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1.

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1.2.2.

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2.2.2.

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4.2.1.

Embora toda advertência seja informação, nem toda informação é advertência.

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NÃO se pode, por conseguinte, alegar que a inclusão expressa da frase "variação de 20% dos valores nutricionais" das matérias-primas utilizadas na fabricação dos alimentos cause onerosidade excessiva aos fabricantes

de alimentos.

5.

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5.2.2.

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6.2.2.

7.

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7.2.2.

8.

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8.2.2.

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9.

9.1.

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9.2.2.

Caso a nova espécie de ação se apresente mais benéfica, deverá retroagir.

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10.2.2.

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10.2.3.

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10.2.4.

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10.2.5.

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11.2.2.

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11.2.3.

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