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Março/2011

Prestação de Contas Ordinárias Anual Relatório de Gestão do exercício de 2010

Relatório de Gestão do exercício de 2010 apresentado aos órgãos de controle

interno e externo como prestação de contas ordinárias anual a que esta Unidade

está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de

acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da Decisão

Normativa TCU nº 107/2010 e da Portaria TCU nº 277/2010 e das orientações do

órgão de controle interno.

Brasília, DF Março/2011

MINISTRO DA FAZENDA Guido Mantega SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nelson Henrique Barbosa Filho PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS Antonio Gustavo Rodrigues SECRETÁRIO-EXECUTIVO Dílson Porfírio Pinheiro Teles DIRETOR DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO Antonio Carlos Ferreira de Sousa CHEFE DE GABINETE Bernardo Antonio Machado Mota COORDENADOR-GERAL DE ANÁLISE Joaquim da Cunha Neto COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO Cesar Almeida de Meneses Silva ASSESSOR DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Responsável pela Área Administrativa Marcelo Silva Pontes

CONSELHEIROS DO COAF EM 31/12/2010: BANCO CENTRAL DO BRASIL Ricardo Liáo COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Waldir de Jesus Nobre AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA Ricardo Zonato Esteves MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Virgínia Bernardes de Souza Toniatti SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL José Ildomar Uberti Minuzzi MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Manuel Lucena dos Santos SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Cidice Hasselmann CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Mário Vinícius Claussen Spinelli PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Iara Antunes Vianna DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL Marcelo de Oliveira Andrade MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ricardo Andrade Saadi CONVIDADOS: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Danielle Aleixo Reis do Valle Souza CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – COFECI José Augusto Viana Neto

Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação, desde que citada a fonte. COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras SAUS – Setor de Autarquias Sul - Quadra 1, Lote 3-A, 70070-010 – Brasília – DF Telefone: +55 (61) 2025-4001/ 2025-4002 – Fax: (61) 2025-4000 Correio eletrônico: [email protected] – Internet: www.coaf.fazenda.gov.br

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .................................................................................................................................. 6

1. DESCRIÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA ................................................................ 8

2. OBJETIVOS E METAS DA UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA

BRASILEIRA ..................................................................................................................................... 9

2.1 RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS.................................................................................. 10

2.2 ESTRATÉGIA DE ATUAÇÃO FRENTE ÀS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS ....................... 11

2.2.1 AÇÕES DE GESTÃO ESTRATÉGICA ..................................................................................... 13

2.2.2 GESTÃO COMPARTILHADA DA POLÍTICA DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO ........... 14

2.2.3 ÓRGÃOS COLEGIADOS ...................................................................................................... 16

2.2.4 ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CONVÊNIOS ......................................................... 16

2.2.5 CURSOS OFERECIDOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E REUNIÕES OPERACIONAIS .................. 16

2.2.6 ESTRUTURA ORGÂNICA .................................................................................................... 17

2.3 PROGRAMA 1164 – PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO ............................. 20

2.3.1 AÇÃO 4946 – INTELIGÊNCIA FINANCEIRA PARA A PREVENÇÃO DA LAVAGEM DE DINHEIRO

E DO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO .......................................................................................... 20

2.3.1.1 DESEMPENHO OPERACIONAL DA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA ....................................... 26

2.3.2 AÇÃO 8959 – REGULAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA LAVAGEM DE DINHEIRO E DO

FINANCIAMENTO DO TERRORISMO .................................................................................................. 33

2.3.2.1 DESEMPENHO OPERACIONAL DA REGULAÇÃO E SUPERVISÃO ...................................... 36

2.3.3 EXECUÇÃO FÍSICA DAS AÇÕES REALIZADAS PELO COAF ...................................................... 37

2.4 DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO ........................................................................ 39

3. GESTÃO DE PESSOAS E FORÇA DE TRABALHO ......................................................... 43

3.1 AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS SERVIDORES/EMPREGADOS ....................... 44

4. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO COAF ................ 47

5. GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS ............................................. 47

6. GESTÃO DE BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL .......................................................... 48

7. GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ............................................................. 48

8. RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ..................................................... 49

COAF/MF – RELATÓRIO DE GESTÃO 2010

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LISTA DE SIGLAS

ABIN - Agência Brasileira de Inteligência

AGU - Advocacia-Geral da União

BCB - Banco Central do Brasil

CGU - Controladoria-Geral da União

CRGP - Central de Gerenciamento de Riscos e Prioridades

CVM - Comissão de Valores Mobiliários

DPF - Departamento de Polícia Federal

DRCI - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da

Secretaria Nacional de Justiça/MJ

EGMONT - Grupo de Egmont que congrega Unidades de Inteligência Financeira de mais de

115 países e jurisdições.

ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

GAFI/FATF - Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do

Terrorismo – Financial Action Task Force

GAFISUD - Grupo de Ação Financeira da América do Sul contra a Lavagem de Dinheiro e

Financiamento do Terrorismo

PLD/FT - Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

RIF - Relatório de Inteligência Financeira do COAF

SAMF/DF - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no DF

SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados do Ministério da Fazenda

SIGPlan - Sistema de Informações de Gestão e Planejamento

SISCOAF - Sistema de Informações do COAF

SNJ - Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça

SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Min. da Fazenda

PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar do Ministério da

Previdência Social

SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil

SUSEP - Superintendência de Seguros Privados

TCU - Tribunal de Contas da União

UIF - Unidade de Inteligência Financeira

LISTA DE QUADROS, FIGURAS, GRÁFICOS, TABELAS E ANEXOS

QUADROS

Quadro I - Identificação da UJ no Relatório de Gestão Individual

Quadro II - Composição do Quadro de Recursos Humanos – Situação apurada em 31/12/2010

Quadro III - Composição do Quadro de Recursos Humanos por Faixa Etária – Situação apurada em

31/12/2010

Quadro IV - Composição do Quadro de Recursos Humanos por Nível de Escolaridade – Situação

apurada em 31/12/2010

Quadro V - Composição do Quadro de Estagiários

Quadro VI – Execução Física das Ações Realizadas pelo COAF

Quadro VII – Movimentação Orçamentária por Grupo de Despesa

Quadro VIII – Despesas por Modalidade de Contratação dos créditos recebidos por movimentação

Quadro IX – Despesas Correntes por Grupo e Elemento de Despesa dos créditos recebidos por

movimentação

Quadro X – Despesas de Capital por Grupo e Elemento de Despesa dos créditos recebidos por

movimentação


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Quadro XI – Estrutura de Controles Internos do COAF

Quadro XII – Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis

Quadro XIII – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial de Propriedade da União

Quadro XIV - Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de Terceiros

Quadro XV – Gestão de TI do COAF

Quadro XVI – Situação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores

FIGURAS

Figura I - Estrutura Orgânica da Inteligência Financeira no Brasil

Figura II - Processo de Trabalho da Inteligência Financeira

Figura III - Gerenciamento de Riscos na Inteligência Financeira

Figura IV - Gerenciamento de Riscos na Supervisão

GRÁFICOS

Gráfico I - Distribuição de Casos por Faixa de Risco

Gráfico II – Comunicações Recebidas Anualmente

Gráfico III - Quantidade Anual de Relatórios de Inteligência Produzidos

Gráfico IV - Quantidade Anual de Comunicações Utilizadas nos RIFs

Gráfico V - Quantidade Anual de Pessoas Relacionadas nos RIFs

Gráfico VI – Bloqueios judiciais por ano (R$ milhões)

Gráfico VII – Evolução das principais Naturezas de Despesas do COAF (2008-2010)

Gráfico VIII – Evolução percentual das Despesas Orçamentárias do COAF (2008-2010)

Gráfico IX – Variação anual e número total de horas de treinamento no período de 2006 a 2010

TABELAS

Tabela I – Capacitações Oferecidas em 2010 – Inteligência Financeira e Supervisão

Tabela II – Estrutura Organizacional do COAF em 2010

Tabela III – Descrição do Programa 1164

Tabela IV – Descrição da Ação 4946

Tabela V – Comunicações Recebidas dos Setores Obrigados

Tabela VI – Distribuição Geográfica dos Bloqueios Judiciais de Recursos

Tabela VII - Intercâmbios com UIFs (2003-2009)

Tabela VIII - Intercâmbios com Autoridades Nacionais

Tabela IX – Descrição da Ação 8959

Tabela X - Procedimentos Concluídos

Tabela XI - Processos Administrativos Julgados

Tabela XII- Indicador de Dempenho da Inteligência Financeira – PPA 2010 (mensal)

Tabela XIII- Resultado Anual PPA 2008-2011

Tabela XIV – Despesas do COAF em 2010

Tabela XV – Capacitações Recebidas em 2010 – Inteligência Financeira e Supervisão

Tabela XVI – Capacitações Recebidas em 2010 – Administração / Tecnologia da Informação

ANEXOS

Anexo 1 - Declaração do Contador responsável pela UG do COAF - Memorando nº

111/2010/SPOA/SE/MF-DF, de 10/02/2010.

Anexo 2 - Tabelas e Quadros


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INTRODUÇÃO

O presente Relatório de Gestão está organizado em capítulos que resumidamente

contextualizam a atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF nos cenários

nacional e internacional e caracterizam as ações de governo sob sua responsabilidade, concluindo

com a demonstração do seu desempenho operacional e gestão administrativa. Essa estrutura segue

as diretrizes contidas no Anexo II da Decisão Normativa nº 107, de 27 de outubro de 2010, a qual

orienta tecnicamente a elaboração do processo anual de tomada de contas dos gestores de órgãos e

entidades sujeitos ao controle interno do Poder Executivo Federal, ano-base 2010.

Cumpre esclarecer que a execução orçamentária do COAF, bem como a contratação de

serviços de terceiros e a aquisição de bens em geral para uso do Órgão, são realizadas pela

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no DF – SAMF/DF, unidade

subordinada à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração deste Ministério –

SPOA/MF. Desta forma, os itens 3, 6, 7, 13, 14, 15 e 16 da Parte A – Conteúdo Geral, do Anexo II

da DN TCU nº 107/2010, por não estarem sob a governabilidade direta do COAF, não constam do

presente Relatório. Tampouco foram incluídos os itens 2, 3, 4 e 5 relacionados na Parte B do

supramencionado Anexo II, em face da natureza jurídica de órgão da administração direta do Poder

Executivo.

A gestão de recursos humanos praticada pelo COAF não alcança aspectos relacionados ao

pagamento ou à concessão de benefícios a servidores, tampouco à locação de mão de obra mediante

contratos de prestação de serviços, estando estes a cargo da Coordenação-Geral de Recursos

Logísticos - COGRL/SPOA/MF (atual SAMF/DF), e aqueles sob responsabilidade da

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP da SPOA/MF. Por este motivo, os itens 5.b, 5.d

e 5.e do Anexo II da DN TCU nº 107/2010 também não se aplicam a este Relatório.

As principais realizações do COAF no ano de 2010 foram:

Realização de treze sessões do Conselho, sendo cinco ordinárias (62ª a 66ª) e oito para

julgamento de processos administrativos;

Revisão das normas internas, processos de trabalho e adequação dos relatórios de

inteligência às necessidades dos usuários dos conhecimentos produzidos, bem como

modernização do Sistema Eletrônico de Intercâmbio – SEI;

Elaboração de estudos estratégicos: ―A Inteligência Financeira e o Sistema Bancário‖; ―A

Prevenção e o Combate à Lavagem de Dinheiro com Foco na Corrupção‖; e as ―Melhores

Práticas‖;

Evolução na complexidade dos casos trabalhados, constatada a partir do aumento na

quantidade de pessoas físicas e jurídicas relacionadas aos casos investigados, com

crescimento de mais de três vezes em relação ao ano de 2009, alcançando a quantidade de

30.531 pessoas físicas e jurídicas analisadas;

Realização de 144 intercâmbios de informações entre o COAF e congêneres estrangeiras,

com destaque para as UIFs dos Estados Unidos da América (18 intercâmbios), de Portugal

(12) e de Luxemburgo (11), totalizando 1,7 mil intercâmbios no período de 2003 a 2010, dos

quais as trocas de informações com as unidades dos EUA, Portugal, Uruguai e Suíça

representam 40% do total;

Incremento do uso do meio eletrônico, com a utilização de meios físicos em apenas 28%

das solicitações de intercâmbio de informações;


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Mudança da sede para imóvel com acesso exclusivo que atende mais adequadamente os

requisitos de espaço, modernidade e segurança necessários ao desenvolvimento das

atividades do Órgão;

Revisão e organização do estoque documental físico do COAF referente ao período de 2003

a 2009, no intuito de dar a todos os documentos o tratamento adotado atualmente para novos

documentos, conferindo os arquivos digitalizados e eliminando redundâncias, tanto físicas

quanto eletrônicas;

Assinatura de acordos de cooperação técnica para ampliação das bases de dados e o

intercâmbio de informações com as Polícias Civis dos Estados de Minas Gerais e Santa

Catarina;

Colaboração ativa para o efetivo cumprimento das ações da Estratégia Nacional de Combate

à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA quer seja no apoio às ações

institucionais, quer seja na produção de conhecimento de inteligência financeira;

Oferta de capacitação a cerca de 82% de sua força de trabalho;

Prosseguimento da coordenação das atividades do Grupo de Trabalho interministerial

constituído especificamente para preparar o Brasil para a avaliação mútua e periódica do

Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo

(GAFI/FATF), cujo relatório final foi aprovado em sessão plenária realizada em Paris no

mês de junho de 2010;

Aprovação do ingresso do Uruguai pela Plenária do Grupo de Egmont, como resultado da

cooperação direta do Brasil, representado pelo COAF, na condição de tutor da candidatura

daquele país;

Continuidade da cooperação direta com o Paraguai, em apoio ao aperfeiçoamento de seu

arcabouço jurídico de PLD/FT;

As principais dificuldades encontradas para a realização dos objetivos do COAF foram a

rotatividade e a escassez de pessoal, a inadequação de seu espaço físico, inclusive sob o aspecto da

segurança da informação, patrimonial e das pessoas, bem como a ineficiência da execução

orçamentária.

Em agosto de 2010, com a mudança para a nova sede, superou-se, após mais de 3 anos de

gestões diretas com autoridades do Ministério, a questão do espaço físico. O aumento de área

deverá comportar a tão-esperada expansão do quadro técnico, outro assunto que tem sido objeto de

pleitos do COAF há mais de 5 anos. Isto posto, a partir do segundo semestre de 2010, a aplicação

das disponibilidades orçamentárias do Órgão com vistas à plena adequação da nova sede às

necessidades de trabalho tornou-se ainda mais premente, em especial para fazer frente às despesas

fixas decorrentes da ocupação de imóvel exclusivo.

Para 2011, as ações prioritárias de PLD/FT, do ponto de vista estratégico, estarão

concentradas no tratamento das deficiências apontadas na Avaliação do GAFI/FATF, em especial

na área de supervisão e regulação. Pretende-se dar continuidade às atividades do Grupo de Trabalho

―Melhores Práticas‖, integrado pelo COAF, Ministério Público Federal e Departamento de Polícia

Federal, cujo objetivo é diagnosticar, analisar e harmonizar as melhores práticas e identificação de

propostas de melhoria de cada instituição, além de dar seguimento às ações de assistência técnica a

unidades de inteligência financeira de países da América do Sul e de língua portuguesa. No campo

legislativo, espera-se que haja avanços no que respeita à revisão da legislação brasileira sobre

prevenção e combate à lavagem de dinheiro, para torná-la mais aderente aos padrões internacionais,

em particular, tipificando o crime de financiamento do terrorismo, na forma proposta pelo Projeto

de Lei da Câmara dos Deputados nº 3.443/2008.


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1. DESCRIÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA

No Quadro I são relacionados os dados gerais sobre a unidade jurisdicionada.

Quadro I - Identificação da UJ no Relatório de Gestão Individual

Poder e Órgão de Vinculação

Poder: Executivo

Órgão de Vinculação: Ministério da Fazenda Código SIORG: 0032061

Identificação da Unidade Jurisdicionada

Denominação completa: Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Denominação abreviada: COAF

Código SIORG: 032061 Código LOA: 25101 Código SIAFI: 170401

Situação: ativa

Natureza Jurídica: Órgão Público

Principal Atividade: Administração Pública em Geral

Código CNAE: 8411-6

Telefones/Fax de contato: (061) 2025-4001 (061) 2025-4000

E-mail: [email protected]

Endereço Eletrônico: http://www.coaf.fazenda.gov.br

Endereço Postal: SAUS – Setor de Autarquias Sul, Quadra 1 Lote 3-A – Cep: 70.070-010

Normas relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Lei nº 9.613, de 3/3/1998, publicada no D.O.U. de 4/3/1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 8/10/1998;

Decreto nº 5.101, de 8/6/2004, que deu nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.799/98.

Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada

Decreto nº 7.050, de 23/12/2009, publicado em 24/12/2009.

