QuadrosData da ltima atualizao: 16/07/18

Acervo em 31/12/2017Recebidos em 2018Baixados em 2018Acervo atual2.953298127713145

ProduoA deciso final o ato que pe termo ao processo, ainda que no chegue a analisar o mrito (ex.: no conhecimento, prejudicialidade, homologao de desistncia, declinao de competncia, etc.). Por essa razo o principal marco da tramitao processual. No curso do processo so proferidos, tambm, decises interlocutrias e despachos.As decises interlocutrias resolvem questes incidentais (pedidos cautelares, de extenso, de interveno de terceiros, etc.) ou determinam o sobrestamento da causa at que se realize determinada condio, como o julgamento de outro processo.Os despachos, por fim, servem para dar impulso ao processo (ex.: pedido de informaes a autoridades ou a outros juzos, encaminhamento PGR para parecer, determinao de citao, intimao ou outras diligncias) e no so recorrveis.

Produo por ms1234567Soma:Deciso em recurso interno5713597461331469Deciso Final6536408644664504162778Deciso Interlocutria2221262923121Deciso Liminar125242926403148Deciso Sobrestamento225514Despacho de Mero Expediente1144106111123956586Soma:8784696909893800264116

Acervo atualO acervo processual de cada Ministro composto pelos processos que recebeu do Ministro cuja vaga ocupou - que se encontram em diversas fases de tramitao - e por feitos novos, distribudos aps sua posse.No acervo h feitos pendentes de deciso final e processos que j tiveram deciso final mas aguardam apreciao de recurso (agravo regimental, embargos de declarao, embargos de divergncia e embargos infringentes), de outro pedido incidental, liberao de deciso ou acrdo para publicao, decurso de prazo processual, realizao de comunicaes ou outras providncias.

Acervo atualEletrnicoFsicoSoma:Originria10763011377Recursal16431251768Soma:27194263145

Por localizaoOs processos em tramitao podem estar localizados no gabinete do Relator, nos gabinetes de outros Ministros, em outros setores ou mesmo fora do Tribunal.Um processo remetido ao gabinete de Ministro que no seja seu Relator quando h pedido de vista; para reviso de aes penais e aes rescisrias; para redao do acrdo, se o Relator for vencido; e para deliberao sobre medida urgente nos perodos de recesso e frias e em casos de vacncia, licena ou ausncia do Relator, nos termos regimentais.

LocalizaoQtd.GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO1758ADVOGADOS5RGOS EXTERNOS162SETORES INTERNOS12173Soma:3145

Processos de outros Relatores localizados no GabineteQtd.GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO11

Por classeAs classes processuais so divididas, no STF, entre recursais e originrias. So classes recursais o recurso extraordinrio (RE), o recurso extraordinrio com agravo (ARE) e o agravo de instrumento (AI). So classes originrias todas as demais, includos os recursos ordinrios.

Classes recursaisQtd.Classes criminais originriasQtd.Demais originriasQtd.AI34AC24AP3ARE1106ACO82Ext4RE628AO5HC334Soma:1768AOE1Inq8AR44PPE5Controle concentradoQtd.HD1RHC84MI24ADC2Soma:438MS116ADI273

Pet22ADO2Rcl306ADPF14RMS23Soma:291Soma:648

Por situaoA deciso final o ato que pe termo ao processo, ainda que no chegue a analisar o mrito (ex.: no conhecimento, prejudicialidade, homologao de desistncia, declinao de competncia, etc.). Por essa razo o principal marco da tramitao processual.

Qtd.SomaSem deciso finalEm instruo (sem deciso)4841568Com alguma deciso (exceto deciso final)711Com deciso finalCom recurso interno pendente6041577Sem recurso interno pendente973Total3145

Processos sem deciso finalEm regra, os feitos requerem instruo (reunio de documentos e informaes complementares, manifestao do Procurador-Geral da Repblica ou outras diligncias) para que se tornem aptos para julgamento.

Em instruo (sem deciso)Com alguma deciso (exceto deciso final)Compreende processos que tiveram movimentao como pedido de informaes, determinao de diligncia, vista PGR, agendamento para julgamento colegiado e suspenso do julgamento por pedido de vista.Compreende processos que tiveram decises interlocutrias, liminares, de sobrestamento e em recurso interno proferidas antes da deciso final.

Sobrestado179Em mesa/pauta9

Em mesa/pauta11Com pedido de vista

Com pedido de vistaRecurso interno pendente*4

*Ainda que os despachos sejam irrecorrveis, pode haver interposio de recurso interno, que dever ser apreciado e submetido a julgamento.Acrdo pendente de publicao2

Recurso interno pendente98

Demais situaes472Demais situaes430

LocalizaoQtd.LocalizaoQtd.GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO417GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO466RGOS EXTERNOS51ADVOGADOS3SETORES INTERNOS15RGOS EXTERNOS401SETORES INTERNOS201Soma:4841

Soma:711

Processos com deciso finalA deciso final no marca o fim da tramitao processual, que s ocorre com a baixa, momento em que se encerram todas as atividades jurisdicionais e cartorrias no processo.Aps a deciso final, so necessrias providncias complementares, como a publicao da deciso ou acrdo, a expedio de comunicaes e a contagem do prazo processual.Se no houver recurso, ocorrer o trnsito em julgado da deciso e, subsequentemente, a baixa do processo ao arquivo ou origem.Se, no entanto, for apresentado recurso interno ou outro pedido incidental, o processo ser encaminhado ao Relator para apreciao.

Com recurso interno pendenteSem recurso interno pendenteSo recursos internos o agravo regimental, os embargos de declarao, os embargos infringentes e os embargos de divergncia.So processos que aguardam a publicao de deciso ou acrdo, a realizao de comunicaes processuais, o decurso de prazo, o julgamento de outros incidentes ou outras providncias.As partes podem interpor recurso de qualquer deciso e o Tribunal dever apreci-lo mesmo que se trate de deciso irrecorrvel.

Sobrestado58Sobrestado17

Em mesa/pauta29Em mesa/pauta4

Com pedido de vista3Com pedido de vista4

Acrdo pendente de publicaoAcrdo pendente de publicao122

Demais situaes514Aguarda providncias complementares830

LocalizaoQtd.LocalizaoQtd.GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO415GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO194ADVOGADOS1ADVOGADOS1RGOS EXTERNOS42RGOS EXTERNOS16SETORES INTERNOS146SETORES INTERNOS761Soma:6041

