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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL CINTIA RAQUEL ROCHA DE CARVALHO AS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIA E INDIVÍDUOS (PAEFI) AOS IDOSOS NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUL (CREAS- SUL) EM NATAL-RN NATAL/RN 2014
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
CINTIA RAQUEL ROCHA DE CARVALHO
AS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A FAMÍLIA E INDIVÍDUOS (PAEFI) AOS IDOSOS NO CENTRO
DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUL (CREAS-
SUL) EM NATAL-RN
NATAL/RN
2014
1
CINTIA RAQUEL ROCHA DE CARVALHO
AS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A FAMÍLIA E INDIVÍDUOS (PAEFI) AOS IDOSOS NO CENTRO
DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUL (CREAS-
SUL) EM NATAL-RN
.
Monografia apresentada ao curso de Serviço Social da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte como
requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em
Serviço Social.
Orientadora: Profª. Josivânia Estelita Gomes de Sousa
NATAL/RN
2014
2
Catalogação da Publicação na Fonte.
UFRN / Biblioteca Setorial do CCSA
Carvalho, Cintia Raquel Rocha de.
As contribuições do serviço de proteção e atendimento especializado a
família e indivíduos (PAEFI) aos idosos no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – Sul (CREAS-SUL) em Natal-RN/
Cintia Raquel Rocha de Carvalho. - Natal, RN, 2014.
76f.
Orientadora: Profa. Esp. Josivânia Estelita Gomes de Sousa.
Monografia (Graduação em Serviço Social) - Universidade Federal do
Rio Grande do Norte. Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Departamento
de Serviço social.
1. Assistência Social – Monografia. 2. Idoso - Serviço de proteção ––
Monografia. 3. – Políticas públicas – Monografia. I. Sousa, Josivânia Estelita
Gomes de. II. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. III. Título.
RN/BS/CCSA CDU 364.4-053.9
3
CINTIA RAQUEL ROCHA DE CARVALHO
AS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A FAMÍLIA E INDIVÍDUOS (PAEFI) AOS IDOSOS NO CENTRO
DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL– SUL (CREAS-
SUL) EM NATAL-RN
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora, como exigência parcial a
obtenção de título da graduação do curso de Serviço Social da Universidade Federal do Rio
Grande do Norte.
Aprovado em:___/____/____
BANCA EXAMINADORA
_________________________________
Prof. Josivânia Estelita Gomes de Sousa
Orientadora - UFRN/DESSO
___________________________________
Prof. Dra. Rosangela Alves de Oliveira
Membro - UFRN/ DESSO
___________________________________
Valéria Regina de Macêdo
Assistente Social – CREAS Sul.
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Dedico essa monografia aos meus pais, que
são o meu alicerce. Neles deposito a imensa
gratidão pela realização dos meus sonhos.
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AGRADECIMENTOS
Primeiramente, agradeço a Deus pelo dom da vida e pela graça da inteligência
para chegar até aqui.
À minha mãe, melhor amiga e companheira, Prof.ª Corina Maria, que durante
toda a minha vida me estimulou a ser uma pessoa melhor, vencendo as barreiras com a
fortaleza da dedicação e do amor. Sempre segurou a minha mão nos momentos mais difíceis.
No âmbito acadêmico não foi diferente, incentivando-me a vencer as aflições que me fizeram
pensar em desistir. A essa mulher, a quem devo a realização de meus estudos da infância à
Universidade, aqui lhe ofereço toda a gratidão do mundo! É um exemplo de profissional e
mãe.
Ao meu amado pai, Paulo Roberto, pela disponibilidade, dedicação e paciência
em todos os momentos: o meu agradecimento eterno aos valores por ele transmitidos na
minha formação humana, social e acadêmica.
Ao meu irmão mais velho, Paulo Ricardo, que soube respeitar o silêncio
necessário para a construção da monografia, afastando-se de seus estudos para auxiliar-me
com generosidade e encorajamento diante dos reveses.
Ao meu irmão caçula, Davi Alves, que me alegrou e confortou nos momentos
de estresse, com a simpatia e o carisma de seu coração amoroso.
À minha família e aos amigos, que entenderam a minha ausência enquanto eu
estudava, fazendo-se presentes mesmo na distância: Clélia Carvalho, Pedro Carvalho, Thomás
Araújo, Juvencina Magna e Francisco Magno.
À minha orientadora, Josivânia Estelita, que me acompanhou na construção
desta monografia com paciência e dedicação, mostrando-se solidária quando os percalços
surgiram no meio do caminho.
A toda equipe do CREAS-Sul, que durante o período de estágio me acolheu da
melhor forma possível. Com vocês, aprendi valores profissionais e pessoais que carregarei
comigo por toda a vida. Vocês conquistaram um lugar especial em meu coração. Em especial
a Valéria Regina, Valesca Pinheiro, Anioly Borges, Rafaela Romana e Maria de Lourdes, que
sempre me ajudaram no que foi preciso, oferecendo palavras de incentivo, encorajamento e
companheirismo os quais, por sua vez, criaram novos laços de amizade.
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A todos os meus professores, o agradecimento pelo árduo e sagrado ofício da
educação: sementes do amor ao saber que florescem em todos os âmbitos do ser humano,
fortalecendo-o para as dificuldades, alumiando-o para as escolhas e ações na sociedade,
sensibilizando-o para um convívio com a Natureza e com o Mundo, com as diferenças e
consigo próprio.
A todos que fazem parte do Grupo Manada: Layse Ohara, Vanelli Dantas,
Nágyna Regina, Monique Almeida e Stallony Platinny. Vocês são os maiores presentes que o
Serviço Social me concedeu. Compartilharam comigo todos os momentos desta graduação,
sempre disponíveis para ofertar uma palavra amiga, rir das situações adversas e apoiar quando
necessário. Nunca me esquecerei de vocês, meus amigos, nem dos demais que ganhei ao
longo da construção desta jornada.
À minha orientadora de estágio obrigatório, Fátima Couto, e à Assistente
Social Ana Karenina, que me ensinaram a ser uma profissional ética, justa e comprometida
com a efetivação dos direitos. E aos demais, que fazem parte da equipe do João Machado, que
contribuíram para minha formação profissional.
Por fim, a todos que cooperaram direta ou indiretamente, na construção deste
referido trabalho, e àqueles que passaram por minha vida e deixaram um pouquinho de si.
Meu muito obrigada!
Cintia de Carvalho
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“Julgue seu sucesso pelas coisas que você teve
que renunciar para conseguir”.
(Dalai Lama)
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RESUMO
O referido Trabalho de Conclusão de Curso possui como objeto de análise o Serviço de
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e indivíduos (PAEFI) no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social – Sul (CREAS-SUL), enquanto sua
contribuição para a garantia de direitos dos usuários idosos, no município de Natal-RN. Desse
modo, a reflexão sustenta-se, a saber, que a população do Brasil vem envelhecendo com o
passar dos anos, como aponta as pesquisas demográficas. Com isso, nasce à necessidade de
conhecer as politicas que oferecem o serviço de proteção a esses indivíduos. Esta pesquisa
abordará a parcela da população com mais idade, discutindo essa etapa da vida, e seus
conceitos enraizados em nossa cultura, apontando um pouco da história da politica de
assistência social no Brasil, para podermos compreendê-la dentro de suas adversidades, na
conjuntura neoliberal que vivemos, para dessa forma, abordar a Instituição CREAS e o seu
serviço ofertado também para a população idosa, em especifico, no CREAS- Sul. Sendo
assim, objetivaram-se, através da análise de documentos oficiais, revisões bibliográficas,
aplicação de questionários com questões abertas e fechadas, com o intuito de delinear as
contribuições da referida instituição no tocante ao PAEFI para a garantia de direitos do
público alvo desta pesquisa, a partir da visão de seus funcionários. Dentro dessa perspectiva,
elaboraram-se questões, com o intuito de conhecer o serviço oferecido dentro da instituição,
em específico o de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), e
com isso, conhecer quais os seus limites e possibilidades. Os resultados encontrados indicam
que o serviço oferecido, não atende como deveria a população idosa, pois está funcionando de
forma irregular, devido à precarização do trabalho, dentro da instituição.
PALAVRAS-CHAVE: Idoso, Estado, Politicas Públicas, Assistência Social.
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ABSTRACT
This paper has as a scope of analisys the Centro de Referência Especializado de Assistência
Social – Sul (CREAS-SUL), regarding its contribution to ensure that the rights of the elderly,
in the city of Natal-RN. This way, the discussion refers to the fact that the Brazilian
population has become older, as some demographic surveys have suggested. With that being
said, it raises the need of knowing the policies that offer protection to those individuals. This
research will discuss this part of this older part of the population, talking about this part of
life, and its concepts embedded in our culture, showing a little of the history of the social
assistance policy in Brazil, in order to understand them within its diversity, in a neoliberal
conjuncture in which we live, to approach the CREAS institution and the offered service for
the elder population, specifically, in CREAS-SUL. Thus, through the analysis of official
documents, literature review, a questionnaire application with opened and closed questions,
with the objective of pointing out the contributions from that institution for granting the rights
of the target audience of this research, from the view of its employees. Within this
perspective, questions were created with the objective of getting information about the service
offered in that institution, specifically for the Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos - PAEFI (Specialized Protection and Customized Attention for the
Families and Individuals - SPCAFI) and, this way, know what are their limits and
possibilities. The results found show that the service offered does not meet the needs of the
elder population, as it was expected, because of the precarious labor conditions of the
institution.
KEY-WORDS: Elder, State, Public Policies, Social Assitance.
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LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1: Sexo dos idosos acompanhados pelo CREAS-Sul no ano de 2013. ....................... 57
Gráfico 2: Faixa etária dos idosos acompanhados pelo CREAS-Sul no ano de 2013.............. 58
Gráfico 3: Bairro de moradia dos idosos acompanhados pelo CREAS-Sul no ano de 2013. .. 59
Gráfico 4: Principais demandas recebidas para acompanhamento dos idosos do CREAS-Sul
no ano de 2013. ......................................................................................................................... 60
Gráfico 5: Tipos de violação de direitos dos idosos acompanhados pelo CREAS-Sul no ano de
2013. ......................................................................................................................................... 62
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LISTA DE SIGLAS
BPC- Benefício de Prestação Continuada
CAAP’S- Caixas de Aposentadorias e Pensão
CFAS- Conselho Federal de Assistentes Sociais
CFESS- Conselho Federal de Serviço Social
CLT- Consolidação de Leis Trabalhistas
CNAS- Conselho Nacional de Assistência Social
CRAS- Centro de Referência de Assistência Social
CREAS- Centro de Referência Especializado em Assistência Social
CRESS- Conselho Regional de Serviço Social
FEBEM- Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor
FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
FUNABEM- Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor
IAPS- Institutos de Aposentadoria e Pensões.
IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
LA- Serviço de Proteção a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida.
LBA- Legião Brasileira de Assistência
LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social
MDS- Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
PAEFI- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
PNAD- Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilio.
PSC- Prestação de Serviços à Comunidade
SINPAS- Ministério da Previdência e Assistência Social
SUS- Sistema Único de Saúde
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 13
2. DISCUTINDO A VELHICE .......................................................................................... 16
2.1 UM NOVO CONCEITO DE IDADE: A TERCEIRA IDADE .................................... 17
2.2 O CRESCIMENTO DA POPULAÇÃO IDOSA NO BRASIL .................................... 24
2.3 O PERFIL SOCIOECONOMICO DOS IDOSOS BRASILEIROS ............................. 27
3. A ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLTADA PARA IDOSOS NO BRASIL .................... 30
3.1 A CONSTRUÇÃO SÓCIO-HISTÓRICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
BRASILEIRA. .......................................................................................................................... 31
3.2 O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL-
CREAS E O PAEF ................................................................................................................... 47
3.3 COTIDIANO DE ACOMPANHAMENTO NO CREAS SUL .................................... 56
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................................................................... 70
REFERÊNCIAS ..................................................................................................................... 72
APÊNDICE ............................................................................................................................. 74
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1. INTRODUÇÃO
No ano de 2012, durante meu Curso de Serviço Social/UFRN, cursei a Disciplina
Pesquisa II, em função da qual realizei uma pesquisa com idosos de um projeto de extensão
denominado “Faculdade Aberta à Melhor Idade”. Esse estudo, realizado no Centro
Universitário – Facex, tinha como tema norteador: As contribuições da Faculdade Aberta a
Melhor Idade para garantia de direitos dos idosos participantes.
Nesse mesmo ano, estive através do estágio curricular não obrigatório, no
CREAS- Sul, que fica localizado no Município de Natal- RN. O estágio me fez perceber a
importância da garantia de direitos dos cidadãos, pois desempenhei atividades na área do
Serviço Social e participei de atendimentos, visitas domiciliares, produção de relatórios
psicossociais e acompanhamento de famílias, assim como de outras atividades as quais,
atreladas ao meu conhecimento crítico de realidade, contribuíram para a minha formação
profissional no universo acadêmico. Por meio daquele estágio, pude reconhecer a importância
do papel do CREAS- Sul, que prioriza o atendimento aos indivíduos cujos direitos foram
violados, minimizando, assim, as situações de vulnerabilidade e risco social em uma
sociedade capitalista marcada pela exclusão e pela desigualdade. Durante o período de estágio
e convivência com funcionários e usuários daquela instituição, surgiu-me o desejo de
continuar minha antiga experiência com os direitos dos idosos.
O crescimento da população de idosos é algo relativo em todo o mundo, sendo
maior nos países em desenvolvimento, em razão do aumento da expectativa de vida gerada
pela evolução tecnológica. Nesse aspecto, a relevância desse trabalho se dá na tentativa de
evidenciar essa parcela da população, que muitas vezes é esquecida, ajudando na
conscientização da sociedade brasileira no tocante ao conhecimento e à garantia dos direitos
dos idosos. Compreendemos que ao mesmo tempo em que há um crescimento acelerado da
população de idosos, convivemos também com situações de preconceito, abandono,
negligência, violência física e psicológica, omissão e precarização dos serviços públicos que
poderiam atendê-los, existindo, portanto, um grande desafio para que os idosos sejam
conhecidos como pessoas autônomas e capazes do exercício de sua cidadania.
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Devido ao envelhecimento demográfico, torna-se importante conhecer meios para
melhor atender e acompanhar os idosos, para assim, obter um envelhecimento atrelado ao
bem-estar com acesso aos serviços, programas e projetos a eles oferecidos. Nessa perspectiva,
exige um conhecimento dessa parcela da população e da sociedade em geral na luta por
politicas públicas, que apresentem respostas para essa nova realidade.
No município de Natal/ RN, existem vários serviços assistenciais direcionados aos
idosos, como por exemplo – o SOS idoso - que é responsável por apurar denúncias de
negligência e violência contra os idosos, vinculado a SEMTAS – Secretária Municipal de
Trabalho e Assistência Social que é a instância responsável pelas politicas de Assistência
Social do município, inclusive pelas de Proteção Social Especial (PSE), que será mais
aprofundado em nosso trabalho, estando destinada aos indivíduos ou famílias que possuem os
seus direitos sociais violados ou ameaçados, estando o CREAS referenciado para ofertar
alguns serviços, trabalhando na perspectiva de garantia de direitos, através de
acompanhamento, orientação, articulação em rede e outros. Um dos serviços oferecidos é o de
Proteção e Acompanhamento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) que se
encontram em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando-se com as demais
politicas para garantir e restaurar o direito violado. Diante disso, a presente monografia, tem o
objetivo de analisar o Serviço de Proteção e Acompanhamento Especializado a Famílias e
Indivíduos (PAEFI) no CREAS-Sul em Natal-RN, e sua contribuição na garantia de direitos
dos idosos usuários. Na perspectiva de compreender a realidade de trabalho do CREAS-SUL,
e os limites e possibilidades da efetivação do serviço PAEFI, analisando de que forma os
funcionários enxergam o trabalho de acompanhamento.
Sabemos que o Serviço Social na área da assistência social, demanda uma atuação
profissional baseada numa perspectiva totalizante e crítica, constituída na luta pela garantia e
fortalecimento dos direitos e no fim das desigualdades sociais. Sendo assim, durante a
pesquisa se utilizou o marco teórico critico-dialético, com a compreensão da realidade
utilizando de um percurso metodológico, quanti-qualitativo, pois ela traz números para
traduzir as opiniões e tem como pressuposto compreender e explicar a realidade.
No tocante ao universo da pesquisa, esta foi realizada com os funcionários do
Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS, da região Sul, no
município de Natal-RN, enquanto à amostra foram de apenas 02 funcionários, visto que,
ocorreram situações adversas para se inserir um maior número destes. Com relação à técnica
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da pesquisa, foram utilizados questionários com questões abertas e fechadas, revisão
bibliográfica e pesquisa documental.
A referida monografia encontra-se dividida em dois capítulos: No primeiro,
Discutindo a velhice, que traz um breve conceito do que significa ser velho e seus
significados e características, abordando também, o surgimento da palavra idoso, que designa
uma posição de mais respeito em tratar as pessoas com mais idade, sendo incorporado aos
textos de leis e regulamentações. Ainda neste capítulo, se traz o novo conceito de idade, a
Terceira Idade, expressão que assume características aliadas ao bem-estar e qualidade de vida,
nesse tocante se faz uma breve análise sobre o aumento da população idosa no Brasil e o seu
perfil.
No segundo capítulo, discutiremos a Assistência Social para os Idosos no Brasil,
trazendo um regaste histórico até as politicas sociais conquistadas como direito através da
Constituição Federal de 1988. Sendo abordados, os serviços de Proteção Social e o CREAS
nesse contexto, e por fim, se traçou um perfil das demandas dos idosos atendidos, atrelando
aos seus limites e possibilidades encontrados na instituição no que se refere ao Serviço de
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
É importante destacar a relevância desta monografia, tendo em vista a apropriação
de conhecimentos da situação dos idosos no Brasil e sua devida visibilidade aos serviços de
proteção, especificamente ao PAEFI, para que a importância do processo de
acompanhamento, seja reconhecido pela sociedade, para que a mesma possa exigir a
efetivação concreta deste.
Sendo estudante e futura profissional do Serviço Social, acredito que é na luta
pela efetivação de direitos que se desenvolve o trabalho profissional do assistente social, no
tocante aos idosos, compreendemos que o bem- estar e garantia dos direitos são de
fundamental importância, pois são seres sociais, com significativa experiência sócia-
histórica, portanto, capazes de contribuir na busca de uma sociedade mais justa e igualitária.