Portaria MF nº 330, de 18/12/1998

Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada

RESOLUÇÕES:

Resolução nº 1, de 13 de ABRIL de 1999 - REVOGADA;

Resolução nº 2, de 13 de ABRIL de 1999 - REVOGADA;

Resolução nº 3, de 2 de JUNHO de 1999;

Resolução nº 4, de 2 de JUNHO de 1999;

Resolução nº 5, de 2 de JULHO de 1999;

Resolução nº 6, de 2 de JULHO de 1999;

Resolução nº 7, de 15 de SETEMBRO de 1999;


Resolução nº 9, de 05 de DEZEMBRO de 2000;

Resolução nº 10, de 19 de NOVEMBRO de 2001;

Resolução nº 11, de 16 de MARÇO de 2005;


Resolução nº 14, de 23 de OUTUBRO de 2006;



Resolução nº 17, de 13 de MAIO de 2009 - REVOGADA; e

Resolução nº 18, de 26 de AGOSTO de 2009.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS:

Instrução Normativa nº 1, de 26 de JULHO de 1999 - REVOGADA; e

Instrução Normativa nº 2, de 18 de JULHO de 2005.

CARTAS-CIRCULARES:

Carta-Circular nº 1/01;




mailto:[email protected]

http://www.coaf.fazenda.gov.br/


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Carta-Circular nº 13/05; e

Carta-Circular nº 14/06.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS INTERNAS:

Instrução Normativa Interna nº 1, de 15 de MAIO de 2006 (Confidencial);

Instrução Normativa Interna nº 2, de 15 de MAIO de 2006 (Confidencial);

Instrução Normativa Interna nº 3, de 30 de DEZEMBRO de 2006;

Instrução Normativa Interna nº 4, de 15 de AGOSTO de 2007 (Confidencial);

Instrução Normativa Interna nº 5, de 15 de AGOSTO de 2007 (Reservada);



Instrução Normativa Interna nº 8, de 18 de NOVEMBRO de 2008 (Reservada) - REVOGADA;

Instrução Normativa Interna nº 9, de 30 de JUNHO de 2008 (Reservada) - REVOGADA;

Instrução Normativa Interna nº 10, de 24 de JULHO de 2008;

Instrução Normativa Interna nº 11, de 6 de NOVEMBRO de 2008 (Reservada);

Instrução Normativa Interna nº 12, de 19 de JANEIRO de 2009 (Confidencial);

Instrução Normativa Interna nº 13, de 2 de SETEMBRO de 2009 (Reservada); e

Instrução Normativa Interna nº 14, de 1 de DEZEMBRO de 2009 (Reservada).

MANUAIS:

Manual de Procedimentos Internos da Diretoria de Análise e Fiscalização; e

Manual de Orientação do Sistema Eletrônico de Intercâmbio de Informações – SEI.

Unidades Gestoras relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Código SIAFI Nome

- -

Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Código SIAFI Nome

- -

Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões

Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão

- -

2. OBJETIVOS E METAS DA UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA

BRASILEIRA

A UIF brasileira, criada pela Lei nº 9.613/1998, tem a missão de “prevenir a utilização dos

setores econômicos para a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, promovendo a

cooperação e o intercâmbio de informações entre os Setores Público e Privado” visando “ser um

órgão de estado moderno, eficiente e eficaz, com pessoal qualificado e bem treinado, utilizando

tecnologia de ponta”.

As atribuições do COAF incluem atividades de inteligência financeira, bem como regulação

e supervisão de setores econômicos. O COAF adota como princípios básicos de gestão a

transparência, a conduta ética, a criatividade, o sigilo, a responsabilidade e credibilidade,

desenvolvendo suas atividades com o espírito cooperativo do seu corpo funcional. Em consonância

com as mudanças inseridas no PPA 2008-2011 e em continuidade ao desenvolvimento da gestão


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institucional do COAF para o exercício de 2011, o Planejamento Estratégico de Longo Prazo

contempla os objetivos estratégicos permanentes listados abaixo:

Produzir Inteligência Financeira de modo eficiente e eficaz;

Supervisionar e Regular os Segmentos Econômicos de modo eficiente e eficaz;

Utilizar Tecnologia da Informação eficiente e eficaz;

Gerir a Instituição de forma impessoal, transparente e desburocratizada;

Gerir Pessoas assegurando oportunidade profissional e liberdade de expressão, com respeito

e responsabilidade, em um ambiente pluri-institucional e multidisciplinar; e

Desempenhar papel ativo e cooperativo no plano internacional.

2.1 Responsabilidades Institucionais

De acordo com as normas relacionadas à criação, estrutura orgânica e regimento interno, o

COAF é uma Unidade de Inteligência Financeira – UIF, do tipo administrativo, vinculada ao

Ministério da Fazenda, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber,

examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei nº 9.613/1998 e

comunicá-las às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando

concluir pela existência de crimes de ―lavagem‖ ou ocultação de bens, direitos e valores, de

fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito.

O espectro de atividades desenvolvidas pela UIF do Brasil envolve também a coordenação e

proposição de mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações

tempestivas e eficientes para o combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.

Nesse sentido, incluem-se ações de cooperação internacional relacionadas ao combate à ―lavagem‖

de dinheiro, aos crimes de tráfico de entorpecentes, à corrupção, ao terrorismo e seu financiamento,

ao contrabando ou tráfico de armas e materiais voltados à sua produção, dentre outros.

O cruzamento de informações dos órgãos reguladores e fiscalizadores do Sistema Financeiro

Nacional, captadas e gerenciadas pelo Banco Central do Brasil – BCB, Comissão de Valores

Mobiliários – CVM, Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, Secretaria da Receita Federal

do Brasil – SRFB e Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC

demandam, além de recursos tecnológicos em constante desenvolvimento, intensa articulação

institucional junto aos referidos órgãos do Ministério da Fazenda e Ministério da Previdência

Social, assim como junto àqueles relacionados ao processo de investigação e repressão, dentre os

quais o Ministério Público, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, o Departamento de Polícia

Federal e as Polícias Estaduais, bem como a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da

União e o Poder Judiciário.

Por determinação legal, os Conselheiros do COAF são servidores públicos de reputação

ilibada e reconhecida competência, designados por ato do Ministro da Fazenda dentre os integrantes

do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da

Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria

da Receita Federal do Brasil, da Agência Brasileira de Inteligência, do Departamento de Polícia

Federal, da Controladoria-Geral da União, e dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e

da Previdência Social, nestes seis últimos casos, atendendo a indicação dos respectivos Ministros de

Estado. O Presidente do COAF é nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro

da Fazenda.


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Apesar do nome, não constitui atribuição legal do COAF controlar a ampla gama de

atividades financeiras que acontecem diariamente no Brasil, nem receber ou analisar contratos e

tampouco acessar às contas ou investimentos dos cidadãos. É um órgão eminentemente de

prevenção e não de repressão, atuando como auxiliar das autoridades responsáveis pela persecução

criminal. O COAF, portanto, não detém poderes de investigação.

Os relatórios produzidos pelo COAF, denominados Relatórios de Inteligência Financeira –

RIF, contêm informações de inteligência, são protegidos por sigilo, inclusive bancário, e têm como

destinatários autoridades de persecução criminal, as quais adotarão os procedimentos que julgarem

cabíveis, dentro de suas respectivas competências. A violação do sigilo desses relatórios, além de

constituir crime, causa transtornos às entidades obrigadas por lei a fornecer informações ao COAF,

às próprias autoridades de persecução criminal e, em última análise, ao sistema de prevenção à

lavagem de dinheiro como um todo.

O COAF possui, adicionalmente às atribuições já descritas, a competência para

regulamentar e penalizar as pessoas mencionadas no art. 9º da Lei nº 9.613, para as quais não exista

órgão fiscalizador ou regulador próprio, entre as quais estão as empresas atuantes nos segmentos de

fomento mercantil (factoring), comércio de obras de arte, antiguidades, joias e metais preciosos,

sorteios e cartões de crédito não bancários. Nesses casos, compete-lhe a definição das pessoas

abrangidas e dos meios e critérios para envio de comunicações ao COAF, a expedição das

instruções para a identificação de clientes e manutenção de registros de transações, assim como a

aplicação das sanções enumeradas no art. 12 da mencionada Lei.

2.2 Estratégia de atuação frente às responsabilidades institucionais

As competências e atribuições do COAF estão estruturadas em processos de trabalho e são

desenvolvidos por sua Secretaria Executiva e pela Diretoria de Análise e Fiscalização, que realizam

os trabalhos operacionais do Conselho. Seu quadro de profissionais é composto por servidores de

diversas carreiras de Estado, entre servidores do próprio MF, servidores cedidos, além de

conveniados oriundos do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal em capacitação no COAF por

período determinado.

As características estruturais do Órgão e o Sistema de Informações do COAF - SISCOAF

permitem grande agilidade de resposta e flexibilidade no intercâmbio de informações com

autoridades brasileiras e estrangeiras. Os resultados podem ser observados pelo considerável

aumento do número de comunicações recebidas dos setores obrigados, pelo expressivo incremento

das estatísticas de intercâmbios de informações realizados e de Relatórios de Inteligência Financeira

produzidos e encaminhados às autoridades competentes.

O crescimento do número de registros da base de dados pelo ingresso diário médio de mais

de 4.000 comunicações de operações financeiras oriundas dos diversos setores econômicos reflete a

crescente participação do COAF na produção de informações de inteligência financeira para as

autoridades de persecução criminal, bem como seus esforços de sensibilização e conscientização

dos segmentos da economia obrigados a comunicar.

A melhoria da qualidade do produto entregue pelo COAF às autoridades resulta da

integração de novas bases de dados para consulta, do aperfeiçoamento constante do seu sistema de

informações, o SISCOAF, do investimento na qualificação da equipe de profissionais em exercício

no Órgão e da importância atribuída à cooperação com os demais órgãos de governo nacionais, com


12

UIFs de outros países e com organismos internacionais envolvidos na luta contra a lavagem de

dinheiro e o financiamento do terrorismo.

O Brasil é membro pleno dos três principais grupos internacionais que tratam da prevenção

e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, nomeadamente, desde 1999, do

Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo

(GAFI/FATF) e do Grupo de Egmont de Unidades de Inteligência Financeira (Grupo de Egmont) e,

desde 2000, do Grupo de Ação Financeira da América do Sul contra a Lavagem de Dinheiro e o

Financiamento do Terrorismo (GAFISUD). Ao se tornar membro, o Brasil assumiu diversos

compromissos políticos frente a esses grupos, dentre os quais contribuir anualmente para os

respectivos orçamentos de cada instituição.

Essas contribuições foram pagas rigorosamente em dia desde a entrada do Brasil como

membro dos organismos, por meio dos recursos do orçamento destinado ao COAF (representante

brasileiro nesses foros), que eram repassados ao Ministério das Relações Exteriores para que fizesse

os pagamentos.

A partir de 2009, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) passou a ser

o responsável pela realização dos pagamentos às organizações internacionais (sujeitos de Direito

Internacional Público).

O COAF encaminhou ao MPOG todos os documentos e informações disponíveis sobre a

existência, constituição, estrutura, funcionamento, direitos e deveres daqueles grupos internacionais

e seus membros, com vistas a que fossem feitos os pagamentos. Adicionalmente, em 2010, o COAF

realizou várias tratativas com vistas a sanar as dúvidas e possibilitar a realização das contribuições.

Por recomendação do MPOG, o COAF realizou ainda consultas à Consultoria Jurídica do

Ministério das Relações Exteriores (CONJUR/MRE), que concluiu que nenhum dos três grupos

(GAFI/FATF, GAFISUD e Grupo de Egmont) classifica-se formalmente como uma Organização

Internacional, sujeito de direito internacional público.

Com vistas a garantir que fossem honrados os compromissos assumidos pelo COAF na seara

internacional, o MPOG realizou, em 2010, o empenho dos valores constantes nas ações 008F –

Contribuição ao Grupo de Egmont (MF), no valor de R$ 37.439,00 e 0366 – Contribuição ao Grupo

de Ação Financeira da América do Sul contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do

Terrorismo – GAFISUD (MF), no valor R$ 57.346,00, ambos no Programa 0910 – Gestão da

Participação em Organismos Internacionais. No que diz respeito ao GAFI/FATF, a necessidade

apontada pelo MPOG de ajustes na ação existente impossibilitou o empenho de valores no

exercício.

Para 2011, o MPOG destinou recursos na Lei Orçamentária Anual para as ações

supracitadas e também para a ação 0368 – Contribuição ao Grupo de Ação Financeira contra a

Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo – GAFI/FATF (MF), no Programa 0910.

Adicionalmente, o COAF acolheu recomendação do MPOG no sentido de formular consulta

à PGFN, para que essa Procuradoria manifeste-se sobre as medidas necessárias à efetivação do

pagamento das contribuições aos citados grupos.


13

2.2.1 Ações de Gestão Estratégica

No ambiente interno, o COAF privilegiou a evolução dos processos de trabalho, o intenso

uso de tecnologia, a implementação de ferramentas de controle e mitigação de riscos, a qualificação

de seu corpo funcional e, em especial, a cooperação interinstitucional com órgãos supervisores e

entidades representativas dos diversos segmentos obrigados, que inclui a oferta de treinamentos a

entidades públicas e privadas, a atualização e adequação dos normativos, a disseminação de

melhores práticas, a modernização dos processos de comunicação e a disponibilização de

informações de retorno (feedback) aos setores econômicos regulados.

Na atividade de regulação dos setores econômicos previstos na Lei nº 9.613/1998 que não

estão sujeitos a órgão regulador próprio, 2010 foi dedicado a uma ampla revisão de todas as normas

em vigor.

O COAF tem intensificado a integração com órgãos supervisores e entidades representativas

de diversos segmentos, tais como: Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Superintendência

Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, Superintendência de Seguros Privados -

SUSEP, Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, Associação Brasileira das

Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - ABECS, Associação Brasileira das Entidades

Fechadas de Previdência Privada – ABRAPP, Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN,

dentre outros, com a finalidade de prevenir a utilização desses setores para a lavagem de dinheiro e

financiamento do terrorismo.

No ambiente externo, no âmbito da representação brasileira em organismos internacionais

de PLD/FT, o COAF participou ativamente das atividades desses organismos. Nesse contexto, cabe

destacar as ações implementadas no âmbito do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de

Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), principalmente aquelas voltadas para a

coordenação do processo de Avaliação Mútua do Brasil realizado por aquela organização.

De acordo com o Relatório Final de Avaliação Mútua do Brasil aprovado na Sessão Plenária

do GAFI/FATF de junho de 2010, a tipificação do crime de lavagem de dinheiro no Brasil está, em

grande parte, em conformidade com os padrões internacionais, mas o crime de financiamento do

terrorismo ainda carece de ajustes jurídicos importantes para que essa modalidade também esteja de

acordo com aqueles padrões. No entanto, foi ressaltada a necessidade urgente de se aprovar o

Projeto de Lei n.º 3443/2008 que corrigirá importantes deficiências jurídicas do sistema brasileiro

ALD/CFT, tais como a extinção da lista de crimes precedentes da lavagem de dinheiro, a ampliação

do rol de sujeitos obrigados e a tipificação do financiamento do terrorismo como delito autônomo. ]

Além disso, dado o tamanho e a complexidade do Brasil além da sofisticação de seu sistema

financeiro, o GAFI entende que o País precisa ainda incrementar a efetividade do sistema PLD/FT,

considerada baixa pelo GAFI, quando esse verificou o baixo número de condenações definitivas no

País por lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.

O GAFI considerou que o Brasil possui mecanismos eficazes para facilitar as políticas e

ações de cooperação em nível nacional, quer seja no aspecto operacional com articulação feita pelo

COAF tanto com o mercado quanto com as autoridades de investigação, refletida no incremento no

número de casos recebidos, analisados e encaminhados pelo COAF e também do número de

intercâmbios de informação com as mais diversas autoridades, quer seja no aspecto estratégico por

meio da ENCCLA.


14

Foi também observado que no Brasil são aplicadas de forma abrangente as medidas

preventivas a todas as instituições financeiras e algumas não financeiras, sendo que outras não

financeiras ainda precisam ser incluídas no rol de sujeitos obrigados pela Lei. Nesse aspecto,

verificou-se que o nível de aplicação das medidas preventivas é mais alto no setor financeiro que no

não financeiro e que há deficiências quanto à supervisão feita pelo COAF às entidades não

financeiras.

Na parte do Relatório que diz respeito especificamente ao COAF, o GAFI considera que o

órgão desempenha efetivamente suas funções de UIF, opinião expressada, durante a avaliação,

pelas autoridades investigativas e judiciais brasileiras em função do alto nível de satisfação com os

relatórios elaborados pelo COAF e enviados àquelas autoridades. Foi ressaltado que a qualidade

técnica das análises do COAF é muito alta, seus relatórios são bastante úteis, e que é um órgão

extremamente acessível e capaz de fornecer total auxílio às investigações e persecuções penais.

O Relatório destaca a necessidade urgente de alocação de recursos para que o COAF consiga

desempenhar suficientemente suas funções de supervisor. Além disso, para que o COAF tenha

fortalecida a sua competência para receber, analisar e disseminar relatórios sobre possíveis casos de

financiamento do terrorismo, é importante que essa conduta seja criminalizada de forma imediata

no ordenamento jurídico brasileiro.

