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Pressclipping em 14.julho.2014

"Ningúem sabe como seriam as férias no Paraiso."Carlos Drummond de Andrade

Anatel

Consumidor poderá cancelar automaticamente serviços de telefonia sem falar com atendenteOpção deverá constar no menu principal ao ligar para call center.

segunda-feira, 7 de julho de 2014

Entra em vigor a partir desta terça-feira, 8, resolução da Anatel que permite ao consumidor cancelar qualquer serviço de telefonia (fixa, móvel, TV por assinatura e internet) sem ter que falar com nenhum atendente.

A partir de agora, ao telefonar para o call center, a opção de cancelamento constará no menu principal. Na internet a opção também deverá estar visível para os consumidores.

Transparência

A resolução 632/14 foi aprovada em fevereiro e busca aumentar a transparência nas relações de consumo e ampliar os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura.

Ainda de acordo com o texto aprovado, todas as recargas de celular pré-pago terão validade mínima de 30 dias.

As operadoras também deverão oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e 180 dias.

Propaganda enganosa

Justiça de Sergipe condena TIM a pagar multa de R$ 15 milhões06 de julho de 2014, 18:11h

A Justiça de Sergipe condenou a TIM a pagar R$ 15 milhões por propaganda enganosa. A companhia teria comercializado pacotes de internet móvel de banda larga sem que houvesse tecnologia para disponibilizar a velocidade de acesso ofertada. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, segundo notícia do portal UOL.

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

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Ao fim do processo, a empresa deve também restituir os valores pagos pelo modem de acesso à internet aos consumidores que contrataram o serviço TIM Web até março de 2009. A companhia afirmou que está atuando normalmente no estado e que pretende investir R$ 11 bilhões em infraestrutura até 2016.

Segundo o MPF, um relatório da Anatel apontou diversas irregularidades na prestação de serviço de internet móvel oferecido pela TIM. Entre elas, propaganda enganosa e ausência de informações adequadas. Pelos mesmos motivos, a empresa já tinha sido multada em R$ 175 mil.

Revista Consultor Jurídico, 06 de julho de 2014, 18:11h

O que a Alemanha tem que nós não temos? Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 00:11 hs.

11/07/2014 - Já sabemos que o futebol da Alemanha é incrivelmente melhor do que o nosso. Isso ficou evidente na derrota brasileira por 7 a 1 na semifinal da Copa. O maior artilheiro das Copas, agora, é um alemão, Klose, que com 16 gols ultrapassou Ronaldo fenômeno, que tinha 15. A Alemanha é responsável pela maior derrota da seleção brasileira em campo.

Mas o fato é que o país é muito melhor do que o Brasil em muitos outros indicadores. Vamos, por exemplo, falar sobre educação.

A Alemanha está em 15º lugar no exame internacional Pisa, que avalia o desempenho de estudantes em ciências, matemática e leitura em 65 países. O Brasil está no final da fila no Pisa, em 58º lugar, atrás de países como Cazaquistão e Albânia.

Não para por aí.

Um em cada quatro estudantes da Alemanha tem “alta performance” na avaliação de matemática do Pisa, o que significa que podem se transformar em ótimos engenheiros no futuro. Qualquer especialista em educação sabe que cursos “top” de engenharia dependem de boa formação de exatas na educação básica. Se a formação for ótima, bom, melhor ainda.

MELHORES EMPRESASNão é por coincidência que a Alemanha domina as engenharias e as tecnologias, internacionalmente, em empresas como VW, BMW, Bayer, Schering, Siemens, Basf, Dual, Adidas e outras. A Alemanha lidera a inovação mundial. Para se ter uma ideia, o país pede 20 vezes mais patentes do que o Brasil (com uma população que é menor do que a metade da brasileira).

E mais: o desempenho em matemática dos estudantes alemães no Pisa está melhorando gradativamente, assim como da China. Eles já são muitos bons, mas querem ser melhores ainda. O Brasil continua pífio.

Com educação básica em altíssimo nível, não fica difícil ter ensino superior de qualidade. Os alemães têm cinco universidades entre as cem melhores do mundo de acordo com o último ranking universitário THE (Times Higher Education). Já o Brasil não tem representante nem entre as 200 melhores da lista (a USP, melhor do Brasil, está em 226º lugar no mundo).

Das universidades e institutos de pesquisa da Alemanha saíram 103 prêmios Nobel, titulação máxima alcançada por um cientista. Nesse placar, estamos 103 x zero. A Argentina, nossa arqui-


http://www.cmconsultoria.com.br/news.php?data_busca=11/07/2014&cmbMes=07&cmbAno=2014

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inimiga no futebol, que não tem um ensino superior lá tão consolidado, tem 4 prêmios Nobel. Olé!O que falta no Brasil?Muita coisa. Falta dinheiro, organização, liderança. Falta incluir a educação em um projeto do país –e falta uma“torcida” para acompanhar o desempenho desse projeto.

Falta até espírito guerreiro, como destacou Maria José Tonelli, especialista em psicologia social da FGV, em entrevista à Folha: “a Alemanha tem historicamente uma capacidade de se reerguer, o brasileiro não.”

David Luiz se desculpa com a torcida enquanto caminha para os vestiários ao final da partida

É óbvio que a Alemanha tem lá seus muitos problemas, bastante conhecidos pela história da humanidade. A inflexibilidade e certa frieza dos alemães podem ser uma barreira a ser vencida em um mundo mais globalizado (eu, filha e neta de alemães, conheço bem isso!) Mas diríamos que um obstáculo bem pequeno, certo?“Acho que é a questão de ter menos emoção e mais preparo técnico, e isso não é restrito apenas ao futebol”, diz Tonelli. Sim, falta preparo técnico em tudo no Brasil. Mas a gente sempre acha que vai ganhar “no jeitinho”.

Não adianta querer ser o melhor do mundo “apenas” no futebol. Temos de nos inspirar na Alemanha. Que tal tentarmos sermos os melhores em tudo?

Por sabineFonte: abecedario.blogfolha.uol.com.br

O desabafo de Romário "Ladrões, corruptos e quadrilheiros!". Campeão mundial e principal jogador na campanha do tetracampeonato, Romário detonou a organização do futebol brasileiro após a humilhante eliminação na Copa do Mundo de 2014

Publicado por Pragmatismo Político - 10 horas atrás

Após a goleada histórica sofrida pelo Brasil diante da Alemanha nas semifinais da Copa do Mundo, o ex-jogador e deputado federal Romário desabafou. Através das redes sociais, afirmou que José Maria Marin, presidente da CBF, e seu vice e sucessor eleito, Marco Polo Del Nero, deveriam estar na cadeia. O parlamentar fez duras críticas à corrupção e à gestão no futebol brasileiro, e falou em "falência" do esporte no país.

"Passado o luto das primeiras horas seguidas da derrota, vamos ao que verdadeiramente interessa! Quem tem boa memória, vai lembrar da minha frase: Fora de campo, já perdemos a Copa de goleada!

Infelizmente, dentro de campo, não foi diferente.

Ontem foi um dia muito triste para nosso futebol. Venceu o melhor e ninguém há de questionar a superioridade do futebol alemão já há alguns anos. Ainda assim, o mundo assistiu com perplexidade esta derrota, porque nem a Alemanha, no seu melhor otimismo, deve ter imaginado essa vitória histórica.


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Porém, se puxarmos da memória, vamos lembrar que nossa seleção já não vinha apresentando nosso melhor futebol há muito tempo. Jogamos muito mal. Infelizmente, levamos sete e, por mais que isso cause mal-estar, devemos admitir que a chuva de gols foi apenas reflexo do pânico, da incapacidade de reação dos nossos jogadores e da falta de atitude do treinador de mudar o time.

Vivemos uma crise no nosso esporte mais amado, chegamos ao auge dela. Acha que isso é problema só dos jogadores ou do Felipão? Nem de longe.

Nosso futebol vem se deteriorando há anos, sendo sugado por cartolas que não têm talento para fazer sequer uma embaixadinha. Ficam dos seus camarotes de luxo nos estádios brindando os milhões que entram em suas contas. Um bando de ladrões, corruptos e quadrilheiros!

O meu sentimento é de revolta.

