Semana 1Quais são as principais diferenças entre o Direito Internacional Privado e o Direito Internacional Público? Explique.O Direito Privado tem como seu objeto principal, o conflito de leis no espaço, e busca solucionar problemas que envolvem principalmente interesses privados, tendo a função instrumental de indicar a lei, que irá solucionar dada relação jurídica. É, na realidade, um direito interno que cuida dos casos e soluções com base na legislação nacional em que existem elementos de estraneidade.Já o Direito Público cuida das relações entre Estados soberanos, Organizações Internacionais Intergovernamentais e pessoas e os demais entes de Direito Internacional Público. Ele regula e estuda normas convencionais e consuetudinárias, que regem vínculos de direitos e deveres coletivos (tratados, convenções e acordos entre as nações).

Quais são os princípios sociológicos de Direito Internacional? Explique cada um deles.- ausência de autoridade superior;- ausência de hierarquia entre as normas;- consentimento;- descentralização;- organização horizontal;- sistema de sanções precário

Aponte pelo menos 05 (cinco) princípios básicos de regimento das relações exteriores brasileiras e explique sucintamente cada um deles.- Independência nacional; assim o Brasil afirma categoricamente a sua soberania perante os demais estados.- Prevalência dos Direitos Humanos; Indica uma visão do mundo na qual o exercício do poder não se pode limitar à perspectiva dos governantes, mas deve incorporar a perspectiva da cidadania.- Autodeterminação dos Povos; exemplo a Constituição Federal- Não-Intervenção; o principio evidente em comprometimento do estado brasileiro em não interferir em assuntos internos de outras nações- Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Quais são as funções dos agentes diplomáticos? Explique cada uma delas.Consideram-se funções tradicionais da diplomacia as tarefas de negociar, informar e representar.6A tarefa de negociar consiste em manter relações com o objetivo de concluir um acordo. O diplomata negocia em nome e por conta do Estado que representa, com o propósito de defender os interesses daquele Estado. Quanto ao número de partes, a negociação pode ser bilateral ou multilateral. A negociação bilateral dá-se entre duas partes. A multilateral envolve mais de duas partes e costuma ocorrer no âmbito de conferências ou de organizações internacionais.

A tarefa de informar define-se como o dever e a prerrogativa do diplomata no sentido de inteirar-se por todos os meios lícitos das condições existentes e da evolução dos acontecimentos de um determinado Estado e comunicá-las ao governo do seu Estado. Em geral, esta função é desempenhada por diplomatas acreditados junto ao governo do Estado acerca do qual informam.

A função de representar inclui a tarefa de fazer patente a presença do Estado representado em eventos internacionais ou estrangeiros (no jargão diplomático, "mostrar a bandeira"). Inclui, também, em certos casos, o recebimento de poderes do Estado representado para, em nome e por conta deste último, praticar atos de interesse daquele Estado.

Semana 2Relacione os fundamentos do Direito Internacional Público e explique cada um deles.Diversas correntes doutrinárias procuram explicar o fundamento do direito internacional, isto é, a origem da sua obrigatoriedade. A mais consagrada é a doutrina que o identifica no consentimento, tradicionalmente expresso no princípio pacta sunt servanda ("os acordos devem ser cumpridos", em latim): um Estado é obrigado no plano internacional apenas se tiver consentido em vincular-se juridicamente. Isto

é válido até mesmo para o princípio majoritário, que não é automaticamente aplicável ao direito internacional - no âmbito de uma organização internacional, por exemplo, os Estados estão obrigados a aceitar uma decisão que lhes for contrária, tomada por maioria, apenas se tiverem acatado previamente esta forma decisória.

O que significa a teoria denominada “dualismo”? Explique.dualismo (o DI e o direito interno são completamente independentes e a validade da norma de um não depende do outro)

O que significa a teoria denominada “monismo”? Explique a teoria, bem como suas vertentes.

monismo com supremacia do DI (a ordem jurídica é uma só, mas as normas de direito interno devem

ajustar-se ao DI);

monismo com supremacia do direito interno (o inverso do anterior)

Monismo com supremacia do direito internacional

A doutrina do monismo com supremacia do direito internacional, formulada por Hans Kelsen, Alfred Verdross, Léon Duguit e outros, não acata a existência de duas ordens jurídicas independentes, afirmando haver apenas um único ordenamento jurídico, no qual o direito internacional é considerado superior ao direito interno. Baseando-se na pirâmide normativa kelseniana, os proponentes entendem que a norma fundamental (no vértice da pirâmide) seria uma regra de DI, pacta sunt servanda, da qual derivariam sua validade as demais. Segundo os seus defensores, não seria possível o conflito entre o direito internacional e o direito interno, pois prevaleceria a norma hierarquicamente superior (no caso, o DI).

