08 Questoes Controle Interno Da Administrao Fcc Pag. 21

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CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO [email protected]

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  • CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAO DIREITO ADMINISTRATIVO

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    2 DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAO

    DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAO

    1. (Analista Judicirio rea Administrativa TER BA/2003) - A criao, a expanso ou o aperfeioamento de ao governamental que acarretem aumento da despesa, alm de outras exigncias, sero acompanhados de

    (A) demonstrao da receita corrente lquida atual, com as premissas e a metodologia de clculo utilizadas.

    (B)) estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deva entrar em vigor e nos dois subseqentes.

    (C) declarao do ordenador de despesa no sentido de que h dotao oramentria especfica na Lei de Diretrizes Oramentrias.

    (D) previso da receita corrente lquida para os dois anos subseqentes, com a memria de clculo utilizada para a estimativa.

    (E) estimativa do crdito genrico, a ser necessaria-mente contemplado no prximo plano plurianual.

    2. (Analista Judicirio rea Administrativa - TRE BA/2003) - vedado ao ente, cujas despesas totais com pessoal excederem aos limites previstos na lei e no alcanarem a reduo no prazo determinado por ela, o recebimento de transferncias voluntrias entendidas como

    (A)) a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federao, a ttulo de cooperao, auxlio ou assistncia financeira, salvo por determinao constitucional ou legal, ou se destinados ao Sistema nico de Sade.

    (B) a alocao de pessoal, a pedido, ainda que decor-rente de vaga existente naquele ente da Federao, exceto na hiptese de servios cuja interrupo possa causar prejuzo ao interesse pblico.

    (C) a permuta, a pedido, entre titulares de cargos pblicos, estando ambos em situao funcional equivalente, salvo os cargos de direo e assessoramento superior (DAS).

    (D) o preenchimento de vaga, no interesse do servidor, quando solicitado para efeito de unio de cnjuges, exceto no caso de exerccio de cargo especial em regio de fronteira.

    (E) a admisso de pessoal para cargos vagos colocados em concurso pblico, salvo se os interessados ocuparem outros cargos pblicos e pertencerem ao mesmo ente e Poder.

    3. (Analista Judicirio rea Administrativa TRT 21 Regio/2003) - Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal:

    I. A despesa total com pessoal, em cada perodo de apurao, no poder exceder ao percentual da receita corrente lquida de 60% para a Unio.

    II. A repartio dos limites globais, referentes aos percentuais e receita corrente lquida, no pode exceder a 6% para o Judicirio.

    III. Na verificao do atendimento dos limites referen-tes s despesas de pessoal no sero computadas as despesas relativas demisso voluntria.

    IV. As despesas com pessoal, decorrentes de senten-as judiciais referentes ao perodo anterior da apu-rao, devem ser includas no limite do respectivo Poder ou rgo.

    Est correto APENAS o que se afirma em

    (A) I e II.

    (B) I, II e IV.

    (C) I e IV.

    (D)) II e III.

    (E) II, III e IV.

    28/08/03 - 14:02

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    3 DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAO

    4. (Analista Judicirio rea Administrativa TRT 21 Regio/2003) - No que se refere dvida e ao endividamento, a dvida pblica representada por ttulos emitidos pela Unio, pelos Estados e Municpios, e o compromisso de adimplncia de obrigao financeira ou contratual assumida por ente da Federao ou entidade a ele vinculada, dizem respeito, respectivamente,

    (A) concesso de garantia e operao de crdito.

    (B) dvida pblica consolidada e operao de crdito.

    (C) ao refinanciamento da dvida imobiliria e assuno ou confisso de dvidas.

    (D) ao financiamento da dvida imobiliria e dvida pblica fundada.

    (E))) dvida pblica mobiliria e concesso de garantia.

    5. (Analista Judicirio rea Administrativa TRT 24 Regio/2003) - A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites globais de receita devem ser repartidos sem que excedam, na esfera federal, para o Poder Judicirio e para o Poder Legislativo, respectivamente,

    (A)) 6% e 2,5%

    (B) 5% e 2,5%

    (C) 4% e 2%

    (D) 3% e 1,5%

    (E) 2% e 1%

    6. (Analista Judicirio rea Administrativa TRT 24 Regio/2003) - Quando a despesa corrente derivada de lei fixa para o ente a obrigao legal de sua execuo por um perodo superior a dois exerccios, ela recebe o nome de despesa

    (A) permanente com pessoal.

    (B)) obrigatria de carter continuado.

    (C) de controle oramentrio obrigatrio.

    (D) continuada por permanncia oramentria.

    (E) de obrigao oramentria fundada.

    7. (Analista Judicirio rea Administrativa TRT 24 Regio/2003) - Segundo a organizao constitucional brasileira, a apreciao de decises administrativas, como controle legislativo, inclusive sob os aspectos da oportunidade e da convenincia,

    (A) inconstitucional, visto que somente a Administrao pode rever seus atos e o Poder Judicirio analis-los sob a tica da legalidade.

    (B) no deve jamais ser aceita, visto que implica ingerncia indbita de um Poder em outro.

    (C) apenas de natureza financeira, com auxlio do Tribunal de Contas, j que esta a nica permisso constitucional.

    (D))) de natureza poltica e abrange ora a legalidade, ora o mrito.

    (E) de natureza poltica e pode ser exercida amplamente sobre todos os atos do Poder Executivo.

    8. (Analista Judicirio rea Administrativa TRT 24 Regio/2003) - As receitas provenientes da converso em espcie de bens e direitos so receitas

    (A)) de capital, assim como o supervit do oramento corrente.

    (B) correntes, assim como a receita tributria.

    (C) de capital, assim como a receita patrimonial.

    (D) correntes, assim como a receita proveniente da realizao de recursos financeiros oriundos da constituio de dvidas.

    (E) de capital, assim como a receita industrial.

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    9. (Analista Judicirio rea Administrativa TRT 20 Regio/2002) - finalidade estranha ao sistema de controle interno, a ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio da Unio

    (A) exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio.

    (B)) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante parecer prvio.

    (C) apoiar o controle externo do exerccio de sua misso institucional.

    (D) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio. (E) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia da gesto oramentria, financeira e patrimonial dos rgos e entidades da administrao federal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado.

    1/10/01 - 10:42

    10. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRF 1 Regio/2001) - Em relao ao controle da Administrao Pblica, observe o que se segue:

    I. O Congresso Nacional tem a prerrogativa de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

    II.O habeas data, a reclamao administrativa e o pedido de reconsiderao so meios de controle administrativo.

