos Alberto Pereira Leitão JuniorCarlos Eduardo De Castro PaccielloCassio Serra SartoriCelso Armando Baroni Ribeiro RodriguesClaudionor Mendonça Dos SantosDaniel Augusto CavalaroDaniel Gustavo Costa MartoriDaniel Tadeu Dos Santos ManoDaniel ZulianDaniela HashimotoDaniele Maciel Da SilvaDaniele Volpato Sordi De Carvalho CamposDebora Elaine PaulellaDeborah Cristina BenattiDenise Elizabeth HerreraDenny Angelo Da Silva De CaroliEduardo Dias BrandãoEduardo Henrique Balbino PasquaEdward Ferreira FilhoElaine Maria Clemente Tiritan Muller CaravellasEliana Silvia De Melo e Sousa Malta Moreira ScucugliaEloisa BalizardoEmerson Martins AlvesEnrico PaisaniEstefania Ferrazzini Paulin Zanoni MayerEvelyn Moura Virginio MartinsFabia Caroline Do NascimentoFabio Aparecido GasqueFabio Jose BuenoFabiola Aparecida CezariniFelipe Duarte Gonçalves Ventura De PaulaFelipe Eduardo Levit ZilbermanFernanda Beatriz Gil Da Silva LopesFernanda DolceFernanda Gomez DamicoFernanda Peixoto CassianoFernanda Sumi BarbosaFernando Celio De Brito NogueiraFernando Cruz FochesatoFilipe Viana De Santa RosaFillipe Demetrio LopesFlavia Maria José BovolinFlavio José Zamponi SantiagoFlorenci Cassab MilaniGabriel Rigoldi VidalGabriel Rodrigues AlvesGeraldo Marcio Gonçalves MendesGuilherme Castanho AugustoGuilherme Onofri Azevedo FigueiredoGustavo AndreatoGustavo FerronatoGustavo Henrique De Andrade CordeiroGustavo Roberto Chaim PozzebonGustavo Silva TamaokiGustavo Simioni BernardoHelio Junqueiira De Carvalho NetoHeloise Maia Da CostaIeda Casseb Casagrande BignardiIgor Kozlowski

Ilo Wilson Marinho Gonçalves JuniorIngrid Maria Bertolino BraidoJoão Henrique Ferreira PozzerJoao Paulo Faustinoni e SilvaJoão Paulo Giovanini GonçalvesJoão Paulo RobortellaJonas Maniezo MoysesJonathan Vieira De AzevedoJosé Eduardo De Souza PimentelJosé Floriano De Alckmin Lisboa FilhoJosé Guilherme Silva AugustoJosé Luiz SanchesJulia Dazzi PiolJuliana Amelia Gasparetto De Toledo SilvaJuliana De Freitas Levy ManfrinJuliana Mendonça Gentil TocunduvaJuliana Velasque Pellacani FigueiredoJulisa Helena Nascimento De PaulaKaren MazloumKarina Keiko KameiLaila HonainLarissa Negri CostaLeandro Lippi GuimarãesLeandro Rocha PereiraLeandro Silva XavierLeandro ViolaLeonardo Albrecht NetoLeonardo D´Angelo Vargas PereiraLeonardo Rezek PereiraLeticia Lourenço PavaniLeticia Rosa RavacciLilian FruetLister Caldas Braga FilhoLucas Damasceno De LimaLucas Frehse RibasLuciana Barcellos Barreto De Souza CarneiroLudgero Francisco SabellaLuís Felipe Delamain BurattoLuís Gustavo CastoldiLuís Henrique ScanferlaLuiz Fernando Gagliardi FerreiraLycurgo De Castro SantosMarcela Agostinho Gomes De OliveiraMarcelo Antonio Francischette Da CostaMarcelo Duarte DaneluzziMarcelo Fratangelo GhilardiMarcia Otsuka MorishitaMarcio Francisco Escudeiro LeiteMarco Aurelio Bernarde De AlmeidaMarcus Patrick De Oliveira ManfrinMarcus Vinicius Yamaue RomãoMaria Alzira De Almeida AlvarengaMaria Carolina Da Rocha Medrado SoffrediMaria Carolina De Almeida AntonaccioMaria Carolina Heloisa De Castro Andrade e SouzaMaria Cecilia Alfieri NacleMaria Eugenia Vieira De MoraisMaria Gabriela Ahualli SteinbergMaria Izabel Do Amaral Sampaio CastroMaria Julia Kaial Cury

Maria Paula Machado De CamposMaria Paula Pereira Da RochaMariana Ueshiba Da Cruz GouveiaMarilia Gonçalves GomesMarina França FariaMatheus Botelho FaimMichelle Bregnoli De SalvoMichelle Chuffi VallimMirella De Carvalho Monteiro Bauzys MonteiroMylene ComploierNatalia Danelli RodriguesNatalia Tavares Gavião De AlmeidaNathalia Monteiro Falbo CipollaNilda Myuki Sakashita MitsudaNina Ribeiro De Aquino BeggsOrlando Brunetti Barchini E SantosOsias DaudtOswaldo Peregrina RodriguesPaloma De Maman SanguinePatricia Frighetto GaspariniPatricia Linn BianchiPatricia Manzella TritaPatricia Moraes AudePatricia Taliatelli BarsottiniPaula Augusta Mariano MarquesPaula De Figueiredo SilvaPaula Deorsola Nogueira PintoPaula QuaggioPaulo Campos Dos SantosPaulo Guilherme Carolis LimaPedro Dos Reis CamposPedro Romão NetoPierri Pena RochaRafael Amancio BriozoRafael Queiroz PiolaRafael Ribeiro Do ValRenata Caetano Pereira Da Silva FugaRenata Da Camara Alves PintoRenata Giantomassi GomesRenato Arruda NetoRenato Mendes De OliveiraRicardo BeluciRicardo Manuel CastroRicardo Takashima KakutaRichard Gantus EncinasRoberta Aline SaragiottoRoberto De Campos AndradeRobson Alves RibeiroRodolfo Rodrigues FilhoRodrigo Coury Souza MeirellesRodrigo De Andrade Figaro CaldeiraRomeu Galiano Zanelli JuniorRonaldo Pereira MunizRonan Pedro AmorimSalvador Francisco De Souza FreitasSandra Lucia Garcia MassudSilvio Fernando De BritoSylvia Chakian De Toledo SantosTaciana Trevisoli Panagio GilTassia Ismenia Da Rocha Silva

Teresa De Almeida Prado FranceschiThiago Alves De OliveiraThiago Henriques Bernini RamosTiago Do Amaral BarbozaTiago Dutra FonsecaValter Kenji IshitaVanessa BortolomasiVania Maria TuglioWerner Dias De MagalhãesWeslei Gustavo Souza CiciliatoWilliam Daniel InácioYuri Giuseppe CastiglioneZenon Lotufo Tertius A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICAV – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕESB – CÍVEISProtocolado n. 0044857/15Suscitante: 7º Promotor de Justiça de Araraquara (Saúde Pública)Suscitado: 2º Promotor de Justiça de Araraquara (Meio Ambiente)Conflito negativo de atribuições. Representação acerca de eventual violação a esgotamento sanitário. Feito em estágio inicial. Elementos coligidos apontam para a prevalência das questões relacionadas à tutela do meio ambiente. Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao suscitado prosseguir na investigação. V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕESB – CÍVEISProtocolado n. 52.334/15Suscitante: 12º Promotor de Justiça de SantosSuscitado: 14º Promotor de Justiça de SantosCONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POPULAR. CONCOMITANTE À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTORES DE JUSTIÇA PORTADORES DE IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NA INTERVENÇÃO EM PROCESSOS EM TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA. PREVENÇÃO. 1. Promotores de Justiça portadores de identidade de atribuições na defesa do patrimônio público e na intervenção em processos em trâmite no Juízo de Direito da Fazenda Pública. 2. A prevenção resolve o conflito negativo, de modo a competir àquele que primeiro conheceu do fato a atribuição para o processamento da representação para instauração de inquérito civil. 3. Conflito conhecido e dirimido, declarando a atribuição do suscitado. V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕESB – CÍVEISProtocolado nº 0053170/2015Representação nº 43.0677.0001515/2014-7Suscitante: GAEMA – Núcleo Litoral NorteSuscitado: 1º Promotor de Justiça de São SebastiãoConflito negativo de atribuições. GAEMA Litoral Norte (suscitante) e 1º Promotor de Justiça de São Sebastião (suscitado). Representação para apuração de eventuais danos ambientais decorrentes do desmatamento de vegetação nativa secundária de floresta alta de restinga, em estágio médio de regeneração, para a construção de casa, fora de área de preservação permanente e fora de unidade de conservação, na Alameda Paranapiacaba Final, Trilha, Boracéia, São Sebastião.Dano ambiental de pequena proporção situado fora de área de preservação permanente e fora de unidade de conservação, em local não concretamente considerado como complexo vegetacional de restinga, objeto de especial proteção, conforme Resolução CONAMA 303/02. Atribuição do Promotor de Justiça do Meio Ambiente local, em face da ausência de expansão transcendental e regional de dano que legitimasse a intervenção do GAEMA.

Conflito conhecido e dirimido, declarando caber ao suscitado realizar a investigação. V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕESB – CÍVEISProtocolado n. 53.610/15Suscitante: Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC – Núcleo da Capital)Suscitada: Promotoria de Justiça de Habitação e UrbanismoCONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. DENÚNCIA DE COMÉRCIO IRREGULAR EM BENS PÚBLICOS NO ENTORNO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À TRANQUILIDADE E À ACESSIBILIDADE DOS ESTUDANTES. QUESTÃO QUE NÃO SE RELACIONA À EDUCAÇÃO COMO SERVIÇO PÚBLICO OU ATIVIDADE DE RELEVÂNCIA PÚBLICA A JUSTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, MAS QUE RETRATA POSSÍVEL OMISSÃO NO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E NO USO PRIVATIVO DE BENS PÚBLICOS E NAS POSTURAS MUNICIPAIS. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO. ATRIBUIÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO. 1. Compete à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo o exame de representação que, dentre outros temas conexos, suscita possível omissão no uso e ocupação do solo urbano e no uso privativo de bens públicos e nas posturas municipais, na instalação de comércio em área pública defronte a estabelecimento de ensino - ainda que haja prejuízo à tranquilidade e à acessibilidade física dos estudantes - e não ao Grupo de Atuação Especial de Educação, porque não se relaciona à educação como serviço público ou atividade de relevância pública no espectro de interesses difusos e coletivos por ação ou omissão capazes de violação do direito à educação, em especial aos princípios assegurados na Constituição Federal. 2. Conflito conhecido e dirimido, reconhecendo a atribuição da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo. V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕESB - CÍVEISProtocolado n. 56853/15Referência: Processo n. 0003729-88.1999.8.26.0642 (Juízo de Direito da 2ª Vara de Ubatuba)Suscitante: 4º Promotor de Justiça de UbatubaSuscitado: 1º Promotor de Justiça de UbatubaEmenta: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. AÇÃO POPULAR. 1. A intervenção do Ministério Público em ação popular recai sobre o membro que, nos termos da divisão de atribuições da respectiva Promotoria de Justiça, oficia perante o correlato Juízo de Direito, e não ao Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca, conforme decisões precedentes. 2. Conflito conhecido e dirimido, declarando a atribuição do suscitado. IX Atos Administrativos do PGJ Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 6-5-2015Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 22/4/2015, Fernanda Vicençote Pagani, RG. 43.776.161-7, do cargo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela ColetivaRelatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 28 de abril de 2015 até 04 de maio de 2015)CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final Área do Direito: CONSUMIDOR I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL 

Nº MP: 14.0161.0000202/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: FAT SHOP S/A - - REPRESENTADOROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S.A. - REPRESENTADOTJ JEC MAKENZIE - ANA PAULA GOMES PAUELI - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0161.0000312/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: MAURICIO NEGRAO CALAIS - REPRESENTANTEUNIVIDA (AUTO REGISTRADORA PLUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA) - REPRESENTADO Nº MP: 14.0161.0001698/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: ALEXANDRE CARUZO - REPRESENTANTEOPEN CREATIVE - REPRESENTADOTELEX FREE E BBOM - REPRESENTADO Nº MP: 14.0161.0002071/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: BANCO BRADESCO - - REPRESENTADOMPF OF 19602/13 PT 175016/13 - RICARDO COSTA LOPES - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0224.0000219/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAJAMARAssunto/Ementa: ALIMENTO (S) /Parte: - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0265.0001184/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: FERRAZ DE VASCONCELOSAssunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /Parte: ASFAMAS - ASSOC. BRAS DOS FABRICANTES DE MAT. E EQUIP. P/ SANEAMENTOS - REPRESENTANTERMS IND. E COM. LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0315.0001535/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: JAÚAssunto/Ementa: ALIMENTO (S) /Parte: CARGILL AGRÍCOLA S/A - REPRESENTADO Nº MP: 14.0426.0005879/14-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: ADILSON BOSCOLI - REPRESENTANTEBANCO VOLKSWAGEN - REPRESENTADO Nº MP: 42.0714.0001042/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) / Nº MP: 42.0714.0001236/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /Parte: CIUMARA APARECIDA SOARES - REPRESENTANTE