Soma:973

ListaLinkClassificao STFClasseNmero*Partes - Polos Ativos*Partes - Polos PassivosMeio ProcessoAno de autuaoDt. and. atualAndamento AtualObservao Andamento AtualDt. local. atualLocalizao AtualSem nenhuma deciso**Medida liminar/Cautelar pendente**Com pedido de tutela antecipada**Com pedido de tutela provisriaSem deciso finalRecurso interno pendenteSobrestadoEm mesa/pautaAcrdo pend. de publicaoCom pedido de vistaProcednciargo OrigemRamo Direito NovoAssuntosAC-2559OriginriaAC2559SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S/AESTADO DO RIO DE JANEIROFsico20106/10/2011Conclusos ao() Relator(a)6/10/2011GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO1 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | RECURSO | EFEITOS2 - DIREITO TRIBUTRIO | CRDITO TRIBUTRIO3 - DIREITO TRIBUTRIO | LIMITAES AO PODER DE TRIBUTAR | IMUNIDADEAC-1033OriginriaAC1033DISTRITO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA PARABA, ESTADO DE ALAGOAS, ESTADO DE GOIS, ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE RONDNIA, ESTADO DE SANTA CATARINA, ESTADO DE SERGIPE, ESTADO DO AMAZONAS, ESTADO DO CEAR, ESTADO DO ESPRITO SANTO, ESTADO DO PARAN, ESTADO DO PAR, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DO TOCANTINSUNIOFsico200518/12/2012Conclusos ao() Relator(a)18/12/2012GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoSimNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA / 2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | LICITAES | CONVNIOAC-3172OriginriaAC3172EZEQUIEL AUGUSTO MARAL DOS SANTOSUNIOEletrnico201229/5/2013Conclusos ao() Relator(a)29/5/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIADIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | PROCESSO ADMIAC-2156OriginriaAC2156ESTADO DE SO PAULOUNIOFsico200816/5/2014Conclusos ao() Relator(a)16/5/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | LICITAES | CONVNIO2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA /AC-2588OriginriaAC2588ESTADO DA PARABAUNIOFsico201016/5/2014Conclusos ao() Relator(a)16/5/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS | FISCALIZAOAC-2032OriginriaAC2032ESTADO DE SO PAULOUNIOFsico200826/11/2014Conclusos ao() Relator(a)26/11/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | LICITAES | CONVNIO2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA /AC-2939OriginriaAC2939ESTADO DE RONDNIAFUNDAO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTEletrnico20119/12/2014Juntada do mandado de intimao devidamente cumprido - PGFref. ao DJe de 01/12/20145/12/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORAMENTO | REPASSE DE VERBAS PBLICASAC-3410OriginriaAC3410PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIMDANIEL VALENTE DANTASEletrnico201316/6/2015Conclusos ao() Relator(a)29/8/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO CIVIL0 - DIREITO CIVIL | EMPRESAS | RECUPERAO JUDICIAL E FALNCIA | ADMINISTRAO JUDICIAL1 - DIREITO DO TRABALHO | CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO | ADMINISTRAO PBLICAAC-2327OriginriaAC2327ESTADO DE MATO GROSSO DO SULUNIO (PROCESSO N 10140.002125/00-Fsico200924/6/2015Conclusos ao() Relator(a)NoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADINAC-3327OriginriaAC3327EMPRESA DE ASSISTNCIA TCNICA E EX, ESTADO DO CEARUNIOEletrnico20137/8/2015Conclusos ao() Relator(a)7/8/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORAMENTO | REPASSE DE VERBAS PBLICASAC-2578OriginriaAC2578ESTADO DA PARABAUNIOFsico201025/8/2015Recebimento dos autos UNIO (JOO BATISTA PENA NETO) - Guia 1399783/1399783NoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | CONTRIBUIES | CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS | INFRAO ADMINI3 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADINAC-3670OriginriaAC3670ADERR - AGNCIA DE DEFESA AGROPECU, ESTADO DE RORAIMAUNIOEletrnico201428/8/2015Conclusos ao() Relator(a)20/8/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimSimNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO0 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | LICITAES | CONVNIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADINAC-2833OriginriaAC2833COMPANHIA DE SEGUROS ALIANA DO BRAUNIOEletrnico201129/10/2015Conclusos ao() Relator(a)29/10/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoMINISTRIO PBLICO FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | CONTRIBUIES | CONTRIBUIES SOCIAIS | COFINSAC-4106OriginriaAC4106ESTADO DO AMAPUNIOEletrnico201617/2/2016Conclusos ao() Relator(a)17/2/2016GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimSimSimNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO0 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORAMENTO | REPASSE DE VERBAS PBLICASAC-4010OriginriaAC4010MUNICPIO DE SO PAULOASSOCIAO INTERNACIONAL INTERESSES, AO EDUCATIVA ASSESSORIA, PESQUISA, CASA DOS MENINOS, CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E EDUCA, INSTITUTO DE CIDADANIA PADRE JOSIMOEletrnico20156/9/2016Retirado de pauta2 Turma em 06/09/2016 19:35:06 - AC-MC-AgR20/5/2016GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoSimNoNoNoNoTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO0 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | RECURSO | EFEITOS1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIOS | ENSINO FUNDAMENTAL E MDIOAC-3255OriginriaAC3255ESTADO DO AMAPUNIOEletrnico201230/9/2016Lanamento indevido18/09/2014 - Transitado(a) em julgadoJustificativa: erro20/4/2017GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | LICITAES | CONVNIOAC-3698OriginriaAC3698DISTRITO FEDERALSINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEletrnico20144/1/2017Juntada de ARRef. Intimao 21184/2016 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS572698347BR.12/12/2016GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoSimNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO0 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | TEMPO DE SERV1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | TEMPO DE SERVAC-3952OriginriaAC3952ESTADO DO PIAUUNIOEletrnico20153/3/2017CertidoCertifico que estes autos foram apensados aos autos da ACO n 2749, em cumprimento ao despacho de 03/03/2017.3/3/2017GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO0 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN1 - DIREITO TRIBUTRIO | CRDITO TRIBUTRIO | CND/CERTIDO NEGATIVA DE DBITO | EXPEDIO DE CERTIDO POAC-4299OriginriaAC4299JORGE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DA CMARA DOS DEPUTADOSEletrnico201611/5/2017Conclusos ao() Relator(a)11/5/2017GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ELEITORAL0 - DIREITO ELEITORAL | ELEIES | CARGOS |CARGO - DEPUTADO FEDERAL1 - DIREITO ELEITORAL | ELEIES | GARANTIAS ELEITORAIS |IMPUGNAO2 - DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | MANDATO | CONVOCAO DE SUPLENTEAC-4142OriginriaAC4142DELEGADO DE POLCIA FEDERALFsico201626/3/2018Recebimento dos autosPROCURADORIA-GERAL DA REPBLICA - Guia 1820580/182058018/4/2018GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO PROCESSUAL PENAL0 - DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAO PENALAC-4291OriginriaAC4291MINISTRIO PBLICO FEDERALFsico20163/5/2018Apensado ao Processo n6/6/2018PROCURADORIA-GERAL DA REPBLICANoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO PROCESSUAL PENAL0 - DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAO PENAL | QUEBRA DO SIGILO TELEFNICOAC-4317OriginriaAC4317MINISTRIO PBLICO FEDERALFsico20173/5/2018Apensado ao Processo n6/6/2018PROCURADORIA-GERAL DA REPBLICANoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO PROCESSUAL PENAL1 - DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAO PENALAC-107OriginriaAC107ESTADO DO MARANHOUNIOFsico200311/5/2018Transitado(a) em julgadoem 04/05/201816/5/2018PROCURADORIA-GERAL DA REPBLICANoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORAMENTO | REPASSE DE VERBAS PBLICASAC-3881OriginriaAC3881MINISTRIO PBLICO FEDERALJOO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHOFsico201515/6/2018Vista PGR para fins de intimaoCom 2 Volumes e o INQ 370418/6/2018PROCURADORIA-GERAL DA REPBLICANoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO PROCESSUAL PENAL0 - DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAO PENAL | QUEBRA DO