Nesse contexto, em 2011, as ações prioritárias de PLD/FT no COAF, do ponto de vista

estratégico, estarão concentradas no tratamento das deficiências apontadas na Avaliação do

GAFI/FATF.

2.2.2 Gestão compartilhada da Política de Combate à Lavagem de Dinheiro

O COAF tem contribuído ativamente para o efetivo cumprimento das ações da Estratégia

Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA, quer seja no apoio às

ações institucionais, quer seja na produção de conhecimento de inteligência financeira. Dois temas

macro orientaram a atuação das instituições envolvidas na ENCCLA 2010: ‖improbidade

administrativa‖ e ―lavagem de dinheiro por meio do comércio‖. Como temas específicos foram

definidos ―métodos e procedimentos de identificação e investigação‖ assinado aos Grupos Jurídico

e de Tecnologia da Informação, e ―matriz de risco‖, endereçado ao Grupo Operacional e

Estratégico.

As contribuições do COAF para a ENCCLA 2010 envolveram ações no âmbito do Grupo

Jurídico e Operacional e Estratégico, enumeradas a seguir:

Grupo Jurídico:

Analisar os projetos de lei que tratam sobre bingos e jogos eletrônicos (o COAF atua como

coordenador da ação);

Elaborar proposta de tipos penais ainda não existentes no ordenamento jurídico brasileiro, a

fim de atender aos Tratados e Convenções já internalizados;

Retomar a análise do anteprojeto de Extinção de Domínio;

Analisar a regulamentação do fluxo financeiro envolvendo instituições offshore;

Acompanhar a análise da Lei nº 7.170/1983 a fim de verificar a adequação às

Recomendações do GAFI;

Acompanhar a tramitação de projetos de lei existentes sobre a Lei Complementar nº

105/2001.


15

Grupo Operacional e Estratégico:

Compilar as políticas públicas de combate à corrupção à lavagem de dinheiro, desenvolvidas

no âmbito ou em decorrência da ENCCLA; e

Analisar a atuação de milícias nos estados na prática de corrupção e de lavagem de dinheiro

dela decorrente.

A oitava edição anual da ENCCLA foi realizada em Florianópolis entre os dias 23 e 26 de

novembro de 2010, momento em que se definiu ações e recomendações que as autoridades

competentes deverão priorizar em 2011 na luta contra a criminalidade organizada. As ações nas

quais está prevista a participação do COAF como coordenador ou colaborador são as seguintes:

COAF como coordenador:

Aprimorar as normas dos órgãos supervisores do sistema nacional de prevenção e combate à

lavagem de dinheiro, relativamente à exigência de procedimentos de ―conheça seu cliente‖

por parte de seus supervisionados.

COAF como colaborador:

Implementar mecanismos de levantamento de dados e estatísticas nos órgãos relacionados

ao combate à corrupção, à improbidade administrativa e à lavagem de dinheiro, inclusive de

recuperação de ativos existentes, com vistas à futura integração;

Desenvolver mecanismos para realizar o bloqueio de ativos por financiamento do

terrorismo, em cumprimento às resoluções do Conselho de Segurança da ONU,

especialmente as Resoluções 1267, 1373 e 1452;

Acompanhar e analisar, para eventual propositura de substitutivo ou de emendas, a

tramitação de Projetos de Lei e Anteprojetos, sem prejuízo de outros projetos definidos pelo

GCI;

Atuar junto ao Congresso para aprovação dos seguintes Projetos de Lei:

PL 3433/08 (Nova lei de combate à lavagem de dinheiro)

PL 6578/2009 (Organização Criminosa)

Mapear e divulgar, por intermédio da WICCLA – ferramenta wiki da ENCCLA, as

iniciativas de Gerenciamento de Riscos de Corrupção existentes nos órgãos e entidades

públicas participantes da ENCCLA.

Aprimorar a supervisão no que tange aos controles internos e auditoria interna dos setores

regulados; e

Elaborar estatística integrada das atividades de supervisão dos setores regulados.

Grande parte das ações a serem desenvolvidas em 2011 foi estabelecida com base nas

conclusões do Relatório Final da Avaliação Mútua do Brasil levada a cabo pelo GAFI em 2009 e

2010. Nessa linha, será prioridade a atuação dos membros da ENCCLA no sentido de agilizar a

aprovação de Projetos de Lei relacionados ao combate à lavagem de dinheiro e à corrupção,

principalmente o PL nº 3.443/2008, que moderniza a Lei nº 9.613/98, e o PL nº 6.578/2009, que

aperfeiçoa os instrumentos de luta contra o crime organizado.


16

2.2.3 Órgãos Colegiados

O COAF, na qualidade de órgão de inteligência, é membro do Sistema Brasileiro de

Inteligência – SISBIN e participa dos seguintes órgãos colegiados:

Conselho Consultivo do SISBIN – CONSISBIN;

Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD;

Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual –

CNPC;

Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Corrupção e à Lavagem de

Dinheiro – GGI-LD;

Grupo de Gestão Integrada sobre Segurança no Estado de São Paulo – GGI-SP; e

Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP.

2.2.4 Acordos de Cooperação Técnica e Convênios

Um dos eixos de sustentação da atividade de inteligência financeira é a ampliação das bases

de dados e o intercâmbio de informações entre os diversos componentes do sistema de Prevenção à

Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo. Para isso, o COAF firmou acordos de

cooperação técnica com as seguintes instituições:

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina; e

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Ao longo de 2010, foram conduzidas negociações com diferentes instituições de governo

com vistas a fomentar o intercâmbio de informações e viabilizar o acesso a bases de dados

relevantes:

Departamento Nacional de Registro Comercial – DNRC/MDIC;

Tribunal Superior Eleitoral – TSE

Departamento de Polícia Federal – DPF;

Banco Central do Brasil; e

Polícias Civis dos Estados do Acre, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Sergipe e Rondônia.

2.2.5 Cursos Oferecidos, Palestras, Seminários e Reuniões Operacionais

Na vertente de capacitação oferecida, o COAF participou ativamente em treinamentos sobre

PLD/FT destinados a atores dos setores público e privado. As capacitações oferecidas, em parte

foram de iniciativa própria, e em parte foram realizadas por meio do Programa Nacional de

Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – PNLD do

Ministério da Justiça, da Escola de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência - EsInt/ABIN

e da Escola Superior de Guerra do Exército Brasileiro.

O COAF contribuiu para a disseminação de técnicas de análise financeira e de supervisão

em matéria de PLD/FT junto ao Judiciário, ministérios públicos, polícias judiciárias, órgãos

reguladores e também entre instituições financeiras.

A Tabela I – Capacitações Oferecidas em 2010 – Inteligência Financeira e Supervisão

encontra-se no Anexo 2 deste Relatório.


17

2.2.6 Estrutura Orgânica

O COAF vem desenvolvendo ações continuadas há mais de cinco anos, conforme Relatórios

de Gestão de exercícios anteriores, voltadas à reorganização de sua estrutura orgânica. No entanto,

mudanças em sua estrutura ainda não foram realizadas. Atualmente, a estrutura organizacional do

COAF está regulamentada pelo Decreto nº 7.050, de 23/12/2009, conforme Tabela II – Estrutura

Organizacional do COAF em 2010.

Tabela II – Estrutura Organizacional do COAF em 2010

UNIDADE/SUBUNIDADE CARGO/FUNÇÃO

(quantidade)

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO DAS/FG

CONSELHO DE CONTROLE DE

ATIVIDADES FINANCEIRAS

1 Presidente 101.6

1 Assessor Técnico 102.3

1 Assistente 102.2

Gabinete 1 Chefe 101.4

Divisão 2 Chefe 101.2

Serviço 2 Chefe 101.1

Secretaria Executiva 1 Secretário-Executivo 101.5

9 Assessor 102.4

1 Assessor Técnico 102.3

Diretoria de Análise e Fiscalização 1 Diretor 101.5

Coordenação-Geral de Análise 1 Coordenador-Geral 101.4

Coordenação 2 Coordenador 101.3

Coordenação-Geral de Fiscalização 1 Coordenador-Geral 101.4

Coordenação 2 Coordenador 101.3

5 FG-1

1 FG-2

fonte: Secretaria-Executiva/COAF

Convênios para capacitação firmados com o Banco do Brasil S.A e a Caixa Econômica

Federal – CEF têm permitido que funcionários dessas instituições financeiras oficiais recebam

treinamento “in loco” no COAF por um ano, renovável por igual período. Tal iniciativa traz

benefícios para ambos os convenentes à medida que o empregado, ao deixar o Órgão, retornará à

área de origem com a experiência de examinar, sob a ótica da Unidade de Inteligência Financeira,

as comunicações de operações suspeitas efetuadas pela instituição financeira da qual faz parte,

proporcionando o aumento da qualidade das informações prestadas ao COAF na forma da Lei.

Em 31 de dezembro de 2010, a força de trabalho do COAF perfazia 49 pessoas, sendo 37

servidores, 6 empregados de instituições financeiras públicas em programas de capacitação

mediante convênios, 5 terceirizados em funções de apoio administrativo e um estagiário de nível

superior.

Um time formado por servidores do próprio Ministério da Fazenda (carreiras de Finanças e

Controle da Secretaria do Tesouro Nacional, de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e do

Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ) e por servidores oriundos de outros

órgãos e entidades públicos, como Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,

Advocacia-Geral da União, Banco Central do Brasil, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,

Departamento de Polícia Federal, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,


18

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Controladoria-Geral da União, Serviço Federal

de Processamento de Dados, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

O COAF continua realizando gestões junto às autoridades competentes visando ampliar seu

quadro funcional para viabilizar o adequado tratamento do crescente volume de informações

disponibilizadas, ademais da considerável expansão das solicitações de cooperação técnica

acolhidas pelo Órgão, tanto de instituições nacionais quanto estrangeiras. Como resultado das

iniciativas para reforço de sua equipe técnica, no ano passado o COAF recebeu quatro novos

servidores, dois deles oriundos da carreira PECFAZ e os demais incorporados à equipe ao amparo

da Lei nº 8.878/94, na qualidade de anistiados.

Portanto, a equipe de trabalho do COAF reflete o caráter multidisciplinar das competências

essenciais para o exercício de suas atividades. Esse modelo, que estimula o exercício das

competências individuais em torno dos objetivos institucionais, reflete-se nos resultados

operacionais alcançados.

Quadro II - Composição do Quadro de Recursos Humanos – Situação apurada em 31/12/2010

Tipologias dos Cargos Lotação Ingressos

em 2010

Egressos em

2010 Autorizada Efetiva

1 Provimento de cargo efetivo

1.1 Membros de poder e agentes políticos

1.2 Servidores de Carreira

1.2.1 Servidor de carreira vinculada ao órgão 2 2 2 -

1.2.2 Servidor de carreira em exercício

descentralizado - - - -

1.2.3 Servidor de carreira em exercício provisório - - - -

1.2.4 Servidor requisitado de outros órgãos e esferas 9 (*) 9 (*) 5 (*) 2 (*)

1.3 Servidores com Contratos Temporários

1.4 Servidores Cedidos ou em Licença

1.4.1 Cedidos - - - -

1.4.2 Removidos - - - -

1.4.3 Licença remunerada - - - -

1.4.4 Licença não remunerada - - - -

2 Provimento de cargo em comissão

2.1 Cargos Natureza Especial

2.2 Grupo Direção e Assessoramento superior

2.2.1 Servidor de carreira vinculada ao órgão 6 6 - -


descentralizado 3 3 - -

2.2.3 Servidor de outros órgãos e esferas 12 12 2 2

2.2.4 Sem vínculo 4 4 - -

2.2.5 Aposentado 1 1 - -

2.3 Funções gratificadas

2.3.1 Servidor de carreira vinculada ao órgão 6 6 1 -


descentralizado - - - -

2.3.3 Servidor de outros órgãos e esferas - - - -

3 Total 43 43 9 4

fonte: Secretaria Executiva/COAF (*) Inclui funcionários do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal em treinamento no COAF, no âmbito de Convênios de

Cooperação.


19

Quadro III - Composição do Quadro de Recursos Humanos por Faixa Etária – Situação

apurada em 31/12/2010

Tipologias do Cargo

Faixa Etária (anos)

Até 30 De 31 a 40 De 41 a 50 De 51 a 60 Acima de

60

1. Provimento de cargo efetivo

1.1. Membros de poder e agentes políticos - - - - -

1.2. Servidores de Carreira 1 3 3 4 -

1.3. Servidores com Contratos Temporários - - - - -

1.4. Servidores Cedidos ou em Licença - - - - -

2. Provimento de cargo em comissão

2.1. Cargos de Natureza Especial - - - - -

2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 4 4 13 4 1

2.3. Funções gratificadas - 1 3 2 -

fonte: Secretaria Executiva/COAF

Quadro IV - Composição do Quadro de Recursos Humanos por Nível de Escolaridade –

Situação apurada em 31/12/2010

Tipologias do Cargo

Nível de Escolaridade

1 2 3 4 5 6 7 8 9

1. Provimento de cargo efetivo

1.1. Membros de poder e agentes políticos - - - - - - - - -

1.2. Servidores de Carreira - - - - 2 4 5 - -

1.3. Servidores com Contratos Temporários - - - - - - - - -

1.4. Servidores Cedidos ou em Licença - - - - - - - - -

2. Provimento de cargo em comissão

2.1. Cargos de Natureza Especial - - - - - - - - -

2.2. Grupo Direção e Assessoramento

Superior - - - - 4 6 16 - -

2.3. Funções gratificadas - - - - 4 - 2 - -

LEGENDA

Nível de Escolaridade

1 - Analfabeto; 2 - Alfabetizado sem cursos regulares; 3 - Primeiro grau incompleto; 4 - Primeiro grau; 5 - Segundo

grau ou técnico; 6 - Superior; 7 - Aperfeiçoamento / Especialização / Pós-Graduação; 8 – Mestrado; 9 - Doutorado; 10

- Não Classificada.


Quadro V - Composição do Quadro de Estagiários

Nível de

escolaridade

Quantitativo de contratos de estágio vigentes Custo do exercício

(Valores em R$ 1,00) 1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre

Nível superior

Área Fim 1 1 1 1 7.746

Área Meio - - - - -

Nível Médio

Área Fim - - - - -

Área Meio - - - - -

fonte: Secretaria Executiva/COAF e Siafi


20

2.3 Programa 1164 – Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro

O programa 1164 é coordenado pelo Ministério da Justiça e está sob a responsabilidade do

Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI, da Secretaria

Nacional de Justiça. O DRCI faz a gestão multissetorial do programa junto ao COAF, órgão do

Ministério da Fazenda.

Tabela III – Descrição do Programa 1164

Tipo de Programa Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais

Objetivo de Governo Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos

Objetivo Setorial Fortalecer e integrar as instituições de segurança pública e justiça

Objetivo Geral Cortar o fluxo financeiro que mantém as organizações criminosas

Público-alvo Autoridades públicas de investigação, Ministério Público e Poder Judiciário

Indicadores do

Programa

Índice de Bloqueio de Contas no Exterior

Fonte: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional/SNJ

Valor de Ativos Preservados

Fonte: Sistema de Alienação Eletrônica (Leilão.ENCCLA.GOV)

fonte: SIGPLAN

O programa visa cortar o fluxo financeiro que mantém as organizações criminosas e impedir

a compensação financeira da atividade criminosa organizada, reduzindo o estímulo à formação e

manutenção de organizações criminosas, no intuito de diminuir as ocorrências de crimes

antecedentes como corrupção, tráfico de drogas e armas, entre outros.

As Ações 4946 e 8959, sob a responsabilidade do COAF, estão inseridas em um programa

do tipo apoio às políticas públicas. Contudo, a referida ação possui características diferenciadas

daquelas relacionadas ao suporte da gestão de políticas públicas, ou seja, é possível estabelecer

metas físicas que podem ser medidas por unidade de produtos gerados ou de serviços prestados

como resultado, de modo que o Órgão vem, desde 2007, construindo indicadores de produção para

as ações, refletindo-se no estabelecimento de produtos mensuráveis e compatíveis com a missão

institucional.

2.3.1 Ação 4946 – Inteligência Financeira para a Prevenção da Lavagem de Dinheiro e do

Financiamento do Terrorismo

Tabela IV – Descrição da Ação 4946

Tipo de Ação Ação Orçamentária

Finalidade Aplicar a inteligência financeira na prevenção à lavagem de dinheiro e ao

financiamento do terrorismo nos setores econômicos.


21

Descrição

Recebimento, registro e processamento das comunicações de operações

suspeitas ou de natureza automáticas, realizadas pelas pessoas obrigadas pela Lei

nº. 9.613/1998; análise das comunicações recebidas, levando em consideração

informações disponíveis com o objetivo de identificar situações que ensejem a

elaboração de Relatório de Inteligência Financeira; coordenação e proposta de

mecanismos de cooperação técnica e troca de informações que viabilizem a

rápida e eficiente análise das comunicações; requisição aos órgãos da

Administração Pública das informações necessárias às análises das

comunicações; obtenção ou aquisição de informação de entidades privadas que

auxiliem na análise das comunicações recebidas; disseminação dos Relatórios de

Inteligência Financeira às autoridades competentes, para instauração de

procedimentos cabíveis; solicitação às Unidades de Inteligência Financeira

estrangeiras informações necessárias à análise das comunicações.