Estou há quatro anos pregando no deserto sobre os problemas da Confederação Brasileira de Futebol, uma instituição corrupta gerindo um patrimônio de altíssimo valor de mercado, usando nosso hino, nossa bandeira, nossas cores e, o mais importante, nosso material humano, nossos jogadores. Porque não se iludam, futebol é negócio, business, entretenimento e move rios de dinheiro. Nunca tive o apoio da presidenta do País, Dilma Rousseff, ou do ministro do Esporte, Aldo Rebelo. Que todos saibam: já pedi várias vezes uma intervenção política do Governo Federal no nosso futebol.

Em 2012, eu apresentei um pedido de CPI da CBF, baseado em um série de escândalos envolvendo a entidade, como o enriquecimento ilícito de dirigentes, corrupção, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e desvio de verba do patrocínio da empresa área TAM. O pedido está parado em alguma gaveta em Brasília há dois anos. Em questionamento ao presidente da Câmara dos Deputados, sr. Henrique Eduardo Alves, mas ouvi como resposta que este não era o melhor momento para se instalar esta CPI. Não concordei, mas respeitei a decisão. E agora, presidente, está na hora?

Exceto por um vexame como o de ontem, o Brasil não precisaria se envergonhar de uma derrota em campo, afinal, derrotas fazem parte do esporte. Mas vergonha mesmo devemos sentir de ter uma das gestões de futebol mais corruptas do mundo. A arrogância dessa entidade é tão grande que até o chefe da assessoria de imprensa chega ao absurdo de bater em um atleta de outra seleção, como fez o Rodrigo Paiva contra um jogador do Chile Pinilla. Paiva pegou quatro jogos de suspensão e foi proibido de acessar o vestiário dos jogadores. Este ato foi muito simbólico e diz muito sobre eles. O presidente da entidade, José Maria Marin, é ladrão de medalha, de energia, de terreno público e apoiador da ditadura. Marco Polo Del Nero, seu atual vice, recentemente foi detido, investigado e indiciado pela Polícia Federal por possíveis crimes contra o sistema financeiro, corrupção e formação de quadrilha. São esses que comandam o nosso futebol. Querem vergonha maior que essa?

Marin e Del Nero tinham que estar era na cadeia! Bando de vagabundos!

A corrupção da CBF tem raízes em todos os clubes brasileiros, vale lembrar que são as federações e clubes que elegem há anos o mesmo grupo de cartolas, com os mesmos métodos de gestão arcaicos e corruptos implementados por João Havelange e Ricardo Teixeira e mantidos por Marin e Del Nero. Vale lembrar, que estes dois últimos mudaram o estatuto da entidade e anteciparam a eleição da CBF para antes da Copa. Já prevendo uma possível derrota e a dificuldade que eles teriam de se manter no poder com um quadro desfavorável.

E os clubes? Sim, eles também são responsáveis por essa crise. Gestões fraudulentas, falta de investimento na base, na formação de atletas. Grandes clubes brasileiros estão falindo afogados em dívidas bilionárias com bancos e não pagamentos de impostos como INSS, FGTS e Receita Federal.


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E toda essa má gestão que tem destruído o nosso futebol, infelizmente, tem sido respaldada há anos pelo Congresso Nacional com anistias e mais anistia destes débitos. Este ano tivemos mais um projeto desses vexatórios para salvar os clubes. Um projeto que previa que clubes pagassem apenas 10% de suas dívidas e investissem 90% restante em formação de atletas. Parece até deboche. Uma soma de aproximadamente R$ 4 bilhões ou muito mais, não se sabe ao certo. Corajosamente, o deputado Otávio Leite, reconstruiu o texto e apresentou uma proposta honesta estruturada em responsabilidade fiscal, parcelamento de dívidas e a criação de um fundo de iniciação esportiva, com obrigações claras para clubes e CBF.

Em resumo, a nova proposta além de constituir a Seleção Brasileira de Futebol e o Futebol Brasileiro como Patrimônio Cultural Imaterial – obrigava a CBF a contribuir com alíquota de 5% sobre as receitas de comercialização de produtos e serviços proveniente da atividade de Representação do Futebol Brasileiro nos âmbitos nacional e internacional. O tributo também incidiria sobre patrocínio, venda de direitos de transmissão de imagens dos jogos da seleção brasileira, vendas de apresentação em amistosos ou torneios para terceiros, bilheterias das partidas amistosas e royalties sobre produtos licenciados. O valor seria destinado a um fundo de iniciação esportiva para crianças e jovens de todo o Brasil. Esses e outros artigos dariam responsabilidade à CBF, punição à entidades e outros gestores do futebol, a CBF estaria sujeita a fiscalização do TCU e obrigada a ter participação de um conselho de atletas nas decisões.

Mas este texto infelizmente não foi para a frente. Sete deputados alemães fizeram os gols que desclassificaram nosso futebol e nos tirou a chance de moralizar nosso esporte. Estes deputados, como todos sabem, fazem parte da Bancada da CBF, mudei o nome porque Bancada da Bola é muito pejorativo para algo que amamos tanto. Gosto de dar os nomes: Rodrigo Maia (DEM -RJ), Guilherme Campos (PSD-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), José Rocha (PR-BA), Vicente Cândido (PT-SP), Jovair Arantes (PTB-GO) e Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).

Essa partida ainda pode ser revertida com a votação do projeto no Plenário da Câmara. Será que esses sete deputados voltarão a prejudicar o nosso futebol?

O futebol brasileiro tomou uma goleada e a derrota retumbante, infelizmente, não foi só em campo. Nem sequer tivemos o prazer de jogar no Maracanã, um templo do futebol mundial, reformado ao custo de mais de R$ 1 bilhão. Acha que foi porque não chegamos a final? Não. Poderíamos ter jogado qualquer outro jogo lá. A resposta disso é ganância e arrogância. É a CBF que escolhe onde o Brasil vai jogar, mas, obviamente, poderia ter tido interferência do Ministério do Esporte e da presidência da República, mas nenhum destes se manifestou. Quem levou com essas escolhas?

Para fechar com chave de ouro, a CBF expulsou do vestiário Cafú, capitão de seleção do pentacampeaonato. Cafú foi expulso do vestiário enquanto cumprimentava os jogadores ontem. Este é o retrato do nosso futebol hoje, não honramos a nossa história.

Dilma tem sim que entregar a taça para outra seleção. Este gesto será o retrato do valor que ela deu ao nosso futebol nos últimos anos! Eles levarão a taça e nós ficaremos com nossos estádios superfaturados e nenhum legado material, porque imaterial, mostramos para o mundo que com toda nossa dificuldade, somos um povo feliz".

Fonte: http://www.pragmatismopolitico.com.br/2014/07/o-desabafo-de-romario.html


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“Cidadãos trabalham para sustentar a burocracia”, diz Gandra Martins

Postado por José Adriano em 7 julho 2014 às 13:00 Exibir blog

O site “Consultor Jurídico” publicou no último domingo (29) uma entrevista com o renomado advogado Ives Gandra Martins, que criticou a burocracia e o super-aparelhamento da máquina pública.

“Os cidadãos trabalham para sustentar a burocracia, os detentores do poder, e não o Estado prestador de serviços mínimo. Decididamente, a burocracia brasileira não cabe dentro do PIB”, afirmou, ressaltando o grande número de ministérios no Brasil em comparação com outros países (39).

O advogado apontou que o governo cria regras inescrupulosas para garantir receitas e sustentar o gigantismo da máquina burocrática. “Se o Brasil não destruir a adiposidade malsã da máquina burocrática, ela matará o país, com esses fatores concorrentes que testemunhamos, como a alta da inflação, a queda do PIB, a balança comercial negativa, o balanço de pagamentos estourando, a elevação do risco Brasil e todos os indicadores que deram fundamento ao Plano Real, como o superávit primário, as metas de inflação e o câmbio flexível, que estão sendo projetados para o espaço”, defendeu.

Gandra Martins também fez questão de reprovar a carga tributária de 37%, lembrou que os serviços públicos continuam muito ruins e acrescentou que a hipertrofia do Estado piorou ao longo das décadas. Ele também falou mal dos programas sociais, que “mantêm, com algumas migalhas, um contingente de votos que permite a perpetuação no poder de pessoas que pensam mais na detenção do poder do que fazer do país um país moderno, competitivo, com condições de concorrência com outros BRICs e, evidentemente, com condições de concorrência com países desenvolvidos”.