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2. DISCUTINDO A VELHICE
No decorrer deste capitulo será discutido a velhice, a sua influência Europeia e
alguns estudos sobre a temática. Sendo exposto, os principais aspectos que faz uma pessoa ser
considerada idosa ou não. Mostrando quais são os fatores que influenciam na caracterização
da velhice, podendo ser definido através de apenas um limite etário. Este capítulo, também
abordará toda a estigmatização existente nessa etapa da vida, estando associada à perda de
capacidades físicas e mentais, portanto, muitas vezes o idoso vem sendo classificado como
incapacitado de realizar algumas atividades e tomar decisões. Sendo assim, levantará
questionamentos, sobre quais os princípios norteadores que delimitam as faixas etárias,
classificando o individuo automaticamente como idoso, sem levar em consideração a cultura,
sociedade em que estão inseridos, costumes e outros fatores.
Discutiremos ainda, a perspectiva de uma nova visão sobre essa fase da vida, através
do surgimento da terceira idade, que teve influência Francesa no Brasil, associando a velhice
com a saúde, vida sexual ativa, bem-estar e principalmente a sociabilidade, como sinônimo de
envelhecimento ativo.
Compreende-se no decorrer do capitulo a importância do tema abordado, pois o
Brasil é um dos vários países em que sua população está envelhecendo. De acordo com alguns
dados do IBGE, o número de idosos cresce cada vez mais, devido ao avanço da medicina
aliado a tecnologia, sendo esse o principal responsável pela longevidade alcançada pelos
indivíduos, influenciando no envelhecimento da população. Este crescente número, traz
algumas consequências, como o aumento com gastos públicos, como na previdência e saúde.
Novas politicas são criadas e passam a ser reformuladas para atender os idosos, fazendo com
que o país cresça de forma que seus gastos não tragam tantos impactos e que essas politicas
atendam as exigências de acordo com a nova característica da sociedade, conhecendo quem
são esses idosos e como eles vivem. Sendo assim, apresentaremos ainda um básico perfil
sobre esses idosos, pois é importante conhece-los para poder-se criar as politicas públicas de
assistência efetivas entender a caracterização dessa parcela da população.
Para tanto fizemos uso de pesquisa bibliográfica, usando alguns autores como
Peixoto, Camarano, Freitas, Debert e outros, na tentativa de encontrar subsídios que
contextualize as ideias apresentadas.
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O objetivo deste capítulo é para que antes de discutirmos a assistência social
brasileira, com enfoque no CREAS, no PAEFI e sua contribuição ao idoso, possamos
primeiramente, entender o conceito da velhice, na perspectiva de evidenciar as características
apresentadas, para que assim, possamos nos apropriar de uma consciência crítica em relação
aos direitos dessa parcela da população na conjuntura brasileira.
2.1 UM NOVO CONCEITO DE IDADE: A TERCEIRA IDADE
O termo Velho é um termo ainda recente, surge no Brasil com uma imagem negativa
no inicio dos anos 1960. Segundo Clarice Peixoto (2000), tendo como influência a corrente
francesa que diagnosticava:
Isso porque o objeto velhice só entrou na cena brasileira há bem pouco
tempo. Ainda que existam outros termos classificatórios para a velhice no
uso corrente, o termo designava, até essa época, a pessoa envelhecida era
sobretudo “velho”. Empregado de maneira geral, esse termo não possuía um
caráter especificamente pejorativo, como o vieux ou o viellard em francês,
embora apresentasse uma enorme ambiguidade, por ser um modo de
expressão, afetivo ou pejorativo, cujo emprego se distinguia pela entonação
ou pelo contexto que era utilizado. (PEIXOTO, 2000, p.77)
Sendo assim, observamos que o termo velho, que antes era utilizado apenas para
caracterizar uma pessoa de mais idade, recebe influências de fora e se torna uma palavra
negativa, que carrega consigo pesos estigmatizadores. Ainda de acordo com a autora, a
palavra, velho, passa a ser associada às pessoas doentes, incapazes e inúteis dentro da
sociedade1. Estando assim o idoso excluído do mercado de trabalho, desmoralizado na
família, sendo visto como doente e incapaz de exercer atividades e conviver de forma normal
na conjuntura vivenciada. TEIXEIRA (2008) analisa esta fase associada à exclusão do
mercado de trabalho, devido aos fatores de produção. Ao atingir essa fase da vida, os
indivíduos perdem sua rentabilidade, deixando de ser produtivo para os interesses e o trabalho
da rentabilidade do capital, diminuindo a condição humana para a de econômica,
disseminando na sociedade à ideia de idoso associado com a incapacidade, fazendo com que
1 De acordo com a sociologia, sociedade refere-se a um conjunto de pessoas que compartilham costumes,
vivencias e se interagem entre si, convivendo de forma organizada, constituindo uma comunidade.
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politicas públicas atendam os seus interesses e assim, aqueles que já não são tão rentáveis
sejam substituídos, para o interesse do capitalismo.
O Brasil, apenas no final dos anos 1960, passa a ter novas concepções sobre a velhice
e recebe novas influências Europeias, na qual traz para si, um termo pouco difundido na
época, mas já existente em nosso território, o idoso, tirando um pouco a negatividade
existente, mas não a excluindo.
Os ecos vindos da Europa sobre a mudança da imagem da velhice chegam
às terras brasileiras no final da década de 60, e como na França certos
documentos oficiais, bem como grande maioria de analises sobre a velhice,
recuperam a noção idoso( personne âge). É claro que este termo sempre fez
parte do vocabulário português, entretanto, não era palavra de muito uso.
(PEIXOTO, 2000, p.77)
A autora afirma que, além das características que estão presentes na palavra velho,
esta carrega consigo um estigma desde meados de 1960, estando relacionada sempre aos
indivíduos com poucas condições financeiras e o idoso para aqueles mais favorecidos
economicamente. Criando assim dois grupos de pessoas que possuíam 60 anos2 ou mais,
deixando claro, a diferença que o uso dessas palavras designava na sociedade, com
características financeiras que ambas carregavam. Para Teixeira (2008), a desigualdade social
evidenciada nos idosos, está ligada à situação de empobrecimento, que se dá devido aos
moldes de produção capitalista, que aliena e desumaniza as condições de trabalho. Aqueles
que vendem a sua força de trabalho e nela encontra a satisfação de suas necessidades, são bem
vistos pela sociedade, mas em contrapartida, aqueles que são excluídos e marginalizados
incorporam características negativas diante da população, devido sua condição social, ou seja,
estando atrelados a condições de classe3, pois, são diferenciados dentro de um mesmo
segmento da população, por não conseguirem se inserir nas relações de produção, gerando
uma classificação dos indivíduos. Neste sentido, podemos observar que:
2 De acordo com PEIXTO (2000), nos anos de 1960 a diferenciação do uso das palavras velho e idoso, mostrava
que o primeiro pertencia à camada mais pobre e outra a mais rica da sociedade, isso ocorria através, por
exemplo, dos tipos de serviços oferecidos à população idosa, mostrando que os tratamentos eram diferenciados
de acordo com o nome da instituição, os lares da velhice isolavam os velhos e alojavam todos em uma única
casa. Já os apartamentos para idosos eram apartamentos individuas que contavam com diversos serviços como
médico, acesso compras correios e outros, para proporcionar uma melhor qualidade de vida a estes. 3 Marx (2002) define classes sociais como as diferenciações obtidas através da relação das relações de produção,
dividida em burguesia e classe trabalhadora. Essa divisão não retira as classes fundamentais em relação as
diferenças, de grupos e frações de cada classe, nem a existência de outras classes sociais.
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O termo Velho tem assim uma conotação negativa de designar, sobretudo, as
pessoas de mais idade pertencentes às camadas populares que apresentam
nitidamente os traços do envelhecimento e do declínio. (PEIXTO, 2000,
p.78)
O termo idoso na sociedade acabou criando uma função de diferenciação. Foi
atingindo novos espaços e abrangendo as pessoas assumindo uma característica mais
respeitosa. Dessa forma alcançou os textos oficiais brasileiros e mundiais, estando presente
nas principais leis e resoluções. A discussão sobre o que define um indivíduo como idoso
ganha cada vez mais visibilidade, pois, esta é uma analise complexa. Existem várias vertentes
sobre o que significa ser velho, ou que pretende explicar essa etapa da vida. A definição mais
básica de todas é o limite etário, no Brasil é considerado idoso ao atingir os 60 anos de idade.
O mais comum baseia-se no limite etário, como é o caso, por exemplo, da
definição da Política Nacional do Idoso( Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994).
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003) endossa essa
definição. Já a Organização Mundial de Saúde (OMS) considera como
idosas as pessoas com 60 anos ou mais se elas residirem em países em
desenvolvimento e com 65 anos e mais se residirem em países
desenvolvidos. (CAMARANO, 2004, p.12)
Sendo assim, observamos que é através desse limite etário estabelecido, que
definimos uma pessoa ser idosa ou não. A autora ainda afirma que, a classificação é feita sem
levar em consideração outros questionamentos e fatores, para que assim, se obtenham outros
meios para se classificar o que é ser idoso, visto que, isto implica em reconhecer um individuo
com perda das suas capacitas biológicas e mentais, apresentando fragilidades nessa etapa da
vida, mesmo que esse não seja o seu caso, levando em consideração apenas sua idade, e não
as suas condições reais de saúde e bem estar.
Então, o estar saudável deixa de ser relacionado com a idade cronológica e
passa a ser entendido como a capacidade do organismo de responder às
necessidades da vida cotidiana, a capacidade e a motivação física e
psicológica para continuar na busca por objetivos e novas conquistas
pessoais e familiares. (CAMARANO, 2004,p 428)
Definir o que é ser idoso, apenas com limitação etária, trazem algumas
contrariedades, pois deveria estar associada a outros fatores, externos, biológicos e culturais,
sendo a idade biológica é indissociável do social. Para isso, CAMARANO (2004), nos afirma
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que o idoso, usando outras palavras é aquele que tem “muita” idade, e ao classificarmos
levando em consideração apenas a sua idade cronológica, e afirmar que os indivíduos de
lugares e épocas distintas são homogêneos, sem se dá a importância aos valores específicos do
ambiente em que vivem. Ou seja, é contraditório, pois sabemos que os indivíduos são
afetados pelas causas sociais, de acordo com sua região incorporam mudanças físicas,
psicológicas e diferentes caracterizações das etapas da vida.
Ainda de acordo com autora, podemos observar como no que foi exposto acima que,
essa definição etária, exclui a suas particularidades da vida social em que está inserido,
retirando também quaisquer vestígios da época e os seus costumes. Portanto, para tentar
definir um individuo como velho ou não, de uma forma mais coerente, precisa-se levar em
consideração os fatores físicos, psicológicos e sociais, além das influências interna e externas.
As etapas da vida são criadas pela sociedade, de acordo com a nossa cultura, entende-se
melhor assim, que as diferentes etapas da vida como o nascimento, a juventude, o
envelhecimento, possuem diferentes características que são impostas pela sociedade e pelo
próprio processo biológico. Devemos assim, levar em consideração uma idade psicológica
que cada indivíduo carrega consigo, sendo assim definida através da nossa subjetividade e de
concepções próprias de vida.
Portanto, as diferentes culturas sempre construíram significados para a vida,
elaboraram periodizações e desenvolveram sentidos e práticas próprias para
cada etapa e cada passagem da vida. Mas é na sociedade moderna que a
periodização do curso da vida é institucionalizada e pensada a partir da
concepção individualista de cada pessoa.” (FREITAS, 2004. p.44)
Os costumes da sociedade são internalizados dentro das faixas etárias existentes na
população, divididos em categorias (infância, adolescência, adulto, idoso) carregam consigo
também formas de relações de poder dentro de suas respectivas idades e padrões que estão
inseridos, para definir os direitos e deveres na sociedade a serem cumpridos.
Definindo relações entre gerações e distribuindo poder e privilégios. A
fixação da maioridade civil, do inicio da vida escolar, da entrada no mercado
de trabalho, é, em nossa sociedade, fundamental para a organização politica,
organização do sistema de ensino, a organização dos mercados de trabalhos.
Mecanismos fundamentais de distribuição de poder e prestigio no interior
das classes sociais tendo como referência a idade cronológica. Categorias e
grupos de idade implicam, portanto, a imposição de uma visão de mundo
21
social que contribuem para manter ou transformar as posições de cada um
em espaços sociais específicos. (DEBERT,2000,p.53.)
Observamos a importância de classificar as etapas da vida, para que possamos
diferenciar as responsabilidades que adquirimos, sendo cada uma delas fundamental para a
organização de nossa sociedade. Apesar de compreender a importância de classificar as etapas
da vida, acreditamos que apenas os limites etários não podem ser levados em consideração,
outros fatores devem aliar-se nesse processo.
Sendo assim, compreendemos a sua função de distribuições de poderes sociais ou
organização social, mas é possível elencar algumas necessidades de mudança na formulação
das categorias de idade. A construção de faixas etárias existentes na sociedade caracteriza o
individuo como idoso, independente das suas limitações, a cultura em que está inserido e os
sentimentos. Estas definições existem também para a criação de politicas públicas, que visem
atender necessidades dessa parcela da população, mesmo que não necessite. Ou seja, entende-
se que, o individuo com mais idade, através dos mecanismos do capital que associa o idoso
como uma fase improdutiva, e com questões relativas a maiores fragilidades físicas e
psicológicas, leva-se a pensar que a totalidade dos idosos necessite de mais atenção, mesmo
que nem todos se encaixem nesse perfil. Isso faz com que muitos indivíduos que não
necessitam, se enquadrem nessa parcela da população que será beneficiada. CAMARANO
(2004) defende que, para diminuir esse tipo de erro os critérios devem ser mais precisos,
buscando mais características capazes de classifica-las melhor. Sendo assim, devem-se buscar
compreendendo e abrangendo, as características pessoais, tendo um conhecimento de suas
particularidades.
Essa é uma discussão que vem se destacando ao longo das décadas no cenário
mundial, de como definir ou se sentir idoso. Nessa perspectiva ao decorrer do processo
histórico, a sociedade brasileira sofreu mais influências Europeias que buscavam atender
exigências de uma nova classificação etária, baseada na jovialidade. Surgindo assim, um
novo conceito de idade: a Terceira Idade.
Como já visto anteriormente, ao contrário do termo “velhice” que está marcado por
diversas características negativas, e o termo idoso aparece nesse cenário como um termo mais
respeitoso, mas que carrega ainda a negatividade associada a essa fase da vida. De acordo
com FREITAS (2004), o termo Terceira Idade surge como forma de tirar o peso existente da
palavra velho e todos os seus estigmas, substituindo por uma idade positiva, tendo a juventude
22
como forma de se viver, ou seja, atrelada a boa saúde, vida sexual ativa e bem- estar pessoal e
social.
A discussão que ocorre hoje é exatamente o que contrapõe o termo velhice,
com todos os seu significados estigmatizantes e estigmatizadores, a outras
concepções de velhice que apresentam uma nova proposta de envelhecer e
que podem estar sintetizadas no termo terceira idade. (FREITAS, 2004.p.48)
Já para TEIXEIRA (2008) essa é uma forma de valorizar o consumo através da busca
pela juventude e estilos de vidas adequados. Não afirmando a pessoa idosa e sim, dando mais
valorização a juventude. CAMARANO (2004) diz que, isso está ligado e é um hábito
crescente em relação ao consumo. E acredito que esta característica, pode ser um fator
relevante na critica, pois tem o fundamento de valorizar a lógica do capital.
O termo Terceira Idade surgiu da influência Francesa, através de uma revisão das
politicas sociais destinadas aos idosos, baseada em sua integração na sociedade.
A politica de integração da velhice introduzida na França a partir de 1962
visava a modificações politico administrativas, assim como à transformação
da imagem das pessoas envelhecidas. Os novos aposentados começaram a
reproduzir práticas sociais das camadas médias assalariadas, já que a
imagem de degradação estava muito associada às camadas populares: o
antigo retrato preto-e-branco de uma velhice decadente toma o colorido de
uma velhice associada à arte de bem viver. (PEIXOTO, 2004,p.77)
Conforme DEBERT (2000), o termo terceira idade, possui suas origens nas
sociedades ocidentais, o que cria uma nova etapa na vida, seguido por um conjunto de
técnicas, instituições e agentes especializados de suprir as necessidades que surgem,
procurando hábitos e estilos de vidas ligados ao da juventude. Apesar de ter surgido como
uma nova categoria mais articuladora e integrada associada à velhice, ela apresenta suas
contradições, pois, ainda não se percebe ou se consegue analisar critérios onde se classifique
de uma melhor forma, sem saber onde ela começa ou termina.
Observamos que essa nova categoria nos traz avanços, pois apesar de ainda não
possuir os critérios adequados, esta mostra que nem todos os idosos estão enquadrados em um
perfil, afirmando que existe uma disparidade entre os indivíduos. Percebe-se, que o olhar
sobre o idoso, vem se transformando na sociedade, e se enfatizando a importância de uma
velhice sociável com aspectos e formas de manterem a boa condição de saúde do corpo e da
23
alma, apesar de atender aos interesses do capital, este é um idoso socialmente ativo.
Diferenciado do idoso só veio conquistar seu espaço na França no final do século XX e o
Brasil somente há pouco tempo vem despertando o interesse sobre o tema.
Embora a velhice tenha merecido, desde então, a atenção dos poderes
públicos, ela só atraiu o interesse das ciências sociais francesas há algumas
décadas. Quanto ao Brasil, diria que as políticas sociais e o interesse do
Estado nessa questão caminham a passos lentos e só recentemente certas
áreas das ciências sociais despertaram para o estudo dessa temática.
(PEIXOTO, 2000, p 70)
Visto isto, o Brasil em termos das politicas sociais ligadas ao idoso, apesar de ainda
não atingirem a totalidade das demandas, estas não acontecem de forma eficaz. Essa nova
realidade fez com o país ganhasse um novo olhar sobre essa população com mais idade,
desenvolvendo politicas, programas e projetos para melhor atende-los dentro da perspectiva
da Terceira Idade.
