071 Aula 22 Apostila de Acao de Consignacao Em Pagamento

www.cers.com.br

CURSO ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini

1

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

A consignação da quantia ou coisa devida pode dar-se de duas maneiras. Pode ser judicial ou

extrajudicial (art. 890, CLT). Interessa-nos a ação de consignação de pagamento, portanto, a via judicial.

A consignação judicial visa o reconhecimento, por sentença, do adimplemento da obrigação.

As hipóteses mais comuns no âmbito trabalhista são:

a) recusa por parte do empregado em receber as verbas rescisórias ou qualquer outra parcela

trabalhista. A ação objetiva desonerar o empregador da obrigação de pagar as verbas rescisórias e a

multa por atraso no pagamento das mesmas.

b) dúvida sobre quem deva receber as verbas trabalhistas. Destaca-se a hipótese de morte do

empregado.

O professor Carlos Henrique Bezerra1 Leite aponta exemplo de ação de consignação em pagamento

proposta pelo empregador. Cita a hipótese em que este pretende devolver ferramentas de trabalho à

empresa e não consegue fazê-lo. Isso porque a empresa está desativa ou recusa-se a recebê-las, por

exemplo.

A competência para propositura da ação de consignação em pagamento é fixada nos termos do

art. 651 da CLT, ou seja, o juízo competente para o processamento e julgamento da ação é o do local da

prestação dos serviços.

Deve figurar no polo passivo o credor ou potenciais credores. Nos termos do art. 12, V, do CPC, o espólio é representando pelo inventariante.

1 BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito Processual do Trabalho. 7º ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 1060.

www.cers.com.br


2

Art. 12, CPC. Serão representados em juízo, ativa e

passivamente:

V - o espólio, pelo inventariante;

O autor, na petição inicial deve formular os seguintes pedidos:

a) deferimento do depósito da quantia ou coisa devida, no prazo de 5 dias (art. 893, CPC);

b) citação do réu para comparecer em audiência e levantar o depósito com efeito de quitação ou oferecer

resposta (art. 893, CPC);

c) declaração de extinção da obrigação;

d) condenação do réu nas custas e honorários advocatícios.

Observe-se o teor do art. 893, CPC:

Art. 893, CPC. O autor na petição inicial, requererá:

I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no

prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a

hipótese do § 3º do Art. 890;

II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer

resposta.

A ação de consignação em pagamento tem rito próprio, razão pela qual não observa os

procedimentos sumário, sumaríssimo e ordinário.

O valor da causa será o valor a ser consignado.

www.cers.com.br


3

Deferido o depósito, este será realizado e designada audiência, sendo o consignado notificado para

vir levantar o valor ou oferecer defesa.

Caso concorde com o valor depositado, os valores serão liberados em seu favor, sendo

considerada extinta a obrigação do consignante.

Na contestação o réu poderá alegar que a) não houve recusa ou mora em receber a quantia ou

coisa devida; b) foi justa a recusa; c) o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento e d) o

depósito não é integral, caso em que deverá apontar o montante que entende devido (art. 896, CLT),

podendo o autor complementá-lo em 10 dias (art. 899, § 1º, CLT).

A ação de consignação em pagamento tem caráter dúplice (art. 899, § 2º, CPC), assim, se o réu

alegar que o depósito foi realizado a menor, poderá levantar a quantia depositada, liberando parcialmente

o autor, prosseguindo o processo quanto à parte controvertida. Isso significa que na hipótese de valor

controverso, o autor da ação de consignação poderá ser condenado a pagar as diferenças

independentemente de nova ação ou reconvenção.

Justamente em razão de seu caráter dúplice há divergência acerca da admissibilidade da

reconvenção na ação de consignação. Os que entendem pelo seu cabimento defendem que a pretensão

deve ser mais ampla do que a discutida nos autos de consignatória. Assim, além de não concordar com o

valor depositado o réu deve postular, por exemplo, indenização por danos morais em razão da dispensa

discriminatória.

Caso o réu não conteste a ação será declarado revel e o juiz declarará extinta a obrigação e o

condenará ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 897, CPC).

Art. 897, CPC. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os

efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará

extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários

advocatícios.

www.cers.com.br


4

Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor

receber e der quitação.

2. ESTRUTURA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE ....

NOME DO CONSIGNANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa

Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com

escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo

890 a 900 do CPC, PROPOR:


em face de NOME DO CONSIGNATÁRIO, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de

direito a seguir expostas.