Para o entrevistado, a solução é o voto, de forma que sejam eleitos governantes com outra mentalidade. “A única revolução que podemos fazer é através do voto e do esclarecimento à população de que nós, escravos da gleba, estamos vivendo em pleno século XXI o que os escravos da gleba viviam na época medieval. Os nossos senhores feudais são os governantes, e nós somos apenas campo de manobra para eles fazerem com os nossos bens o que quiserem”, concluiu.

Fonte: http://www.jb.com.br via http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/cidadaos-trabalham-pa...

Imposto desanima empresas Postado por José Adriano em 9 julho 2014 às 11:00 Exibir blog

A carga tributária brasileira, além de ser uma das mais pesadas do mundo, é também uma das mais confusas. “O empresário gasta em média 2.400 horas com o contador para resolver toda a papelada com os impostos. Cerca de 80% dos pequenos empreendedores aqui da capital têm dificuldade em calcular o valor do produto”, reclama o vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/ BH), Marco Antônio Gaspar. “A legislação é muito injusta. Ela incide sobre o produto e não sobre a renda. O consumidor também acaba pagando o pato. O peso que o imposto tem no preço chega a ser decisivo para a


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evolução do empreendimento”, disse ele.

A reclamação é a mesma em todo o país. De acordo com estudo feito pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), 42% dos empreendedores apontam os tributos como o principal entrave para o desenvolvimento dos negócios. Para o presidente da entidade, Sérgio Approbato Machado Júnior, uma reforma tributária tornaria o país mais atraente para investimentos estrangeiros.

“A simplificação do sistema tributário brasileiro é uma necessidade para o desenvolvimento sustentado. Não precisamos de aumento na arrecadação, mas de eficiência na gestão dos recursos”, argumenta. Ainda segundo a enquete, para 26% dos empresários a burocracia é o grande vilão do crescimento. A falta de mão de obra qualificada foi mencionada por 17% dos entrevistados. Pesquisa da CDL/BH, realizada em 2013, mostrou que 50,3% dos lojistas da capital mineira também apontaram a elevada carga tributária brasileira como o maior desafio para manter a empresa aberta.

Indústria. Os impostos também continuam liderando o ranking de reclamações do setor industrial. De acordo com o vice-presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) e presidente do Conselho de Assuntos Tributários do órgão, Edvaldo Almada, a carga tributária é o principal inibidor de investimentos no país.

“Não tenho dúvida de que os tributos são os grandes obstáculos para o crescimento das empresas. Além de ser muito alta, a carga tributária é muito complexa. O Brasil compete com países cujos sistemas são mais simples e menores. A competitividade fica muito prejudicada. Impostos representam 37% do Produto Interno Bruto (PIB)”, alega. De acordo com estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), que compara os 30 países de maior carga tributária em relação ao PIB, o Brasil é o que dá o pior retorno em serviços à população.

Receita libera o segundo loteSão Paulo. A Receita Federal abrirá na próxima terça-feira, dia 8, a partir das 9h, a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2014. Serão contemplados 1,06 milhão de contribuintes, no valor total de mais de R$ 1,6 bilhão. O valor será creditado nos bancos dos contribuintes no dia 15 de julho. Informações no site da Receita pelo telefone 146.

Fonte: O Tempo

http://www.contabeis.com.br/noticias/18295/imposto-desanima-empresas/


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Governo publica MP com bondades para indústria e para estimular bolsa 10 de julho de 2014 09:17

Medidas foram anunciadas no mês passado pelo ministro Mantega.

MP também confirma mudanças no pagamento inicial do ‘Refis da Copa’.

Alexandro Martello

O governo federal publicou nesta quinta-feira (10) no “Diário Oficial da União” a Medida Provisória 651, que traz uma série de bondades para estimular a competitividade da indústria e, também, mais facilidades para viabilizar a entrada de pequenas e médias empresas na bolsa de valores. As medidas já haviam sido anunciadas no mês passado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. A MP tem força de lei, mas tem de passar, posteriormente, pelo crivo do Congresso Nacional.

Para a bolsa de valores, o governo informou que está isentando os investidores pessoas físicas do pagamento de Imposto de Renda sobre ganhos de capital que sejam obtidos com as ações dessas empresas. São consideradas empresas de porte médio aquelas com valor de mercado abaixo de R$ 700 milhões e receita bruta do ano anterior ao da abertura de capital (IPO) abaixo de R$ 500 milhões. Antes, a tributação era de 15%. A isenção vai valer até 2023. A medida será estendida para empresas já listadas, mas só no caso de emissão de novas ações.

A Medida Provisória também traz uma série de medidas acordadas com empresários após reuniões com a equipe econômica e com a presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto nos últimos meses. Entre as medidas o retorno do Reintegra, que devolve impostos para exportadores de manufaturados, e a redução da exigência para parcelar os tributos devidos à União no chamado “Refis da Copa” – que está sendo aberto neste ano. A manutenção do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) em 2015 também foi anunciada, mas não depende de MP para sem implementada.

O Reintegra, uma das principais medidas do Brasil Maior, devolvia aos empresários 3% do valor exportado em produtos manufaturados por meio de créditos do PIS e Cofins. Em funcionamento até o fim do ano passado, o programa retorna em 2014, segundo o governo, com um percentual bem menor de retorno dos impostos: apenas 0,3%.

Outra medida que está na MP, fruto do pedido dos empresários, é a mudança do valor da entrada do Refis da Copa – novo programa de parcelamento de débitos de empresas com a União, para impostos com vencimento até o fim do ano passado. Pela regra anterior, já aprovada pelo Congresso Nacional, o pagamento inicial é de 10% do total da dívida para débitos de até R$ 1 milhão, e de 20% para débitos acima deste valor.

Com as novas regras, que estão sendo implementadas também por meio desta Medida Provisória, a entrada é de 5% para dívidas de até R$ 1 milhão; de 10% para débitos de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões; de 15% para dívidas de R$ 10 milhões a R$ 20 milhões; e de 20% para débitos acima de R$ 20 milhões.

“Reformatamos para que mais empresas possam fazer uso do Refis”, declarou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em junho ao anunciar a alteração. Segundo ele, a expectativa de arrecadação com o Refis, neste ano, caiu de R$ 12,5 bilhões para cerca de R$ 12 bilhões. Os débitos poderão ser parcelados em até 180 meses.


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viaEconomia – Governo publica MP com bondades para indústria e para estimular bolsa.

14ª Turma: empresa não pode ser usada como escudo para inadimplente

Última atualização em Terça, 24 Junho 2014 | |

Com base no argumento de que a empresa não pode ser usada como instrumento para fugir ao pagamento de dívidas, a 14ª Turma do TRT-2 autorizou a despersonalização jurídica inversa para penhorar bens de outra empresa.

No caso em epígrafe, a empresa Eduardo’s Restaurantes Ltda. possui sócio (e administrador) em comum com a empresa Estacionamentos Nestor Pestana S/S Ltda. – ME, o que, na visão do relator, desembargador Davi Furtado Meirelles, constitui grupo econômico, nos termos do artigo 2º da CLT. O relator destacou que "a desconsideração da personalidade jurídica da empresa é evolução doutrinária e jurisprudencial salutar, que veio assegurar maior efetividade ao cumprimento dos comandos jurisdicionais, permitindo que a excussão de bens prossiga sem empecilhos de ordem societária, atingindo a pessoa física, não parando na pessoa jurídica executada".

Segundo o voto, o fato de a empresa executada (e inadimplente) estar ativa não impede a desconsideração da personalidade jurídica inversa, esclarecendo que, nessa hipótese, a execução passa do sócio para a empresa da qual ele também é coproprietário e administrador.

O relator ainda frisou: "sempre que a personalidade jurídica estiver sendo utilizada para sedimentar abuso de direito, deve ser desconsiderada, permitindo que o real devedor possa sofrer a excussão final dos bens que satisfaçam o crédito. Incide à hipótese o art. 9 da CLT".

Com base nesses fundamentos, a decisão de primeiro grau foi reformada de modo unânime pelos magistrados da 14ª Turma.

(Proc. 02644004620005020038 - Ac. 20140201836)


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Nova Lei AnticorrupçãoEnrique Hadad e Miguel Manente*

Entrou em vigor a chamada "Nova Lei Anticorrupção", Lei nº 12.846/2013, estabelecendo a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, no âmbito administrativo e civil, quando constatada a prática de atos de corrupção e ilícitos em licitações e em contratos do poder público federal, estadual ou municipal.

