040308104851Propriedade Intelectual Portugues Ingles Final

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Propriedade Intelectual

Intellectual Property Rights in Brazil

APRESENTAO

I - DO ESCRITRIO Fundado em 1942, PINHEIRO NETO ADVOGADOS um dos escritrios de advocacia mais tradicionais do Pas. Tradio que se revela na solidez de sua estrutura corporativa composta por um corpo jurdico-administrativo de cerca de oitocentos integrantes, alocados a escritrios estabelecidos nas praas de So Paulo, Rio de Janeiro e Braslia, aos quais se soma uma rede extensa de correspondentes em todo o Pas. A partir de uma origem tradicional e preocupao constante com a adoo dos mais elevados padres ticos, buscamos adotar posturas de vanguarda, seja na identificao de solues aos problemas legais submetidos por nossos clientes, seja junto comunidade: somos o primeiro escritrio a promover a neutralizao de emisses de carbono numa evidente demonstrao de nosso compromisso frente s futuras geraes. Nosso objetivo primordial sempre foi e continuar a ser a busca da excelncia no atendimento aos clientes. Para tanto, desenvolvemos solues criativas e eficazes a uma vasta gama de necessidades jurdicas, das mais simples e rotineiras s mais complexas e sofisticadas. E nosso compromisso vai alm: somos parceiros de nossos clientes, antecipando no s problemas como tambm oportunidades. Consideramos que o maior capital do escritrio o talento de nossos advogados aliado ao relacionamento de muitos anos desenvolvido com a maioria de nossos clientes.

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PINHEIRO NETO ADVOGADOS atua nas quatro grandes reas do Direito: Empresarial, Contenciosa, Tributria e Trabalhista. Cada uma dessas reas, por sua vez, est subdividida em grupos de especialistas dedicados ao atendimento das mais diversas necessidades especficas de cada cliente. Nossa atuao sempre esteve pautada pelo absoluto compromisso com princpios ticos, pela qualidade das relaes humanas e pelo dever de contribuir para o desenvolvimento social da comunidade, interna e externamente. A gama de projetos de cunho social que PINHEIRO NETO ADVOGADOS participa extensa. Alm de contribuies a diversas entidades filantrpicas, o escritrio participa ativamente de programas de incentivo capacitao tcnico-profissional de jovens oriundos de famlias de baixa renda, em parceria com outras entidades. Desde 1970, PINHEIRO NETO ADVOGADOS o representante brasileiro no Club de Abogados, organizao que congrega os principais escritrios de advocacia da Europa, Amrica Latina e Japo, com o objetivo de oferecer a seus clientes a assistncia de que necessitam dentro de uma prtica cada vez mais globalizada. Alm disso, PINHEIRO NETO ADVOGADOS tem excelente relacionamento com escritrios na Europa e nos EUA, o que possibilita o intercmbio de prticas profissionais e o treinamento dos nossos advogados nos melhores escritrios de advocacia do mundo.

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II - Da rea PINHEIRO NETO ADVOGADOS presta, h 33 anos, assistncia jurdica a empresas na rea de propriedade intelectual, nos mbitos administrativo, judicial e consultivo. Na esfera administrativa, o Escritrio dispe de toda a estrutura necessria para o depsito e acompanhamento de pedidos de registro de marcas e de pedidos de patente, alm de registros de programas de computador, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, com a respectiva apresentao de oposies e procedimentos administrativos de nulidade. A atividade administrativa ainda inclui o registro de obras literrias, artsticas e cientficas, protegidas pelo Direito de Autor, perante as entidades competentes, como a Biblioteca Nacional e a Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, bem como o registro de nomes de domnio perante a FAPESP Fundao de Amparo Pesquisa do Estado de So Paulo. A atividade do Escritrio nessa rea est voltada para a assessoria na esfera contenciosa, especificamente na propositura e acompanhamento de aes judiciais no mbito cvel e criminal relativamente s infraes e aos crimes contra a propriedade intelectual, bem como responsabilidade civil decorrentes de atos ilcitos, relativamente a marcas, patentes, direito de autor e conexos, concorrncia desleal, segredos de negcio, direito de imagem, nome empresarial, internet e software, entre outros, estando dotado de toda a infra-estrutura necessria para o desenvolvimento de atividades voltadas ao combate da pirataria. Alm disso, o Escritrio tambm atua em disputas relacionadas a publicidade e propaganda, comparativa e enganosa, perante o CONAR Conselho de AutoRegulamentao Publicitria e tambm perante a ANVISA Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria. Em sua rea consultiva, o Escritrio oferece, entre outras, toda a assessoria necessria para a elaborao e reviso de contratos relacionados propriedade intelectual, como contratos de licenciamento de marcas, de patentes, de transferncia de tecnologia, de programas de computador, contratos de cesso e licenciamento de direitos de autor e conexos, de direito de imagem, dentre outros, bem como a sua averbao, quando cabvel, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. O Escritrio atua, tambm, em todas as questes fiscais, cambiais e correlatas relacionadas aos contratos e demais negociaes, nacionais e internacionais, envolvendo direitos de propriedade intelectual. O Escritrio ainda atua na prestao dos servios de assessoria jurdica em propriedade intelectual nos Estados Unidos da Amrica, Europa e sia atravs de escritrios correspondentes em diversos pases. Para o desenvolvimento das atividades na rea de propriedade intelectual, o Escritrio conta com um grupo especializado de advogados, que esto aptos a oferecer e atender s empresas na assessoria administrativa, judicial e consultiva.

