001. PROVA OBEJTIVA SELETIVA · ESTRATÉGIA CARREIRA JURÍDICA ... instaurado o incidente de...

2ºSIMULADOP/188ºCONCURSOTJSP

132

001.PROVAOBEJTIVASELETIVA

JUIZSUBSTITUTO

� Confiraseusdadosimpressosnacapadestecadernoenafolhaderespostas.� Quandoforpermitidoabrirocaderno,quepossui100questõesobjetivas,verifiqueseestácompletoouse

apresentaimperfeições.Casohajaalgumproblema,informeaofiscaldasala.� Leiacuidadosamentetodasasquestõesemarque,nafolhaderespostas,comcanetadetintaazuloupreta,a

letracorrespondenteàalternativaquevocêescolher.� Durantea realizaçãodaprovanão sãopermitidos a comunicaçãoentreos candidatos, oportedearmae

utilizar-sedetelefonecelularparaqualquerfim,pager,pontoseletrônicosouqualqueroutromeioeletrônicodecomunicação,bemcomodecomputadorportátil,palms,tabletsousimilares.

� Nãoépermitidaaconsultaa livros,códigos,manuais, impressosouanotaçõesecomentáriosdequalquernatureza.

� Aduraçãodaprovaéde4horas,jáincluídootempoparaopreenchimentodafolhaderespostas.� Sóserápermitidaasaídadefinitivadasalaedoprédioapóstranscorrida1horadoiníciodaprova,entregando

aofiscalafolhaderespostas,estecadernoeorascunhodogabarito.� Apóstranscorridas2horasdoiníciodaprovaouaoseufinal,vocêentregaráaofiscalafolhaderespostase

estecaderno,epoderá,nestecaso,levarorascunhodogabaritolocalizadoemsuacarteira.� Atéquevocêsaiadoprédio,todasasproibiçõeseorientaçõescontinuamválidas.

AGUARDEAORDEMDOFISCALPARAABRIRESTECADERNODEQUESTÕES.

ESTRATÉGIACARREIRAJURÍDICA

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODESÃOPAULO

2ºSimuladoparao188ºConcursodeProvaseTítulosparaIngressonaMagistratura


232

CONHECIMENTOSESPECÍFICOS

DireitoCivil

1.Arespeitodaausência,assinaleaalternativaincorreta.

a)emfaltadocônjuge,acuradoriadosbensdoausente incumbeaospaisouaosdescendentes,nestaordem,nãohavendoimpedimentoqueosinibadeexercerocargo.

b) antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bensmóveis,sujeitosadeterioraçãoouaextravio,emimóveisouemtítulosgarantidospelaUnião.

c)osimóveisdoausentesósepoderãoalienar,nãosendopordesapropriação,ouhipotecar,quandooordeneojuiz,julgando-oconveniente.

d)seduranteaposseprovisóriaseprovaraépocaexatadofalecimentodoausente,considerar-se-á,nessadata,abertaasucessãoemfavordosherdeiros,queoeramàqueletempo.

2.O juiz, ao receberuma inicialdeexclusãodeherança, verificaqueo signatárioémembrodoMinistérioPúblico.DetémlegitimidadeativaparatantooParquetnocasodeum:

a)legatárioquetentamataroavôdecujapessoaasucessãosetratar.

b) legatárioqueobsteo autordaherançadedispor livrementede seusbenspor atodeúltimavontade.

c)herdeiroqueacusecaluniosamenteemjuízooautordaherança.

d)herdeiroqueincorraemcrimecontraahonradocompanheirodoautordaherança.

3. As disposições que excederem a parte disponível devem ser reduzidas aos limites dela, deconformidadecomaseguinteregra:

a)dá-sepreferência,havendoherançaselegados,aestes,mantendo-seosquinhõeshereditários.

b) caso o testador tenha previsto possíveis excessos, valem as reduções por ele previstas,independentementedosherdeirosoulegatáriosatingidos.

c)seoimóvellegadoporindivisível,olegatáriooperderáemfavordosherdeiros,cabendo-lhepediraestesovalorquecoubernapartedisponível.

d)sobrevindoumfilhovivodesconhecidodotestador,oslegatárioseherdeirosdevemreduzirseusrespetivosquinhõesecoisascertas,atéomontantequebasteparaquealegítimadoherdeirosejaestabelecida.

4.Paulo,vendoumacriançasufocardentrodeumveículo,pornecessidadeeparaevitaroperigoqueseavizinha,decidesalvaracriançalesandoosvidrosdocarro.Porinexperiência,acabaerrandoamiraeriscaaportadoveículo.Salvaacriança,aofinal,premidopelanecessidadedeevitarlesãomaior,adespeitodosdanosaocarro.Nessecaso,visualiza-seo/a:

a)estadodenecessidade.

b)estadodeperigo.


332

c)lesão.

d)erro.

5.Nocasodeobrigaçãodedarcoisacerta,

a)nãoestãoabrangidososacessóriosnãomencionados,salvoseocontrárioresultardotítulooudascircunstânciasdocaso.

b)seaobrigaçãoforderestituir,eacoisa,semculpadodevedor,seperderantesdatradição,aobrigaçãoseresolve.

c)deterioradaacoisa,sendoculpadoodevedor,podeocredorexigiroequivalente,maisperdasedanos,ouaceitaracoisanoestadoemqueseencontra.

d)seacoisaarestituirseperdersemculpadodevedor,ocredorarecebenoestadoemqueseencontra,podendorequererasperdasedanoscabíveis.

6.Sobreacompensação,assinaleaopçãocorreta.

a)acompensaçãoefetua-seentredívidaslíquidas,vencidasedecoisasinfungíveis.

b)oprazodefavor,seconsagradopelousoenãoobstadopelocredor,obstaacompensação.

c)nãopodehaverrenúnciapréviaàcompensaçãoemcontrato.

d)nãopodeterceirocompensardívidaalheia,excetoofiadorcomocredordoafiançado.

7.No que tange aos direitos de vizinhança, especificamente quanto às águas, assinale a opçãocorreta.

a)odonodoprédioinferioréobrigadoareceberaságuasquecorremnaturalouartificialmentedosuperior,nãopodendorealizarobrasqueembaracemoseufluxo.

b)mediantepréviaindenizaçãoaoproprietárioprejudicado,podeoproprietáriodeprédioconstruircanais,atravésdeprédiosalheios,parareceberaságuasindispensáveisaquetenhadireito.

c)Oproprietáriodenascentepodeconstruirobraspararepresamentodeáguaemseuprédioparaimpedirocursonaturaldaságuas.

d) havendo no aqueduto águas supérfluas, outros poderão canalizá-las, para as necessidadesindispensáveis,sendoopagamentodeindenizaçãodevidaaodonodoaquedutooequivalenteàsdespesasqueseriamnecessáriasparaaconduçãodaságuasapartirdopontodederivação.

8.Segundoadoutrinamajoritária,nãoécaracterísticadaobrigaçãoalimentar:

a)reciprocidade.

b)indivisibilidade.

c)subsidiariedade.

d)complementaridade.

9.Alocaçãogratuitadebemimóvelresidencialurbanoé:


432

a)inexistente,configurandoumcomodato.

b)nula,dadaaimpossibilidadejurídicadoobjeto.

c)anulável,porviolaçãoànormajurídica.

d)ineficaz,masválida,nãosendopossívelaolocadorcobrarpelouso.

10.Oaperfeiçoamentodocontrato,dadaaprevisãodoCódigoCivilde2002,comoregra,adotouaTeoriada:

a)Expedição.

b)Declaração.

c)Recepção.

d)Cognição.

DireitoProcessualCivil

CombasenoNovoCódigodeProcessoCivil(Leinº13.105/15),respondaàsseguintesperguntas.

11.Assinaleaalternativacorreta:

a) A garantia do contraditório participativo impedeque se profira decisão ou se conceda tutelaantecipadacontraumadaspartessemqueelasejapreviamenteouvida(decisãosurpresa).

b)Oprincípiodacooperaçãoatingesomenteaspartesdoprocessoquedevemcooperarentresiparaqueseobtenha,emtemporazoável,decisãodeméritojustaeefetiva.

c)Tramitamemsegredodejustiçatodososprocessosqueversemsobrearbitragem.

d)aarbitragempodesercombasenodireitoounaequidade;masaadministraçãopúblicasópodesesubmeteràarbitragemdedireito,nuncaporequidade.

12.Marqueaalternativacorreta:

a) citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor,interrompeaprescriçãoetornapreventoojuízo.

b)Nocasodecontinência,asdemandasdevemserreunidasparajulgamentoconjunto,salvoseaaçãocontinenteprecederaproposituradaaçãocontida,casoemqueessaúltimateráseuprocessoextintosemresoluçãodomérito.

c) Investidura e competência são, respectivamente, requisito de validade e pressuposto deexistênciadoprocesso.

d)Acompetênciadeterminadaporcritérioterritorialésemprerelativa.

13.Marqueaassertivacorreta:

a) É indispensável a participação do cônjuge/companheiro do autor ou do réu nas açõespossessórias,quandooatoforpraticadoporumdeles.


532

b) São devidos honorários advocatícios na apelação de sentença denegatória de mandado desegurança.

c)Revela-seilegalearbitráriaamedidacoercitivadesuspensãodopassaporteproferidanobojodeexecução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direitofundamentaldeirevirdeformadesproporcionalenãorazoável.

d) Há litisconsórcio necessário ativo, entre os cônjuges, na ação que verse sobre direito realimobiliário,salvosecasadossobregimedeseparaçãoabsolutadebens.

14.Emrelaçãoàintervençãodeterceirosetutelaprovisória,assinaleaassertivacorreta:

a)instauradooincidentededesconsideraçãodapersonalidadejurídicanapetiçãoinicial,ocorreráasuspensãodoprocesso,independentementedorequerimentodointeressado.

b)Oamicuscuriaepassouasermodalidadedeintervençãodeterceironoprocesso,compoderdeinterpor recursodedecisãodesua inadmissãoedaquelaque julgaro incidentede resoluçãodedemandasrepetitivas.

c)Aprobabilidadedodireitoconstituirequisitoparaconcessãodatuteladaevidênciafundadaemabusododireitodedefesaouemmanifestopropósitoprotelatóriodapartecontrária.

d)Éinadmissívelatutelaprovisóriadaevidência,previstanoart.311,II,doCPC,tambémemcasosdetesefirmadaemrepercussãogeralouemsúmulasdostribunaissuperiores.

