1 5º Simulado Procurador da PGDF 04/10/2020 · 2020. 10. 3. · 5º Simulado – Procurador da...

1 5º Simulado – Procurador da PGDF – 04/10/2020


5º Simulado Especial 5º Simulado Procurador da PGDF

Nome: ___________________________________________________________________________________

INFORMAÇÕES SOBRE O SIMULADO EXCLUSIVO

1 – Este simulado conta com questões focadas no concurso para Procurador da PGDF;

2 – A prova contém 200 itens que abordam conhecimentos cobrados no edital do concurso;

3 – As questões são inéditas e foram elaboradas pelos nossos professores com base no perfil da banca organizadora CESPE, com assertivas para serem valoradas como “certo” ou “errado”.

4 – Este PDF foi enviado por e-mail, disponibilizado na área do aluno e em um artigo publicado no blog do Estratégia Concursos;

5 – Os participantes têm das 8:30 às 13:00 para responder às questões e preencher o Gabarito Eletrônico;

6 – O link para preencher o formulário com seu gabarito está localizado na última página deste PDF;

7 – O Gabarito do Simulado e o Ranking Classificatório com nota serão divulgados no blog do Estratégia Concursos. 8 – Esse simulado é uma auto avaliação! Você mesmo (a) vai corrigir, a partir do padrão de respostas disponível na área do aluno.

PREENCHA SEU GABARITO NO LINK - http://bit.ly/Simulado-PGDF-04-10

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DIREITO CONSTITUCIONAL

Marcel Torres

Analise os enunciados a seguir segundo a CF/88 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

01. Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

02. Segundo entendimento jurisprudencial, todos os entes federados possuem competência material para explorar e regulamentar a exploração de atividades lotéricas.

03. É inconstitucional Lei Estadual que obriga bancos oficiais ou privados, sociedades de crédito e associações de poupança a implantarem sistemas de segurança.

04. Por ser uma relação de trabalho, é da justiça laboral a competência para julgar ações que envolvam contrato de representação comercial.

05. É da Justiça estadual a competência para processar e julgar ações de insolvência civil em que haja interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal.

06. É inconstitucional lei estadual que proíba a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

07. Não viola o preincípio da isonomia a ausência de equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública.

08. Em que pese o Poder Judiciário não tenha competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, não viola a Constituição o provimento juridicional que fixa o respectivo índice de correção.

09. A exigência de autorização legislativa para alienação de bens não se aplica à venda do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista.

10. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

11. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

12. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei.

13. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado o âmbito da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante Lei Complementar.

14. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei complementar do respectivo ente federativo.

15. Cabe à lei complementar de cada ente federado estabelecer as regras para a conversão e averbação de tempo especial prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

16. No âmbito da União, O Poder Legislativo é exercido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

17. As comissões parlamentares poderão discutir e votar projeto de lei que dispense, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.


18. Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, nas hipóteses em que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais.

19. O princípio da liberdade sindical, constitucionalmente protegido, impede que se limite o número de empregados que podem ser dirigentes sindicais.

20. Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá o seu aditamento para inclusão de novos dispositivos impugnados.

21. De acordo com o STF, norma estadual não pode conferir autonomia para a Procuradoria do Estado.

22. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública.

23. Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública podem ser estendidos às Procuradorias de Estado, porquanto prestigiam o exercício de funções públicas essenciais.

24. O advogado que assina a petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade precisa de procuração com poderes específicos, que deve mencionar a lei ou ato normativo que será impugnado na ação.

25. É constitucional lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e nos estádios.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Michael de Jesus

26. O prazo decadencial entre o lançamento tributário provisório e o lançamento tributário definitivo é de 5 (cinco) anos.

27. Para o STJ quando o sujeito passivo de relação jurídico tributária constituída por meio de lançamento por homologação houver pago parcialmente o tributo devido, sem que tenha existido dolo ou fraude, o prazo decadencial para o fisco efetuar o lançamento de ofício do valor não pago acontece em 5 (cinco) a contar do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

28. O parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição a partir do pagamento da primeira parcela.

29. A União não pode invocar ao seu favor a regra da imunidade recíproca contra o Distrito Federal quando este for lhe cobrar taxa de coleta de lixo.