    III. O ato poltico, legislativo e interna corporis, pela sua prpria natureza est sujeito ao controle comum do Judicirio.

    Est correto o que se afirma SOMENTE em

    (A)) I

    (B) II

    (C) III

    (D) I e II

    (E) I e III

    11. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRF 4 regio/2001) - O instrumento posto disposio de qualquer pessoa para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor e os demais interesses difusos ou coletivos; e o instrumento posto disposio do cidado para obter a anulao de atos ou contratos lesivos ao patrimnio pblico, so meios processuais de controle judicial denominados, respectivamente,

    (A) mandado de injuno e medida cautelar especfica.

    (B) mandado de segurana coletivo e mandado de segurana individual.

    (C) ao popular e mandado de injuno.

    (D) medida cautelar especfica e ao civil pblica.

    (E) ao civil pblica e ao popular.

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    5 DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAO

    12. (Analista Judicirio Execuo de Mandados - TRF 5 Regio/2003) - Exercendo o controle de atos da Administrao, o Poder Legislativo pode, por meio de

    (A) uma comisso parlamentar de inqurito, proferir decises com fora de decises judiciais.

    (B)) uma comisso permanente, convocar Ministros de Estado para prestar informaes sobre assuntos inerentes a suas atribuies.

    (C) qualquer parlamentar, determinar o depoimento, em Plenrio, de qualquer autoridade ou cidado.

    (D) uma comisso parlamentar de inqurito, cassar mandatos de autoridades que tenham sido eleitas pelo voto popular.

    22/05/03 - 15:58

    13. (Analista Judicirio Execuo de Mandados - TRF 5 Regio/2003) - Determinado servidor pblico federal foi condenado, por sentena transitada em julgado, a ressarcir o errio em razo da prtica de atos de improbidade administrativa. A mesma sentena ainda determinou a suspenso de seus direitos polticos, entre outras sanes, sem prejuzo de eventual condenao na ao penal que corria paralelamente perante o juzo competente. Esse mesmo servidor, desejando eleger-se Deputado Federal, dever ser informado de que

    (A) poder eleger-se uma vez que a sentena que determina a suspenso de seus direitos polticos ineficaz, j que essa restrio somente poderia decorrer de sentena penal condenatria transitada em julgado.

    (B) poder eleger-se uma vez que a sentena que determinou a suspenso de seus direitos polticos nula de pleno direito, j que a Constituio Federal veda expressamente a cassao de direitos polticos.

    (C) poder eleger-se uma vez que a sentena que determinou a suspenso de seus direitos polticos nula de pleno direito, j que essa sano no pode ser cumulada com sano de natureza penal.

    (D)) no poder eleger-se enquanto perdurar a suspen-so de seus direitos polticos, determinada na ao civil, por se tratar de hiptese expressamente admitida na Constituio Federal.

    (E) no poder eleger-se no perodo de suspenso de seus direitos polticos apenas na hiptese de tambm vir a ser condenado em sentena penal pela prtica do ato de improbidade.

    14. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRT 21 Regio/2003) - O controle externo das contas pblicas, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio. As decises desse Tribunal, de que resultem imputao de dbito ou multa,

    (A)) tero, com todas suas caractersticas, eficcia de um ttulo executivo.

    (B) sero equivalentes a uma concluso tcnico-jurdica, sem representar um julgado.

    (C) tero o valor de parecer normativo contrrio s contas examinadas.

    (D) tero a natureza de deciso declaratria, sem eficcia de ttulo executivo extrajudicial.

    (E) tero apenas eficcia moral, visto que no h poder para execut-las.

    15. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRT 5 Regio/2003) - Determinada associao civil sem fins lucrativos requereu a expedio de certido negativa de tributos municipais para defesa de direito da prpria entidade. A certido lhe foi negada por ato abusivo da autoridade municipal, o que motivou o desejo da associao de ingressar em juzo para obter o referido documento. Diante disso, a associao poder propor, para a defesa de seu direito,

    (A) mandado de segurana coletivo.

    (B) habeas data.

    (C)) mandado de segurana individual.

    (D) ao popular.

    (E) ao civil pblica.

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    6 DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAO

    16. (Analista Judicirio rea Judiciria TRE Acre/2003) - Considere as afirmaes abaixo, quanto s denncias sobre irregularidades praticadas por servidor pblico e seus requisitos para merecer apurao pela Administrao Pblica.

    I . Devero conter a identificao e o endereo do denunciante.

    II . Podero ser annimas, desde que o fato narrado configure infrao disciplinar ou penal.

    III . Devero ser formuladas por escrito, com a

    utenticidade confirmada.

    IV . Sero apuradas mesmo quando o fato narrado no configurar evidente infrao disciplinar ou penal.

    So corretos APENAS

    (A)) I e III

    (B) I e IV

    (C) II

    (D) III e IV

    (E) IV

    17. (Analista Judicirio rea Judiciria TRT 24 Regio/2003) - O controle interno da Administrao realizado por ela tambm quando revoga o ato administrativo por motivo de convenincia ou oportunidade. Nesse caso, o ato revogando deve ser

    (A) legtimo e eficaz ou ilegtimo e ineficaz; a revogao gera efeitos ex nunc, no primeiro caso, e ex tunc, no segundo.

    (B) legtimo, mas ineficaz; a revogao gera efeitos ex tunc.

    (C) ilegtimo e ineficaz; a revogao gera efeitos ex nunc.

    (D) ilegtimo, mas com a eficcia inerente a todo ato administrativo; a revogao gera efeitos ex tunc.

    (E)) legtimo e eficaz; a revogao gera efeitos ex nunc.

    18. (Analista Judicirio rea Judiciria TRF 5 Regio/2003) - Exercendo o controle de atos da Administrao, o Poder Legislativo pode, por meio de

    (A) uma comisso parlamentar de inqurito, proferir decises com fora de decises judiciais.

    (B)) uma comisso permanente, convocar Ministros de Estado para prestar informaes sobre assuntos inerentes a suas atribuies.

    (C) qualquer parlamentar, determinar o depoimento, em Plenrio, de qualquer autoridade ou cidado.

    (D) uma comisso parlamentar de inqurito, cassar mandatos de autoridades que tenham sido eleitas pelo voto popular.

    (E) qualquer parlamentar, dar incio ao processo de julgamento do Presidente da Repblica, por crime de responsabilidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.

    21/05/03 - 17:02

    19. (Analista Judicirio rea Judiciria TRF 4 Regio/2001) - Em matria de controle administrativo, a denncia formal e assinada de irregularidades internas ou de abuso de poder na prtica de atos da Administrao, feitas por quem quer que seja autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada, denominada, tecnicamente, como

    (A) direito de reconsiderao.

    (B) reclamao administrativa.

    (C) queixa administrativa criminal.

    (D) recurso hierrquico.

    (E) representao.

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    7 DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAO

    20. (Analista Judicirio rea Judiciria TRF 4 Regio/2001) - Um mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por

    (A) partido poltico, exclusivamente em defesa de interesse de seus filiados.

    (B) partido poltico, desde que tenha representao no Congresso Nacional.