15.SobreoProcedimentoComum,écorretodizer:

a)Emcasodepedidodeambososréusparaquenãosejarealizadaaaudiênciadeconciliaçãoemediação, feito por advogados distintos, o prazo para apresentar defesa se inicia quando doprotocolodoúltimopedidopararetiradadepautadetalsessão.

b)Asalegaçõesdeincompetênciarelativaeabsoluta,impugnaçãoàjustiçagratuita,impugnaçãoaovalordacausae,porfim,areconvençãopodemserapresentadasnacontestação.

c)É lícitaacumulaçãodeváriospedidoscontraomesmoréuemumúnicoprocesso,desdequeentreeleshajaconexão.

d)oautor,depoisdacitação,poderáaditaroualteraropedidooucausadepedir,hipóteseemque,desdequeasseguradoocontraditóriomedianteapossibilidadedemanifestaçãonoprazomínimodequinze(15)dias,nãoseráexigidoconsentimentododemandado.

16.AindasobreoProcedimentoComum,écorretodizer:

a)Apetição inicial será ineptae, comotal,deveráser indeferidaseo juizverificardesde logoaocorrênciadeprescriçãooudecadência.

b)Serápossívelagravaçãodaaudiênciaemimagemeemáudiopelaspartes,emmeiodigitalouanalógico,somentesehouverautorizaçãojudicial.

c)Seoautordercausa,por3(três)vezes,asentençafundadaemabandonodacausa,nãopoderápropornovaaçãocontraoréucomomesmoobjeto,nemtampouco,sedemandado,alegaremdefesaoseudireito.


632

d)Nasprovasoraisproduzidasemaudiência,devemserouvidos,preferencialmente,nestaordem:o perito e os assistentes técnicos; o autor e o réu que prestarem depoimentos pessoais; astestemunhasarroladaspeloautore,porúltimo,astestemunhasarroladaspeloréu.

17.Assinaleaassertivaincorreta:

a)Naimpugnaçãoaocumprimentodesentença,oprazoparaaapresentaçãonãoserácontadoemdobro, mesmo que, sendo físicos os autos, haja litisconsortes com procuradores diferentes, deescritóriosdeadvocaciadistintos.

b)Nocasodeaquisiçãodebemnãosujeitoaregistro,oterceiroadquirentetemoônusdeprovarqueadotouascautelasnecessáriasparaaaquisição,medianteaexibiçãodascertidõespertinentes,obtidasnodomicíliodovendedorenolocalondeseencontraobem.

c) Na ação de revisão do aluguel, o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que seráexecutadomedianteexpediçãodemandadodedespejo.

d)Oaluguelfixadonasentençaretroageàcitação,easdiferençasdevidasduranteaaçãoderevisão,descontadososalugueresprovisóriossatisfeitos,serãopagascorrigidas,exigíveisapartirdotrânsitoemjulgadodadecisãoquefixaronovoaluguel.

18.CombasenoNovoCódigodeProcessoCivil,assinaleaalternativaincorreta:

a)Opedidodesuspensãoaorecursoespecialpoderáserformuladoporrequerimentodirigidoaopresidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre ainterposiçãodorecursoeapublicaçãodadecisãodeadmissãodorecurso.

b) É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente nãorecolhe,naorigem,aimportânciadasdespesasderemessaeretornodosautos.

c) Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada norecurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado,remetê-lo-áaoSuperiorTribunaldeJustiçaparajulgamentocomorecursoespecial.

d)Ojuizpoderesolverparcialmenteomérito,emrelaçãoàmatérianãoafetadaparajulgamento,nosprocessossuspensosemrazãoderecursosrepetitivos,repercussãogeral,incidentederesoluçãodedemandasrepetitivasouincidentedeassunçãodecompetência.

19.Acercadaimpugnaçãoàsdecisõesjudiciais,aassertivaverdadeira:

a)Quandooresultadodaapelaçãofornãounânime,ojulgamentoteráprosseguimentoemsessãoa ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termospreviamentedefinidosnoregimentointerno,emnúmerosuficienteparagarantirapossibilidadedeinversãodo resultado inicial, asseguradoàsparteseaeventuais terceirosodireitode sustentaroralmentesuasrazõesperanteosnovosjulgadores.

b)Éadmissívelaassunçãodecompetênciaquandoojulgamentoderecurso,deremessanecessáriaou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com granderepercussãosocialerepetiçãoemmúltiplosprocessos.


732

c)Segundootextodelei,épossívelainterposiçãodeagravodeinstrumentoquandoverificadaaurgênciadecorrentedainutilidadedojulgamentodaquestãonorecursodeapelação.

d) A apelação contra sentença que condena a pagar alimentos é dotada de efeito devolutivo esuspensivo.

20.SobreaTutelaColetiva,assinaleaalternativaincorreta.

a) Se oMinistério Público requerer perícia em ação coletiva, a Fazenda Pública, ficará sujeita àexigênciadodepósitopréviodoshonoráriosdoperito.

b)aisençãodoartigo18daLeinº7.347/85,emrelaçãoa“custas,emolumentos,honoráriospericiaisequaisqueroutrasdespesas”nãobeneficiaoréuque,emcasodesucumbência,devesercondenadoapagamentodascustas,despesasehonoráriospericiais.Porém,seaparteautoraforoMP,peloprincípiodasimetria,nãodeverápagarhonoráriosadvocatíciosàreferidainstituição.

c)ADefensoriaPúblicanãotemlegitimidadeparaproporaçãocivilpúblicanadefesadedireitosdifusos,coletivoseindividuaishomogêneos.

d).Apessoasjurídicadedireitopúblicooudedireitoprivado,cujoatosejaobjetodeimpugnaçãoporaçãopopular,poderáabster-sedecontestaropedido,oupoderáatuaraoladodoautor,desdequeissoseafigureútilaointeressepúblico,ajuízodorespectivorepresentantelegaloudirigente.

DireitodoConsumidor

21.CombasenasdisposiçõesdaLein.º8.078/1990(CódigodeDefesadoConsumidor)analiseasproposiçõesabaixoeindiqueaalternativacorreta.

I-Poderáserdesconsideradaapersonalidadejurídicadasociedadetodavezquesuamanutençãofor,dealgumaforma,obstáculoaoressarcimentodeprejuízoscausadosaosconsumidores.

II-Ojuizpoderádesconsiderarapersonalidadejurídicadasociedadequando,emdetrimentodoconsumidor,houverabusodedireito,excessodepoder,infraçãodalei,fatoouatoilícitoouviolaçãodosestatutosoucontratosocial.

III-Aindaqueembenefíciodoconsumidorévedada,expressamente,contudo,adesconsideraçãodapersonalidadejurídicadasociedadepelojuizapóstersidodecretadaasuafalência,diantedanecessidade de formação do concurso universal junto ao Juízo Falimentar para tratamentoisonômicodetodososcredoresdasociedadedeacordocomapreferênciadeseuscréditos.

IV-APolíticaNacionaldasRelaçõesdeConsumotemporprincípio,dentreoutros,oreconhecimentodavulnerabilidadedoconsumidornomercadodeconsumoeaaçãogovernamentalnosentidodeprotegerefetivamenteoconsumidor,inclusive,pelapresençadoEstadonomercadodeconsumo.

V -Adefesacoletivadosconsumidoresseráexercidaquandosetratarde: interessesoudireitosdifusos,assimentendidosostransindividuais,denaturezaindivisível,dequesejamtitularespessoasindeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; interesses ou direitos coletivos, assimentendidosostransindividuais,denaturezadivisível,dequesejatitulargrupo,categoriaouclasse


832

depessoasligadasentresioucomapartecontráriaporumarelaçãojurídicabase;einteressesoudireitosindividuaishomogêneos,assimentendidososquedecorrentesdeorigemcomum.

a)ApenasI,IIeIVestãocorretas.

b)ApenasIIeIVestãocorretas.

c)ApenasIIeIIIestãocorretas.

d)ApenasIeIVestãocorretas.

22.Emrelaçãoàsegurançaeàpericulosidadedeprodutoseserviços,écorretoafirmarque:

a) Um produto será considerado perigoso mesmo se estiver em conformidade com aregulamentaçãoemvigor.

b) Periculosidade adquirida é aquela que não deriva de defeito e que tem como característicaprincipalaprevisibilidade.

c) A informação adequada serve para diminuir os riscos dos produtos considerados de altapericulosidade,passando,assim,aserpermitidasuacolocaçãonomercado.

d)Osrequisitosdenormalidadeeprevisibilidadenãodevemestarpresentesparaoreconhecimentodapericulosidadeinerenteoulatentedeprodutosouserviços.

23.Apósterlesionadoapernaempartidadefutebolcomamigos,MarcoscontratouofisioterapeutaJoãoparacuidardesuareabilitação.

Porém,nemtudoocorreucomoesperado:otratamentofoimalsucedido,eMarcos,porconsiderarqueficouinabilitadoparaotrabalhoporlongoperíododetempoemrazãodaineficiênciaedamáqualidadedoserviçodofisioterapeuta,pretendeajuizardemandacontraJoão,requerendolucroscessantes.

Nessasituação,Marcosdeveajuizaraçãoderesponsabilidade:

a)pelovíciodoserviço,earesponsabilidadedeJoãoésubjetiva.

b)pelofatodoserviço,earesponsabilidadedeJoãoésubjetiva.

c)pelovíciodoserviço,earesponsabilidadedeJoãoéobjetiva.

d)pelofatodoserviço,earesponsabilidadedeJoãoéobjetiva.

24. João recebeuuma revista do Supermercado “X” coma exposiçãode vários produtos e seusrespectivospreços,contendoestaumavisograndeemsuacapa:“COBRIMOSQUALQUERPREÇO”.Animado coma possibilidadede comprar um computador por umpreçomais razoável, o rapazdirigiu-separaoSupermercado“X”,colocouonotebookquequerianocarrinhoeseguiuparaocaixa.

Nomomentodepagar,contestouopreçodoSupermercado“X”,mostrandoovalordeumalojadeinformática,queeramenor,requereuadiminuiçãodopreço.Porém,acaixa,orientadapelogerentedoSupermercado,nãoprocedeuàreduçãodopreçomesmocomorequerimentodeJoãosobrea


932

publicidadedarevista,justificandoquesópoderiamseraceitospreçosdeconcorrentesdoramodesupermercados.

Inconformadocomasituação,masquerendocomprarprontamenteonotebook,JoãodecidepagarovalorexpostonoSupermercado“X”ereivindicarseusdireitosposteriormente.

CombasenoCódigodeDefesadoConsumidor,écorretoafirmar:

a)Joãotemdireitoareceberovalorpagononotebookemdobro.

b) Houve publicidade abusiva por parte do Supermercado "X", visto que o consumidor foisurpreendidonomomentodopagamento.

c)HouvepublicidadeenganosaporpartedoSupermercado"X",vistoqueoprodutoapresentavariscoàsaúdedoconsumidor.

d)Seapublicidadefosseassimescrita“COBRIMOSQUALQUEROFERTADECONCORRENTESDAREDEDESUPERMERCADOS”,evitar-se-iaoenganoporpartedoconsumidor.