A representação social da pessoa envelhecida conheceu, assim, uma série de
modificações ao longo do tempo, uma vez que as mudanças sociais
reclamavam politicas sociais para a velhice, políticas essas que
pressionavam pela criação de categorias classificatórias adaptadas à nova
condição moral, assim como a construção ética do objeto velho. (PEIXOTO,
2000, p. 70)
Percebemos que ao longo das décadas, as pessoas com mais idades, foram
caracterizadas e classificadas de formas diferentes, isso nos ajuda a compreender os novos
cuidados e as novas demandas que surgem. Sendo assim, as politicas devem promover ações
sociais que atendam essas novas necessidades, mesmo que possamos evidenciar pouco
investimento por parte do governo, diante das demais necessidades do país que são
priorizadas.
Em um país onde reúnam a desnutrição, o analfabetismo, o desemprego, a
habitação precária e tantas outras misérias, a velhice não entra na lista das
ações politicas. A rubrica da Terceira Idade é fundamentalmente empregada
nas proposições relativas à criação de atividades sociais, culturais e
esportivas. Idoso simboliza sobretudo as pessoas mais velhas, os “velhos
respeitados”, enquanto a terceira idade designa os “jovens
velhos”.(PEIXOTO, 2000,p.81)
24
Observamos diante da citação que, a politica para os idosos é algo ainda imperfeita,
pois precisa de uma maior atenção do Estado, mas este já se encontra com tantas demandas
sendo consideradas como prioritárias a serem resolvidas, não atendendo como deveria as
questões ligadas ao idoso. Sabemos que as politicas públicas brasileiras para o idoso existem,
ganharam espaço, mas ainda são consideradas poucas e ineficientes. É preciso levar em
consideração o crescimento das da população idosa e suas novas características, para fazer
assim, crescer e fortificar as politicas públicas destinadas a esse segmento da sociedade, tendo
em vista, o envelhecimento demográfico.
2.2 O CRESCIMENTO DA POPULAÇÃO IDOSA NO BRASIL
Sabe-se que o crescimento da população idosa é uma tendência mundial. Estudos
revelam que o número de idosos vem crescendo e ultrapassa a quantidade de crianças que
nascem. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010 esta
população será igual 20.05 milhões, e a expectativa é que só aumente.
A cada ano que passa, mais 650 mil idosos são incorporados à população
brasileira. Já perdemos muito tempo acreditando que ainda somos um país
jovem, sem dar o devido crédito às informações demográficas que mostram
e projetam o envelhecimento da população. (RENATO VERAS, 2003.p.14)
Ainda, segundo dados do IBGE 2010, entre os anos de 1999 a 2009, o número de
idosos passou de 9,1% para 11,3% da população do Brasil. Isto acontece por distintos motivos
em todo o mundo: a diminuição da taxa de fecundidade e mortalidade, o aumento da
expectativa de vida, os avanços tecnológicos e da medicina na cura de doenças. No caso do
Brasil, à tecnologia aliada a medicina, foi um determinante para este número crescente de
idosos.
Nos países em desenvolvimento, os avanços da tecnologia, principalmente
aqueles aplicados à medicina, foram os fatores mais determinantes para a
mudança de perfil demográfico da população, e não o aumento do nível de
qualidade de vida da população. (FREITAS, 2004, p.23)
25
Portanto, diante do exposto, é notório que a longevidade da população não está
diretamente ligada à qualidade de vida, pode se entender, que por se tratar de um país em
desenvolvimento, o mesmo não oferece condições necessárias para que esteja associado ao
bem estar, pois os seus serviços de acesso à educação, saúde, assistência, saneamento e outros
são precários e insuficientes. O que ocorre é que com os avanços, principalmente medicina
aliada a tecnologia, que faz com que o individuo tenha mais chances de enfrentar doenças e
cura-las, através da existência de vacinas, remédios, equipamentos modernos, dentre outros
aspectos que possibilitam o aumento da longevidade, consequentemente aumentando a
população idosa brasileira.
Atualmente, cerca de 60% das pessoas idosas, definidas como aquelas com
60 anos de idade ou mais, vivem nos países em desenvolvimento. (VIANA,
2004, p.20)
Com uma sociedade pautada no neoliberalismo, com um Estado mínimo para intervir
nas questões sociais, esse pode ser considerado um dado assustador, pois, apesar de existir a
necessidade de assistência aos idosos, as politicas públicas são precárias e cada vez mais
focalizadas. Visto isso, devemos levar em consideração, que estes não estão recebendo a
importância que deveriam, pois os dados revelam que essa será nossa particularidade
populacional durante muito tempo.
No caso do Brasil, que além de enfrentar essa nova característica demográfica,
evidencia-se o surgimento de uma subcategoria dentro da categoria de idosos, são idosos com
mais de 80 anos que representam uma grande parcela da população idosa.
É comum desagregar esse segmento populacional em dois subgrupos etários:
de 60 a 79 anos e de 80 anos e mais. Os avanços da medicina e da tecnologia
levaram a um aumento da sobrevida dos indivíduos. Com isso, o grupo de 80
anos e mais, chamado de “mais idoso”, passou a ter maior representatividade
dentro do segmento idoso. (CAMARANO, 2004,p. 28.)
Dessa forma, percebe-se que o crescimento da população idosa, vem se dando de
forma acelerada. Os idosos que apresentam mais idade é um ponto relevante, com
26
predominância daqueles com 80 anos ou mais. É uma subcategoria, dentro de uma categoria,
com isso, deve-se pensar em todo o aparato social que se deve ter, e o custo para sustenta-la.
A visão do idoso como intrinsecamente improdutivo leva a se pensar que
mesmo que o envelhecimento seja desejável sob a perspectiva dos
indivíduos, o crescimento da população idosa pode acarretar um peso sobre a
população jovem e o custo de sustentá-la vir a se constituir uma ameaça ao
futuro das nações Deu origem à preocupação com a “crise do
envelhecimento”, pois os idosos são considerados grandes consumidores de
recursos públicos, principalmente, de benefícios previdenciários e serviços
de saúde. (CAMARANO, 2004,p.07)
Percebemos que, a autora refere-se aos gastos dessa parcela a população para os
cofres públicos brasileiros. A previdência segundo a mesma são politicas e ações, que tem
como intuito de oferecer subsídios de amparo ao indivíduo e aos grupos familiares ante os
casos de morte, incapacidade física e psicológica, invalidez, desemprego e outros , assim
como está garantida na Constituição Federal de 1988 , abrangendo três componentes: a saúde,
previdência e assistência. A previdência é um programa de remuneração em dinheiro, ou
serviço oferecido quando existe um vínculo contributivo, compensando a perda da capacidade
cognitiva ou parcial da mesma, nas seguridades atuais, a idade avançada presume a perda
dessas capacidades. Portanto para que esse subsídio seja oferecido à população idosa e aos
demais que necessite, deve-se prever que exista um bom nível de riqueza na sociedade para
que os indivíduos possam usufruiu desta renda. Devemos destacar que os jovens também
estão incluídos nessa politica, apresentando aposentadorias cada vez mais precoces, existindo
um percentual maior antes da existência da Emenda Constitucional 20, de 1998. Nesta era
possível se aposentar, apenas com o tempo de serviço, sem levar em consideração a idade,
fazendo crescer o número de jovens aposentados. Como já elencamos, a previdência é um
direito conquistado pela seguridade social, através da constituição de 1998, mas que se
encontra em situação deficitária no país, devido aos variados fatores que acaba
sobrecarregando os cofres públicos.
No tocante a saúde, o envelhecimento populacional, tem sido uma preocupação e um
foco das politicas. Segundo dados do IBGE, por exemplo, a doença crônica está bastante
ligada ao envelhecimento, aumentando as chances de adquiri-las, devido o aumento da
vulnerabilidade de se contrair algumas doenças, necessariamente precisa-se de recurso para
atender as demandas que chegam, aumentando os gastos com saúde. Nesse sentido,
destacamos:
27
Assim, na avaliação subjetiva do estado de saúde, mesmo que 77,4% dos
idosos tenham declarado sofrer de doenças crônicas, 45,5% declararam seu
estado de saúde como muito bom ou bom. Apenas 12,6% disseram ter a
saúde ruim ou muito ruim, em especial, os idosos com 75 anos ou mais, os
de cor preta ou parda e os que viviam com renda familiar de até ½ salário
mínimo. Tais dados mostram que justamente aqueles com perfil esperado de
maior vulnerabilidade têm, de fato, uma percepção do seu estado de saúde
como ruim ou muito ruim. (IBGE, 2010)
Percebe-se que no âmbito da saúde dos idosos, a sua maior parte declara ser portador
de doenças crônicas, o que se faz necessário um aparato do Estado em relação à saúde, ainda
mais quando, a grande maioria dessa parcela se reconhece como portador de alguma doença.
Sendo assim, podemos considerar que apesar do aumento da expectativa de vida, através de
ações preventivas ou curativas, por outro lado, o crescimento populacional de idosos trazem
impactos políticos e financeiros, tanto na saúde quanto nas outras esferas, como a Previdência
Social. Essa tem que ser uma discussão evidenciada nos dias atuais, pois está população idosa
só aumenta, e temos que encontrar soluções cabíveis para que a riqueza da sociedade consiga
efetivar todos os direitos conquistados e com isso conceder um envelhecimento confortável e
com equidade social.
Com isso o país tem que traçar estratégias e estudar melhor o perfil do seu idoso,
para atender suas necessidades, com todo um aporte politico para que não se abale
financeiramente, apresentando os suportes necessários para o seu crescimento e
desenvolvimento. As ideias neoliberais, advindas do capitalismo, tem que ser dissipadas, pois
somente assim, podemos pensar em um Estado que atenda a sua população como deveria. A
seguir será apresentado, a partir de pesquisas bibliográficas, o perfil do idoso brasileiro, como
forma de conhecer para propor respostas as suas demandas.
2.3 O PERFIL SOCIOECONOMICO DOS IDOSOS BRASILEIROS
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD, 2009) o País
contava com uma população de cerca de 21 milhões de pessoas de 60 anos ou mais. Isso se
dá devido os avanços na medicina e na tecnologia, aliados com a diminuição da taxa de
fecundidade, por diversos fatores, podendo ser destacado a inserção da mulher no mercado de
28
trabalho, o que ocasiona falta de tampo para exercer a maternidade. De acordo com o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) através de dados do Censo demográfico4 de
2010, a maioria da população idosa brasileira é composta por mulheres, com 55,8%.de idosos.
De acordo com CAMARANO (2004), isto ocorre devido à proporção do contingente
feminino ser mais expressiva, fato este explicado pela mortalidade diferencial por sexo,
podemos destacar, por exemplo, o fato dos homens não procurarem o médico. As mulheres
possuem mais cuidado com a saúde, estando menos expostas aos riscos de acidentes, sendo
esses alguns fatores que explicam a maior expectativa de vida. A autora destaca também, que
existe uma subcategoria no tocante aos idosos, pois é crescente a população com 80 anos ou
mais dentro da categoria dos idosos, que estão aliadas aos diversos fatores, como já citados.
De acordo com o Instituto (IBGE), no tocante a sua etnia, a grande maioria se
reconheceu como branca (55,4%) e em segundo lugar como parda, com 36,1%. Esses dados
podem ter relações desencontradas, pois é uma autodeclaração dos mesmos. Em relação à
pessoa de referência em sua família, o idoso ocupa essa posição com 64,1%, o que indica uma
dependência dos seus familiares em relação à renda do idoso. No tocante a escolaridade
destes, o Brasil tem dados considerados baixos, pois 50, 2% da população idosa, possuem
menos de quatro anos de escolaridade, e apenas 17,4 tem nove anos ou mais. Podemos ver
esses dados da seguinte forma, antes o acesso à educação era mais difícil, pois os mais
empobrecidos trabalhavam logo cedo para ajudar na família, não existindo politicas voltadas
nesse seguimento, como por exemplo, de erradicação do trabalho infantil, a inexistência de
politicas sociais, pode ter ajudado a provocar a precarização da escolaridade entre os idosos.
O IBGE evidência quanto à previdência social, como já citado neste capitulo, que
66% da população idosa são de aposentados, ou seja, é um gasto público evidente no qual o
país tem que estar preparado para atendê-los. Existia a aposentaria apenas com o tempo de
serviço, sem levar em consideração a sua idade, fazendo com que essa pirâmide se alargue
cada vez mais. Na perspectiva da saúde, a maioria dos idosos afirma possuir doenças crônicas,
significando que o Estado tenha que se preparar suprir as necessidades desses indivíduos.
No tocante ao estado conjugal CAMARANO (2000), afirma que há um aumento no
número de idosos separados, desquitados e divorciados, destacando-se a maior quantidade de
divórcios femininos, pois de acordo com os dados em 1940 apenas 0,03% da população idosa
feminina se considerou enquadrada nesse contexto, e no ano 2000 observamos que esse índice
4 O Censo Demográfico é uma estatística realizada pelo Brasil que são investigadas as características da sua
população e domicílio.
29
sobe para 11,8%, superando a dos homens de 6, 2%. Acreditamos que este fato, deve-se a
independência da mulher que vêm sendo conquistada com o passar dos anos, fazendo que essa
tenha total independência financeira e de suas vontades, visto que, antes a mulher era
submissa às vontades de sua família e esposo. Ainda no tocante as mulheres idosas, estas
possuem também os maiores índices de viuvez, aliada a possibilidade de um novo casamento
devido a longevidade.
A autora ainda afirma que a população idosa casada cresceu nos últimos anos, em
ambos sexos, atingindo 41% no ano de 2000, visto que, anteriormente referiam-se apenas a
30%. Acreditamos que esse dado, possa ser referenciado pela longevidade conquistada nos
últimos anos, pois com o aumento da expectativa de vida, diminui a quantidade de viúvos
existentes, crescendo assim, a população idosa casada.
Todas essas características levantadas nesse breve perfil da população idosa
brasileira nos faz enxergarmos, que existe a heterogeneidade dentro dos grupos, e isso rebate
com a formulação das politicas públicas brasileiras e com o conceito de velhice. Visto isso,
destacamos a importância de conhecer as características socioeconômicas para compreender
quem são esses idosos que fazem parte da nova realidade brasileira para o país investir em
Politicas Públicas eficientes, tanto para os que se encontram vulneráveis, como para aqueles
que precisam de atenção especializada, que buscam um envelhecimento ativo e saudável. Na
perspectiva de promover o atendimento às necessidades, temos a Politica de Assistência
Social como um dos mecanismos responsáveis por trabalhar no enfrentamento das demandas,
como veremos a seguir.
30
3. A ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLTADA PARA IDOSOS NO BRASIL
Para compreendermos a Assistência Social brasileira, se faz necessário conhecer um
pouco da sua trajetória no país, das suas primeiras inciativas até pós-constituição de 1988,
para compreendê-la melhor e analisa-la de forma mais ampla e crítica. Sabemos que conhecer
desde os primeiros passos da assistência, nos faz identificar problemas atuais que podem ser
entendidos através de sua trajetória e com isso buscar alternativas que realmente enfrentem as
novas demandas existentes, e não apenas minimizem. Também nos ajudará a enxergamos a
evolução das politicas de assistência no Brasil e com isso traçar formas de melhora-las para
atender a população. Sabemos que o país vive um modelo neoliberal na sociedade atual e este
estudo busca compreender os fatores, políticos, sociais e econômicos que influenciam as
políticas públicas de assistência social no país.
Visto que, a população idosa no Brasil é crescente. Dados nos relevam que esses
números só aumentam, com isso se faz necessário analisar as politica de assistência social
brasileira, para podermos compreender suas principais evoluções, contribuições e
dificuldades. Discutiremos um pouco sobre como está estruturada essa politica, seus
princípios e objetivos. Veremos que a assistência brasileira está dividida na proteção social
básica e especial, nesse trabalho o foco se dará na Proteção Especial de Média Complexidade,
onde buscaremos abranger o universo do CREAS que oferece o Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), no qual avaliaremos a sua
contribuição na garantia dos direitos dos idosos. Desse modo, o presente capítulo será exposto
em três momentos: No primeiro, será feito um breve resgate histórico sobre a assistência
social, exibindo desde colonização, a sua descoberta, o trabalho indígena e escravo,
abordando também o Brasil império e mais a frente os diversos governantes que passaram por
ele; na tentativa de perceber o processo de criação da assistência social brasileira. Veremos
que primeiramente a assistência social surge com caraterísticas de conter a população
trabalhadora, sendo vista também, como favor politico e de caridade. Apenas em 1988 através
da nova constituição federal a assistência social se tornou um direito de todos. Iremos
observar que a efetivação desses direitos encontra dificuldades mediante o capitalismo.
No segundo momento, vamos expor o CREAS Sul, que é o objetivo do nosso
trabalho, analisando a sua forma de contribuição para a garantia de direitos dos idosos, sendo
apresentada sua estrutura, organização e as vivências de estágio que ajudaram a construir esta
31
pesquisa. Veremos que nos CREAS serão ofertados alguns serviços, destacaremos o PAEFI,
que acompanha as famílias e os indivíduos, entendendo que esta ajuda a efetivar os direitos
dos idosos brasileiros. No tocante ao CREAS, analisaremos o CREAS-Sul, que fica
localizado no bairro de Ponta Negra, no município de Natal RN, tendo como foco algumas
particularidades do mesmo.
Para a construção desse capítulo além da coleta de dados através da aplicação de
questionários com a equipe e leitura dos documentos da instituição, contamos também com
autores como: Iamamoto; Behring, Boschetti, Spossati, Yasbeck,Couto, a Constituição de
1988 entre outros indispensáveis para a composição do mesmo.
Esse capítulo do referido trabalho, tem como objetivo ajudar a compreender um
pouco da história da assistência social, aliando aos Centros de Referência Especializados de
Assistência Social e ao seu serviço PAEFI na tentativa de abranger de que forma este
contribui para a garantia de direitos dos idosos, dentro do contexto neoliberal em que
vivemos.
3.1 A CONSTRUÇÃO SÓCIO-HISTÓRICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
BRASILEIRA.
Em meados de 1930, o país ainda tinha características fortes do Brasil Colônia e
Império. Segundo COUTO (2006), se herdou uma sociedade com escravos, de monocultura,
latifúndios e Estado Absolutista, o que dificultou o surgimento dos direitos na sociedade,
estando presente até o período republicano, fortificando no campo dos direitos sociais as
dificuldades de se criar mecanismos para efetiva-los. Cada vez mais crescem os laços com o
neoliberalismo, atendendo aos privilégios das classes dominantes. Getúlio Vargas assumia o
poder nesse período e seu governo concentrou-se nas relações entre o trabalho e o capital.