    (C) entidade sindical, somente quando constituda h mais de dois anos.

    (D) associao educacional, em favor de seus membros, qualquer que seja o tempo de funcionamento.

    (E) cooperativa, em favor de seus cooperados, somente quando constituda h mais de dois anos.

    21. (Analista Judicirio rea Judiciria TRF 4 Regio/2001) - Uma unidade administrativa do Poder Judicirio Federal est sofrendo auditoria oramentria por parte do Tribunal de Contas da Unio. Essa auditoria

    (A) pode estar sendo realizada por iniciativa prpria desse Tribunal de Contas.

    (B) deve ter sido autorizada pelo Poder Judicirio, sem o que no poderia estar sendo feita.

    (C) somente pode ter sido determinada pelo Congresso Nacional.

    (D) privativa do Tribunal de Contas, mas s pode ser realizada a pedido do Senado Federal ou da Cmara dos Deputados.

    (E) depende de requisio do Poder Judicirio ao Tribunal de Contas.

    22. (Analista Judicirio rea Judiciria TRF 1 Regio/2001) - No que tange ao controle da Administrao Pblica, considere o que segue:

    I. O direito de petio, o mandado de injuno e o recurso administrativo so instrumentos de controle judicirio.

    II.A Comisso Parlamentar de Inqurito objetiva a apurao de fatos indeterminados, com autoria certa, ou no, desde que praticados na Administrao direta.

    III. O controle jurisdicional limita-se, nos casos concretos, ao exame da legalidade do ato ou da atividade administrativa, escapando-lhe o exame do mrito do ato ou dessa atividade.

    Diante disso, SOMENTE

    (A) I correto.

    (B) II correto.

    (C)) III correto.

    (D) I e II so corretos.

    (E) II e III so corretos.

    23. (Tcnico Judicirio rea Administrativa TRT 19 Regio/2003) - Se apurada irregularidade em contrato celebrado por rgo da Administrao pblica federal, dever o Tribunal de Contas

    (A) encaminhar relatrio circunstanciado ao Poder Judicirio, para que este tome as medidas cabveis.

    (B)) representar ao poder competente sobre a irregularidade apurada.

    (C) determinar a sustao do contrato e solicitar ao Poder Executivo a tomada das medidas cabveis.

    (D) anular o contrato e imputar multa aos que julgar responsveis pela irregularidade.

    (E) promover a responsabilizao cvel e criminal, perante o Poder Judicirio, daqueles que celebraram o contrato.

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    8 DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAO

    24. (Defensor Pblico Maranho/2003) - Considere as seguintes regras: (i) possibilidade de o Ministrio Pblico ajuizar a ao ou promover seu prosseguimento no caso de desistncia pelo autor; (ii) citao da pessoa jurdica estatal para integrar o plo passivo da ao, sendo-lhe facultado, todavia, atuar ao lado do autor, sem com isso importar reconhecimento da procedncia do pedido; (iii) possibilidade do uso da ao para defesa do meio ambiente e da moralidade administrativa. No regime da ao popular

    (A) essas trs regras esto presentes. (B) apenas as regras (i) e (ii) esto presentes.

    (C) apenas as regras (i) e (iii) esto presentes.

    (D)) apenas as regras (ii) e (iii) esto presentes.

    (E) nenhuma das trs regras est presente.

    25. (Defensor Pblico Maranho/2003) - Considere dois mandados de segurana: um ajuizado, sob alegao de ilegalidade, contra decreto presidencial que declara rea de utilidade pblica para fim de desapropriao; outro ajuizado em face de medida provisria, sob alegao da inconstitucionalidade de suas disposies, ainda que gerais e abstratas. Consoante jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal,

    (A) ambos teriam sido impropriamente ajuizados, posto que combatendo atos normativos considerados lei em tese.

    (B)) apenas o segundo teria sido impropriamente ajuizado, posto que combatendo ato normativo considerado lei em tese, sendo adequado o primeiro, por referir-se a ato administrativo normativo passvel de causar leso a direito lquido e certo.

    (C) apenas o primeiro teria sido impropriamente ajui-zado, posto que combatendo ato administrativo nor-mativo equiparado a lei em tese, sendo adequado o segundo como instrumento de controle principal da constitucionalidade de ato equivalente a lei.

    (D) apenas o primeiro teria sido impropriamente ajuizado, posto que combatendo ato administrativo normativo considerado lei em tese, sendo adequado o segundo, por referir-se a ato considerado formalmente administrativo passvel de leso a direito lquido e certo.

    (E) ambos teriam sido impropriamente ajuizados, posto que combatendo atos normativos discricionrios de competncia privativa do Presidente da Repblica.

    04/09/03 - 16:59

    26. (Juiz Substituto TJ RN/1999) - Caso o Poder Executivo exorbite no exerccio de seu poder regulamentar, a sustao do ato normativo exorbitante compete.

    (A) ao Congresso Nacional.

    (B) ao Senado Federal

    (C) Cmara dos Deputados.

    (D) ao Tribunal de Contas da Unio.

    (E) ao Ministrio da Justia.

    27. (Juiz Substituto TRF 5 Regio/2001) - A ao judicial para apurao da prtica de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n 8.429/92,

    (A) de iniciativa exclusiva do Ministrio Pblico.

    (B) comporta transao, desde que haja concordncia expressa da pessoa jurdica interessada e ressarcimento dos danos causados ao patrimnio pblico.

    (C) deve ser extinta, sem aplicao de sano, ante a aprovao, pelo Tribunal de Contas competente, das contas do administrador responsvel pelo ato impugnado.

    (D)) pode acarretar a aplicao de sanes indepen-dentemente da efetiva ocorrncia de dano ao patrimnio pblico.

    (E) imprescritvel.

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    28. (Procurador Judicial do Municpio de Recife/2003) - Determinada sociedade de economia mista federal pratica atos incompatveis com as finalidades para as quais foi constituda e que no se encontram compreendidos pelo seu objeto social. Neste caso, de acordo com a legislao aplicvel, o controle desses atos pode ser efetuado pelo

    (A) Presidente da Repblica, por meio de recurso hierr-quico com objetivo de anular os atos em questo.

    (B) Tribunal de Contas da Unio, em sede de repre-sentao, sendo-lhe facultado decretar a substituio dos Diretores da sociedade.

    (C)) Ministro de Estado da pasta a que estiver subor-dinada a sociedade, por meio da superviso ministerial, sendo-lhe facultado decretar interveno.

    (D) Conselho de Administrao da sociedade, mediante solicitao de qualquer acionista, visando anula-o dos atos.

    (E) Congresso Nacional, mediante solicitao de qual-quer de seus membros, cabendo-lhe corrigir a atua-o da sociedade por meio de decreto legislativo.