25.DeacordocomoentendimentojurisprudencialdoSTJ,érelaçãojurídicadeconsumoarelação

a)Jurídicaentreentidadeabertadeprevidênciacomplementareseusparticipantes.

b) Jurídicaentre locadore locatário,noscontratosregidospela leiquedispõesobre locaçõesdeimóveisurbanos.

c)jurídicaestabelecidaentrecondomínioedilícioecondôminos.

d)Jurídicanocasodeplanosdesaúdeadministradosporcontratodeautogestão.

DireitodaCriançaedoAdolescente

26. Em relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme prescreve oEstatutodaCriançaedoAdolescente,assinaleaalternativacorreta.

a) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas aoaleitamentomaterno, inclusiveaosfilhosdemãessubmetidasamedidaprivativadeliberdade,àexceçãodaquelasincluídasemregimedisciplinardiferenciado.

b)Arevogaçãodaguardaexigeoesgotamentododuplograudejurisdição,aelaboraçãodeparecerpeloConselhoTutelareaoitivadoMinistérioPúblico.

c)Nocasodemaus-tratosenvolvendocriançaseadolescentes,osdirigentesdeestabelecimentosdeensinocomunicarãoàautoridadejudicialcompetente.

d)Acriançaouoadolescentecolocadoemfamíliasubstitutapodesertransferidoaterceirosouaentidadesgovernamentaisounãogovernamentais,desdequemedianteautorizaçãojudicial.

27. Felipe, 24 anos, na companhia do irmão Henrique, 15 anos, procura o Juízo da Infância eJuventudebuscandoorientaçãosobreaaprendizagem.OcorrequeHenriqueprecisa,comurgência,assinarumcontratodetrabalhoeabrirumacontabancária,masospaisdosirmãosestãoviajando,comretornoprevistoparacincodiasapósadatalimiteparaaassinaturadotermo.


1032

SegundooprincípiodaproporcionalidadeeatualidadeprevistonoECA,Henriquepoderáassinarocontratoeabriracontabancária:

a)sozinho,poismenorpúbere.

b)comodireitoderepresentaçãopeloirmãoFelipe.

c)comatutela,peloirmãoFelipe.

d)comaratificaçãoposteriordospais.

28.AssinaleaalternativacorretanoqueserefereaosdispositivosprevistosnoEstatutodaCriançaeAdolescenteemrelaçãoaoTítulodestinadoàpráticadeatosinfracionais.

a)Apósocomparecimentodequalquerdospaisouresponsávelparaaoitivainformal,oadolescenteseráprontamenteliberadopelaautoridadepolicial,sobtermodecompromissoeresponsabilidadedesuaapresentaçãoàJustiça,semprenomesmodia.

b)Oadolescenteacusadodeautoriadeatoinfracionaldeverásertransportadoemcompartimentofechadodeveículopolicial,comvistasevitarsejaidentificado,desdequesemqualquerriscoàsuaintegridadefísicaoumental.

c) O prazomáximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescenteinternadoprovisoriamente,serádequarentaecincodias.

d) A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, poderá ser cumprida,excepcionalmente,emestabelecimentoprisional.

29.Joaquina,17anos,viajadeônibusdeSãoPauloparaPraiadoForte,nacompanhiadonamoradoMiguel,de19anos,parapassaroAnoNovo,períodoparaoqualpossuemreservaemhotel.

De acordo com as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a situação dosnamoradosnaPraiadoForte,quantoàviageme/ouhospedagem,está:

a)regular,poisdispensávelaautorizaçãodospaisdaadolescenteparaaviagemeahospedagem;

b)irregular,poisindispensávelaautorizaçãodospaisdaadolescenteparaaviagemeahospedagem;

c)regular,poisaadolescenteestánacompanhiadonamorado,queémaior;

d)irregular,poisaadolescenteprecisadaautorizaçãodospaisparaahospedagem,emboraaviagemdeônibussejaregular.

30. Em relação ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público, à Defensoria e aoAdvogado,assinaleaalternativacorreta.

a)CompeteaoMinistérioPúblicoinstaurarsindicâncias,deacordocomoEstatutodaCriançaedoAdolescente,requisitardiligênciasinvestigatóriasedeterminarainstauraçãodeinquéritopolicial,paraapuraçãodeilícitosouinfraçõesàsnormasdeproteçãoàinfânciaeàjuventude.

b)Competeàautoridadejudiciáriadisciplinar,pormeiodeportaria,ouautorizar,mediantealvará,aentradaepermanênciadecriançaouadolescenteemestúdioscinematográficos,deteatro,rádioetelevisão.


1132

c)Nenhumadolescenteaquemseatribuaapráticadeatoinfracionalseráprocessadosemdefensor,excetoseausenteouforagido.

d) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para aplicar penalidades, excetoadministrativas,noscasosdeinfraçõescontranormadeproteçãoàcriançaouadolescente.

DireitoPenal

31.Assinaleaalternativacorretasobreotempodocrime:

a)Aleiposterior,quedequalquermodofavoreceroagente,aplica-seaosfatosanteriores,desdequenãodecididosporsentençacondenatóriatransitadaemjulgado.

b)A lei excepcional ou temporária, emboradecorridooperíodode suaduraçãoou cessadas ascircunstânciasqueadeterminaram,aplica-seaofatopraticadodurantesuavigência.

c)Considera-sepraticadoocrimenomomentoemqueocorreuaaçãoouomissão,notodoouemparte,bemcomoquandoseproduziuoudeveriaproduzir-seoresultado.

d)Aleipenalmaisgraveaplica-seaocrimepermanentesesuavigênciaforanterioràcessaçãodapermanência,masnãoaocrimecontinuado,porsetratardeficçãojurídica,que,defato,constitui-sedevárioscrimestratadoscomoumsó.

32.Notocanteàteoriadocrime,marqueaalternativaincorreta:

a)Odeverdeagirincumbeaquemtenhaporleiobrigaçãodecuidado,proteçãoouvigilância;deoutraforma,assumiuaresponsabilidadedeimpediroresultadoeaquem,comseucomportamentoanterior,criouoriscodaocorrênciadoresultado.

b)Noscrimescometidossemviolênciaougraveameaçaàpessoa,reparadoodanoourestituídaacoisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena seráreduzidadeumadoisterços.

c)Éisentodepenaquem,porerroplenamentejustificadopelascircunstâncias,supõesituaçãodefatoque,seexistisse,tornariaaaçãolegítima.Nãoháisençãodepenaquandooerroderivadeculpaeofatoépunívelcomocrimeculposo.

d)Oerroquantoàpessoacontraaqualocrimeépraticado,seescusável,isentadepena.

33.AssinaleaalternativaincorretasobreoentendimentodoSupremoTribunalFederal:

a)Quandosetratardecrimecontinuado,aprescriçãoregula-sepelapenaimpostanasentença,nãosecomputandooacréscimodecorrentedacontinuação.

b)Opagamentodechequeemitidosemprovisãodefundosobstaaoprosseguimentodaaçãopenal,desdequeocorraantesdotrânsitoemjulgado.

c) Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente asubtraçãodebensdavítima.

d)Salvoquandonulaadecisãodeprimeirograu,oacórdãoqueprovêorecursocontraarejeiçãodadenúnciavale,desdelogo,pelorecebimentodela.


1232

34.ConsiderandooentendimentodoSuperiorTribunaldeJustiça,assinaleaalternativacorreta:

a)Ocrimedeextorsãoconsuma-secomaobtençãodavantagemindevida.

b)Éadmissívelaextinçãodapunibilidadepelaprescriçãodapretensãopunitivacomfundamentoempenahipotética,emconsideraçãoàausênciadejustacausaparaaçãopenal.

c)Aincidênciadacircunstânciaatenuantenãopodeconduziràreduçãodapenaabaixodomínimolegal.

d)Areincidênciaimplicanoaumentodoprazodaprescriçãodapretensãopunitiva.

35.AssinaleaalternativacorretasobreoscrimescontraaAdministraçãoPública:

a) No peculato culposo, a reparação do ano, antes do recebimento da denúncia, implica nadiminuiçãodepenadeumterçoedoisterços.

b)OprincípiodainsignificânciaéinaplicávelaoscrimescontraaAdministraçãoPública.

c)Ocrimeprevistonoartigo313-AdoCP,deinserçãodedadosfalsosemsistemadeinformação,pode ser praticadopor qualquer funcionário público, desdeque se valha das suas funções parafacilitarsuaconduta.

d)Nacorrupçãopassiva,seofuncionárioretardaoudeixadepraticaratodeofício,emconsequênciadavantagemoupromessa,ocrimeéqualificado.

36.Assinaleaalternativacorretasobreoscrimescontraopatrimônio:

a)nocasoderoubo,sehádestruiçãoourompimentodeobstáculomedianteoempregodeexplosivooudeartefatoanálogoquecauseperigocomum,incideamajorante,comaumentodapenadedoisterços.

b)oroubocometidocomempregodearmabrancaémajorado.

c)incidecausadeaumentodepenase,naexecuçãodocrimedefurto,houverempregodeexplosivooudeartefatoanálogoquecauseperigocomum.

d)ocrimederouboéqualificadoseasubtraçãofordesubstânciasexplosivasoudeacessóriosque,conjuntaouisoladamente,possibilitemsuafabricação,montagemouemprego.

37.Quantoaoscrimescontraadignidadesexual,assinalearespostaincorreta:

a)Ocrimedeestuprodevulnerávelconfiguracomaconjunçãocarnaloupráticadeatolibidinosocommenorde14anos,sendoirrelevanteoeventualconsentimentodavítimaparaapráticadoato,experiênciasexualanteriorouexistênciaderelacionamentoamorosocomoagente.

b)Praticarcontraalguémesemasuaanuênciaatolibidinosocomoobjetivodesatisfazerapróprialascíviaouadeterceiroconfiguraocrimedeestupro.

c) o estupro corretivo, que se configura quando tempor finalidade controlar o comportamentosocialousexualdavítima,ensejaoaumentodapenadeumterçoadoisterços.


1332

d)apenadoestuproéaumentadademetadeseoagenteéascendente,padrastooumadrasta,tio,irmão,cônjuge,companheiro,tutor,curador,preceptorouempregadordavítimaouporqualqueroutrotítulotiverautoridadesobreela.