MARTA DE FÁTIMA ALVES GONSALES - REPRESENTANTEPROHAB-PROGRESSO E HABITAÇÃO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0161.0001130/14-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /Parte: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES - PROAUTO - REPRESENTADOTJ FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0161.0001494/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: 'CAO OF 1606/13 - PROCON - REPRESENTANTECENTRO AUTOMOTIVO PORTAL DO JD ROSELI LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0187.0000506/11-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: AMERICANAAssunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /Parte: JESSÉ WESLEY DAMIN - REPRESENTANTEJORNAL TODO DIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0194.0000865/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: ARAÇATUBAAssunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /Parte: KEILLA DIAS TAKAHASHI VIEIRA - REPRESENTANTEUNIMED ARAÇATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0199.0000524/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /Parte: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - REPRESENTADOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0315.0000631/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: JAÚAssunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE / SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /Parte: DENISE MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA - REPRESENTADOEDINILSON MISAEL PINCELLI - REPRESENTANTEIESO BRAZ SAGGIORO - REPRESENTADOMAURÍCIO BONHEMBUZIO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0383.0000411/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRAJUÍAssunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /Parte: CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR - COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DA PM - REPRESENTANTEELTON PORTELA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0414.0002535/14-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SALTOAssunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /Parte: CÂMARA DA ESTANCIA TURISTICA DE SALTO - REPRESENTANTEPREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0716.0007953/14-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: MARÍLIAAssunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTANTEDEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0739.0000729/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO BERNARDO DO CAMPOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /Parte: CELSO GONCALVES DIAS - INTERESSADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0161.0000464/15-6Vara de Origem: 10A V CIV DE SÃO PAULO Número TJ: +1040697182015826010000000Data Ajuizamento: 28/4/2015Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONIA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORTELEFONICA BRASIL S.A. - RÉU Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0725.0001461/14-7Vara de Origem: 13A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ: +1015960922015826005300000Data Ajuizamento: 4/5/2015Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA /Parte: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - RÉUCPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - RÉUEMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - RÉUESTADO DE SÃO PAULO - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORSECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS - RÉU Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0167.0001224/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO BERNARDO DO CAMPOAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / MOBILIDADE PESSOAL /Parte: CONDOMÍNIO PORTAL MAGESTRALE - REPRESENTADOEDUARDO MAENZA DE ASSIS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0469.0000092/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: VÁRZEA PAULISTAAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /Parte: CLAUDIO SIPRIANO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0725.0000392/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /Parte: CLAUDIO SOUSA MENESES - REPRESENTANTEPINACOTECA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 Nº MP: 14.0333.0000579/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: MATÃOAssunto/Ementa: MOBILIDADE PESSOAL / IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0333.0001228/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: MATÃOAssunto/Ementa:Parte: ANA MARIA LASCA LOFRANO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0426.0003904/12-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / Nº MP: 14.0725.0000238/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /Parte: CENTER NORTE S/A CONSTR. EMPREEND. PARTICIPAÇAO - REPRESENTADONATHALIA BLEHEVITCH FERNANDEZ - REPRESENTANTE Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0195.0001306/14-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: ARARAQUARAAssunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /Parte: CANTINHO DO IDOSO FRANCISCO ERNESTO MORO - REPRESENTADO Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0192.0000484/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: APARECIDAAssunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTESANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE APARECIDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0192.0000511/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: APARECIDAAssunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0377.0000155/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: PILAR DO SULAssunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /Parte: CELSO FRANCISCO VIEIRA - REPRESENTANTEDIRÇO SANTOS MENDES - REPRESENTANTEELIANA CASTANHO TAVARES - REPRESENTANTEJOÃO FRANCISCO DE MORAIS - REPRESENTANTEJOSE LUIZ DE PROENÇA - REPRESENTANTELUIZ CLAUDIO RODRIGUES ROSA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL - REPRESENTADOSOMINE FLORA RIBEIRO DE GOES - REPRESENTANTEVIVIAN CRISTIANE MARTINS MANCEBO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0400.0000372/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: PROMISSÃOAssunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /Parte: - REPRESENTANTEHOMERO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0430.0000620/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTAAssunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /Parte: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTAQ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0469.0000005/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: VÁRZEA PAULISTAAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: BEATRIZ DE OLIVEIRA TURQUETTO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0725.0000523/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: DE OFÍCIO - REPRESENTANTEDIRETOR FINANCEIRO E DIRETOR DE RH DA STA CASA - REPRESENTADOSANTA CASA DE MISERICÓRDIA E SEUS ADMINISTRADORES - REPRESENTADOWALDIR GOLIN - REPRESENTADO Nº MP: 14.0725.0000530/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: CENTRO DE ESTUDOS DA GINECOLOGIA - ADMINISTRADORES DA SANTA CASA - REPRESENTADODE OFÍCIO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0725.0000531/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: CENTRO DE ESTUDOS DA HEMATOLOGIA - ADMINISTRADORES DA SANTA CASA - REPRESENTADODE OFÍCIO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0725.0000532/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: CENTRO DE ESTUDOS DA MEDICINA - ADMINISTRADORES DA SANTA CASA - REPRESENTADODE OFÍCIO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0725.0000542/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO - REPRESENTADOSEIJE NAKAKUBO - TSUTOMI AOKI - ROBERTO ENDO - HÉLO GOMES CARDIM SILVA - REPRESENTADO Nº MP: 42.0309.0000878/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍAssunto/Ementa: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE /Parte: ODÍLIO ALVES DE LIMA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0215.0003987/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: BRAGANÇA PAULISTAAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / Nº MP: 14.0222.0000054/12-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: CACONDEAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0233.0002917/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: CARAGUATATUBAAssunto/Ementa: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO /Parte: 4ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0421.0001509/14-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTA FÉ DO SULAssunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /Parte: AMIGOS DA TERRA - AMAZÔNIA BRASILEIRA - REPRESENTANTEPODER PÚBLICO DE SANTA RITA D`OESTE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0599.0000005/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: BURIAssunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE BURI - REPRESENTANTEPRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - REPRESENTADOPRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REPRESENTADOPRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADOPRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO Nº MP: 42.0712.0000639/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOROCABAAssunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /Parte: CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E TUTELA COLETIVA - REPRESENTANTECLÍNICA BIOESTÉTICA - CLÍNICA DE BIOMEDICINA ESTÉTICA - REPRESENTADOFLÁVIA ROCHA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO Nº MP: 42.0712.0001302/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOROCABAAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA - REPRESENTADOCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0471.0000078/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 16608/10Município: VINHEDOAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /Parte: CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO REENCONTRO - REPRESENTADOFERNANDO AUGUSTO GRANDENE - REPRESENTANTE III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS 

Nº MP: 41.0418.0000175/15-6Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +0000817922015826053400000Data Ajuizamento: 29/4/2015Município: SANTA BRANCAAssunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /Parte: FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉULUCIANA DE JESUS - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0418.0000177/15-5Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +0000811852015826053400000Data Ajuizamento: 28/4/2015Município: SANTA BRANCAAssunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /Parte: FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉUMARIA LUIZA DA COSTA - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0447.0000942/15-8Vara de Origem: 03A V CIV DE SERTÃOZINHO Número TJ: +1002558582015826059700000Data Ajuizamento: 30/4/2015Município: SERTÃOZINHOAssunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /Parte: ALEXANDRE MERLIN - INTERESSADOAMADEU FANTIN - INTERESSADOAURO SICCHIERI - INTERESSADODAVID GOMES - INTERESSADODIRCE TONANI GUIRÃO - INTERESSADOELIZA BOARATI DE AZEVEDO - INTERESSADOEURIPEDES DE SOUSA - INTERESSADOFAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉUFAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - RÉUJISSELY MAGRINI ALVES VENTURELLI - INTERESSADOJOSE MORENO MOSTAÇO FILHO - INTERESSADOLEONOR TESCARI - INTERESSADOLUIZ SOARES DA SILVA JUNIOR - INTERESSADOMERCIA MARIA BASON - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORNEUSA DORA GREGORUCCI MARIANO - INTERESSADOSILAS BARBOSA PADILHA - INTERESSADOSOLANGE REGINA PITA DE SOUZA - INTERESSADOSONIA RIBEIRO GOMES PEDROSO - INTERESSADOZENAIDE BOMBONATO - INTERESSADO Área do Direito: FUNDAÇÃO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0639.0000037/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES / EXTINÇÃO /Parte: FUNDAÇÃO ANÁLIA MIRANDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0639.0000038/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES / EXTINÇÃO /

Parte: FUNDAÇÃO DE APOIO AOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS DA UNESP - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0717.0003100/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS /Parte: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FACULDADE DE MEDICINA - REPRESENTADO Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0156.0003395/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: CENTRO POPULAR DE COMPRAS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0156.0003397/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADORICARDO VEZZONI NETO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0187.0000515/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: AMERICANAAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /Parte: MARIA LUIZA DELTREGIA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0215.0000195/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: BRAGANÇA PAULISTAAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / Nº MP: 14.0215.0003106/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: BRAGANÇA PAULISTAAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: CLUBE ATLÉTICO BRAGANTINO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0215.0003290/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: BRAGANÇA PAULISTAAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /Parte: AUGUSTO CEZAR BRANDÃO - REPRESENTANTECLAUDINEI SIQUEIRA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE TUIUTI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0233.0000402/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: CARAGUATATUBAAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE /Parte: CARLOS LENINE FERREIRA - REPRESENTANTECORREIOS - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0278.0000642/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARUJÁAssunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / PLANO DIRETOR /

Parte: ALFREDO DE ARAUJO SOBRINHO - REPRESENTANTEMARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0279.0000026/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: FLORA /Parte: DIRCE SANTOS DAMIÃO - REPRESENTANTETECNISA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - EMPREENDIMENTO JARDIM D SAÚDE L'UNE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0279.0000057/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: AMÁLIA AUGUSTA CARDOSO - REPRESENTADOESTABELECIMENTO COMERCIAL RED LOBSTER - REPRESENTADOMONICA DE AZEVEDO BARROS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0279.0000172/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PAULISTANO - REPRESENTADOOSWALDO LUIZ SILVA NETO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0279.0000176/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADOWLADIMIR ARNALDO RODRIGUES MATHEUS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0279.0000198/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO /Parte: ENTIDADE LAR DA BENÇÃO DIVINA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0279.0000202/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /Parte: ASSOCIAÇÃO CIDADANIA ATIVA DO MACEDÔNIA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0279.0000204/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: EMMANUEL DE OLIVEIRA D'ABRUZZO - REPRESENTANTEFACULDADE ZUMBI DOS PALMARES - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0279.0000205/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE /Parte: CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADORAFAEL CENTURIONI VITORINO - REPRESENTANTESÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS - REPRESENTADOSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0279.0000534/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /Parte: CSH SÃO PAULO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - REPRESENTADODLW EMPREENDIMENTOS LTDA. - REPRESENTADOMARCO ANTONIO LOPES DA SILVA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0340.0000557/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: MOCOCAAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /Parte: MUNICÍPIO DE MOCOCA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0361.0000116/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: PALMEIRA D'OESTEAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /Parte: EVRANDRO PRATES MARCONI - REPRESENTADONIVALDO PRADO SEGÓBIA - REPRESENTADOSILVIA CRISTINA CRIALEZ DE CARVALHO SANTOS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0371.0000260/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: PEDREGULHOAssunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA - REPRESENTADOSERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0410.0000091/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIO DAS PEDRASAssunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /Parte: NIEDJA CLEIA OLIVEIRA DE SOUZA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0469.0000006/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: VÁRZEA PAULISTAAssunto/Ementa: ZONEAMENTO /Parte: AIRTON PIRATELLI - REPRESENTANTEBENEDITO MARRA - REPRESENTANTECLÁUDIO VELOSO - REPRESENTANTEDERVAL GOMES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0482.0000151/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / ÁREA PÚBLICA /Parte: COMANDO DO 1º PELOTÃO DE POLICIAMENTO MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0716.0002730/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: MARÍLIAAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /Parte: 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - REPRESENTANTELOTEAMENTO VILLAGE DAMHA MARÍLIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0717.0003227/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETOAssunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /Parte: MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU - REPRESENTADOSERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0722.0002347/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: FRANCAAssunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: FRANSERGIO RODRIGO GARCIA - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - REPRESENTADOPOLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0739.0003890/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: BRAGANÇA PAULISTAAssunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /Parte: PLINIO - INTERESSADO Nº MP: 42.0712.0002650/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOROCABAAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0198.0001207/11-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: ASSISAssunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0198.0001926/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: ASSISAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /Parte: MUNICÍPIO DE ASSIS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0198.0001931/14-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: ASSISAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA / OPERAÇÃO URBANA /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0216.0000911/14-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: MOGI DAS CRUZESAssunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /Parte: ENIO CURY - REPRESENTANTEJOSÉ EDSON BEZERRA - REPRESENTANTEJOSEFA MARIA DE JESUS - REPRESENTANTEMANOEL MESSIAS SOUZA FERNANDES - REPRESENTANTEMANOEL OTIIO BEZERRA - REPRESENTANTEMARCO SOARES - REPRESENTANTEMARIA DE FATIMA PAULINO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0265.0000528/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: FERRAZ DE VASCONCELOSAssunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0279.0000081/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ZONEAMENTO /Parte: GLASS HAIR & ESTHETIC - REPRESENTADOMIGUEL BECHARA JUNIOR - REPRESENTANTESOLON TEIXEIRA DE REZENDE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0279.0000288/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /Parte: MMPT - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0305.0000053/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITIRAPINAAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /Parte: LEONES LEITE - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0322.0000726/12-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: LIMEIRAAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /Parte: MAÍSA S. C. DE ASSUNÇÃO DIBBERN - REPRESENTANTESTORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0334.0001501/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: MAUÁAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /Parte: GISELE SILVA PIQUEIRA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0336.0000052/14-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: MIRACATUAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: FERNANDA OLIVEIRA ROCHA BATISTELLA - REPRESENTANTEMARCIO LEANDRO BATISTELLA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO Nº MP: 14.0371.0000192/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: PEDREGULHOAssunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /Parte: RR VÉÍCULOS MULTIMARCAS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0375.0000093/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PERUÍBEAssunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /Parte: CRISTINA SILVA MENDES - REPRESENTANTEO MUNÍCIPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0447.0001610/14-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SERTÃOZINHOAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - REPRESENTADOVILMAR DONIZETTI RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0712.0006897/14-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOROCABAAssunto/Ementa: ZONEAMENTO /Parte: JOSUÉ ANTUNES - REPRESENTADOSOCIEDADE DE MELHORAMENTOS DOS JARDINS BANDEIRANTES, NOVO BANDEIRANTES E ALPINO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0717.0001569/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETOAssunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /Parte: FABRÍCIO SADAO MAGOTA - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS 