Pessoas jurídicas passíveis de punição são as sociedades empresárias e sociedades simples, quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas e sociedades estrangeiras sediadas ou que tenham filial ou representação no território brasileiro.

A inovação é que, se tratando de responsabilidade objetiva, não será necessária a comprovação de dolo ou culpa da pessoa jurídica para aplicação das graves sanções previstas na "Nova Lei Anticorrupção", ao contrário da necessidade de comprovação quando se pretender a responsabilização dos dirigentes ou administradores.

A responsabilidade da pessoa jurídica subsistirá mesmo nos casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, havendo solidariedade entre controladoras, controladas, coligadas e consorciadas.

Portanto, seja para evitar que a pessoa jurídica, por intermédio de seus empregados ou terceiros venha a praticar atos ilegítimos, como os previstos na "Nova Lei Anticorrupção", seja para atenuar as conseqüências na eventualidade da ocorrência de tais atos, o "Compliance" é a ferramenta eficaz para as duas hipóteses, pois propicia fazer cumprir as normas e regulamentos, as políticas e diretrizes definidas previamente para o negócio e para as atividades da pessoa jurídica, e também para prevenir, detectar e tratar desvios ou inconformidades que possam ocorrer.

Assim, será importante que a pessoa jurídica estabeleça normas internas escritas abordando questões como proibição de pagamentos indevidos a agentes públicos, inclusive entrega de presentes a tais agentes ou pessoas a eles ligadas; regras quanto à hospitalidade desses agentes; regras para aquisição de negócios (região de risco onde a empresa atua, relação da empresa com agentes públicos, saber se o negócio inclui projetos com o Poder Público decorrentes de licitação e contratos administrativos); para contratação de terceiros que venham a atuar em nome da pessoa jurídica na obtenção, por exemplo, de licenças, alvarás e autorizações, normas de conduta nas relações com o poder público; controles internos, etc.

Deve-se, assim, cuidar da criação de órgãos internos de fiscalização (monitoramento das operações e dos colaboradores). Treinamento continuado e efetivo para, periodicamente, se reiterarem os padrões de conduta antes estabelecidos pela pessoa jurídica em seu manual e código de ética.

Outra medida importante será a abertura de canais para denúncia de práticas duvidosas, a fim de que colaboradores levem à alta administração da pessoa jurídica conhecimento a respeito de fatos suspeitos, propiciando a apuração da denúncia e, quando o caso, a adoção de imediatas ações corretivas.

Como pode se observar, a "Nova Lei Anticorrupção" demandará um alto grau de profissionalismo e experiência por parte daqueles que atuarem em nome da pessoa jurídica, sejam consultores, advogados,


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contadores e outros especialistas, para promover as medidas preventivas e corretivas de forma a evitar a ocorrência de atos de corrupção e as sanções daí decorrentes.

* Respectivamente, sócio e gerente jurídico do Loeser e Portela Advogados

Supersimples agora vaiUm dos itens praticamente consensuais no esforço concentrado do Senado é a nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

O Senado listou 20 matérias para votação no esforço concentrado previsto para a próxima semana, no período de 15 a 17 de julho. Um dos itens praticamente consensuais é a nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Para o relator da matéria, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), a meta é aprovar o texto do jeito que veio da Câmara dos Deputados para assegurar o envio da matéria para a sanção presidencial. Antes do começo da campanha eleitoral.

Como estratégia, o governo vai reforçar a promessa de que em 90 dias será feita uma revisão das faixas de alíquotas do Supersimples para as empresas do setor de serviços, cujo acesso será assegurada ainda com custo mais alto para vários segmentos.

Sintético, Oliveira assinalou em seu parecer: "Essa é uma matéria extremamente importante. Ela facilita a criação de novas empresas, ela facilita a criação de empresas em bairros e em pequenas cidades. Vai incluir 2 milhões de novas empresas".Por Abnor Gondim

Fonte: DCI – SP


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ELEIÇÕES 2014

A primeira mentiraPor Carlos Brickmann em 08/07/2014 na edição 806

Eduardo Campos, candidato do PSB à Presidência da República, disse que seus gastos de campanha poderão alcançar R$ 150 milhões. Dilma Rousseff e Aécio Neves pretendem realizar despesas maiores: perto de R$ 300 milhões cada um. Pouco depois de seu anúncio, os três principais candidatos ao governo paulista forneceram suas previsões: Geraldo Alckmin (PSDB), candidato à reeleição, R$ 90 milhões; Paulo Skaf (PMDB), R$ 95 milhões; Alexandre Padilha (PT), R$ 92 milhões.

São números estranhos: precisando fazer muito mais viagens, muito mais longas, para atingir quase o quíntuplo de eleitores em todo o território brasileiro, Campos admite gastos de R$ 150 milhões. Para atingir 22% do eleitorado num território muito menor, com viagens bem mais baratas, cada um dos pretendentes ao governo paulista pretende gastar mais de 60% do orçamento do candidato presidencial importante que planeja a campanha mais barata (e cerca de 30% das despesas dos candidatos à Presidência que se propõem a gastos maiores). E se a incongruência fosse só essa, vá lá. Mas há outro aspecto: cada voto para deputado, em São Paulo, exige um investimento de no mínimo R$ 30 (há exceções, para candidatos já conhecidos, ou que dominam um nicho do eleitorado – gente como Tiririca, por exemplo, ou um dirigente sindical com boa base). Um deputado federal com 200 mil votos terá gasto algo como R$ 6 milhões. Como é que pretendem os candidatos chegar ao governo com gastos como estes que anunciaram?

Traduzindo, esses números são calculados pela Shoot Foundation, auditados pela empresa especializada Consigliori Embromativi, e valem tanto quanto as promessas da campanha cujos custos pretendem traduzir. Como os partidos estão entre os principais fiscais uns dos outros, tudo bem: um não acusa o outro para não ser acusado. E, não tenha dúvida, toda a contabilidade é muito bem feita. Não se pode, portanto, esquecer que nunca se mente tanto quanto antes de uma campanha, durante os comícios e depois de eleito.

Quem pode romper a blindagem da contabilidade criativa somos nós, jornalistas. O trabalho é difícil, extenuante, caro; exige um tipo de assessoria que nem sempre as empresas estão em condições de fornecer. Exige minucioso trabalho investigativo a respeito dos gastos e do que se obtém em troca; exige duro trabalho braçal para pesquisar o valor de itens oficialmente cedidos sem ônus (mas que devem ser contabilizados), como sedes de campanha, automóveis, seguros, jatinhos emprestados etc.

E pode ser perigoso: o terreno do caixa 2 é minado e os administradores dos recursos não contabilizados, sempre gente poderosa, raramente estão dispostos a ser desmascarados e a enfrentar processos. Mas, como no caso dos médicos que são acordados de madrugada para atender emergências, essa é a profissão que escolhemos. Podemos exercê-la ou não.

Um detalhe extra: o jornalista Ucho Haddad, em seu corajoso blog, calcula em R$ 100 milhões o custo de uma campanha para a prefeitura de São Paulo. Se para chegar à prefeitura da capital o gasto é de R$ 100 milhões, como é que para chegar ao governo do estado os candidatos preveem gastos menores?

Há algumas décadas, o repórter Ricardo Kotscho mergulhou nos bastidores do governo e mostrou como funcionavam as mordomias, privilégios concedidos aos amigos dos governantes e a suas equipes de, digamos, trabalho. Hoje, é hora de repetir esse esforço, tentando decifrar os custos de campanhas eleitorais. Algum jornalista conseguirá convencer seus empregadores de que uma reportagem desse tipo,


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difícil e custosa, fará com que tanto seu autor como o veículo que a divulgar entrem na História do bom jornalismo?

Fonte: http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed806_a_primeira_mentira

Lei Anticorrupção deve afetar planos de pequena empresa 10 de julho de 2014 08:21

Fernanda Bompan

Neste ano, as pequenas empresas terão que optar por investir no próprio negócio ou em compliance, devido à entrada em vigor da chamada Lei Anticorrupção (12.846 de 2013). No primeiro momento, segundo especialistas, esta escolha pode afetar a dinâmica dessas companhias, responsáveis por quase 25% do Produto Interno Bruto (PIB), mesmo em cenário de fraco ritmo econômico, como está agora.