Monismo com supremacia do direito interno

Com raízes no hegelianismo, esta teoria entende que o Estado é dotado de soberania absoluta e que, portanto, somente se sujeita a um sistema jurídico que emane de si próprio. O direito internacional derivaria sua obrigatoriedade do direito interno, e o fundamento daquele seria apenas a autolimitação do Estado. Tal como no caso anterior, esta teoria enxerga a existência de uma única ordem jurídica, mas identifica-a com a interna - o direito internacional seria simplesmente a continuação do direito interno, aplicado às relações exteriores do Estado. Esposaram esta doutrina Georg Jellinek, Georges Burdeau e os juristas soviéticos.

Em que consiste a “Paz de Deus”, a “Trégua de Deus” e a noção de “Guerra Justa”? Explique cada uma delas.No período medieval a grande contribuição da Igreja foi a humanização da guerra. Em especial, três conceitos, tiveram forte impacto naquela área: a Paz de Deus (distinguia-se entre beligerantes e não-beligerantes, proibindo-se a destruição de colheitas e exigindo-se o respeito aos camponeses, aos viajantes e às mulheres); a Trégua de Deus (a suspensão dos combates durante o domingo e nos dias santos); e a noção de Guerra Justa (a guerra seria justa caso fosse declarada pelo príncipe, tivesse por causa a violação de um direito e pretendesse repara um mal (esta, idealizada por Santo Ambrósio, Santo Agostinho e São Tomás de Aquino).

Semana 3Quais são as fontes primárias do Direito Internacional Público? Explique cada uma delas.- convenções internacionais:- costume internacional:- princípios gerais do direito:

Quais são as fontes secundárias do Direito Internacional Público? Explique cada uma delas.- jurisprudência:- doutrina:- equidade, sob certas condições:

O rol das fontes do Direito Internacional Público estabelecido pelo artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (1945) é exaustivo? Por quê? Explique.Existem 2 outras fontes não nomeadas no art. 38 do ETIJ: os atos unilaterais e as organizações internacionais. Os atos unilaterais são considerados fontes de direito internacional, pois podem ser invocados por outros sujeitos de direito internacional em apoio a uma reivindicação. Já as decisões das organizações internacionais somente obrigam a totalidade dos Estados-membros quando tomadas por unanimidade; quando majoritárias, obrigam apenas os que com ela consentiram, a não ser que os estatutos da organização as estendam a todos os membros.

Há hierarquia entre as fontes do Direito Internacional Público? Por quê?Não há ordem hierárquica entre as fontes de direito internacional, ao contrário do que ocorre em diversos direitos nacionais.

Semana 4

Quais são as principais diferenças entre os “Gentlemen’s Agreements” e o tratado internacional? Explique cada uma delas.Gentlemen's agreements são acordos informais de cavalheiros concluídos entre representantes governamentais em seu próprio nome, ou seja, sem intenção de vincular os respectivos Estados.Tratado Internacional um acordo resultante da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional, formalizada num texto escrito, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos no plano internacional.

Na celebração dos tratados internacionais, quais são as principais diferenças entre as Organizações Internacionais Intergovernamentais e as Organizações Não-Governamentais? Explique cada uma delas.

Quais são os principais requisitos de validade dos tratados internacionais? Explique cada um deles.1º Capacidade das Partes: apenas os Estados e as O.I.I. (são os únicos que possuem capacidade jurídica para celebrarem tratados), não existindo outros sujeitos capazes.2º Habilitação dos agentes signatários: aqueles que vão assinar ou negociar os tratados internacionais deverão estar devidamente habilitados para isso, de acordo com o seu ordenamento (direito) interno. No entanto, o agente responderá pelo seu ato no direito interno.3º Objeto lícito e possível: objeto lícito é aquele que está em conformidade com os tratados internacionais e/ou não os desrespeita.4º Consentimento mútuo: todos aqueles que celebram o tratado internacional devem manifestar o seu consentimento. E se uma parte não consentir, o tratado só não terá validade para ela, exclusivamente.

A designação terminológica de um tratado internacional guarda relação com seu teor substancial? Explique.A variedade de nomes não guarda relação com o teor substancial do tratado, visto que ele pode referir-se a uma gama imensa de assuntos.

Semana 5

Quem pode representar os Estados no processo de elaboração do tratado internacional? Explique as características de cada um dos representantes.