Nº MP: 41.0281.0000423/14-2Vara de Origem: 02A V DE IBIÚNA Número TJ: +0002164782015826023800000Data Ajuizamento: 4/5/2015Município: IBIÚNAAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /Parte: EUNICE MOSQUIM BERALDO DE ALMEIDA - RÉUGERALDO ELEOTÉRIO DE ALMEIDA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0392.0000353/15-2Vara de Origem: 02A V DE PORTO FELIZ Número TJ: +0001751452015826047100000Data Ajuizamento: 29/4/2015Município: PORTO FELIZAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0392.0000393/14-9Vara de Origem: 01A V DE PORTO FELIZ Número TJ: +0001752302015826047100000Data Ajuizamento: 30/4/2015Município: PORTO FELIZAssunto/Ementa: SEGURANÇA /Parte: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR MOINHO VELHO LTDA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORPREFEITURA DE PORTO FELIZ - RÉU Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0243.0000111/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: CORDEIRÓPOLISAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: MARCONY SIMÃO SOARES - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0269.0000521/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: GARÇAAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /Parte: JOÃO FERREIRA JÚNIOR - PREFEITO MUNICIPAL DE LUPÉRCIO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0305.0000293/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITIRAPINAAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /Parte: CONSELHO TUTELAR DE ANALANDIA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0378.0000664/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: PINDAMONHANGABAAssunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /Parte: LAR DA CRIANÇA IRMÃ JULIA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0393.0000369/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: PORTO FERREIRAAssunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /Parte: ASSOCIAÇÃO CASA DO ABRIGO DE PORTO FERREIRA - REPRESENTADO

 Nº MP: 14.0444.0001184/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO VICENTEAssunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /Parte: BRISAMAR SHOPPING - REPRESENTADO Nº MP: 14.0448.0000471/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOCORROAssunto/Ementa: CONSELHO DE DIREITOS /Parte: CMDCA DO MUNICÍPIO DE SOCORRO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0456.0000232/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: TAQUARITINGAAssunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /Parte: MUNICIPIO DE SANTA ERNESTINA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO RODRIGUES - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0469.0000002/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: VÁRZEA PAULISTAAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /Parte: CAMILA CARVALHO DE OLIVEIRA MATOS - REPRESENTANTEMÁRCIA CRISTINA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTEMARIZILDA SILVA BUENO - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTADOROSA FERREIRA DOS SANTOS FELIX - REPRESENTANTEVERA LUCIA LOPES DOS SANTOS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0610.0000103/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: IBATÉAssunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL - REPRESENTADO Nº MP: 14.0715.0002238/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: BAURUAssunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL / Nº MP: 14.0738.0000113/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DA CIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE RAMOS DE CARVALHO - REPRESENTADO Nº MP: 42.0229.0000092/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: CANANÉIAAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0522.0000115/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /Parte: CASA NOTURNA BALLROOM - REPRESENTADOGUILHERME MENDONÇA - REPRESENTADOLUÍS PHELIPE SENAGA - REPRESENTADOMARCELO BELLEZA FILHO - REPRESENTADO 

Nº MP: 42.0522.0000117/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /Parte: ´PROMOTORES DA "FIRE PALACE" E PROPRIETÁRIOS DA BOATE ´CABARET´ LOCALIZ NA RUA Q - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0155.0001266/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARULHOSAssunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /Parte: DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0155.0002873/14-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARULHOSAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /Parte: CONSELHO TUTELAR - SÃO JOÃO/ BOM SUCESSP - REPRESENTADOLENILSE ELAINE DOS SANTOS DE PAULA CANTARINO - REPRESENTANTESUELI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0167.0004916/14-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO BERNARDO DO CAMPOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO / DROGADIÇÃO /Parte: RDS RESTAURANTE E EVENTOS LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0205.0003391/14-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: BARRETOSAssunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /Parte: CENTRO SOCIAL CASA AGAPE - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0231.0000968/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAPÃO BONITOAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /Parte: CARLOS ALBERTO TALLARICO - REPRESENTANTENILTON COSME DA SILVA - REPRESENTADONIVALDO ELI DA COSTA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0246.0000336/14-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: CRAVINHOSAssunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /Parte: EDUARDO APARECIDO GARI - REPRESENTADOGLAUBER PIMENTA COUTO DE CARVALHO - REPRESENTADOWILLIAN ANZANELLO VICTORINO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0264.0000720/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: FERNANDÓPOLISAssunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEMUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADOMUNICIPIO DE MACEDONIA - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE MERIDIANO - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0357.0000691/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /Parte: ASSOCIAÇÃO AMIGOS PROJETO GURI - REPRESENTADOCELIA REGINA DOURADO DA SILVA - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0378.0002408/13-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PINDAMONHANGABAAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /Parte: CONSELHO TUTELAR DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0597.0000027/12-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: BASTOSAssunto/Ementa: DROGADIÇÃO /Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - BASTOS/SP - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - REPRESENTADOSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BASTOS/SP - REPRESENTADO Nº MP: 14.0600.0000274/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: CABREÚVAAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: CARLEIDE ALVES MATIAS GOMES - REPRESENTANTEESCOLA ESTADUAL ANA MESQUITA LAURINI - REPRESENTADOSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0710.0004357/13-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: DIADEMAAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /Parte: CONSELHO TUTELAR DE DIADEMA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0717.0000633/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETOAssunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /Parte: MARCOS ROBERTO RIQUETI DE VASCONCELOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0738.0000048/14-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: ESCOLA ESPAÇO CRIAR - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0156.0003262/15-2Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1013055162015826050600000Data Ajuizamento: 28/4/2015Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: CONSELHO TUTELAR 3 DE RIBEIRÃO PRETO - INTERESSADOFAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0167.0009421/13-9Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Número TJ:Data Ajuizamento: 4/5/2015Município: SÃO BERNARDO DO CAMPOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃO /Parte: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PROFESSORES DA E. E. WALKER DA COSTA BARBOSA - INTERESSADO Nº MP: 41.0310.0001488/13-2Vara de Origem: 02A V DE JACUPIRANGA Número TJ: +0001275532015826029400000Data Ajuizamento: 29/4/2015Município: JACUPIRANGAAssunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /Parte: LAR BATISTA DE CRIANÇAS DO VALE DO RIBEIRA - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORMUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO - RÉU Área do Direito: MEIO AMBIENTE I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0156.0003267/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: FLORA /Parte: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOLUIZ MÁRIO MACHADO SALVE - REPRESENTADOPOLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTESEBASTIÃO DELIBERTO FILHO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0156.0003282/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: NILZA LUCIANA RORIZ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0207.0000414/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: BATATAISAssunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0215.0001895/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: BRAGANÇA PAULISTAAssunto/Ementa: FLORA /Parte: FERNAO DIAS DA SILVA LEME - REPRESENTADOPAULO MÁRIO ARRUDA DE VASCONCELLOS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0215.0003246/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: BRAGANÇA PAULISTAAssunto/Ementa: FLORA /Parte: MARINALVA ALEXANDRE DA SILVA - REPRESENTADOMARINEIDE ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0215.0003257/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: BRAGANÇA PAULISTAAssunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: CLAUDIO RAMALHO OLARIA ME - REPRESENTADOULISSES MONTEFUSCO JUNIOR - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0232.0000433/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAPIVARIAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /Parte: MARCOS ANTONIO POLETTI - REPRESENTADOMAURO BOM - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE MOMBUCA - REPRESENTANTE 

Nº MP: 14.0233.0000527/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: CARAGUATATUBAAssunto/Ementa: FLORA /Parte: JOSE CARLOS ALVES - REPRESENTADOPOLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0250.0000149/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: DESCALVADOAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /Parte: MARCOS RODRIGO MAURO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0265.0000437/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: FERRAZ DE VASCONCELOSAssunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /Parte: ENDERSON RUIZ - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0277.0000308/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARIBAAssunto/Ementa: FLORA / CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE /Parte: ALZIRA CORREA DE ARAUJO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0277.0000309/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARIBAAssunto/Ementa: FAUNA /Parte: ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS-SP - REPRESENTADO Nº MP: 14.0278.0000604/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARUJÁAssunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /Parte: CETESB- COMPANHIA DE TECNOLOGIA E SANEAMENTO AMBIENTAL - REPRESENTANTEHÉLIO SILVA DOS SANTOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0278.0001444/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUARUJÁAssunto/Ementa: CEMITÉRIOS /Parte: CEMITÉRIO MEMORIAL VERTICAL - REPRESENTADO Nº MP: 14.0286.0000175/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: ILHABELAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: IGREJA CATEDRAL DE ILHABELA - REPRESENTADONEANDER ANTONIO SANCHES - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0287.0000596/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: INDAIATUBAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: ASSOCIAÇÃO 12 DE JUNHO - REPRESENTADOCRISTIANO HERMINIO DE ALMEIDA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0309.0000046/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: JACAREÍAssunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /Parte: CELIA EUGENIO - REPRESENTADOFIRMINO & SILVA LTDA ME - REPRESENTADO

HUMBERTO DA CUNHA PINTO - REPRESENTANTEMARIA INEZ DE SOUZA LINDEN - REPRESENTADOZELIA PERPETUO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0309.0003128/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: JACAREÍAssunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /Parte: CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DE JACAREÍ - REPRESENTADOGREEN VILLAGE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0339.0000618/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: MIRASSOLAssunto/Ementa: FAUNA /Parte: ANDRÉ LUIZ GUIRADO - REPRESENTANTEJOSÉ RICCI JÚNIOR - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE MIRASSOL - REPRESENTADO Nº MP: 14.0342.0000541/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: MOGI GUAÇUAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: CLEUSA DE JESUS GONÇALVES - REPRESENTANTEISABEL CRISTINA CAMPANHOLI MATINADO - REPRESENTANTEPOSTO DE GASOLINA OBA - REPRESENTADOROMUALDO JOSE MATINADO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0355.0000709/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: OLÍMPIAAssunto/Ementa: CEMITÉRIOS /Parte: ANTONIETA BONINI DAUD & CIA. LTDA. - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA - REPRESENTADOROGÉRIO LOPES CANHÃO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0358.0001796/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: OURINHOSAssunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /Parte: AFOEL - REPRESENTANTESUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0421.0000635/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTA FÉ DO SULAssunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ PAULISTA - REPRESENTADOVAGNER GONÇALVES DE AGUIAR - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0423.0000148/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTA RITA DO PASSA QUATROAssunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - REPRESENTADOSÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0439.0000389/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO ROQUEAssunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - REPRESENTADOSÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0464.0001310/14-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: UBATUBAAssunto/Ementa: FLORA /

Parte: ANDRE ROGERIO SIMIONE - REPRESENTADOPOLICIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0469.0000081/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: VÁRZEA PAULISTAAssunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: ASSOCIAÇÃO CAMINHO VERDE EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA CIDADANIA - REPRESENTANTEASSOCIAÇÃO COMUNIDADE VARZINA - EDUCACIONAL, CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL - REPRESENTANTECOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO Nº MP: 14.0482.0000076/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA / Nº MP: 14.0482.0000291/14-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /Parte: JHONY HOFFMANN - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0597.0000225/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: BASTOSAssunto/Ementa: FLORA /Parte: JEFERSON LUIS RAVAZI SANCHES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0670.0001869/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: JUNDIAÍAssunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /Parte: DAE S.A. ÁGUA E ESGOTO - REPRESENTADOPREFEITURA DE JUNDIAÍ - REPRESENTADOROSANA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0670.0002702/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: JUNDIAÍAssunto/Ementa: FLORA /Parte: GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTANTEPASCOAL MASTROROSA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0674.0000902/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO CAETANO DO SULAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - REPRESENTADOMARIALICE DE CASTRO VATAVUK - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0702.0000089/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE CASA BRANCA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0705.0000002/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO - REPRESENTADO