    29. (Procurador Judicial do Municpio de Recife/2003) - Determinada Lei Orgnica de Municpio, editada em 2002, estabelece que a fiscalizao do Municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com auxilio de Tribunal de Contas do Municpio, que nesse ato criado, devendo as contas do Municpio ficar disponveis a qualquer contribuinte, para exame e apreciao, durante 30 dias, anualmente.

    Essa norma

    (A) constitucional em todos seus aspectos.

    (B) inconstitucional apenas pelos aspectos da indicao do Poder Legislativo Municipal como responsvel pelo controle externo e do prazo para acesso aos contribuintes.

    (C)) inconstitucional apenas pelos aspectos da criao do Tribunal de Contas do Municpio e do prazo para acesso aos contribuintes.

    (D) inconstitucional apenas pelos aspectos da indicao do Poder Legislativo Municipal como responsvel pelo controle externo e da criao do Tribunal de Contas do Municpio.

    (E) inconstitucional em todos seus aspectos.

    30. (Promotor de Justia MP SE/2002) - Em relao matria de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade fiscal, a despesa total com o pessoal ativo e inativo, em cada perodo de apurao e em cada ente da federao, no poder exceder os percentuais da receita corrente lquida, a seguir discriminados para a Unio, Estados e Municpios, respectivamente:

    (A) 50%, 60% e 50%, abrangidas nesses limites, entre outras, as despesas de decises judiciais referentes ao perodo anterior e ao de apurao.

    (B) 60%, 60% e 50%, no computadas nesses limites, entre outras, as despesas de convocao extraordinria dos rgos legislativos.

    (C) 60%, 50% e 50%, abrangidas nesses limites, entre outras, as despesas de indenizaes por demisso de servidores.

    (D) 50%, 50% e 60%, no abrangidas nesses limites, entre outras, as despesas com inativos custeadas com quaisquer recursos.

    (E)) 50%, 60% e 60%, no computadas nesses limites, entre outras, as despesas de incentivo a demisso voluntria.

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    10 DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAO

    31. (Procurador do Estado 3 Classe Maranho SET/2003) - Considere trs empresas estatais, controladas por um Estado. A primeira recebe do Estado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal. A segunda recebe do Estado recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral. A terceira, que no recebe do Estado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, todavia os recebe para aumento de participao acionria. Nos termos da Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

    (A)) apenas a primeira e a segunda so consideradas empresas estatais dependentes.

    (B) apenas a primeira considerada empresa estatal dependente.

    (C) as trs so consideradas empresas estatais dependentes.

    (D) apenas a segunda considerada empresa estatal dependente.

    (E) apenas a segunda e a terceira so consideradas empresas estatais dependentes.

    04/09/03 - 16:

    32. (Procurador do Estado 3 Classe Maranho SET/2003) - A Lei Complementar no 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu uma srie de vedaes quanto a operaes de crdito. Tais vedaes no incluem

    (A) a captao de recursos a ttulo de antecipao de receita de tributo ou contribuio cujo fato gerador ainda no tenha ocorrido.

    (B) o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Pblico detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos.

    (C) a assuno direta de compromisso, confisso de dvida ou operao assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou servios, mediante emisso, aceite ou aval de ttulo de crdito.

    (D)) a aquisio no mercado, por instituio financeira controlada por ente da Federao, de ttulos da dvida pblica para atender investimento de seus clientes.

    (E) a assuno de obrigao, sem autorizao oramentria, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e servios.

    33. (Defensor Pblico 1 Classe Maranho Set/2003) - Considere as seguintes regras:

    (i) possibilidade de o Ministrio Pblico ajuizar a ao ou promover seu prosseguimento no caso de desistncia pelo autor;

    (ii) citao da pessoa jurdica estatal para integrar o plo passivo da ao, sendo-lhe facultado, todavia, atuar ao lado do autor, sem com isso importar reconhecimento da procedncia do pedido;

    (iii) possibilidade do uso da ao para defesa do meio ambiente e da moralidade administrativa. No regime da ao popular

    (A) essas trs regras esto presentes.

    (B) apenas as regras (i) e (ii) esto presentes.

    (C) apenas as regras (i) e (iii) esto presentes.

    (D)) apenas as regras (ii) e (iii) esto presentes.

    (E) nenhuma das trs regras est presente.

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    11 DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAO

    34. (Defensor Pblico 1 Classe Maranho Set/2003) - Considere dois mandados de segurana: um ajuizado, sob alegao de ilegalidade, contra decreto presidencial que declara rea de utilidade pblica para fim de desapropriao; outro ajuizado em face de medida provisria, sob alegao da inconstitucionalidade de suas disposies, ainda que gerais e abstratas. Consoante jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal,

    (A) ambos teriam sido impropriamente ajuizados, posto que combatendo atos normativos considerados lei em tese.

    (B)) apenas o segundo teria sido impropriamente ajuizado, posto que combatendo ato normativo considerado lei em tese, sendo adequado o primeiro, por referir-se a ato administrativo normativo passvel de causar leso a direito lquido e certo.

    (C) apenas o primeiro teria sido impropriamente ajuizado, posto que combatendo ato administrativo normativo equiparado a lei em tese, sendo adequado o segundo como instrumento de controle principal da constitucionalidade de ato equivalente a lei.

    (D) apenas o primeiro teria sido impropriamente ajuizado, posto que combatendo ato administrativo normativo considerado lei em tese, sendo adequado o segundo, por referir-se a ato considerado formalmente administrativo passvel de leso a direito lquido e certo.

    03 - 16:5

    35. (Auditor Tribunal de Contas do Estado de Sergipe Janeiro/2002) - O Tribunal de Contas do Estado est apreciando as contas de um Municpio, no tendo emitido parecer. Entrementes, um cidado props ao popular visando a anular ato lesivo ao patrimnio pblico constante daquelas contas. O juiz julgou a ao improcedente, reconhecendo provada a m-f do autor. Nesse caso,

    (A)) o autor da ao no est isento do pagamento das custas judiciais e dos nus da sucumbncia.

    (B) a deciso judicial obsta a que o Tribunal de Contas aprecie a eventual lesividade ao patrimnio pblico.

    (C) sendo a ao popular um direito constitucional do cidado, a eventual m-f no gera conseqncias para o autor.

    (D) o Tribunal de Contas pode julgar livremente as contas, inclusive as acusadas de lesividade, se o fizer antes do trnsito em julgado.

    (E) o autor da ao popular ainda pode se habilitar como assistente processual no processo de julgamento junto ao Tribunal de Contas.

    36. (Auditor Tribunal de Contas do Estado de Sergipe Janeiro/2002) - Na composio do Tribunal de Contas do Estado, trs dos Conselheiros so escolhidos

    (A) livremente pelo Governador do Estado.

    (B) livremente pela Assemblia Legislativa.