DireitoProcessualPenal


a)Asmedidascautelaresnãoseaplicamainfraçõesquenãotenhamcominadapenaprivativadeliberdade.

b)Oacusadoqueestiveremliberdadeprovisóriamediantefiança,terádevoltaràprisãoeperderáatotalidadedovalordafiançaseintimadoparaqualqueratodoprocessodeixardecomparecer.

c)Umflagrantequesejarelaxadoporsereconhecerasuailegalidadeimpedequeosujeitopassivosejafuturamenteprocessado.

d)Não se exigirá fiança ao autor de crime demenor potencial ofensivo que for imediatamenteencaminhadoaojuizado,masdeveráserlavradooautodeprisãoemflagrantedepoisdelavradootermocircunstanciado.


a)Nãoépossívelaprisãoemflagrantenoscrimesdeaçãopenalpúblicacondicionada.

b)Nasinfraçõespermanentes,entende-sequeosujeitoativoestaráemflagrantedelitosomentenoprimeirodiaapósoiníciodaexecuçãodocrime.

c)Aprisãotemporárianãopoderáserdecretadanocursodaaçãopenal.

d)Aprisãotemporária,noscrimeshediondos,podeperdurarpor30dias;todavia,nãoseadmiteprorrogação.


a)Noprocedimento sumaríssimo,paraooferecimentodadenúnciaé indispensáveloexamedocorpodedelitoconstatandoamaterialidadedofato.

b)Areincidência,porsisó,impedeaconcessãodefiança.

c)Hánecessidadedenomeaçãodedefensorquandooréuécitadocomhoracertaenãocomparecenoprocesso.

d)Seainfraçãopenalnãofordemenorpotencialofensivo,nãopoderáseraplicadoobenefíciodasuspensãocondicionaldoprocesso.


a)Oréunãopoderáapelarsemrecolher-seàprisão,ouprestarfiança,salvoseforprimárioedebonsantecedentes,assimreconhecidonasentençacondenatória.

b) Não é nula a citação por edital de réu preso nomesmo Estado em que o juiz exerce a suajurisdição.


1432

c)Aodefensordativo(nomeadopelojuiz)contam-seemdobroosprazosprocessuais.

d) O agente que comete crime hediondo pode ter a liberdade provisória concedida quandopreenchidososrequisitoslegais.


a)DeacordocomajurisprudênciamajoritáriadoSTJ,acompetênciadoJuizadoéafastadaemcasodeconcurso de infrações penais de menor potencial ofensivo, quando a soma das penas máximasultrapassadoisanos.

b)Deacordocomoprocedimentoordinário,adenúnciadeveserrecebidasomenteapósarespostadoréu,viabilizando-lhecontraditório.

c) Quando o réu é citado pessoalmente e não apresenta resposta à acusação, presumir-se-ãoverdadeirososfatosnarrados.

d)Oprocedimentosumaríssimoseráutilizadoquandoaaçãopenaltiverporobjetocrimecujasançãomáximacominadasejainferiora4(quatro)anosdepenaprivativadeliberdade


a)Comoagestãodaprovaéincumbênciadaspartes,hoje,deacordocomalei,nãoémaispossívelaojuizindeferirdiligênciaseprovasrequeridaspelaspartes.

b) As infrações penais demenor potencial ofensivo poderão se sujeitar a rito sumário no juízocomumquandooautordofatoestiveremlocaldesconhecido.

c)Aabsolviçãosumáriadeveocorrerantesdorecebimentodadenúncia.

d)Arejeiçãodadenúnciaporinépciarefleteumadecisãodemérito,quefazcoisajulgadamaterial.

44.SobreoTribunaldoJúri,assinaleaalternativacorreta:

a)Emcasodepronúncia,casoo réunãosejaprimárioedebonsantecedentes,a lei impõequeaguardeojulgamentonaprisão.

b)Contraasentençadeimpronúnciaoudeabsolviçãosumáriacaberáapelação

c)Apronúncianãointerrompeaprescrição.

d)Apronúnciaselimitaráaexporamaterialidadedofato,osindíciosdeautoria,asqualificadoras,asagravantes,eascausasdeaumentoediminuiçãodepena.

LegislaçãoPenaleProcessualEspecial

45.Relativamenteaoscrimesdetrânsito,assinaleaalternativacorreta:

a)Écircunstânciaquesempreatenuaapenalidadedoscrimesdetrânsitoterocondutordoveículocometido a infração sobre a faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada apedestres.


1532

b)Paraoscrimesdetrânsito,nassituaçõesemqueojuizaplicarasubstituiçãodapenaprivativadeliberdadeporpenarestritivadedireitos,estadeveráserdeprestaçãodeserviçosàcomunidadeouaentidadespúbicas.

c)Odelitodelesãocorporalculposacometidonadireçãodeveículoautomotor(art.303doCTB)será de ação penal pública condicionada à representação se o agente estiver participando decompetiçãoautomobilísticanãoautorizadapelaautoridadecompetente.

d)Violar a suspensãoou a proibiçãode seobter a permissãoouhabilitaçãoparadirigir veículoautomotor imposta com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro configura infraçãoadministrativa.

46.Acercadascontravençõespenais,assinaleaalternativacorreta.

a)acontravençãopenaldeviasdefatoadmiteafiguratentada.

b)Seumamulheréagredidaporseumarido,semquetenhaocorridolesãocorporal,caracterizandovias de fato. Nessa hipótese, é correto dizer que a ação penal será pública condicionada àrepresentaçãodaofendida.

c)Praticarcontraalguémesemasuaanuênciaatolibidinosocomoobjetivodesatisfazerapróprialascíviaouadeterceiroconfiguracontravençãopenaldeimportunaçãoofensivaaopudor.

d)Aspenasprincipaisdacontravençãopenalsãomultaeprisãosimples.Otrabalhoseráfacultativo,seapenaaplicadanãoexcederaquinzedias.

47.AcercadaLeiMariadaPenha,assinaleaalternativacorreta:

a)Amulherpodesersujeitoativodecrimepraticadonocontextodeviolênciadomésticaefamiliar.

b)A retrataçãoda representaçãodamulher vítimadeviolênciadomésticapoderá ser feitapelavítima,pormeiodemerapetiçãoassinadaporelaouporseuadvogado,desdequetenhapoderesespecíficos.

c)Enquantonãoestruturadososjuizadosdeviolênciadomésticaefamiliarcontraamulher,asvarascíveisacumularãoascompetênciascívelecriminalparaconhecerejulgarascausasdecorrentesdapráticadeviolênciadomésticaefamiliarcontraamulher.

d) O descumprimento de decisão do juízo criminal que defere medidas protetivas de urgênciaconfiguracrimededesobediência(art.330doCP).

48.ComrelaçãoaosJuizadosEspeciaisCriminais,assinaleaalternativacorreta:

a)CompeteaoTribunaldeJustiçajulgamentodehabeascorpusimpetradocontradecisãosingulardejuizdojuizadoespecialcriminal;

b)Dadecisãoquerejeitaadenúnciaécabívelorecursoemsentidoestrito.

c)Nãoconstituinulidadeafaltadeintimaçãododenunciadoparaoferecercontrarrazõesaorecursointerpostodarejeiçãodadenúnciaseexistiranomeaçãodedefensordativoparatanto.

d)Écabívelrecursoextraordináriocontradecisãoproferidaporjuizdeprimeirograunascausasdealçada,ouporturmarecursaldejuizadoespecialcívelecriminal.


1632

49.Acercadaprisãotemporária,assinaleaalternativaincorreta.

a) Se existir representação formulada pela autoridade policial para a decretação da prisãotemporária,antesdedecidir,omagistradodeveouvirorepresentantedoMinistérioPúblico.

b)Deformadiversadaprisãopreventiva,aprisãotemporárianãopodeserdecretadadeofíciopelomagistrado.

c)Écabívelprisãotemporáriaquandohouverfundadasrazões,deacordocomqualquerprovaadmitidana legislaçãopenal,deautoriaeparticipaçãodo indiciadonocrimeprevistonoart.267,caput,doCódigoPenal.

d)Ospresostemporáriosdeverãopermanecer,obrigatoriamente,separadosdosdemaisdetentos.

50.Acercadaorganizaçãocriminosa,assinaleaalternativacorreta.

a)OsmeiosextraordináriosdeobtençãodeprovadescritosnaLei12830/15aplicam-sesomenteaoscrimesperpetradospororganizaçõescriminosas.

b) É direito do agente colaborador ser ouvido em audiência sem contato visual com os demaisacusados.

c)Nãoépossívelaconcessãodeprêmioslegaisaoagentecolaboradorapósaediçãodasentençapenalcondenatória.

d)Ojuiznãoparticiparádasnegociaçõesrealizadasentreaspartesparaaformalizaçãodoacordodecolaboração,salvoseoagentefordetentordeprerrogativadeforo.

DireitoConstitucional

51.Adistinçãoentrepoderconstituinteepoderconstituído,sendoaqueleexercidopelanação,pormeioderepresentantesparatantoinvestidos,édevidaa

a)Jean-JacquesRosseau,naobra“Docontratosocial”.

b)Emmanuel-JosephSieyès,naobra“OqueéoTerceiroEstado?”.

c)AlexisdeTocqueville,naobra“AdemocracianaAmérica”.

d)AlexisdeTocqueville,naobra“OAntigoRegimeearevolução”.

52.Normasconstitucionaisdeeficácialimitada

a)nãoservemcomoparâmetrodeinconstitucionalidade.

b)implicamanão-recepçãodalegislaçãoinfraconstitucionalanteriorcomelasincompatível.

c)orientam,masnãocondicionamaproduçãodolegisladorinfraconstitucional.

d)sãoindiferentesàconfiguraçãodeeventualinconstitucionalidadeporomissão.

53.Sobreotemadocontroledeconstitucionalidadeassinaleaalternativacorreta:


1732

a)ONocasodedeclaraçãoincidentaldeinconstitucionalidadeemcontroleconcentrado,oSenadoserácomunicadodadecisãoe,emjuízodiscricionário,poderásuspenderaexecuçãodaleiviciada,quandoentãoadecisãoadquireefeitoergaomnes.

b)Segundoa teoriada transcendência,alémdodispositivo, tambémsãovinculantesosmotivosdeterminantesdadecisãoeasconsideraçõesdispensáveisparaaresoluçãodacausa

c) Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando o fundamento dacontrovérsiaconstitucionalrecairsobreleiouatonormativomunicipal.

d)Emsededemandadodeinjunçãoindividual,asuperveniênciadeleiregulamentadora,apóstersidoregulamentadaamora,somenteafetaráasituaçãodoautorseaaplicaçãodanormaeditadalheformaisfavorável.


a)Ochamadocontroledeconvencionalidadeimpõeumaaferiçãodevalidadedasnormasnacionais,tendopor parâmetronãoo texto constitucional,mas os tratados internacionais assumidos peloBrasilemmatériadeproteçãoaosdireitoshumanos,aindaqueestesnãotenhamsidoregularmenteratificadospeloEstado.

b)OSTFentendeinválidaachamadasuperaçãolegislativadajurisprudênciadaCorte,querelasefaçapormeiodeEmendaConstitucionalou legislação infraconstitucional,emrazãodeentenderque,comela,oParlamentodesrespeitaaeficáciavinculantedasdecisõesdaCorteSuprema.

c)Adespeitodaprevisãocontidanoartigo97daCF/88("somentepelovotodamaioriaabsolutadeseus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar ainconstitucionalidadede lei ouatonormativodoPoderPúblico") édesnecessária a submissãoàregra da reserva de plenário por turma de Tribunal Regional Federal, quando a decisão judicialestiverfundadaemjurisprudênciadoPlenárioouemSúmuladoSupremoTribunalFederal.

d) O STF não reconhece a existência da chamada "inconstitucionalidade progressiva", quedoutrinariamente ocorre quando a norma é declarada constitucional, mas caminhaprogressivamente para a inconstitucionalidade. ©Não cabe reclamação de decisão judicial quecontrariesúmulavinculanteeditadapeloSupremoTribunalFederal.