 Nº MP: 14.0705.0000021/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /Parte: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0713.0003948/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /Parte: DMITRI MONTANAR FRANCO - REPRESENTANTESOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0717.0003328/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETOAssunto/Ementa: AGROTÓXICOS /Parte: FERNANDO SILVA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0732.0000031/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: ASSISAssunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS / ÁREAS CONTAMINADAS /Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO-SABESP - REPRESENTADO Nº MP: 14.0739.0001391/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /Parte: 2º SECRETÁRIO DO CONSELHO DE SEGURANÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CONSEG) - INTERESSADOCOOPERATIVA COOPER VIVA BEM - REPRESENTADO Nº MP: 14.1096.0000001/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRACICABAAssunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: CETESB - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADOPIRACICABA AMBIENTAL SOCIEDADE ANÔNIMA - REPRESENTADO Nº MP: 42.0215.0003246/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: BRAGANÇA PAULISTAAssunto/Ementa: FLORA /Parte: MARINALVA ALEXANDRE DA SILVA - REPRESENTADOMARINEIDE ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA - REPRESENTADO Nº MP: 42.0334.0000550/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: MAUÁAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES / ÁREAS CONTAMINADAS / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /Parte: JOÃO BATISTA DE PAULA LOPES - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0156.0009819/14-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: MENEGÁS TERRAPLANAGEM - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0195.0004316/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: ARARAQUARAAssunto/Ementa: FLORA /Parte: ARNALDO VENDRAMIM - REPRESENTADO Nº MP: 14.0215.0002379/13-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: BRAGANÇA PAULISTAAssunto/Ementa: FLORA /Parte: ALAIDE GOMES DE OLIVEIRA PRADO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0315.0000244/14-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: JAÚAssunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /Parte: ÁGUAS DE MINEIRO DO TIETÊ CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO LTDA - REPRESENTADOATILA COLOGNESI LOUZADA - REPRESENTANTEEDILEUZA PATRÍCIA FERREIRA VIANA - REPRESENTANTEFERNANDO RONCHEZI - REPRESENTANTEFRANCISCO JOSÉ NUNES - REPRESENTANTEMAURI DENIS FUZARO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0322.0007674/14-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: LIMEIRAAssunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /Parte: G10 - TRANSPORTES LTDA - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0357.0000359/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: OSVALDO CRUZAssunto/Ementa: FLORA /Parte: EKOPLAN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0357.0001938/14-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: OSVALDO CRUZAssunto/Ementa: FAUNA / POLUIÇÃO SONORA /Parte: MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0395.0000231/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRAIA GRANDEAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /Parte: MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0397.0000092/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PRESIDENTE EPITÁCIOAssunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /Parte: DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A - REPRESENTADO Nº MP: 14.0426.0007104/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTOSAssunto/Ementa: FLORA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADOTELMA SANDRA FIANDRA FLORES RAMOS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0431.0001238/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOAQUIM DA BARRAAssunto/Ementa: FLORA /Parte: FAZENDA AGUA LIMPA - REPRESENTADOLDC SEV BIOENERGIA S.A. - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0448.0000636/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOCORROAssunto/Ementa: FAUNA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO Nº MP: 14.0482.0000010/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA / Nº MP: 14.0482.0000113/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - ÁGUA / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /Parte: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. - REPRESENTADO Nº MP: 14.0700.0000070/11-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOSAssunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /Parte: SABESP - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0700.0000072/14-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOSAssunto/Ementa: MINERAÇÃO /Parte: AMADEO BOCCIA - REPRESENTANTECEO - CEZARIO ENGENHARIA E OBRAS LTDA - REPRESENTADOOTTILIA DALMAN BOCCIA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0702.0000255/14-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: FLORA /Parte: JOÃO PINTO FONTÃO NETO - REPRESENTADOVERA MARIA JUNQUEIRA FONTÃO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0702.0000256/14-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: FLORA /Parte: MARCELO OLIVEIRA TERRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0702.0000257/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: FLORA /Parte: ANTÔNIO CARLOS RANZANI - REPRESENTADOISA SUDÁRIA LEMOS RANZANI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0702.0000268/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: FLORA /Parte: FRANCISCO ADEMIR DOS SANTOS - REPRESENTADOIZILDA MERLIN DOS SANTOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0702.0000269/14-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA /Parte: FERNANDO MILAN SARTORI - REPRESENTADOVERA LÚCIA LONGUINI MILAN SARTORI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0702.0000330/13-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS / SANEAMENTO - ÁGUA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0704.0000076/12-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: REGISTROAssunto/Ementa: FLORA /Parte: ANDRE AUGUSTO CARLOS REBOUÇAS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0712.0005987/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOROCABAAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /Parte: JOSÉ ANTONIO ABRAMI - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0714.0000240/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: ARNALDO COSTA CESAR - REPRESENTANTEFABIO HENRIQUE MARTELLO ME - REPRESENTADO Nº MP: 14.0714.0003196/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES /Parte: ANTONIO LIMA DE SOUZA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0739.0013599/14-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /Parte: INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES SERVOLT LTDA ME - REPRESENTADOLUIS F. CRUZ - INTERESSADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0207.0000169/15-4Vara de Origem: 02A V DE BATATAIS Número TJ:Data Ajuizamento: 28/4/2015Município: BATATAISAssunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORSERGIO JORGE TAVARES - RÉU Nº MP: 41.0207.0000170/15-7Vara de Origem: 02A V DE BATATAIS Número TJ:Data Ajuizamento: 30/4/2015Município: BATATAISAssunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: ANDRE RASSI - RÉUJORGE LUIZ RASSI FILHO - RÉUJOSE RASSI - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0207.0000203/15-3Vara de Origem: 02A V DE BATATAIS Número TJ:

Data Ajuizamento: 30/4/2015Município: BATATAISAssunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORORIVALDO BOLDRIN - RÉU Nº MP: 41.0216.0000544/14-3Vara de Origem: 01A V CIV DE MOGI DAS CRUZES Número TJ: +1004425182015826036100000Data Ajuizamento: 29/4/2015Município: MOGI DAS CRUZESAssunto/Ementa: FAUNA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOROLÍVIA BATISTA DE SIQUEIRA - RÉU Nº MP: 41.0275.0000149/11-4Vara de Origem: V DE GUARAREMA Número TJ:Data Ajuizamento: 30/4/2015Município: GUARAREMAAssunto/Ementa: FLORA /Parte: DONATO GRILLO - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORMUNICÍPIO DE GUARAREMA - RÉU Nº MP: 41.0282.0000333/13-3Vara de Origem: V DE IEPÊ Número TJ: +0000720042015826024000000Data Ajuizamento: 4/5/2015Município: IEPÊAssunto/Ementa: FAUNA / SANEAMENTO - RESÍDUOS /Parte: ELISABETH SANTOS SILVA - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORMUNICÍPIO DE IEPÊ - RÉUPREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ - RÉU Nº MP: 41.0365.0000050/11-8Vara de Origem: V DE PARAIBUNA Número TJ: +0000431222015826041800000Data Ajuizamento: 30/4/2015Município: PARAIBUNAAssunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) / Nº MP: 41.0375.0000031/14-8Vara de Origem: 02A V DE PERUÍBE Número TJ:Data Ajuizamento: 30/4/2015Município: PERUÍBEAssunto/Ementa: FLORA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORROMEU FERNANDO FERREIRA - RÉU Nº MP: 41.0375.0000033/14-7Vara de Origem: 01A V DE PERUÍBE Número TJ:Data Ajuizamento: 30/4/2015Município: PERUÍBEAssunto/Ementa: FLORA /Parte: KELLY SANTANA DA COSTA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0704.0000057/15-9Vara de Origem: V DE JUQUIÁ Número TJ:Data Ajuizamento: 4/5/2015Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: FLORA / MINERAÇÃO / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /Parte: ESPÓLIO DE JOSÉ NAKAMURA REPRESENTADO POR JAIME SEIJI NAKAMURA - RÉUHASSAN HOJEIJE - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORMOHSEN HOJEIJE - RÉUPREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ - RÉU Nº MP: 41.0732.0000001/13-4Vara de Origem: 03A V CIV DE ASSIS Número TJ: +1002394942015826004700000Data Ajuizamento: 29/4/2015Município: ASSISAssunto/Ementa: FLORA /Parte: CELSO JOSE GONÇALVES DE FREITAS - RÉUCHRISTINE DIAS - RÉULUCIA DE SOUZA DIAS GONÇALVES DE FREITAS - RÉULUCIANO DE SOUZA DIAS - RÉULUIZ CÂNDIDO DE SOUZA DIAS - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0732.0000009/13-1Vara de Origem: 02A V DE PALMITAL Número TJ: +0001213382015826041500000Data Ajuizamento: 4/5/2015Município: ASSISAssunto/Ementa: FLORA /Parte: MARISTELA CAMACHO GALHARDO - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0363.0000017/10-0Vara de Origem: V DE PANORAMA Número TJ: +0002158222015826041600000Data Ajuizamento: 4/5/2015Município: PANORAMAAssunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /Parte: MANOEL MENDES NETO - RÉUMARIVALDO GOUVEIA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORREBECA RUSSANO COSTA MENDES - RÉUSILVIA REGINA MENDES GOUVEIA - RÉU Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0194.0001449/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: ARAÇATUBAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ANÔNIMA - REPRESENTANTEJAIR DELAZARI JUNIOR - REPRESENTADO Nº MP: 14.0207.0000412/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: BATATAISAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0209.0000092/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ALEXANDRE SANTOS BOLLA RIBEIRO - REPRESENTANTECAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0234.0000510/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: CARAPICUÍBAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: LUIZ ANTONIO DE FREITAS - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0235.0000249/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: CARDOSOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ANONIMO - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE CARDOSO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0242.0000183/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: CONCHASAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ALCIDES DE MOURA JUNIOR - REPRESENTADOMIGUEL ELIAS CHAGURI - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0248.0000563/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: CUBATÃOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: VANDERLI LEITE LIMA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0248.0000572/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: CUBATÃOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0265.0000284/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: FERRAZ DE VASCONCELOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ACIR DOS SANTOS FILÓ - REPRESENTADOANTONIO CARLOS ALVES CORREIA - REPRESENTANTECLAUDIO RAMOS MOREIRA - REPRESENTANTEEDSON ELIAS KHOURI - REPRESENTANTEMARIA SIMPLICIO NASCIMENTO - REPRESENTANTETAMIRES DE BRITO DE SOUZA - REPRESENTADOTAMIRES DE BRITO SOUZA - ME - REPRESENTADO Nº MP: 14.0272.0000321/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: GUAÍRAAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO

DENIR FERREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADOJOSÉ MENDONÇA - REPRESENTANTEJOSIMAR SILVA DA COSTA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0283.0001021/14-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: IGARAPAVAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: JAMIL ANTÔNIO ALVES FIOD - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL/SP - REPRESENTADO Nº MP: 14.0293.0000140/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAPECERICA DA SERRAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0293.0001298/14-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAPECERICA DA SERRAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ATILIO PIRES BARBOSA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0300.0000334/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAQUAQUECETUBAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / Nº MP: 14.0300.0001721/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITAQUAQUECETUBAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ALESSANDRO CATRI PINHEIRO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0304.0000411/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITATIBAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: A.S. MECANICA E TORNEARIA LTDA ME - REPRESENTADOL.S. MECANICA DIESEL LTDA ME - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - REPRESENTADOROSANA LEIKO BANDO - ME - REPRESENTADO Nº MP: 14.0304.0000434/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITATIBAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ARIOVALDO HAUCK DA SILVA - REPRESENTANTEJOAO GUALBERTO FATTORI - REPRESENTADOLUIS GONÇALVES SIMÕES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0311.0000685/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: JALES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANTONIO MELHADO NETO - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0315.0000827/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: JAÚAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: JOSÉ GILBERTO SAGGIORO - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0322.0003592/14-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: LIMEIRAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MUNICÍPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADOVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LIMEIRA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0325.0000540/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: LUCÉLIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: EVANDRO GOMES MEIRA - REPRESENTANTELUCIANO EVANGELISTA JUNIOR - REPRESENTANTEMARCOS ANTONIO TEIXEIRA - REPRESENTADOSÉRGIO APARECIDO PERRUD - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0325.0000677/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: LUCÉLIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ESPÓLIO DE JOÃO PEDRO MORANDI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0335.0000114/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: MIGUELÓPOLISAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: VERGÍLIO BARBOSA FERREIRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0337.0000382/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: MIRANDÓPOLISAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ANTONIO APARECIDO SUTTINI - REPRESENTADOMAERCIO LUIZ DE SILOS PEREIRA - REPRESENTANTEMARIA DE FÁTIMA OYO OLIVEIRA ME - REPRESENTADO Nº MP: 14.0338.0000075/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: MIRANTE DO PARANAPANEMAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTECARLOS ALBERTO VIEIRA - REPRESENTADOEDINALDO MANOEL DOS SANTOS - ME - REPRESENTADO

JC TONER COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA-ME - REPRESENTADOMARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0339.0000617/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: MIRASSOLAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: BENOVAU NERES DOS SANTOS FILHO - REPRESENTANTEINSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA - REPRESENTADOJOSÉ RICCI JÚNIOR - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE MIRASSOL - REPRESENTADO Nº MP: 14.0355.0000558/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: OLÍMPIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CARLOS ALBERTO SICCHIERI JÚNIOR - REPRESENTADOCASSIANO MOISES DUTRA TEIXEIRA - REPRESENTANTEDARCY LOPES - REPRESENTANTEJOSE ANTONIO ALVES PEREIRA - REPRESENTANTENATAL ANTONIO REGINALDO - REPRESENTANTEOLGA SILVIA SANCHEZ COSTA PARO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0355.0000680/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: OLÍMPIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANTONIO BISPO RODRIGUES - REPRESENTANTEANTONIO PADRON NETO - REPRESENTADODEVANI BISPO DOS SANTOS - REPRESENTANTEELLEN CRISTINA WENZEL CORREA - REPRESENTANTEFRANCISCO CARLOS THOMAZ DA SILVA - REPRESENTANTEWAGNER GOMES CORREA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0365.0000228/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: PARAIBUNAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: ROBERTO ELICEU AVELINO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0368.0000615/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: PAULÍNIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ANDRE EDUARDO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTEFLAVIA HELENA BONGIORNO BERTONI - REPRESENTADOJGZANA ALIMENTOS LTDA - EPP - REPRESENTADOJOSE PAVAN JUNIOR - REPRESENTADO Nº MP: 14.0368.0001589/14-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: PAULÍNIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CALL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADOPATRÍCIA LUCIANE PEGORARO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADO 

Nº MP: 14.0371.0000259/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: PEDREGULHOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ALEXANDRE ALVES BORGES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0375.0000188/14-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: PERUÍBEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI - REPRESENTADOCLAUDETE DE CASTRO DOURADO ANDREOTTI - REPRESENTANTEDEIVIDI VEIGA MINGRONI - REPRESENTADOLUAN MONTEIRO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - REPRESENTADOO MUNÍCIPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0384.0000152/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRAPOZINHOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: MARCOS ANTÔNIO BRAMBILLA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0384.0000153/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRAPOZINHOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANTONIO LUCIO DE LIMA NETO - ME - REPRESENTADOMARCOS ANTÔNIO BRAMBILLA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0384.0000520/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRAPOZINHOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: MARCOS ANTÔNIO BRAMBILLA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0385.0000439/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRASSUNUNGAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ASSOCIAÇÃO PIRASSUNUNGUNESE AMIGOS DOS ANIMAIS E MEIO AMBIENTE - REPRESENTADOCRISTINA APARECIDA BATISTA - REPRESENTADOJOÃO BATISTA DE SOUZA PEREIRA - REPRESENTADOJULIANA BARBOSA CASALS - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0411.0000452/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: ROSANAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ALAN PATRICK RIBEIRO CORREA - REPRESENTADOCÍCERO SIMPLÍCIO - REPRESENTADOEDISON ALVES DA SILVA - REPRESENTADOEDUARDO DOS SANTOS SALES - REPRESENTADOEWERTON THIAGO OLIVEIRA DA SILVA - REPRESENTADOFILOMENO CARLOS TOSO - REPRESENTADOJOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