SIGILO BANCRIOACO-461OriginriaACO461ESTADO DE SO PAULOUNIO FEDERALFsico199423/7/2002REMESSA DOS AUTOS COORDENADORIA DE CLASSIFICAO E DISTRIBUIO.25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALASSUNTOS DIVERSOS1 - ASSUNTOS DIVERSOSACO-575OriginriaACO575DISTRITO FEDERALREPBLICA DE CAMARESFsico19991/8/2002CONCLUSOS AO RELATOR 25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO INTERNACIONAL1 - DIREITO INTERNACIONAL | ESTRANGEIRO2 - DIREITO CIVIL | RESPONSABILIDADE CIVILACO-813OriginriaACO813ESTADO DO PARFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO D, UNIOFsico200522/2/2007CONCLUSOS AO RELATOR COM 4 VOLUMES22/2/2007GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIOS | ENSINO FUNDAMENTAL E MDIOACO-624OriginriaACO624URBANIZADORA PIRATININGA S/A - UPISESTADO DO RIO DE JANEIROFsico200129/10/2009Conclusos ao() Relator(a)Com 04 volumes e 02 apenso.19/1/2010GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoJUIZ FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | DOMNIO PBLICO | BENS PBLICOS | TERR2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | DOMNIO PBLICO | BENS PBLICOSACO-625OriginriaACO625UNIOESTADO DO RIO DE JANEIRO, URBANIZADORA PIRATININGA S/A - UPISFsico200129/10/2009Conclusos ao() Relator(a)Apensada ACO 624 . 19/1/2010GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoJUIZ FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | DOMNIO PBLICO | BENS PBLICOS | TERR2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | DOMNIO PBLICO | BENS PBLICOSACO-1358OriginriaACO1358UNIOESTADO DO RIO GRANDE DO SULFsico200924/8/2010Conclusos ao() Relator(a)COM 02 VOLUMES.25/8/2010GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIADIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | GARANTIAS CONSTITUCIONAIS | INTERVENACO-599OriginriaACO599UNIOESTADO DA PARABAFsico200015/12/2010Conclusos ao() Relator(a)4/2/2011GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | SISTEMA REMUN2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | REGIME ESTATUACO-2107OriginriaACO2107CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMBESTADO DO RIO DE JANEIROEletrnico20137/10/2013Conclusos ao() Relator(a)7/10/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO0 - DIREITO TRIBUTRIO | LIMITAES AO PODER DE TRIBUTAR | IMUNIDADE | IMUNIDADE RECPROCAACO-635OriginriaACO635ESTADO DO AMAPUNIOFsico200216/10/2013Conclusos ao() Relator(a)16/10/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ENTIDADES ADMINISTRATIVAS / ADMINISTRAACO-2231OriginriaACO2231UNIOESTADO DO PIAUEletrnico20132/12/2013Conclusos ao() Relator(a)2/12/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimSimNoNoNoNoTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIODIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO0 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ENTIDADES ADMINISTRATIVAS / ADMINISTRA1 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | LIQUIDAO / CUMPRIMENTO / EXECUOACO-1236OriginriaACO1236ESTADO DE SO PAULOUNIO (CONVNIO N 028/2003 OU CONVFsico200816/5/2014Conclusos ao() Relator(a)16/5/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | LICITAES | CONVNIO2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA /ACO-1561OriginriaACO1561ESTADO DA PARABAUNIOFsico201016/5/2014Conclusos ao() Relator(a)16/5/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS | FISCALIZAOACO-1836OriginriaACO1836UNIOESTADO DE SERGIPEFsico201127/5/2014Conclusos ao() Relator(a)27/5/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimSimSimNoSimNoNoNoNoNoCMARA DE CONCILIAO E ARBITRAGEM DA ADM. FEDERAL-CCAF/AGUDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | CRDITO TRIBUTRIO | REPETIO DE INDBITOACO-1051OriginriaACO1051ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEFUNDAO NACIONAL DE SADE - FUNASA, UNIOFsico200730/5/2014Conclusos ao() Relator(a)30/5/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimSimNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA / 2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | LICITAES | CONVNIOACO-1621OriginriaACO1621EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURESTADO DE ALAGOASFsico201020/8/2014Conclusos ao() Relator(a)20/8/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoSimNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | IMPOSTOS | IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VECULOS AUTOMOTORES2 - DIREITO TRIBUTRIO | LIMITAES AO PODER DE TRIBUTAR | IMUNIDADE | IMUNIDADE RECPROCAACO-1157OriginriaACO1157EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEEMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTE, PORTAL EXPRESS TRANSPORTES RPIDOSFsico20082/9/2014Conclusos ao() Relator(a)2/9/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIOS | CONCESSO / PERMISSO / AUTACO-2144OriginriaACO2144UNIOESTADO DE RONDNIAEletrnico20134/9/2014Conclusos ao() Relator(a)4/9/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIODIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO0 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ENTIDADES ADMINISTRATIVAS / ADMINISTRAACO-2469OriginriaACO2469ESTADO DE MATO GROSSOUNIOEletrnico201426/9/2014Conclusos ao() Relator(a)26/9/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO0 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTRATOS ADMINISTRATIVOS2 - DIREITO CIVIL | OBRIGAES | INADIMPLEMENTOACO-1164OriginriaACO1164ESTADO DE SO PAULOUNIOFsico200826/11/2014Conclusos ao() Relator(a)26/11/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | LICITAES | CONVNIO2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA /ACO-1964OriginriaACO1964UNIOELISALDO PIRES, ESTADO DE PERNAMBUCOFsico201227/11/2014Conclusos ao() Relator(a)27/11/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | INTERVENO DO ESTADO NA PROPRIEDADE |ACO-1844OriginriaACO1844UNIOESTADO DA BAHIAFsico201112/12/2014Conclusos ao() Relator(a)12/12/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAODIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | REGIME ESTATU2 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | JURISDIO E COMPETNCIA | COMPETNCIAACO-965OriginriaACO965EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEESTADO DA PARABAFsico200615/12/2014Conclusos ao() Relator(a)15/12/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoSimNoNoNoNoTRIBUNAL REGIONAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIAS2 - DIREITO TRIBUTRIO | LIMITAES AO PODER DE TRIBUTAR | IMUNIDADEACO-981OriginriaACO981ESTADO DO RIO GRANDE DO SULUNIOFsico200713/2/2015Conclusos ao() Relator(a)13/2/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimSimNoNoNoNoJUIZ FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | CONTRIBUIES | CONTRIBUIES SOCIAIS | PASEP2 - DIREITO TRIBUTRIO | CRDITO TRIBUTRIO | REPETIO DE INDBITO3 - DIREITO TRIBUTRIO | CRDITO TRIBUTRIO | EXTINO DO CRDITO TRIBUTRIO | COMPENSAOACO-1334OriginriaACO1334COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITAUNIOFsico200913/2/2015Conclusos ao() Relator(a)13/2/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | LIMITAES AO PODER DE TRIBUTAR | IMUNIDADE | IMUNIDADE RECPROCAACO-840OriginriaACO840DISTRITO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA PARABA, ESTADO DE ALAGOAS, ESTADO DE GOIS, ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE RONDNIA, ESTADO DE SANTA CATARINA, ESTADO DE SERGIPE, ESTADO DO AMAZONAS, ESTADO DO CEAR, ESTADO DO ESPRITO SANTO, ESTADO DO MARANHO, ESTADO DO PARAN, ESTADO DO PAR, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DO TOCANTINSUNIOFsico200619/2/2015Conclusos ao() Relator(a)19/2/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO1 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | JURISDIO E COMPETNCIA | COMPETNCIAACO-719OriginriaACO719ESTADO DO PARFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO D, UNIOFsico200417/3/2015Conclusos ao() Relator(a)17/3/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIOS | ENSINO FUNDAMENTAL E MDIOACO-725OriginriaACO725ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEUNIOFsico200427/4/2015Conclusos ao() Relator(a)27/4/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimSimNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADINACO-917OriginriaACO917ESTADO DO PIAUUNIOFsico20064/5/2015Conclusos ao() Relator(a)4/5/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoTRIBUNAL REGIONAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIOS | SADEACO-1671OriginriaACO1671ESTADO DO ESPRITO SANTOUNIOFsico20108/5/2015Conclusos ao() Relator(a)8/5/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUBSEO JUDICIRIA DE ITABUNA/BADIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | CRDITO TRIBUTRIO | EXTINO DO CRDITO TRIBUTRIO | DECADNCIA2 - DIREITO TRIBUTRIO | OBRIGAO TRIBUTRIA | RESPONSABILIDADE TRIBUTRIAACO-2057OriginriaACO2057ESTADO DE RONDNIAUNIOEletrnico20123/6/2015Juntada do mandado de intimao devidamente cumprido - AGUref. ao DJe de 26/05/20152/6/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADINACO-2579OriginriaACO2579ESTADO DE RONDNIAFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DEletrnico201410/6/2015Juntada do mandado de intimao devidamente cumprido - PGFref. ao DJe de 01/06/20158/6/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO0 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORAMENTO | REPASSE DE VERBAS PBLICASACO-1576OriginriaACO1576ESTADO DE MINAS GERAISFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO D, UNIOFsico201018/6/2015Conclusos ao() Relator(a)19/6/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | GARANTIAS CONSTITUCIONAISACO-1629OriginriaACO1629ESTADO DO MARANHOAGNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDE, UNIOFsico201018/6/2015Conclusos ao() Relator(a)18/6/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoNoNoNoNoNoJUIZ FEDERAL DA 1 REGIODIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORAMENTO | REPASSE DE VERBAS PBLICASACO-1286OriginriaACO1286MINISTRIO PBLICO FEDERALDEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTR, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UNIOFsico200826/6/2015Conclusos ao() Relator(a)26/6/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimSimSimNoSimNoNoNoNoNoJUIZ FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS | FISCALIZAOACO-1534OriginriaACO1534ESTADO DO RIO GRANDE DO SULINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIOFsico20103/8/2015Conclusos ao() Relator(a)3/8/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | LIMITAES AO PODER DE TRIBUTAR | IMUNIDADE | IMUNIDADE RECPROCAACO-2141OriginriaACO2141EMATERCE - EMPRESA DE ASSISTNCIA T, ESTADO DO CEARUNIOEletrnico20137/8/2015Conclusos ao() Relator(a)7/8/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORAMENTO | REPASSE DE VERBAS PBLICASACO-1413OriginriaACO1413ESTADO DA BAHIAUNIOFsico200912/8/2015Conclusos ao() Relator(a)13/8/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoTRIBUNAL REGIONAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | DOMNIO PBLICO | BENS PBLICOS | FORO2 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADINACO-1384OriginriaACO1384ESTADO DE MATO GROSSO DO SULUNIOFsico200914/8/2015Conclusos ao() Relator(a)14/8/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | CONTRIBUIES | CONTRIBUIES SOCIAIS | PASEP2 - DIREITO TRIBUTRIO | CRDITO TRIBUTRIOACO-1035OriginriaACO1035ESTADO DE RORAIMAUNIOFsico200721/8/2015Conclusos ao() Relator(a)24/8/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | DOMNIO PBLICO | BENS PBLICOSACO-1674OriginriaACO1674ESTADO DE MATO GROSSOAGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANI, UNIO FEDERALEletrnico20103/9/2015Conclusos ao() Relator(a)13/8/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORAMENTO | REPASSE DE VERBAS PBLICASACO-1562OriginriaACO1562ESTADO DA PARABAUNIOFsico20102/10/2015Conclusos ao() Relator(a)2/10/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimSimNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | CONTRIBUIES | CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS | INFRAO ADMINI3 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADINACO-1889OriginriaACO1889ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEUNIOEletrnico201124/11/2015Conclusos ao() Relator(a)24/11/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO0 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADINACO-2318OriginriaACO2318ESTADO DO MARANHOUNIOEletrnico20144/12/2015Conclusos ao() Relator(a)4/12/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimSimNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO0 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORAMENTO | REPASSE DE VERBAS PBLICAS2 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | LIQUIDAO / CUMPRIMENTO / EXECUO DE SENTENA | PRECATRIACO-399OriginriaACO399ESTADO DE SO PAULOEMPRESA DE MINERACAO AGUIAR E SARTO, UNIO FEDERALFsico198915/12/2015Conclusos ao() Relator(a)15/12/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoFRUM DA COMARCA DE RANCHARIADIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | DOMNIO PBLICO | RECURSOS MINERAIS2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIOS | CONCESSO / PERMISSO / AUT3 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTRATOS ADMINISTRATIVOS | ANULAOACO-2455OriginriaACO2455ESTADO DO ACREUNIOEletrnico20147/3/2016Conclusos ao() Relator(a)7/3/2016GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO0 - DIREITO TRIBUTRIO | CONTRIBUIES | CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS1 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADINACO-2661OriginriaACO2661ESTADO DE ALAGOASUNIOEletrnico201510/3/2016Conclusos ao() Relator(a)10/3/2016GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO0 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADINACO-2480OriginriaACO2480ESTADO DE MINAS GERAIS, IGTEC - INSTITUTO DE GEOINFORMAOUNIOEletrnico201430/6/2016Conclusos ao() Relator(a)30/6/2016GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO0 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | LICITAES | CONVNIO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAO | INACO-2194OriginriaACO2194ESTADO DE SANTA CATARINAUNIOEletrnico201321/9/2016Conclusos ao() Relator(a)23/9/2016GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimSimNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO0 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAO | INACO-2044OriginriaACO2044ESTADO DE SERGIPEUNIOEletrnico201210/10/2016Lanamento indevido28/09/2016 - PetioJustificativa: Vnculo indevido.4/9/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoSimNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | CRDITO TRIBUTRIO | SUSPENSO DA EXIGIBILIDADE | PARCELAMENTOACO-850OriginriaACO850ESTADO DE GOISUNIOEletrnico200612/12/2016Conclusos ao() Relator(a)19/2/2016GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | DVIDA PBLICA MOBILIRIAACO-2749OriginriaACO2749ESTADO DO PIAUUNIOEletrnico20153/3/2017Conclusos ao() Relator(a)3/3/2017GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO0 - DIREITO TRIBUTRIO | CRDITO TRIBUTRIO | CND/CERTIDO NEGATIVA DE DBITO | EXPEDIO DE CERTIDO PO1 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADINACO-2624OriginriaACO2624UNIOESTADO DO RIO DE JANEIROEletrnico201520/3/2017Conclusos ao() Relator(a)20/3/2017GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimSimSimNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO0 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | DOMNIO PBLICO | BENS PBLICOS1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | INTERVENO DO ESTADO NA PROPRIEDADE |ACO-632OriginriaACO632INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAO EALZIRA HERNCIO MEDLIG, ANTONIO RAIMUNDO MARTINS JORGE, ANTNIO DA COSTA E SILVA, AURELIANO MARTINS JORGE, CARLOS REIS ROCHA DE OLIVEIRA, CLEDINA MACHADO CARDOSO, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, CONSTNCIA PAIXO MACHADO, DEUSDETE MARTINS PAIXO, DOMINGAS MACHADO BATISTA, DOMINGOS MARTINS PAIXO, ESPLIO DE GERALDO MARTINS JORGE, ESTADO DO PAR, FABRICIANO MOURO, FLORIANO MARTINS HERNCIO, FRANCISCA PAIXO MACHADO, INSTITUTO DE TERRAS DO PAR-ITERPA, JOANA MARTINS JORGE, JORGE LASKANI, JOS RIBAMAR MARTINS JORGE, LUZIA MARTINS PAIXO SANTOS, MARIA MARTINS SANTOS, MARIA SALOM PAIXO MACHADO, MARTINHO MARTINS JORGE, OTAMIRES DE SOUZA PEREIRA, PEDRO MARTINS JORGE, PEDRO NOGUEIRA SALDANHA PINTO, RAIMUNDO MARTINS JORGE, SUCESSO DE SIMIO MARTINS JORGEFsico200231/3/2017Conclusos ao() Relator(a)31/3/2017GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoJUIZ FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | DOMNIO PBLICO | BENS PBLICOS | TERR