55.Arespeitodosdireitosfundamentaisegarantiasindividuaisécorretoafirmar:

a)Dispositivode lei federalqueproíbe,noâmbitodaprogramaçãodasemissorasde radiofúsãocomunitária,atransmissãodeconteúdotendenteaconverterpessoasaumareligiãoouideologianãoofendealiberdadedeexpressão,nãoconfigurandocensuraprévia.

b)PorserdeverdoEstadoassegurarosmeiosparaoexercíciododireitoàinformação,éimpossívelo indeferimento administrativo à pretensão de acesso a documento sigiloso reconhecido comoindispensávelaoresguardodeinteressepúblicolegítimoeàpreservaçãodasociedadeedoEstado.

c)ÉpossívelaoJuizdecidirumacausacombaseemvaloresjurídicosabstratos,mesmosemlevaremconsideraçãoa consequênciapráticadadecisão,desdequeopedido seja fundamentadonoprincípioconstitucionaldadignidadedapessoahumana.


1832

c) Devido à livre escolha da profissão ou oficio são inconstitucionais as leis que, a despeito dadesnecessidade de proteção a interesse público especifico, restrinjam o exercício de atividadescomo,porexemplo,ademúsico.

56.Aoefetuaremprisãoemflagrantedeumdosenvolvidosnapráticadeumcrimedehomicídio,osagentespoliciaisapreendemoaparelhocelularqueelelevavaconsigoe,neste,têmacessoaohistórico de ligações efetuadas e recebidas, por meio do qual conseguem obter o número detelefonedeoutrospossíveissuspeitos.Combasenessesdados,asautoridadesresponsáveispelainvestigação obtêm autorização judicial para efetuar interceptação de conversas telefônicas dossuspeitos emquestão, por tempodeterminado. Pormeio da interceptação, alémde indícios deenvolvimento dos suspeitos no crime, obtêm informações de que elementos de prova damaterialidadedocrime,decujaexistênciajásetinhanotíciaemfunçãododepoimentodopresoemflagrante,podemsercolhidosnacasadosuspeitodeserseumandante.Nessasituação,deacordocomaConstituiçãoFederaleajurisprudênciadoSupremoTribunalFederal,

a)oacessoaosregistrostelefônicosnoaparelhocelularapreendidodeu-sedeformailícita,oquecontamina todas as provas produzidas em sequência e dele derivadas, inclusive as obtidas cominterceptação telefônica e eventual busca e apreensão domiciliar, ainda que estas tenham sidoautorizadasporordemjudicial.

b)oacessoaosregistrostelefônicosnoaparelhocelularapreendidodeu-sedeformailícita,oque,contudo,nãocontaminaasprovasproduzidasemsequência,obtidascominterceptaçãotelefônica,uma vez que esta foi autorizada por ordem judicial, que deverá ser igualmente requerida paraeventualbuscaeapreensãodomiciliar,sobpenadenulidade.

c)tantooacessoaosregistrostelefônicosquantoainterceptaçãodeconversasderam-sedemaneiralícita,eoselementoscolhidosautorizamarealizaçãodebuscaeapreensãonacasadosuspeitodeseromandantedocrime,independentementedenovaautorizaçãojudicial.

d) tanto o acesso aos registros telefônicos quanto a interceptação de conversas deram-se demaneiralícita,masarealizaçãodebuscaeapreensãonacasadosuspeitodeseromandantedocrime depende de nova autorização judicial, sob pena de nulidade das provas obtidas semobservânciadagarantiaconstitucionaldeinviolabilidadededomicílio.

57.Hámais de 5 anos ininterruptos e sem oposição, certo casal utiliza como sua, para fins demoradiafamiliar,umaáreaurbanade200metrosquadrados,partedeimóvelmaior,depropriedadeparticular.Pretendendoadquirirodomíniodaáreaqueutiliza,ocasalpromoveaçãodeusucapião,emquecomprovanãoseremquaisquerdosdoisproprietáriosdeoutroimóvelurbanooururalequenãolhesfoireconhecidoanteriormenteomesmodireitoqueorapleiteiam.Noentanto,seupedidoérejeitado,emprimeiraesegundainstâncias,sobofundamentodeestaraáreaemquestãosituadaemMunicípiocujoPlanoDiretorestabeleceem300metrosquadradosametragemmínimaparalotesurbanosresidenciais.Nessahipótese,àluzdaConstituiçãoFederaledajurisprudênciadoSupremoTribunalFederal(STF),

a) o casal não faz jus à usucapião pretendida, por não haver preenchido todos os requisitosconstitucionaisnecessáriosparaadquirirodomíniodaáreaporessavia.


1932

b)emboraocasaltenhapreenchidoosrequisitosconstitucionaisparaaaquisiçãodedomíniodeáreaurbanaporusucapião,seureconhecimentonãoéviável,emfunçãodeametragemdaáreaestar em desconformidade com o mínimo estabelecido em lei do Município, ao qual competepromover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, doparcelamentoedaocupaçãodosolourbano.

c)emquepeseoMunicípiotercompetênciaparapromoveroadequadoordenamentoterritorialdosolourbano,aaplicaçãodaleimunicipalaocasoéindevida,namedidaemquenegaeficáciaànormaconstitucional que assegura o direito à usucapião especial urbana, conforme estabelecido emsúmula vinculante do STF, sendo cabível reclamação para garantir sua observância, a qualquertempoantesdotrânsitoemjulgado.

d)asdecisõesjudiciaisdeprimeiraesegundainstânciasforamproferidasemdesconformidadecomtese fixada em sede de repercussão geral pelo STF, sendo cabível reclamação para garantir suaobservância,desdequeesgotadasas instânciasordináriasequenãotenhaocorridoorespectivotrânsitoemjulgado.

58.Assinaleaalternativaquecorretamentecontemplaumexemplodeaplicaçãodoconceitodedimensãoobjetivadosdireitosfundamentais.

a)DecisãodoSupremoTribunalFederalemquefoifirmadooentendimentodequearevistaíntimaemmulheresemfábricadelingerie,ouseja,empresaprivada,constituiconstrangimentoilegal.

b)HabeasCorpusquesefundamentanoargumentodequealiberdadedeumindivíduosuspeitodapráticade infraçãopenalsomentepodesofrerrestriçõessehouverdecisão judicialdevidamentefundamentada.

c)AprevisãodaConstituiçãoFederalqueafirmaque“élivreaexpressãodaatividadeintelectual,artística,científicaedecomunicação,independentementedecensuraoulicença”.

d)Proposituradeação,compedidodetuteladeurgência,porindivíduoquepleiteiaqueoPoderPúblicoforneçamedicamentosdosquaisnecessitaenãopossuicondiçõesdeadquirir.

59.AssinaleaalternativaquecorretamentediscorresobreoConselhoNacionaldeJustiça.

a) O Conselho Nacional de Justiça poderá exercer o controle abstrato de constitucionalidade,declarando,emteseecomoquestãoprincipaldeeventualprocedimentodecontroleadministrativo,ainconstitucionalidadedeleiouatonormativo.

b) Semprejuízoda competênciadisciplinar e correicionaldosTribunais, oConselhoNacionaldeJustiçapodeavocarprocessosdisciplinaresedeterminar,dentreoutrassançõescabíveis,aperdadocargodemembrodoPoderJudiciário.

c)OfatodeoConselhoNacionaldeJustiçasercompostoporalgumaspessoasestranhasaoPoderJudiciário fere a independência desse poder, tanto que o Supremo Tribunal Federal já declarouinconstitucionaisosdispositivosqueversamsobreacomposiçãodoConselho.

d)OConselhoNacionaldeJustiçanãotemnenhumacompetênciasobreoSupremoTribunalFederaleseusministros,sendoesseoórgãomáximodoPoderJudiciárionacional,aqueaqueleestásujeito.


2032

60. Em voto proferido quando da concessão de medida cautelar em sede de arguição dedescumprimentodepreceitofundamental,oMinistroRelator,apoiando-seemtécnicaempregadapor Corte Constitucional estrangeira, entendeu que estava comprovada, no caso, situação deviolação generalizada de direitos fundamentais e incapacidade reiterada e persistente dasautoridadespúblicasemmodificara situação, sendoquea superaçãodas transgressõesexigiaaatuaçãonãoapenasdeumórgão,esimdeumapluralidadedeautoridades.Maisadiante,afirmouo Relator que, em situações tais, ao Tribunal cabe retirar as autoridades públicas do estado deletargia,provocaraformulaçãodenovaspolíticaspúblicas,aumentaradeliberaçãopolíticaesocialsobreamatériaemonitorarosucessodaimplementaçãodasprovidênciasescolhidas,assegurando,assim,aefetividadepráticadassoluçõespropostas.Cuida-se,nocaso,detécnicade

a)interpretaçãoconformeaConstituição.

b)declaraçãodeestadodecoisasinconstitucional.

c)decisãomanipulativadeefeitosaditivos.

d)decisãomanipulativadeefeitossubstitutivos.

DireitoEleitoral

61.QuantoàcompetênciadoTribunalRegionalEleitoral,dosJuízesEleitoraisedasJuntasEleitorais,assinaleaalternativacorreta.

a)CompeteaoTSEacassaçãoderegistrodepartidopolítico,competeaoTREacassaçãonocasodediretório estadual do partido e, ao Juiz Eleitoral, a cassação em caso de diretóriomunicipal dopartidopolítico.

b)competeaoJuizEleitoralexpedirtítuloseleitorais,concedertransferênciadeeleitoreapuraraseleiçõesnoâmbitomunicipal.

c)Competeao JuizEleitoralordenaro registroecassaçãodoregistrodoscandidatosaoscargoseletivosmuniciaisecomunicá-losaoTribunalRegional.

d)CompeteàsJuntasEleitorais fazerasdiligênciasque julgarnecessáriasaordemeprestezadoserviçoeleitoral.