ROBERTO FERNANDES MOYA JUNIOR - REPRESENTADOVALDEMIR SANTANA DOS SANTOS - REPRESENTADOWALTER GOMES DA SILVA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0413.0000131/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: SALESÓPOLISAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANTONIO AMERICO DE MORAES - REPRESENTANTEPREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0413.0000132/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SALESÓPOLISAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANTONIO AMERICO DE MORAES - REPRESENTANTEPREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0423.0000624/14-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SANTA RITA DO PASSA QUATROAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS SANTARRITENSES - REPRESENTANTEELISEO GUSTAVO FERNANDES - REPRESENTADOHERMENEGILDO PESSOA NOBRE JUNIOR - REPRESENTADOHESROM LEANDRO DE OLIVEIRA - REPRESENTADOLILIAN OZÓRIO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0471.0000318/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: VINHEDOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE VINHEDO - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0474.0001113/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: VOTUPORANGAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: COMISSÃO PPROVISÓRIA DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORAN - REPRESENTANTEMAURILO PIMENTA DE MORAES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0474.0001451/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: VOTUPORANGAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: MUNICÍPIO DE PARISI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0610.0000098/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: IBATÉAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CLEBER AMAURI AMOROSO PEROTTI - REPRESENTADODANIELLE CRISTINA PENEDO - REPRESENTADOFLAVIO RICARDO BRASIL DE FREITAS - REPRESENTADO

MARIANA DE OLIVEIRA MENDES SARTORI - REPRESENTADOMAURÍCIO GIACOMETTI RAMOS - REPRESENTADOWALTER KONIG - REPRESENTADO Nº MP: 14.0630.0000127/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: TABAPUÃAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: GILMAR JOSÉ DE CARVALHO - REPRESENTANTEJAMIL SERON - REPRESENTADO Nº MP: 14.0630.0000153/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: TABAPUÃAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: INSTITUTO DE PESQUISA REALIDADE S/C LTDA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0636.0000026/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: HORTOLÂNDIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CLÍNICA PERINATAL - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0636.0000027/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: HORTOLÂNDIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000070/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CRISTIANO ALEXANDRE MATIELO - REPRESENTADOELIANDRA VASCONCELOS DA CRUZ MATIELO - REPRESENTADOFUNCIONÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS DO HOSPITAL IPIRANGA - REPRESENTANTEHOSPITAL IPIRANGA - REPRESENTADOIZAUREIDE MARIA MOREIRA DE SOUZA - REPRESENTADOJAMES FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS - REPRESENTADOLEANDRO DE LANES MORAIS - REPRESENTADOMARCOS ANDRÉ LÚCIO DA SILVA - REPRESENTADOZULEICA FAZONI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000082/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CARDISCOR CARDIOLOGIA LTDA - REPRESENTADOCASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA - REPRESENTADOGERA RADIOTERAPIA S/S LTDA - REPRESENTADOKERMA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE RADIOPROTEÇÃO - REPRESENTADOSINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA NO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0695.0000108/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: B & B ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTANTESECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA DE OBRAS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000249/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: PAULO SÉRGIO TEIXEIRA MANCORES - REPRESENTANTESECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SAP - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000260/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: CLÉSIA REZENDE FERNANDES - REPRESENTADOHOSPITAL MATERNIDADE DE INTERLAGOS WALDEMAR SEYSSEL ARRELIA - REPRESENTADOSECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0695.0001104/14-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ALEXANDRE MODONEZI - REPRESENTADOAYNIL SOLUÇÕES S/A - REPRESENTADOCEZAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO - REPRESENTADOIPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOJ SANTOS EMPREENDIMENTO LTDA - REPRESENTADOSECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0695.0001135/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: DIADEMAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: HABIFORTE CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADOMÁRCIA SANTOS DE VASCONCELOS - REPRESENTADOSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEWANDERLEY LOPES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0712.0001172/15-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOROCABAAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0717.0003236/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: INSTITUTO SULAMERICANO PARA PROMOÇÃO DA EQUIDADE DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE BADY BASSITT - REPRESENTADO

 Nº MP: 14.0739.0004150/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAÇAPAVAAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: CHRISTIAN MARTINS ALVES - REPRESENTANTEDIEGO HENRIQUE ALVES - REPRESENTANTEEDISON HILOSHI MIZUTANI - REPRESENTANTEFUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA - FAT - REPRESENTADOMILTON GARCEZ GANDRA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0739.0011409/14-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOSIDNEY CELESTINO SERENO - INTERESSADO Nº MP: 42.0210.0000102/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: BILACAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BILAC - REPRESENTADOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0305.0000253/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITIRAPINAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: AMIGOS ASSOCIADOS DE ANALÂNDIA - REPRESENTANTECAMARA MUNICIPAL DE ANALANDIA - REPRESENTADOROGÉRIO LUIZ BARBOSA ULSON - REPRESENTADO Nº MP: 42.0305.0000294/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITIRAPINAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: OMAR DE OLIVEIRA LEITE - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0311.0000684/15-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: JALESAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE JALES - REPRESENTADO Nº MP: 42.0341.0001315/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: MOGI DAS CRUZESAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MARCO AURELIO BERTAIOLLI - REPRESENTADOPAULO AUGUSTO - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0358.0001554/15-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: BELKIS GONÇALVES SANTOS FERNANDES - REPRESENTADOOURINHOS COMÉRCIO DE EXTINTORES E EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNCIO LTDA - REPRESENTADOVALDIR GALEGO MORALES - REPRESENTADO Nº MP: 42.0385.0000420/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRASSUNUNGAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PIRASSUNUNGA - REPRESENTADOMARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0411.0000455/15-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: ROSANAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEROBERTO FERNANDES MOYA JUNIOR - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0197.0000057/14-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: ARUJÁAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MARCELO SILVA GONÇALVES DE SÁ - REPRESENTANTESAMUEL SUNIGA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0213.0000009/11-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: BORBOREMAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: FLORISVALDO PAZINI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0228.0000033/11-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPOS DO JORDÃOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CASIMIRO PAYA PIQUES - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0283.0001021/14-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: IGARAPAVAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: JAMIL ANTÔNIO ALVES FIOD - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL/SP - REPRESENTADO Nº MP: 14.0306.0002842/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITUAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: EDMILSON MARTINS RAMOS - REPRESENTANTEJOSE JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA - REPRESENTADOMACPOLI CURSOS PROFISSIONAIS LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0307.0001315/12-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: ITUVERAVAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - REPRESENTADOSERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITUVERAVA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0311.0000345/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: JALESAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL DE JALES - REPRESENTADOSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E HABITAÇÃO DE JALES - REPRESENTADOWELINGTON OLENTINO LIMA DA SILVA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0311.0001226/14-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: JALESAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: EUNICE MISTILIDES SILVA - REPRESENTADOJOSÉ TEODORO DA SILVA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0311.0001458/13-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: JALESAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ELVIS CARLOS DE SOUZA - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE PONTALINDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0315.0000856/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: JAÚAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: LUÍS VICENTE FEDERICI - REPRESENTANTEOSVALDO FRANCESCHI JÚNIOR - REPRESENTADORAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0334.0000841/13-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: MAUÁAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: CLAUDINEI VIEIRA MACHADO - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0338.0000280/14-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: MIRANTE DO PARANAPANEMAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTEEDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA - REPRESENTADO

MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADOROGÉRIO VITOR DE SOUSA - REPRESENTADOROGÉRIO VITOR DE SOUSA-ME - REPRESENTADO Nº MP: 14.0340.0000183/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: MOCOCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: COMUNIDADE TERAPÊUTICA EXISTIR PARA A VIDA - REPRESENTADOMARY CRISTINA PATROCÍNIO CALSONI - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0360.0000155/13-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: PALESTINAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: FERNANDO LUIZ SEMEDO - REPRESENTADOSEBASTIÃO ALVES GARCIA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0360.0000163/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: PALESTINAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ADRIANA SILVA - REPRESENTANTENICANOR NOGUEIRA BRANCO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0389.0000016/12-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: POMPÉIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CLAUDINEI BASSO PINHEIRO - REPRESENTANTEOSCAR NORIO YASSUDA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0389.0000251/14-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: POMPÉIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ÁLVARO PRIZÃO JANUÁRIO - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0438.0000071/11-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PEDROAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: LOURENÇO SANTOS NETO - REPRESENTANTEMANUEL AZEVEDO NORONHA FILHO - REPRESENTADOMARCIA CRISTINA SOUZA GONZALES DA SILVA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0438.0000490/14-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PEDROAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA SERRA - REPRESENTADOVALDOMIRO MOREIRA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0439.0001362/13-9 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO ROQUEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CARLA SANT´ANA SOUZA NOGUEIRA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0467.0000150/14-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: VALPARAÍSOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MARCOS YUKIO HIGUCHI - REPRESENTADOROBERTO XAVIER DE JESUS - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0467.0000925/13-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: VALPARAÍSOAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: JORGE LUIS DA ROSA - REPRESENTANTEMARCOS YUKIO HIGUCHI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0599.0000002/15-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: BURIAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ALCINO MONTEIRO DE MOURA - REPRESENTADOAMANDA REGINA BATISTA LUCIO - REPRESENTADOBALBINA PINHEIRO - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTERAFAEL DE OLIVEIRA COMERON - REPRESENTADO Nº MP: 14.0631.0000286/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: URÂNIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JALES-SP - REPRESENTANTEPREFEITO MUNICIPAL DE ASPÁSIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0685.0000101/14-8 Nº Documento: Nº CAO:Município: OUROESTEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - REPRESENTANTEFERNANDO CESAR HUMER - REPRESENTADO Nº MP: 14.0685.0000312/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: OUROESTEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000133/15-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA - REPRESENTADOANÔNIMO - REPRESENTANTEHOSPITAL E MATERNIDADE VILA NOVA CACHOEIRINHA - REPRESENTADOTHÁSSIA ALVES - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000938/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: BENEDITA MARIA DOS SANTOS - REPRESENTANTECENTRO DE EDUCAÇÃO POPULAR E DIREITOS HUMANOS DOM PAULO EVARISTO ARNS - REPRESENTADOGILMARA DE SOUSA SANTOS SILVA - REPRESENTANTELEONORA FRANCISCA DA SILVA DOMINGUES - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0001208/10-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTECONSTRUTORA MOLLINARI LTDA. - REPRESENTADOINSTITUTO DANTE PAZZANESE DE CARDIOLOGIA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0710.0002971/14-5 Nº Documento: Nº CAO:Município: DIADEMAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: JULIO CESAR PINTO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0712.0002731/14-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: SOROCABAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /Parte: ALEX SANDRO CAPALBO - REPRESENTANTECARLOS CEZAR DA SILVA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADOVITOR LIPPI - REPRESENTADO Nº MP: 14.0713.0011663/14-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAMPINASAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADOREINALDO TONIN - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0714.0000353/11-3 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEUNIVERSIDADE DE SÃO PAULO-CAMPUS DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0714.0003760/14-2 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0717.0002256/15-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: DOUGLAS FABIANO DE MELO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0717.0007429/14-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETOAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0723.0002187/14-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: PIRACICABAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANDRE GUSTAVO BANDEIRA - REPRESENTADOARY DE CAMARGO PEDROSO JÚNIOR - REPRESENTADOBRUNO PRATA - REPRESENTADOCARLOS ALBERTO CAVALCANTE - REPRESENTADOCARLOS GOMES DA SILVA - REPRESENTADODIRCEU ALVES DA SILVA - REPRESENTADOGILMAR ROTTA - REPRESENTADOJOÃO MANOEL DOS SANTOS - REPRESENTADOJOSÉ ANTÔNIO FERNANDES PAIVA - REPRESENTADOJOSÉ APARECIDO LONGATTO - REPRESENTADOJOSÉ BENEDITO LOPES - REPRESENTADOJOSÉ LUIZ RIBEIRO - REPRESENTADOJOSÉ PEDRO LEITE DA SILVA - REPRESENTADOLAÉRCIO TREVISAN JÚNIOR - REPRESENTADOLUIS ANTÔNIO LEITE - REPRESENTADOMÁRCIA GONDIM CARNEIRO DA CUNHA E DIAS PACHECO - REPRESENTADOMARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADOMATHEUS ANTÔNIO ERLER - REPRESENTADOPAULO HENRIQUE PARANHOS RIBEIRO - REPRESENTADOPAULO ROBERTO DE CAMPOS - REPRESENTADOPEDRO MOTOITIRO KAWAI - REPRESENTADORONALDO MOSCHINI DA SILVA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0739.0005465/14-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CARLOS ANDRADE - REPRESENTANTEUNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADOUNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - REPRESENTADOUNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0739.0014280/14-7 Nº Documento: Nº CAO:Município: BASTOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: CEMAT ASSESSORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA LTDA - REPRESENTADOLAURA TONINI - INTERESSADOPREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - REPRESENTADO Nº MP: 42.0206.0000030/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: BARUERIAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANDREA RAMOS SASSO - REPRESENTANTEGUARDAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE BARUERI - REPRESENTADO 