ACO-2073OriginriaACO2073ESTADO DO AMAPUNIOEletrnico201220/4/2017Conclusos ao() Relator(a)20/4/2017GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | LICITAES | CONVNIO2 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADINACO-1016OriginriaACO1016DISTRITO FEDERAL, ESTADO DE GOIS, ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SULUNIOFsico200715/8/2017Conclusos ao() Relator(a)24/8/2017GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA /ACO-1515OriginriaACO1515ESTADO DO RIO DE JANEIROESTADO DE GOIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DO AMAZONASFsico20108/9/2017Expedido(a)Intimao 5867/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS901846318BR - Data da Remessa: 08/09/20174/9/2017GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimSimNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIASACO-2275OriginriaACO2275ESTADO DE ALAGOASDEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRU, UNIOFsico201320/9/2017Lanamento indevido20/09/2017 - Petio n. 54620/2017.Justificativa: Vnculo equivocado.1/6/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimSimNoNoNoNoJUIZ FEDERAL DA 5 REGIODIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO0 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | DOMNIO PBLICO | BENS PBLICOS | BLOQACO-2915OriginriaACO2915MINISTRIO PBLICO FEDERALESTADO DO PARAN, GELVINO ADOLPHO BALDISSERA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAO EFsico201628/9/2017PetioVista dos autos - Petio: 56639 Data: 28/09/2017 s 12:54:4630/6/2017PROCURADORIA-GERAL DA REPBLICASimNoNoNoSimNoNoNoNoNoJUIZ FEDERAL DA 4 REGIODIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO0 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | DOMNIO PBLICO | BENS PBLICOS | BLOQACO-2905OriginriaACO2905ESTADO DE RORAIMAUNIOEletrnico201630/10/2017Conclusos ao() Relator(a)30/10/2017GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO0 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADINACO-2927OriginriaACO2927ESTADO DO TOCANTINSUNIOEletrnico20166/11/2017Conclusos ao() Relator(a)12/9/2017GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO0 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | LICITAES | CONVNIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADINACO-3023OriginriaACO3023ESTADO DA BAHIAUNIOEletrnico201716/11/2017Intimado eletronicamenteADVOGADO-GERAL DA UNIO30/10/2017PROCURADORIA-GERAL DA REPBLICANoNoNoSimSimSimNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN2 - DIREITO TRIBUTRIO | CRDITO TRIBUTRIO | CND/CERTIDO NEGATIVA DE DBITO3 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | REGIME ESTATUACO-3037OriginriaACO3037ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORUNIOEletrnico201722/11/2017Conclusos ao() Relator(a)22/11/2017GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoSimSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADINACO-2713OriginriaACO2713AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO, ESTADO DE RORAIMAASSOCIAO COMUNIDADE WAIMIRI ATROA, ESTADO DO AMAZONAS, FUNAI - FUNDAO NACIONAL DO NDIO, UNIOFsico201515/12/2017Vista PGR15/12/2017PROCURADORIA-GERAL DA REPBLICANoNoNoNoNoSimNoNoNoNoJUIZ FEDERAL DA 1 REGIODIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO0 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | GARANTIAS CONSTITUCIONAISACO-2179OriginriaACO2179CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMBESTADO DO RIO DE JANEIROEletrnico20131/2/2018Conclusos ao() Relator(a)1/2/2018GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO0 - DIREITO TRIBUTRIO | LIMITAES AO PODER DE TRIBUTAR | IMUNIDADE | IMUNIDADE RECPROCAACO-1505OriginriaACO1505UNIOESTADO DE SO PAULOFsico20107/2/2018Conclusos ao() Relator(a)com 4 volumes.7/2/2018GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO CIVIL1 - DIREITO CIVIL | RESPONSABILIDADE CIVIL2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | SISTEMA REMUNACO-2930OriginriaACO2930ESTADO DE SERGIPEUNIOEletrnico20167/2/2018Conclusos ao() Relator(a)7/12/2016GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimSimSimNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO0 - DIREITO TRIBUTRIO | IMPOSTOS | IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURDICA | RETIDO NA FONTEACO-2443OriginriaACO2443ESTADO DO ACREUNIOEletrnico201420/2/2018Conclusos ao() Relator(a)20/2/2018GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO0 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORAMENTO | REPASSE DE VERBAS PBLICASACO-925OriginriaACO925ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEUNIOFsico200614/3/2018Conclusos ao() Relator(a)14/3/2018GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA / 2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | LICITAES | CONVNIOACO-3045OriginriaACO3045ESTADO DE RORAIMAUNIOEletrnico201719/3/2018Intimado eletronicamentePROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA5/3/2018PROCURADORIA-GERAL DA REPBLICANoNoNoSimSimSimNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORAMENTO | REPASSE DE VERBAS PBLICASACO-3118OriginriaACO3118ESTADO DO AMAPUNIOEletrnico20182/4/2018Conclusos ao() Relator(a)2/4/2018GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimSimSimNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTRATOS ADMINISTRATIVOS | TERMO ADITACO-661OriginriaACO661ESTADO DO MARANHOUNIOFsico200316/5/2018Vista PGR16/5/2018PROCURADORIA-GERAL DA REPBLICANoNoNoNoNoSimNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | CONTRIBUIES | CONTRIBUIES ESPECIAIS | FUNDEF/FUNDO DE MANUTENO E DESENVOLACO-3075OriginriaACO3075ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEBNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR, UNIOEletrnico201716/5/2018CertidoCertifico que, em decorrncia de problemas ocorridos no sistema de transmisso de dados Web Service (conforme atestado na mensagem eletrnica em anexo), este processo eletrnico no foi encaminhado para a Procuradoria-Geral da Repblica em 14 de maro de 2018. Certifico, ainda, que foi encaminhada em 15 de maio de 2018, cpia integral do processo eletrnico gravada em mdia digital para a Procuradoria-Geral da Repblica. 14/3/2018PROCURADORIA-GERAL DA REPBLICANoNoNoSimSimSimNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORAMENTO | REPASSE DE VERBAS PBLICASACO-3093OriginriaACO3093ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCAIXA ECONMICA FEDERAL S.A., UNIOEletrnico201718/5/2018Intimado eletronicamenteADVOGADO-GERAL DA UNIO4/5/2018PROCURADORIA-GERAL DA REPBLICANoNoNoSimSimSimNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORAMENTO | REPASSE DE VERBAS PBLICASACO-3096OriginriaACO3096ESTADO DE PERNAMBUCOUNIOEletrnico201818/5/2018Intimado eletronicamenteADVOGADO-GERAL DA UNIO4/5/2018PROCURADORIA-GERAL DA REPBLICANoNoNoSimSimSimNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORAMENTO | REPASSE DE VERBAS PBLICASACO-1424OriginriaACO1424UNIOESTADO DO RIO GRANDE DO SULFsico200925/5/2018Recebimento dos autosADVOGADO-GERAL DA UNIO (ANDR LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1857341/185734113/7/2018SEO DE PROCESSOS DIVERSOSNoNoNoNoNoNoNoNoNoNoJUIZ FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | CRDITO TRIBUTRIOACO-391OriginriaACO391ESTADO DO ESPRITO SANTO, UNIOESTALEIRO VARETA LTDAFsico198828/5/2018Conclusos ao() Relator(a)18/5/2018GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoNoNoNoNoNoFRUM DA COMARCA DE RANCHARIAASSUNTO PARA PROCESSO ANTIGO1 - ASSUNTO PARA PROCESSO ANTIGO | | PROCESSO ANTIGOACO-3115OriginriaACO3115ESTADO DE MATO GROSSOSUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO, UNIOEletrnico201815/6/2018Conclusos ao() Relator(a)7/6/2018GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORAMENTO | REPASSE DE VERBAS PBLICASACO-3126OriginriaACO3126ESTADO DO ACREUNIOEletrnico201820/6/2018Manifestao da PGR20/6/2018SEO DE PROCESSOS DIVERSOSNoNoNoSimSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORAMENTO | REPASSE DE VERBAS PBLICASACO-583OriginriaACO583ESTADO DO TOCANTINSBANCO DO ESTADO DE GOIS S/A - BEG, ESTADO DE GOISFsico20002/7/2018Juntada a petio n43952/201829/6/2018SEO DE PROCESSOS DIVERSOSSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoTRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA /ACO-3146OriginriaACO3146ESTADO DO AMAZONASUNIOEletrnico20185/7/2018Despacho"(...) determino a remessa dos autos ao Ministro Relator, que decidir como de direito (...)"5/7/2018SEO DE PROCESSOS DIVERSOSNoNoSimSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | LIMITAES AO PODER DE TRIBUTAR | ISENOACO-3148OriginriaACO3148ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOUNIO, VALE S.A.Eletrnico201811/7/2018Despacho"(...) O caso no se enquadra na previso do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

2. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator (...)"11/7/2018SEO DE PROCESSOS DIVERSOSSimSimNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOSACO-3143OriginriaACO3143AGNCIA DE DEFESA AGROPECURIA DO EUNIOEletrnico201813/7/2018Despacho"(...) determino a remessa dos autos ao Ministro Relator, que decidir como de direito (...)"13/7/2018SEO DE PROCESSOS DIVERSOSSimSimSimSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORAMENTO | REPASSE DE VERBAS PBLICASADC-18OriginriaADC18PRESIDENTE DA REPBLICAFsico200712/12/2014Conclusos ao() Relator(a)12/12/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | CONTRIBUIES | CONTRIBUIES SOCIAIS | COFINS2 - DIREITO TRIBUTRIO | CONTRIBUIES | CONTRIBUIES SOCIAIS | PIS3 - DIREITO TRIBUTRIO | CRDITO TRIBUTRIO | BASE DE CLCULO4 - DIREITO TRIBUTRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIASADC-46OriginriaADC46GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERALEletrnico20162/12/2016Conclusos ao() Relator(a)9/9/2016GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimSimSimNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO0 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE1 - DIREITO TRIBUTRIO2 - DIREITO CIVIL | EMPRESAS | RECUPERAO JUDICIAL E FALNCIAADI-400OriginriaADI400PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico199015/10/2001REMESSA DOS AUTOS COORDENADORIA DE CLASSIFICAO E DISTRIBUIO DE PROCESSOS.25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI-1374OriginriaADI1374GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHOFsico199518/10/2001REMESSA DOS AUTOS COORDENADORIA DE CLASSIFICAO E DISTRIBUIO DE PROCESSOS25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI-1514OriginriaADI1514GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEFsico199620/11/2001REMESSA DOS AUTOS COORDENADORIA DE CLASSIFICAO E DISTRIBUIO DE PROCESSOS.25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI-1164OriginriaADI1164GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERALFsico199410/12/2001REMESSA COORDENADORIA DE CLASSIFICAO E DISTRIBUIO DE PROCESSOS25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | REGIME ESTATUADI-933OriginriaADI933GOVERNADOR DO ESTADO DE GOISFsico199321/12/2001REMESSA DOS AUTOS COORDENADORIA DE CLASSIFICAO E DISTRIBUIO DE PROCESSOS25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA / 2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | LICITAESADI-1049OriginriaADI1049CONFEDERAO NACIONAL DOS TRABALHADFsico199426/12/2001REMESSA DOS AUTOS COORDENADORIA DE CLASSIFICAO E DISTRIBUIO DE PROCESSOS25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI-659OriginriaADI659GOVERNADOR DO ESTADO DE GOISFsico19927/2/2002REMESSA DOS AUTOS COORDENADORIA DE CLASSIFICAO E DISTRIBUIO DE PROCESSOS.5/8/2015GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI-1299OriginriaADI1299PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico199526/3/2002REMESSA DOS AUTOS COORDENADORIA DE CLASSIFICAO E DISTRIBUIO DE PROCESSOS25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | REAJUSTES DEADI-904OriginriaADI904GOVERNO DO ESTADO DO ACREFsico19932/4/2002REMESSA DOS AUTOS COORDENADORIA DE CLASSIFICAO E DISTRIBUIO DE PROCESSOS25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA /ADI-1183OriginriaADI1183PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DOFsico19946/5/2002CONCLUSOS AO RELATOR 25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALASSUNTOS DIVERSOS1 - ASSUNTOS DIVERSOSADI-736OriginriaADI736PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico199226/6/2002CONCLUSOS AO RELATOR 6/8/2008GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALASSUNTOS DIVERSOS1 - ASSUNTOS DIVERSOSADI-2337OriginriaADI2337GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARFsico200025/2/2003CONCLUSOS AO RELATOR 25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIOS | CONCESSO / PERMISSO / AUT2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIOS | CONCESSO / PERMISSO / AUTADI-2764OriginriaADI2764GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANFsico200225/2/2003CONCLUSOS AO RELATOR 25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI-1846OriginriaADI1846GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARFsico199811/4/2003CONCLUSOS AO RELATOR 25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA / 2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTRATOS ADMINISTRATIVOSADI-866OriginriaADI866CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TRABALHAFsico199325/4/2003CONCLUSOS AO RELATOR 25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | CATEGORIAS ES2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA /ADI-2364OriginriaADI2364GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOASFsico200012/5/2003CONCLUSOS AO RELATOR 25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONCURSO PBLICO / EDITAL3 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | REGIME ESTATUADI-2488OriginriaADI2488GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARFsico20012/12/2003CONCLUSOS AO RELATOR 25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimSimSimNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALADI-2817OriginriaADI2817GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERALFsico20032/2/2004CONCLUSOS AO RELATOR 25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SISTEMA NACIONAL DE TRNSITO2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS | INFRAO ADMINIADI-2915OriginriaADI2915PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico20032/2/2004CONCLUSOS AO RELATOR 25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | SISTEMA REMUN2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | SISTEMA REMUNADI-2935OriginriaADI2935PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico20032/2/2004CONCLUSOS AO RELATOR 25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA /ADI-3117OriginriaADI3117PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico200426/3/2004CONCLUSOS AO RELATOR 25/7/2004GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIOS | CONCESSO / PERMISSO / AUTADI-3229OriginriaADI3229PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico20047/1/2005CONCLUSOS AO RELATOR EM 1/02/05.1/2/2005GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIAS2 - DIREITO TRIBUTRIO | LIMITAES AO PODER DE TRIBUTAR | ISENOADI-2442OriginriaADI2442GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDEFsico200123/5/2005CONCLUSOS AO RELATOR 23/5/2005GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA /ADI-3081OriginriaADI3081PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico20031/8/2005CONCLUSOS AO RELATOR 1/8/2005GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIOS | CONCESSO / PERMISSO / AUTADI-3496OriginriaADI3496PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico200520/2/2006CONCLUSOS AO RELATOR 20/2/2006GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | REGIME ESTATUADI-2667OriginriaADI2667CONFEDERAO NACIONAL DOS ESTABELECFsico20024/4/2006CONCLUSOS AO RELATOR 4/4/2006GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIOS | ENSINO FUNDAMENTAL E MDIO2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIOS | ENSINO SUPERIOR | INGRESSOADI-3624OriginriaADI3624GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERALFsico20057/4/2006CONCLUSOS AO RELATOR 7/4/2006GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI-3012OriginriaADI3012GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPRITO SAFsico200317/5/2006CONCLUSOS AO RELATOR 18/5/2006GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | SISTEMA REMUNADI-3608OriginriaADI3608PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico200517/5/2006CONCLUSOS AO RELATOR 14/8/2006GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI-2879OriginriaADI2879GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARFsico200311/12/2006CONCLUSOS AO RELATOR 11/12/2006GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI-1840OriginriaADI1840PARTIDO DOS TRABALHADORES - PTFsico199812/3/2007CONCLUSOS AO RELATOR 10/5/2007GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALADI-3899OriginriaADI3899GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERALFsico20077/2/2008Conclusos ao() Relator(a)7/2/2008GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALADI-2776OriginriaADI2776GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPRITO SAFsico200214/3/2008Conclusos ao() Relator(a)14/3/2008GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | MILITARADI-3581OriginriaADI3581GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPRITO SAFsico20052/6/2008Conclusos ao() Relator(a)2/6/2008GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | CATEGORIAS ES2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | SISTEMA REMUNADI-2759OriginriaADI2759PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSBFsico20029/6/2008Conclusos