I – FATOS

O autor deverá narrar os fatos, relatando, por exemplo:

a) a recusa por parte do empregado em receber as verbas rescisórias;

b) a recusa por parte do empregado em receber outras verbas trabalhistas, como, por exemplo, comissões

que empregador entende que lhe são devidas.

www.cers.com.br


5

c) a dúvida sobre quem deva receber as verbas trabalhistas em caso, por exemplo, de morte do

empregado;

d) a recusa por parte do empregador em receber as ferramentas de trabalho;

II – MÉRITO

O consignante deverá afirmar qual a obrigação cujo valor pretende depositar com efeito de quitação

e especificar, de forma líquida e certa, cada parcela consignada.

O autor pode, por exemplo, afirmar que diante da morte do empregado deve pagar aos seus

sucessores as verbas rescisórias, entretanto tem dúvida quanto à pessoa que deve receber os valores, por

isso pugna pelo depósito da quantia com efeito de quitação da obrigação.

Deve esclarecer a que corresponde o valor total e indicar os valores de cada uma das parcela.

III – PEDIDO E REQUERIMENTOS FINAIS

Diante o exposto, requer:

a) deferimento do depósito da quantia de R$....no prazo de 5 dias (art. 893, CPC) e, se for o caso, a

entrega das guias para percepção do seguro desemprego e levantamento do FGTS.

b) notificação do consignatário para comparecer em audiência e levantar o depósito com efeito de

quitação ou oferecer resposta, sob pena de revelia e declaração da extinção da obrigação (arts. 893 e 897,

CPC);

c) a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental.

d) caso o valor não seja levantado em audiência requer, por fim, a procedência do pedido com a

declaração de extinção da obrigação e condenação do reclamado em custas e honorários advocatícios no

importante no 20%, nos termos do art. 20 do CPC.

Atribui-se à causa valor de R$ .... .

Nestes Termos,

Pede deferimento.

www.cers.com.br


6

Local e data.

Advogado

OAB nº

2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COBRADA PELA FGV NO X EXAME DE ORDEM

Zenga Modas Ltda., CNPJ 1.1.0001/00, com sede na Rua Lopes Quintas, 10 – Maceió – AL, encontra-

se na seguinte situação: Joana Firmino, brasileira, casada, costureira, residente na Rua Lopes Andrade,

20 – Maceió – AL – CEP

10.0001-00, foi contratada pela, em 12.09.2008, para exercer a função de costureira, na unidade de

Maceió - AL, sendo dispensada sem justa causa em 11.10.2012, mediante aviso prévio indenizado.

Naquele dia Joana entregou a CTPS à empresa para efetuar as atualizações de férias, e tal documento

ainda se encontra custodiado no setor de recursos humanos.

Joana foi cientificada de que no dia 15.10.2012, às 10:00 h, seria homologada a ruptura e pagas as

verbas devidas no sindicato de classe de Joana. Contudo, na data e hora designadas, a empregada não

compareceu, recebendo a empresa certidão nesse sentido emitida pelo sindicato.

Procurado por Zenga Modas Ltda. em 17.10.2012, apresente a medida judicial adequada à defesa

dos interesses empresariais, sem criar dados ou fatos não informados, ciente de que a empregada fruiu

férias dos períodos 2008/2009 e 2009/2010 e de que, no armário dela, foi encontrado um telefone celular

de sua propriedade, que se encontra guardado no almoxarifado da empresa.

É desnecessária a indicação de valores.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL

Consignante: Zenga Modas Ltda.

Consignatária: Joana

www.cers.com.br


7

ZENGA MODAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número CNPJ

1.1.0001/00, com sede na Rua Lopes Quintas, 10 – Maceió – AL, , vem respeitosamente perante Vossa

Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com

escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo

890 e seguintes do CPC, PROPOR:


em face de Joana Firmino, brasileira, casada, costureira, residente na Rua Lopes Andrade, 20 – Maceió –

AL – CEP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – FATOS

A consignatária foi contratada pela, em 12.09.2008, para exercer a função de costureira, na

unidade de Maceió - AL, sendo dispensada sem justa causa em 11.10.2012, mediante aviso prévio

indenizado. Em seu armário foi encontrado um telefone celular de sua propriedade. Joana foi cientificada

de que no dia 15.10.2012, às 10:00 h, seria homologada a ruptura e pagas as verbas devidas no sindicato

de classe de Joana. Contudo, na data e hora designadas, a empregada não compareceu, recebendo a

empresa certidão nesse sentido emitida pelo sindicato. A empresa tem o intuito de pagar as verbas

devidas à consignatária, razão pela qual propôs a presente medida processual.