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Propriedade Intelectual

Introduo A proteo conferida no Brasil Propriedade Intelectual decorre da Constituio Federal, bem como de diversas leis federais e tratados internacionais assinados e ratificados pelo Brasil. No mbito federal, destacam-se as seguintes leis: (i) Lei n 9.279, de 14.5.1996 (Lei de Propriedade Industrial). Disciplina a proteo das marcas, patentes, modelos de utilidade, desenho industrial, transferncia de tecnologia e represso concorrncia desleal; (ii) Lei n 9.610, de 19.2.1998 (Lei de Direitos Autorais). Disciplina a proteo aos direitos de autor e direitos conexos ; (iii) Lei n 9.609, de 19.2.1998 (Lei do Software). Disciplina a proteo aos softwares; (iv) Lei n 9.456 de 25.4.1997. Disciplina a Proteo de Cultivares. Trata-se, portanto, de legislao recente, adequada aos padres mnimos de proteo propriedade intelectual estipulados no TRIPS Trade Related Aspects of Intelectual Property Rights (Acordo Relativo aos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comrcio), tratado internacional celebrado pelos membros da Organizao Mundial do Comrcio - OMC, incorporado ao ordenamento jurdico brasileiro por meio do Decreto n 1.355 de 1994. Alm do TRIPS, o Brasil assinou e ratificou os principais tratados internacionais relativos tutela dos direitos de propriedade intelectual, dentre os quais se destacam: (i) Conveno de Paris para a proteo da Propriedade Industrial de 1883, revista em Estocolmo em 1967; (ii) Conveno de Berna para a Proteo das Obras Literrias e Artsticas de 1886, revista em 1971; (iii) Conveno de Roma para a proteo dos Artistas-Intrpretes, Produtores de Fonogramas e Organizaes de Radiodifuso, de 1961; e (iv) Tratado de Cooperao de Patentes (PCT).

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Propriedade Industrial A proteo dos direitos de propriedade industrial, regulada pela Lei n 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), efetua-se mediante a concesso de marcas, patentes de inveno, modelos de utilidade, desenhos industriais, represso s falsas indicaes geogrficas e concorrncia desleal. Dentre as inovaes dessa norma, at ento no permitidas na legislao pretrita, destacam-se a concesso de patentes para medicamentos, produtos qumicos farmacuticos e alimentcios e tambm o reconhecimento dos direitos referentes s marcas notoriamente conhecidas (art. 6 bis da Conveno da Unio de Paris). O nome empresarial tambm protegido no mbito da Propriedade Industrial, sendo, contudo, regulado por legislao especfica. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI o rgo governamental encarregado da regulamentao e da execuo das normas relativas aos direitos de propriedade industrial e do exame formal dos pedidos de registro de marca, de indicaes geogrficas e da concesso de patentes. Marca O sistema brasileiro de proteo de marcas o atributivo da propriedade, o que significa que todos os direitos resultam da concesso do registro da marca no Brasil. o que se depreende do artigo 129 da Lei da Propriedade Industrial: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposies desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o territrio nacional, observado quanto s marcas coletivas e de certificao o disposto nos arts. 147 e 148. No obstante, a lei brasileira reconhece o direito proteo da marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, independentemente de estar registrada no Brasil, nos termos dos artigos 6 bis da Conveno Internacional de Paris e 126 da Lei de Propriedade Industrial: Art. 6 bis - Os pases da Unio comprometem-se a recusar ou invalidar o registro, quer administrativamente, se a lei do pas o permitir, quer a pedido do interessado, e a proibir o uso de marca de fbrica ou de comrcio que constitua reproduo, imitao ou traduo, suscetveis de estabelecer confuso, de marca que a autoridade competente do pas do registro ou do uso considere que nele notoriamente conhecida como sendo j marca de uma pessoa amparada pela presente Conveno, e utilizada para produtos idnticos ou similares. O mesmo suceder quando a parte essencial da marca constituir reproduo de marca notoriamente conhecida ou imitao suscetvel de estabelecer confuso com esta. .............................................................................

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Art. 126. A marca notoriamen