Nº MP: 42.0232.0000255/14-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: CAPIVARIAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MUNICÍPIO DE CAPIVARI - REPRESENTADOVICGTOR LUTUNGUISSA NGUIVANI MATA - REPRESENTANTE Nº MP: 42.0311.0000401/15-0 Nº Documento: Nº CAO:Município: JALESAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JALES - REPRESENTADOLAURO GONÇALVES LEITE DE FIGUEIREDO - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE JALES - REPRESENTADO Nº MP: 42.0320.0000170/15-1 Nº Documento: Nº CAO:Município: LEMEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: A APURAR - REPRESENTADOANÔNIMO - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0286.0000021/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11297/10Município: ILHABELAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: JOÃO MARQUES DA COSTA NETO - REPRESENTADOJUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ILHABELA - REPRESENTANTEMANOEL MARCOS DE JESUS FERREIRA - REPRESENTADORIZZO COMÉRCIO E SERVIÇO DE MOBILIÁRIO URBANO LTDA - REPRESENTADOROBERTO BORGES BOAVENTURA - REPRESENTADOSILMARA GALERA PEREZ BORGES BOAVENTURA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0521.0000038/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 16846/10Município: JAGUARIÚNAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ASSOCIAÇÃO SANTA MARIA DE SAÚDE - ASAMAS - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - REPRESENTADOPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0186.0000025/15-8Vara de Origem: V DE ALTINÓPOLIS Número TJ: +0001118602015826004200000Data Ajuizamento: 30/4/2015Município: ALTINÓPOLISAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: KMR TELECOMUNICAÇÕES LTDA - RÉUMARCO ERNANI HYSSA LUIZ - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0186.0000640/14-3Vara de Origem: V DE ALTINÓPOLIS Número TJ: +0001009462015826004200000Data Ajuizamento: 30/4/2015Município: ALTINÓPOLISAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: MARCO ERNANI HYSSA LUIZ - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORWILLIAM JOSÉ - RÉU

WILLIAM JOSÉ & JOSÉ LTDA - ME - RÉU Nº MP: 41.0202.0000299/14-7Vara de Origem: V DE BANANAL Número TJ: +0000834982015826005900000Data Ajuizamento: 28/4/2015Município: BANANALAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: ALEXANDRE PEIXOTO DE SOUZA - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ - RÉU Nº MP: 41.0205.0000080/11-2Vara de Origem: 01A V CIV DE BARRETOS Número TJ: +1003426772015826006600000Data Ajuizamento: 30/4/2015Município: BARRETOSAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ANDRE PONCIANO - RÉUCONSTRUTORA ASSUNÇÃO LTDA - EPP - RÉUENILSON ROBERTO DA SILVA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORR.M. GARCIAS & CIA. LTDA. - RÉUROGÉRIO THOMAZATTI DE OLIVEIRA - RÉUSERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - RÉU Nº MP: 41.0236.0000200/15-1Vara de Origem: 02A V DE CASA BRANCA Número TJ: +0001792682015826012900000Data Ajuizamento: 30/4/2015Município: CASA BRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ANTONIO BENEDITO CANATO - RÉUILDEBRANDO ZOLDAN - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORWLADIMIR AZEVEDO SILVA - RÉU Nº MP: 41.0282.0000090/15-3Vara de Origem: V DE IEPÊ Número TJ: +0000708872015826024000000Data Ajuizamento: 28/4/2015Município: IEPÊAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: FAIAD HABIB ZAKIR - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORROSA DE LIMA ALCÂNTARA ZAKIR - RÉU Nº MP: 41.0282.0000114/14-2Vara de Origem: V DE IEPÊ Número TJ: +0000721862015826024000000Data Ajuizamento: 4/5/2015Município: IEPÊAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORPREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ - RÉU

ROSA DE LIMA ALCÂNTARA ZAKIR - RÉU Nº MP: 41.0300.0001644/13-8Vara de Origem: 03A V CIV DE ITAQUAQUECETUBA Número TJ: +1001773832015826027800000Data Ajuizamento: 28/4/2015Município: ITAQUAQUECETUBAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ARMANDO TAVARES FILHO - RÉUDEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0305.0000839/14-2Vara de Origem: V DE ITIRAPINA Número TJ: +0002434642015826028300000Data Ajuizamento: 30/4/2015Município: ITIRAPINAAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /Parte: CAMILA ASSONI - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOROLDAIR JOSÉ CALCHI - INTERESSADOROGÉRIO LUIZ BARBOSA ULSON - RÉU Nº MP: 41.0320.0000685/14-4Vara de Origem: 03A V DE LEME Número TJ: +1000478852015826031800000Data Ajuizamento: 30/4/2015Município: LEMEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: JOSÉ CARLOS MIDE - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORSERGIO LUIZ DELLAI - RÉU Nº MP: 41.0337.0000327/15-9Vara de Origem: 01A V DE MIRANDÓPOLIS Número TJ:Data Ajuizamento: 30/4/2015Município: MIRANDÓPOLISAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MAERCIO LUIZ DE SILOS PEREIRA - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ - RÉU Nº MP: 41.0337.0000357/15-0Vara de Origem: 01A V DE MIRANDÓPOLIS Número TJ:Data Ajuizamento: 30/4/2015Município: MIRANDÓPOLISAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO Nº MP: 41.0348.0000484/13-1Vara de Origem: 02A V DE MONTE MOR Número TJ:

Data Ajuizamento: 30/4/2015Município: MONTE MORAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIOR - RÉUMARCOS ANTONIO GIATI - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - INTERESSADOWILLIAM FREIRE DOS SANTOS - RÉU Nº MP: 41.0360.0000139/13-8Vara de Origem: V DE PALESTINA Número TJ:Data Ajuizamento: 30/4/2015Município: PALESTINAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: FERNANDO LUIZ SEMEDO - RÉUGEOVAN FLORENTINO LUIZ - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0375.0000195/14-6Vara de Origem: 01A V DE PERUÍBE Número TJ:Data Ajuizamento: 30/4/2015Município: PERUÍBEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: ANA MARIA PRETO DESSA - RÉUMIGUEL SOARES - INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0383.0000288/12-9Vara de Origem: 02A V DE PIRAJUÍ Número TJ: +0004268772015826045300000Data Ajuizamento: 28/4/2015Município: PIRAJUÍAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORSANDRA REGINA SCLAUZER DE ANDRADE - RÉUWALDIR LUIZ LAMBERTI - INTERESSADO Nº MP: 41.0432.0000400/15-7Vara de Origem: 01A V DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Número TJ: +0001910642015826057500000Data Ajuizamento: 4/5/2015Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDOAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /Parte: FLAMINIO & FLAMINIO LTDA ME - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Nº MP: 41.0447.0000679/14-8Vara de Origem: 01A V CIV DE SERTÃOZINHO Número TJ: +1002480642015826059700000Data Ajuizamento: 28/4/2015Município: SERTÃOZINHOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORPREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - RÉU

 ONDE SE LÊ: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela ColetivaRelatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 23 de julho de 2013 até 29 de julho de 2013)CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL INCLUA-SE Nº MP: 14.0193.0000457/13-4 Nº Documento: Nº CAO:Município: APIAÍAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: ERNESTO FERNANDEZ MACHIN - REPRESENTADOGIDIONI DE OLIVEIRA MACEDO - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE Publicado no DOE de 06/08/13 ONDE SE LÊ: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela ColetivaRelatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 24 de março de 2015 até 30 de março de 2015)CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final  Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL INCLUA-SE Nº MP: 14.0193.0000171/15-6 Nº Documento: Nº CAO:Município: APIAÍAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /Parte: EDUARDO VICENTE VALETE FILLIETTAZ - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE Publicado no DOE de 02/04/15 CONSELHO SUPERIOR RETIFICAÇÃO DO Aviso nº 107/15 - CSMP, de 07/05/2015 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 05/05/2015, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados: Onde se lê:...MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 49154/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3176/14CaraguatatubaInteressados: POLICIA MILITAR MILITAR e WILSON ROBERTO PINTODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AO MEIO AMBIENTE E FUNCIONAMENTO DE ATIVIADE POTENCIALEMNTE POLUIDORA E VENDA DE MADEIRA SEM A P´REVIA LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES.Resultado: IMPROVIDO O RECURSO... Leia-se:...MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 49154/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3176/14CaraguatatubaInteressados: POLICIA MILITAR MILITAR e WILSON ROBERTO PINTODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AO MEIO AMBIENTE E FUNCIONAMENTO DE ATIVIADE POTENCIALEMNTE POLUIDORA E VENDA DE MADEIRA SEM A P´REVIA LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES.Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO...  REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO Corregedoria-Geral Aviso nº 08/2015-CGMP, de 06 de maio de 2015 O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, e o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Paulo Afonso Garrido de Paula, convidam para o Ato Solene de inauguração do Retrato do Procurador de Justiça NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo nos biênios 2011/2012 e 2013/2014, a realizar-se no dia 11 de maio de 2015, segunda-feira, às 11 horas, na Galeria de Retratos dos Ex-Corregedores-Gerais do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizada no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, na Rua Riachuelo, 115, São Paulo/SP. Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão Diretoria Geral Despachos do Diretor-Geral, de 5-5-2015Confirmo o servidor Roberto Moises da Silva, RG. 8.473.655-0, por ter sido considerado apto, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Auxiliar de Promotoria III, do QPMPESP; Confirmo a servidora Patrícia Carla dos Santos Marques, RG. 43.474.555-8, por ter sido considerada apta, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Analista de Promotoria I, do QPMPESP.

 Despacho do Diretor-Geral Termo de ContratoProcesso nº 117/15 - DG/MP – Contrato nº 021/2015.Contratante: Ministério Público do Estado de São PauloContratado: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.Objeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva em 03 elevadores de imóvel da Rua Rafael de Barros, 232.Valor Total do Contrato: R$ 52.849,92.Licitação: InexigibilidadeVigência: 12 meses, a partir de 20/03/15UGE: 27.01.01 – Gabinete do Procurador Geral de JustiçaAtividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais.Elemento: 339039.80 – Conservação e Manutenção de Bens Móveis e ImóveisData de Assinatura: 20/03/2015. Despacho do Diretor-Geral Termo de ContratoProcesso nº 016/15 - CE – Contrato nº 0004/2015.Contratante: Ministério Público do Estado de São PauloContratado: DISTRIBUIDORA FORMOSA LTDA. MEObjeto: Fornecimento de água mineral natural, acondicionada em garrafa pet de 310 ml cada, para atender às necessidades da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.Valor Total do Contrato: R$ 2.294,40.Licitação: DispensaVigência: 12 meses, a partir de 01/04/15UGE: 27.00.31 – FED – Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério PúblicoAtividade: 610 – Centro de Estudos e AperfeiçoamentoElemento: 339030.10 – Gêneros AlimentíciosData de Assinatura: 19/03/2015. Despacho do Diretor-Geral TerceiroTermo de Aditamento Processo nº 208/11DGMP–Contratonº 001730/2011.Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.Contratada:EMPRESA BRAS. DE TECNOLOGIA E ADM. DE CONVÊNIOS HOM LTDA.Contratante e Contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: fica prorrogada a vigência do presente contrato, por mais 15 meses, a partir de 22/01/2014.Data da Assinatura: 22/01/2014. Despacho do Diretor-Geral ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2015Pregão Eletrônico nº 018/2014Processo nº 419/2014-DG/MP  O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo Doutor SÉRGIO TURRA SOBRANE, Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão respondendo pelo Expediente da Diretoria-Geral, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 – PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem

de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas. DETENTORADenominação: PAULO CESAR FERREIRA BALBUENOEndereço: Avenida Hortolândia, nº 494, Vila Renato, São Paulo – SP, CEP 02952-120CNPJ: 03.156.235/0001-65.Representante Legal: PAULO CESAR FERREIRA BALBUENO.CPF: 947.057.718-34. Item 1. Execução de serviços de pintura, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos em diversas localidades situados na Capital e Municípios do Estado de São Paulo com distância de até 150 Km da Capital 1.1. Pintura de teto e parede, internas e externas, com tinta acrílica até 3,0 m de altura (sem utilização de andaimes). 24.225,11 m² 1.2. Pintura de teto e parede, internas e externas, com tinta acrílica acima de 3,0 m de altura (com utilização de andaimes). 9.326,40 m² 1.3. Pintura de portas e esquadrias de madeira com esmalte sintético. 15.176,20 m² 1.4. Pintura de esquadrias de ferro, incluindo portas metálicas, ferragem, grade, portão, caixilhos, janelas e venezianas com esmalte sintético 5.191,04 m² 1.5. Execução e reparos de forro de gesso em ambiente completo. 1.384,28 m² 1.6. Revestimento de argamassa em parede e teto 4.844,97 m²QUANTIDADE: descrita no quadro acima.PREÇO UNITÁRIO: R$ 13,45 (treze reais e quarenta e cinco centavos). CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO1.1. Registro de Preços para seleção de propostas visando ao REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada em serviços de pintura de paredes, tetos, portas, esquadrias de madeira, esquadrias metálicas, reparos e execução de forro de gesso para atender às necessidades das diversas unidades do Ministério Público do Estado de São Paulo na Capital, Grande São Paulo e Interior. CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO2.1. Os pedidos para a execução de serviços ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de “Ordem de Início dos Serviços”, emitida pelo Centro de Engenharia do Ministério Público do Estado de São Paulo.2.2. Os serviços deverão ser executados em conformidade com o disposto nos itens IX - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO e X - DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS do Edital do Pregão Eletrônico nº 018/2014.2.3. Os serviços terão garantia, contra defeito de execução, de no mínimo 12 (doze) meses, contados a partir do aceite dos serviços, pelo Centro de Engenharia. CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.