Neste criou-se o Ministério do Trabalho que tinha como objetivo harmonizar as relações entre
os empregadores e os assalariados, substituindo o conceito de classe5 pelo de reconciliação.
Portanto, O Ministério do Trabalho tinha como tentativa aliviar os conflitos sociais existentes
5 “A expressão política das classes supõe sua existência social objetiva, isto é condições históricas que tornem
possíveis interesses sociais comuns e sua apropriação coletiva pelos indivíduos sociais.” (IAMAMOTO; 2010.P
395) Afirmado ainda como conceito que, quando um determinado grupo, organizam seus interesses comuns e se
apropriam na luta, dotando-os de universalidade podemos classificar como consciência de classe.
32
nas lutas de classe dos operários, através de politicas que atendessem algumas necessidades
como forma de controle.
Nesse sentido, o governo Vargas investiu na formulação de legislações que
foram delineando uma política baseada na proposta de um Estado Social
autoritário que buscava sua legitimação em medidas de cunho regulatório e
assistencialista. Essas características apontavam a conformação inicial de um
sistema de proteção social de tipo conservador ou meritocrático-
particularista, com fortes marcas coorporativas e clientelistas na consagração
de privilégios e na concessão de beneficios. (DRAIBE,1993 apud
COUTO,2006.p 96)
COUTO (2006), diz que nesse período para ser incluído nas politicas sociais era
necessário ser um trabalhador urbano do mercado formal, sendo considerada uma condição de
privilégio na época, pois, a maioria dos trabalhadores era rural, ficando estes desprotegidos.
Sendo assim torna-se uma política excludente, havendo prioridades e um perfil econômico a
ser atendido, controladora e pertencente à minoria dos trabalhadores. Podemos analisar como
um avanço nas politicas entre o Estado, o trabalhador e os empregadores, pois, era algo
inexistente naquela época, e portanto, uma conquista para classe. Vargas atuou também no
campo previdenciário, criou os Caixas de Aposentadorias e Pensão (CAP’s), que garantiam
alguns benefícios como: a aposentadoria, socorro médico, pensão, medicamentos com custos
reduzidos, sendo os mesmos financiados pela contribuição dos empregados e empregadores.
Em 1933, essa politica foi alterada para Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPS), tendo
como particularidade a inclusão de todos os trabalhadores brasileiros e criação de benefícios
diferenciados em cada instituto, ou seja, eles mudavam de acordo com a região e sua
presidência era instituída pelo Estado, o que fazia com que houvesse a manutenção do
controle.
A legislação trabalhista incidiu sobre a regulamentação do trabalho
feminino e dos menores na indústria; a fixação da jornada de trabalho de oito
horas para os comerciários e industriários; a alteração na forma de
negociação salarial, com a instituição das convenções coletivas de trabalho,
comissões mistas e de conciliação e julgamento; a instituição de férias aos
comerciários e operários industriais; e o estabelecimento de normas
reguladoras da questão dos acidentes do trabalho ( Fundação de Economia e
Estatística, 1983) (COUTO, 2006.p. 98)
33
Como se refere o autor, além de todos os benefícios citados acima, também se
investiu no enfretamento da questão habitacional, a criação de empréstimos e financiamentos
para os trabalhadores e regulando-se os sindicatos. Observa-se com isso que, a consolidação
das Leis Trabalhistas é de extrema importância para a classe, pois, garantiram mais segurança
aos mesmos, com melhores condições trabalho e moradia. Porém, não podemos esquecer que
continuou sendo uma possibilidade de manter a classe silenciada, para evitar manifestações e
estes estarem sobre controle do Estado. Essa Constituição vigente durou até 1937, logo em
seguida ele implantou o período ditatorial no Brasil.
A constituição de 1934 vigorou até 1937, quando Vargas, através de um ato
de orça, implantou um período ditatorial conhecido como Estado Novo. O
golpe de Estado que gerou uma ditatura que durou até 1945 foi arquitetado
em nome do necessário processo de modernização exigido pelo capitalismo
brasileiro. (COUTO, 2006.p.100)
De acordo o referido texto, o Estado Novo foi uma das mais perversas ditaduras na
trajetória republicana do país. Era um Estado autoritário e com suas ações voltadas para os
direitos sociais, pois se compreendia como algo necessário para o processo de industrialização
que se vivenciava. Nele foi decretado a Constituição de 1937, assegurando alguns direitos
Civis, Políticos e Sociais, como o da igualdade, liberdade, voto para maiores de 18 anos com
exceção dos analfabetos, militares em serviço ativo, mendigos e outros. Vimos portanto,
avanços, mas ainda limitados dentro dos direitos sociais a serem conquistados.
A área trabalhista continuava ganhando um grande espaço dentro desse governo.
Houve intervenções por parte do Estado, mas ao mesmo tempo em que ampliava os direitos,
se proibia greves por parte dos trabalhadores. Voltando sempre a sua atenção para o controle
da classe. O autor ainda afirma que, apenas em 1940 o salário mínimo foi regulamentado, era
de caráter regional e tinha como objetivo favorecer ao trabalhador condições para sobreviver,
pensando apenas no indivíduo, sem levar em consideração a sua família. Em 1942 criou a
LBA- Legião Brasileira de Assistência, que tinha como finalidade atender as famílias dos
militares que foram para guerra, e em seguida, ampliou-se o seu trabalho para os mais pobres,
com prioridade na área materno-infantil. Onde a primeira- dama era a responsável pela
coordenação da instituição. Reforçando a característica clientelista, vinculado ao merecimento
e ao favor.
34
Da assistência “ás famílias dos convocados” progressiva e rapidamente a
LBA começa a atuar em praticamente todas as áreas de assistência social,
incialmente para suprir sua atividade básica e em seguida visando a um
programa de ação permanente. Nesse sentido se constituirá em mecanismo
de grande impacto para reorganização e incremento do aparelho assistencial
privado e desenvolvimento do Serviço Social como elemento dinamizador e
racionalizador de assistência. (IAMAMOTO, CARVALHO; 2011.p.266)
Este movimento, de acordo com a autora, surge da inciativa particular sendo
financiado pelo governo e outras entidades. A LBA promovia ações educativas de lazer e
cultura, aos soldados e as respectivas famílias, com esses atos, promoviam ações
assistencialistas em favor dos políticos. Sua estrutura nacional estava dividida em órgãos
centrais, estaduais e municipais, que acabavam por estruturar e estimular as instituições
públicas e particulares no repasse de verbas para as obras de assistência privadas. A LBA
ofereceu todo aporte na criação de Escolas de Serviço Social. No tocante ao financeiro,
concedendo bolsas de estudo, para que se ampliassem o ensino e suas instalações, criando
novos cursos especiais, pesquisa e publicações de trabalhos. Baseada na formação técnica,
quase sempre as escolas eram ligadas com as ações católicas e as ações sociais da época. A
ampliação e interiorização das Escolas de Serviço Social, fez com que a LBA fosse uma
importante ferramenta de institucionalização do Serviço Social na expansão do ensino e no
número de profissionais. Mas não mudou a qualidade da assistência oferecida na época.
Em 1943 foi criado a CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas, que criou a carteira
de trabalho, jornada de oito horas diárias, férias remuneradas, medicina do trabalho, salario
maternidade, ampliando mais ainda as politicas sociais. Couto (2006) diz que, em 1945 o
governo de Vargas foi derrubado, devido aos grandes movimentos que existiram na época a
favor da democracia, iniciando assim um novo período no Brasil, caracterizados por
turbulências econômicas e centralidades nas politicas sociais. Até 1964 as particularidades
dos sucessores governos continuaram voltadas para a expansão das indústrias e do mercado.
Os militares assumiram o poder, no Brasil, a partir do golpe de 1964, com a
proposta de acabar com o período do governo populista, erradicar o fantasma
de comunismo e transformar o Brasil em uma grande potência internacional,
tendo como perfil as suas ações de cunho burocrático e tecnicista. (Viera,
1995; Hebert, 1996; Pereira; 200, Carvalho, 2002; apud COUTO, 2006.p.
119)
35
No ano de 1964 os militares assumiram o poder novamente, instaurando-se uma
ditadura que durou 20 anos no brasil.
O golpe de 1964 instaurou uma ditadura que durou 20 anos e impulsionou
um novo momento de modernização conservadora no Brasil, com
importantes consequências para a politica social(..) (BEHRING,
BOSCHETTI.2010.p.111.)
De acordo com COUTO (2006), a ditatura militar no Brasil influenciou diretamente
no campo dos direitos sociais, apesar de que, para assumir o poder através do golpe, foram
elencados razões pela busca por direitos e democracia, sendo que não foram botadas em
prática as promessas de ações do governo. Foi um período marcado por fortes repressões e a
utilização da força, tortura e censura, pois não aceitavam os pensamentos diferentes, por outro
lado, lançavam campanhas de amor pelo Brasil, organizados pelos órgãos oficiais do governo
com o intuito de cooptar a população pobre na tentativa de legitimar as medidas
governamentais, através da ameaça do comunismo. Como, os meios de comunicações eram
censurados pelo governo, eles só colocavam na mídia aquilo que eram de realizações
favoráveis, especialmente na área social, aproveitando-se dos mais pobres. Nos 21 anos de
ditatura militar, os seus governantes sucessores utilizavam-se de atos institucionais para fazer
valer a sua vontade, e também como seria gestados e concebidos os direitos civis
conquistados na constituição. Nos anos 70, O Brasil viveu o chamado “milagre econômico”,
um momento alto da economia brasileira, onde foram construídos, estradas, hidrelétricas,
parques industriais e outros avanços econômicos. Nesse período acreditava-se que primeiro a
economia teria que crescer bastante para somente depois, dividi-la. Sendo assim, como
consequência, houve um grande acúmulo de riqueza na mão de uma minoria. Os
trabalhadores se encontravam num momento de arroxo salarial, com péssimas condições de
trabalho, repressão politica, sem condições dignas de vida em sociedade. Existia um alto
índice de mortalidade infantil, precarização da educação, entre outros. Esse momento
vivenciado pelo Brasil garantia a expansão do capitalismo, caracterizado também pelo capital
nacional e internacional através de investimentos e empréstimos. Com isso acarretou a grande
divida externa contraída nesse período, marcada por uma grande inflação.
Ainda de acordo com o autor, No campo social foram criados órgãos técnicos para
responder as demandas sociais existentes. Surgindo nesse período, o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS); a Previdência através do Instituto Nacional de Previdência Social,
36
esta oferecia benefícios aos trabalhadores rurais, autônomos e empregados domésticos sem
exigir contribuição; O Banco Nacional de Habitação que financiava moradias; o Sistema
Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, ou Fundações Estaduais (Funabem, Febens) que
abrigavam crianças e adolescentes empobrecidos através da tutela nacional , mas, utilizavam-
se de repressão e técnicas de adestramento com os mesmos, semelhante às prisões e
manicômios. Sendo assim, evidenciamos que estas não se caracterizavam como politicas
sociais destinadas a efetivação dos direitos, já que, por exemplo, aprisionar um individuo é
forma de violação de seus direitos conquistados.
Na educação, houve maiores preocupações com o analfabetismo, tinha essa questão
na centralidade de suas ações, pois o trabalho técnico era uma forma de criar trabalhadores
urbanos - industriais. Na Politica Social Previdenciária se criou o Ministério da Previdência e
Assistência Social (Sinpas), que teve como objetivo reunir em um único lugar a oferta de
benefícios. A Sinpas, por exemplo, incluiu a Funabem , a LBA e a central de medicamentos,
assim o governo buscava controlar a oferta de benefícios, com domínio na população. Nesse
período foi criado também no campo da previdência, a Renda Mensal Vitalicia, para
trabalhadores com mais de 70 anos, que se encontrassem sem trabalho ou que tivessem
contribuído pelo menos 12 meses. No tocante a saúde, houve iniciativas de ações de
prevenção, promoção e campanhas contra as doenças existentes da época.
Apesar das desigualdades vivenciadas pelo Brasil neste período, no campo das
politicas sociais é notório os seus avanços, mas suas politicas eram desenvolvidas pensando
no controle da população e os direitos eram compreendidos como concessão daqueles que o
governo entendia ser merecedor, portanto, focalizadas e fragmentadas. Estes modelos existem
até os dias atuais, na tentativa de amenizar demandas que surgem na sociedade.
Couto (2006) versa ainda em relação aos benefícios, dando destaque para a Renda
Mensal Vitalícia que atende aos idosos, colocando que ao atingirem essa faixa etária da vida,
são expulsos do mercado de trabalho, sendo esta uma forma de serem atendidos socialmente.
Essas características ainda estão presentes nos dias atuais, como já citado anteriormente. A
riqueza centralizada na mão de poucos, também é um problema social que vivenciamos na
sociedade capitalista contemporânea, fazendo com que a maioria tenha péssimas condições de
vida humana, sofrendo todas as consequências desse sistema, que podemos compreender
desde inicio do descobrimento do país.
Segundo o autor, a década dos anos 80 do século XX é marcada por grandes avanços
e conquistas politicas, como por exemplo, o surgimento de movimentos políticos e sindicatos.
37
Um dos movimentos mais destacados da época era o mobilizado pelas “Diretas já”, que
defendiam a eleição para presidente da república através do voto do povo. Mesmo sendo
influenciado pela força do movimento o governo de João Figueiredo realizou as eleições
através do Colégio Eleitoral, tendo em entre seus candidatos militares e a oposição. Nessas
eleições Tancredo Neves venceu como o novo presidente do Brasil, mas, o mesmo não
chegou a assumir, pois faleceu. Nesse período que se estende de 1985- 1990 o Brasil foi
governado por José Sarney, uma figura importante que promoveu a transição para eleições
direitas para presidente da república. Reorganizado politicamente o Brasil, criando também
novos meios para amenizar a desigualdade social.
Expandiu-se o estoque da pobreza, resultante dos períodos anteriores, mas
especialmente dos governos militares, que com suas orientações econômicas
de desenvolvimento, produziram um país com uma péssima distribuição de
renda e aumentaram a parcela da população demandatária das políticas
sociais.(COUTO,2006.p.141)
A parcela da população que necessitavam das politicas sociais aumentou devido à
péssima distribuição de renda, que causava grandes desigualdades sociais. Essa é uma
característica forte no Brasil até hoje, com demandas pontuais e fragmentadas.
COUTO (2006) afirma que o Governo de Sarney ficou conhecido pela sua transição
para a democracia, no qual implementou também a Constituição de 1988, que reconheceu o
direito à seguridade social no país.
A constituição é aprovada no dia 05 de outubro de 1988, incluindo a Assistência
Social na Seguridade Social que está assegurada na constituição como:
Art.194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
(BRASIL1988.)
Nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, A Politica de Assistência
está assim descrita:
Art.203 A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I-a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II- o amparo às crianças e adolescentes carentes;
38
III- a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV- a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora
de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a
lei.
Art.204 As ações governamentais na área da assistência social serão
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social,previstos no
art.195,além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes
diretrizes:
I–descentralização político-administrativa,cabendo a coordenação e as
normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos
programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades
beneficentes e de assistência social;
II–participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
(BRASIL, 1988)
Observamos que a assistência se volta a quem dela necessitar, nos dando condição de
minoria. CARVALHO (2000) faz uma crítica a esta politica, devido seu atendimento
favorecer um grupo mais empobrecido da população, os necessitados de proteção.
Compreendendo que a assistência não é um direito universal, sendo destinado apenas às
crianças e adolescentes, pessoas portadoras de deficiências, idosos, moradores de rua, famílias
indivíduos, que se encontram em situação de extrema pobreza e situações de risco.
Sposati (2004) afirma que, com a inclusão da assistência social na Constituição
Federal retira-se a ideia de benéfico e o conceito de marginal é excluído, assumindo que as
suas necessidades surgem através da estrutura social que vivemos e não por incapacidades
pessoais do individuo. Dessa forma, identificamos que a Constituição Federal de 1988 entra
no patamar de proteção social onde se afirma o direito do cidadão, superando das práticas
assistencialistas e clientelistas já vistas. A autora ainda afirma que apenas em 1989 é que
ocorrem as primeiras eleições diretas para presidente da República, tendo como vencedor
Fernando Collor de Mello.
No período que vai de 1990 a 1992, podem ser apontados como marcas do
governo Collor a sua decisão de intervir na economia por meio dos planos
Collor I e Collor II, abertura do mercado brasileiro e o caráter populista,
clientelista e assistencialistas dos programas sociais de seu
governo.(COUTO, 2006.p. 145)
De acordo com SPOSTI (2004), no governo de Collor houveram as aprovações das
Leis: 7.853 da Pessoa Portadora de Deficiência Física, Lei 8.069 Estatuto da Criança e do
39
Adolescente; Lei 8.80 Lei Orgânica da Saúde; Lei 8.142 Sistema único de Saúde. O primeiro
projeto de lei da assistência tramitado em seu governo foi vetado, e ainda de acordo com a
autora, isso fez com que se fortalece os movimentos de luta a favor da assistência, com a
presença do CNAS e CEFAS que hoje são denominados de CRESS e CFESS juntamente com
A Frente Nacional de Gestores Municipais e Estaduais, Movimentos pelos Direitos da Pessoa
com Deficiência, pesquisadores, e outro, que participavam da luta a favor da regulamentação
da assistência no Brasil.
De acordo com COUTO (2006) o seu governo foi marcado por confiscos financeiros,
o congelamento dos preços e dos salários dos trabalhadores, no campo social ocorreu atrasos
na concessão dos benefícios previdenciários, e principalmente: vetou-se o projeto de lei que
regulamentava a assistência social, adiando ainda mais a lei que a regulamenta. Nesse tempo
ocorreram várias denúncias e escândalos de corrupção o que acarretou num processo de
impeachement, retirando o presidente Collor do poder.
Através da indignação do povo brasileiro com sua gestão cada vez mais pautada na
opção neoliberal, os jovens iam pras ruas lutar contra o seu governo e assim conseguiram tirar
o então presidente do poder. SPOSATI (2008) revela que, Itamar Franco assume a presidência
nesse período, que era até então o vice-presidente. De acordo com COUTO (2006), em seu
governo buscou-se diminuir as dívidas públicas e a inflação e como estratégia se lançou o
Plano Real6. Ainda no seu governo, Itamar Franco aprova a Lei nº 8.742/ 93da Lei Orgânica
da Assistência Social.
SPOSATI (2008) explica mais detalhadamente essa trajetória de conquista da LOAS,
afirmando que em 1993 foram feitos os primeiros projetos pra regulamentação, entre eles está
o projeto de nº 3.154/92 de Eduardo Jorge e José Dirceu.