Pela nova lei, as empresas, independentemente do porte, cujos funcionários forem acusados de atos de corrupção também serão penalizadas. As multas variam de 0,1% a 20% sobre o faturamento anual, ou caso não seja possível apontar esse faturamento, a punição pode atingir de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, a ser decidido pelo juiz, sendo que também há o risco do negócio ser encerrado.

O receio dos especialistas e dos empresários é de que, como a lei é muito nova – entrou em vigor em janeiro -, e ainda depende de regulamentação, o custo para tornar a empresa mais transparente e estabelecer um conjunto de disciplinas para cumprir preceitos legais, o que visa o compliance, seja alto. De acordo com a assessoria técnica da FecomercioSP, esses gastos, de qualquer forma, atingiriam mais as pequenas empresas, por ter que direcionar uma equipe para isso ou ter contratar especialistas. “Sabemos que o instituto de governança corporativa conhecida como compliance é normal em empresas de grande porte, bancos e até multinacionais”, afirma o assessor jurídico da instituição, Alberto Borges de Carvalho Junior.

Na opinião do diretor executivo de compliance da EY (nova marca da Ernst & Young), Fernando Palma, essa escolha entre investir na melhora da conduta ética da empresa ou no crescimento do negócio é uma decisão individual. “Contudo, é preciso saber que o custo para arcar com atos corruptos será superior a de investir em compliance”, alerta.

Palma entende que se o empresário adotar uma postura defensiva, os gastos com esse conjunto de disciplinas éticas devem ser pequenos. “Não precisa contratar um profissional, basta um departamento jurídico se dedicar a isso”, exemplifica, sem apontar qual seria, em média, o valor desse investimento. Segundo ele, depende de cada caso. “Talvez, no primeiro momento as pequenas e médias empresas não sejam o alvo das autoridades para a aplicação da lei, mas não dá para esperar a regulamentação para começar a agir”, ressalta o porta-voz da EY.

Questionado se essa preocupação de especialistas e empresários não se deve também ao fato de que essas empresas são mais expostas a pressões por propinas, Palma concorda que sim, mas reitera que pensar no compliance ainda é importante depois da entrada na Lei Anticorrupção. “Sabemos que o Brasil é um dos países mais corrupto do mundo e que mais de R$ 415 bilhões são perdidos com atos de corrupção, mas o


http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed806_a_primeira_mentira

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empresário precisa ter consciência de que é preciso evitar se envolver nisso. Conheço empresas que ao conversar com fiscais, por exemplo, utilizam salas no estilo aquário [com paredes de vidro], dois representantes participam da reunião e utilizam câmaras de vídeo. É possível, desde já, o próprio executivo mudar o comportamento”, aponta.

Já Carvalho Junior prevê, apesar de também não apontar um valor, que o custo com essa mudança será “imensurável”. “Para se ter uma ideia, empresas podem investir em treinamentos específico, até a criação de um código de conduta ou a contratação de funcionários capacitados para acompanhar todos os procedimentos realizados pelos colaboradores da empresa. Tudo para demonstrar a boa-fé da PJ [Pessoa Jurídica] em todas as relações de negócios”, avalia.

Para ele, há uma forma de amenizar o impacto da lei nos negócios. “A empresa precisa conhecer a Lei 12.846 de 2013 e outras normas sobre o assunto, para saber qual foi a intenção do legislador. Tendo essas informações ela saberá qual a melhor forma para se adaptar à regra”, sugere. “A Lei Anticorrupção deve ajudar para resolver o problema no País. Mas não só a corrupção. Ajudará a própria empresa que terá uma boa gestão de transparência na sua organização, sendo bom para os seus clientes funcionários e para sociedade”, conclui.

Diferenciação

De acordo com a FecomercioSP, recentemente a instituição enviou um pedido a presidente Dilma Rousseff e ao ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hade Sobrinho, para o que o decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção leve em consideração o porte da empresa. A federação informou que Hage Sobrinho respondeu que essa variável já foi levada em consideração na proposta encaminhada à Casa Civil. A nova lei entrou em vigor desde janeiro deste ano, mas ainda precisa de regulamentação do governo.

viaLei Anticorrupção deve afetar planos de pequena empresa.

Nova lei das licitações entra em pauta depois da CopaAbnor Gondim

O projeto da nova Lei de Licitações quebra o princípio do menor preço, desburocratiza os processos, estabelece a adoção de critérios para estabelecer o melhor preço para a administração pública e valoriza o fornecedor local.São essas algumas das principais novidades reunidas na proposta elaborada por uma comissão especial que está na pauta do esforço concentrado do Senado previsto para a próxima semana. Não há, porém, acordo entre os líderes para votação direto no plenário, sem passar por três comissões temáticas - Justiça, Infraestrutura e Assuntos Econômicos.Na proposta, formulada pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), é estabelecido que a comissão de licitação deve levar em conta outros critérios para definir se o menor preço (fator preponderante na Lei 8.666/1993, a atual Lei de Licitações) deve ser o melhor para a administração pública. Isso deve ser observado especialmente em obras e serviços especializados. ."Segue-se, por isso, aqui também, a lógica de que em casos de bens e serviços, quando especiais, de mais complexa identificação no mercado, o preço, por si, não deve ser central para a contratação, sob risco de comprometimento da execução contratual", afirma o relatório


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da proposta, assinado pela senadora Kátia Abreu, como relatora, e pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS), como relator-revisor.O projeto significa uma ampla reforma da Lei de Licitações. Elimina, por exemplo, a carta-convite e a tomada de preços, e revoga algumas leis em vigor, como a própria 8.666/1993 e as que instituíram o regime diferenciado de contratações públicas (12.462/2011) e o pregão (10.520/2002).A matéria também incorpora as novidades trazidas ao processo licitatório pelo RDC, inclusive com relação à inversão de fases (primeiro, o preço; depois, a documentação do vencedor).Kátia Abreu apontou duas vantagens nessa inversão: gera economia para a administração, que examina apenas a habilitação do vencedor; e dificulta a manipulação da licitação por cartéis, por impedir "a ação conjunta de grupos de licitantes sobre concorrentes não participantes do conluio".O RDC foi criado pelo governo, primeiramente para as obras relacionadas à Copa e às Olimpíadas de 2016. Depois foi incorporada para obras de educação, saúde, presídios e até do PAC.O projeto elimina uma burocracia considerada medieval - a rubrica de todos os documentos apresentados na licitação pelos concorrentes e pela própria administração pública.Outra novidade é a emenda do senador Francisco Dorneles que estabelece seguro-garantia de 30% nos contratos acima de R$ 100 milhões (hoje é de 5%). As propostas serão consideradas inexequíveis se forem inferiores a 80% do orçamento da administração públicas.

Licitações presenciaisOutra novidade, bastante reivindicada por entidades de municípios e de micro e pequenas empresas, a exemplo do Sebrae, é a realização de licitações presenciais, conferindo atenção a mercados e fornecedor local.Em um dos artigos, o projeto torna "explícita a admissão das licitações presenciais nos casos de obras e serviços de engenharia cujo valor estimado for inferior a R$ 1.500.000,00 [um milhão e quinhentos mil reais] e de compras e de outros serviços, cujo valor estimado seja inferior a R$ 150.000,00 [cento e cinquenta mil reais]". Ou seja, os fornecedores locais terão mais chances de participar e ganhar as licitações.No que se refere ao Termo de referência, o projeto estabelece que o Termo de Referência, documento que orienta a licitação, deve também dar atenção ao mercado local quando houver parcelamento da aquisição de bens e da contratação de serviços. Segundo o texto, o licitante deve observar "a necessidade de aproveitar as peculiaridades do mercado local, visando a economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade". A matéria já recebeu 54 emendas, 30 delas do senador Francisco Dorneles (PP-RJ), que foi designado para relatar a matéria na Comissão de Infraestrutura. O texto ainda passa por tramitação nas comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça antes de ir ao plenário.