4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da(s) DETENTORA(S) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor. CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA5.1. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.5.2. À(s) DETENTORA(S) caberá(ão) a responsabilidade total pela execução do objeto contratado.5.3. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.5.4. A(s) DETENTORA(S) deverá(ão) comunicar às alterações que forem efetuadas em seu(s) Contrato(s) Social(is). CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital. CLÁUSULA SÉTIMA – SANÇÕES7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003. CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão Eletrônico nº 018/2014, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir. CLÁUSULA NONA - FORO9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes. São Paulo, 16 de janeiro de 2015.  SÉRGIO TURRA SOBRANESubprocurador-Geral de Justiça de GestãoRespondendo pelo Expediente da Diretoria-Geral  PAULO CESAR FERREIRA BALBUENO     ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2015Pregão Eletrônico nº 018/2014Processo nº 419/2014-DG/MP

  O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo Doutor SÉRGIO TURRA SOBRANE, Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão respondendo pelo Expediente da Diretoria-Geral, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 – PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.  DETENTORADenominação: M. A. DA SILVA PINTURA MEEndereço: Rua Marechal Milton Freitas de Almeida, nº 1048, Parque Ribeirão Preto, Ribeirão Preto – SP, CEP 14031-150.CNPJ: 13.516.858/0001-55.Representante legal: MARIA APARECIDA DA SILVA.CPF: 966.669.786-68. DETENTORADenominação: PAULO CESAR FERREIRA BALBUENOEndereço: Avenida Hortolândia, nº 494, Vila Renato, São Paulo – SP, CEP 02952-120CNPJ: 03.156.235/0001-65.Representante Legal: PAULO CESAR FERREIRA BALBUENO.CPF: 947.057.718-34.  Item 2. Execução de serviços de pintura, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos em diversas localidades situados nos Municípios do Estado de São Paulo com distância de 151 à 350 Km da Capital 2.1. Pintura de teto e parede, internas e externas, com tinta acrílica até 3,0 m de altura (sem utilização de andaimes). 7.866,85 m² 2.2. Pintura de teto e parede, internas e externas, com tinta acrílica acima de 3,0 m de altura (com utilização de andaimes). 1.300,00 m² 2.3. Pintura de portas e esquadrias de madeira com esmalte sintético. 721,80 m² 2.4. Pintura de esquadrias de ferro, incluindo portas metálicas, ferragem, grade, portão, caixilhos, janelas e venezianas com esmalte sintético 1.332,83 m² 2.5.. Execução e reparos de forro de gesso em ambiente completo. 504,14 m² 2.6. Revestimento de argamassa em parede e teto 1.573,38 m² QUANTIDADE: descrita no quadro acima.PREÇO UNITÁRIO: R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos). CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.2. Registro de Preços para seleção de propostas visando ao REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada em serviços de pintura de paredes, tetos, portas, esquadrias de madeira, esquadrias metálicas, reparos e execução de forro de gesso para atender às necessidades das diversas unidades do Ministério Público do Estado de São Paulo na Capital, Grande São Paulo e Interior. CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 

2.1. Os pedidos para a execução de serviços ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de “Ordem de Início dos Serviços”, emitida pelo Centro de Engenharia do Ministério Público do Estado de São Paulo.2.4. Os serviços deverão ser executados em conformidade com o disposto nos itens IX - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO e X - DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS do Edital do Pregão Eletrônico nº 018/2014.2.5. Os serviços terão garantia, contra defeito de execução, de no mínimo 12 (doze) meses, contados a partir do aceite dos serviços, pelo Centro de Engenharia. CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA 3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTO 4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da(s) DETENTORA(S) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor. CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA 5.1. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.5.2. À(s) DETENTORA(S) caberá(ão) a responsabilidade total pela execução do objeto contratado.5.3. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.5.4. A(s) DETENTORA(S) deverá(ão) comunicar às alterações que forem efetuadas em seu(s) Contrato(s) Social(is). CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP 6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital. CLÁUSULA SÉTIMA – SANÇÕES 7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003. CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS 

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão Eletrônico nº 018/2014, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir. CLÁUSULA NONA – FORO 9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes. São Paulo, 16 de janeiro de 2015.   SÉRGIO TURRA SOBRANESubprocurador-Geral de Justiça de GestãoRespondendo pelo Expediente da Diretoria-Geral   MARIA APARECIDA DA SILVAM. A. DA SILVA PINTURA ME  PAULO CESAR FERREIRA BALBUENO    ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2015Pregão Eletrônico nº 018/2014Processo nº 419/2014-DG/MP  O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo Doutor SÉRGIO TURRA SOBRANE, Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão respondendo pelo Expediente da Diretoria-Geral, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 – PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.  DETENTORADenominação: CONSTRU B COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃOEndereço: Rua Lucinda Fernandes Carlos, nº 263, Parque Continental III, Guarulhos – SP, CEP 07085-310.CNPJ: 15.519.475/0001-66.Representante legal: PETERSON FARIA BARRETO.

CPF: 380.194.108-64. DETENTORADenominação: PAULO CESAR FERREIRA BALBUENOEndereço: Avenida Hortolândia, nº 494, Vila Renato, São Paulo – SP, CEP 02952-120CNPJ: 03.156.235/0001-65.Representante Legal: PAULO CESAR FERREIRA BALBUENO.CPF: 947.057.718-34. Item 3. Execução de serviços de pintura, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos em diversas localidades situados nos Municípios do Estado de São Paulo com distância de 351 à 760 Km da Capital. 3.1. Pintura de teto e parede, internas e externas, com tinta acrílica até 3,0 m de altura (sem utilização de andaimes). 12.170,11 m² 3.2. Pintura de teto e parede, internas e externas, com tinta acrílica acima de 3,0 m de altura (com utilização de andaimes). 3.028,92 m² 3.3. Pintura de portas e esquadrias de madeira com esmalte sintético. 1.030,90 m² 3.4. Pintura de esquadrias de ferro, incluindo portas metálicas, ferragem, grade, portão, caixilhos, janelas e venezianas com esmalte sintético 2.607,76 m² 3.5. Execução e reparos de forro de gesso em ambiente completo. 695,40 m² 3.6. Revestimento de argamassa em parede e teto 2.433,91 m²QUANTIDADE: descrita no quadro acima.PREÇO UNITÁRIO: R$ 18,97 (dezoito reais e noventa e sete centavos). CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.3. Registro de Preços para seleção de propostas visando ao REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada em serviços de pintura de paredes, tetos, portas, esquadrias de madeira, esquadrias metálicas, reparos e execução de forro de gesso para atender às necessidades das diversas unidades do Ministério Público do Estado de São Paulo na Capital, Grande São Paulo e Interior. CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 2.1. Os pedidos para a execução de serviços ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de “Ordem de Início dos Serviços”, emitida pelo Centro de Engenharia do Ministério Público do Estado de São Paulo.2.6. Os serviços deverão ser executados em conformidade com o disposto nos itens IX - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO e X - DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS do Edital do Pregão Eletrônico nº 018/2014.2.7. Os serviços terão garantia, contra defeito de execução, de no mínimo 12 (doze) meses, contados a partir do aceite dos serviços, pelo Centro de Engenharia. CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA 3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTO 4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros

moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da(s) DETENTORA(S) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor. CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA 5.1. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.5.2. À(s) DETENTORA(S) caberá(ão) a responsabilidade total pela execução do objeto contratado.5.3. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.5.4. A(s) DETENTORA(S) deverá(ão) comunicar às alterações que forem efetuadas em seu(s) Contrato(s) Social(is). CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP 6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital. CLÁUSULA SÉTIMA – SANÇÕES 7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003. CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão Eletrônico nº 018/2014, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir. CLÁUSULA NONA – FORO 9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes. São Paulo, 16 de janeiro de 2015.   SÉRGIO TURRA SOBRANESubprocurador-Geral de Justiça de GestãoRespondendo pelo Expediente da Diretoria-Geral  PETERSON FARIA BARRETOCONSTRU B COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  PAULO CESAR FERREIRA BALBUENO

 Centro de Recursos Humanos Portarias da Diretora de 7-5-2015Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 28/4/2015, Vanessa Cristiane Ribeiro, RG. 41.485.045-2, do cargo de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), do QPMPESP, em virtude de ter sido nomeada para outro cargo público; Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11 da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Francisco do Nascimento Couto, RG. 28.510.999-6, nomeado para o cargo de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), conforme publicação no D.O. de 18/4/2015, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias. CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR COMUNICADO CEAF-ESMP Nº 20/2015 – SECRETARIA DA PÓS-GRADUAÇÃO O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA aos Agentes Políticos (Membros) do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil - CDEMP informa que se encontram abertas as inscrições aos interessados em realizar estudos de pós-graduação stricto sensu na Universidade de Roma “Tor Vergata”, cujas normas são as que seguem: EDITAL 01/2015 - CDEMPUNIVERSIDADE DE ROMA “TOR VERGATA” – MESTRADO CIENTÍFICOO Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil - CDEMP comunica aos membros do Ministério Público do Brasil que se encontram abertas as inscrições aos interessados em realizar estudos de pós-graduação stricto sensu na Universidade de Roma “Tor Vergata”, em virtude do convênio mantido entre este Colegiado e a referida instituição de ensino superior italiana. 1. DO NÚMERO DE VAGASA seleção destina-se ao preenchimento de 10 (dez) vagas para o curso de Mestrado Cientifico, aos membros do Ministério Público do Brasil.A indicação pelo CDEMP não dispensa os selecionados do pagamento das taxas de inscrição, matrículas e mensalidades. As demais despesas, como locomoção, alimentação e hospedagem, entre outras, também serão arcadas pelo próprio selecionado. 2. DOS PRAZOS E DA INSCRIÇÃOOs membros do Ministério Público do Brasil interessados em concorrer às vagas de Mestrado deverão encaminhar correspondência até o dia 29 de Maio de 2015 às Escolas Superiores do Ministério Público e/ou CEAF’s do seu respectivo Estado, na pessoa do seu Diretor, com os seguintes documentos:2.1. Curriculum Lattes;2.2. Cópias autenticadas dos diplomas de cursos de graduação e Pós- graduação; 2.3. Cópias autenticadas dos históricos escolares dos cursos previstos no item anterior, contendo carga horária total, relação de disciplinas e coeficiente de rendimento acumulado (em regra igual ou superior a 8,0);2.4. Cópias autenticadas do RG e CPF;2.5. Correspondência com no máximo de 10 (dez) laudas, dirigida ao Presidente do Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil – CDEMP, apresentando as razões pelas quais resolveu se candidatar, não deixando de considerar três aspectos fundamentais:

a) o programa almejado, as áreas de estudos e linhas de pesquisa específicas nas quais pretende se aprofundar;b) de que modo o ingresso em determinado programa de Mestrado oferecido pela Universidade de Roma “Tor Vergata” poderá bem atender a tais interesses de pesquisa;c) a relevância vislumbrada entre tais estudos e pesquisas para as necessidades mais prementes de aperfeiçoamento científico e qualificação profissional como membro do Ministério Público do Brasil.2.6. Proposta preliminar do projeto de pesquisa, em versão impressa e também digitalizada (formatos“.doc” – Word ou em “PDF”), observando os seguintes tópicos:I. Tema e delimitação do tema;II. Objeto;III. Problema;IV. Hipótese;V. Objetivos (geral e específicos);VI. Referencial teórico;VII. Justificativa acadêmica e institucional (pertinência com as funções do Ministério Público);VIII. Bibliografia básica. Os representantes das Escolas e/ou CEAFs dos Ministérios Públicos deverão remeter os documentos dos respectivos candidatos, por correspondência dirigida ao Presidente do CDEMP, registrada e postada, por SEDEX, até o dia 01 de Junho de 2015, à sede do CDEMP/ FEMPAR – Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, Rua XV de Novembro, 964- 5º andar, Centro Curitiba-Paraná, CEP:80.060-000, telefone: (41) 3222-0006 e e-mail: secretaria@cdemp.org.br. 3. DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO3.1. O processo de avaliação ocorrerá em duas fases: pré-seleção; e entrevista.3.2. Na 1ª fase, a comissão instituída pelo CDEMP avaliará o cumprimento dos requisitos formais quanto à apresentação da documentação exigida no ato de inscrição, bem como serão selecionados os candidatos, observados os seguintes critérios:I. Para admissibilidade, será levada em consideração a análise da documentação exigida para inscrição e a média geral ponderada igual ou superior a 8,0 (oito) ou conceito equivalente no curso de graduação em Direito ou no curso de Mestrado em Direito;II. Para a classificação, o projeto de pesquisa será avaliado considerando-se: linguagem; clareza; coerência lógica e teórica; apresentação; pertinência com as funções do Ministério Público; relevância acadêmica e social do tema; interesse científico do tema objetivamente considerado e sua relevância institucional; realização anterior de estudos de pós-graduação; exercício de atividade docente; produção científica e publicações.III. Os pedidos que não preencherem os critérios de admissibilidade não serão apreciados.3.3. Os candidatos pré-selecionados pela comissão do CDEMP deverão submeter-se à 2ª fase do processo seletivo, a ser realizada em São Paulo, Brasil, em data a ser designada, até o dia 24 de Junho de 2015, para todos os participantes, em local a ser oportunamente divulgado.3.4. Os representantes da Universidade Tor Vergata poderão ser os mesmos membros da comissão do CDEMP.3.5. Todas as etapas do processo de seleção são eliminatórias e o deslocamento do candidato para se submeter à 2ª fase deverá ser custeado pelo próprio candidato. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS4.1. Caberá aos selecionados providenciar a documentação complementar e solicitar, junto ao Conselho Superior do Ministério Público do seu Estado, o respectivo de afastamento.4.2. O candidato admitido ao Mestrado compromete-se a apresentar ao CDEMP Relatório de Atividades, anualmente.