30. Não pode incidir ICMS sobre fonogramas musicais produzidos no Brasil. Todavia, não há óbice para incidência de ISS sobre videogramas musicais produzidos no Brasil.

31. A Constituição Federal veda o tributo com efeito de confisco, vedação esta que não se aplica às multas já que multa não é tributo conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

32. Segundo o CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

33. De acordo com a praxe tributária, a responsabilidade pelo pagamento de tributo decorrente da venda de sucata por cooperativa de sucateiros não recai para os sucateiros que cometeram o fato gerador da exação para sim para o sujeito que está mais à frente na relação comercial, ou seja, a indústria que comprou a sucata. Neste fato temos a figura conhecida na doutrina como responsabilidade por substituição para trás ou regressiva.


34. A obrigação tributária principal existe quando há realização de conduta lícita ou ilícita prevista abstratamente pela norma tributária.

35. Na importação de mercadorias para o exterior, o fato gerador do ICMS ocorre no momento em que a mercadoria é embarcada para o exterior.

36. Para o STJ o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

37. Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, a remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para notificação do lançamento tributário.

38. No campo da classificação dos tributos apresentado pela doutrina, é possível dizer que taxa é um tributo restituível.

39. De acordo com o CTN, tratando-se de solidariedade, é inaplicável o benefício de ordem.

40. Se a pessoa natural não escolher seu domicílio tributário, será considerado como tanto o centro habitual de sua atividade, ou, sendo este incerto ou desconhecido, sua residência habitual.

41. Não deterá capacidade tributaria passiva pessoa natural sujeita a medida judicial que importe privação do exercício de atividades civis.

42. De acordo com a jurisprudência, compete a justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da união.

43. O lançamento de ofício é cabível quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

44. É correto dizer que a isenção tributária é um fenômeno concomitante e a imunidade tributária é um fenômeno consequente dentro da relação jurídico tributária.

45. Para o Supremo Tribunal Federal é inconstitucional vedação legal que impede a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito perante a Fazenda Pública de qualquer das três esferas.

46. O plenário do STF entende que deve ser afastada a aplicação do princípio da anterioridade no caso de revogação de benefício fiscais.

47. Caberá a União transferir ao Distrito Federal 29% do produto da arrecadação da CIDE - Combustível.

48. De acordo com jurisprudência do STJ, os Estados e o Distrito Federal não são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

49. Não caberá ISS, mas sim IPI, sobre produto entregue por indústria nacional brasileira.

50. O prazo prescricional se inicia quando o crédito tributário tiver sido constituído ao menos provisoriamente.

DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO Vanessa Arns

51. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

52. É permitida a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;


53. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinquenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

54. A efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação faz parte da responsabilidade na gestão fiscal, e não apenas os dispêndios.

55. Considerando o Direito Financeiro Brasileiro e a Lei 4.320/64, a receita é classificada, principalmente, nas seguintes categorias econômicas: Receitas Econômicas e Receitas Financeiras.

56. São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

57. São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

58. Quanto ao regime de precatórios, analise a afirmativa abaixo:

“Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão o hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o

valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, proibido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. “


“O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.


“Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.”


Incidem juros de mora entre a inclusão do precatório no orçamento e o efetivo pagamento dentro do exercício financeiro seguinte à sua apresentação.


A exceção prevista no art. 100, § 1° da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório, e são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.


Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.


Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.


65. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

66. Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue o item a seguir

Na LDO será estabelecida a política de aplicação a ser executada pelas agências oficiais de fomento.

67. Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.

Imóveis públicos de um estado federado podem ser adquiridos mediante pagamento realizado pela entrega de créditos em precatórios do respectivo ente federado, conforme estabelecido por lei da entidade federativa devedora.

68. Com relação ao orçamento participativo e à gestão por resultados na administração pública, julgue o próximo item.

O orçamento participativo é fundamentado na discussão de prioridades com a população organizada, por isso se contrapõe ao orçamento-programa, que é construído com base em preceitos racionais-legais que não contemplam a participação popular.

69. Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue a alternativa abaixo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

70. A lei orçamentária anual compreenderá:

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

DIREITO ADMINISTRATIVO

Rodolfo Penna

71. Com relação ao regime jurídico administrativo e aos princípios expressos e implícitos que regem a Administração Pública, julgue o item subsequente

Em virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir.

72. Considerando os conceitos da administração pública e os critérios de definição, julgue o item seguinte

Em sentido subjetivo, a administração pública compreende órgãos e agentes públicos e pessoas jurídicas públicas e privadas encarregadas de exercer a função administrativa da atividade estatal.

73. A Lei Federal nº 11.107/05, quanto aos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio e a retirada do ente da Federação do consórcio público, estabelece que os agentes públicos incumbidos da sua gestão

Responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação

74. Com relação à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir

Os conselhos profissionais são criados sob a forma de autarquia profissional e, tendo em vista a personalidade jurídica de Direito Público, pagam os seus débitos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado por meio de precatório.



Diferença fundamental entre as empresas públicas federais e as sociedades de economia mista federais é encontrada no foro processual competente para julgamento das demandas em que façam parte, tendo em vista que as ações que forem parte as empresas públicas federais são julgadas na justiça federal, enquanto as ações em que são parte as sociedades de economia mista federal são julgadas pela justiça estadual.


As agências reguladoras, embora possuam natureza jurídica de autarquia, são dotadas de regime especial, consistente em alto grau de autonomia, mandado fixo e estabilidade de seus dirigentes e poder de regulação mediante a edição de normas gerais e abstratas de natureza infralegal, em matérias de suas competências, e subordinada ao princípio da legalidade.

77. No que diz respeito ao terceiro setor e às entidades paraestatais, julgue o item subsequente

A aplicação de recursos públicos pelas Organizações Sociais não se submete ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas.

78. No que concerne aos poderes da Administração Pública, julgue o seguinte item

No que diz respeito ao poder normativo da Administração Pública, o STF já decidiu que a edição de regulamento autorizado, estabelecendo proibições aos administrados não previstas especificamente na lei, desde que haja autorização legislativa, é constitucional.

79. No que concerne aos atos administrativos, julgue a afirmação a seguir

A extinção do ato administrativo por caducidade ocorre quando a Administração edita um novo ato que se contrapõe ao ato anterior, que é extinto, havendo pela incompatibilidade material entre eles.

80. Em relação aos contratos administrativos, julgue a assertiva subsequente

A Administração Pública somente pode alterar o contrato quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, quando houver anuência do contratado.

81. Em relação aos contratos administrativos, julgue a assertiva subsequente

É devido o reequilíbrio econômico-financeiro em razão da súbita variação cambial, que resulte em desvalorização da moeda nacional, tendo em vista que se trata de fato imprevisível alocado como álea econômica extracontratual e extraordinária.

82. Em relação aos contratos celebrados pelas empresas estatais, regidos pela lei 13.303/2016, julgue a assertiva subsequente

No contrato das empresas estatais, regido pela lei 13.303/2016, não é possível a aplicação direta de sanções pela empresa estatal sobre a contratada, uma vez que ambas entidades são pessoas de direito privado, atuando em igualdade de condições no contrato.

83. A respeito das licitações e da lei 8.666/93, julgue o item a seguir:

É possível estabelecer, no procedimento licitatório, margem de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, de acordo com as hipóteses da lei, que serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

84. A respeito das licitações, da lei 8.666/93 e do tratamento dado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações, julgue o item a seguir:

A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.


85. A respeito das licitações, da lei 8.666/93, julgue a afirmação a seguir

O credenciamento é um meio de contratação direta, na modalidade de dispensa de licitação, em que a Administração, em vez de escolher apenas um interessado para prestar o serviço, realiza uma pré-seleção com todos os interessados que preencham os requisitos do instrumento convocatório, mediante fixação prévia do preço a ser pago, para que todos sejam credenciados e tenham a oportunidade de prestar o serviço.