ao() Relator(a)27/11/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimSimSimNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALADI-3707OriginriaADI3707PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico200613/6/2008Conclusos ao() Relator(a)13/6/2008GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | EMPREGADO PBLICO / TEMPORRIO | CONTRADI-2957OriginriaADI2957PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico200317/10/2008Conclusos ao() Relator(a)17/10/2008GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAO | REFIS/PROGRAMA DE RECUPERAO FISCAL2 - DIREITO TRIBUTRIO | CRDITO TRIBUTRIO | SUSPENSO DA EXIGIBILIDADE3 - DIREITO PENAL | CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAO EXTRAVAGANTE | CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTRIAADI-3781OriginriaADI3781PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico20062/2/2009Conclusos ao() Relator(a)2/2/2009GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO CIVIL1 - DIREITO CIVIL | PESSOAS JURDICAS | ASSOCIAO | ELEIOADI-4080OriginriaADI4080PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILFsico20083/3/2009Conclusos ao() Relator(a)4/3/2009GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | CRDITO TRIBUTRIO | EXTINO DO CRDITO TRIBUTRIO | COMPENSAOADI-1666OriginriaADI1666PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO, PARTIDO DEMOCRTICO TRABALHISTA - P, PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSBFsico199711/3/2009Conclusos ao() Relator(a)11/3/2009GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI-2037OriginriaADI2037GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDEFsico199911/3/2009Conclusos ao() Relator(a)11/3/2009GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALADI-4065OriginriaADI4065GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERALFsico20083/6/2009Conclusos ao() Relator(a)4/6/2009GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | CRDITO TRIBUTRIO | INCENTIVOS FISCAIS2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEADI-4181OriginriaADI4181PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico20094/6/2009Conclusos ao() Relator(a)4/6/2009GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALADI-2805OriginriaADI2805GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDEFsico20036/11/2009Conclusos ao() Relator(a)em 09.11.200910/11/2009GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIASADI-4268OriginriaADI4268CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DFsico200913/11/2009Conclusos ao() Relator(a)28/9/2010GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI-3238OriginriaADI3238PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico200420/11/2009Conclusos ao() Relator(a)20/11/2009GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | AGENTES POLTICOS | MINISTRIO PBLICOADI-3801OriginriaADI3801PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico20061/2/2010Conclusos ao() Relator(a)1/2/2010GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | INTERVENO NO DOMNIO ECONMICO | IMPADI-3056OriginriaADI3056PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico200330/6/2010Conclusos ao() Relator(a)1/7/2010GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | AGENTES POLTICOS | MINISTRIO PBLICOADI-3816OriginriaADI3816GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPRITO SAFsico20062/8/2010Conclusos ao() Relator(a)com 2 volumes.2/8/2010GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIOS | CONCESSO / PERMISSO / AUT2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI-4157OriginriaADI4157CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIAFsico200826/8/2010Conclusos ao() Relator(a)26/8/2010GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEADI-3963OriginriaADI3963GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERALFsico20074/2/2011Conclusos ao() Relator(a)4/2/2011GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROC2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | LICITAESADI-4122OriginriaADI4122PARTIDO SOCIAL CRISTO - PSCFsico20084/2/2011Conclusos ao() Relator(a)4/2/2011GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | AGENTES POLTICOS | MAGISTRATURA2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONCURSO PBLICO / EDITAL | CURSO DE FADI-4373OriginriaADI4373DIRETRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAFsico20102/3/2011Conclusos ao() Relator(a)Com 2 volumes3/3/2011GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | INCO2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIOS | CONCESSO / PERMISSO / AUTADI-4253OriginriaADI4253PARTIDO VERDEFsico20095/4/2011Conclusos ao() Relator(a)COM 1 VOLUME (apensada na ADI 4252).1/8/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimSimSimNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | MEIO AMBIENTEADI-2513OriginriaADI2513PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico200128/4/2011Conclusos ao() Relator(a)28/4/2011GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALADI-927OriginriaADI927GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDEFsico199317/5/2011Publicao, DJE** Despacho de 01/04/2011 (DJE n 92, divulgado em 16/05/2011)11/4/2011GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA / 2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | LICITAESADI-3824OriginriaADI3824ASSOCIAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIFsico200618/5/2011Conclusos ao() Relator(a)18/5/2011GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO DO CONSUMIDOR1 - DIREITO DO CONSUMIDOR | CONTRATOS DE CONSUMO | FORNECIMENTO DE ENERGIA ELTRICAADI-4059OriginriaADI4059PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILFsico200824/5/2011Conclusos ao() Relator(a)24/5/2011GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | MILITARADI-4011OriginriaADI4011PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILFsico200825/5/2011Conclusos ao() Relator(a)25/5/2011GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEADI-4113OriginriaADI4113PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSFsico200825/5/2011Conclusos ao() Relator(a)com 6 volumes25/5/2011GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEADI-4249OriginriaADI4249CONFEDERAO NACIONAL DO TURISMO -Fsico20096/6/2011Conclusos ao() Relator(a)com 6 volumes.6/6/2011GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | GARANTIAS CONSTITUCIONAISADI-2893OriginriaADI2893PARTIDO DA REPBLICA - PRFsico200320/6/2011Conclusos ao() Relator(a)20/6/2011GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | MILITAR | REGIMEADI-4614OriginriaADI4614CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DEletrnico20111/8/2011Conclusos ao() Relator(a)1/8/2011GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEADI-4287OriginriaADI4287GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANFsico200927/2/2012Conclusos ao() Relator(a)com 2 volumes.27/2/2012GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORAMENTO | REPASSE DE VERBAS PBLICASADI-1094OriginriaADI1094CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIAFsico199415/8/2012Conclusos ao() Relator(a)Com 2 volumes.15/8/2012GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | INTERVENO NO DOMNIO ECONMICO2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS | ABUSO DE PODERADI-4550OriginriaADI4550CSPB - CONFEDERAO DOS SERVIDORESEletrnico201120/8/2012Publicao, DJEDespacho de 15/08/2012 (DJE n 163, divulgado em 17/08/2012)16/8/2012GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | EFEIADI-439OriginriaADI439GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDNIAASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DEFsico199131/8/2012Conclusos ao() Relator(a)3/9/2012GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO CIVIL1 - DIREITO CIVIL | OBRIGAES | ESPCIES DE CONTRATOS | CONTRATOS BANCRIOS2 - DIREITO CIVIL | OBRIGAES | ADIMPLEMENTO E EXTINOADI-854OriginriaADI854GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDEFsico199331/8/2012Conclusos ao() Relator(a)com 2 volumes.31/8/2012GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA /ADI-4786OriginriaADI4786CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIAEletrnico20124/10/2012Admisso de assistentePetio: 51849 Data: 04/10/2012 13:39:08.743 GMT-03:006/9/2012GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | EFEIADI-4472OriginriaADI4472FEDERACAO NACIONAL DE ENTIDADES DEEletrnico201027/11/2012Conclusos ao() Relator(a)27/11/2012GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | CATEGORIAS ESADI-4085OriginriaADI4085PRESIDENTE DA REPBLICAFsico20084/2/2013Conclusos ao() Relator(a)com 2 volumes.4/2/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE2 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | JURISDIO E COMPETNCIA | COMPETNCIAADI-3268OriginriaADI3268CONFEDERAO NACIONAL DOS TRABALHADFsico20049/4/2013Conclusos ao() Relator(a)com 2 volumes.17/10/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIOS | ENSINO FUNDAMENTAL E MDIOADI-4297OriginriaADI4297UNIO DOS ADVOGADOS PBLICOS FEDERAFsico200911/4/2013Conclusos