    (C) alternativamente dentre Auditores e Procuradores do Ministrio Pblico Especial junto ao Tribunal de Contas.

    (D)) pelo Governador do Estado, com aprovao da Assemblia Legislativa.

    (E) livremente pelo Ministrio Pblico Especial junto ao Tribunal de Contas, alternando-se entre Auditores e Procuradores.

    37. (Auditor Tribunal de Contas do Estado de Sergipe Janeiro/2002) - As decises finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe que importarem imposio de dbito ou multa

    (A)) tero eficcia de ttulo executivo, independentemente de inscrio na dvida pblica.

    (B) sero submetidas aprovao da mesa da Assemblia Legislativa.

    (C) somente tero eficcia depois de aprovadas pela Assemblia Legislativa.

    (D) equivalero a ttulo executrio, quando aprovadas pela mesa da Assemblia Legislativa.

    (E) sero desde logo vlidas, mas sua eficcia executiva ficar condicionada ao referendo da Assemblia Legislativa.

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    12 DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAO

    38. (Subprocurador Tribunal de Contas do Estado de Sergipe Janeiro/2002) - Conforme norma da Constituio Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio mantero, de forma integrada, sistema de controle interno. finalidade estranha a esse controle interno

    (A) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

    (B)) rever os atos praticados pelo rgo incumbido do controle externo.

    (C) avaliar a execuo dos programas de governo e dos oramentos.

    (D) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da Administrao.

    (E) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia, da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado.

    39. (Subprocurador Tribunal de Contas do Estado de Sergipe Janeiro/2002) - Quanto sua exeqibilidade, as decises do Tribunal de Contas de que resulte imputao de dbito ou multa

    (A)) tero eficcia de ttulo executivo.

    (B) tero apenas eficcia de recomendao ao Poder Legislativo.

    (C) tero apenas eficcia de recomendao ao Poder Executivo.

    (D) podero ser executadas somente aps sua aprovao pelo chefe do Poder Executivo.

    (E) podero ser executadas somente aps sua aprovao pelo rgo do Poder Judicirio competente em cada caso.

    40. (Subprocurador Tribunal de Contas do Estado de Sergipe Janeiro/2002) - de competncia do Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal na Administrao. Configuram exceo a essa regra as

    (A) contrataes de empregados pelas fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico.

    (B)) nomeaes para cargo de provimento em comisso.

    (C) contrataes de empregados pelas sociedades de economia mista.

    (D) contrataes de empregados pelas empresas pblicas.

    (E) nomeaes para cargo de provimento efetivo em autarquias de regime especial.

    41. (Advogado DESENBAHIA/2002) - As informaes de bancos de dados, a que se refere o habeas data, so aquelas mantidas pelas entidades governamentais ou de carter pblico. Para esse fim, so exemplos de entidade governamental e entidade de carter pblico, respectivamente,

    (A) uma empresa pblica e uma divulgadora profissional de dados pessoais, como as empresas de fornecimento de malas-diretas.

    (B) um rgo da administrao direta e uma autarquia.

    (C) uma pessoa jurdica privada permissionria de servio pblico e uma instituio de cadastramento de dados pessoais para proteo do crdito.

    (D)) um rgo da administrao indireta e uma pessoa jurdica privada concessionria de servio pblico.

    (E) um titular de delegao de servio pblico e um rgo da administrao direta ou indireta.

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    13 DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAO

    42. (Advogado DESENBAHIA/2002) - O controle exgeno do legislativo exercido mediante atuao do respectivo Tribunal de Contas que,

    (A) quando evidenciar qualquer fato de natureza formal, deve julgar as contas irregulares mesmo que no resulte dano ao errio.

    (B) proferindo uma deciso definitiva, ter esta a qualidade de uma sentena judicial, mas com efeito inter partes.

    (C) deliberando com soberania e em conformidade com a Constituio, afasta a apreciao do Judicirio.

    (D) ao julgar as contas, atua de forma a apreciar e concluir, implicando tambm no julgamento do agente pblico que as determinou.

    (E)) dentre outras matrias, julga o ato administrativo relacionado a contratos, ajustes, acordos e renncia de receitas.

    43. (Analista Judicirio Adm - TRE-PE/2004) - certo que, em conformidade com a Lei no 4.320/64, a Lei de Oramento deve

    (A) consignar sempre as dotaes globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material e servios de terceiros.

    (B) conter a discriminao da receita e despesa, de forma a evidenciar um programa de trabalho do governo, bastando observar unicamente o princpio da anualidade.

    (C) observar, dentre outras disposies, que todas as receitas e despesas constem dessa lei (oramentria), pelos seus totais, vedadas quaisquer dedues.

    (D) compreender todas as receitas, salvo as de operaes de crditos, ainda que previstas em lei, observando-se o princpio da formalidade.

    (E) compreender todas as despesas da administrao direta e indireta, ainda que sem observncia dos princpios da unidade e da universalidade.

    44. (Analista Judicirio Adm - TRE-PE/2004) - No que se refere Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. no 101/2000), considere as afirmaes:

    I.A empresa estatal dependente aquela controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excludos, no ltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participao acionria.

    II.A receita corrente lquida ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no ms em referncia e nos onze (11) anteriores, excludas as duplicidades.

    III.Nas referncias, dessa lei, Unio, aos Estados,

    ao Distrito Federal (DF) e aos Municpios, esto compreendidos apenas as administraes diretas, os fundos, as autarquias, as fundaes e as empresas estatais dependentes.

    IV.Empresa controlada a sociedade cuja minoria do capital social, e portanto, sem direito a voto, pertena direta e obrigatoriamente Unio ou aos Estados-membros.

    Est correto APENAS o que se afirma em

    (A)I e II.

    (B) I, II e III.

    (C) I e IV.

    (D) II, III e IV.

    (E) III e IV.

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    14 DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAO

    45. (Tcnico Judicirio Adm - TRE-PE/2004) - No controle externo da administrao financeira e oramentria que se inserem as principais atribuies dos nossos Tribunais de Contas, como rgos

    (A) independentes e auxiliares dos Judicirios e colaboradores dos Legislativos.

    (B) dependentes do Poder Judicirio e auxiliares do Poder Executivo.

    (C) independentes e auxiliares dos Poderes Executivo e Judicirio.

    (D) dependentes e auxiliares dos Poderes Legislativo e Judicirio.

    (E) independentes, mas auxiliares dos Legislativos e colaboradores dos Executivos.

    46. (Tcnico Judicirio Adm - TRE-PE/2004) - Dentre outras sanes, o agente pblico, por facilitar para a incorporao ao patrimnio particular, de pessoa fsica ou jurdica, de bens referentes

    (A) sociedade de economia mista, ressarcir integral- mente o dano, se houver, perder a funo pblica e estar proibido de contratar com o Poder Pblico pelo prazo de trs anos.