Dispensa e exigibilidadeOutra inovação introduzida pelo projeto é a responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. De acordo com o projeto, a autoridade máxima da administração contratante e os tribunais de contas deverão avaliar, periodicamente, o desempenho dos agentes que motivem ou autorizem a contratação direta indevida, promovendo a responsabilização, quando verificada irregularidade. A proposta da comissão veda a contratação direta para a execução de atividades técnicas especializadas relacionadas, direta ou indiretamente, a obras e serviços de engenharia ou arquitetura.Fonte: DCI – SP


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Projeto muda regra de contribuição previdenciária em contratos com microempreendedores10 jul 2014 - Trabalho / Previdência

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1473/14, do deputado Antonio Carlos de Mendes Thame (PSDB-SP), que desobriga parte dos contratantes de serviços prestados por microempreendedor individual (MEI) de recolher tributos à Previdência (sob a alíquota de 20%, mais adicional de 2,5% em alguns casos).

A proposta revoga a Instrução Normativa 1.453/14 da Receita Federal, que estendeu para todos os serviços a exigência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal de quem contrata microempreendedores individuais.

Antes da vigência da norma, a contribuição era devida exclusivamente nas contratações de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de reparo de veículos realizados por MEI. Pela instrução normativa, publicada em fevereiro deste ano, as contribuições relativas aos demais serviços prestados por intermédio de microempreendedores individuais também passam a ser devidas, a partir de 9 de fevereiro de 2012, ou seja, de forma retroativa.

RetrocessoO autor da proposta entende que a ampliação da obrigatoriedade tributária prejudica o mercado de trabalho e representa um retrocesso para milhões de trabalhadores que já aderiram ao MEI, ao gerar um aumento considerável no custo de contratação dos microempreendedores.

Mendes Thame cita a reação do presidente da Associação dos Produtores Teatrais Independentes (APTI), Odilon Vagner, relatada em matéria do site Cultura e Mercado. Em reunião com ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, Vagner teria reclamado, segundo o texto, que a medida prejudica o mercado cultural e fará com que ninguém mais queira contratar um MEI.

A figura do microempreendedor individual foi criada em 2008 com o objetivo de legalizar o trabalhador informal com faturamento anual máximo de R$ 60 mil.

TramitaçãoA proposição será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PDC-1473/2014

Fonte: Agência Câmara Notícias


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Governo facilita adesão ao Refis e espera arrecadar 15 bilhões de reais 11 de julho de 2014 09:12

O governo tornou mais fácil a adesão das empresas ao Refis, programa permite o parcelamento de dívidas com a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As firmas com débitos de até R$ 1 milhão, que deveriam dar 10% de entrada para parcelar o restante da fatura, terão, agora, de recolher a metade: 5%, em até cinco parcelas mensais. “Com isso, as empresas de menor porte poderão se beneficiar da medida”, disse o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. Ele ressaltou, porém, que houve um encurtamento no prazo de adesão, do último dia útil de agosto para o dia 25 próximo. Com as facilidades, o governo espera arrecadar R$ 15 bilhões em vez dos R$ 12 bilhões estimados inicialmente.

O alívio no Refis para as dívidas de menor porte veio três semanas depois da divulgação do pacote de estímulo à indústria. Ontem, o governo publicou a Medida Provisória 651, que detalha as concessões feitas ao setor. Só com a desoneração da folha de pagamento para 56 segmentos, que se tornou permanente, a União abrirá mão de R$ 82,9 bilhões em impostos nos próximos em três anos, sendo R$ 23,8 bilhões apenas em 2015.

O pacote faz parte da iniciativa do governo de tentar reverter a desconfiança do empresariado. “As medidas dão continuidade à nossa linha de atuação, buscando, principalmente, a redução de custos produtivos, incentivando o crescimento da indústria e a melhoria da competitividade da nossa economia”, afirmou o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. Ele ressaltou, contudo, que não há previsão de entrada de novos ramos no programa de desoneração.

viaGoverno facilita adesão ao Refis e espera arrecadar R$ 15 bilhões – Economia – Correio Braziliense.

Não cuida da moral mulher que posa para fotos íntimas em webcamTJ/MG reduz indenização para mulher que teve fotos divulgadas por ex-namorado.

quarta-feira, 9 de julho de 2014

A 16ª câmara Cível do TJ/MG reduziu de R$ 100 mil para R$ 5 mil a indenização que um homem deve para ex-namorada pela gravação e divulgação de momentos íntimos do casal.

A autora relatou que transmitiu imagens de cunho erótico para o companheiro, que foram capturadas por ele e retransmitidas a terceiros. O juízo de 1º grau condenou o requerido ao pagamento de indenização de R$ 100 mil.

O TJ/MG manteve a condenação. Nos termos do voto do relator, o desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, o valor do dano moral deveria ser reduzido para R$ 75 mil, mas rechaçou o argumento de concorrência de culpa da vítima. “Pretender-se isentar o réu de responsabilidade pelo ato da autora significaria, neste contexto, punir a vítima.”


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Postura absoluta

O desembargador Francisco Batista de Abreu, contudo, divergiu do relator. Para ele, “a vítima dessa divulgação foi a autora embora tenha concorrido de forma bem acentuada e preponderante. Ligou sua webcam, direcionou-a para suas partes íntimas. Fez poses. Dialogou com o réu por algum tempo. Tinha consciência do que fazia e do risco que corria”.

Asseverando que a moral é postura absoluta e que “quem tem moral a tem por inteiro”, o julgador chegou a entendimento de que as fotos sensuais diferem-se das fotos divulgadas pela autora da ação.

“As fotos em posições ginecológicas que exibem a mais absoluta intimidade da mulher não são sensuais. Fotos sensuais são exibíveis, não agridem e não assustam. Fotos sensuais são aquelas que provocam a imaginação de como são as formas femininas. Em avaliação menos amarga, mais branda podem ser eróticas. São poses que não se tiram fotos. São poses voláteis para consideradas imediata evaporação. São poses para um quarto fechado, no escuro, ainda que para um namorado, mas verdadeiro. Não para um ex-namorado por um curto período de um ano. Não para ex-namorado de um namoro de ano. Não foram fotos tiradas em momento íntimo de um casal ainda que namorados. E não vale afirmar quebra de confiança. O namoro foi curto e a distância. Passageiro. Nada sério.”

Disse, ainda, o revisor: “Quem ousa posar daquela forma e naquelas circunstâncias tem um conceito moral diferenciado, liberal. Dela não cuida.”

O magistrado afirmou que a vítima, assim, concorreu de forma positiva e preponderante para o fato, e por assumir o risco a indenização deveria ser reduzida para R$ 5 mil. O desembargador Otávio de Abreu Portes seguiu o voto do revisor.

Processo : 2502627-65.2009.8.13.0701

Para aprender de verdade, saia da sua zona de conforto! Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 09:26 hs.

11/07/2014 - O bom aprendizado depende da dedicação e da vontade do aluno. Sair da zona de conforto é essencial para desenvolver essas duas habilidades. Entenda por que

É importante que você não se deixe acostumar com a simples rotina de apenas assistir às aulas

Hoje em dia existem muitas formas deaprender coisas novas: cursos online, aplicativos, cursos na televisão... No entanto, o verdadeiro aprendizado só depende do interessado, ou seja, a pessoa deve realmente ter vontade de aprender novos conteúdos. É aí que está a importância de sair da zona de conforto.

Primeiramente, sair da zona de conforto é fundamental para que você tenha o interesse de aprender. Como você bem sabe, o processo de aprendizado exige dedicação e esforço, portanto pessoas acomodadas dificilmente querem iniciar cursos novos por sentirem preguiça ou coisas do tipo.

Mesmo que você já tenha dado o primeiro passo, é importantíssimo que você não se deixe acostumar com a simples rotina de apenas assistir às aulas: reserve alguns minutos do seu dia para revisar conteúdos e verificar se você realmente os entendeu, caso contrário você apenas terá visto a aula, e não aprendido de verdade.

Procure também por aulas complementares. Muitas vezes você pode encontrar conteúdos grátis IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato


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online, por exemplo, que podem tornar o seu aprendizado muito mais eficiente e, de quebra, adicionar mais umdiferencial no seu currículo.

Entendeu agora por que você, estudante, precisa sair da zona de conforto? Não se contente com pouco e vá além do que esperam de você. O seu futuro agradece.