Em julho de 1993 o novo ministro envia um projeto de regulamentação da
assistência social ao Presidente da República. O executivo entendeu que não
poderia aprovar um projeto de inciativa do legislativo, já que o primeiro fora
vetado, e assim, elaborou novo projeto. (SPOSATI, 2008.p.52)
Ainda de acordo com a autora, o Conselho Nacional de Seguridade Social pede pela
formação de uma Comissão Especial no Ministério para que se seja feito as atribuições da
assistência social. No ano de 1993, no dia 25 de agosto, o então presidente Itamar Franco
6 Que tinha como objetivo a reformulação econômica e sua estabilização, instituindo a Unidade Real de Valor
(URV), e lançando a nova moeda: o Real, no ano de 1994.
40
envia como urgência, o projeto de lei para a câmara de nº 4.100/93. Os debates, sobre o texto
que fará parte da constituição, ocorreram na Câmara Federal, ficando conhecido como a
Conferência Zero da Assistência Social. Nesse momento e decidido o texto base da
assistência. E Finalmente em 07 de dezembro de 1993 a LOAS torna-se lei.
(..) A LOAS reconhece a assistência social como politica publica de
seguridade, direito do cidadão e dever do Estado, prevendo-lhe um sistema
de gestão descentralizado e participativo, cujo eixo é posto na criação do
Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS.(MESTRINER,
2008.p.206)
SPOSATI (2008) versa que diante dessa conquista, cria-se o Conselho Nacional de
Assistência Social, que discute a assistência social, e sua politica nacional. Em 1994 se obtém
mais uma conquista que é a aprovação da Politica Nacional do Idoso.
Em 1995 até 2002, assume Fernando Henrique Cardoso como presidente da
república, de acordo com COUTO (2006), no seu governo houve o controle da inflação, a
estabilidade da moeda, baseado nas práticas neoliberais.
Uma das características desse período é a retomada da matriz da
solidariedade, como sinônimo de voluntarismo e de passagem da
responsabilidade dos programas sociais para a órbita da iniciativa privada,
buscando afastar o Estado de sua responsabilidade central, conforme a
constituição de 1988, na garantia desses direitos. (COUTO,2006.p.150)
Ainda de acordo com o autor no mesmo governo houve aumento da concentração de
renda, alto índice de desemprego, uma tentativa de se retirar os direitos dos trabalhadores,
privatização e reformas na constituição de 1988. Na área social, em 1995 criou a
Comunidade Solidária um programa que como principio estabelecer a atuação social neste
governo, voltando o seu atendimento no combate a fome e a pobreza. De acordo com
SPOSATI (2008), a criação da Comunidade Solidária é uma tentativa de substituir a
obrigação do Estado, em garantir o direito do cidadão e assumir assim um papel de
solidariedade, pautada no neoliberalismo. A I Conferência Nacional de Assistência Social
ocorre em 07 de julho de 1995, onde se debate a LOAS. Ocorrem também nesse período a II
E II conferência no Brasil para se discutir os variados temas relativos a LOAS, mas não
acontece nenhuma mudança. Já no Governo de Luís Inácio Lula da Silva, em 2003 se cria o
41
Ministério da Assistência Social, sendo definido como um dos mais importantes avanços
desde implantação da LOAS.
Observamos, portanto, que apesar da aprovação da constituição de 1988, ainda
observa-se ações neoliberais no campo social. Na década de 90 as politicas de privatização
estão a topo vapor, a parceria público-privada tenta desresponsabilizar o Estado, no que se
refere aos direitos conquistados pelos cidadãos. Assim, a LOAS enfrenta vários aspectos, que
comprometem a sua efetivação. Deve-se incorporar na população brasileira, a criação de uma
cultura que veja a politica de assistência como um direito à cidadania, pois apenas a
população pode lutar pela ampliação e fortalecimento dos mesmos.
Nesse sentido, com a aprovação da Constituição Federal de 1988, e da LOAS, surge
portanto, um novo campo, o da Seguridade Social, onde passa o Estado a se responsabilizar
por um conjunto de direitos, que não é contributivo para beneficiar aqueles que necessitam.
(...)sem duvida um avanço ao permitir que a assistência social, assim posta,
transite do assistencialismo clientelista para o campo da Politica Social.
Como Politica de Estado, passa a ser um campo de defesa e atenção dos
interesses dos seguimentos mais empobrecidos. (YASBEK, 1995, p. 10)
A Politica Nacional de 15 de outubro de 2004 de lei resolução nº 145, do Conselho
Nacional de Assistência Social, vai tornar clara a Assistência Social como um direito de todo
cidadão brasileiro, de responsabilidade do Estado, de gestão compartilhada com a participação
também da comunidade. Em 1998, a Assistência Social passa a ser incluída no Sistema de
Proteção Social Brasileira.
A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de
sobrevivência (de rendimento e autonomia); de acolhida; de convívio ou
vivência familiar. (PNAS.2004.p.31)
Entende-se por segurança de rendimentos, uma quantia em dinheiro destinada a um
perfil especifico, para que com ela possa garantir a sua sobrevivência, sendo concebida aos
idosos, as pessoas com deficiência, desempregados e famílias em condições de
vulnerabilidade social.
No tocante a segurança da acolhida, ainda de acordo com a Politica, ela abriga o
cidadão que por algum motivo teve que se afastar da sua família, ou que se encontra
42
desamparado e abrange-se com o direito: alimentação, vestuário, abrigo. Tudo aquilo que é
necessário, para ter uma vida em sociedade, de uma forma mais digna e igualitária, sem
exclusões. Estas são destinadas para prover as necessidades básicas, que por algum motivo,
não conseguiram alcançar, no decorrer de sua vida.
A PNAS, aprovada pelo CNAS, promove, sobretudo a defesa e atenção dos
interesses e necessidades sociais, particularmente das famílias, seus
membros e indivíduos mais empobrecidos e socialmente excluídos. Cabem,
por isso, a assistência social, segundo politica, as ações de prevenção,
proteção, promoção e inserção; bem como o provimento de um conjunto de
garantias ou seguranças que cubram, reduzam ou previnam a
vulnerabilidade, o risco social e eventos; assim como atendam às
necessidades emergentes ou permanentes, decorrentes de problemas pessoais
ou sociais de seus usuários ou beneficiários. (SIMÕES, 2008,p.299)
A Politica Nacional de Assistência Social, de acordo com o Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), surgiram a partir da IV Conferência
Nacional de Assistência Social que se definiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
e foi implantada através do MDS, sendo responsável pela gestão nacional da PNAS.
Segundo A Politica Nacional de Assistência Social, traçada pelo CNAS, e
por ele aprovada, em novembro de 2004, cabe ao Poder Público conferir
unidade aos esforços sociais, a fim de compor uma rede nacional; rompendo
com a prática das ajudas faciais e fragmentadas, propugnando por direitos a
serem assegurados de forma integral, com padrões de qualidades e possíveis
avaliações. (SIMOES, 2008, p. 299)
A Política Nacional de Assistência Social tem como princípios:
I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências
de rentabilidade econômica;
II - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e
rurais;
V – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão (PNAS, 2004, p.32).
43
Reforça-se a ideia de não contribuição da assistência social no Brasil, enquadrando-
se características de uma politica acessível, sem exclusões ou descriminações. A politica
passa a reconhecer o cidadão, como individuo portador de direitos, sendo ele respeitado, na
tentativa, de acordo com a PNA, de possuir as suas necessidades atendidas pelo poder
público, ocorrendo um trabalho em conjunto para a promoção e divulgação dos projetos e
programas, na tentativa de minimizar as desigualdades sociais existentes no país, para que a
população tenha conhecimento sobre o mesmo e que possamos ter acesso através da
informação. A PNAS, tem como diretrizes:
I - Descentralização político-administrativa, cabendo à coordenação e as
normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos
programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades
beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações
em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características
socioterritoriais locais;
II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo;
IV - Centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos (PNAS, 2004, p32 e 33).
Portanto, as diretrizes baseiam-se na descentralização dos poderes, onde se respeita
as diferenças dos distintos territórios. Observa-se a família como foco da elaboração das
politicas de assistência, deixando claro, a responsabilidade do Estado em protegê-las e à
necessidade da articulação com as outras politicas públicas existentes para juntas conseguirem
reduzir, trabalhando em rede, a desigualdade e a questão social no Brasil. Diante do exposto, a
PNA tem como objetivos:
I- Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica
e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
II- Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e
especiais, em áreas urbana e rural;
44
III- Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham
centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária
(PNAS, 2004, p.33)
Desta forma, deve-se proporcionar a população que dela necessite todo um aparato
social através de projetos, programas, benefícios e outros, contribuindo para uma relação de
equidade através de serviços sociais oferecidos, centrados no pilar da família e que garantam a
convivência em sociedade de forma justa e igualitária, de acordo com Couto et.al (2012), os
pontos relevantes do enfrentamento da questão social, através da Politica Nacional é realizar
ações conjuntas com outras politicas públicas, para dessa forma conseguir responder as
demanda que surgem na sociedade. Os usuários da PNA são indivíduos que se encontram em
situação de vulnerabilidade social ou com os direitos sociais violados, como está descrito na
PNA:
[...] famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de
afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades
estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal
resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais
políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de
violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária
ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e
alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco
pessoal e social (PNAS, 2004, p.33).
Nesse contexto, a Proteção Social brasileira está dividida em Proteção Social Básica
(fortalecimento de vínculos familiares) e Proteção Social Especial (violação de direitos). A
Proteção Social Básica tem como princípio, prevenir as situações de risco, destinada às
pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e\ou vínculos afetivos enfraquecidos e
vitimas de discriminações etárias, étnicas, gênero, deficiência, entre outros. Exercendo, um
trabalho de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, articulados com as demais
Politicas Públicas.
Segundo a PNAS (2004), como exemplo de garantia básica, pode-se destacar, o
BPC- Beneficio de Prestação Continuada, que é um direito conquistado para as pessoas com
deficiências, ou idosos a partir de 65 anos de idade, existindo um critério de renda a ser
analisado. Sendo assim, um politica não-contributiva de responsabilidade do Estado. Os
Benefícios eventuais são aqueles que visam cobrir necessidades provisórias de um individuo.
Sendo esses serviços de Proteção Básica, executados pelo Centro de Referência de
45
Assistência Social (CRAS) e outras unidades públicas. Tendo a família como unidade de
referencia, o CRAS, trabalha no fortalecimento de vínculos, visando à convivência, a
socialização e o acolhimento em famílias e vínculos familiares e sociais ainda não foram
rompidos.
Daremos enfoque a Proteção Social Especial, pois é onde está localizado o Serviço
de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos no âmbito do CREAS, este
desenvolve ações socioassistenciais, de média complexidade, destinado às famílias e/ou
indivíduos que possuem seus direitos violados, ou seja, que estão em situação de risco social e
pessoal por variados motivos, como: violência física, violência psicológica, abuso,
negligência, entre outros. Ainda sobre a Proteção Social Especial pode se afirmar que:
São Destinados, por exemplo, às crianças, adolescentes, aos jovens, aos
idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas em situação de rua que
tiveram seus direitos violados e, ou ameaçados, e cuja a convivência com
sua família de origem seja considerada prejudicial a sua proteção e ao seu
desenvolvimento. (PNAS. 2004. P. 37)
A Proteção Especial requer um acompanhamento especializado e individual, aos
usuários que possui seus direitos violados, além de possuir soluções que sejam protetivas ao
mesmo. São constatados que as vulnerabilidades se agravam mediante os desempregados e
baixa renda, compreendendo que estas devem receber uma maior atenção. Os seus serviços
são também compartilhados com órgãos de garantia de direitos, como o Poder Judiciário,
Ministério Público e outros, na tentativa de encontrar soluções para as demandas.
A realidade brasileira nos mostra que existem famílias com as mais diversas
situações socioeconômicas que induzem à violação de direitos de seus
membros, em especial, de suas crianças, adolescentes, jovens, idosos e
pessoas com deficiência, além da geração de outros fenômenos, como por
exemplo, pessoas em situação de rua, migrantes, idosos abandonados que
estão nesta condição não pela ausência de renda, mas por outras variáveis da
exclusão social. Percebe-se que estas situações se agravam justamente nas
parcelas da população onde há maiores índices de desemprego e de baixa
renda dos adultos. (PNAS, 2004.p.36)
46
Dentro da Proteção Social Especial, há uma divisão em serviços de média
complexidade, e de alta complexidade.
São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem
atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos
vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido,
requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e
mais individualizada e ou, de acompanhamento sistemático e monitorado.
(PNAS. 20044.P.38)
De acordo com a PNA, são considerados serviços de média complexidade: os
Serviços de Orientação e Apoio Sociofamiliar, Plantão social, Abordagem de Rua, Cuidado
no Domicilio, Serviço de Habitação e Reabilitação na comunidade das pessoas com
deficiências, Medidas Socioeducativas em meio-aberto ( Prestação de serviços a comunidade-
PSC e Liberdade Assistida- LA). Os de alta complexidade são aqueles que garantem
acolhimento integral a famílias e indivíduos que possuem seus vínculos familiares rompidos
ou ameaçados, sendo necessário a retirada do seu lar, sendo eles: o Serviço de Acolhimento
Institucional, Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e outros.
Focalizando no nosso objeto de estudo, de acordo com a PNA, O Centro de
Referência Especializado da Assistência Social é um órgão público estatal, de abrangência
municipal ou regional e faz parte dos serviços de média complexidade, dentro da Proteção
Social Especial. Este desenvolve um trabalho de orientação e fortalecimento do convívio
sóciofamíliar e comunitário, sendo considerado da Proteção Especial, pois desenvolve seu
trabalho com usuários que possuem seus direitos violados, mas que ainda possuem vínculos
sociais e familiares. Com a aprovação da constituição de 1988, é assegurando a assistência
como politica do Estado, a PNAS especifica as suas diretrizes para a concretização da
assistência, na qual se detalha suas atribuições e competências socioassistênciais. O SUAS
surge com a característica de regular e padronizar a politica de assistência brasileira. E nesse
tocante, que reconhecemos o CREAS e o PAEFI como fundamentais para a efetivação dos
direitos conquistados, estes serão discutidos a seguir como forma de subsidiar os
conhecimentos necessários para o entendimento da problemática.
47
3.2 O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA
SOCIAL (CREAS) E O SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A FAMILIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI).
Vários avanços ocorreram no cenário nacional no que diz respeito à garantia dos
direitos dos idosos, como é o caso da Lei de nº. 8.842, criada no dia 04 de janeiro de 1994,
que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso (PNI), criando também o Conselho Nacional do
idoso, dentre outros. Estes documentos têm como meta principal assegurar os direitos sociais,
criando condições para o mesmo promover autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade em que vivemos.
As políticas públicas devem tanto responder às demandas dos indivíduos que
buscam o envelhecimento ativo como, também, tentar atender às
necessidades daqueles em situação de vulnerabilidade trazida pela idade
avançada (CAMARANO. 2004, p.10)
Com essas novas características da população mundial e brasileira, atreladas ao
surgimento de uma velhice associada ao bem-estar, surgem novas demandas, onde o Estado
passa a criar Leis, estatutos e programas voltados para atender esta parcela da população, e
assim, procurar atender a nova realidade social. A PNI tem seu artigo 3º os seguintes
princípios:
I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos
os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo
ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a
serem efetivadas através desta política;
V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as
contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas
pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
(BRASIL, 1994)
Observa-se que, através desta Política, que como princípios norteadores o
reconhecimento do Idoso, como sujeito de direito e com participação efetiva na sociedade,
48
fazendo com que, o mesmo garanta o seu aparato necessário para a sua manutenção na
sociedade e o seu direito a vida.
São ações de competência pública na PNI, em seu artigo 10º, na saúde, educação,
trabalho e previdência social, habitação e urbanismo, justiça, cultura, esporte e lazer, ambos,
promovendo a inserção do idoso na sociedade, a adequação de sistemas de transportes, vias
públicas, a destinação de programas de moradias, adaptação de suas casas para melhor atende-
los. Priorizando também, o idoso no atendimento beneficiário, criando mecanismo que
impeçam a sua descriminação no mercado de trabalho, adequando materiais e metodologias
para este público na educação, garantia ao sistema de saúde, lazer e o bem estar dos idosos
entre outros direitos assegurados na politica. Em suma, a Politica Nacional do Idoso, traz
consigo as variadas formas de concessão de direitos, em diversos segmentos públicos.
Na assistência social, que é o foco desse trabalho, é dever do Estado assegurar meios
de prover às necessidades dos seus idosos e de atendimento as famílias, tendo formas de
incentivar a criação de centros de convivência e outros relacionados ao cuidado de alojamento
do mesmo. Promover seminários e outras ações para se discutir o idoso em nossa sociedade.
Além de promover a capacitação que se julga necessária, ainda mais no quesito ao idoso, que
é uma população crescente para poder atendê-lo de forma certa e também realizar pesquisas e
publicações sobre o tema, avaliando e supervisionando a situação social do idoso. Como um
exemplo da atenção via assistência social, encontramos a instituição do CREAS.
Com base nas informações dadas acima, a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, de resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, diz que, O Serviço de
Proteção Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), deve ter como unidade o CREAS, e
este serviço é destinado àqueles que se encontra com os seus direitos violados ou ameaçados,
oferecendo um serviço de orientação, apoio e acompanhamento às famílias e aos indivíduos.
Esta instituição deve funcionar de segunda a sexta, oito horas diárias, ainda com a
probabilidade de funcionamento nos finais de semana e feriado. Além do PAEFI, o CREAS
deve ofertar também, os seguintes serviços: Serviço Especializado em Abordagem Social que
tem como objetivo atender as pessoas que utilizam do espaço público como moradia, ou seja,
estando na rua, buscando atendê-los e inseri-los nos programas socioassistenciais; O Serviço
de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade
Assistida(LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade(PSC), que seus usuários são
adolescentes de 12 a 18 anos e jovens de 18 a 21 anos em cumprimento de alguma medida
socioeducativa, contribuindo para o fortalecimento do seu vínculo comunitário e familiar e a
49
minimização da possibilidade de reincidência do ato infracional e reduzir o ciclo da violência;
O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, tendo como objetivo
promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida, este serviço pode
ser oferecido no CREAS ou em uma unidade referenciada, em domicilio ou centro dia.