    (B) administrao fundacional, ter cassados seus direitos polticos de oito a dez anos e pagar a multa civil de at trs vezes o valor do acrscimo patrimonial.

    (C) administrao direta, ser suspenso dos direitos polticos de trs a cinco anos e pagar a multa civil de at cem vezes o valor percebido.

    (D) administrao indireta, ser suspenso dos direitos polticos pelo prazo de trs anos, ressarcir integralmente o dano e perder a funo pblica.

    (E) empresa incorporada ao patrimnio pblico, ser suspenso dos direitos polticos de cinco a oito anos e pagar a multa civil de at duas vezes o valor do dano.

    47. (Tcnico Judicirio - Jud TRT 3 R/2004) - Os atos de improbidade administrativa praticados por servidor pblico da administrao direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios importaro a

    (A) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio pelo servidor, que ser suspenso temporariamente de sua funo pblica.

    (B) cassao de direitos polticos e a conseqente perda da funo pblica do servidor, independentemente do ressarcimento ao errio pelos danos causados ao patrimnio pblico.

    (C) suspenso dos direitos polticos, a perda da respectiva funo pblica e a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei.

    (D) perda temporria da funo pblica enquanto durarem os efeitos da condenao e a conseqente cassao dos direitos polticos.

    (E) perda temporria dos direitos polticos, a indisponibilidade dos bens do servidor mas no acarretaro a perda da funo pblica.

    48. (Analista Judicirio - Adm TRT 23 R/2004) - Em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal, na verificao do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, em cada perodo de apurao e em cada ente da Federao, sero computadas as despesas

    (A) decorrentes de incentivo demisso voluntria.

    (B) de indenizaes por demisso de empregados.

    (C) correspondentes remunerao de ocupantes de cargos em comisso.

    (D) originrias de indenizao por demisso de servi- dores.

    (E) com inativos, ainda que por intermdio de fundo especfico, custeadas por recursos provenientes da arrecadao de contribuies dos segurados.

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    15 DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAO

    49. (Analista Judicirio Jud/Exec Mand TRT 23 R/2004) - Dois servidores pblicos do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Regio, Zeus e Afrodite, aproveitando das atribuies dos respectivos cargos, cometeram atos de improbidade administrativa pelos seguintes fatos: Zeus utilizou veculo que se encontrava disposio daquele tribunal, para transportar material de construo destinado reforma em sua residncia; Afrodite, superior imediata de Zeus, permitiu que este utilizasse o supracitado veculo para os fins descritos na conduta do primeiro nomeado. Conseqentemente, esses servidores esto passveis de sofrerem, dentre outras sanes, a suspenso dos direitos polticos, respectivamente, pelos prazos de

    (A) 3 a 5 anos e de 10 anos.

    (B) 5 anos e de 3 a 5 anos.

    (C) 5 a 8 anos e de 3 a 5 anos.

    (D) 8 e de 10 anos.

    (E) 8 a 10 anos e de 5 a 8 anos.

    (Adaptada) Instrues: Para responder prxima questo utilize a chave abaixo.

    (A) Est correto o que se afirma apenas em I.

    (B) Est correto o que se afirma apenas em I e II.

    (C) Est correto o que se afirma apenas em I e III.

    (D) Est correto o que se afirma apenas em II e IV.

    50. (Analista Judicirio Jud TRT 23 R/2004) - Em conformidade com a lei de improbidade administrativa, o agente pblico que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio, independentemente das sanes penais, civis e administrativas, previstas na legislao especfica, est sujeito, dentre outras, s seguintes cominaes:

    I.proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de dez anos.

    II.ressarcimento integral do dano, se houver, perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos de trs a cinco anos, pagamento de multa civil de at cem vezes o valor da remunerao percebida pelo agente.

    III.perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimnio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de at trs vezes o valor do acrscimo patrimonial.

    IV.proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de trs anos.

    51. (Analista Judicirio Jud/Exec Mand TRF 4 R/2004) - Em matria de controle da administrao, analise:

    I.A autoridade controladora acompanha, orienta, rev, avoca e aprova os atos praticados pelos subalternos.

    II.O que antecede a concluso ou operatividade do ato, como requisito para sua eficcia.

    III.Todo aquele que visa a comprovao da eficincia, do resultado, da convenincia ou oportunidade do ato controlado, sendo da competncia da Administrao, e, em casos excepcionais expressos na Constituio Federal, do Legislativo.

    Essas hipteses correspondem, respectivamente, aos controles

    (A) hierrquico, sucessivo e vinculado.

    (B))hierrquico, prvio ou preventivo e de mrito.

    (C) sucessivo, preventivo e de mrito.

    (D) sucessivo, operativo e vinculado.

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    16 DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAO

    52. (Analista Judicirio Jud/Exec Mand TRF 4 R/2004) - Pedido de reconsiderao aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato

    (A) por intermdio da autoridade mediatamente superior quela que expediu o ato impugnado, podendo ser renovado uma nica vez.

    (B)) prpria autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira deciso, no podendo ser renovado.

    (C) mediante pedido autoridade imediatamente superior quela que proferiu a deciso, permitida a renovao com novos elementos.

    (D) autoridade superior, por intermdio da que praticou o ato impugnado, admitida a renovao apenas quando a deciso reformar parcialmente o referido ato.

    (E) quando praticado mediante delegao, devendo ser apreciada pela autoridade hierarquicamente superior quela que proferiu o ato, sendo que a renovao fica a critrio dessa autoridade.

    53. (Analista Judicirio Jud/Sem Esp TRF 4 R/2004) - Em matria de controle judicial da Administrao, analise as seguintes assertivas:

    I.a retificao de dados quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

    II.sempre que o indivduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violncia, por ilegalidade.

    III.a falta de norma regulamentadora tornar invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais.

    IV.quando qualquer pessoa sofrer leso ou ameaa de leso a direito lquido e certo.

    Essas hipteses correspondem, respectivamente, ao

    (A) mandado de injuno, habeas corpus, mandado de segurana e habeas data.

    (B) habeas data, habeas corpus, mandado de injuno e mandado de segurana.

    (C) mandado de segurana, habeas data, habeas corpus e mandado de injuno.

    (D) habeas corpus, mandado de segurana, habeas data e mandado de injuno.

    (E) mandado de injuno, mandado de segurana, habeas data e habeas corpus.

    54. (Auditor TC-PI/2005) - A doutrina administrativista afirma, como regra, a necessidade de motivao dos atos administrativos. Na hiptese em que a motivao seja devida, sua ausncia caracteriza, pelo critrio da Lei no 4.717/65, o vcio de

    (A) incompetncia.

    (B) forma.

    (C) ilegalidade do objeto.

    (D) inexistncia dos motivos.

    (E) desvio de finalidade.