62.Considerandoas regrasdoTSEparaaadministraçãoeamanutençãodocadastroeleitoraleassuntoscorrelatos,assinaleaopçãocorreta.

a)A regularizaçãoda situaçãoeleitoral depessoa com restriçãodedireitospolíticosnãoocorresimultaneamenteàcessaçãodoimpedimento.

b)Asrelaçõesdeeleitoresconstantesdocadastroeleitoral,comdadoscomofiliaçãoeestadocivil,serãoacessíveisàsinstituiçõespúblicaseprivadas,ressalvadaaprivacidadequantoaoendereçoetelefone.

c)AoutorgaabrasileirodogozodedireitospolíticosemPortugalimportaráaperdadessesmesmosdireitosnoBrasil.


2132

d) Comunicada a perda de direitos políticos pelo Ministério da Justiça, a corregedoria-regionalatualizaráasituaçãodasinscriçõesnaBasedePerdaeSuspensãodeDireitosPolíticos.

63.Tendoemvistaasprevisõeseentendimentosjurisprudenciaisreferentesaosistemaeleitoraleaoregistrodecandidatos,assinaleaalternativacorreta.

a)aCarteiraNacionaldeHabilitaçãonãogerapresunçãodaescolaridadenecessáriaaodeferimentodoregistrodecandidatura.

b)éobrigatóriaaformaçãodelitisconsortepassivonecessárioentreocandidatocujoregistrofoiimpugnadoeopartidoaquepertence.

c)Ascausasdeinelegibilidadesãoaferidasnomomentodopedidoderegistrodacandidatura,sendovedadaaalteraçãodadecisãoporalteraçõesfáticasoujurídicassupervenientes.

d)Oquocienteeleitoraléinstrumentodosistemaproporcional,sendodeterminadodividindo-seonúmero de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral,desprezadaafraçãoseigualouinferiorameio,equivalenteaum,sesuperior.

64.CombasenasprevisõesrelativasàpropagandaeleitoralnaLeinº9.504/97,assinaleaalternativacorreta.

a) A exaltação das realizações pessoais de determinada pessoa que já foi candidata amandatoeletivo,écircunstânciaquenãoconfigura,emsituaçãoqualquer,apráticadepropagandaeleitoral,nemdesvirtuamentodoinstituto.

b)Apropagandaeleitoralnainternetépermitidaquandosetratar,porexemplo,demençõesporpessoasnaturaisdesdequesemacontrataçãodeimpulsionamentos.

c)Aparticipaçãodefiliadosapartidospolíticosoudepré-candidatosementrevistas,programas,encontrosoudebatesnorádio,natelevisãoenainternet,inclusivecomaexposiçãodeplataformase projetos políticos, ainda que sem pedido explícito de voto, caracteriza propaganda eleitoralantecipadavedada.

d)éproibida,nodiadaseleições,amanifestaçãoindividualesilenciosadapreferênciadoeleitorpor partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras,broches,dísticoseadesivos.

65. Ana Júlia, prefeita candidata à reeleição no Município de Marília, foi denunciada por terdifamado e injuriado Francisca, candidata opositora, durante a propaganda eleitoral gratuitaveiculada namídia, tendo-lhe imputado fato ofensivo à sua reputação de servidora pública, aomencionarqueFrancisca,emboraassinalassehorárionormalnocontroledejornada,nãoficavanarepartiçãoparatrabalhar.

Tendoemvistaocasonarrado,assinaleaopçãocorretatendoemvistaasnormaseleitorais.

a) O juiz pode deixar de aplicar pena caso Francisca, de forma reprovável, tenha provocadodiretamenteoscrimes,assimcomonocasoderetorsãoimediataqueconsistaemoutroscrimesdamesmaespécie.


2232

b)Seopromotordejustiçaeleitoralpromoveroarquivamento,ojuizpoderáencaminharosautosaoprocuradorregionaleleitoral,quedeverádesignaroutropromotorparaofereceradenúncia.

c)Seadenúnciaforrecebidaporjuizeleitoral,AnaJúliapoderáinvocar,emseufavor,comomatériadedefesa,aincompetênciadojuízo,tesequetemsidoacolhidapelajustiçaeleitoral,aofundamentodequecrimecometidoporprefeitodeveserjulgadopelotribunaldejustiça.

d) Verificadas as infrações penais, o MP tem prazo de dez dias para oferecer denúncia,independentementederepresentação,umavezqueoscrimeseleitoraissãodeaçãopública.

DireitoAdministrativo

66.AAdministraçãoPública,emsentido

a)objetivo,materialoufuncional,designaosentesqueexercemaatividadeadministrativa.

b)amplo,objetivamenteconsiderada,compreendeafunçãopolíticaeafunçãoadministrativa.

c) estrito, subjetivamente considerada, compreende tantoosórgãosgovernamentais, supremos,constitucionais,comotambémosórgãosadministrativos,subordinadosedependentes,aosquaisincumbeexecutarosplanosgovernamentais.

d)estrito,objetivamenteconsiderada,compreendeafunçãopolíticaeafunçãoadministrativa.

67.SãofontesdoDireitoAdministrativo:

I.lei.

II.razoabilidade.

III.moralidade.

IV.jurisprudência.

V.proporcionalidade.

EstácorretooqueconstaAPENASem

a)IeII.

b)IIeIV.

c)IeIV.

d)IIIeV.

68.Não se enquadra como situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da SúmulaVinculanteno13,editadapeloSupremoTribunalFederal,anomeaçãode

a)sobrinhodeSecretáriodeEstadoparacargodedirigentedeautarquiaestadual.

b) cunhado de Presidente da Assembleia Legislativa para cargo de assessor da Presidência doTribunaldeJustiça.

c)irmãoadotivodeSecretáriodeEstadoparacargodediretornarespectivaSecretaria.

d)cônjugedeGovernadorparacargodeSecretáriodeEstado.


2332

69.Quantoàadministraçãopúblicaindireta,assinaleaalternativacorreta.

a)Asfundaçõespúblicasdedireitoprivadodevemsercriadasporleiespecífica.

b)Asfundaçõespúblicasdedireitopúblicodevemsercriadasporleiespecífica.

c)Aimunidadetributáriarecíprocanãoseestendeàsfundações.

d)Associedadesdeeconomiapodemrevestir-sedequalquerdasformasadmitidasemdireito.

70.MagnusMedeiros foi contratado pelo Conselho Regional de Enfermagem/SP para trabalharcomoassistenteadministrativonaquelaentidade,emjaneirode2017.Emfevereirodocorrenteanofoidispensado,semjustacausa,daentidade.Magnusajuizouaçãoemfacedaentidade,peranteaJustiça Comum Estadual, visando sua reintegração, sob alegação de que se trata de entidadepertencenteàAdministraçãoPúblicaequeseriailegaladespedidaimotivada.Aoapreciaraaçãoproposta,oJuízoEstadualdeve

a)aceitaracompetência,vistoquesetratadeentidadeautárquicaestadual,sendoarelaçãodetrabalhodenaturezatipicamenteadministrativa.

b)reconheceraincompetênciaeremeteraaçãoparaaJustiçadoTrabalho,vistoque,porsetratardeentidadededireitoprivado,ovínculosobexameéregidopelasnormasdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.

c) reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça Federal, haja vista tratar-se deentidadeautárquicafederal,sendoovínculosubmetidoaoregimejurídicoúnicoestatuídonaLein°8.112/90.

d)aceitaracompetência,vistoquesetratadetípicocontratodeprestaçãodeserviços,regidopelasnormasdoCódigoCivil.

71.Quantoaosistemadecontroleincidentesobreaatuaçãoadministrativa,aAdministraçãopúblicaestásujeitaà

a) autotutela administrativaqueé levadaa efeitopelaprópria administração, e, também,pelosTribunaisdeContas.

b)controleinternoeàcontroleexternodeseusatos,oprimeiroexercidopeloPoderLegislativo,porintermédiodoTribunaldeContaseosegundopeloPoderJudiciário.

c) controle internoe à controle externode seus atos, esteúltimo, via de regra, efetivadopelosPoderes Legislativo e Judiciário e alicerçado nos mecanismos de controles recíprocos entre osPoderes.

d) controle externo de seus atos, que, via de regra, é alicerçado nos princípios hierárquico edisciplinar.

72.Adesapropriaçãoporinteressesocial,nostermosdaLeinº4.132/62sedápara

a)aproteçãodosoloeapreservaçãodecursosemananciaisdeáguaedereservaflorestal.

b)oaproveitamentoindustrialdasminasejazidasminerais,daságuasedaenergiahidráulica.


2432

c)aexploraçãoouconservaçãodosserviçospúblicos.

d)ofuncionamentodetransportecoletivo.

73.EmrelaçãoàsdisposiçõesdaLeideImprobidadeAdministrativa(Leinº8.429/1992),marqueaassertivacorreta:

a)Quandoumterceiro,nãoservidor,praticaatodeimprobidadeadministrativa,selheaplicamosprazosprescricionaisincidentesaosdemaisdemandadosocupantesdecargospúblicos.

b)EmboraaLeinº8.429/1992(LeideImprobidadeAdministrativa)nãocontemplehipótesedeatodeimprobidadeadministrativaresultantededispensaindevidadelicitação,háprevisãoexpressanessesentidonaLeinº8.666/93(LeideLicitações).

c) Para a caracterização do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, IX da Lei nº8.429/1992(deixardecumpriraexigênciaderequisitosdeacessibilidadeprevistosnalegislação)éindispensávelqueoagentepúblicosejapreviamenteinstadopeloMinistérioPúblicoaagir.

d) Considera-se que o agente público está auferindo vantagens indevidas do cargo que ocupaquando,mesmoapóscessadoeste,aceitaempregodepessoafísicaoujurídicaquetenhaoutinhainteresseemsuaatividadepública.

74. Considerando o regime da Lei nº 11.107/2005, tem-se que um consórcio administrativocaracterizadocomoconsórciopúblico

a)nãopoderáoutorgarconcessão,permissãoouautorizaçãodeobrasouserviçospúblicos,hajaounãoautorizaçãoprevistanocontratodeconsórciopúblico.

b)apenaspoderáteraparticipaçãodaUniãoseigualmenteparticiparaomenosumEstadoeumMunicípio.

c) poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público ou privado, promoverdesapropriaçõeseinstituirservidõesnostermosdedeclaraçãodeutilidadeounecessidadepública,ouinteressesocial,realizadapelopróprioconsórcio.

d)poderáemitirdocumentosdecobrançaeexerceratividadesdearrecadaçãodetarifaseoutrospreçospúblicospelaprestaçãodeserviçosoupelousoououtorgadeusodebenspúblicosporeleadministradoou,medianteautorizaçãoespecífica,peloentedaFederaçãoconsorciado.