ao() Relator(a)com 2 volumes.11/4/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | CATEGORIAS ESADI-330OriginriaADI330PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico199018/4/2013Conclusos ao() Relator(a)18/4/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI-4399OriginriaADI4399CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS -Eletrnico201028/5/2013Conclusos ao() Relator(a)28/5/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO SINDICAL2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | INTERVENO NO DOMNIO ECONMICO3 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEADI-4865OriginriaADI4865ASSOCIAO NACIONAL DOS MEMBROS DOEletrnico201228/5/2013Conclusos ao() Relator(a)28/5/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | AGENTES POLTICOS | MAGISTRATURA | QUIADI-4312OriginriaADI4312ASSOCIAO NACIONAL DOS MAGISTRADOSFsico200920/6/2013Conclusos ao() Relator(a)apensada a ADI 435529/5/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimSimSimNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | JORNADA DE TR3 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVILADI-4921OriginriaADI4921CONFEDERAO BRASILEIRA DE TRABALHAEletrnico201321/6/2013Conclusos ao() Relator(a)21/6/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | INCO2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | CATEGORIAS ESADI-4226OriginriaADI4226ASSOCIAO BRASILEIRA DOS PROVEDOREFsico20091/8/2013Conclusos ao() Relator(a)1/8/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | EFEIADI-4293OriginriaADI4293CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESASFsico20091/8/2013Conclusos ao() Relator(a)1/8/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SISTEMA NACIONAL DE TRNSITO | LICENCIADI-4646OriginriaADI4646PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEletrnico20111/8/2013Conclusos ao() Relator(a)1/8/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI-2820OriginriaADI2820GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPRITO SAFsico20037/8/2013Conclusos ao() Relator(a)7/8/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoNoNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO1 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | MINISTRIO PBLICO2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA /ADI-3595OriginriaADI3595GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULOFsico200526/9/2013Conclusos ao() Relator(a)26/9/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA /ADI-3730OriginriaADI3730PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRTICO BRFsico200626/9/2013Conclusos ao() Relator(a)26/9/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimSimSimNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | INCOADI-4979OriginriaADI4979PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAEletrnico20137/10/2013Conclusos ao() Relator(a)7/10/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO PROCESSUAL PENAL1 - DIREITO PROCESSUAL PENAL | EXECUO PENALADI-3752OriginriaADI3752GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULOFsico200625/10/2013Conclusos ao() Relator(a)25/10/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | INCOADI-4483OriginriaADI4483CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DEletrnico201012/11/2013Conclusos ao() Relator(a)1/8/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | MEIO AMBIENTEADI-1075OriginriaADI1075CONFEDERAO NACIONAL DO COMRCIO -Fsico19943/2/2014Conclusos ao() Relator(a)12/3/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALASSUNTOS DIVERSOS1 - ASSUNTOS DIVERSOSADI-3724OriginriaADI3724ASSOCIAO NACIONAL DOS MEMBROS DOFsico20063/2/2014Conclusos ao() Relator(a)com 2 volumes.12/3/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | CATEGORIAS ES2 - DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAO PENAL3 - DIREITO PROCESSUAL PENAL | JURISDIO E COMPETNCIAADI-4383OriginriaADI4383ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIAEletrnico20106/2/2014Conclusos ao() Relator(a)27/6/2011GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIAS2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS3 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALADI-4906OriginriaADI4906ABRAFIX - ASSOCIAO BRASILEIRA DEEletrnico201314/2/2014Conclusos ao() Relator(a)14/2/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO0 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | INCO1 - DIREITO PENAL | CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAO EXTRAVAGANTE | CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAO DE BE2 - DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAO PENAL | QUEBRA DO SIGILO TELEFNICOADI-3736OriginriaADI3736PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico200620/2/2014Conclusos ao() Relator(a)com 2 volumes.21/2/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoSimNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ENTIDADES ADMINISTRATIVAS / ADMINISTRAADI-4860OriginriaADI4860CONFEDERAO NACIONAL DAS PROFISSEEletrnico201231/3/2014Conclusos ao() Relator(a)31/3/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAO | SUPER SIMPLESADI-3093OriginriaADI3093PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico200311/4/2014Conclusos ao() Relator(a)11/4/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE1 - DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE | SESSO CVEL | TRABALHO DO ADOLESCENTEADI-4774OriginriaADI4774ASSOCIAO NACIONAL DE DEFENSORES PEletrnico201223/4/2014Conclusos ao() Relator(a)15/4/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO PENAL0 - DIREITO PENAL | CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAO EXTRAVAGANTE | CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIAN1 - DIREITO PROCESSUAL PENAL | JURISDIO E COMPETNCIAADI-4586OriginriaADI4586ASSOCIAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIEletrnico20112/5/2014CertidoCERTIDO DE RETIFICAO DE AUTUAO27/8/2013GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | JORNADA DE TRADI-4982OriginriaADI4982PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAEletrnico20132/5/2014Conclusos ao() Relator(a)2/5/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIOS | DEFENSORIA PBLICAADI-4980OriginriaADI4980PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAEletrnico20133/6/2014Conclusos ao() Relator(a)3/6/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO PENAL1 - DIREITO PENAL | CRIMES CONTRA O PATRIMNIO | APROPRIAO INDBITA PREVIDENCIRIAADI-2185OriginriaADI2185GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULOFsico20001/8/2014Conclusos ao() Relator(a)1/8/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALADI-3270OriginriaADI3270CONFEDERAO NACIONAL DO COMRCIO -Fsico20041/8/2014Conclusos ao() Relator(a)1/8/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO TRIBUTRIO1 - DIREITO TRIBUTRIO | PROCEDIMENTOS FISCAISADI-4252OriginriaADI4252PARTIDO VERDE, PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico20091/8/2014Conclusos ao() Relator(a)1/8/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROC2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | MEIO AMBIENTEADI-5047OriginriaADI5047GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDNIAEletrnico20131/8/2014Conclusos ao() Relator(a)1/8/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO0 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | SISTEMA REMUNADI-4144OriginriaADI4144ASSOCIAO NACIONAL DOS PROCURADOREFsico20086/8/2014Conclusos ao() Relator(a)6/8/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA /ADI-5021OriginriaADI5021GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDNIAEletrnico201315/8/2014Conclusos ao() Relator(a)15/8/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | REGIME ESTATUADI-4355OriginriaADI4355ASSOCIAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS, MESA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO EFsico200925/9/2014Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99em 11.12.200929/5/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | SERVIDOR PBLICO CIVIL | JORNADA DE TRADI-4124OriginriaADI4124PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DOFsico20081/10/2014Conclusos ao() Relator(a)1/10/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLOSimNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO | ENTIDADES ADMINISTRATIVAS / ADMINISTRAADI-4960OriginriaADI4960CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIAEletrnico20131/10/2014Conclusos ao() Relator(a)10/12/2014GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLONoNoNoNoSimNoNoNoNoNoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALDIREITO DO TRABALHO1 - DIREITO DO TRABALHO | REMUNERAO, VERBAS INDENIZATRIAS E BENEFCIOS | SALRIO / DIFERENA SALARIALADI-2355OriginriaADI2355PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAFsico20004/11/2014Lanamento indevido12/03/2010 - Expedido Ofcio nJustificativa: Lanamento indevido25/9/2009GABINETE MINISTRO CELSO DE ME