    55. (Auditor TC-PI/2005) - NO figura no rol de sanes legalmente previstas para a prtica de ato de improbidade administrativa

    (A) a suspenso de direitos polticos.

    (B) a perda de bens.

    (C) o pagamento de multa de carter penal.

    (D) a perda da funo pblica.

    (E) a proibio de contratar com o Poder Pblico.

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    17 DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAO

    56. (Procurador TC-PI/2005) - As aes de improbidade administrativa, seja qual for a espcie de ato de improbidade praticado,

    (A))acarretam, em caso de procedncia, suspenso dos direitos polticos do administrador mprobo.

    (B) devem ser propostas pelo Ministrio Pblico.

    (C) admitem transao, desde que homologada judicialmente.

    (D) instauram juzo universal, atraindo todas as aes penais e civis com o mesmo objeto.

    (E) dependem exclusivamente de representao de autoridade competente.

    57. (Procurador do Municpio de So Paulo/2004) - O controle pelo Poder Judicirio do ato administrativo praticado no exerccio de competncia discricionria do administrador pblico

    (A) independe de provocao e dever ser exercido sem invaso nos aspectos reservados apreciao subjetiva da Administrao Pblica.

    (B))depende de provocao e dever ser exercido sem invaso nos aspectos relativos convenincia e oportunidade da Administrao Pblica.

    (C) depende de provocao e dever restringir-se aos aspectos de competncia e formalidade do ato administrativo.

    (D) independe de provocao e dever ser restrito aos aspectos de legalidade do ato.

    (E) cabvel com relao aos aspectos de legalidade e de mrito do ato administrativo.

    58. (Procurador do Municpio de So Paulo/2004) - O ato de improbidade administrativa, ensejador das medidas sancionatrias previstas no ordenamento constitucional federal, caracteriza-se como ato danoso

    (A) contra a Administrao, podendo estar ou no previsto em lei, com enriquecimento ilcito para o sujeito ativo e prejuzo para o Errio, independentemente da presena dos elementos subjetivos do dolo e da culpa.

    (B) previsto em lei, contra a Administrao, com enriquecimento ilcito para o sujeito ativo e prejuzo para o Errio, estando excludas, como sujeitos passivos do ato, as autarquias e as empresas pblicas.

    (C) previsto em lei, contra a Administrao, com enriquecimento ilcito para o sujeito ativo e prejuzo para o Errio, independentemente da presena dos elementos subjetivos do dolo ou da culpa do sujeito causador do ato.

    (D))previsto em lei, com enriquecimento ilcito para o sujeito ativo, prejuzo para o Errio ou atentado contra os princpios da Administrao Pblica.

    (E) contra a Administrao, podendo estar ou no previsto em lei, com enriquecimento ilcito para o sujeito ativo e prejuzo para o Errio, estando excludas, como sujeitos passivos do ato, as autarquias e as empresas pblicas.

    59. (Procurador do Municpio de So Paulo/2004) - Em matria de controle urbanstico, correto afirmar que

    (A) o carter discricionrio no momento da outorga um dos princpios informadores das licenas urbansticas.

    (B) as licenas representam instrumentos de controle urbanstico prvio.

    (C) a revogao da licena urbanstica pela Administrao no gera a obrigao de indenizar o titular da licena revogada.

    (D) as licenas urbansticas, em especial para edificar, trazem em seu bojo a presuno de precariedade.

    (E) s pessoas de direito pblico opcional a obteno da licena urbanstica para a execuo de construes de interesse pblico.

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    60. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Por ato de autoridade competente foi proibida a comercializao, pelo prazo de 2 (dois) meses, de produtos derivados de leite de vaca que tivessem sido produzidos em uma cidade do Estado de Pernambuco, em funo da constatao da presena, no leite, de uma toxina patolgica causada pela ingesto de um medicamento ministrado nos animais, prtica que estava, contudo, devidamente autorizada pelos rgos estatais competentes. Nesta situao os produtores dos derivados cuja comercializao foi proibida

    (A) possuem direito lquido e certo de comercializar os derivados de leite de vaca, cuja produo foi devida- mente autorizada pelos rgos competentes, podendo, para tanto, impetrar mandado de segurana.

    (B) podem recorrer via da ao direta de inconstitucionalidade em relao ao ato normativo que veiculou a proibio em questo, sendo descabida indenizao, em face da natureza difusa do interesse tutelado.

    (C)tm direito a receber indenizao do Estado, com fundamento no art. 37, 6, da Constituio Federal, desde que demonstrem a ocorrncia de danos concretos, de modo a evitar que apenas alguns particulares suportem os prejuzos ocorridos em funo de medida tomada no interesse comum.

    (D) no tm direito ao recebimento de qualquer indenizao, em razo da licitude e imperiosidade da medida, o que afasta a aplicao da norma do art. 37, 6, da Constituio Federal.

    (E) no tm direito ao recebimento de qualquer indenizao, pois dever constitucional do Estado zelar pela sade pblica, de forma que, em observncia ao princpio da supremacia do interesse pblico, legal o sacrifcio dos interesses dos particulares.

    61. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Um professor de escola estadual de determinada categoria impetrou mandado de segurana contra ato do Dirigente de Ensino que lhe indeferiu requerimento administrativo por meio do qual pleiteava o reconhe cimento do direito ao recebimento de gratificao concedida por Resoluo da Secretaria da Educao para professores integrantes de outra categoria. No mandado de segurana foi formulado pedido de desfazimento do ato de indeferimento e, em conseqncia, concesso da gratificao. Nesta hiptese

    (A) no cabvel mandado de segurana porque no permitido ao Poder Judicirio, sob pena de ofensa Independncia dos Poderes, imiscuir-se na anlise de ato administrativo discricionrio.

    (B) cabvel a concesso de liminar para deferir desde logo a gratificao, evitando prejuzos ao impetrante, que poder devolver a verba se, ao final, sucumbir.

    (C) cabvel mandado de segurana, vedada, contudo, a concesso de liminar em virtude de tratar-se de extenso de vantagem a servidor, sendo que a concesso da segurana autoriza execuo nos prprios autos das verbas posteriores ao ajuizamento, nos termos da Lei no 5.021/66.

    (D) no cabvel a impetrao de mandado de segu- rana porque, em verdade, estar-se-ia impugnando lei em tese, o que vedado pela smula 266 do Supremo Tribunal Federal.

    (E) o recebimento dos valores devidos, ainda que referentes a perodo posterior ao ajuizamento da demanda e, independentemente da prvia concesso de medida liminar, exige o ajuizamento de outra ao ou de pedido administrativo, vez que a sentena do mandado de segurana tem natureza mandamental.

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    62. (Analista Judicirio Adm TRT 22 R/2004) - A Administrao Pblica expediu ato administrativo que prejudicou legtimo interesse de servidor pblico. Inconformado, este peticionou autoridade responsvel por referi- do ato, requerendo sua modificao, oportunidade em que apresentou novos argumentos. O meio de controle administrativo em questo denomina-se

    (A) recurso hierrquico imprprio.