75. A respeito de poder de polícia, limitações administrativas, direito de propriedade edesapropriação,assinaleaopçãocorreta.

a)Adesapropriaçãosedarápormotivosdeutilidadepúblicaouinteressesocial,umavezqueserestringeàtransferênciadebemimóveldeterceiroparaopoderpúblico.

b)Aprerrogativadopoderdepolíciapermiteàadministraçãoocondicionamentoearestriçãodeusoegozodebens,atividadesedireitosindividuaiseéexercida,noâmbitodecadaestado-membro,pelosórgãosdecontroleinternoepelapolíciacivildoestado.

c) No exercício da atividade de polícia, a administração pode atuar tanto por meio de atosnormativos dotados de alcance geral, quanto por meio de atos concretos, a exemplo dos atossancionatórios.


2532

d)Se,emdeterminadomunicípio,nasobrasdeimplantaçãoderedeelétrica,emcertotrecho,fornecessáriopassarocabeamentoporbaixodeumimóveldepropriedadedoestado,omunicípiopoderáinstituirservidãoadministrativasobreesseimóvel,emrazãodointeressepúblicoenvolvido.

DireitoAmbiental

76.Umaindústriadaáreadepneus,emissoradegasespoluentes,possuiprojetoparaseinstalaremzona industrial no interiordoEstadodeSãoPaulo.Ocorrequeos técnicosambientaisdoórgãoresponsável alertaram para o fato de que a capacidade de suporte de poluição da área já estásaturada.Nessecaso,emobediênciaaoprincípio

a)daeducaçãoambiental,oprojetodeveráserrejeitadopeloórgãoambiental.

b)dousuáriopagador,oprojetodeveráseraprovadopeloórgãoambiental.

c)daparticipaçãocomunitária,oprojetodeveráseraprovadopeloórgãoambiental.

d)dodesenvolvimentosustentável,oprojetodeveráserrejeitadopeloórgãoambiental.

77.OgovernadordoEstadodeSãoPaulosancionaumaleiquecria,delimita,noterritórioestadual,umazonaindustrialvoltadaàatividadenuclear.Essalei:

a)éválida,poisacriaçãodezonaseconômicasambientaistambémédecompetênciadosEstados

b) é inválida, pois a competência para a criação de zonas econômicas ambientais pertence aosMunicípios

c) é inválida, pois caberá exclusivamente à União, ouvidos os Governos Estadual e Municipalinteressados, aprovar a delimitação e autorizar a implantação de zonas de uso estritamenteindustrialquesedestinemàlocalizaçãodeinstalaçõesnucleares

d)éválida,desdequeacriaçãodareferidazonasejaratificadapelaUnião

78.Aempresa“MinhaMansão,MinhaVida”,visandoaproveitaralindavistapropiciadapelolocal(queficaemáreaurbanaea1.950metrosdoníveldomar),apresentouprojetoparaaconstruçãodeumluxuosocondomíniodecasas.Oórgãoambientalresponsável:

a)poderáautorizaroprojeto,desdequesejaprecedidodeEIA-RIMA.

b)nãopoderáautorizaroprojetoporestaremáreadepreservaçãopermanente.

c)poderáautorizaroprojeto,desdequehajacompensaçãoambiental.

d)nãopoderáautorizaroprojetoporsetratardereservalegal.

79.OMinistérioPúblicodoEstadodeSãoPauloajuizouaçãocivilpúblicaemfacedoMunicípioXpleiteandooressarcimentododanoambientalcausadopeloreferidoentepúblico,quesuprimiuvegetaçãoemáreaambientalprotegidasemadevidalicença.Nocasoemquestão:

a)aaçãocivilpúblicadeveráserextintasemojulgamentodoméritoporilegitimidadepassiva,hajavistaquepessoajurídicadedireitopúbliconãopodeserenquadradanadefiniçãodepoluidor


2632

b)aaçãocivilpúblicadeveráserjulgadaimprocedente,poisasociedadenãopodeserprejudicadapelaposturadosagentespúblicosresponsáveispeladegradação

c)aaçãocivilpúblicadeveráserjulgadaprocedente,casorestecomprovadaadegradaçãoambientalapontadanaexordial

d)oMinistérioPúbliconãopossuilegitimidadeparaproportalação,motivopeloqualamesmadeveserjulgadaextintaporilegitimidadeativa

80.Odireitodepreempção,previstonoestatutodascidades,confereaoPoderPúblicomunicipalpreferênciaparaaquisiçãodeimóvelurbanoobjetodealienaçãoonerosaentreparticulares.Essapreferêncianãoseaplicanaseguintehipótese:

a)quandoopoderpúbliconecessitardeáreaspararegularizaçãofundiária

b)quandoopoderpúbliconecessitardeáreasparacriaçãodeunidadesdeconservaçãoouproteçãodeoutrasáreasdeinteresseambiental

c)quandoopoderpúbliconecessitardeáreasparacriaçãodeespaçospúblicosde lazereáreasverdes

d)quandoopoderpúbliconecessitardeáreasparaoutras finalidadesde interesse social oudeutilidadepública,definidasnoplanodiretor

DireitoTributário

81.AcercadopapeldaLeiComplementarnoDireitoTributário,marqueaalternativaincorreta:

a) Segundo a corrente dicotômica, a lei complementar só pode dispor sobre normas gerais emmatériadelegislaçãotributária,asquais,porsuavez,vãodisporsobreconflitosdecompetênciaesobrelimitaçõesconstitucionaisaopoderdetributar.

b) A corrente tricotômica sustenta competir à lei complementar dispor sobre conflitos decompetência emmatéria tributária, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar eestabelecernormasgeraisemmatériadelegislaçãotributária.

c)CabeàLeiComplementardefinirtributosesuasespécies,bemcomo,emrelaçãoaosimpostosdiscriminadosnaConstituição,osrespectivosfatosgeradores,basesdecálculoecontribuintes.EssatarefafoirealizadaexclusivamentepeloCódigoTributárioNacional.

d)Naausênciadeleicomplementarquedefinaosfatosgeradores,basesdecálculoecontribuintesdoIPVA,oSupremoTribunalFederal firmouentendimentonosentidodequeosEstadospodemexerceracompetêncialegislativaplenacombasenoartigo24,§3º,daConstituiçãoFederal,atéquesejaeditadaleicomplementarquedisponhasobreotema.


a)ÉconstitucionalaediçãodemedidasprovisóriasparainstituiroumajorarquaisquerdostributosprevistospelaConstituição.

b)Éinconstitucionalaediçãodemedidasprovisóriasparainstituiroumajorartributos.


2732

c)Éconstitucionalaediçãodemedidasprovisóriasparainstituiroumajorarimpostos,sendovedadaasuautilizaçãoparamajorarouinstituiroutrasespéciestributárias.

d)É constitucionalaediçãodemedidasprovisóriaspara instituiroumajorar tributos, salvocomrelaçãoaquelescujaregulamentaçãosejareservadaàleicomplementar.

83.Sobrelegislaçãotributária,assinaleaalternativacorreta:

a) A expressão "legislação tributária" compreende apenas as leis, os tratados e as convençõesinternacionais,bemcomoasdemaisfontesprimárias.

b)Alegislaçãotributáriaaplica-seimediatamenteaosfatosgeradoresfuturos.Osfatosgeradorespendentessãoreguladospelaleipretérita,semaisbenéficaaosujeitopassivo.

c)Aleiinterpretativapoderetroagirquandoforinterpretativa,desdequemaisbenéficaaosujeitopassivo.

d)Aleiaplica-seaatopretéritoquandodeixededefini-locomoinfração,desdequeelenãotenhasidodefinitivamentejulgado.

84.Sobreaclassificaçãodosfatosgeradores,assinaaalternativacorreta:

a)Ofatogeradoréqualificadocomoinstantâneoquandoasuarealizaçãosedáemumátimodetempo, sendo configuradoporum fatoounegócio jurídico singularque, a cada vezqueocorre,implica no nascimento de uma relação jurídica de direito tributário. É o caso do imposto deimportação,queacadanovaoperaçãorealizada,fazsurgirumaobrigaçãotributária.

b)Fatogeradorperiódicooucomplexivoéaquelequedescreveumacondutaquerevelaumestadodepermanência,comoserproprietáriodeimóvelurbano,nocasodoIPTU,ouserproprietáriodeveículoautomotor,nocasodoIPVA.

c)Fatogeradorcontinuadoéaquelecujaformaçãoocorreaolongodeumespaçodetempo.Aofinaldoperíodoprevistoemlei,valoriza-setodososfatos isoladosque,somados,temaaptidãoparafazernascerarelaçãojurídicadedireitotributário.

d)Todasasalternativaestãocorretas.

85Julgueoitemincorreto,deacordocomoquedispõeoCTNsobredomicíliotributário:

a)Comoregrageral,odomicíliotributáriodosujeitopassivoéaquelelocalqueelepróprioescolheu.

b)Seapessoajurídicanãoescolherseudomicíliotributário,seráconsideradocomodomicílioolugarda sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cadaestabelecimento.

c)Aautoridadeadministrativapoderecusarodomicílioeleito,quandoimpossibiliteoudificulteaarrecadaçãooua fiscalizaçãodotributo,casoemquepoderáelegercomodomicílio tributáriooDistritoFederalouacapitaldoEstadoderesidênciadosujeitopassivo.

d)Casoapessoanaturalnãotenhaescolhidoseudomicíliotributário,seráconsideradocomotantoasuaresidênciahabitual,ou,sendoestaincertaoudesconhecida,ocentrohabitualdesuaatividade.


2832

86.Sobreresponsabilidadetributária,marqueaalternativaincorreta:

a)Ocritériodistintivoentrearesponsabilidadeporsubstituição(originária)earesponsabilidadeportransferência(derivada)éomomentodaincidênciadanormaatributivaderesponsabilidade.

b)Adistinçãoentreasubstituiçãotributáriaparafrenteeasubstituiçãotributáriaparatrásdecorredaposiçãodoresponsáveltributárionacadeiaeconômica.Seasuaposiçãoforposterioràposiçãodocontribuinte,estaremosdiantedeumaresponsabilidadetributáriaparatrás(regressiva).

c) É indevida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação deMercadorias e Serviços(ICMS)pagoamaisnoregimedesubstituiçãotributáriaparaafrenteseabasedecálculoefetivadaoperaçãoforinferioràpresumida

d)todasasalternativasestãoincorretas.

87.Sobreisençõestributárias,assinaleaalternativacorreta:

a)Asisençõesobjetivassãoaquelaslevamemconsideraçãoascircunstânciasindividuaisdosujeitopassivo.

b)SalvoseaprovadapelamaioriaabsolutadosmembrosdoPoderLegislativo,évedadaainstituiçãode isenções condicionadas, que são aquelas cuja fruição depende da realização de algumacontrapartidaporpartedosujeitopassivo.

c)Asisençõesabrangemapenasostributos,nãoseestendendoàspenalidadespecuniárias.

d)Aisençãonãopodeserrestritaadeterminadaregiãodoterritóriodaentidadetributante,sobpenadeofensaaoprincípiodaisonomia.