ShutterstockFonte: Universia Brasil

IFRS - Direito e Contabilidade: Divergências a serem resolvidas

Postado por José Adriano em 11 julho 2014 às 8:00 Exibir blog

Por Marco Antônio Papini

A implantação das normas internacionais de contabilidade após a chegada da 11.638/2007 (nova Lei das S/A), iniciada na década passada no Brasil, tornou evidente a coexistência de duas correntes, uma legalista, outra interessada em demonstrar a natureza econômica dos eventos.

Parte dos contadores prontamente demonstrou-se favorável às IFRS (International Financial Reporting Standards), por aumentarem sua autonomia na interpretação e registro das informações geradas pelas empresas, algo que alguns estudiosos da contabilidade sempre pleitearam.

Os advogados, no entanto, em sua grande maioria reforçaram a defesa dos códigos legais (code law) como base para a aplicação das regras contábeis, a partir de leis e instruções normativas da Receita Federal ou órgão equivalente.

Em meio a tal cenário, eis que surge a Lei no 12.973/2014, resultante da conversão com emendas da Medida Provisória (MP) no 627/2013, procurando inserir as normas IFRS no Regulamento do Imposto de Renda (RIR).

Todo esse quadro, sem dúvida, amplia sensivelmente a possibilidade de novos conflitos de entendimento entre contadores e advogados a cada balancete fechado.

O leasing financeiro desponta como exemplo emblemático disto, já que os contadores (via práticas contábeis adotadas no Brasil, uma mera tradução das IFRS) na verdade consideram que o arrendatário tem a intenção de ficar com o bem ou usufruir de todos os benefícios econômicos dele decorrentes, isto é, a concretização simultânea de um empréstimo e um ativo.

Mas, para grande parte dos advogados, cuja análise tem como ótica o campo das leis, trata-se simplesmente de um contrato de arrendamento mercantil, em nada relacionado a uma transação de compra e venda.


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Exemplos assim deixam claro que a aplicação das normas IFRS pressupõe uma profunda reflexão sobre o relacionamento existente entre contadores e advogados, cada qual conhecendo seus limites e o respectivo campo de ação, um processo cultural demorado, convenhamos.

Aos operadores do Direito cabe procurar um melhor entendimento da contabilidade e como ela funciona, priorizando hoje, mais do que nunca, a essência sobre a forma, contanto que não se afronte a norma legal.

Os contadores, por sua vez, devem sempre analisar o impacto em seus clientes dos aspectos jurídicos por trás das normas contábeis, posto que sua função primordial é fornecer informações confiáveis ao usuário externo – investidores, acionistas, credores, seja a empresa de capital aberto ou fechado, mas não pode se esquecer que também deve atender a legislação fiscal.

Às duas áreas, portanto, compete atenuar as divergências recíprocas com base no diálogo e no entendimento, o que em regra já ocorre no alto clero, representado pelas grandes bancas de advocacia, empresas e organizações de contabilidade, uma prática que nas chamadas Pequenas e Médias Empresas (PMEs), infelizmente, ainda se restringe à ação isolada de abnegados profissionais.

http://www.contabeis.com.br/artigos/1864/direito-e-contabilidade-di...

Curso oferece preparação gratuita para o Enem Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 00:12 hs.

12/07/2014 - Curso auxilia jovens a melhorar desempenho no Enem

A Exato Vestibular - plataforma de preparação online para vestibulares desenvolvida pelo grupo Estudo ao Vivo - está realizando aulões gratuitos voltados para as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O o próximo está marcado para o dia 14, com aulas das disciplinas de Redação e Física, e último para o dia 25, com aulas de Biologia e Matemática.

As aulas são transmitidas ao vivo pela internet para todo país, além de ficarem gravadas para que os alunos possam rever o conteúdo quando quiserem. Para se inscrever basta acessar o site http://cg.exatovestibulares.com.br/aulao

Sobre Exato Vestibulares ( exatovestibulares.com.br )Com dois mil usuários, a plataforma oferece preparatório intensivo para o vestibular nas versões gratuita, com as aulas do ano anterior, e a paga, com aulas ao vivo e acesso a todo conteúdo já ministrado. Desenvolvida pelo Grupo Estudo ao Vivo, dos professores Rodrigo Schluchting, CEO e CMO, Elias Daniel, especialista em vestibular, Deodato Neto, educador e diretor comercial da plataforma, e o engenheiro de TI Alison Moraes, diretor de operações, o sistema tem índice de aprovação acima de 95% e nas principais universidades do país como USP, Unicamp, UFRJ, UFBA e UnB, em cursos concorridos como medicina, engenharia e direito.

A dinâmica das web aulas permite que o aluno interaja e tire suas dúvidas ao vivo com os professores, em um modelo mais dinâmico do que no tradicional ensino à distância. Para isso, todos os professores recebem treinamento para aumentarem o nível de aprovação de seus alunos. O material de estudo, elaborado por uma equipe formada por professores com experiência de mais de 20 anos em cursinhos preparatórios para ENEM e os vestibulares mais disputados do país, engloba disciplinas típicas dessas provas como redação, química, matemática, física, biologia, português, história e geografia.


http://cg.exatovestibulares.com.br/aulao%20


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Suporte

Para oferecer aos vestibulandos toda infraestrutura para estudos de uma instituição física no universo online, a Exato Vestibular disponibiliza um vasto arquivo com as aulas da disciplinas ministradas nos anos anteriores; simulados com cronômetro, com os quais os alunos podem avaliar se seu desempenho está dentro do tempo de prova; programa de estudos com quadro de horários; caderno virtual para anotações - que ficam salvas na área de estudos - e aulão com macetes e questões no estilo do Enem na vespéras da prova.Fonte: A Crítica - Manaus/AM

O imposto na nota fiscal pode ser o começo do fim

Um dia precisamos acordar para a importância necessária a este assunto, pois mais de 1/3 da nossa renda vai para as mãos do governo. É muito dinheiro!

A transparência tributária tão sonhada pelos brasileiros de bem aos poucos está sendo implantada e deverá ser fiscalizada. Constar na nota fiscal o valor equivalente ao total dos impostos naquela compra é de fundamental importância para que os cidadãos tomem consciência da significativa parcela que vai para o bolso do governo e deveria retornar para população na forma de educação, transporte, segurança etc.

Em 8 de dezembro de 2012 a Lei 12.741 foi assinada, definindo o prazo de um ano para a implantação e posterior sanções aos infratores, mas houve prorrogações e agora o prazo termina em 31 de dezembro de 2014.

Queremos, neste artigo, sugestão de um amigo leitor, chamar atenção para a importância de destacar o tributo, mas se este não for pago do que adiantou apontar na nota fiscal de venda ou fixar em local visível do comércio?

Sabemos que ainda existem muitos “jeitinhos” para não pagar tributos que geram a concorrência desleal. Destaco três formas grotescas que talvez sejam as mais praticadas na atualidade:

Empresários que declaram o tributo, mas não o recolhem à espera de leis generosas com prazos elásticos para o pagamento;


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“Maracutaias” que reduzem os tributos a valores ínfimos;

Empresas com sócios “laranjas” que de tempos em tempos são desativadas e o governo não recebe o valor correspondente.

Esclarecer ao consumidor o valor do tributo na comercialização é apenas parte daquilo que é necessário, pois de nada servirá se o mesmo não chegar aos cofres públicos.

Sugiro algumas medidas que devem ser estudas pelos poderes legislativo e executivo e talvez transformadas em lei:

Obrigar os contribuintes a fixar a certidão negativa dos tributos federais, estaduais e municipal em local visível e atualizada semanalmente;

Imprimir na nota fiscal a informação se os tributos são ou não recolhidos regularmente;

Constar em nota fiscal e local visível se o contribuinte frequentemente faz uso dos parcelamentos de tributos;

Informar a data do início da atividade, pois assim o consumidor saberá se a empresa que existe há muitos anos foi constituída (outra vez) há poucos meses.

Com estas simples medidas os consumidores terão a opção de comprar de empresas sérias, que recolhem seus tributos em dia e geram caixa para o governo investir em programas sociais, especialmente na educação. Com o amadurecimento da conscientização dos cidadãos conseguiremos deixar de ocupar os primeiros lugares das nações que mais cobram tributos do povo e muito pouco oferecem em troca, como as infames aposentadorias.

Atenção: de toda a renda dos brasileiros, mais de 1/3 vai para as mãos do governo, através dos tributos. Portanto, outro importante passo que devemos tomar é a fiscalização cerrada dos homens que administram o dinheiro público.