Os Estados são representados pelo chefe de Estado (no Brasil pelo Presidente da República, podendo este

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sendo, portanto, submetidos ao referendum do

Congresso Nacional).

Quem pode representar as Organizações Internacionais Intergovernamentais no processo de elaboração do tratado internacional? Explique as características de cada um dos representantes.As organizações internacionais são representadas pelos seus dirigentes, obedecendo a seus estatutos.

O registro de um tratado internacional é essencial para conceder-lhe validade, vigência ou autenticidade? Por quê? Explique.O registro é um requisito estabelecido pela Carta da ONU e tem como escopo fazer com que o Estado que celebrou o tratado internacional possa invocar para si, junto à organização, os benefícios do acordo celebrado.

Cite, pelo menos, três formas de extinção do tratados internacionais e explique cada uma delas.- Vontade das Partes ou ab-rogação: exige, em princípio, a vontade comum de todas as Partes Contratantes naquele momento vinculadas aos termos do tratado (a não ser que o tratado contenha previsão de ab-rogação por maioria).- Tratado superveniente sobre o mesmo assunto e que reúna todas as Partes do tratado anterior.- Superveniência de "norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens)"

Semana 6

Quais são os elementos constitutivos dos Estados na ordem jurídica internacional? Explique cada um deles.- povo (conjunto de indivíduos unidos por laços comuns);- território (base física ou o âmbito espacial do Estado, onde ele se impõe para exercer, com exclusividade, a sua soberania);- governo autônomo e independente (é a instância máxima de administração executiva, geralmente reconhecida como a liderança de um Estado ou uma nação);- finalidade (traduz na idéia de o Estado deve sempre perseguir um fim) e;- a capacidade para manter relações com os demais Estados.

Quais são os Direitos fundamentais dos Estados na ordem jurídica internacional? Explique cada um deles.a) Para que os Estados possam se relacionar é necessário ter regiões de domínio público internacional, sendo as regiões do globo terrestre que nenhum Estado possui domínio particular, exercendo sua soberania. E essas regiões os Estados podem utilizar, porém seguindo determinadas regras;b) Exercício de jurisdição em seu território. O Estado tem o direito de criar as suas próprias leis, que são válidas em seu território. Mas, não tem apenas o direito de criar, tem também o direito de julgar as transgressões de suas normas. Contudo, se o Estado for omisso ou leniente na punição, o Direito Internacional poderá agir.c) Igualdade jurídica. Esse direito é baseado no princípio da horizontalidade. d) Independência em relação aos demais Estados. O Estado tem direito de agir com autonomia nas relações exteriores, ou seja, sem a interferência de qualquer outro Estado nos seus assuntos internos.

Cite, pelo menos, três deveres dos Estados na ordem jurídica internacional e explique cada um deles.- Não permitir que em seu território se prepare revolta ou guerra civil contra outro Estado;- Dever de não-intervenção - nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir, direta ou indiretamente, seja qual for o motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro;

- Dever de auxílio a outro Estado em caso de calamidade.

O que significa “imunidade de jurisdição” dos Estados? ExpliqueO Direito Internacional, na esteira dos princípios da salvaguarda da independência e da igualdade entre as nações, concede imunidade de jurisdição aos consulados e às representações diplomáticas em face do direito interno dos estados em que esses organismos se encontram sediados.Historicamente, essa imunidade se conceitua no princípio de que entre iguais não há jurisdição. Nenhum Estado soberano pode ser submetido, contra sua vontade, à condição de parte perante foro doméstico.

Semana 7

Quais são as principais atribuições e características do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas? Explique cada uma delas.- manutenção da paz e segurança internacionais;- escolha dos membros do “Conselho de Segurança e Justiça” da CIJ- recomendação à Assembléia Geral (aprovação por 2/3) para admissão, suspensão ou expulsão de Estados membros da ONU.

Que medidas podem ser aplicadas pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas para evitar a conflagração de um conflito? Explique.O CSO pode autorizar a intervenção militar ou sanções econômicas para garantir a execução de suas resoluções. O Conselho também pode autorizar o desdobramento de operações de manutenção da paz e missões políticas especiais.

No Direito de Integração, explique a “União Européia”, indicando sua formação, constituição e objetivos.

Quais são as principais características de uma “União Política”? Explique e dê exemplo

Semana 8

O que significa “Domínio Público Internacional”? Dê, pelo menos, três exemplos e explique cada um deles.- áreas em que nenhum Estado possui soberania;- a comunidade internacional pode utilizá-las;- atendidos preceitos de normas internacionais.