Na perspectiva do PAEFI, serviço foco de nossa pesquisa, ofertado pelo CREAS-Sul,
em que os idosos estão incluídos, ou seja, no acompanhamento dos casos, com isso,
precisamos primeiramente, compreender, o que é o CREAS e o seu funcionamento, para mais
adiante podermos explicar o seu papel perante o PAEFI e de que forma estes contribuem para
garantir os direitos dos idosos.
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social é um órgão público, de
abrangência Municipal ou regional, onde seu trabalho é desenvolvido para atender famílias e
indivíduos que possuem seus direitos violados, (Orientações Técnicas: Centro de Referência
Especializado de Assistência Social- CREAS, 2011) que encontram-se, em situação de risco
social e pessoal, por ocorrência de violência física, sexual, psicológica, exploração sexual,
negligência, trabalho infantil, drogas e outros.
O CREAS é uma unidade de Média complexidade, que funciona através da gestão
plena do município, que deve ampliar seu atendimento através da rede, operando nos demais
serviços socioassistenciais, com acesso as politicas públicas e órgãos do direito que forem
necessários, para a articulação dos serviços para que assim, possa atuar de forma completa e
atender as suas demandas, minimizando os danos e/ ou solucionando-os. Para tanto, é
importante estabelecer mecanismos de articulação permanente, como reuniões, encontros com
outras instâncias para discussão, acompanhamento e avaliação das ações, inclusive as
intersetoriais.
Compreendemos, portanto, que esta instituição está destinada a um público
específico, que podemos articular com a questão social 7 em que vivemos, pois em uma
sociedade excludente, que possui um Estado omisso à sua responsabilidade, necessita e sua
devida articulação, para se garantir a efetivação dos direitos dos indivíduos.
Dentro desse contexto, entendemos que a família não pode ser a única
responsabilizada. Pois, Reconhecemos que em toda a politica social, destaca-se a importância
7 “A questão social expressa, portanto, desigualdades econômicas, políticas e culturais das classes sociais,
mediatizadas por disparidades nas relações de gênero, características étnico-raciais e formações regionais,
colocando em causa amplos segmentos da sociedade civil no acesso aos bens da civilização. Dispondo de uma
dimensão estrutural, ela atinge visceralmente a vida dos sujeitos numa “luta pela cidadania” (IANNI,1992)
50
da família, mas, temos que ter cuidado para não sobrecarrega-las e desresponsabilizar o
Estado, e toda a conjuntura societária que influência as transformações.
(...) a ambiência pós–moderna que caracteriza o capitalismo neoliberal na
cena contemporânea alimenta a tendência de deslocamento dos conflitos e
contradições, que tem fortes raízes societárias, como os de classe, gênero ou
etnia, para âmbitos privados da esfera doméstica das relações intrafamiliares
e comunitárias. (COUTO et al. 2012, p.77)
Podemos observar que, a assistência, muitas vezes, procura transferir uma
responsabilidade pública para a privada, como consequência das transformações sociais do
capitalismo vigente, na tentativa de retirar a característica do direito que tem que ser efetivado
pelo poder público, trazendo a responsabilidade para a família, muitas vezes, culpabilizando-
as.
Nesse contexto, de acordo com Guia de Orientações Técnicas é a politica de
assistência social que procura romper essa visão da família como unicamente responsável, o
Estado tem que oferecer alternativas realistas para o enfrentamento das questões sociais,
oferecendo o apoio, com objetivo de fortalecer vínculos e inclusão do individuo na sociedade.
Sabemos que, apesar de estar relatado no guia, a crítica feita sobre a responsabilização da
família tem todo um aporte de verdade, pois muitas vezes o Estado se minimiza de suas
responsabilidades, e joga a culpa dos conflitos unicamente na família sem entender que é o
próprio sistema o responsável pela geração de novas demandas dentro do seio familiar.
De acordo com as orientações, o CREAS, portanto, deve entender a família e suas
relações de convivência, o seu arranjo familiar e a relação no contexto social em que está
inserida.
Na realidade de Natal, cidade onde nossa pesquisa foi realizada, contamos com 04
Unidades do CREAS, distribuídos nas diversas regiões: CREAS I (SUL)- Lócus de nossa
investigação, CREAS II (Leste), CREAS III(NORTE) E O CREAS IV (OESTE).
O referido trabalho dará enfoque ao CREAS SUL que abrange os bairros 8 de: Ponta
Negra: conjunto Ponta Negra, Serrambi, Alagamar e Natal Sul; Lagoa Nova: Potilândia,
Lagoa Nova I e II, Nova Dimensão e Roselândea; Capim Macio: Mirassol, Cidade Jardim,
Neópolis, Capim Macio I e II, Conjunto Universitário, Flamboyants, Village dos Mares,
8 De acordo com informações expostas no CREAS-Sul.
51
Cerro Azul, Village de la Touche, Parque das rosas, Mar do Sul, Pirangí do Sul; Candelária:
Bairro Latino, Vila Marina; Neópolis: Jiqui, Pirangi, Jardim Botânico, Parque dos Reis e
Serrambi IV; Nova Descoberta: Morro Branco; Pitimbu: Conjunto Cidade Satélite, Vale do
Rio Pitimbu, Conjunto dos Bancários, entre outros, na tentativa de expor de que forma esta
instituição contribui para a garantia de direitos dos idosos
Este trabalho além da análise de dados e das pesquisas bibliográficas, contou com
nossa vivência de estágio, pois durante todo o ano de 2013 estivemos no estagio curricular
não- obrigatório dessa instituição, onde adquirimos conhecimentos necessários para formação
profissional.
O CREAS-SUL está localizado no bairro de Ponta Negra, e quanto ao seu território,
as orientações técnicas versam que para a implementação de um CREAS, deve se fazer
primeiramente um diagnóstico para analisar a região que possui o maior índice de violação de
direitos, com vulnerabilidade e riscos sociais, compreendendo também que para sua
implementação é necessário analisar o território para que dessa forma possa se criar maneiras
de se efetivar a cidadania9. A sua localização, deve ser de fácil acesso à população que dele
necessita, levando em consideração, os meios transportes públicos e está localizado em uma
região que possua situações de violações de direitos. Podendo também, se levar em
consideração, para a implementação do mesmo, proximidade com a rede socioassistencial,
como poder judiciário, saúde mental e outros.
A nossa vivência de estágio nesse CREAS, nos fez observar que, antes o mesmo era
localizado no bairro de Cidade Jardim, onde apesar de não ser um território tão vulnerável
quanto os demais, existia um fácil acesso da população ao mesmo, pois todos os transportes
públicos, de todas as regiões do município e demais cidades chegavam ao local com
facilidade. O que pudemos observar, na nossa vivência de estágio com o CREAS localizado
no bairro de Ponta Negra é que apesar de estar inserido em um bairro que as violação de
direitos acontecem com mais frequência, o mesmo não possuí bom acesso para oferecer aos
seus usuários, pois existem uma precária quantidade de linhas de transportes públicos que
fazem essa rota, no qual a maioria dos seus usuários reclamam da localização instituição, pois
tem que pegar dois ônibus, onerando o mesmo, que fazem críticas também da distancia da
instituição em relação ao ponto de ônibus.
9 Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na constituição.
52
No questionário aplicado na instituição, um profissional afirma que a localização está
inadequada e que os usuários enfrentam dificuldades para localizar o serviço. Quanto
questionada sobre a localização, o profissional afirma:
Não é de acordo com o guia de Orientações Técnicas, elaborado pelo MDS,
o CREAS tem que ser localizado em local central que os usuários não sintam
a dificuldade de localizar. (PROFISSIONAL 01)
Podemos observar que, apesar de atender um dos quesitos das orientações técnicas,
estando localizado numa região de riscos sociais, em contrapartida, este não oferece fácil
acesso aos seus usuários que sentem dificuldades para chegar ao local. Sendo assim, acredito
que o CREAS deve ser transferido para outra região, após ser diagnosticado com índices de
riscos sociais, para que a população em geral, e não apenas uma região, possa ter acesso aos
serviços oferecidos por esta unidade pública de direitos.
Outra dificuldade relatada pelos usuários, deste CREAS, é quanto a sua
identificação, pois a instituição após mais de um ano instalada no mesmo imóvel, não possui a
referida placa instalada, por falta de recursos. Sendo assim, os usuários relatam por muitas
vezes, que precisou ligar para a instituição para poder se situar melhor e sozinho procurar o
referido imóvel.
Até para a população ajudar tanto com as denúncias, como as informações da
localidade, fica difícil pois, não há um conhecimento nas proximidades do serviço por parte
dos moradores, pois não existe a identificação necessária. Mas devemos enfatizar, que existe
uma ação desenvolvida pelo CREAS, onde se desenvolvem orientações em escolas, postos de
saúdes e demais entidades, mas mesmo assim, o trabalho desenvolvido não é suficiente para
informar toda a população da região, mas podemos considerar um importante meio de
divulgação dos serviços da instituição. Nesse tocante, a identificação é necessária para
facilitar ainda mais o processo de informação a sociedade e conhecimento dos serviços na
região, de acordo com as Orientações Técnicas do CREAS:
Independente da(s) fonte(s) de financiamento é fundamental que todos os
CREAS tenham afixado placa de identificação em local visível, de modo a
dar visibilidade a Unidade e garantir seu fácil reconhecimento e
identificação dos usuários, pela rede e pela comunidade, em todo o território
nacional. (BRASIL, 2011)
53
Portanto observamos, a falta de identificação do local, o que dificulta o acesso dos
seus usuários e demais que dele necessite. O Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome disponibiliza o modelo padrão das placas de identificação, que cada unidade
deve ter. Dando orientações para a confecção da mesma no seu sítio eletrônico.
Quanto ao funcionamento, o mesmo CREAS está acordo com as orientações
técnicas, realizando atendimento ao público, nos cinco dias por semana e estando aberto às
oito horas diárias. No tocante à equipe necessária para o seu funcionamento, atualmente o
CREAS conta com um coordenador, dois assistentes sociais, uma psicóloga, cinco
profissionais de nível médio para abordagem social, um auxiliar administrativo, um pedagogo
e um vigia. Não tendo, portanto, advogado para ajudar na garantia de direitos do cidadão,
estando provisoriamente, o advogado de outro CREAS, suprimindo as demandas e
necessidades da mesma instituição Sul, o que acaba precarizando a qualidade do atendimento
oferecido a população.
De acordo com os parâmetros que contém nas orientações técnicas, a equipe deve
ser composta- no caso de metrópoles, Distrito Federal e de grande porte, como é o caso de
Natal-RN, por um coordenador, dois assistentes sociais, dois psicólogos, um advogado, quatro
profissionais de nível médio e dois auxiliares administrativos. Observamos portanto, que o
quadro de funcionários necessários para o funcionamento desta instituição está com
desfalque, conforme observamos na fala a seguir:
Não está completa, para compor o quadro de profissionais seria necessário
mais uma assistente social, um psicólogo, auxiliar administrativo e mais um
vigia. 10
(PROFISSIONAL 01)
Tal fato acaba sobrecarregando algumas áreas, precarizando dessa forma o
trabalho e o serviço prestado a sociedade, “(...) insuficiente, chegando a
sobrecarregar os profissionais e não dando conta para o imenso número de
casos.” (PROFISSIONAL 01)
Ainda no tocante de recursos humanos, observa-se também a importância de
vínculos com os funcionários, através de concurso público, sendo os mesmos servidores, para
10
Percebemos que o que está descrito na fala da profissional, não estar de acordo com as orientações técnicas,
pois em alguns pontos a instituição possui mais profissionais que o desejado e em outros menos. No que se
refere à quantidade superior ou acréscimo de profissionais que não estão listados nas orientações, o município se
julgar necessário pode com a ajuda de um planejamento, acrescentar profissionais em seu perfil de acordo com a
Lei nº 17/20011 que está presente na resolução do CNAS.
54
garantir a redução de mudança e rotatividade de profissionais na instituição, investindo na
capacitação dos profissionais, para cada vez mais, atender aos seus usuários com qualidade e
minimizando os ricos sociais, na perspectiva de efetivação dos direitos. No tocante aos
vínculos trabalhistas, o CREAS-Sul atende em parte essa orientação, pois quase todos os seus
funcionários são profissionais concursados, com vínculo público, exceto o coordenador da
instituição e o vigia11
. Observamos também que, muitas vezes essa rotatividade de
funcionários, está relacionando na tentativa de suprir necessidades do quadro profissional de
outras instituições, fazendo com que os mesmos, acabem desperdiçando os conhecimentos já
adquiridos e o vinculo construído com seus usuários, pois este é construído através do
acompanhamento e da relação de confiança do usuário versus profissional.
De fato, no âmbito do trabalho pode-se identificar uma grande rotatividade
de profissionais, implicando o desperdício de recursos em capacitação
considerando-se os constantes recomeços com novas demandas de
qualificação para as mesmas funções, fato que também provoca a quebra de
vínculo de confiança já estabelecido entre o usuário e as equipes alocadas
no CRAS e CREAS.( COUTO et al., 2012,p.140)
O espaço físico do CREAS–SUL deve atender as orientações, oferecendo aos seus
usuários condições de atendimento em um ambiente apropriado, com acolhida necessária
através de espaços individuais e de grupo, todos respeitando as condições de sigilo e
privacidade. Para isso deve ter iluminação, ventilação, conservação, salubridade e limpeza dos
ambientes. A segurança dos profissionais e do público atendido também é fundamental
importância, juntamente com a acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência e outros.
Além de sala para arquivamento e guarda dos registros de atendimento e informação
disponível sobre seu funcionamento em locais visíveis, entre outros espaços. No tocante a
esses quesitos, estes são atendidos em quase sua totalidade, devendo destacar apenas as
condições de limpeza do ambiente da instituição referida, que está comprometida diante da
falta de auxiliar de serviços gerais (ASG) na instituição, sendo a limpeza realizada de forma
precária, poucas vezes no mês, apenas quando um ASG é enviado à instituição, através da
11
O coordenador do Departamento de Proteção Social especial também se encaixa nesse contexto de
rotatividade dos profissionais, pois este não é concursado e de acordo com a nossa vivência de estagio, pudemos
observar que cada vez que a gestão do município mudava, com ele mudava também seus respectivos
coordenadores que possuem o seu modo de trabalho particular, mudando assim as iniciativas, projetos e
capacitações que vinham sendo traçadas para melhorar as respostas às demandas, fazendo com que os trabalhos
desenvolvidos sejam interrompidos e se trace novos. Sendo necessário, recomeçar com novas estratégias, novas
formas de trabalho, fazendo com que não se tenha continuidade do que vinha sendo feito, prejudicando o usuário
e a eficácia do atendimento.
55
secretária. Quando questionados sobre, o sigilo e a privacidade, os profissionais afirmam que
é algo fundamental no atendimento e no exercício da profissão, e estes são assegurados dentro
da instituição.
No tocante à acessibilidade, de acordo com a nossa vivência de estágio e aplicação
de questionários, identificamos que o Munícipio de Natal-RN não possui prédios próprios,
todos são alugados e dessa forma impossibilita a adaptação para a acessibilidade na
instituição. Não tendo banheiros adequados com adaptações necessárias, existindo escadas o
que dificulta o acesso aos atendimentos e a entrada da instituição por não possuí rampas, entre
outros elementos. O imóvel onde o CREAS está inserido nunca foi adequado para atender as
normas de acessibilidade que está descrito nas orientações e no tocante aos idosos, este
também é um direito assegurado no Estatuto do Idoso e demais políticas. Indo contra as
normas e leis, sem as adaptações necessárias para atender os seus usuários.
No que se refere ao trabalho desenvolvido com idosos, destacamos o PAEFI, foco
desta pesquisa. Hoje, o CREAS –Sul em relação com seu quadro de funcionários está
contanto com poucos profissionais, sobrecarregados, ocorrendo o engavetado o processo de
acompanhamento, tornando esse serviço ineficiente. Pois de acordo com os dados obtidos
com a aplicação dos questionários, observa-se que, este CREAS desvia-se sua função de
acompanhamento e orientação para averiguação de denúncias que chegam nesse serviço. São
muitos casos que pedem a investigação e que acaba tirando o real papel do CREAS no tocante
ao acompanhamento.
Nesse quesito, podemos destacar um parecer jurídico de número 10/12 do Conselho
Federal de Serviço Social (CFSS), que aborda esta questão e encaminha para análise jurídica,
essa problemática que é vivenciada por assistentes sociais em todo o país, advindos dos
pedidos do poder judiciário, através de intimações para laudos sociais, pareceres e outros
processos atendendo as suas demandas. Sendo que os profissionais, não possuem qualquer
vinculo com o poder judiciário de acordo com a lei 12.317, que regulamenta a profissão de
Assistente Social. Estes estão lotados em órgãos de abrangência Municipal e Estadual, tendo
que oferecer serviços gratuitos, dentro da sua jornada de trabalho, o que acaba
sobrecarregando-os e desviando sua função. O Assistente Social e os demais profissionais,
nesta perspectiva, podem intervir como cidadãos, contribuindo como parte no processo,
prestando um serviço voluntário e não um trabalho técnico operacional, no qual não é
assalariado para isso. Diante do exposto, vemos que essa realidade não é encontrada apenas
56
no CREAS- Sul, mas que é uma problemática nacional, que acontece não só com os
assistentes sociais, mas com toda a equipe da instituição.
Portanto, devido a esta problemática que atinge todo o país, no CREAS-Sul o PAEFI
também desvia sua função, já que os profissionais tem que atender demandas de investigação,
muitas vezes com prazos a serem cumpridos, exigidos através do Poder Judiciário. No âmbito
do CREAS –Sul, as demandas de acompanhamentos existem, mas são raramente efetivadas
da forma como deveriam, sendo realizadas de forma precária e fragmentada, não existindo a
continuidade que o serviço necessita. Durante um ano de estágio que estivemos na referida
instituição, recordo-me apenas de ter acompanhado dois casos de forma efetiva e continua,
todo o restante foi averiguação. De acordo com dados extraídos nos documento da instituição,
percebe-se que o PAEFI vem funcionando de forma efetiva apenas nas orientações prestadas à
comunidade, em especifico nas escolas e posto de saúde, no tocante, a mobilização ao
exercício da cidadania, as demais. Durante nossa vivência de estágio pudemos observar que
existe uma movimentação por parte dos funcionários no tocante a averiguação, eles sabem
que essa demanda não pertence a eles, mas são obrigados a realiza-las. É um tema bastante
discutido dentro das pautas das reuniões que acontecem no CREAS-Sul, neste há sempre
reuniões como está no descrito no guia de identificações, afim de, discutir melhorias para o
serviço e assim trabalhar na efetivação dos direitos.