Unidade Responsável Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF

Coordenador da Ação Marcelo Silva Pontes

Área responsável pelo

gerenciamento Secretaria Executiva

Produto Caso examinado

Fórmula de cálculo do Produto

O indicador é composto da soma de dois produtos:

(a) a quantidade de casos analisados ex officio (a partir das comunicações de

operações recebidas pelo COAF dos diversos segmentos econômicos) ou

mediante proposição de autoridade competente;

(b) a quantidade de Intercâmbios de Informação analisados a partir do uso, pelas

autoridades competentes, do Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF.

fonte: SIGPLAN

Inteligência Financeira

Cabe à Diretoria de Inteligência a função de receber, analisar e disseminar as informações de

interesse dessas autoridades. Nos últimos anos, a unidade dedicou-se ao fortalecimento das

ferramentas e dos processos de trabalho, à consolidação dos conceitos de gestão baseados no grau

de exposição ao risco e às inovações nas soluções de Tecnologia da Informação, com o objetivo de

melhorar qualitativamente o seu desempenho operacional.

Neste sentido, em 2010 foram revisadas as normas internas, processos de trabalho e

adequados os relatórios de inteligência às necessidades dos usuários dos conhecimentos produzidos,

bem como modernizado o Sistema Eletrônico de Intercâmbio – SEI que permite a troca de

informações com as autoridades competentes de forma ágil e confiável, preservadas as condições de

sigilo inerentes à matéria.

Como resultado do esforço institucional, observa-se um incremento qualitativo na produção

de Relatórios de Inteligência Financeira – RIF, o que materializa o fortalecimento sustentado da

atividade de inteligência financeira para o País, assim como o engajamento dos órgãos supervisores

e seus respectivos setores obrigados na melhoria dos seus instrumentos de controle e prevenção à

lavagem de dinheiro.

Essa estratégia de melhoria contínua dos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro

deve ser mantida para os próximos anos como pilar fundamental para a consolidação da inteligência

financeira como instrumento de apoio ao combate do crime organizado.


22

Figura I - Estrutura Orgânica da Inteligência Financeira no Brasil

Lei nº 9.613/98

Tipificação da Lavagem de dinheiro

Criação do COAF

Prevenção à utilização indevida dos setores econômicos legítimos contra a lavagem de dinheiro.

Princípios da devida diligência, conheça o seu cliente, conheça o seu empregado e controles internos

Lista de crimes antecedentes

Obrigação de manter cadastro, registrar e comunicar as operações suspeitas

Inteligência Financeira

Receber

Analisar

Disseminar

Regulação e Supervisão

Regular setores econômicos

Aplicar penas administrativas

FUNÇÕES

Processo de Trabalho da Inteligência Financeira

O COAF instituiu um sólido processo de trabalho, baseado nos princípios de gestão de

riscos, governança corporativa e forte investimento em pessoas e sistemas. Neste processo, as

comunicações recebidas são integralmente analisadas, seja por regras de inteligência de sistema,

seja individualmente pelos analistas, obedecidas regras de segregação de competências, de

distribuição aleatória e de conformidade.

A atividade de inteligência financeira, estruturada sobre forte plataforma tecnológica, o

Sistema de Informações do COAF – SISCOAF, recebe, integra e trata diversas bases de dados,

contando, ainda, com outras modernas ferramentas de análise de dados, tais como I2 - Analyst

Notebook e Visualinks.

Dentre as fontes de informações utilizadas pelo COAF, pode-se citar: Rede Infoseg (base de

inquéritos), Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ,

Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Sistema Integrado de Administração de Recursos

Humanos – SIAPE, Sistema de Informações Rurais – SIR, Cadastro Nacional de Informações

Sociais - CNIS, Cadastro Nacional de Empresas – CNE, Análise das Informações de Comércio

Exterior - Alice Web, Base de Grandes Devedores da União, Bases do TSE, Declaração de Porte de

Valores – e-DPV, dentre outras. Todas essas bases representam importantes instrumentos na

produção de inteligência financeira pelo COAF.

Por meio do cruzamento das informações recebidas dos setores obrigados com os dados

disponíveis naquelas bases, são detectados sinais de alerta, que propiciam a abertura de pastas

virtuais (casos) para aprofundamento da análise e elaboração de Relatórios de Inteligência

Financeira – RIF.


23

Tanto na fase de abertura como na fase de elaboração do Relatório de Inteligência

Financeira, são levados em conta os atributos de exposição ao risco, materializados e

institucionalizados pela Central de Gerenciamento de Riscos e Prioridades - CGRP, instrumento

que gerencia o risco de cada caso e hierarquiza, sistemicamente, por ordem decrescente de grau de

exposição, a produção dos respectivos Relatórios de Inteligência Financeira.

Ao ser concluído, o RIF é submetido às instâncias internas, para avaliação e decisão pelas

alçadas adequadas, sendo, ao final, disseminado às autoridades competentes, por meio do Sistema

Eletrônico de Intercâmbio - SEI, ou fisicamente, quando for o caso, com as devidas cautelas de

segurança, garantindo a proteção da informação.

O processo de trabalho, em sua totalidade, é executado eletronicamente no âmbito do

SISCOAF, assegurando transparência, impessoalidade, conformidade e decisão pelos adequados

níveis de alçada em todas as fases.

Figura II - Processo de Trabalho da Inteligência Financeira

DISTRIBUIR

ALEATOREAMENTE

RETIFICAR

CONTEÚDO/

FORMA?

PRODUZIR

RIF/DECISÃO

ABRIR CASO

DIFERIR

AUTOM.?

Sim

Não

Não

Sim

SimSim

GERENCIAR

RISCO

JUDICIÁRIO/CPI

MINISTÉRIO PÚBLICO

POLÍCIA JUDICIÁRIA

ÓRGÃOS DE CONTROLE

UIF

SETORES OBRIGADOS

(COS E COE)

SEI

DENÚNCIAS

MÍDIA

FONTES EXTERNAS

DIFERIR

MANUAL.?

CONFORMIDADE

AMOSTRAL

DISTRIBUIR

ALEATOREAMENTE

ANALISAR

O

CASO

REALIZAR

PESQUISA

CONCLUIR ANÁLISE

NO

COMITÊ

APROVAR?

Não

COMUNICAR

RATIFICAR?

DIFUNDIR

Não

ENTRADAS

BASE DE DADOS

COMITÊ

DIRETOR

PRESIDENTE

DIFUSÃO

ANÁLISE

Neste processo de trabalho, a análise de ocorrências, fenômenos e comportamentos

financeiros, contábeis e patrimoniais tem como foco a prevenção e combate à lavagem de dinheiro e

ao financiamento do terrorismo. A construção de conhecimento materializa-se nos Relatórios de

Inteligência Financeira – RIF, que agregam, de forma lógica e sistemática, as informações obtidas a

partir de dados recebidos de diversas fontes.

Também são produzidos conhecimentos de cunho estratégico, os quais são caracterizados

pelo uso intensivo de ferramentas tecnológicas de manuseio de banco de dados e de identificação de

relacionamentos, pela análise de setores econômicos e suas operações nos mercados nacional e

internacional, pela elaboração e registro de tipologias e/ou tendências.


24

Dentre os relatórios dessa natureza, destacam-se, em 2010: ―A Inteligência Financeira e o

Sistema Bancário‖; ―A Prevenção e o Combate à Lavagem de Dinheiro com Foco na Corrupção‖; e

as ―Melhores Práticas‖.

Gestão de Riscos e Prioridades

A atividade de inteligência financeira é calcada fortemente no manuseio de grandes volumes

de informações, de diversas origens. Nesse contexto, merece destaque no processo de trabalho a

utilização de ferramentas de gestão de riscos e a definição de prioridades, em conformidade com as

melhores práticas internacionais.

De acordo com o GAFI/FATF, a adoção de procedimentos dessa natureza permitem a

alocação mais eficiente dos recursos disponíveis à unidade de inteligência financeira, ao direcioná-

los prioritariamente à análise de situações que apresentem elevado risco de lavagem de dinheiro

e/ou financiamento ao terrorismo, os quais passam a receber maior atenção. A análise de riscos

deve ser conduzida de forma a determinar onde e em que situações os riscos de lavagem de dinheiro

e de financiamento ao terrorismo são mais expressivos, identificando-se as vulnerabilidades (tais

como atividades econômicas, perfil de cliente, local de ocorrência, etc.) e as medidas necessárias (e

proporcionais) para a tempestiva atuação estatal, seja de forma preventiva, seja de forma a facilitar

as investigações necessárias. Onde os riscos identificados são baixos, os controles e procedimentos

devem ser simplificados, ou reduzidos, liberando os recursos para atuação onde há maior

probabilidade de eventos de interesse.

A abertura de casos pressupõe avaliação dos sinais de alerta presentes, por meio da Central

de Gerenciamento de Riscos e Prioridades - CGRP, onde são considerados múltiplos atributos de

riscos, levando-se em conta aspectos criminais, geográficos, estratégicos, de relação com o setor

público, de envolvimento em múltiplas comunicações dos setores obrigados e de prazos.

Após a qualificação do caso, a CGRP, automaticamente, estabelecerá o nível de risco,

quanto ao seu grau (alto, médio e baixo), ranqueando-o dentre os demais, e definindo a ordem de

distribuição aos analistas, também aleatória, para produção do respectivo conhecimento. A

ferramenta permite, assim, uma melhor gestão dos casos, desde a abertura, com priorização dos

casos que envolvam maior risco, até a definição da ordem de distribuição para análise e envio às

autoridades competentes.

Figura III - Gerenciamento de Riscos na Inteligência Financeira


25

No início de 2008 (Gráfico I), a CGRP continha 998 casos para serem analisados, destes,

149 considerados de alto risco, enquanto em 2010 havia 135 casos abertos na CGRP, sendo 92 de

risco elevado.

Gráfico I - Distribuição de Casos por Faixa de Risco

fonte: DIRAF/COAF

A priorização no fluxo de trabalho é amplamente utilizada através de um conjunto de

instrumentos de gerenciamento de riscos, de forma sistêmica, composto pela Central Geral de

Riscos e Prioridades - CGRP, análise sistêmica de comunicações recebidas, regras de conformidade

(compostas pelas regras de conformidade amostral de comunicações e pelas regras de conformidade

do processo de trabalho da inteligência financeira - distribuição aleatória de comunicações), comitê

de análise, e regime de alçadas e delegação de competências. Todo o sistema está baseado em

critérios e parâmetros objetivamente estabelecidos, e constantemente reavaliados, de forma a

conferir transparência e dinamicidade ao processo.

A análise sistêmica das comunicações consiste em procedimento analítico em seu

tratamento, realizado eletronicamente pelo SISCOAF, segundo regras predefinidas. Tais regras

consideram fatos ou fenômenos específicos, considerando o histórico de abertura de casos. A

criação de regra de análise sistêmica ou a atualização das existentes pode ocorrer a qualquer tempo,

observada a periodicidade anual, respeitadas as premissas de exposição sustentada de motivos,

regime de alçadas e delegação de competências e deliberação por detentor de função diretiva do

COAF.

As comunicações submetidas ao processo de análise sistêmica, quando enquadradas nas

regras em vigor, são diferidas1 automaticamente, enquanto que as demais são objeto de análise

individualizada.

A Conformidade é um conjunto de ações de controle interno, em que é verificada a

aderência dos procedimentos adotados às regras em vigor, com o fim de assegurar padrão mínimo

1 Comunicações diferidas são aquelas que são direcionadas ao banco de dados do SISCOAF após análise preliminar,

por não apresentarem, em princípio, riscos potenciais de lavagem de dinheiro ou de outros ilícitos. Tais comunicações

ficam disponíveis para consultas e/ou cruzamentos de informações posteriores, caso surjam fatos supervenientes que

assim justifiquem.


26

de qualidade. Em conseqüência, a conformidade reduz os riscos que seriam ocasionados pelo

descumprimento daquelas normas.

Regra de Conformidade Amostral de Comunicações é um instrumento eletrônico que tem

como função a redistribuição mensal, aleatória, de uma amostra das comunicações diferidas de

forma automática e manual, de modo a se aferir a consistência das decisões adotadas. Tal

procedimento busca mitigar os riscos no tratamento de comunicações, possibilitando eventuais

ajustes nas regras da Análise Sistêmica e/ou a melhoria da metodologia ou da prática das análises

individualizadas. As comunicações recebidas dos setores obrigados são distribuídas aleatoriamente,

a fim de garantir a impessoalidade e transparência no processo de análise.

Regras de Conformidade do processo de trabalho da inteligência financeira são as

ações de conformidade aplicadas, de maneira amostral, por meio da reanálise de comunicações, e

sobre a totalidade dos casos, pelos Comitês de Análise, mediante as aferições da consistência formal

das análises e dos relatórios produzidos.

O Regime de alçadas e delegação de competências define as responsabilidades delegadas

para a área de inteligência financeira do COAF, segregando as atividades por função institucional e

os limites de responsabilidades dos cargos.

O Comitê de Análise é um instrumento operacional, de caráter permanente, para o

assessoramento na tomada de decisão em casos tratados pela área de inteligência financeira.

2.3.1.1 Desempenho Operacional da Inteligência Financeira

A) INDICADORES

O indicador definido no Plano Plurianual – PPA 2008-2011, que mensura de modo objetivo

a quantidade de casos examinados, é composto pelo somatório de dois produtos que refletem parte

do desempenho operacional da inteligência financeira do COAF: número de relatórios de

inteligência financeira produzidos e quantidade de intercâmbios eletrônicos realizados com

autoridades competentes.

B) COMUNICAÇÕES DOS SETORES ECONÔMICOS OBRIGADOS

A Lei nº 9.613/1998 define, para os setores econômicos obrigados, o dever de manter

cadastros atualizados, de registrar operações e de comunicar ao COAF, quando forem detectadas

situações atípicas. No Brasil, a obrigação também se estende a determinadas operações, não

necessariamente atípicas, definidas pelos órgãos supervisores como de comunicação automática.

Entre 1998 e 2010, o COAF recebeu cerca de 4,3 milhões de comunicações dos setores

obrigados, nas modalidades atípicas e automáticas. Em que pese no ano de 2009 o COAF ter

recebido cerca de dois milhões de comunicações, fortemente impactadas por aquelas oriundas do

mercado segurador, em 2010, o volume de comunicações recebidas cai para cerca de um milhão, o

que guarda uma melhor relação com o crescimento observado nos anos anteriores.

Outro aspecto importante foi a publicação da nova norma relativa ao setor de loterias e

sorteios que passou a vigorar em 2010, a qual ampliou as situações de comunicações automáticas,

gerando um aumento substancial nas ocorrências encaminhadas pelo setor.


27

Exceto pelo incremento de comunicações, em 2009, oriundas do mercado de seguro,

previdência aberta e títulos de capitalização, os números gerais indicam tendência de crescimento

na quantidade de comunicações, indicando o contínuo processo de engajamento dos setores

obrigados no combate e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. Cabe

ressaltar que, mesmo considerando a redução da quantidade de comunicações oriundas do mercado

segurador, o índice de utilização destas em casos analisados pelo COAF continua baixo, da ordem

de 0,7%, contra 18,3% das comunicações atípicas oriundas do setor bancário.

Tabela V – Comunicações Recebidas dos Setores Obrigados

SETORES

OBRIGADOS

1998-

2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total

Setores Regulamentados pelo COAF

Bingos 2.454 19 7 0 0 0 0 0 0 2.480

Bolsa de

Mercadorias 0 0 0 0 0 0 2 0 0 2

Cartões de Crédito

não bancários 101 88 4 3 0 70 96 452 443 1.257

Factoring 84 1 27 12.892 7.610 8.828 12.462 15.849 12.628 70.381

Joias, Pedras e

Metais Preciosos 9 0 1 0 0 4 23 23 14 74

Loterias 382 140 84 101 101 197 261 881 148.175 150.322

Objetos de Arte e

Antiguidades 1 1 2 0 0 2 0 2 5 13

Remessa

Alternativa de

Recursos (não

câmbio)

1 1 0 1 0 1.033 992 1.279 2.283 5.590

Subtotal (1) 3.032 250 125 12.997 7.711 10.134 13.836 18.486 163.548 230.119

Setores com órgão regulador próprio

Sistema Financeiro

(Bacen) 12.096 5.405 7.086 12.593 10.942 15.842 17.389 22.042 31.283 134.678

Seguros (SUSEP) 275 879 1.169 2.505 3.100 112.856 305.498 1.392.597 256.820 2.075.699

Valores

Mobiliários (CVM) 20 13 12 178 192 287 821 1.264 1.475 4.262

Fundos de Pensão

(Previc) 9 2 28 105 201 721 20.989 6.106 5.242 33.403

Compra Venda de

Imóveis (COFECI) 2.287 619 630 750 747 1.736 2.766 3.142 3.112 15.789

Transporte/Guarda

de Valores (DPF) 0 0 0 0 0 0 0 0 5 5

Operações em

Espécie (Bacen) 0 33.358 76.102 129.489 171.107 193.788 284.486 359.228 577.020 1.824.578

Subtotal (2) 14.687 40.276 85.027 145.620 186.289 325.230 631.949 1.784.379 874.957 4.088.414

Total (1+2) 17.719 40.526 85.152 158.617 194.000 335.364 645.785 1.802.865 1.038.505 4.318.533

fonte: SISCOAF


28

Gráfico II – Comunicações Recebidas Anualmente

fonte: SISCOAF

C) RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA

O Desempenho do COAF na área de Inteligência Financeira é medido pelo indicador de

Casos Examinados, que tem como principal produto o Relatório de Inteligência Financeira. Esse

relatório é a peça de inteligência produzida pelo COAF com base nas comunicações dos setores

obrigados, bancos de dados e demais fontes disponíveis.