    (B)pedido de reconsiderao.

    (C) reviso administrativa.

    (D) recurso hierrquico prprio.

    63. (Analista Judicirio Adm TRT 8 R/2004) - Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, a despesa total com pessoal no mbito da Unio, em cada perodo de apurao, no poder exceder a 50% da corrente lquida, sendo que a repartio deste limite no poder exceder a 6% para o Judicirio. Na hiptese da despesa de pessoal exceder a 95% do percentual destinado ao Poder Judicirio,

    (A) so vedadas a criao e a extino de cargo pblico, admitida a alterao da estrutura de carreira, mesmo que no implique aumento de despesa.

    (B) vedada a criao de emprego, exceto a adequao de remunerao a qualquer ttulo.

    (C) so vedadas a concesso de vantagens e a criao de funo, exceto o reajuste derivado de determinao legal ou contratual.

    (D) so vedadas a concesso de reajuste ou reviso de vencimentos, mesmo os decorrentes de deciso judicial, permitida a criao apenas de cargo em co- misso.

    (E) so vedadas as admisses ou contrataes de pessoal a qualquer ttulo, inclusive a reposio decorrente de aposentadoria de servidores no mbito dos Poderes Judicirio, Legislativo e Executivo.

    64. (Analista Judicirio Adm TRT 8 R/2004) - O diploma legal que estatui as normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos e balanos da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal, dispe que a dvida flutuante

    (A) exclui os depsitos e os dbitos de tesouraria.

    (B) exclui os depsitos e inclui os servios da dvida.

    (C) engloba os dbitos de tesouraria e exclui os restos a pagar.

    (D) compreende os restos a pagar, exceto os servios da dvida.

    (E) engloba os servios da dvida e os restos a pagar.

    65. (Analista Judicirio Jud TRT 8 R/2004) - O diploma legal que estabelece normas de finanas pblicas, voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal, considera obrigatria e de carter continuado a despesa corrente derivada de

    (A) decreto regulamentar ou de execuo, que disponha para as entidades da administrao direta e indireta a faculdade da correspondente execuo por perodo igual ou superior a dezoito meses.

    (B) lei complementar ou ato administrativo negocial, que estabeleam para as entidades da administrao descentralizada, com exclusividade, o dever de execuo por um perodo no superior a um exerccio.

    (C))lei, medida provisria ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigao legal de sua execuo por um perodo superior a dois exerccios.

    (D) medida provisria, editada, subsidiariamente, como espcie de ato de gesto, para estabelecer entidade descentralizada, a obrigao de sua execuo por perodo igual ou inferior a trs exerccios.

    (E) ato administrativo unilateral, discricionrio e composto, estabelecendo para as entidades da Federao a faculdade de execuo por prazo no superior a doze meses.

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    66. (Analista Judicirio Jud/Adm TRT 15 R/2004) - Em conformidade com a lei que trata da improbidade administrativa (Lei no 8.429/92), correto afirmar que

    (A) o Ministrio Pblico, se no intervier no processo como parte, poder atuar facultativamente, como fiscal da lei.

    (B) o agente pblico perder, mas no o terceiro beneficirio, os bens acrescidos ao seu patrimnio, quando for caso de enriquecimento ilcito.

    (C) a representao para que seja instaurada investigao destinada a apurar a prtica de ato de improbidade exclusiva do Ministrio Pblico.

    (D) a aplicao das sanes previstas nesta lei independe de efetiva ocorrncia de dano ao patrimnio pblico.

    (E) o sucessor daquele que causar leso ao patrimnio pblico estar sujeito ao ressarcimento do dano, ainda que supere o valor da herana.

    67. (Tcnico Judicirio Jud/Adm TRT 15 R/2004) - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princpios da Administrao Pblica, qualquer ao ou omisso, entre outras, que

    (A) permita a publicidade de atos oficiais.

    (B) retarde ou deixe de praticar ato de ofcio.

    (C) deixe de prestar contas em quaisquer hipteses.

    (D))viole o dever de imparcialidade s instituies.

    (E) revele fato de que tem cincia em razo de suas atribuies.

    68. (Tcnico Judicirio Jud/Adm TRT 15 R/2004) - certo que as aes destinadas a levar a efeito as sanes previstas pela prtica de ato de improbidade administrativa podem ser propostas

    (A) at 2 (dois) anos, a partir da data da falta administrativa pelo ocupante de funo em confiana.

    (B)at 5 (cinco) anos, aps o trmino do exerccio de cargo em comisso.

    (C) dentro de 10 (dez) anos, aps a resciso do contrato de trabalho referente a emprego pblico.

    (D) dentro de 10 (dez) anos, a partir da consumao do fato lesivo pelo ocupante de cargo efetivo.

    (E) a qualquer tempo, por serem as infraes imprescritveis, especialmente em razo do interesse pblico.

    69. (Analista Judicirio Jud/Exec Mand TRT 15 R/2004) - Vera Lcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho, permitiu e facilitou a aquisio de impressos para o referido Tribunal, por preo superior ao do mercado. Nesse caso, Vera Lcia estar sujeita, dentre outras cominaes,

    (A) perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e proibio de contratar com o Poder Pblico pelo prazo de 5 (cinco) anos.

    (B) ao pagamento de multa civil de at 5 (cinco) vezes o valor do dano, suspenso da funo pblica e proibio de receber incentivos creditcios pelo prazo de 3 (trs) anos.

    (C) perda dos direitos polticos, suspenso da funo pblica e proibio de receber benefcios ou incentivos fiscais pelo prazo de 4 (quatro) anos.

    (D)pagamento de multa civil de at 3 (trs) vezes o valor do dano, proibio de contratar com o Poder Pblico e suspenso dos direitos polticos pelo prazo de 3 (trs) a 6 (seis) anos.

    (E) perda dos direitos polticos, ressarcimento proporcional do dano e proibio de receber incentivos fiscais ou creditcios pelo prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) anos.

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    Gabarito: 1. B 2. A 3. D 4. E 5. A 6. B 7. D 8. A 9. B 10. A 11. E 12. B 13. D 14. A 15. C 16. A 17. E 18. B 19. E 20. B 21. A 22. C 23. B 24. D

    25. B 26. A 27. D 28. C 29. C 30. E 31. A 32. D 33. D 34. B 35. A 36. D 37. A 38. B 39. A 40. B 41. D 42. E 43. C 44. A 45. E 46. E 47. C 48. C

    49. E 50. D 51. B 52. B 53. B 54. B 55. C 56. A 57. B 58. D 59. B 60. C 61. C 62. B 63. C 64. D 65. C 66. D 67. D 68. B 69. A