Pólo Norte:- área não composta de massa territorial;- calota de gelo permanente;- interesses: pesquisas, estudos científicos, pesca etc.- alguns Estados desejam exercer soberania: Canadá, Dinamarca, Noruega e Rússia;- regime jurídico: internacional, mediante tratados e convenções.

Antártida:- massa terrestre localizada no extremo sul do globo;- nenhum Estado detém soberania;- interesses: exploração mineral, construção de bases, pesquisas, estudos científicos, pesca etc.- regime jurídico: internacional. Chile, Argentina, Inglaterra, dentre outros, reivindicam a soberania.- Brasil possui base na região da Península Antártica (Estação Comendador Ferraz).

Mares internacionais:

- faixas marítimas ou oceânicas;- nenhum Estado exerce soberania;- uso deve ser pacífico;- combatida a pirataria, tráfico e uso indevido.

Quais são os princípios que regem os “fundos marinhos”? Explique cada um deles.

O que são “plataformas continentais”? Explique.- continuação territorial de um Estado;- profundidade do mar não superior a 200 metros

Há diferenças entre “mar territorial” e “águas interiores”? ExpliqueMar territorial é uma faixa de águas costeiras que alcança 12 milhas náuticas (22 quilômetros) a partir do litoral de um Estado que são consideradas parte do território soberano daquele Estado (excetuados os acordos com Estados vizinhos cujas costas distem menos de 24 milhas náuticas). A largura do mar territorial é contada a partir da linha de base, isto é, a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro.Dentro do mar territorial, o Estado costeiro dispõe de direitos soberanos idênticos aos de que goza em seu território e suas águas interiores, para exercer jurisdição, aplicar as suas leis e regulamentar o uso e a exploração dos recursos. Entretanto, as embarcações estrangeiras civis e militares têm o "direito de passagem inocente" pelo mar territorial, desde que não violem as leis do Estado costeiro nem constituam ameaça à segurança.

Consideram-se águas interiores os mares completamente fechados, os lagos e os rios, bem como as águas no interior da linha de base do mar territorial. Sobre suas águas interiores, além de jurisdição idêntica à do mar territorial, o Estado costeiro pode até mesmo impedir a passagem inocente.

Semana 9

O que são conflitos internacionais? Explique.É todo desacordo sobre certo ponto de direito ou de fato, tida contradição ou oposição de teses jurídicas ou de interesse entre dois Estados.

Quais são os “mecanismos diplomáticos de solução de controvérsias”? Explique cada um deles.- negociação direta entre os Estados ligitiantes, sem a interferência de terceiros;- bons ofícios, que é a negociação entre os Estados, porém, com a facilitação de um terceiro. Este prestador de bons ofícios não terá a função de solucionar a questão, sendo sua função aproximar as partes, criando uma situação propícia para que estes Estados se entendam;- sistema de consultas é um meio de entendimento previamente programado, realizado de forma direta entre as partes, que consultam-se mutuamente sobre seus desacordos através de uma forma previamente ajustada, geralmente tratados, em encontros periódicos;- mediação obrigatoriamente haverá o envolvimento de um terceiro, sendo que este é quem buscará a solução do conflito de forma mais efetiva. Seu parecer, tendo a concordância das partes, solucionará o litígio.- conciliação é como a mediação, porém é formada de uma comissão conciliadora integrada por Estados em conflito e elementos neutros, em numero total ímpar. As decisões são tomadas por maioria, mas somente serão adotadas com a concordância das partes.- inquérito é o termo designado para um procedimento preliminar de instância diplomática, política ou jurisdicional, para se estabelecer antecipadamente à materialidade dos fatos, a fim de esclarecê-los e, caso necessário, adotar um dos meios de solução de conflitos.

Quais são os “mecanismos políticos de solução de controvérsias”? Explique cada um deles.- órgãos políticos das Nações Unidas – a Assembleia geral da ONU, assim como o Conselho de Segurança da ONU, pode ser utilizada como instância política de solução de conflitos internacionais, mas deve ser considerada apenas nos conflitos de gravidade considerável, que signifiquem ao menos uma ameaça ao clima de paz mundial.

Quais são os “mecanismos jurisdicionais de solução de controvérsias”? Explique cada um deles.- arbitragem é uma via jurisdicional de soluçao pacífica de conflitos, não judiciária, onde as partes escolhem o árbitro, incumbido de decidir a matéria conflituosa. Esta sentença é definitiva, e dela não cabe recurso, cabendo às partes a execução da decisão.