Entre 2003 e 2010, o COAF produziu 9,5 mil RIFs, relacionando 221,5 mil comunicações e

mais de 91,3 mil pessoas. Em 2010, foram produzidos 1.125 RIFs, guardando simetria com a

quantidade produzida nos anos anteriores.

Observa-se, também, que a quantidade de pessoas físicas e jurídicas relacionadas aos casos

investigados no ano de 2010 aumentou em mais de três vezes em relação ao ano de 2009,

alcançando a quantidade de 30.531 pessoas físicas e jurídicas analisadas. Tal evolução indica um

claro aumento na complexidade dos casos trabalhados.

A utilidade dos RIFs deriva da boa qualidade técnica e da amplitude das fontes de

informações utilizadas, o que tem contribuído sobremaneira com as autoridades competentes no

exercício de suas funções. Tais relatórios são encaminhados, normalmente, ao Ministério Público

Federal, ao Ministério Público nos Estados e ao Departamento de Polícia Federal, sem prejuízo do

envio a outras autoridades competentes e a Unidades de Inteligência Financeira estrangeiras.


29

Gráfico III - Quantidade Anual de Relatórios de Inteligência Produzidos

fonte: SISCOAF

Gráfico IV - Quantidade Anual de Comunicações Utilizadas nos RIFs

fonte: SISCOAF

Gráfico V - Quantidade Anual de Pessoas Relacionadas nos RIFs

fonte: SISCOAF


30

D) BLOQUEIO DE RECURSOS

Em decorrência de ações de monitoramento e análises realizadas pelo COAF, no período

entre 2003 e 20010, as autoridades de persecução (Ministério Público e Polícia Federal)

bloquearam, com autorização judicial, cerca de R$ 1,92 bilhão em contas-correntes, fundos de

investimentos e previdências privadas pertencentes a pessoas investigadas por crimes de lavagem de

dinheiro ou outros crimes conexos, no Brasil e no exterior.

Tabela VI – Distribuição Geográfica dos Bloqueios Judiciais de Recursos

Localidade Valor (R$)

Rio de Janeiro

Outros Países

São Paulo

Ceará

Bahia

Minas Gerais

Pernambuco

Paraná

Roraima

Santa Catarina

Goiás

Mato Grosso

1.036.381.173,00

792.512.000,00

23.266.419,00

18.000.000,00

13.240.000,00

12.023.923,00

10.000.000,00

7.418.628,30

1.408.500,00

518.692,90

214.240,00

181.696,94

Total 1.915.164.973,14

fonte: SISCOAF

Gráfico VI – Bloqueios judiciais por ano (R$ milhões)

fonte: DIRAF/COAF


31

Os bloqueios foram desencadeados a partir de comunicações dos setores obrigados, bem

como pela atuação de Unidades de Inteligência Financeira estrangeiras que, no exercício de suas

funções de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, identificaram e comunicaram ao COAF

movimentações financeiras suspeitas. Após análise, constatou-se fundados indícios que,

comunicados às autoridades, permitiram a atuação em tempo hábil.

Os bloqueios efetuados em outros países (R$ 792,51 milhões) representaram 41% do total, o

que demonstra sincronismo da atuação do COAF com UIFs estrangeiras. Internamente, as

localidades onde se verificaram os maiores volumes de recursos bloqueados foram Rio de Janeiro

(R$ 1,36 bilhão) e São Paulo (R$ 23,26 milhões).

Além das informações dos setores obrigados, outro fator que facilitou a pronta atuação do

COAF foi a divulgação das operações da Polícia Federal, o que permitiu promover ações junto às

autoridades de persecução, em tempo hábil, para requerimento de bloqueio judicial.

O êxito alcançado no bloqueio de recursos, traduzido pelo montante bloqueado, expressa a

crescente integração entre os diversos elos que compõem o sistema de prevenção e combate à

lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, quais sejam: setores obrigados, órgãos

reguladores, Unidades de Inteligência Financeira, autoridades de repressão e judiciário.

O engajamento dos setores obrigados, especialmente do setor bancário, tem contribuído para

que as autoridades dedicadas ao combate à lavagem de dinheiro possam agir tempestivamente,

consagrando, dessa forma, a diretriz internacional de cooperação das instituições na luta contra o

crime organizado, privando-o da sua capacidade econômico-financeira como medida essencial para

o sucesso da missão.

E) INTERCÂMBIO INTERNACIONAL DE INFORMAÇÕES

Por ser a lavagem de dinheiro um crime muitas vezes transnacional, sua detecção, em

muitos casos, depende da troca de informações entre as UIFs de diferentes países, o que torna a

cooperação institucional, quando rápida e eficaz, um importante instrumento na produção de

inteligência financeira.

Cada UIF deve estar autorizada por lei a trocar informações de inteligência financeira com

as congêneres estrangeiras. Em particular, deve ter a capacidade de cooperar e trocar informações,

por iniciativa própria ou a pedido das autoridades competentes.

Isso se dá com base no princípio da reciprocidade, preconizado pelo Grupo de Egmont - que

atualmente reúne Unidades de Inteligência Financeira de 119 jurisdições - e também por acordos

formais de auxílio mútuo.

Cada UIF deve possuir salvaguardas adequadas — incluindo disposições de

confidencialidade — para assegurar que as trocas de informações entre elas estejam de acordo com

os princípios fundamentais, nacionais e internacionais, e em conformidade com as suas obrigações

em matéria de proteção do sigilo do dado ou informação.

As informações obtidas por cooperação internacional têm enriquecido o conteúdo dos

relatórios de inteligência do COAF e, por conseqüência, auxiliado autoridades em investigações que

envolvam operações efetuadas em países estrangeiros.


32

Neste sentido já foram realizados 1,7 mil intercâmbios de informações entre o COAF e

congêneres estrangeiras no período de 2003 a 2010, 144 no ano de 2010. Os países que mais

intercambiaram informações foram Estados Unidos da América, Portugal, Uruguai e Suíça,

representando, juntos, 40% do total.

A Tabela VII - Intercâmbios com UIFs (2003-2009) encontra-se no Anexo 2 deste Relatório.

F) INTERCÂMBIO NACIONAL DE INFORMAÇÕES

No ambiente interno, a cooperação entre o COAF e outras instituições resultou em mais de

12,7 mil intercâmbios de informações, no período entre 2003 e 2010, com destaque para o

Ministério Público (4,2 mil), Polícias (4,2 mil), e Poder Judiciário (1,6 mil). Estes intercâmbios

foram realizados por meio eletrônico (SEI) ou em papel.

Tabela VIII - Intercâmbios com Autoridades Nacionais

Até 2006 2007 2008 2009 2010 Total

Total SEI Total SEI Total SEI Total SEI Total SEI Total

Geral SEI

Autoridades Policiais Departamento de Polícia

Federal 992 45% 553 64% 638 59% 855 81% 739 87% 3777 67%

Polícia Civil/Militar 31 35% 72 72% 77 69% 88 52% 139 67% 407 63%

Sub-total 1023 45% 625 65% 715 60% 943 78% 878 84% 4184 66%

Ministério Público

Ministério Público Federal 719 48% 171 34% 217 53% 128 60% 113 53% 1348 49%

Ministério Público Estadual 615 84% 508 89% 529 89% 620 90% 626 91% 2898 88%

Ministério Público Militar 0 0% 1 100% 1 100% 1 100% 1 100% 4 100%

Procuradoria Geral da

República 0 0% 0 0% 0 0% 3 100% 1 100% 4 100%

Sub-total 1334 65% 680 75% 747 79% 752 85% 741 85% 4254 76%

Órgãos do Governo

Banco Central do Brasil 8 0% 1 0% 0 0% 139 100% 32 100% 180 95%

Receita Federal do Brasil -

RFB 108 89% 57 98% 54 91% 76 96% 34 97% 329 93%

CGU - Controladoria-Geral da

União 245 99% 52 98% 24 96% 46 100% 41 100% 408 99%

CPI - Comissão Parlamentar

de Inquérito 30 0% 0 0% 20 0% 5 0% 0 - 55 0%

Agência Brasileira de

Inteligência 15 73% 10 100% 3 100% 8 100% 5 100% 41 90%

Diversos 59 44% 16 50% 6 17% 13 23% 2 50% 96 41%

Sub-total 465 81% 136 92% 106 72% 287 94% 114 98% 1109 86%

Outras

Pessoas Físicas e Jurídicas 3 0% 3 0% 1 0% 5 0% 1 0% 13 0%

Diversos 0 0% 1 0% 0 0% 1 0% 1 0% 3 0%

Sub-total 3 0% 4 0% 1 0% 6 0% 2 0,00% 16 0%

Poder Judiciário

Justiça Federal 292 4% 143 3% 178 2% 136 2% 96 2% 845 3%

Justiça Estadual 87 1% 89 0% 93 0% 158 0% 172 1% 599 1%


33

Até 2006 2007 2008 2009 2010 Total

Total SEI Total SEI Total SEI Total SEI Total SEI Total

Geral SEI

Outros - Poder Judiciário 11 0% 11 0% 29 0% 11 0% 19 0% 81 0%

Conselho Nacional de Justiça 0 0% 0 0% 0 0% 54 0% 4 0% 58 0%

Diversos 0 0% 11 0% 11 0% 10 0% 0 - 32 0%

Sub-total 390 3% 254 2% 311 1% 369 1% 291 1% 1615 2%

Total Ano/Tipo 3.215 53% 1.699 66% 1.880 62% 2.357 72% 2.026 73% 11.177 62%

fonte: SISCOAF

Legenda:Total: total de intercâmbios realizados

SEI: percentual do total de intercâmbios realizados por meio eletrônico.

O desafio de migrar o intercâmbio de informações para o meio eletrônico tem sido

cumprido. Em 2010 apenas 28% das solicitações de intercâmbios, foram utilizados meios físicos

para sua consecução, mantendo a tendência de crescimento do uso do intercâmbio eletrônico.

2.3.2 Ação 8959 – Regulação para Prevenção da Lavagem de Dinheiro e do Financiamento

do Terrorismo

Tabela IX – Descrição da Ação 8959

Tipo de Ação Ação Orçamentária

Finalidade Regular os setores econômicos obrigados para prevenção à lavagem de dinheiro e ao

financiamento do terrorismo.

Descrição

Emissão de normas destinadas às pessoas mencionadas no art. 9º da Lei nº. 9.613/1998

para as quais não existam órgãos fiscalizadores ou reguladores próprios em relação a

lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, compreendendo atualmente os

seguintes setores:

Pessoas naturais ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos;

Entidades que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou

quaisquer bens móveis ou imóveis, mediante sorteio ou método assemelhado;

Administradoras de cartões de credenciamento ou de cartões de crédito;

Bolsas de mercadorias e corretoras que nelas atuam;

Pessoas naturais ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou

exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie;

Pessoas jurídicas não financeiras prestadoras de serviços de transferência de

numerários;

Empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring);

Pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e

venda de imóveis;

Emissão de normas para pessoas físicas ou jurídicas reguladas pelo COAF:

Relativamente a operações ou propostas de operações com suspeita de ligação

com o terrorismo ou seu financiamento; e

Relativamente a operações ou propostas de operações realizadas por pessoas

politicamente expostas.

Monitoramento do cumprimento, pelas pessoas reguladas pelo COAF, de suas

obrigações de conformidade, nos termos da Lei nº. 9.613/1998 e normas aplicáveis,

ressaltando a inexistência de competência legal para o exercício da atividade de

fiscalização.

Unidade Responsável Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF

Coordenador da Ação Marcelo Silva Pontes

Área responsável pelo

gerenciamento Secretaria Executiva


34

Produto Procedimento administrativo concluído

Fórmula de cálculo do

Produto

O produto expressa o esforço de regulação dos setores obrigados pela Lei nº 9.613/1998

e leva em consideração o somatório das variáveis:

(a) Número de Averiguações Preliminares concluídas no exercício;

(b) Número de Processos Administrativos julgados no exercício; e

(c) Número de Recursos preparados no exercício para decisão do Ministro da

Fazenda.

fonte: SIGPLAN

Regulação e Supervisão

Em conformidade com o parágrafo 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998,

além de desenvolver a função típica de unidade de inteligência financeira, o COAF também

desempenha a atividade de regulação e aplicação de penalidades nos setores obrigados que não

possuem órgãos reguladores e fiscalizadores próprios.

Nessa área, a missão do COAF é prevenir a utilização dos aludidos setores por quem deseja

lavar ou ocultar ativos. Porém, o desafio maior é incentivar o compromisso e a participação das

entidades que atuam nesses setores, partindo do princípio de que, atuando na ponta do sistema, são

elas que lidam diretamente com os clientes e, por isso, devem estar mais atentas a comportamentos

que fogem da normalidade. Caso não mantenha controles adequados para detectar esses

comportamentos, a pessoa obrigada não apenas coloca em risco a sua reputação, mas também torna

vulnerável o ambiente de negócios e a comunidade em que atua.

Destaque-se que a atuação do COAF na Regulação e Supervisão dos setores obrigados é

marcada pela gestão de riscos, governança corporativa e o investimento em pessoas e tecnologia. O

desafio de supervisionar milhares de pessoas físicas e jurídicas que atuam nos setores obrigados

exige atuação focada na eficiência.

No desempenho da sua função de Regulação, o COAF edita as normas que norteiam os

setores obrigados no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613, de 03 de março de

1998. Atualmente, o COAF possui uma resolução específica para cada setor obrigado. Além disso,

a Resolução COAF nº 15, que dispõe sobre os procedimentos relativos a operações ou propostas de

operações ligadas ao terrorismo ou seu financiamento, e a Resolução COAF nº 16, que dispõe sobre

os procedimentos relativos a operações ou propostas de operações realizadas por pessoas

politicamente expostas, ambas de 28 de março de 2007, devem ser observadas por todos os setores

obrigados regulados pelo COAF.

Regulação e o Processo de Revisão de Normas

Desde 2005, o COAF vem promovendo uma revisão das suas normas, buscando um marco

regulatório que, ao mesmo tempo, evidencie às pessoas obrigadas as principais preocupações que

devem ter na prevenção à LD e ao FT, e contemple a realidade econômico-financeira de cada um

dos diversos setores. Assim, a partir da avaliação do risco presente em cada setor, o COAF

promoveu mudanças nas normas destinadas aos setores de fomento mercantil (em 2005), de imóveis

(2006) e de loterias (2009).

Esse trabalho permanente de orientar as pessoas obrigadas na proteção de seus negócios teve

continuidade em 2010 com a participação de representantes do COAF em diversos eventos


35

promovidos pelos setores de fomento mercantil e do comércio de joias. As discussões, bem como

sugestões e críticas colhidas durante esses eventos, compõem uma base de informações que,

juntamente com as experiências do COAF na atividade de supervisão (ver abaixo), alimentará o

aperfeiçoamento do marco regulatório.

Em especial, o tema do risco e sua importância na definição de regras e de procedimentos,

tanto por parte do regulador/supervisor, quanto da pessoa obrigada, vem ganhando crescente

destaque nas discussões a respeito da prevenção e do combate à LD e ao FT em âmbito global,

preocupação que o COAF vem incorporando e que deve nortear sua atuação na regulação e na

supervisão ao longo dos próximos anos.

Por fim, um importante marco na regulação ocorreu em 2010, com a publicação, pelo

Conselho Federal dos Corretores de Imóveis – COFECI – da Resolução nº 1.168, de 9 de abril,

regulando a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo naquele setor. Com

isso, as pessoas obrigadas que nele atuam passam a ser fiscalizadas pelo sistema COFECI/CRECI,

embora devam continuar enviando as comunicações de operações atípicas ao COAF.

Processo de Trabalho na Supervisão

Assim como na atividade de inteligência financeira, a atuação do COAF na Supervisão dos

setores obrigados é marcada pela gestão de riscos, governança corporativa e o investimento em

pessoas e tecnologia. A necessidade de supervisionar milhares de pessoas físicas e jurídicas que

atuam nos setores obrigados, valendo-se de um quadro técnico reduzido, exige atuação focada na

eficiência.

Figura IV - Gerenciamento de Riscos na Supervisão

A partir de uma base de dados contendo as pessoas obrigadas que atuam nos setores

regulados pelo COAF, a matriz de riscos indica aquelas pessoas obrigadas sobre as quais uma

análise mais detalhada é necessária. Os diversos componentes da matriz ajudam a avaliar o risco de

que uma eventual desconformidade por parte da pessoa obrigada represente uma fragilidade ao

restante do sistema econômico, o que é feito por meio de uma Averiguação Preliminar. Esse

importante instrumento deve ajudar a pessoa averiguada no aprimoramento dos seus controles.

