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Num. 23224584 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN - 03/09/2019 16:36:31https://m.tjmt.jus.br/codigo/PJEDAKCYVWRDL

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9.

RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR

Nome do Imóvel Rural: FAZENDA SANTA HELENA

Município: Juara UF: Mato Grosso

Coordenadas Geográficas do Centroide do Imóvel Rural: Latitude: 11°15'48,44" S Longitude: 58°00'35,81" O

Área Total (ha) do Imóvel Rural: 4.217,4441 Módulos Fiscais: 42,1744

Código do Protocolo: MT-5105101-DAFF.C2C1.519B.5226.BBBD.9D70.7C0C.86EF

INFORMAÇÕES GERAIS

Este documento garante o cumprimento do disposto nos § 2º do art. 14 e § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 2012, ese constitui em instrumento suficiente para atender ao disposto no art. 78-A da referida lei;O presente documento representa a confirmação de que foi realizada a declaração do imóvel rural no CadastroAmbiental Rural-CAR e que está sujeito à validação pelo órgão competente;As informações prestadas no CAR são de caráter declaratório;Os documentos, especialmente os de caráter pessoal ou dominial, são de responsabilidade do proprietário oupossuidor rural declarante, que ficarão sujeitos às penas previstas no art. 299, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848,de 7 de setembro de 1940) e no art. 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;O demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR, relativas às áreas de Preservação Permanente, deuso restrito e de Reserva Legal poderá ser acompanhado no sítio eletrônico ;www.car.gov.brEsta inscrição do Imóvel Rural no CAR poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, em função do nãoatendimento de notificações de pendência ou inconsistências detectadas pelo órgão competente nos prazosconcedidos ou por motivo de irregularidades constatadas;Este documento não substitui qualquer licença ou autorização ambiental para exploração florestal ou supressão devegetação, como também nãodispensa as autorizações necessárias ao exercício da atividade econômica no imóvelrural;A inscrição do Imóvel Rural no CAR não será considerada título para fins de reconhecimento de direito de propriedadeou posse; eO declarante assume plena responsabilidade ambiental sobre o Imóvel Rural declarado em seu nome, sem prejuízode responsabilização por danos ambientais em área contígua, posteriormente comprovada como de sua propriedadeou posse.


Registro no CAR: MT-5105101-6C23.C518.66F5.4830.8A9D.1F60.0C1F.E401 Data de Cadastro: 22/10/2014 04:27:44

CAR - Cadastro Ambiental Rural

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Imóvel

Área Consolidada 115,2317

Remanescente de Vegetação Nativa 4.075,0270

Reserva Legal

Área de Reserva Legal 4.075,0270

Imóvel

Área Consolidada 115,2317

Remanescente de Vegetação Nativa 4.075,0270

Reserva Legal

Área de Reserva Legal 4.075,0270

Imóvel

Área Total do Imóvel 4.217,4441

Área de Servidão Administrativa 0,0000

Área Líquida do Imóvel 4.217,4441

APP / Uso Restrito

Área de Preservação Permanente 162,0863

Área de Uso Restrito 0,0000

Imóvel

Área Total do Imóvel 4.217,4441

Área de Servidão Administrativa 0,0000

Área Líquida do Imóvel 4.217,4441

APP / Uso Restrito

Área de Preservação Permanente 162,0863

Área de Uso Restrito 0,0000

MATRÍCULAS DAS PROPRIEDADES DO IMÓVEL

Número da Matrícula Data do Documento Livro Folha Município do Cartório

3.471 03/02/1999 2 REGISTRO GERAL Juara/MT


Registro no CAR: MT-5105101-6C23.C518.66F5.4830.8A9D.1F60.0C1F.E401 Data de Cadastro: 22/10/2014 04:27:44

CAR - Cadastro Ambiental Rural

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Scanned by CamScanner

Num. 23224586 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN - 03/09/2019 16:36:32https://m.tjmt.jus.br/codigo/PJEDAXWNPVQYT

Certificada - Sem Confirmação de Registro em CartórioParcela certificada pelo SIGEF de acordo com a Lei 6.015/73 e pendente de confirmação do registro da certificação em cartório

Esta planta foi gerada automaticamente pelo Sigef com base nas informações transmitidas e assinadas digitalmente pelo Responsável Técnico (Credenciado).A autenticidade desde documento pode ser verificada pelo endereço eletrônico http://sigef.incra.gov.br/autenticidade/6a17bf6e-8dd7-4a88-96c1-ceecf5b1b0b7/

Num. 23224588 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN - 03/09/2019 16:36:32https://m.tjmt.jus.br/codigo/PJEDADFQZWSKV

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Num. 23224589 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN - 03/09/2019 16:36:33https://m.tjmt.jus.br/codigo/PJEDAHNWQZFKX

Num. 23227041 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN - 03/09/2019 16:36:33https://m.tjmt.jus.br/codigo/PJEDARBZSJBWG

RUBENS SETOLIN HIGOR DANTAS

OAB/MT 18.930 OAB/MT 19.755

_____________________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________ Av. Rio Arinos, nº. 996-W, Bairro Centro, 1º andar, sala 05, em Juara/MT.