Semana 10

Quais são as principais características dos Direitos Humanos? Explique cada um deles.a imprescritibilidade São imprescritíveis, ou seja, não se perdem pelo decurso de prazo., a inalienabilidade, Não há possibilidade de transferência, seja a título gratuito ou oneroso. a irrenunciabilidade, Não podem ser objeto de renúncia (polêmica discussão: eutanásia, aborto e suicídio). a inviolabilidade, Impossibilidade de desrespeito por determinações infraconstitucionais ou por ato das autoridades públicas, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal. a universalidade; A abrangência desses direitos engloba todos os indivíduos, independente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica a efetividade, A atuação do Poder Púbico deve ser no sentido de garantir a efetivação dos direitos e garantias previstas, com mecanismos coercitivos. a interdependência e a complementaridade.

- valores e princípios fundamentais;- fontes nacionais e internacionais dos Direitos Humanos;- direitos da liberdade;- direitos da igualdade;- direitos da solidariedade;- direito ao desenvolvimento;- a interpretação dos Direitos Humanos.

O que é “Direito Internacional dos Direitos Humanos”? Explique.O movimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos é baseado na concepção de que toda nação tem a obrigação de respeitar os direitos humanos de seus cidadãos e de que todas as nações e a comunidade internacional têm o direito e a responsabilidade de protestar, se um Estado não cumprir suas obrigações. A necessidade de uma ação internacional mais eficaz para a proteção dos direitos humanos impulsionou o processo de internacionalização desses direitos, culminando na criação da sistemática normativa de proteção internacional.

Como surgiu o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas? Explique.Foi criado pela Assembleia Geral da ONU em 2006 (pela resolução 60/251), sendo considerado o herdeiro da extinta Comissão de Direitos Humanos (1946-2006). foi criado para substituir a antiga Comissão de Direitos Humanos da ONU. Na extinta Comissão de Direitos Humanos, apesar dos esforços no estabelecimento de normas a favor dos direitos humanos, os membros eram escolhidos secretamente, enquanto que no atual Conselho de Direitos Humanos, os membros para serem eleitos necessitam competir entre si cada voto por parte dos Estados-membros.

Explique o “Princípio da Proibição do Regresso”.O princípio da proibição do retrocesso social, também chamado princípio da proibição do regresso, consiste em critério hermenêutico pelo qual o intérprete, quanto ao tema de igualdade de tratamento nos direitos sociais, deve manter um trajeto gradualista, sempre ascendente em busca de maior igualdade, de forma a evitar recuos históricos na proteção destes direitos.

Semana 11

A Constituição Federal brasileira veda a extradição passiva de brasileiro nato. A hipótese de entrega, configurada no artigo 89, (1) do Estatuto de Roma é inconstitucional? Explique. De fato, o art. 102 do Estatuto expressamente diferencia a extradição do ato de entrega. A extradição é termo reservado ao ato de cooperação judicial entre Estados soberanos. Já o surrender é utilizado no caso específico de cumprimento de ordem de organização internacional de proteção de direitos humanos, como é o caso do Tribunal Penal Internacional. Logo, não haveria óbice constitucional ao cumprimento de ordem de detenção e entrega de acusado brasileiro ao tribunal, já que a Constituição brasileira só proíbe a extradição de nacionais. Como o brasileiro não estaria sendo remetido a outro Estado, mas sim a uma organização internacional (o Tribunal Penal Internacional) que representa a comunidade dos Estados, não haveria impedimento algum.

Se, no Direito interno de um Estado, determinada pessoa possuir imunidades, ou foro por prerrogativa de função, tais características deverão ser respeitadas pelo Tribunal Penal Internacional? Explique.A regra da responsabilidade penal individual representa a correspondência do direito com a obrigação. Se ao indivíduo lhe é concedido direitos em âmbito internacional, em contrapartida, há a exigência do cumprimento de obrigações por parte desse, independente do cargo ou função que exerça. Dessa forma, predomina o princípio da irrelevância da função oficial permite que sejam responsabilizados chefes de Estado ou de governo, ministros, parlamentares e outras autoridades, sem qualquer privilégio ou imunidade.

A sentença proferida no âmbito do Tribunal Penal Internacional precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça no Brasil? Por quê? Explique.

A Constituição Federal brasileira veda expressamente a pena de prisão perpétua. A previsão desta espécie de sanção no artigo 77, (1), alínea “b” do Estatuto de Roma é inconstitucional? Explique.

Semana 12

Quais são as principais características dos crimes contra a humanidade stricto sensu? Explique cada uma delas.

O que é interesse? Explique.

Quais crimes constituem a jurisdição ratione materiae do Tribunal Penal Internacional?

Há defesa de Direitos difusos e coletivos no Tribunal Penal Internacional? Explique