86. No que diz respeito às parcerias público-privadas (lei 11.079/2004), julgue a assertiva a seguir

As concessões patrocinadas em que mais de 60% (sessenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

87. A lei 1.111 do Estado X estabeleceu que todos os servidores ocupantes do cargo público efetivo de analista de procuradoria seriam, na data da entrada em vigor da lei, automaticamente promovidos para o cargo de procurador estadual. Neste caso

O provimento é inválido, tendo em vista que violou o princípio do concurso público, ainda que tenha sido efetivado mediante lei.

88. A respeito do regime jurídico disciplinar dos servidores públicos e do processo administrativo disciplinar (PAD), julgue a assertiva subsequente

Instaurado o processo administrativo disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.

89. De acordo com a lei anticorrupção (Lei 12.846/2013),

A apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública dar-se-á por meio de processo administrativo instaurado e julgado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, admitida a delegação e vedada a subdelegação.

90. Com relação à improbidade administrativa (lei 8.429/92), julgue a assertiva subsequente

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, salvo se comprovada a sua participação ou benefício mediante processo judicial.

91. Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir

No caso de posse em cargo público determinada por decisão judicial, entende o STF que o servidor faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.

92. Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir

A prescrição da ação de reparação proposta pela vítima em face do Ente Público é de 5 (cinco) anos.

93. Com relação aos bens da Administração Pública, suas características, regime jurídico e classificações, julgue o item a seguir:

Em regra, os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, exceto os bens dominicais, em razão de não estarem afetados a uma finalidade específica.

94. Com relação aos bens da Administração Pública, suas características, regime jurídico e classificações, julgue o item a seguir:

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção, porém, havendo direito à indenização por acessões e benfeitorias.

95. Com relação à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item a seguir

Se, em procedimento de desapropriação por interesse social, constatar-se que a área medida do bem é maior do que a escriturada no Registro de Imóveis, o expropriado receberá indenização correspondente à área registrada, ficando a diferença depositada em Juízo até que, posteriormente, se complemente o registro ou se defina a titularidade para o pagamento a quem de direito.


DIREITO URBANÍSTICO

Igor Maciel

96. Acerca do regime de competências constitucionais estabelecido para questões de política urbana, julgue o item.

Em matéria urbanística, compete exclusivamente a União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

97. Sobre a competência para o exercício do poder de polícia, julgue o item.

O Distrito Federal possui competência para exercer o poder de polícia das construções, no desempenho das suas atribuições municipais, pois a Constituição Federal outorga a referidos entes a competência para promover o ordenamento de seu território, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

98. O Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano. Acerca do tema, julgue o item.

O Estatuto da Metrópole conceitua expressamente área metropolitana como a unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

99. Acerca da instituição de regiões metropolitanas, analise o item.

Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de

interesse comum. No caso específico do Distrito Federal, o Estatuto da Metrópole dispõe expressamente que ele poderá integrar região metropolitana com Municípios limítrofes ao seu território.

100. No tocante aos instrumentos da Política Urbana, analise o item.

A adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência constitui fundamental instrumento da política urbana.

101. Com relação à disciplina do Estatuto da Cidade, analise o item.

O Estatuto da Cidade dispõe expressamente que se considera subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

102. No que se refere usucapião especial coletiva, julgue o item.

São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; os possuidores, em estado de composse; como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída há mais de um ano, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

103. Com relação à usucapião especial coletiva, analise o item.

Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público e o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, salvo perante o cartório de registro de imóveis.


104. Acerca do Plano Diretor, julgue o item.

O plano diretor, que deverá englobar o território do Município como um todo, é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

105. Acerca do Parcelamento do Solo Urbano, analise o item.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

106. Com relação à disciplina do Parcelamento do Solo Urbano, analise o item.

Nos loteamentos, os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

107. Com relação à disciplina do Parcelamento do Solo Urbano, julgue o item.

São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

108. Acerca da Tutela Coletiva à Ordem Urbanística, analise o item.

Em sede de Ação Civil Pública, é possível ao Ministério Público, bem como ao Distrito Federal, a elaboração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), que terá eficácia de título executivo extrajudicial, obtido através de um acordo bilateral e consensual entre o Ministério Público, ou o ente público, e o causador ou potencial causador do dano à ordem urbanística, assumindo o compromisso de adequar sua conduta às exigências legais.

109. No tocante à Tutela Coletiva à Ordem Urbanística, analise o item.

No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, em qualquer caso, a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública.

