01 deliberação câmara 07 out 2009 e termos de referência

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Deliberação 058 2007

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Reconhecimento e Deliberação:

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Deliberação 02-2015

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ATUALIZADO EM 20/01/2009. 1 -LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: DELIBERAÇÃO Nº 01/2002 (e alterações subsequentes) DELIBERAÇÃO Nº 07/2005 DELIBERAÇÃO Nº 04/2008 -

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