88.DeacordocomajurisprudênciadoSTFedoSTJ,assinaleaalternativaincorreta:

a)O IPVAnãopode incidir sobreembarcaçõeseaeronaves,desdequeexista lei estadualnessesentido.

b) É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão CausaMortiseDoação—ITCMD.

c)ApósaEmendaConstitucional33/2001,éconstitucionalaincidênciadeICMSsobreoperaçõesdeimportaçãoefetuadasporpessoa,físicaoujurídica,quenãosedediquehabitualmenteaocomércioouàprestaçãodeserviços.

d)OICMSnãocompõeabasedecálculodoPISedaCOFINS.

89.Sobreapreferênciadocréditotributárionafalência,assinaleaalternativaincorreta:

a)Asmultastributáriaspreferemapenasaoscréditossubordinadosnafalência,ouseja,sãopagassomenteseoscréditosdasseguintesclassesforemsatisfeitos:i)créditosderivadosdalegislaçãodotrabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes deacidentesdetrabalho;ii)créditoscomgarantiarealatéolimitedovalordobemgravado;iii)valoresdevidosatítulodetributo,correçãoejurosvencidosatéadatadaquebra;iv)créditoscomprivilégioespecial;v)créditoscomprivilégiogeral;vi)créditosquirografários


2932

b)Osjurosmoratóriosvencidosapósadecretaçãodafalênciatêmamesmapreferênciadocréditotributárioprincipal.

c)Ovalordevidoatítulodetributoacrescidodecorreçãomonetáriaejurosatéadatadafalênciapossui preferência sobre a maior parte dos créditos, salvo com relação: i) aos créditosextraconcursais;ii)àsimportânciaspassíveisderestituição,nostermosdalei;iii)aoscréditoscomgarantia real, no limite do valor do bem gravado; iv) aos créditos decorrentes da legislação dotrabalhooudeacidentedotrabalho,nolimiteestabelecidopelalegislação.

d)todasasalternativasestãocorretas.

90.Assinaleaalternativaincorreta,deacordocomajurisprudênciadoSTF:

a) A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo daatividadeprecípua,pelaunidadedaFederação,e,porqueserviçoessencial,temcomoaviabilizá-laaarrecadaçãodeimpostos,nãocabendoaoMunicípioacriaçãodetaxaparatalfim.

b)Ataxacobradaexclusivamenteemrazãodosserviçospúblicosdecoleta,remoçãoetratamentooudestinaçãodelixoouresíduosprovenientesdeimóveisnãoviolaoartigo145,II,daConstituiçãoFederal;

c)Ataxacobradaemrazãodosserviçosdeconservaçãoelimpezadelogradourosebenspúblicosofendeoart.145,II,daConstituiçãoFederal;

d)Todasalternativasestãocorretas.

DireitoEmpresarial

91.Emrelaçãoaoempresárioindividual,assinaleaalternativacorreta.

a) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer,responderáparcialmentepelasobrigaçõescontraídas;

b) O registro do produtor rural como empresário individual na Junta Comercial tem naturezadeclaratória;

c) A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e aopequenoempresário,quantoàinscriçãoeaosefeitosdaídecorrentes;

d)ÉobrigatóriaainscriçãodoempresárionoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisdarespectivasede,antesoudepoisdoiníciodesuaatividade.

92.Noquetangeàsociedadeanônima,assinaleaalternativacorreta.

a)Asociedadeporaçõesconstituigêneroaqueintegramduasespécies:asociedadeanônima(oucompanhia)easociedadeemcomanditaporações;

b)Asociedadeanônimaésempresociedadedecapital;

c)Acompanhiaousociedadeanônimateráocapitaldivididoemações,masaresponsabilidadedossóciosouacionistasnãoserálimitadaaopreçodeemissãodasaçõessubscritasouadquiridas;


3032

d) Sociedade anônima fechada é aquela cujos valores mobiliários encontram-se admitidos ànegociaçãonomercadodevaloresmobiliários, traduzidopelasbolsasdevaloresoumercadodebalcão.

93.Arespeitodareorganizaçãosocietária,assinaleaalternativacorreta.

a)Atransformaçãoexigeoconsentimentounânimedossóciosouacionistas,salvoseprevistanoestatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se dasociedade;

b)Aincorporação,fusãooucisãonãopodemseroperadasentresociedadesdetiposdiferentes;

c)Afusãoéaoperaçãopelaqualumaoumaissociedadessãoabsorvidasporoutra,quelhessucedeemtodososdireitoseobrigações;

d)Aincorporaçãoéaoperaçãopelaqualseunemduasoumaissociedadesparaformarsociedadenova,quelhessucederáemtodososdireitoseobrigações.

94.Emrelaçãopropriedadeindustrial,assinaleaalternativacorreta.

a)Apatentedeinvençãovigorarápeloprazode30(trinta)anoseademodelodeutilidadepeloprazo25(vinteecinco)anoscontadosdadatadedepósito;

b)O registrodamarcavigorarápeloprazode10 (dez)anos, contadosdadatadaconcessãodoregistro,prorrogávelpor3(três)períodosiguaisesucessivos;

c)Considera-secomoinvenção,masnãocomomodelodeutilidadeosmétodosmatemáticos;

d)Épatenteávelainvençãoqueatendaaosrequisitosdenovidade,atividadeinventivaeaplicaçãoindustrial.

95.Noquetangeàteoriageraldodireitosocietário,assinaleaalternativacorreta.

a)OCódigoCivilnãoadotouateoriaultraviresdoctrine;

b) O Código Civil amenizou o rigor da teoria ultra vires, admitindo os poderes implícitos dosadministradores para realizar negócios acessórios ou conexos ao objeto social, os quais nãoconstituemoperaçõesevidentementeestranhasaosnegóciosdasociedade;

c) A teoria ultra vires doctrine é amesma coisa que desconsideração da personalidade jurídicainversa;

d)ODecretonº3.708/19jápreviaateoriaultraviresdoctrine.

96.Noquetangeaocheque,aponteaalternativacorreta.

a)Ochequeadmiteaestipulaçãodejurosnoseucorpo;

b)Ochequeépagávelàvista,mas,segundoaLeinº7.357/85(LeidoCheque),considera-seestritamençãoemcontrário;

c)Ochequenãoadmiteaceiteconsiderando-senãoescritaqualquerdeclaraçãocomessesentido;


3132

d)Ochequedeveserapresentadoparapagamento,acontardodiadaemissão,noprazode15(quinze) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 30 (trinta) dias, quandoemitidoemoutrolugardoPaísounoexterior.

97.Quantoàclassificaçãodostítulosdecrédito,aponteaalternativacorreta.

a)Títulosdecréditocausaispodemseremitidosnashipótesesautorizadasporleie,casodecomumacordoodevedor,emoutrasnãoprevistasnalegislação;

b) Títulos de crédito impróprios (ou cambiariformes) são os títulos que não representam umaverdadeira operação de crédito,mas que, revestidos de certos requisitos dos títulos de créditopropriamenteditos,circulamcomasgarantiasquecaracterizamessespapéis;

c) Títulos de crédito ordem de pagamento dão ensejo apenas a duas situações jurídicas, a dopromitente,queassumeaobrigaçãodepagar,eadobeneficiáriodapromessa;

d) Títulos de crédito promessa de pagamento geram, nomomento do saque, 3 (três) situaçõesjurídicasdistintas:adosacador,queordenouarealizaçãodopagamento;adosacado,paraquemaordemfoidirigidaequeirácumpri-la,seatendidasascondiçõesparatanto;eadotomador,queéobeneficiáriodaordem,apessoaemfavordequemelafoipassada.

98.Quantoaoscontratosempresariais,assinaleaalternativacorreta.

a)Associedadesdefactoringsãotambéminstituiçõesfinanceiras;

(b)Aatividadedefomentomercantiléprivativadeinstituiçõesfinanceiras;

c) No maturity factoring, a faturizadora paga o valor das cártulas ao faturizado apenas novencimento;

d)Noconventionalfactoring,afaturizadoragaranteopagamentodasfaturaspormeiodeavalcompagamentoposterior.

99.Noquetangeaoestabelecimentoempresarial,aponteaalternativacorreta.

a)Desdequeexistaproibiçãoexpressa,oalienantedoestabelecimentonãopodefazerconcorrênciaaoadquirente,nos5(cinco)anossubsequentesàtransferência;

b)Ocontratoquetenhaporobjetoaalienaçãodeestabelecimentoempresarialsóproduziráefeitosentre as partes depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedadeempresária,noRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,edepublicadonaimprensaoficial;

c)Oadquirentedoestabelecimentoempresarialrespondepelopagamentodosdébitosanterioresàtransferência,masoalienantecontinuasolidariamenteobrigadopeloprazode2(dois)anos,apartir,quantoaoscréditosvencidos,dapublicação,e,quantoaosoutros,dadatadovencimento;

d)Considera-seestabelecimentoempresarialtodocomplexodebensorganizado,paraexercíciodaempresa,porempresário.

100.NoquetangeaoDireitoFalimentar,assinaleaalternativacorreta.


3232

a)ALeinº11.101/05nãoseaplicaainstituiçãofinanceirapúblicaouprivada,cooperativadecrédito,consórcio,entidadedeprevidênciacomplementar,sociedadeoperadoradeplanodeassistênciaàsaúde,sociedadeseguradora,sociedadedecapitalizaçãoeoutrasentidadeslegalmenteequiparadasàsanteriores;

b)ALeinº11.101/05aplica-seàsociedadedeeconomiamista,masnãoàempresapública;

c)Adecretaçãodafalênciaouodeferimentodoprocessamentodarecuperaçãojudicialsuspendeocursodaprescriçãoede todasas açõeseexecuçõesem facedodevedor, inclusiveaquelasdoscredoresparticularesdoscodevedores;

d)OComitêdeCredoresteráaseguintecomposição:1(um)representanteindicadopelaclassedecredorestrabalhistas,com2(dois)suplentes;1(um)representanteindicadopelaclassedecredorescomdireitosreaisdegarantiaouprivilégiosespeciais,com2(dois)suplentes;1(um)representanteindicadopelaclassedecredorestributários,com2(dois)suplentes;1(um)representanteindicadopelaclassedecredores representantesdemicroempresaseempresasdepequenoporte, com2(dois)suplentes.

001. PROVA OBEJTIVA SELETIVA · ESTRATÉGIA CARREIRA JURÍDICA ... instaurado o incidente de...

Documents

Transcript of 001. PROVA OBEJTIVA SELETIVA · ESTRATÉGIA CARREIRA JURÍDICA ... instaurado o incidente de...