Cel. (66) 9.8448-8854

Juara-MT, 10 de outubro de 2019.

A

BALBINO LEILÕES

A/C Cirlei Freitas Balbino da Silva, Luiz Balbino da Silva ou Joabe Balbino da Silva

[email protected]

[email protected]

Rua Dois, nº 264, Lote A, Quadra 07, Residencial JK

Cuiabá-MT - CEP 78.068-340

Prezados Senhores,

Ref.: Carta Precatória nº 1001058-57.2018.8.11.0018 – 1ª

Vara – Juara-MT

Ação de Execução nº 15100-74.2009.811.0041 – 2ª

Vara Bancária – Cuiabá-MT

Comunica despacho determinando que disponibilizem

a todos interessados os documentos de ID 23224578,

para transparência e ciência de eventual

arrematante.

JURANDYR BARROS DE CARVALHO FILHO, brasileiro,

casado, agropecuarista, portador da C.I.R.G. nº 6886754 SSP/MT, inscrito no CPF/MF

sob nº 850.119.328-34, GIZELA MARIA GOMES DE OLIVEIRA BARROS DE CARVALHO,

brasileira, casada, agropecuarista, inscrita no CPF/MF sob nº 092.365.558-10, ambos

residentes e domiciliados na Fazenda Santa Helena, Estrada Juara/Juína, km 30, à

direita, mais 30 km, Zona Rural, nesta Cidade de Juara-MT, JOSÉ ROBERTO BARROS

DE CARVALHO, brasileiro, separado, pecuarista, portador da C.I.R.G. nº 6180269

SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 012.267.408-12, residente e domiciliado na Cidade

de Ourinhos-SP, e GERALDO BARROS DE CARVALHO JUNIOR, brasileiro, separado,

agropecuarista, portador da C.I.R.G. nº 7732893 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº

040.249.728-71, residente e domiciliado na Cidade de Tangará da Serra-MT, por meio

de seu advogado e bastante procurador, Sr. Marcelo Rubens Betarello Setolin, inscrito

na OAB/MT sob nº 18.930, com escritório profissional localizado no endereço

constante do rodapé desta, NOTIFICA BALBINO LEILÕES, nas pessoas de CIRLEI

FREITAS BALBINO DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob nº 839.660.999-34, e JOABE

RUBENS SETOLIN HIGOR DANTAS

OAB/MT 18.930 OAB/MT 19.755

_____________________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________ Av. Rio Arinos, nº. 996-W, Bairro Centro, 1º andar, sala 05, em Juara/MT.

Cel. (66) 9.8448-8854

BALBINO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob nº 023.582.731-20, ambos residentes e

domiciliados na Rua Dois, nº 264, Lote A, Quadra 07, Residencial JK, na Cidade de

Cuiabá-MT, CEP 78.068-340, acerca do seguinte:-

Vossas Senhorias foram nomeados leiloeiros oficiais nos

autos da Carta Precatória nº 1001058-57.2018.8.11.0018, em trâmite perante a

Primeira Vara Cível da Comarca de Juara-MT, cujo missiva foi deprecada dos autos da

Ação de Execução nº 15100-74.2009.811.0041, em trâmite perante a Segunda Vara

Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT.

O objeto do leilão é o imóvel rural denominado Fazenda

Santa Helena, matriculado no CRI local sob nº 3.471, avaliado atualmente em R$

37.855.090,45 (trinta e sete milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, noventa

reais e quarenta e cinco centavos).

O Juízo da Comarca de Juara-MT, nos autos da Carta

Precatória nº 1001058-57.2018.8.11.0018, determinou o seguinte:-

“Por fim, em concordância com a parte executada, no

sentido de proporcionar maior transparência ao

presente leilão, DETERMINO que seja disponibilizado

acesso aos documentos trazidos aos autos pela parte

executada no ID 23224578 a todos interessados.” (grifo

nosso)

Desta forma, os Notificantes apresentam a Vossas Senhorias

os documentos constantes do ID 23224578, os quais terão de disponibilizar a todos

interessados, para que tenham ciência que a área leiloada é constituída em quase sua

totalidade por floresta.

Certos de vossa compreensão, fiquem com os mais elevados

votos de estima e consideração.

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