No curso da Averiguação Preliminar, sempre com foco na prevenção à lavagem de dinheiro e ao

financiamento do terrorismo, a pessoa obrigada é avaliada em relação a:


36

procedimentos de identificação e conhecimento de clientes;

sistema de registro e controle de operações;

política de seleção e treinamento de funcionários; e

governança corporativa.

Além disso, uma amostra das operações realizadas pela empresa ajuda a medir a eficácia dos

procedimentos e controles por ela adotados.

Nos casos em que a desconformidade não infringir obrigação legal ou que a infração não

representar grave risco, o COAF expede recomendação à pessoa obrigada para que aprimore seus

procedimentos, pactuando com ela um prazo para demonstrar sua conformidade. Em caso de

descumprimento grave de obrigação definida na Lei nº 9.613/1998, o COAF instaura Processo

Administrativo contra a pessoa averiguada e seus administradores, garantido o direito à ampla

defesa e ao contraditório. O processo poderá culminar na aplicação de penalidade – advertência,

multa, inabilitação temporária ou cassação da autorização de funcionamento.

2.3.2.1 Desempenho Operacional da Regulação e Supervisão

Em 2009, priorizou-se o aperfeiçoamento do processo de trabalho da área de supervisão. O

aprimoramento da matriz de riscos e dos procedimentos para verificação da conformidade dos

setores obrigados regulados pelo COAF com as normas antilavagem resultou no aumento da

produtividade, proporcionando celeridade ao processo de trabalho. Desse modo, em 2010 foram

abertas 55 averiguações preliminares, das quais 26 já foram concluídas.

Em 2010, o Plenário do COAF julgou 8 processos administrativos, sendo realizadas 3

sessões de julgamento,culminando na aplicação de mais de R$ 850.000,00 em multa pecuniária. No

mesmo ano, foram encaminhados ao Ministro da Fazenda 4 recursos derivados de sanções aplicadas

pelo COAF e 23 recursos derivados de sanções aplicadas por outros órgãos, totalizando 27 recursos.

A Tabela X apresenta dados das atividades realizadas pelo COAF, no âmbito da supervisão,

comparando 2010 aos anos anteriores.

Tabela X - Procedimentos Concluídos

Procedimento Quantidade

Até 2009 2010 TOTAL

Averiguação Preliminar (concluídas) 78 26 104

Processo Administrativo (julgado) 28 8 36

Recurso ao Ministro da Fazenda - COAF (encaminhado) 14* 4 18

Recurso ao Ministro da Fazenda - Outros órgãos (encaminhado) 36 23 59

TOTAL 156 61 217

* dado ajustado

fonte: SISCOAF

A Tabela XI detalha os 32 Processos Administrativos julgados pelo COAF desde 2006,

indicando o volume de multas aplicadas às empresas e a seus sócios, pelo descumprimento das

obrigações estabelecidas pela Lei nº 9.613/1998.


37

Tabela XI - Processos Administrativos Julgados

Segmentos Empresas

cadastradas

Processos

Administrativos

julgados

Multas (R$ 1,00)

Factorings 5.685 29

Empresas 1.887.213,05

Sócios e/ou

Responsáveis 1.750.167,06

Joias, pedras e metais preciosos 528 2 - -

Objetos de arte e antiguidades 129 1

Empresas 4.972,85

Sócios e/ou

Responsáveis 4.972,85

TOTAL 6.342 32 - 3.647.325,81


2.3.3 Execução Física das Ações Realizadas pelo COAF

Quadro VI – Execução Física das Ações Realizadas pelo COAF

Função Subfunção Programa Ação

Tipo

da

Ação

Priori

dade

Unidade de

Medida

Meta

prevista

Meta

realizada

Meta a

ser

realizada

em 2011

04 183 1164 4946 A 3 Caso examinado 4.442 3.614 5.108

04 125 1164 8959 A 3

Procedimento

Administrativo

Concluído

77 68 73

fonte: SIGPLAN

Ação 4946 – Inteligência:

A inteligência financeira do COAF tem como indicador de desempenho, definido no Plano

Plurianual – PPA 2008-2011, a quantidade de casos examinados, que é o somatório do número de

relatórios de inteligência financeira produzidos e a quantidade de intercâmbios eletrônicos

realizados com autoridades competentes. Anualmente, a meta é acrescida em 15% em relação ao

ano anterior.

Tabela XII - Indicador de Dempenho da Inteligência Financeira – PPA 2010 (mensal)

Inteligência

Financeira 2010 Resultado

Casos Examinados Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Meta %

369 183 307 328 328 320 368 333 283 266 280 247 3.612 4.441 81,33

fonte: SISCOAF


38

Analisando o resultado final obtido (81,33% do esperado), observa-se o grande esforço

dedicado ao longo do ano de 2010 na busca da meta estipulada, além dos desafios contínuos de

melhoria dos instrumentos de sustentação da atividade de inteligência financeira na prevenção e

combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Fatores como a tecnologia da informação, regramentos jurídicos, processo de trabalho e

pessoas são os principais pilares para o fortalecimento sustentado da atividade no País. Eixos de

uma doutrina de recente fundamentação instrumental e legal, instituídos pela Lei 9.613/98, que a

cada ano merece uma atenção especial quanto ao seu arcabouço institucional e seus efeitos em

benefício da sociedade e do Estado.

Considerando a composição do indicador e sua forma de ajuste anual, constata-se que, a

atividade de inteligência financeira tem respondido adequadamente as expectativas de resultado.

Importa, entretanto, acrescentar algumas percepções gerenciais sobre o tema.

Decorridos os três primeiros anos do PPA (2008-2011), com resultado acumulado, até 2010,

de 100,74% do esperado para o período, realizado especialmente pelo comprometimento

institucional e dos técnicos dedicados à matéria, cabe considerar nessa avaliação de resultado, a

necessidade de revisão do indicador para o PPA (2012-2015), levando-se em conta, o fato de que

esse crescimento linear de 15% a.a, e o exponencial incremento das comunicações recebidas dos

setores obrigados para análise, se contrapõem à capacidade institucional instalada para a atividade,

sobretudo no que diz respeito às pessoas, cerca de 13 técnicos.

Tabela XIII- Resultado Anual PPA 2008-2011

Ano Meta Resultado %

2008 3.358 3.537 105,33

2009 3.862 4.599 119,08

2010 4.442 3.612 81,31

2011 5.108 0 0

Acumulado até 2010 11.662 11.748 100,74

fonte: SIGPLAN

Ratifique-se que o COAF vem sendo fortemente desafiado pelo crescimento no número de

comunicações recebidas dos setores obrigados e pelo incremento de solicitações de intercâmbio de

informações pelas autoridades competentes, que apontam para uma expectativa acentuada na sua

capacidade de resposta, o que pressionará ainda mais sua capacidade produtiva ora estagnada.

Ação 8959 – Regulação:

Os resultados do indicador da Ação 8959 - Regulação - Procedimento Administrativo

Concluído no exercício de 2010 reclamam os seguintes esclarecimentos:

1. O indicador compõe-se de 3 variáveis, a saber: o número de Averiguações Preliminares

concluídas pela Secretaria Executiva do COAF, o número de Processos Administrativos julgados

pelo Conselho e o número de Recursos em Processos Administrativos (originários do COAF e de

outros órgãos) encaminhados para decisão do Ministro da Fazenda.

2. Entre essas variáveis, o encaminhamento de Recursos apresentou resultado 15% abaixo da

meta (27 encaminhamentos, em face de 32 previstos). Por se tratar de procedimento que depende da


39

iniciativa dos interessados nos processos, o COAF não pode influenciar sua magnitude. No entanto,

cabe registrar que, em 31/12/2010, não restava na Secretaria Executiva processo algum pendente de

encaminhamento para decisão do Ministro da Fazenda.

3. A variável ―Processos Administrativos julgados pelo Conselho‖ foi a que apresentou menor

índice de realização (8 julgados, em face de 21 previstos). Isso se deveu aos seguintes fatores:

a. A meta estipulada levou em consideração o ritmo crescente que, entre 2006 e 2009, o

Conselho vinha empreendendo no julgamento de Processos Administrativos.

b. Estimou-se que, com a quantidade de processos em relatoria e a crescente capacidade de

realização de julgamentos, o patamar dessa variável se elevaria.

c. Os debates ensejados pelos processos administrativos vêm tornando-se mais ricos, o que, por

sua vez, reflete-se em análises crescentemente mais profundas por parte dos relatores dos

processos, demandando, cada processo, mais tempo de relatoria.

d. O ano de 2010 testemunhou elevado índice de substituição de membros do Conselho (6 dos

11 membros). A assunção, pelos novos membros, dos processos que estavam em relatoria por

seus antecessores implica um retrocesso procedimental, na medida em que o novo relator tem

que iniciar, do princípio, a análise dos autos.

e. O fator anterior, bem como a própria realização de sessões de julgamento pelo Plenário,

foram, ainda, significativamente impactados pela freqüente falta de quorum, ocasionada pelo

afastamento de um membro do Conselho, combinada com a demora, em alguns casos, na

indicação de seu sucessor,

4. Por fim, cabe esclarecer o elevado número de recursos encaminhados para decisão do

Ministro da Fazenda no mês de junho. Uma mudança de procedimento interno da Secretaria

Executiva, combinada com a implementação de força tarefa específica para esse fim, resultou no

tratamento e encaminhamento de grande número de processos que se encontravam na Secretaria

Executiva desde 2006. O procedimento adotado a partir de 2010 implica o rápido tratamento de

processos nessas circunstâncias, resultando no fato, relatado no item 2 acima, de que não havia, em

31/12/2010, qualquer processo pendente de encaminhamento para decisão do Ministro da Fazenda.

2.4 Desempenho Orçamentário/Financeiro

Em decorrência da Lei nº 12.214/2010 (LOA 2010), o orçamento do COAF para o exercício

alcançou o valor de R$ 2.153.000,00, assim distribuído: R$ 1.893.360,00 na Ação 4946 -

Inteligência Financeira para a Prevenção da Lavagem de Dinheiro e do Financiamento do

Terrorismo, e R$ 259.640,00, na Ação 8959 - Regulação para Prevenção da Lavagem de Dinheiro

e do Financiamento do Terrorismo.

Como resultado das normas referentes à programação orçamentária e financeira expedida

pelo Governo Federal em 2010, o limite para empenho do COAF no ano totalizou R$ 2.049.342,96.

O corte concentrou-se na rubrica Investimentos, inserida no escopo da Ação 4946: dos R$

353.000,00 aprovados na LOA 2010, o valor efetivamente disponibilizado foi de R$ 249.342,96.


40

Tabela XIV – Despesas do COAF em 2010

Ação 4946

Natureza de Despesa

Limite

Orçamentário1

Execução

2010 %

2

Saldo

Remanescente %

2

Despesas Correntes

Diárias 194.472,29 106.721,22 54,88 87.751,07 45,12

Passagens/Locomoção 273.840,00 109.554,51 40,01 164.285,49 59,99

Outros Serviços de Terceiros/PJ 1.037.573,11 491.865,53 47,41 545.707,58 52,59

Outros Serviços de Terceiros/PF 18.050,00 9.807,60 54,34 8.242,40 45,66

Material de Expediente 597,55 518,00 86,69 79,55 13,31

Desp. Exerc. Anteriores/Intra-Orçamentárias 574,78 574,78 100,00 0,00 0,00

Indenizações/Restituições 219,35 173,91 79,28 45,44 20,72

Outros Serv. De Terceiros/PJ – Intra-

Orçamentárias

15.032,92 789,62 5,25 14.243,00 94,75

TOTAL DESP. CORRENTES 1.540.360,00 720.005,17 46,74 820.354,83 53,26

Despesas de Capital/Investimento

Equipamentos e Materiais Permanentes 249.342,96 16.937,35 6,79 232.405,61 93,21

TOTAL DESP. DE CAPITAL 249.342,96 16.937,35 6,79 232.405,61 93,21

TOTAL INTEL 1.789.702,96 736.942,52 41,18 1.052.760,44 58,82

Ação 8959

Natureza de Despesa

Limite

Orçamentário1

Execução

2010 %

2

Saldo

Remanescente %

2

Despesas Correntes

Diárias 47.647,39 21.452,73 45,02 26.194,66 54,98

Passagens/Locomoção 66.408,54 33.819,07 50,93 32.589,47 49,07

Outros Serviços de Terceiros/PJ 143.854,07 24.302,37 16,89 119.551,70 83,11

Outros Serviços de Terceiros/PF 1.400,00 1.400,00 100,00 0,00 0,00

Obrigações Tributárias Contributivas 50,00 2,88 5,76 47,12 94,24

Obrigações Trib. Contributivas – Intra-

Orçamentárias

280,00 280,00 100,00 0,00 0,00

TOTAL REGULA 259.640,00 81.257,05 31,30 178.382,95 68,70

TOTAL INTEL + REGULA 2.049.342,96 818.199,00 39,92 1.231.143,39 60,08

fonte: SIGPLAN/Siafi Gerencial

1 - Limite Orçamentário definido pela SPOA/SE/MF.

2 - Relação entre o valor executado/limite orçamentário e saldo remanescente/limite orçamentário.

Ao longo do ano de 2010, foram executadas despesas no montante de R$ 818.199,00, dos

quais R$ 736.942,00 oriundos da Ação 4946 e R$ 81.257,00, da Ação 8959. Estes valores

representam, respectivamente, 39,9%, 41,2% e 31,3% dos limites autorizados. Os números refletem

o fato de o descontingenciamento orçamentário haver sido realizado apenas em setembro de 2010, o

que reduziu sensivelmente o horizonte temporal para a execução de gastos no exercício.

O período de 2008 a 2010 apresentou uma média anual de execução orçamentária de R$

678.726,00, representando variação de 25,5% em relação à média de R$ 540.461,00 entre 2007 e

2009. O Gráfico VII demonstra a evolução dos principais dispêndios do COAF por natureza de

despesa nos últimos três anos. Verificou-se acentuada elevação dos gastos totais em 2010, da ordem

de 62,7%.


41

Gráfico VII – Evolução das principais Naturezas de Despesas do COAF (2008-2010)

2008 2009 2010

161.323 132.259 128.174

462.119

173.365 143.374

50.244

191.509

520.419

124.119

016.937

797.806

497.133

808.904

(R$)

Diárias Passagens e locomoções

Serviços de Terceiros - PJ/PF Equipamentos e Material Permanente

Total

fonte: Siafi

A mudança da sede do COAF foi o fator preponderante para a expressiva elevação na

participação dos gastos com serviços de terceiros na despesa total do Órgão de 38,5%, em 2009,

para 64,3%, em 2010. Tais despesas concentraram-se no último trimestre do ano e cobriram

principalmente os custos de adequação do leiaute e das instalações prediais, da mudança

propriamente dita, além do pagamento da locação e demais despesas relativas à conservação do

imóvel.

Gráfico VIII – Evolução percentual das Despesas Orçamentárias do COAF (2008-2010)

2008

2009

2010

20,2%26,6%

15,8%

57,9%

34,9%

17,7%

6,3%38,5%

64,3%

15,6%0,0%

2,1%

Equipamentos e Material Permanente Serviços de Terceiros - PJ/PN

Passagens e locomoções Diárias

fonte: Siafi


42

Atendendo ao exigido na Parte A, item 2 do Anexo II da DN TCU nº 107, de, 27/10/2010,

informamos que o COAF é Unidade Gestora (UG 170401) mas não é Unidade Orçamentária

executora, cabendo essa função à UG 170016 (COGRL/MF). Por esta razão, apenas os dados sobre

despesas relacionadas a créditos recebidos por movimentação orçamentária constam deste item,

conforme os Quadros VII, VIII, IX e X a seguir.

O Quadro VII – Movimentação Orçamentária por Grupo de Despesa encontra-se no Anexo 2

deste Relatório.