II – MÉRITO

Em razão da extinção do contrato de trabalho sem justa causa são devido à consignatária as

seguintes verbas, no importe de R$ ......, a quais a consignante pretende depositar com o objetivo de que

seja declarada extinta a obrigação:

a) Saldo de salário (11 dias).............................................................................R$ ....

b) Aviso Prévio (42 dias)...................................................................................R$ ...

c) Décimo Terceiro salário proporcional (11/12)...............................................R$ ...

www.cers.com.br


8

d) Férias vencidas em dobro – 2010/2011 + 1/3..............................................R$ ....

e) Férias vencidas + 1/3 (2011/2012)..............................................................R$ ....

f) Férias proporcionais (2/12) + 1/3.................................................................R$ ....

g) Multa de 40% do FGTS................................................................................R$ ....

Total devido......................................................................................................R$ .....

Objetiva a Consignante também a entrega das guias para levantamento do FGTS e percepção do

seguro desemprego, em anexo.

Requer, ainda, a devolução do aparelho celular e a entrega da CTPS, uma vez que é possível a

consignação de coisa, nos termos do art. 893, I, do CPC.

Requer o consignante o depósito das verbas e dos bens referidos, visando a extinção da obrigação e,

por conseguinte, a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT por atraso no pagamento das

verbas rescisórias.

III – PEDIDO E REQUERIMENTOS FINAIS

a) deferimento do depósito dos valores referidos e das coisas devidas no prazo de 5 dias (art. 893, CPC).

b) notificação do consignado para comparecer em audiência e levantar o valor e as coisas depósitadas

com efeito de quitação ou oferecer resposta, sob pena de revelia e declaração da extinção da obrigação

(arts. 893 e 897, CPC);

c) a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental.

d) Procedência do pedido com a declaração de extinção da obrigação e condenação do consignatário ao

pagamento de custas e honorários advocatícios no importante no 20%, nos termos do art. 20 do CPC.

Atribui-se à causa valor de R$ ....

Nestes Termos,

Pede deferimento.

www.cers.com.br


9

Local e data.

Advogado

OAB nº

ESPELHO DE CORREÇÃO

Quesitos avaliados Notas possíveis Nota

1) Formato de petição inicial (consignatória), baseada

nos artigos 890 a 900 do CPC, com endereçamento

ao juiz do trabalho de Maceió e qualificação das partes

– consignante e consignatária (0,60)

Obs.: o desrespeito a algum dos elementos estruturais

acarretará perda de 0,20.

0,00/0,40/0,60

Aviso prévio (0,20) proporcional ao tempo de serviço

de 42 dias (0,20).

0,00/0,20/0,40

Saldo salarial (0,20) de 11 dias do mês de outubro de

2012 (0,20).

0,00/0,20/0,40

13º salário proporcional (0,20) de 11/12 avos (0,20). 0,00/0,20/0,40

Férias em dobro 2010/2011 (0,20) acrescidas de 1/3

(0,20).

0,00/0,20/0,40

Férias simples 2011/2012 (0,20) acrescidas de 1/3

(0,20)

0,00/0,20/0,40

Férias proporcionais + 1/3 (0,20) de 2/12 avos (0,20). 0,00/0,20/0,40

Devolução da CTPS (0,40). 0,00/0,40

Entrega das guias para saque do FGTS OU TRCT OU

chave de conectividade (0,35).

0,00/0,35

Formulários do seguro desemprego (0,35). 0,00/0,35

Devolução do aparelho celular (0,40). 0,00/0,40

www.cers.com.br


10

Encerramento requerendo a citação (0,10), depósito

dos valores e coisas devidos (0,10), quitação das

obrigações OU procedência dos pedidos (0,20) e

indicação de valor da causa (0,10).

0,00/0,10/0,20/

0,30/0,40/0,50

071 Aula 22 Apostila de Acao de Consignacao Em Pagamento

Documents

Transcript of 071 Aula 22 Apostila de Acao de Consignacao Em Pagamento