4.3. O candidato, depois de obtido o grau de mestre, compromete-se, durante o prazo de 1 (um) ano, a colaborar com o CDEMP, a título gratuito, ministrando eventuais palestras sobre o tema objeto do estudo, como forma de divulgação da pesquisa, desde que devidamente autorizado pelo Ministério Público.4.4. Os interessados deverão, antes de encaminharem seus requerimentos de inscrição, visitar o site do MESTRADO www.sistemigiuridicontemporanei.com.br e a página eletrônica da Universidade de Roma “Tor Vergata” (http://web.uniroma2.it/). Para outras informações sobre seu programa de Mestrado e requisitos de admissão e, se ainda assim permanecerem dúvidas, entre em contato com o Dr. Federico Penna, no endereço eletrônico federico@internationalexperience.it ou pelo telefone 06.72.31.941. RealizaçãoColégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcinal dos Ministério Públicos do Brasil – CDEMP COMUNICADO CEAF-ESMP Nº 21/2015 – SECRETARIA DA PÓS-GRADUAÇÃO O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA aos Agentes Políticos (Membros) do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil - CDEMP informa que se encontram abertas as inscrições aos interessados em realizar estudos de pós-graduação stricto sensu na Universidade de Roma “Tor Vergata”, cujas normas são as que seguem: EDITAL 02/2015 - CDEMPUNIVERSIDADE DE ROMA “TOR VERGATA” – DOUTORADO EM DIREITOO Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil - CDEMP comunica aos membros do Ministério Público do Brasil que se encontram abertas as inscrições aos interessados em realizar estudos de pós-graduação stricto sensu na Universidade de Roma “Tor Vergata”, em virtude do convênio mantido entre este Colegiado e a referida instituição de ensino superior italiana. 1. DO NÚMERO DE VAGASA seleção destina-se ao preenchimento de 01 (uma) vaga para o Curso de Doutorado em Direito, aos membros do Ministério Público do Brasil, que será escolhido entre 05 candidatos finalistas selecionados pelo CDEMP, que deverão fazer a inscrição no site da Universidade (anexo documento em italiano), “considerando que os participantes devam falar italiano”.A indicação pelo CDEMP não dispensa os selecionados do pagamento das taxas de inscrição, matrículas e mensalidades. As demais despesas, como locomoção, alimentação e hospedagem, entre outras, também serão arcadas pelo próprio selecionado. 2. DOS PRAZOS E DA INSCRIÇÃOOs membros do Ministério Público do Brasil interessados em concorrer às vagas de Doutorado em Direito, deverão encaminhar correspondência até o dia 29 de Maio de 2015 as Escolas Superiores do Ministério Público e/ou CEAF’s respectivos, na pessoa do seu Diretor, com os seguintes documentos:2.1. Curriculum Lattes;2.2. Cópias autenticadas dos diplomas de cursos de graduação e Pós- graduação;2.3. Cópias autenticadas dos históricos escolares dos cursos previstos no item anterior, contendo carga horária total, relação de disciplinas e coeficiente de rendimento acumulado (em regra igual ou superior a 8,0);2.4. Cópias autenticadas do RG e CPF;2.5. Exemplar da dissertação de Mestrado em Direito (se for o caso) – um encadernado e outro em mídia eletrônica, no formato “PDF”, que também deverá ser encaminhado via e-mail para: info@sistemigiuridicicontemporanei.com

2.6. Correspondência com no máximo de 10 (dez) laudas, dirigida ao Presidente do Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil – CDEMP apresentando as razões pelas quais resolveu se candidatar, não deixando de considerar três aspectos fundamentais:a) o programa almejado, as áreas de estudos e linhas de pesquisa específicas nas quais pretende se aprofundar;b) de que modo o ingresso em determinado programa de Doutorado em Direito oferecido pela Universidade de Roma “Tor Vergata” poderá bem atender a tais interesses de pesquisa;c) a relevância vislumbrada entre tais estudos e pesquisas para as necessidades mais prementes de aperfeiçoamento científico e qualificação profissional como membro do Ministério Público do Brasil.2.7. Proposta preliminar do projeto de pesquisa deverá ser encaminhada em versão impressa e também digitalizada (formatos “.doc” – Word ou em “PDF”), observando os seguintes tópicos:I. Tema e delimitação do tema;II. Objeto;III. Problema;IV. Hipótese;V. Objetivos (geral e específicos);VI. Referencial teórico;VII. Justificativa acadêmica e institucional (pertinência com as funções do Ministério Público);VIII. Bibliografia básica.2.8. Os representantes das Escolas e/ou CEAFs dos Ministérios Públicos, inscritos para as respectivas vagas deverão entregar os documentos dos candidatos do seu respectivo Estado, por correspondência dirigida ao Presidente do CDEMP, registrada e postada, por SEDEX, até o dia 01 de Junho de 2015, que deverá ser dirigida para a sede do CDEMP/FEMPAR – Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, Rua XV de Novembro, 964 - 5º andar, Centro Curitiba-Paraná, CEP: 80.060-000, telefone: (41) 3222-0006 e e-mail: secretaria@cdemp.org.br. 3. DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO3.1. O processo de avaliação ocorrerá em duas fases: pré-seleção; e entrevista.3.2. Na 1ª fase, a comissão instituída pelo CDEMP avaliará o cumprimento dos requisitos formais quanto à apresentação da documentação exigida no ato de inscrição, bem como serão selecionados os candidatos, observados os seguintes critérios:I. Para admissibilidade, será levada em consideração a análise da documentação exigida para inscrição e a média geral ponderada igual ou superior a 8,0 (oito) ou conceito equivalente no curso de graduação em Direito ou no curso de Mestrado em Direito;II. Para a classificação, o projeto de pesquisa será avaliado considerando-se: linguagem; clareza; coerência lógica e teórica; apresentação; pertinência com as funções do Ministério Público; relevância acadêmica e social do tema; interesse científico do tema objetivamente considerado e sua relevância institucional; realização anterior de estudos de pós-graduação; exercício de atividade docente; produção científica e publicações.III. Os pedidos que não preencherem os critérios de admissibilidade não serão apreciados.3.3. Os candidatos pré-selecionados pela comissão do CDEMP deverão submeter-se à 2ª fase do processo seletivo a ser realizada por representantes do CDEMP e da Universidade Tor Vergata, até o dia 24 de Junho de 2015, em local a ser oportunamente divulgado.3.4. Os representantes da Universidade Tor Vergata poderão ser os mesmos membros da comissão do CDEMP.3.5. Todas as etapas do processo de seleção são eliminatórias e o deslocamento do candidato para se submeter à avaliação, na 2ª fase, deverá ser suportado pelo próprio candidato. 

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS4.1. Caberá aos selecionados providenciar a documentação complementar e solicitar, junto ao Conselho Superior do Ministério Público do seu Estado, o respectivo de afastamento.4.2. O candidato admitido ao Doutorado em Direito se compromete a apresentar ao CDEMP Relatório de Atividades, anualmente.4.3. O candidato, depois de obtido o grau, compromete-se, durante o prazo de 1 (um) ano, a colaborar com o CDEMP, a título gratuito, ministrando eventuais palestras sobre o tema objeto do estudo, como forma de divulgação da pesquisa, desde que devidamente autorizado pelo Ministério Público.4.4. Os interessados deverão, antes de encaminharem seus requerimentos de inscrição, visitar a página eletrônica da Universidade Tor Vergata (http://web.uniroma2.it/). Para outras informações sobre seu programa de Doutorado em Direito e requisitos de admissão e, se ainda assim permanecerem dúvidas, entre em contato com o Dr. Federico Penna, no endereço eletrônico federico@internationalexperience.it ou pelo telefone 06.72.31.941. RealizaçãoColégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcinal dos Ministérios Públicos do Brasil – CDEMP Comunicado ESMP nº 23/2015– Setor de Eventos A Procuradoria Geral de Justiça em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, tendo em vista a importância do tema, sobretudo na atualidade, promoverá na Capital e no Interior,Encontros destinados a abordagem dos aspectos práticos das Doações Acima do Limite Legal, exclusivo aos Agentes Políticos (Membros), Agentes Administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo. Dada a peculiaridade da matéria eleitoral e o exíguo prazo para a propositura das representações, cabe salientar que a Assessoria Eleitoral disponibilizou no Portal do Ministério Público, na página eleitoral, material de apoio sobre o tema aos Promotores Eleitorais. O Encontro na Capital será realizado no dia 15 de maio de 2015 (sexta-feira), às 10h00, no Edifício Sede do Ministério Público, Auditório Luís Felippe França Ramos (MPSP), Rua Riachuelo, n. 115, 9º andar, e contará com as seguintes exposições: Márcio Fernando Elias RosaProcurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo André de Carvalho RamosProcurador Regional Eleitoral no Estado de São Paulo Denny Angelo da Silva De CaroliPromotora de Justiça e Assessora Eleitoral da PGJ Os demais encontros contarão com a presença da Assessora Eleitoral, Denny Angelo da Silva De Caroli e de um Assessor da Escola Superior do Ministério Público, conforme cronograma que segue: Dia 12/05/2015 (terça-feira)Horário: 19h00 às 21h00Cidade de Franca: Auditório da Associação Paulista do Ministério Público – Rua Artur Marangoni, 2411 Dia 13/05/2015 (quarta-feira)

Horário: 10h00 às 12h00Cidade de Ribeirão Preto: Auditório da Associação Paulista do Ministério Público – Rua Otto Benz, 1070 - térreo Dia 13/05/2015 (quarta-feira)Horário: 19h30 às 21h30Cidade de Piracicaba: Auditório da Sede das Promotorias de Justiça Cível e Criminal – Rua Almirante Barroso, n. 491 – Bairro São Judas Dia 14/05/2015 (quinta-feira)Horário: 10h00 às 12h00Cidade de Campinas: Auditório da Sede da Área Regional – Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, n. 340 – Jd. Santana Dia 19/05/2015 (terça-feira)Horário: 19h00 às 21h00Cidade de São José do Rio Preto: Auditório da Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público - Rua XV de Novembro, 2939 - 4º Andar - Sala 42 Dia 20/05/2015 (quarta-feira)Horário: 10h30 às 12h30Cidade de Araçatuba: Auditório da Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público – Rua Joaquim Pompeu de Toledo,1261  Dia 20/05/2015 (quarta-feira)Horário: 19h00 às 21h00Cidade de Presidente Prudente: Auditório da Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público - Avenida Cel. José Soares Marcondes, 983 - Sala 72 Dia 21/05/2015 (quinta-feira)Horário: 10h30 às 12h30Cidade de Bauru: Auditório da Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público - Avenida Getúlio Vargas, nº 21-120 – Jd. Europa Dia 26/05/2015 (terça-feira)Horário: 10h30 às 12h30Cidade de Sorocaba: Auditório da Sede das Promotorias de Justiça – Av. Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3200 – Alto da Boa Vista Dia 27/05/2015 (quarta-feira)Horário: 10h00 às 12h00Cidade de Taubaté: Auditório da Irmandade de Misericórdia – Rua Portugal, n. 169 – Jardim das Nações Dia 28/05/2015 (quinta-feira)Horário: 10h30 às 12h30Cidade de Santos: Auditório da Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público – Rua Bittencourt, n. 141 – conj. 81 – Vila Nova Dia 29/05/2015 (sexta-feira)Horário: 10h30 às 12h30Cidade de Registro: Salão do Fórum de Registro – Rua Alexandre Agenor de Moraes, n. 93 – Vila São Francisco  Realização: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público –CEAF/ESMP Comunicado ESMP n. 24/2015 - Setor de Eventos O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA aos interessados que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o 1º Núcleo Regional da ESMP – Ribeirão Preto, realizarão o MinicursoLAVAGEM DE DINHEIRO E SUA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, na cidade de Ribeirão Preto, conforme programação a seguir: Data: 28 e 29 de maio de 2015 (quinta e sexta-feira)Horário: das 19h00 às 22h00 e das 9h00 12h30Local: Auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Ribeirão Preto “Dr. Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo”Rua Otto Benz, 1070, térreo, Nova Ribeirânia - RIBEIRÃO PRETO - SP Expositor: Arthur Pinto de Lemos JúniorPromotor de Justiça do MPSP (GEDEC)Mestre em Ciências Jurídico Criminais pela Universidade de Coimbra (Portugal) 1º Dia: 28 de maio de 2015 (quinta-feira), das 19h00 às 22h00 Conteúdo do minicurso: - Conceito de Lavagem de Valores – compreensão do fenômeno; - Tipos Penais; - Elemento subjetivo – aplicação do dolo eventual – a “cegueira deliberada”; - Relacionamento entre o crime antecedente e a lavagem de dinheiro – reflexos na investigação criminal – significado do “ser proveniente, direta ou indiretamente, de infração penal” – a descrição do crime antecedente na peça acusatória; - A prova na investigação criminal da lavagem de capitais – o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do COAF e sua utilização como documento na investigação – a inexistência de notícia sobre o crime antecedente – desdobramento da investigação no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) do Ministério Público; - O crime de lavagem de dinheiro e a responsabilidade do Advogado do Investigado/réu – obrigação de comunicação ao COAF – recebimento de valores de procedência ilícita como honorários advocatícios; 2º Dia: 29 de maio de 2015 (sexta-feira), das 9h00 às 12h30 - Estudo de casos concretos Público: Exclusivo aos Agentes Políticos (Membros), Agentes Administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público Inscrições e Informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão em 60 dias). RealizaçãoESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

1º NÚCLEO REGIONAL DA ESMP – RIBEIRÃO PRETOGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE REPRESSÃO À FORMAÇÃO DE CARTEL E À LAVAGEM DE DINHEIRO E DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – GEDEC (Retificado por necessidade de alteração da data do evento, D.O.E. 06/05/2015) Comunicado ESMP n. 026/2015- Setor de Eventos O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Agentes Políticos, aos Agentes Administrativos e aos estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o 6º Núcleo Regional do CEAF/ ESMP – baixada Santista e com o Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social, promoverão a palestra sobre o tema O MINISTÉRIO PÚBLICO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Reflexos nas ações individuais e coletivas, na cidade de Santos, conforme programação que segue: Data: 22 de maio de 2015 (sexta-feira)Horário: das 9h às 12hLocal: Cidade de Santos - Auditório da Avenida Conselheiro Nébias, 754 – Térreo, Boqueirão 9h – Abertura 9h15 – Exposição:MARCOS STEFANIPromotor de Justiça Assessor do Centro de Apoio de Patrimônio Público e SocialMestre em Direito Processual Civil pela PUC/CampinasMestre e Doutorando em Direitos Difusos pela PUC/SP 11h30 – Debate Público: Exclusivo aos Agentes Políticos (Membros), Agentes Administrativos (servidores) e Estagiários do Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo Inscrições: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos. Os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a Instituição (Estagiários do MPSP – frequência mensal encaminhada para o CRH da Instituição) para o e-mail esmp-eventos@mpsp.mp.br. Ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos, aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional.Vagas limitadas.Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão 60 dias). RealizaçãoCentro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo- CEAF/ESMP6º Núcleo Regional da ESMP – Baixada SantistaCentro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social