Quadro VIII – Despesas por Modalidade de Contratação dos créditos recebidos por

movimentação

Valores em R$ 1,00

Modalidade de Contratação Despesa Liquidada Despesa paga

2009 2010 2009 2010

Licitação

Convite - - - -

Tomada de Preços - - - -

Concorrência 116.631 2.655 116.631 2.655

Pregão 209.338 210.033 209.271 203.257

Concurso - - - -

Consulta - - - -

Contratações Diretas

Dispensa 5.036 445.533 5.036 445.088

Inexigibilidade 22.304 27.361 22.304 27.361

Regime de Execução Especial

Suprimento de Fundos - - - -

Pagamento de Pessoal

Pagamento em Folha - - - -

Diárias - - - -

Outras

7.439

1.200

138.074

4.606

7.746

1.680

130.412

7.439

1.200

138.074

4.606

7.746

1.680

130.412

fonte: Siafi Gerencial

Quadro IX – Despesas Correntes por Grupo e Elemento de Despesa dos créditos recebidos

por movimentação

Valores em R$ 1,00

Grupos de Despesa

Despesa

Empenhada

Despesa

Liquidada

RP não

processados Valores Pagos

2009 2010 2009 2010 2009 2010 2009 2010

1 – Despesas de Pessoal - - - - - - - -

2 – Juros e Encargos da Dívida - - - - - - - -

3- Outras Despesas Correntes

39 188.392 712.339 179.647 516.958 8.745 195.381 179.647 516.958

33 429.718 340.249 173.432 143.374 256.286 196.875 173.365 143.374

14 132.259 128.174 132.259 128.174 0 0 132.259 128.174

30, 36, 47, 92, 93 19.290 18.743 19.290 12.757 0 5.986 19.270 12.727



43

Quadro X – Despesas de Capital por Grupo e Elemento de Despesa dos créditos recebidos por

movimentação

Valores em R$ 1,00

Grupos de Despesa

Despesa

Empenhada

Despesa

Liquidada

RP não

processados Valores Pagos

2009 2010 2009 2010 2009 2010 2009 2010

4 - Investimentos

52 0 49.158 0 24.158 0 25.000 0 16.937


Verifica-se que o perfil dos gastos realizados está concentrado em despesas de manutenção e

ampliação da infraestrutura e do parque tecnológico, de diárias e de passagens aéreas. Em 2010, a

mudança de sede impactou consideravelmente os gastos com Despesas Correntes - Serviços de

Terceiros, ao passo que houve ligeira redução das despesas com diárias e locomoção em

comparação a 2009, face ao término do mandato do COAF na Presidência do GAFI em junho do

mesmo ano.

As despesas com diárias e passagens referem-se primordialmente a: I) representação do

Brasil em fóruns internacionais de PLD/FT (GAFI, GAFISUD, Grupo de Egmont, Mercosul, ONU,

OEA); II) participação em treinamentos; e III) cooperação com forças-tarefa.

A cópia da Declaração do Contador responsável pela UG deste Conselho, em consonância

com a solicitação do item B1 da Decisão Normativa TCU Nº 107, de 27 de outubro de 2010,

encontra-se no Anexo 1, encaminhada por meio do Memorando nº 20/2011/COGEF/SPOA/SE/MF-

DF, de 14/02/2011.

A relação dos servidores que entregaram a Declaração de Bens e Valores referente ao ano-

base 2009, exercício 2010 foi enviada à Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da

Fazenda por meio do Memorando nº 4416, de 11/05/2010, cumprindo assim as obrigações

estabelecidas na Lei nº 8.730, de 10/11/1993 e Portaria Interministerial MP/CGU nº 298 de

06/09/2007.

3. GESTÃO DE PESSOAS E FORÇA DE TRABALHO

A equipe de trabalho do COAF reflete o caráter multidisciplinar das competências essenciais

para o exercício de suas atividades. Este modelo, que estimula o pleno exercício das competências

individuais em torno dos objetivos institucionais, justifica os excelentes resultados operacionais

alcançados por esse time de servidores públicos de alto nível.

Em 31 de dezembro de 2010, a força de trabalho do COAF perfazia 49 pessoas, sendo 37

servidores, 6 empregados de instituições financeiras públicas em programa de capacitação, 5

terceirizados em funções administrativas e um estagiário de nível superior.

O quadro de pessoal do COAF compõe-se por servidores do próprio Ministério da Fazenda

(carreiras de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional, de Auditor Fiscal da Receita

Federal do Brasil e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ) e por

servidores oriundos de outros órgãos e entidades públicos, como Banco Nacional de

Desenvolvimento Econômico e Social, Advocacia-Geral da União, Banco Central do Brasil,

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Departamento de Polícia Federal, Ministério do

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,


44

Controladoria-Geral da União, Serviço Federal de Processamento de Dados, Banco do Brasil e

Caixa Econômica Federal.

O COAF continua realizando gestões junto às autoridades competentes visando ampliar seu

quadro funcional para viabilizar o adequado tratamento do crescente volume de informações

disponibilizadas, ademais da considerável expansão das solicitações de cooperação técnica

acolhidas pelo Órgão, tanto de instituições nacionais quanto estrangeiras. Como resultado das

iniciativas para reforço de sua equipe técnica, no ano passado o COAF recebeu quatro novos

servidores, dois deles oriundos da carreira PECFAZ e os demais incorporados à equipe ao amparo

da Lei nº 8.878/94, na qualidade de anistiados.

A carreira PECFAZ abrange os servidores de áreas administrativas, cujo desempenho é

aferido com base em parâmetros individuais e institucionais. Neste contexto, atendendo a demanda

da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoal do Ministério da Fazenda, o COAF definiu seu

referencial para apuração do desempenho institucional a partir dos produtos de suas ações

finalísticas constantes do Plano Plurianual PPA 2008-2011. Denominado ―Índice de prevenção à

lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo‖, o indicador institucional será calculado a

partir de duas variáveis: ―casos examinados‖ e ―averiguações preliminares concluídas‖. Ambas

estão validadas institucionalmente, sendo obtidas por meio de procedimentos de coleta definidos e

monitorados pelas áreas competentes com periodicidade mensal e metas anuais.

3.1 Ações de Capacitação e Treinamento dos Servidores/Empregados

Beneficiando-se de cursos e seminários organizados por outros órgãos e instituições, o

COAF priorizou a capacitação de seu quadro de pessoal em temas finalísticos, como prevenção e

combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, análise e técnicas de inteligência

e investigação, regulação de setores, análise de informações, elaboração de normas, dentre outros.

As atividades de treinamento visaram agregar habilidades e competências inerentes às atividades

específicas do COAF.

Em 2010, 82% da força de trabalho do COAF recebeu algum tipo de capacitação. As

atividades de treinamento envolveram um total de 1.886,5 homens x hora, valor ligeiramente

superior à média dos últimos anos, conforme Gráfico IX.

Gráfico IX – Variação anual e número total de horas de treinamento (2006-2010)

1.600 1.720

1.840

2.238

1.886,5

7,5%

7,0%

21,6%

- 15,7%

- 20,0%

- 15,0%

- 10,0%

- 5,0%

0,0%

5,0%

10,0%

15,0%

20,0%

25,0%

0

500

1.000

1.500

2.000

2.500

2006 2007

2008 3

2009

2010

Nº. Horas

Nº. horas de treinamento Variação anual



45

Em contraponto ao reduzido número de servidores, a atividade de inteligência financeira

realizada pelo COAF conta, além da capacidade técnica individual, com intenso apoio de

capacitação específica e constante.

Para a manutenção do nível técnico dos seus Analistas de Inteligência, o COAF vem

investindo fortemente na qualificação desses profissionais. Em 2010, estes servidores participaram

de treinamentos no Brasil e no exterior, bem como realizaram visitas técnicas a unidades análogas e

organismos internacionais no exterior no sentido de conhecer e assimilar melhores práticas,

ampliando, dessa forma, a cooperação técnica entre congêneres, que se traduzem na melhoria da

atividade de inteligência financeira.

As capacitações nas áreas de Inteligência Financeira e Supervisão, como indicado na XXI,

envolveram direta ou indiretamente técnicas e ferramentas de análise, contra-inteligência,

conhecimento de produtos e atividades associados ao tema da prevenção de combate à lavagem de

dinheiro e financiamento do terrorismo. Os treinamentos realizados de cunho internacional

representaram cerca de 20% do total.

Tabela XV – Capacitações Recebidas em 2010 – Inteligência Financeira e Supervisão

CURSO ENTIDADE

RESPONSÁVEL PERÍODO LOCAL

Nacional

Curso PNLD para Gestores e

Integrantes de LAB-LD. MJ / DRCI 01 a 05/03 Brasília – DF

Curso Básico de Inteligência - CBI EsInt/ ABIN 08 a 19/03 Brasília – DF

Estágio Especial de Inteligência para

Órgãos Públicos Civis

(foco em Contra-Inteligência)

EsIMEx 22 a 26/03 Brasília – DF

II Encontro Regional de Fomento

Mercantil da Alta Mogiana Paulista ANFAC/ABAEF 06/05 Ribeirão Preto – SP

Curso de Capacitação e Treinamento no

Combate à Corrupção e a Lavagem de

Dinheiro

MJ / DRCI 18 a 20/05 Maceió – AL

X Congresso Brasileiro de Fomento

Mercantil ANFAC 02 a 04/06 Porto de Galinhas – PE

Curso de Segurança Corporativa EsInt/ABIN 12 a 16/07 Brasília – DF

Curso Sistema Financeiro Nacional em

Debate: Modelos Regulatórios

Punitivos

IIEDE 30/07 Porto Alegre – RS

II Seminário Infrações e Sanções

nos Serviços Públicos IIEDE 05 e 06/10 Brasília – DF

Curso de Apreciação EsInt/ABIN 13 a 29/10 Brasília – DF

Curso básico Inteligência - CBI EsInt/ABIN 18 a 29/10 Brasília – DF

Internacional

Palestra sobre FCPA e UK Bribery IAUDIT 27 e 28/10 São Paulo – SP

World Bank Tactical Analysis Course The Egmont

Group/World Bank 20 a 23/09

Cidade do México

(México)


46

CURSO ENTIDADE


Internacional

III Encontro de Tipologias Regionais

do GAFISUD GAFISUD 05 a 07/10

San Jose

(Costa Rica)

I Seminário Avançado para Avaliadores

do GAFISUD

União Européia e

GAFISUD 26 a 29/10

Cidade do Panamá

(Panamá)

5ª Conferência sobre a Proteção e a

Otimização dos Fundos Públicos:

Cooperação entre as Autoridades

Nacionais e Internacionais.

Comissão Européia

através do OLAF e DG

Europeaid

27a 29/10 Cidade do Panamá

(Panamá)

Reunião Grupo de peritos GAFI e

Egmont sobre Lavagem de Dinheiro e

Tipologias Financiamento do

Terrorismo

Grupo de Egmont 14 a 19/11 Cidade do Cabo

(África do Sul)

fonte: Secretaria-Executiva e DIRAF/COAF

Nas áreas de Administração e Tecnologia da Informação, as capacitações tiveram como foco

gestão no setor público, segurança da informação, sistemas corporativos do Executivo Federal e a

análise relacional de dados, conforme Tabela XVI.

Tabela XVI – Capacitações Recebidas em 2010 – Administração / Tecnologia da Informação

CURSO ENTIDADE


Nacional

Programa de Formação de Dirigentes

Fazendários – PDFAZ ESAF

Novembro/2009 a

Agosto/2010 Brasília – DF

Curso de Organização de Documentos

na Administração Pública

Instituto Nacional de

Capacitação - INC 30 e 31/03 Brasília – DF

Workshop Gestão por Competências Conexxões 27 e 28/04 Brasília – DF

Curso de Introdução à Inteligência

Tecnológica EsInt/ABIN 26/07 a 20/08 Brasília – DF

Curso de Licitações, contratos e

fiscalização ESAF 2 a 6/08 Brasília – DF

Curso de Comunicação em Políticas

Públicas ENAP 11 a 13/08 Brasília – DF

Curso Sistema Integrado de

Administração Financeira do Governo

Federal - SIAFI Gerencial

ENAP 13 a 17/09 Brasília – DF

Curso de Desenvolvimento em Equipes MF/COGEP 4 a 8/10 Brasília – DF

Curso de Competências

Conversacionais ENAP 06 a 08/10 Brasília – DF

Curso de Ética e Serviço Público ENAP 18/10 a 08/11 Brasília – DF


47

CURSO ENTIDADE


Nacional

Fundamentos em Gerência de Projetos ESAF 10/10 a 12/11 Brasília – DF

Curso de Extrator de Dados do Sistema

SIAPE ESAF 08 a 10/11 Brasília – DF

Curso de Redação Oficial e Língua

Portuguesa ESAF 15/09 a 16/11 Brasília – DF

Semana Orçamentária, Financeira e de

Contratações Públicas do Governo

Federal

ESAF 22 a 29/11 Brasília – DF

Curso de Aperfeiçoamento em Direito

Administrativo Servidor Público

Fundação Escola

Superior do MPDFT 25/11 a 01/12 Brasília – DF

Curso de Legislação Aplicada à Gestão

de Pessoas - Lei nº 8.112/90 ENAP 08/11 a 06/12 Brasília – DF

Internacional

Taller de Tecnología de la Información

para Unidades de Inteligência

Financeira-UIF

El Centro Regional de

Capacitación para

América Latina en Brasil

25 a 29/10 Brasília – DF


TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

O COAF conta com cinco empregados terceirizados na qualidade de Auxiliares, exercendo

atividades de apoio administrativo, disponibilizados por meio de empresas que mantêm contrato

com a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da SPOA/MF, atual Superintendência de

Administração do Ministério da Fazenda no DF – SAMF/DF.

AÇÕES DISCIPLINARES OU CORRECIONAIS

Não houve, no período de janeiro a dezembro de 2010, incidentes que justificassem tais

procedimentos.

4. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO COAF

O Quadro XI – Estrutura de Controles Internos do COAF encontra-se no Anexo 2 deste

Relatório.

5. GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS

O Quadro XII - Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis encontra-se no Anexo 2 deste

Relatório.


48

6. GESTÃO DE BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL

Quadro XIII – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial de Propriedade da

União

LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA

QUANTIDADE DE IMÓVEIS DE

PROPRIEDADE DA UNIÃO DE

RESPONSABILIDADE DA UJ

EXERCÍCIO 2009 EXERCÍCIO 2010

BRASIL DISTRITO FEDERAL 1 1

BRASÍLIA 1 1

Subtotal Brasil 1 1

EXTERIOR - - -

Subtotal Exterior 0 0

Total (Brasil + Exterior) 1 1


Quadro XIV - Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de Terceiros

LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA

QUANTIDADE DE IMÓVEIS LOCADOS

DE TERCEIROS PELA UJ

EXERCÍCIO 2009 EXERCÍCIO 2010

BRASIL DISTRITO FEDERAL 0 1

BRASÍLIA 0 1

Subtotal Brasil 0 1

EXTERIOR - - -

Subtotal Exterior 0 0

Total (Brasil + Exterior) 0 1


Com relação aos Quadros XIII e XIV, cabe ressaltar que em 23 de agosto de 2010 a sede do

COAF foi transferida de imóvel de propriedade da União para imóvel locado de terceiros. O

contrato de locação do imóvel atualmente ocupado pelo COAF foi firmado pela SPOA/MF.

7. GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

A fim de fortalecer o intercâmbio com outras autoridades, em 2010 o COAF aperfeiçoou o

Sistema Eletrônico de Informações - SEI – de modo a facilitar a utilização do conteúdo dos seus

Relatórios de Inteligência Financeira – RIF. Aquelas entidades que fizerem uso da nova

funcionalidade podem, a partir da inauguração do webservice, incorporar as informações contidas

nos RIFs diretamente aos seus sistemas, integrando-as a seus processos de trabalho.

Esta solução eleva, ao mesmo tempo, a eficiência do Estado, a agilidade do aproveitamento

de informações importantes e o nível de segurança em que essas mesmas informações circulam, por

meio do uso de certificação digital e criptografia, propiciando à autoridade destinatária registrar

automaticamente em seus próprios sistemas e informar ao COAF sobre procedimentos adotados.


49

Em consonância com as diretrizes do Governo Federal de incentivo ao uso de software livre,

o COAF modernizou sua rede local, o que resultou em maior segurança e velocidade no tratamento

das informações.

Ainda, acompanhando a tendência de busca de maior eficiência do gasto público,

implementou solução de videoconferência para melhor interação com entes públicos e privados no

Brasil e no exterior.

O Quadro XV – Gestão de TI do COAF encontra-se no Anexo 2 deste Relatório.

8. RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Os recursos orçamentários inscritos em Restos a Pagar - RAP de 2009 referentes ao

exercício de 2008 compreendem uma inscrição inicial de R$ 267.149,10. Desse valor, R$ 67,77

foram RAP processados cancelados e R$ 253.032,83 foram RAP não processados cancelados. O

montante líquido total inscrito e pago efetivamente foi de R$ 14.048,47, conforme dados do Siafi

Gerencial.

Quadro XVI – Situação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores

Restos a Pagar Processados

Ano de Inscrição Montante Inscrito Cancelamentos

acumulados

Pagamentos

acumulados

Saldo a Pagar em

31/12/2010

2009 0,00 0,00 0,00 0,00

2008 191,13 67,77 123,36 0,00

Restos a Pagar não Processados

Ano de Inscrição Montante Inscrito Cancelamentos

acumulados

Pagamentos

acumulados

Saldo a Pagar em

31/12/2010

2009 0,03* 0,03* 0,00 0,00

2008 266.957,94 253.032,83 13.925,11 0,00

Observações: * Refere-se a diferença em virtude de arredondamento contábil.


Brasília, 31 de março de 2011

ANTONIO GUSTAVO RODRIGUES

Presidente


ANEXO 1

Declaração do Contador responsável pela UG do COAF


ANEXO 2

Tabelas e Quadros



CURSO ENTIDADE BENEFICIÁRIA PERÍODO HORAS

AULA CIDADE/PAÍS

Nacional

Noções de PLD/FT em Curso de Integração para novos servidores da carreira PECFAZ

MF 22/01 1 Brasília - DF

PNLD para Gestores e Integrantes de LAB-LD.