110. No tocante à Proteção do Patrimônio Cultural, julgue o item.

O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que o instituto do tombamento provisório é uma fase procedimental antecedente do tombamento definitivo, de modo que a caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, é prejudicial ao tombamento definitivo

DIREITO AMBIENTAL Thiago Leite

111. Compete aos Estados e ao DF promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

112. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas ao IPTU progressivo no tempo como sanção pelo descumprimento de obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, previsto no artigo 7º, do Estatuto da Cidade.

113. Uma grande petroleira deu causa, em território nacional, a um dano ambiental de grandes proporções. O MPF, 8 anos após o ocorrido, ajuizou ação civil pública com vistas ao ressarcimento do dano ambiental coletivo. Essa ação encontra-se prescrita, pois passado o prazo de 5 anos da data do evento.

114. O STJ não admite o ressarcimento pelo dano moral coletivo ambiental.


115. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, e por isso só pode ser imputada à pessoa física.

116. A área de Proteção Ambiental – APA é uma unidade de conservação integrante do grupo de uso sustentável, grupo este que tem como objetivo básico compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

117. O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para fins de compensação ambiental não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

118. Zona de amortecimento pode ser conceituada como o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação.

119. Os órgãos Seccionais do SISNAMA são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

120. As áreas de preservação permanente só podem ser encontradas em imóvel rural, ante sua especificidade.

121. Considera-se área de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene, intermitente ou efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

122. Uma das características do bem ambiental é a ubiquidade, significando que o meio ambiente não se sujeita a fronteiras, sejam elas políticas, territoriais ou econômicas.

123. O STF adota um conceito abrangente de meio ambiente, que não se resume ao meio ambiente natural, se estendendo, ainda, ao meio ambiente artificial, cultural e do trabalho.

124. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso concentrado das águas.

125. São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente.

DIREITO PENAL Michael Procópio

126. Para o causalismo, o dolo é normativo, sendo que a culpabilidade é compreendida por meio da teoria normativa pura.

127. A condenação anterior ao novo fato, mesmo que decorrido o período depurador que impede a reincidência, pode ser considerada como mau antecedente.

128. Adecleisson, em 2019, atravessou a fronteira de Roraima com a Venezuela, trazendo 80 litros de combustível do outro país. Em razão da pouca quantidade de combustível, é possível o reconhecimento da insignificância, desde que ele não seja reincidente.

129. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo pode configurar o crime de condescendência criminosa.

130. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, o que depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.


DIREITO PROCESSUAL PENAL Leonardo Tavares

131. Acerca da ação penal, julgue o item subsequente.

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a decadência do direito à representação conta-se da data em que a vítima tomou conhecimento da autoria dos fatos.

132. Julgue o item a seguir a respeito dos princípios no processo penal.

A garantia do duplo grau de jurisdição deve ser observada em todo processo penal, sem exceções, não se admitindo a supressão sob pena de violação da ampla defesa e do direito ao recurso.

133. A respeito dos sujeitos processuais, julgue o item subsequente.

É constitucional a multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal em caso de abandono do processo por defensor sem justificativa e ausente comunicação prévia ao juiz.

134. No tocante à competência, julgue o item a seguir.

Salvo ocorrência de tráfico interestadual, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

135. De acordo com a jurisprudência, avalie o item a seguir.

Não se afigura legítima a custódia cautelar quando sua imposição se revelar mais severa do que a própria pena imposta ao final do processo em caso de condenação.

DIREITO CIVIL Paulo Sousa

136. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei atualmente vigente.

137. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

138. O prazo para o pedido de reembolso de despesas médico-hospitalares em contratos de plano e seguro de saúde é de dez anos.

139. Em relação ao direito de família, entende o Superior Tribunal de Justiça que não corre prescrição entre os cônjuges em qualquer caso, ainda que em sua forma aquisitiva.

140. A emancipação por colação de grau em curso de ensino superior depende de registro público.

141. A responsabilidade pela evicção pode ser excluída pelas partes contratantes mediante cláusula expressa.

142. O direito à sucessão aberta é considerado um bem móvel.

143. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, ainda que expressamente houver por eles se responsabilizado.