Fonte: Contábeis.com

Guardar documentos é tão importante quanto pagar impostos


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E com a era digital do eSocial, o cuidado com as novas modalidades de arquivos deve ser redobradoPostada em: 10/07/2014 09h48m Atualizado: 10/07/2014 10h19m

Em meio a todas as exigências tributárias e burocráticas de todas as esferas de governo, ainda falta aos empresários atenção a um cuidado fundamental: a armazenagem dos documentos. E esta preocupação é ainda maior para as pequenas empresas, que utilizam os escritórios de contabilidade como uma espécie de extensão do Departamento Administrativo para gerar informações contábeis, fiscais, admissões, rescisões, entre outros.

O contador Ronaldo Dias, da Brasil Price, atenta para os cuidados básicos com a documentação mais tradicional, que inclui calhamaços e mais calhamaços de papéis. “A documentação não pode ficar guardada em local úmido, sujeito a ratos e baratas ou sem ventilação. Uma fiscalização pode demorar pra iniciar, porém, quando começa, abrange pelo menos os últimos cinco anos. Por isso a documentação fiscal e contábil precisa ser arquivada por um prazo mínimo de cinco anos. Mas consideramos seis, porque o prazo termina a partir do 1º dia do ano seguinte”, aconselha Ronaldo.

Era digital

Com o advento do eSocial, a praticidade digital pode não ser tão funcional quando o assunto é o armazenamento das documentações. O arquivo digital é mais complexo e com alto risco de perda. Cada holerite, por exemplo, é um arquivo e ainda é preciso gerar um protocolo digital deste mesmo arquivo.

“Uma empresa com 50 empregados deverá gerir um arquivo de 1.400 arquivos eletrônicos somente relativos a salário e 13º, por exemplo. Fora os demais para férias, rescisões, avisos prévios, atestados médicos, advertências, suspensões, afastamentos, acidentes de trabalho e muitos outros”, exemplifica Ronaldo.

A principal recomendação é que o empresário guarde os arquivos digitais em locais externos à empresa para evitar perdas por problemas no computador, incêndios ou alagamentos.

Troca de contadores

Diante deste novo cenário, é preciso que haja uma mudança na cultura tributária de alguns empresários. A responsabilidade pela guarda dos documentos é da empresa, e não do contador. Há casos, inclusive, de multas à empresa porque ela não entregou as documentações exigidas pela fiscalização. E a razão era muito simples: a troca de contadores.

“Quando não há documentação disponível, o fiscal acaba tendo que ‘arbitrar’ o imposto. O que significa isso? Se a empresa for do Simples, ele desconsidera este regime, joga 17% sobre a receita declarada e cobra mais juros e multas, por exemplo. Isso pode quebrar uma empresa”, alerta Ronaldo.

Se a empresa está com um novo escritório contábil, ela precisa solicitar ao antigo contador todos os documentos. A devolução pode ser mensal ou anual, normalmente após a emissão da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIPJ, no mês de junho. Nesta mesma época também são gerados os livros contábeis como o Diário e o Livro Razão.


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Garantia

Outra dica importante é o registro de um documento de protocolo sempre que algum documento for enviado para o contador. É uma garantia de localização dos papéis quando for solicitado pela fiscalização.

Vão-se as empresas, ficam os documentos

Há documentos que precisam ser guardados até mesmo quando a empresa fecha. O principal deles é o registro de empregados. Ronaldo mais uma vez atenta para esse detalhe porque “mesmo sem movimento, toda a documentação da empresa será requerida para que, após a fiscalização, possa ser concedida a baixa. E os problemas podem surgir neste ponto. A empresa já fechou, não tem mais dinheiro e ainda pode levar uma multa. No fim quem acaba se complicando é o empresário”.

Guarde tudo

Além das fiscalizações que exigem documentos dos últimos cinco anos, há ainda a Previdência Social, que solicita os registros de 10 anos e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que estende esse prazo para 30 anos.

É sempre importante ter em mãos o Livro de Registro de Empregados e o Livro de Inspeção, os primeiros a serem pedidos pelo Ministério do Trabalho.

Manutenção da paz

Homem é condenado a manter distância de 300 metros de seu pai08 de julho de 2014, 13:39h

Por comportamento agressivo, um homem foi condenado a manter distância de 300 metros de seu pai. A decisão, da 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, torna definitiva a medida protetiva.

Segundo o processo, pai e madastra viviam em constante estado de tensão diante do comportamento agressivo do réu. Eles mantinham-se trancados no quarto por medo das ameaças.

O relator do caso, desembargador Sérgio Izidoro Heil, afirmou que "apesar de não se poder concluir que o apelante seja o único responsável por tais inconvenientes, essa triste situação vivenciada pelo apelado — que é pessoa idosa, com 75 anos de idade — não deixa dúvidas de que a providência mais adequada é a de permanecerem os litigantes em residências separadas".


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Heil acrescentou que as provas dos autos são suficientes para manter a medida, pois mostram claramente a situação de risco vivida pelos idosos, com prejuízo à saúde do pai. O magistrado também levou em consideração o grau de independência do réu, que possui condições de arcar com o próprio lar. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.


Danos morais

Agricultor alega ter adquirido transtorno bipolar após golpe de seguro08 de julho de 2014, 19:48h

Um agricultor que comprovou ter adquirido transtorno bipolar após ter sua assinatura falsificada no termo de aceitação do seguro de vida será indenizado por danos morais. A decisão foi confirmada pela 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que aceitou aumentar o valor inicialmente concedido, que era de R$ 22 mil. Atualizado, o montante já ultrapassa R$ 62 mil.

O homem é morador de Papanduva (SC) e alega que em 2003 celebrou um contrato de promessa de compra e venda de fumo com a Universal Leaf Tabacos. Ele sustenta que seu orientador técnico na companhia diversas vezes lhe ofereceu contratação de seguro agrícola e, em que pese sua negativa, verificou, em junho de 2005, o lançamento de contratação de seguro da Associação dos Fumicultores do Brasil. O agricultor afirma que houve falsificação de sua assinatura e que, mesmo tendo o valor restituído posteriormente, sofreu intenso abalo psicológico, a ponto de ficar prejudicado o seu equilíbrio emocional e neurológico.

Abalo permanenteNa primeira instância, o juiz Ezequiel Schlemper julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a pagar indenização por danos materiais de R$ 1.104,56 e o pagamento de R$ 22 mil a título de danos morais. A empresa e o sindicato não apresentaram recurso, mas o agricultor interpôs recurso de apelação argumentando que a compensação por danos morais deve levar em consideração também sua função retributiva, as peculiaridades do caso e capacidade econômica das rés, para assim a indenização por danos morais subir para R$ 62 mil.

O relator do caso no TJ-SC, desembargador Henry Petry Junior, na sua decisão apontou que há ausência de parâmetros objetivos para a fixação do dano moral, portanto, “cabe ao magistrado a fixação de verba que corresponda, tanto quanto possível, à situação sócioeconômica do ofensor, sem perder de vista a necessidade de avaliação da repercussão do evento danoso na vida da ‘vítima’”.

Schlemper destacou que a cobrança indevida durou um mês, pelo valor de R$ 308,57, e ficou reconhecida na sentença a falsificação da assinatura do autor por perícia grafotécnica e seu nexo de causalidade com a doença que acometeu o autor. O laudo pericial foi realizado perante o INSS, que apontou transtorno afetivo bipolar, sendo que o agricultor chegou a receber auxílio doença por três meses.


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Ele destacou também que o o laudo pericial acrescentou que a incapacidade do trabalhador passou a ser permanente com a consequente necessidade de medicamentos para evitar inclusive psicose. Por esses motivos, o relator afirmou ser necessário que a compensação por danos morais seja fixada com proporcionalidade aos danos causados.

Foi citada também a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que os juros moratórios incidam a partir do evento danoso. “Desse modo, imperioso o acolhimento do recurso para majorar a compensação para a quantia de R$ 30 mil, atualizada desta decisão e acrescida de juros de mora, de 1% ao mês, a contar do evento danoso (junho de 2005), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Importância que soma hoje aproximadamente R$ 62.460”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Clique aqui para ler a decisão

Apelação Cível 2012.060832-2


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