LAB-LD de Polícias Civis, LAB-LD do

Ministério Publico, Banco Central, AGU, TCU,

Polícia Federal e COAF

01 e 03/03 7,5 Brasília – DF

Prevenção à Lavagem de Dinheiro no Setor de Seguros Corretora BRB 08 e 09/03 4 Brasília – DF

Workshop sobre Prevenção e Lavagem de Dinheiro

Anbima / Compliance de Instituições Financeiras 07/04 1 São Paulo – SP

Estrutura e funcionamento do COAF na prevenção ao terrorismo no Brasil EsInt/ABIN 13/04 2 Brasília – DF

II Evento Técnico Fecomercio-SP 15/04 3 São Paulo – SP

A Atuação do COAF na Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

BASA 19 e 20/04 3 Belém – PA

Análise e Identificação de Movimentações Financeiras Suspeitas Polícia Civil /AL 19/05 1,5 Maceió – AL

Inteligência Financeira Polícia Federal 19/05 1,7 Brasília – DF

Análise e Produção de Relatório de Inteligência Financeira Polícia Federal 26/05 1,5 Brasília – DF

Influência das diretrizes internacionais MPE/ES 26/05 1,2 Vitória – ES

Ciclo de Debates para Formação de Dirigentes do Ministério da Fazenda

Dirigentes do MF Ministério da Fazenda 08/06 1,5 Brasília – DF

Influência das Diretrizes Internacionais no Combate à Lavagem de Dinheiro MPE/SP 11/06 1,5 Bauru – SP

Treinamento de Prevenção a Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo no Setor de Seguros

Tokio Marine Seguradora S/A 14/06 2 São Paulo – SP

Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

MPE/CE 03/08 4 Fortaleza – CE

Treinamento para policiais do Laboratório de Tecnologia de Combate à Corrupção e à Lavagem de dinheiro da SSP/Bahia

Policia Civil/Salvador 04 e 05/08 8 Salvador – BA

Curso de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

Policia Civil e MPE/PI 09 e 10/08 4 Teresina – PI

Curso de Capacitação e Treinamento para Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

Policia Civil/MT 22 e 23/08 3 Cuiabá – MT

A Utilização das Informações Bancárias na Inteligência Financeira ABERJ 27/08 1 Rio de Janeiro – RJ

A atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras IRB 30/09 e 01/10 1 Rio de Janeiro – RJ



(cont.)

CURSO ENTIDADE BENEFICIÁRIA PERÍODO HORAS

AULA CIDADE/PAÍS

Nacional

A Inteligência Financeira na Prevenção à Lavagem de Dinheiro IQPC 22/09 1 São Paulo – SP

Crimes de Lavagem de Dinheiro e Obrigações das Empresas de Fomento Mercantil junto ao COAF

SINFAC-PR 27/09 2,5 Curitiba – PR

11º Congresso Febraban de Auditoria Interna Febraban 06/10 1,5 São Paulo – SP

Monitoramento de Informações Financeiras Policia Civil/SC 07/10 1,5 Florianópolis – SC

Unidade de Inteligência Financeira Policia Civil/SC 07/10 1,7 Florianópolis – SC

Unidade de Inteligência Financeira e o Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

Empregados de Cooperativas de Crédito 04/11 1,5 Brasília – DF

Treinamento em PLD/FT Fiscais BSM - BM&F Bovespa 08/11 4 São Paulo – SP

SISCOAF - Sistema de Informações do COAF SSP-SE 09/11 8 Aracaju – SE

SISCOAF - Sistema de Informações do COAF TRF 4ª REGIÃO 18 e 19/11 1 Porto Alegre – RS

Unidade de Inteligência Financeira e o Combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo

BM&F-BOVESPA Mercado de Capitais 19/11 4 São Paulo – SP

Seminário SROCC/IOSCO AMBIMA/CETIP/ BM&F - BOVESPA 2/12 1: Rio de Janeiro – RJ

SISCOAF - Sistema de Informações do COAF Banco Bradesco S/A 9/12 8 Brasília – DF

Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo no Setor de Factoring

SINFAC-SC 16 e 17/12 2 Criciúma-SC




Unidades de Inteligência Financeira nas Jurisdições Intercâmbios 2003 a 2009 Intercâmbios 2010 Total (2003 a 2010)

Estados Unidos da América 207 18 225

Portugal 192 12 204

Uruguai 109 4 113

Suíça 89 3 92

Luxemburgo 78 11 89

Ilhas Virgens Britânicas 75 1 76

Bélgica 60 6 66

Ilhas Cayman 58 4 62

Itália 48 2 50

Espanha 37 9 46

Argentina 42 2 44

Inglaterra 44 0 44

Bolívia 38 4 42

Bahamas 35 6 41

França 32 4 36

Panamá 33 0 33

Alemanha 23 2 25

Paraguai 23 2 25

Venezuela 21 1 22

Jersey 11 10 21

Colômbia 20 0 20

Holanda 20 0 20

Peru 17 2 19

Liechtenstein 15 3 18

México 14 0 14

Israel 10 3 13

Ilhas Man 6 6 12

Guernsey 10 1 11

África do Sul 10 0 10

Reino Unido 5 5 10

Áustria 9 0 9

Chile 9 0 9

Austrália 6 2 8

Bulgária 8 0 8

Irlanda 8 0 8

Eslováquia 6 1 7

Rússia 6 1 7

Canadá 4 2 6

Croácia 2 4 6



(cont.)

Unidades de Inteligência Financeira nas Jurisdições Intercâmbios 2003 a 2009 Intercâmbios 2010 Total (2003 a 2010)

Nova Zelândia 6 0 6

Demais jurisdições* 80 13 93

Total 1526 144 1670 fonte: SISCOAF *Demais jurisdições: Antígua e Barbuda, Finlândia, Gibraltar e Romênia (5); Chipre, Costa Rica, Dinamarca, Guatemala e Hungria (4); Bermuda, Cingapura, Emirados Árabes Unidos, Japão e Noruega (3); Albânia, Bósnia Herzegovina, China, Equador, Geórgia, Grècia, Líbano, Malta, Mônaco, Saint Vincent e Ucrânia (2); Antilha Holandesa, Bahrein, Belize, Coréia, Eslovênia, Hong Kong, Ilhas Cook, Ilhas Niue, Índia, Indonésia, Islândia, Letônia, Macedônia, Nigéria, Sérvia e Turquia (1).



Valores em R$ 1,00

Natureza da Movimentação de Crédito

UG concedente

ou recebedora

Classificação da ação

Despesas Correntes

1 – Pessoal e Encargos

Sociais

2 – Juros e

Encargos da Dívida

3 – Outras Despesas Correntes

Movimentação Interna Concedidos

170006

170009

170016

251010418311644946

251010418311644946

251010418311644946

- -

628 658 640 646 646 652 652 646 634 640 658 646

300

14.000

25.000 20.000 10.000

8.000 (18.000)

38.000 35.000 60.000 90.260 48.920

426.500 224

4.000 (4.281)

57 40.000

(243) (40.000)

243 (62)

62 (4.000)

4.000 (136.735)

374 (556) (182)

182 182 426

(100) 100 (50)

7.500 46.212

116.920 4.832

731.282



(cont.) Valores em R$ 1,00


UG concedente

ou recebedora


Despesas Correntes

1 – Pessoal e Encargos

Sociais

2 – Juros e

Encargos da Dívida

3 – Outras Despesas Correntes

Movimentação Interna

Concedidos

70017

170009

170016

251010418311644946

251010412511648959

251010412511648959

- -

7.074 (4.832)

(300) (332)

332

7.500 182

(182) (7.500)

1.400 4.480

280

5.000 6.800 5.000 6.000 8.000

15.550 25.815 13.430 44.225 25.000

(25.000) (6.160)

50 10.832 13.179

105.759 Recebidos - - - - -

Movimentação Externa

Concedidos - - - - - Recebidos - - - - -


UG concedente

ou recebedora


Despesas de Capital

4 – Investimento

s

5 – Inversões Financeir

as

6 – Amortização da Dívida

Movimentação Interna

Concedidos 170016 251010418311644946

30.000 146.500 201.982

(129.139)

- -

Recebidos - - - - - Movimentação Externa

Concedidos - - - - - Recebidos - - - - -

fonte: Siafi Gerencial Obs.: Os valores negativos - entre parêntesis - referem-se a anulações de crédito.



Aspectos do sistema de controle interno Avaliação Comentários COAF

Ambiente de Controle 1 2 3 4 5 Ambiente de Controle

1. Os altos dirigentes da UJ percebem os controles internos como essenciais à consecução dos objetivos da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento.

x

2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os servidores e funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade.

x

3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente.

x

4. Existe código formalizado de ética ou de conduta. x O Plenário do COAF, por meio da Resolução nº 11, de 16/03/2005, aprovou Código de Ética específico para o Órgão.

5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em documentos formais.

x Há manuais operacionais em processo de validação.

6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou código de ética ou conduta.

x O COAF estimula a gestão participativa.

7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das responsabilidades.

x

8. Existe adequada segregação de funções nos processos da competência da UJ.

x

9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela UJ.

x Os controles internos ao mesmo tempo em que ampliam a segurança, transparência e qualidade dos processos geram também reflexo negativos na produtividade.

Avaliação de Risco 1 2 3 4 5 Avaliação de Risco 10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada

estão formalizados. x O COAF tem aprovados missão,

visão e valores. Suas metas estão consignadas em duas ações finalísticas no PPA.

11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da unidade.

x A noção de processos críticos é empírica.

12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los.

x O COAF aplica a análise de risco com maior ênfase em seus processos finalísticos.

13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão.

x

14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil de risco da UJ, ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo.

x



(cont.)


Ambiente de Controle 1 2 3 4 5 Ambiente de Controle

15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão.

x

16. Existe histórico de fraudes e perdas decorrentes de fragilidades nos processos internos da unidade.

- - - - - Os controles internos em vigor demonstram-se suficientes para mitigar a ocorrência de fraudes ou perdas.

17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos.

- - - - - Não houve ocorrências dessa natureza no COAF.

18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e valores de responsabilidade da unidade.

x As normas sobre essa matéria e sua operacionalização estão a cargo da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda – SPOA/MF, por meio da Superintendência de Administracação do MF no Distrito Federal – SAMF/DF.

Procedimentos de Controle 1 2 3 4 5 Procedimentos de Controle

19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os riscos e alcançar os objetivos da UJ, claramente estabelecidas.

x

20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam consistentemente de acordo com um plano de longo prazo.

x

21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de benefícios que possam derivar de sua aplicação.

x

22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão diretamente relacionados com os objetivos de controle.

x

Informação e Comunicação 1 2 3 4 5 Informação e Comunicação 23. A informação relevante para UJ é devidamente

identificada, documentada, armazenada e comunicada tempestivamente às pessoas adequadas.

x O COAF é uma UJ de pequenas dimensões e de funcionamento centralizado, o que facilita a comunicação interna. O fluxo interno de documentos dá-se em meio digital com registro dos diversos níveis hierárquicos nele envolvidos.

24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente para permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas.

x

25. A informação disponível à UJ é apropriada, tempestiva, atual, precisa e acessível.

x

26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e indivíduos da UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz.

x

27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas as direções, por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura.

x



(cont.)


Monitoramento 1 2 3 4 5 Monitoramento

28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua validade e qualidade ao longo do tempo.

x O monitoramento em questão está concentrado nas áreas finalísticas.

29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas avaliações sofridas.

x O Relatório final do processo de Avaliação Mútua do Brasil levado a cabo pelo GAFI em 2009 e 2010 não apresentou ressalvas no que tange aos controles internos do COAF.

30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu desempenho.

x

Considerações gerais: LEGENDA Níveis de Avaliação:

(1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válido: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ.


Quadro XII - Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis

Aspectos sobre a gestão ambiental Avaliação Comentários COAF

Licitações Sustentáveis 1 2 3 4 5 Licitações Sustentáveis

1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas.

? Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados?

- - - - -

As contratações e licitações do COAF são efetuadas pela

SAMF-DF/SPOA/MF.

2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável.

- - - - -

3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis).

- - - - -

4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços.

? Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos?

- - - - -

5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas).

? Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia?

x

6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado).

? Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos?

x

7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos.

? Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório?

x

8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga).

? Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios?

- - - - -

9. Para a aquisição de bens/produtos é levada em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens/produtos.

- - - - -

10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.

- - - - -

11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006.

x


Quadro XII - Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis (cont.)

Aspectos sobre a gestão ambiental Avaliação Comentários COAF

Licitações Sustentáveis 1 2 3 4 5 Licitações Sustentáveis

12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica.

? Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)?

x

13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores.

? Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)?

- - - - -

Considerações Gerais: As contratações e licitações do COAF são efetuadas pela SAMF-DF/SPOA/MF. LEGENDA Níveis de Avaliação:

(1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ.



Quesitos a serem avaliados Avaliação

Comentários COAF 1 2 3 4 5

Planejamento Planejamento 1. Há planejamento institucional em vigor ou existe área que faz o planejamento da UJ como um todo. x

Todas as demandas de T.I. do COAF são processadas pelo SERPRO sob supervisão da Coodenação-Geral de T.I. da SPOA/MF. O COAF não possui área de T.I. formalmente constituída.

2. Há Planejamento Estratégico para a área de TI em vigor. x 3. Há comitê que decida sobre a priorização das ações e investimentos de TI para a UJ. x

Recursos Humanos de TI 1 2 3 4 5 Recursos Humanos de TI 4. Quantitativo de servidores e de terceirizados atuando na área de TI. Informar

quantitativos

3 (três) servidores responsáevis pela intelocução técnica com o SERPRO e COGTI/SPOA/MF

5. Há carreiras específicas para a área de TI no plano de cargos do Órgão/Entidade. x

Segurança da Informação 1 2 3 4 5 Segurança da Informação 6. Existe uma área específica, com responsabilidades definidas, para lidar estrategicamente com segurança da informação. x

A segurança da informação permeia as áreas e sistemas de T.I. do COAF.

7. Existe Política de Segurança da Informação (PSI) em vigor que tenha sido instituída mediante documento específico.

x

Não há documento específico, embora a PSI esteja refletida nas normas e procedimentos internos.

Desenvolvimento e Produção de Sistemas 1 2 3 4 5 Desenvolvimento e Produção de Sistemas 8. É efetuada avaliação para verificar se os recursos de TI são compatíveis com as necessidades da UJ. x

A última avaliação foi feita em 2008.

9. O desenvolvimento de sistemas quando feito na UJ segue metodologia definida.

x

Há desenvolvimento residual com base em ferramentas como Excel e Accesscom o intuito de suprir necessidades mais imediatas.

10. É efetuada a gestão de acordos de níveis de serviço das soluções de TI do Órgão/Entidade oferecidas aos seus clientes.

x

O COAF não oferece soluções de TI a clientes.

11. Nos contratos celebrados pela UJ é exigido acordo de nível de serviço.

- - - - - A celebração de contratos de TI é realizada exclusivamente pela COGTI/SPO.

Contratação e Gestão de Bens e Serviços de TI 1 2 3 4 5

Contratação e Gestão de Bens e Serviços de TI

12. Nível de participação de terceirização de bens e serviços de TI em relação ao desenvolvimento interno da própria UJ.

Informar o percentual de participação

Não há desenvolvimento interno.

12. Na elaboração do projeto básico das contratações de TI são explicitados os benefícios da contratação em termos de resultado para UJ e não somente em termos de TI.

x

Embora a contratação seja realizada pela COGTI/SPOA, as demandas do COAF são encaminhadas acompanhadas de descrição dos benefícios esperados.

13. O Órgão/Entidade adota processo de trabalho formalizado ou possui área específica de gestão de contratos de bens e serviços de TI.

- - - - - A gestão de contratos de TI está a cargo da SPOA/MF, por meio da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação – COGTI. A prestação de serviços de TI é realizada pelo SERPRO.



(cont.)

Quesitos a serem avaliados Avaliação

Comentários COAF 1 2 3 4 5

Contratação e Gestão de Bens e Serviços de TI 1 2 3 4 5

Contratação e Gestão de Bens e Serviços de TI

14. Há transferência de conhecimento para servidores do Órgão/Entidade referente a produtos e serviços de TI terceirizados?

- - - - -

O COAF concentra todo seu desenvolvimento de TI no SERPRO. O conhecimento técnico produzido, portanto, permanece em entidade da Administração Pública Federal indireta, em que pese não haver sua transferência formal ao COAF. Não obstante, o COAF, com o apoio técnico do SERPRO, detém experiência na transferência de conhecimento em TI a outros órgãos públicos,

Considerações Gerais: O COAF concentra todo seu desenvolvimento de TI no SERPRO/MF. LEGENDA Níveis de avaliação:

(1) Totalmente inválida: Significa que a afirmativa é integralmente NÃO aplicada ao contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que a afirmativa é parcialmente aplicada ao contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que a afirmativa é parcialmente aplicada ao contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que a afirmativa é integralmente aplicada ao contexto da UJ.

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