O PAEFI que deveria atuar no acompanhamento e orientação, dando a proteção
necessária à família e ao individuo, é desviado de sua função principal. Ou seja, nesse
momento ocorre uma quebra de direitos conquistados e descritos na constituição, o idoso que
sofre ou sofreu algum tipo de infração dos seus direitos, acaba não tendo o acompanhamento
necessário para que a violação não volte a reincidir, não estando protegido pelo Estado, o que
acaba tendo uma relação de contrariedade, pois, coloca o idoso numa condição de risco social.
No próximo tópico aprofundaremos mais no tema do idoso, dentro da instituição, focalizando
no cotidiano.
3.3 COTIDIANO DE ACOMPANHAMENTO NO CREAS SUL
Sabe-se que o CREAS oferece um serviço chamado PAEFI, que acompanha as
famílias e usuários. No tocante ao idoso, compreendemos a importância do acompanhamento,
57
para que as efetivações de seus direitos sejam garantidos. No ano de 2013, no referido serviço
foram cadastrados 214 famílias ou indivíduos, pelo CREAS SUL, em sua totalidade12
. Os
casos que foram acompanhados, neste mesmo ano, no tocante aos idosos, referem-se 08
casos13
. Tentaremos traçar um breve perfil desses idosos, que são usuários desse tipo de
serviço, através da exposição da coleta de dados obtidos para podermos conhecê-los. Nosso
perfil foi baseado nos seguintes itens: sexo, idade e bairro.
Gráfico 1: Sexo dos idosos acompanhados pelo CREAS-Sul no ano de 2013.
Fonte: Sistematização da pesquisadora a partir dos documentos do CREAS-Sul
No que diz respeito aos idosos usuários, observamos no referido gráfico 01 que 75%
dos usuários idosos que foram acompanhados por esse CREAS é de mulheres, e apenas 25%
homens. Sabemos que, o homem tem uma expectativa de vida menor do que a da mulher,
segundo dados do IBGE (2010) o homem chega a 69,73 anos, já a mulher alcança uma idade
de 77,32 anos. Essa expectativa de vida pode estar atrelada muitas vezes ao homem acreditar
que nada é capaz de acontecer com ele, o que faz o mesmo não ir ao médico e não cuidar da
sua saúde como deveria. Portanto, esse pode ser um dos motivos para que o sexo feminino
12
No tocante dos idosos, o total de casos recebidos para acompanhamento no PAEFI, não foram
disponibilizados os dados apenas do segmento idoso. 13
Conforme abordamos no ponto anterior, o acompanhamento de idosos no CREAS-Sul, não vem sendo
realizado como deveria. A nossa aproximação com esse acompanhamento se dá numa perspectiva de entender as
suas dificuldades de efetivação.
25%
75%
Masculino
Feminino
58
seja o predominante nas demandas deste CREAS, o homem também pode ter mais dificuldade
em assumir que tá sendo vitima de algum abuso, negligência. Dados esses que estão de acordo
com o IBGE, que caracteriza a população idosa, como maioria feminina.
Gráfico 2: Faixa etária dos idosos acompanhados pelo CREAS-Sul no ano de 2013.
Fonte: Sistematização da pesquisadora a partir dos documentos do CREAS-Sul
Em relação à faixa etária predominante, os dados nos mostram um empate dos 65 aos
70 anos e de 80 anos ou mais, ambos com 37% do total. Como já vimos anteriormente, essa
faixa de oitenta anos ou mais é prevalente nesta população, fator esse, que podem ser
evidenciados nos índices expostos. Com isso podemos observar a importância da contribuição
do CREAS na garantia de direitos dos idosos, já que esse é um dos seus públicos alvos no
programa de acompanhamento do PAEFI, e que atua na afirmação dos direitos da pessoa
idosa.
Os gráficos que seguem abaixo são relacionados ao bairro de moradia dos referidos
idosos, importante para compreender as regiões mais afetadas por violação de direitos no
tocante aos idosos, e traçar assim o perfil de cada um deles para analisar os mais vulneráveis e
ajudar na efetivação do serviço.
12,5%
37,5%
12,5%
37,5% 60 a 64
65 a 70
71 a 79
≥ 80
59
Gráfico 3: Bairro de moradia dos idosos acompanhados pelo CREAS-Sul no ano de 2013.
Fonte: Sistematização da pesquisadora a partir dos documentos do CREAS-Sul.
Observa-se, portanto, que a maior incidência de violações de direitos, dos casos de
acompanhados dos idosos, está localizados no bairro de Pirangi com 25%. Podemos observar
a contradição existente, pois, o referido bairro não é considerado um bairro com grandes
vulnerabilidades sociais, e observamos que, no tocante aos idosos, este apresenta os maiores
índices de violações de direitos. Isso pode se dá também, devido ao desvio de proventos dos
idosos por parte de sua família, gerando abuso financeiro e econômico, causando conflitos
familiares, já que essa violação é uma das maiores como constataremos no decorrer do
trabalho.
Houve a tentativa de coleta de outros dados, como renda, condição de moradia, para
a construção do perfil, mas não encontramos todas as informações necessárias nos relatórios
que analisamos na instituição, alguns se encontravam com preenchimentos precários, o que
dificultou a elaboração do mesmo. O MDS oferece um prontuário, mas de acordo com as
informações obtidas na instituição, observamos que a implementação do modelo padrão nos
CREAS do Município do Natal nunca existiu devido os técnicos nunca terem passado por
capacitações, entrando no programa totalmente leigos de como se trabalhar no serviço, então
os profissionais de cada CREAS desenvolveram formas diferentes de executar seus
12,5%
12,5%
12,5%
12,5%
25,0%
12,5%
12,5% Candelária
Cidade Satélite
Lagoa Nova
Mirassol
Pirangí
Pitimbú
Ponta Negra
60
instrumentais de trabalho, assim, os recursos desenvolvidos para atender essa demanda,
possuem características próprias da instituição, diferenciando das demais. Sendo assim,
encontramos falhas nos preenchimentos dos seus prontuários, pois os profissionais, em
algumas vezes, levam em consideração apenas o direito violado, não procurando preencher
outros requisitos necessários para se compreender a totalidade e servir de embasamento no
levantamento de dados para assim, se traçar estratégias para o enfrentamento das questões
sociais.
Concluímos, portanto, que a análise de dados nos mostrou um breve perfil dos idosos
usuários desse programa, nos proporcionando um maior conhecimento sobre essa população
atendida e quais as suas principais características. A seguir iremos analisar as demandas do
CREAS em relação ao idoso e suas características.
Quanto as principais demandas recebidas pelo CREAS- Sul no que se refere aos seus
idosos usuários acompanhados pelo PAEFI, observamos a origem das demandas que chegam
a instituição e o tipo de violência vivenciada pelo idoso.
Gráfico 4: Principais demandas recebidas para acompanhamento dos idosos do CREAS-Sul
no ano de 2013.
Fonte: Sistematização da pesquisadora a partir de documentos do CREAS-Sul.
37,5%
37,5%
25,0%
Espontânea
Promotorias
SOS Idoso
61
Com base no gráfico 4, observamos que, a origem das demandas que obtém maiores
frequências, são as espontâneas e as vindas das promotorias, ambas empatadas com 37, 5% e
em seguida demandas vindas pelo SOS Idoso. Demandas espontâneas, de acordo com a nossa
vivencia de estágio, são aquelas que o individuo se dirige até a instituição para denunciar uma
violação de direitos que está sofrendo ou que alguém estar sofrendo e que não são mediadas
por instituição ou encaminhamento.
Vale destacar O SOS Idoso, no tocante a esta pesquisa, pois este é um órgão
especifico apenas para receber a averiguação das denúncias de violações de direitos contra os
idosos, vinculado a Secretário Municipal Do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS). De
acordo com SOUZA (2013), este foi criado em 2013, estando vinculado, a Prefeitura do
Natal, buscando assegurar os direitos e a garantia a qualidade de vida da população idosa,
possuindo uma equipe de assistente social, psicólogos e demais que trabalham na perspectiva
de enfrentamento das violações de direitos dos sujeitos idosos. Trabalhando de forma
vinculada aos Ministério Público, instituições vinculadas ao idosos, e outros, promovendo a
proteção do envelhecimento saudável da população.
De acordo com a nossa vivência de estágio, quando recebemos denúncias neste
CREAS referente à pessoa idosa, estas repassamos junto com todas as informações
necessárias, para o SOS IDOSO e o mesmo quando termina suas averiguações, manda os
casos a serem acompanhados pelo PAEFI, para o CREAS, no nosso caso, se for de
competência da região sul, para o CREAS-SUL.
Podemos analisar de forma positiva a demanda espontânea, isso significa que o
usuário está conhecendo melhor o serviço, criando consciência politica e cidadã dos seus
direitos conquistados e quando se sente ameaçado procura os serviços, programas e projetos
que lhe são destinados. E também vale destacar a importância da cidadania14
nesse processo,
da participação do cidadão caso presencie algum tipo de violência, negligencia, abuso ou
outros tipos de violações que coloquem indivíduos em risco, procurando o órgão responsável
para se realizar a denuncia e assim efetivar a cidadania dos indivíduos. No que tange aos tipos
de violência observamos o gráfico a seguir.
14
Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na constituição.
62
Gráfico 5: Tipos de violação de direitos dos idosos acompanhados pelo CREAS-Sul no ano
de 2013.
Fonte: Sistematização da pesquisadora a partir de documentos do CREAS-Sul.
Observamos que a negligência e o conflito familiar são os principais violadores de
direitos dos idosos usuários dos CREAS sul, os dois com 25% da demanda cada. Precisamos
fazer valer as leis e politicas para que assim se ocorra o fim de todo e qualquer tipo de
violação de direitos, pois sabemos que eles são o futuro do nosso país, pois como já vimos é
crescente a população de idosos no Brasil. A violência contra as pessoas idosas é uma
violação dos direitos do cidadão, que está assegurado no estatuto do idoso, em seu primeiro
Titulo:
Art.4ª Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência,
discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus
direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (ESTATUTO DO
IDOSO, 2003)
Constatamos através da apresentação do gráfico, a contradição que existe entre o que
está no estatuto e o que acontece na sociedade no tocante aos idosos. A violência de acordo
com Fraga (2002 apud SOUSA, 2013), classifica os seres vivos como detentores de
necessidades, por definição ontológica, sendo considerados incompletos, portanto possuidores
12,5%
25,0%
25,0%
12,5%
12,5%
12,5% Auto Negligência
Conflito Familiar
Negligência
Risco Social
Violência Física ePsicológicaViolência Psicológica
63
de necessidades. E a defesa e o ataque às essas necessidades são denominados de violência
primaria. A violência secundária, tema em questão, surge das necessidades que continuam a
existir na sociedade atual, sendo imposta através do modo de produção capitalista, essa
violência é fundada na diferenciação dos indivíduos, na perspectiva de valores e cultura
assimilados pelo capitalismo, onde um precisa ser igual ao outro, dessa forma gera o espirito
individualista, fazendo expressar as violências para se conseguir o que almeja na sociedade.
A violência contra o idoso pode se conceituar de acordo com a Rede Internacional
para Prevenção de Maus-Tratos Contra o Idoso: “o maltrato ao idoso é um ato ( único ou
repetido) ou omissão que lhe cause dano ou aflição e que se produz em qualquer relação na
qual exista expectativa de confiança.” (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2001)
Podemos classificar15
os tipos de violência contra os idosos, sendo elas, o abandono:
é a insuficiência de proteção que o idoso necessita, por parte das famílias, das instituições ou
do governo; Abuso financeiro aos idosos: se apropriar impropriamente ou explorar os
recursos financeiros; Abuso físico, maus-tratos físicos ou violência física: é quando se utiliza
da força contra o idoso causando dor, sofrimento e incapacidade, podendo levar a morte;
Abuso psicológico, maus tratos psicológicos, ou violência psicológica: corresponde a
agressões verbais ou gestuais com o objetivo de aterroriza-los e humilha-los, limitando o
convívio social ou sua liberdade; Abuso sexual, violência sexual: ato ou jogo sexual, homo ou
hetoro-relacional com pessoas idosas, visando a excitação sexual e erótica, sendo forçada por
meio de violência física, ameaças ou aliciamento; Autonegligência: quando o próprio idoso
ameaça sua saúde ou segurança, pois sozinho não consegue se cuidar adequadamente;
Negligencia: abuso ou omissão de cuidados necessários aos idosos e fatores de risco : meios
de varias origens que possam afetar ou colocar em risco a integridade física e/ou emocional.
Compreendemos, portanto, como podemos classificar os tipos de violência, para
assim analisarmos que os dados que nos apresentam o CREAS Sul, recebendo variados tipos
de violações de direitos dos idosos, indo de contra a efetivação de uma fase da vida atrelada
ao bem estar dos indivíduos. É nessa perspectiva que o PAEFI trabalha, na tentativa de
diminuir a incidência de casos e fazer com que eles não voltem á acontecer para poder dessa
forma efetivar os direitos.
Podemos observar a importância de conhecer as demandas do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social, para que possamos identificar quais as principais causas
15
De acordo com a Politica Nacional de Morbimortalidade por acidentes e violências. Ministério da Saúde, 16
de maio de 2001.
64
de violações de direitos, quais as principais origens das demandas para assim poder
aprofunda-las no acompanhamento e traçar estratégias de enfrentamento.
O objetivo do PAEFI, como já apresentamos, é assistir a família no sistema de
Proteção Social e nos demais serviços públicos a fim de resolver a sua demanda, fortalecer os
vínculos familiares, reparar e cobrir a integridade e as condições de autonomia dos usuários e
de suas famílias, contribuir para o fim dos padrões de violação de direitos no seio da família,
prevenir que a situação de violação de direitos não volte a ocorrer e contribuir para o
desagravo de danos e os casos de violações.
Este serviço é ofertado destinado à garantia de direitos dos usuários e dos idosos
dentro do CREAS SUL. Os profissionais nos dados coletados através dos questionários nos
revelam como é realizado esse processo de acompanhamento dentro da instituição:
O acompanhamento é realizado através de visitas domiciliares e contato
telefônico. Por ser relacionado a casos de violação de direitos de idosos,
acredito que os casos possuem uma certa urgência pela questão do risco de
morte ser grande em relação a esse público específico. Grande parte da
demanda está relacionada a utilização da renda do idoso de forma
inadequada por parte dos familiares, associado a isso a negligência e a maus
tratos. (PROFISSIONAL 02)
O acompanhamento é feito depois da averiguação dos casos feito pelo
programa SOS Idoso. (PROFISSIONAL 01)
De acordo com a minha vivência de estágio pude observar que o processo de
orientação e apoio, acontece mesmo de forma precária e insuficiente, mas não se consegue dar
continuidade ao caso através do acompanhamento continuo, pois os profissionais são
sobrecarregados com muitas demandas, existe a averiguação sendo realizada pelos mesmos, a
equipe é reduzida e trabalham com condições objetivas não favoráveis para um bom
desempenho do serviço. Assim, o acompanhamento resume a:
Verificar se a denuncia tem fundamento, ouvir o idoso (quando possível) e
seus familiares e encaminhar para os setores responsáveis as sugestões de
medidas a serem tomadas.(PROFISSIONAL 02.)
As ações e atividades realizadas pelos profissionais do CREAS Sul para o
acompanhamento das famílias e indivíduos inseridos no PAEFI são estas:
65
orientações em escolas, em postos de saúde, escuta e monitoramento.
(Documento CREAS-Sul)
O Processo de acompanhamento vem sendo prejudicado, como já citado
anteriormente, por causa do desvio de função dos profissionais da instituição, estes estão
averiguando as denúncias enquanto deveriam apenas acompanhá-las. Dessa forma as analises
de dados nos afirmam, quando questionado sobre a maior dificuldade no processo de
acompanhamento de casos de idosos:
Conseguir acompanhar os casos, diante das inúmeras demandas que
recebemos, na qual o CREAS desvia sua função de acompanhamento para
averiguarmos as denúncias que chegam ao Programa. ( PROFISSIONAL
01).
Podemos perceber que apesar do envelhecimento populacional ser uma característica
forte em todo o mundo e no Brasil, as políticas públicas que existem, inclusive no tocante de
acompanhamento, não são suficientes ou não funcionam adequadamente para atender essa
nova demanda da sociedade. O que acaba prejudicando as politicas sociais16
, sendo
classificadas como insuficientes e ineficazes. Fazendo com que a população que dela
necessite muitas vezes não acredite na mesma e por esse motivo, não procurem seus direitos.
Como estagiária desse CREAS pude observar a insatisfação profissional da maioria com a
sobrecarga, com o trabalho prejudicado e principalmente, a insatisfação da população, que
acredita que sua demanda não foi ou será atendida.
Sendo assim, surgem novas demandas e novas expressões da questão social que
devem ser aprofundadas por causa da precarização do trabalho e das consequências do
capitalismo, cada vez mais os trabalhadores são precarizados. Além disso, as politicas de
assistência muitas vezes ainda são vistas como favores políticos nos dias atuais, havendo uma
pouca compreensão do cidadão da consciência politica, e dos seus direitos como mesmos.
O SUAS deve proporcionar condições objetivas para que a população
usuária de Assistência Social rompa com o estigma de desorganizada,
despolitizada e disponível para manobras eleitorais, como comumente é
apresentada a população que tradicionalmente aciona os atendimentos da
politica. O trabalho com o usuários deve partir da compreensão de que esse
16
De acordo com BERING, BOSCHETTI (2009),são politicas desenvolvidas pelo governo especificamente na
área social tendo em vista enfrentar as questões sociais.
66
sujeito é portador de direitos e que esses direitos para serem garantidos,
exigem um movimento coletivo, de classe social e de suas fracções e
segmentos.(COUTO;RACHELIS;SILVA.2011.p.49)
O estigma dessa politica tem que se finalizar, temos que compreendê-la como um
direito de todos, eficaz e sem fins políticos. Para isso, o país deve investir mais em Educação,
em todos os sentidos, para que se criem futuros cidadãos conscientes de seus votos e direitos,
e para que os futuros políticos possam enxergar o direito como direito e não como
favorecimento politico. Além da educação deve se criar meios e formas de informação e
divulgação à população em geral, para que todos se reconheçam como sujeitos de direitos,
rompendo com o ideal do individuo ser, assim como prega o capitalismo, o culpado de se
encontrar na situação de pobreza e vulnerabilidade social.
Trata-se de reconhecer essa desigualdade, de identificar que há um campo de
atuação importe que atende as necessidades sociais da população e que
trabalhá-las como direitos da cidadania rompe com à lógica de
responsabilizar o sujeito pelas vicissitudes e mazelas que o capitalismo
produz.
(COUTO;RIACHELIS;SILVA;YAZBEK.2011.p.50)
Na analise, quando questionados sobre se acreditavam que o PAEFI e o seu processo
de acompanhamento auxiliava para que os casos de violações de direitos não voltasse a
ocorrer foi dito que:
Sim, principalmente se outros órgãos estiverem presentes no caso,
mostrando as implicações e punições que os responsáveis possam responder.
(PROFISSIONAL 02)
Ou seja, o profissional deste CREAS tem consciência da importância do trabalho
desse serviço ofertado pela instituição, garantindo e minimizando as possibilidades de
reincidências das violações contra os idosos e os demais. Mas devido a problemas de gestão,
estrutura e trabalho, não conseguem efetivar o que estar assegurado em lei, que acaba
tornando-os frutados.
Constatamos também, através da aplicação de questionários, que a totalidade
participaram, conhecem o Estatuto do Idoso e a Politica Nacional do Idoso, possuem pós-
graduação e acham as condições de trabalho regular. Ambos já tem experiência na assistência
67
há mais de 04 anos, mas nunca participaram de alguma capacitação ou treinamento
relacionados aos idosos e um deles não se sente valorizado enquanto profissional. O que faz
com que toda essa politica, leis parâmetros não tenham fundamentos, pois o que está
aprovado em lei, não é o que se cumpre.
Os profissionais do CREAS Sul também afirmam que existe articulação em rede no
caso dos idosos, com o SOS idoso, Plantão social de mais serviços e projetos que são
oferecidos, apesar de não serem suficientes.
Foi observado durante as analises de dados dos questionários, que os profissionais se
sentem frustrados em sua atuação profissional diante dos diversos limites que são impostos
pela sociedade capitalista e pelos desafios no campo da assistência, no tocante a contribuição
do CREAS Sul para a garantia de direitos dos idosos foi dito que:
Acho que o nosso trabalho nos passa mais desgaste emocional e a sensação
de impotência nos casos de violação de direitos do que a ideia de dever
cumprido. Tudo isso é um grande desafio vivenciado diariamente pelo
Assistente Social dos CREAS em Natal. (PROFISSIONAL 02)
Durante todo nosso período de estágio pudemos observar que a frustação dos
profissionais está exatamente em não conseguir acompanhar como deveriam os casos e poder
ver concretizada a efetivação dos direitos do cidadão, incluindo o dos idosos. Acreditamos
que apesar de todas as dificuldades, a politica de assistência avançou bastante nas ultimas
décadas, mas que por questões neoliberais encontra barreiras e dificuldades para se efetivar.
Todas as conquistas no campo social, desde sua colonização até os dias atuais, são
conquistas positivas, mas, que trazem enraizadas suas contradições do sistema vigente.
Observamos que os avanços da assistência social são evidentes, mas não se consegue resolver
a questão social brasileira. Apenas com a promoção a educação, saúde, assistência, politica e
consciência politica e cidadã, todas elas em equidade, que poderá se reduzir as desigualdades
sociais brasileiras. A raiz desse problema é bem mais profunda do que se imagina, é um país
marcado pelo sistema capitalista onde se emprega a desigualdade e a responsabilidade mínima
do Estado. Somente, com o fim das consequências trazidas pelo mesmo, e com condições
financeiras mais justas que as diferenças sociais começarão a se dissipar.
No caso do CREAS Sul, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos existe, porém, funciona de forma precária, com poucos
68
acompanhamentos realizados. A instituição continua recebendo demandas, mas seu feito é
mínimo, pois existe condições de trabalho desfavoráveis devido ao profissional estar
sobrecarregado averiguando as denúncias e outros fatores. No ano de 2013, primeiramente
não existiam os carros necessários para se locomover até as famílias ou indivíduos para
prestar o atendimento, e mesmo que tivesse as averiguações são continuas o que acaba
dificultando a efetivação e o serviço do PAEFI no CREAS SUL. Portando, vimos os avanços,
o PAEFI existe e está dentro da instituição, mas precisa que outras instancias públicas
entendam a importância desse serviço e que os CREAS em âmbito nacional consiga realizar
suas respectivas ações, sem desviar suas atividades em prol de um outro serviço.
Nessa perspectiva vimos brevemente a precarização do trabalho profissional dentro
do CREAS, pois a equipe está em desfalque e sobrecarregadas com casos que não são de sua
competência, além da rotatividade que acaba gerando ainda mais dificuldades nesse processo.
Isso se dá diante da conjuntura neoliberal que vivemos, sob os pilares do capitalismo. Para
isso é importante que o profissional tenha construído um aporte teórico e metodológico critico
em relação ao realidade que está inserido, para que dessa forma possa compreender melhor a
sua atuação profissional e saber como agir de forma crítica e coerente, tendo uma visão mais
ampla e profunda da realidade social.
Este procedimento permite ao assistente social perceber a realidade como
totalidade, de modo a perseguir suas mediações, apanhar as contradições do
real não com o vicio do pensamento, mas com a possibilidade inerentes à
própria realidade pelas quais o profissional poderá fazer a leitura da
realidade e em tais condições captar as possibilidades de intervenção e as
perspectivas de seu enfrentamento.(GUERRA.2007, p.20)_
Compreendemos portanto, que o profissional necessita ter uma visão critica, um
conhecimento da realidade para poder atuar de forma eficaz nas demandas e através de seus
conhecimentos conseguir aliar a prática profissional, na tentativa de confrontar com o capital,
objetivando os valores e os direitos universais do cidadão. O CREAS-Sul encontra em seu
caminho dificuldades para efetivar de forma correta o serviço que abrange ao público dos
idosos (PAEFI), essas dificuldades estão diretamente relacionadas com o capital e a
precarização do trabalho e serviços. Os avanços existem na politica nacional, mas sabemos
que no capitalismo para se erradicar a desigualdade social e legitimar os direitos do cidadão é
uma questão impossível. Os idosos tiveram seus direitos reconhecidos e legitimados, mas o
sistema não permite a efetivação desses direitos como está descrito na lei, sendo os serviços
69
ofertados de forma precária e ineficaz. Para se solucionar todos esses problemas, temos que
mudar a raiz do problema: o sistema capitalista, que vai a confronto com os direitos sociais
conquistados.
70
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante da temática apresentada e das reflexões no decorrer do Trabalho de
Conclusão de Curso, ele nos mostra que o idoso na cena contemporânea deve ser evidenciado,
pois é uma população crescente e que necessita de um aparato social. É notório diante do
exposto, que o conteúdo é insuficiente para suprir todo o debate acerca da assistência social
para os idosos no Brasil, com referência ao CREAS que oferece o Serviço PAEFI, pois
acredito que esse debate abrange outras esferas.
Observamos que, a análise dos dados, nos mostraram resultados relevantes no
tocante ao CREAS-Sul, no acompanhamento dos casos de idosos pelo PAEFI, percebemos ao
longo da exposição da temática, que o serviço acontece de forma ineficiente, pois devido as
grandes demandas de averiguação, a instituição acaba desviando sua função, para atender
outras que não é de sua competência. O acompanhamento fica em segundo plano, e só
acontece raramente em alguns casos, ou seja, o acompanhamento não garante, em sua
perspectiva de totalidade, a efetivação dos direitos dos idosos como deveria, contribuindo o
CREAS-sul, através do PAEFI de forma mínima para garantia dos direitos conquistados.
Quanto aos idosos atendidos por este CREAS, a pesquisa também nos mostrou, que o
maior índice de demandas que chegam na instituição são de mulheres, que possuem de 60 a
79 ou de 80 anos ou mais, as maiores incidências estão no bairro de Pirangi, onde as
principais demandas são de negligência e conflito, com origem das promotorias e demandas
espontâneas. As demais características não foram encontradas devido as condições precárias
de preenchimento dos aportes operativos.
Observamos também, que os funcionários desta instituição estão insatisfeitos com o
seu trabalho, pois as suas condições são regulares, o que dificulta a efetivação do serviço,
tornando-se profissionais frustrados, por não conseguirem trabalharem da forma que
deveriam, sendo tomado pelo sentimento de incapacidade.
Na perspectiva do Serviço Social, compreendemos que nossa atuação se dá mediante
a luta pela garantia de direitos do individuo, diante da análise, constatamos que os
profissionais reconhecem, incluído os aspectos dos idosos, que esses direitos não estão sendo
garantidos, por condições objetivas. Com isso, reconhecemos a importância do profissional
71
trabalhar numa perspectiva crítica, para poder ter aparatos suficientes, para enfrentar as
dificuldades encontradas no seu âmbito profissional e superar as contradições advindas do
capitalismo. Percebemos que, os serviços de assistência social são fragmentados, voltados
para o microinteresse, de uma sociedade onde reina o capitalismo fervoroso.
Acredito que o a extinção das questões sociais brasileiras, especificamente dos
idosos, só vai acabar quando mudamos o nosso sistema vigente. O capitalismo vai de contra
as ideias propostas, que favoreçam o direito e a cidadania plena. As politicas públicas devem
ter uma maior visibilidade, receberem a devida importância e não serem esquecidas, com o
propósito de torna-las ineficientes, assim como quer o sistema de interesse mínimo. Apenas
com a mudança do nosso sistema, que conseguiremos por em prática as leis como estão
escritas, para assim podermos mudar a nossa realidade social, e por fim, todo cidadão possuir,
assim como consta na constituição e textos oficiais seus direitos e deveres assegurados.
Além disso, dentro da perspectiva do CREAS-sul e do Serviço ofertado o PAEFI,
acreditamos que para os direitos dos idosos serem efetivados, é necessário que o serviço
funcione assim como está descrito na Tipificação Nacional de Serviço socioassistenciais,
prestando o acompanhamento, orientações, escuta e outros mecanismos para que os direitos
sejam efetivos e a violência não volte a reincidir. O debate, acerca dos CREAS,
desenvolverem atividades de investigação, devem ganhar mais visibilidade para que assim,
ganhar destaque nas cenas de fóruns e debates, para que assim, ele retome a sua principal
função.
72
REFERÊNCIAS
BEHRING, Elaine Rossetti; BOSCHETTI Ivanete. Política Social: fundamentos e
história.4ed. São Paulo: Cortez, 2009.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.
BRASIL, Estatuto do Idoso. Lei nº 10.741,de 1º de outubro de 2003.
BRASIL, Politica Nacional do Idoso. Lei.8.942 de 4 de janeiro de 1994.
BRASIL. Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
Brasília, 2011.
BRASIL. Politica Nacional de Assistência Social, Norma Operacional Básica. Brasília:
2005;
CAMARANO, Ana Amélia(org). Os novos idosos Brasileiros: Muito além dos 60? Rio de
Janeiro: IPEA, 2004.
CARVALHO, Maria do Carmo Brant de. A Politica de Assistência Social no Brasil: dilemas
na conquista de sua legitimidade. In: Serviço Social e Sociedade. n 62, ano XXI. São Paulo:
Cortez, 2000.
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Parecer Jurídico nº 10/12. São Paulo:
2012.
COUTO, Berenice (Orgs.) et.al. O Sistema Único de Assistência Social no Brasil: uma
realidade em movimento.3ed. São Paulo: Cortez, 2012.
COUTO, Berenice Rojas. O direito social e a Assistência Social na Sociedade Brasileira.
2ed. São Paulo: Cortez, 2006.
FREITAS, Viana et.al. Envelhecer: Percursos e dimensões psicossociais. PY Ligia (Orgs.).
1ed. Rio de Janeiro: NAU, 2004.
IAMAMOTO, Marilda Vilela Iamamoto. Serviço Social em tempo de Capital Fetiche:
Capital financeiro, trabalho e questão social. 2ed. São Paulo: Cortez, 2008.
IAMAMOTO, Marilda; CARVALHO de Raul. Relações sociais e o serviço social no Brasil:
esboço de uma interpretação histórico- metodológica. 35ed. São Paulo: Cortez, 2011.
73
MESTRINER, Maria Luiza. O Estado entre a filantropia e Assistência Social.3ed. São
Paulo: Cortez, 2008.
MORAES, Myruam; BARROS (Orgs.). Velhice ou Terceira Idade? 4ed. Rio de Janeiro,
FGV,2000.
MOTA, Ana Elizabete. O mito da Assistência Social no Brasil: Ensaios sobre o Estado,
Políticas e Sociedade. 4 ed. São Paulo: Cortez, 2010.
SIMÕES, Carlos. Curso de Direito de Serviço Social. 2ed. São Paulo: Cortez: 2008.
SOUSA, Josivânia Estelita Gomes. Violência contra a pessoa idosa: O SOS Idoso de
Natal/RN enquanto mecanismo de proteção a partir da Política Nacional de Assistência Social
(PNAS). Natal: 2013.
SPOSATI, Aldaíza. A menina LOAS: Um processo de construção da assistência social. 2 ed.
São Paulo: Cortez, 2005.
TEIXEIRA, Solange Maria. Envelhecimento e trabalho no tempo do capital: implicações
para a proteção social no brasil. São Paulo: Cortez, 2008
YOLANDA, Guerra. O Projeto Profissional Crítico: estratégia de enfrentamento das
condições contemporâneas da prática profissional. In: Revista Serviço Social e Sociedade. N
91, São Paulo: Cortez, 2007.
74
APÊNDICE
QUESTIONÁRIO
AS CONTRIBUIÇÕES DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUL PARA A GARANTIA DE DIREITOS DOS USUÁRIOS
IDOSOS.
Entrevistadora: Cintia Raquel Rocha de Carvalho
Questionário Nº ____
Data: _______ Profissão:_______________
SEXO
FEMININO
MASCULINO
IDADE
20 A 25 ANOS
30 A 35 ANOS
35 A 40 ANOS
40 A 45 ANOS
ACIMA DE 50 ANOS
POSSUI FILHOS
NÃO
01
02
03
04 OU MAIS
ESTADO CIVIL
CASADO (A)
SOLTEIRO (A)
VIÚVO (A)
DIVORCIADO (A)
OUTROS(A)
POSSUI PÓS -GRADUAÇÃO:
SIM
NÃO
VINCULO DE TRABALHO:
CARGO COMISSIONÁRIO
TRABALHO TEMPORÁRIO
CONCURSO
OUTRO:
RENDA MENSAL:
1 A 4 SALÁRIOS MINIMOS
75
QUESTÕES ABERTAS:
01- VOCÊ SE SENTE UM PROFISSIONAL VALORIZADO EM SEU CAMPO DE ATUAÇÃO
PROFISSIONAL?
02- ANTES DE TRABALHAR NO CREAS SUL, QUAIS FORAM SEUS CAMPOS DE
TRABALHO?
03- CONHECE O ESTATUDO DO IDOSO E A POLITICA NACIONAL DO IDOSO?
04- COMO É FEITO O PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DOS CASOS DOS IDOSOS NO
CREAS SUL? COMO VOCÊ ENXERGA ESSE ACOMPANHAMENTO? QUAIS SÃO AS
DEMANDAS DOS IDOSOS REFERENCIADOS NESSE CREAS?
05- QUAIS SUAS PRINCIPAIS COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAL
REALIZADAS NO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE IDOSOS?
06- VOCÊ ACHA QUE O ACOMPANHAMENTO DOS CASOS DE IDOSOS IMPEDE QUE A
VIOLAÇÃO DE DIREITOS VOLTE A ACONTECER?
5 A 8 SALARIOS MINIMOS
ACIMA DE OITO SALÁRIOS MINIMOS
VOCÊ SE CONSIDERA UM PROFISSIONAL BEM REMUNERADO?
SIM
NAO
TEMPO DE TRABALHO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL:
01 A 02 ANOS
02 A 03 ANOS
MAIS DE 04
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
EXCELENTE
OTIMA
BOA
REGULAR
RUIM
76
07- O TRABALHO COM OUTRAS INSITUIÇÕES OU ORGÃOS PÚBLICOS ACONTECE?
EXISTE UMA BOA COMUNICAÇÃO ENTRE OS MESMOS?
08- A SEMTAS JÁ DISPONIBILIZOU DE ALGUM TREINAMENTO/ CAPACITAÇÃO PARA OS
PROFISIONAIS RELACIONADO COM OS DIREITOS DOS IDOSOS?
09- DE QUE FORMA VOCÊ ACREDITA QUE O CREAS SUL CONTRIBUI PARA A
GARANTIA DE DIREITOS DOS IDOSOS?
10-QUANTO A ESTRUTURA, ORIENTAÇÕES TÉCNICAS E EQUIPE.QUANTOS
PROFISSIONAIS NO TOTAL FAZEM PARTE DO CREAS-SUL E SUAS RESPECTIVAS
FUNÇÕES?
11- A EQUIPE É SUFICENTE PARA DESENVOLVER O TRABALHO DO CREAS? E DE
ACOMPANHAMENTO DE IDOSOS?
12- QUANTO A LOCALIZAÇÃO DO CREAS- SUL, VOCÊ ACHA QUE ESTÁ LOCALIZADO
ESTRATEGICAMENTE NO TERRITORIO PARA QUE O MESMO TORNE-SE REFERÊNCIA
PARA A POPULAÇÃO?
13- A ESTRUTURA DO CREAS SUL POSSUI ACESSIBILIDE PARA IDOSOS, DEFICIENTE
ENTRE OUTROS? EXISTE O SIGILO E A PRIVACIDADE?
14- DE ACORDO COM OS PARAMETROS PARA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE
REFERÊNCIA DO CREAS SUL (COORDENADOR, ASSISTENTE SOCIAL, PSICOLOGO,
ADVOGADO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR OU
MÉDIO PARA ABORDAGEM SOCIAL), A EQUIPE PROFISSIONAL ESTÁ COMPLETA? SE
NÃO, QUAIS OS PROFISSIONAIS QUE FALTAM NA EQUIPE E POR QUÊ?
15- COMO COORDENADORA DA INSTITUIÇÃO, NA SUA OPNIÃO, QUAL A MAIOR
DIFICULDADE NO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE CASOS DE IDOSOS?