144. Em relação ao contrato de depósito, é incorreto afirmar que é depósito necessário o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

145. A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico anulável, aplicando-se o prazo prescricional de 2 (dois) anos previsto no art. 179 do Código Civil.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Rodrigo Vaslin

146. O interesse do autor pode limitar-se à declaração de autenticidade ou falsidade de documento.

147. Para fins de julgamento do agravo interno e do agravo de instrumento, não é necessário observar a ordem cronológica de conclusão prevista no artigo 12 do Código de Processo Civil.

148. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, sendo um pressuposto processual negativo.

149. Dentre outras hipóteses, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 02 primeiros dias seguintes ao casamento.

150. A preclusão lógica decorre essencialmente da proibição do venire contra factum proprium, corolário do princípio da boa-fé objetiva.

151. De acordo com o STJ, não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios na ocasião em que a sua fixação é estabelecida em percentual do montante total da condenação devidamente atualizado.

152. Concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

153. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

154. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo o desinteresse na realização da audiência por todos os litisconsortes, o termo inicial para apresentação da contestação será, para todos os réus, a data de apresentação do último pedido de cancelamento da audiência.

155. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado

156. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

157. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

158. Ocorrendo revelia, não poderá incidir a coisa julgada material sobre as questões prejudiciais eventualmente debatidas no processo.

159. De acordo com o STJ, é possível incidir os efeitos materiais da revelia contra o Poder Público na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública.

Sobre a ação monitória, julgue os 03 itens subsequentes:

160. A ação monitória pode ser proposta tanto para exigir o pagamento de quantia em dinheiro, quanto para entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.

161. É incabível ação monitória em face da Fazenda Pública.


162. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

163. No julgamento antecipado parcial de mérito, a parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, desde que haja caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

164. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, a qualquer tempo, oferecer oposição contra ambos.

165. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

166. No processo de inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

167. No que se refere ao processo de execução de obrigação de fazer, o prazo para a satisfação da obrigação será sempre fixado pelo juiz.

168. O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente previsto no artigo 924, V, do CPC, pode ter início ainda sob a vigência do CPC de 1973, caso já houvesse, àquela época, alguma execução em curso.

169. Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que defira ou indefira a expedição de ofício para que um terceiro apresente determinado documento, mesmo sem a instauração de incidente processual ou de ação incidental.

170. É cabível sustentação oral no julgamento do recurso de embargos de divergência.

DIREITO EMPRESARIAL

Alessandro Sanchez

171. No que concerne aos requisitos, impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Marialva, empresária e proprietária de uma loja de roupas, sofreu um acidente vascular cerebral, razão por que foi decretada a sua incapacidade civil. O seu Pai é membro do Ministério Público, impedido de exercer a atividade empresarial. Assertiva: Nessa situação, Marialva poderá continuar na empresa, mediante autorização judicial e nomeação de um ou mais gerentes.

172. Em relação ao conceito e à natureza do estabelecimento, julgue o item a seguir.

O nome empresarial não poderá ser alienado, pois é personalíssimo.

173. No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item a seguir.

A promoção prévia de protesto válido do título é condição para que o credor de título de crédito válido mova uma ação de execução contra o devedor principal.

174. Acerca da letra de câmbio, julgue o item a seguir.

A regra de que o aceite na letra seja somente praticado pelo sacado não é absoluta, uma vez que a Lei Uniforme acata o aceite por intervenção, diante da falta ou recusa do aceite pelo sacado, após o protesto; um terceiro, não nomeado pelo sacado, podera aceitar a letra, desde que o portador da letra concorde.

175. Acerca da letra de câmbio, julgue o item a seguir.

A Lei Uniforme admite que uma letra a certo tempo da vista seja sacada com a cláusula não aceitável, para proibir o aceite do sacado; consequentemente a apresentação dessa letra ao sacado poderá ser feita apenas na data do seu pagamento.


176. Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Acionista controlador é o titular de direitos de sócio que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria dos votos em assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, mesmo que não utilize efetivamente esse poder para dirigir as atividades sociais.

177. Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

A falência incide tanto sobre a sociedade empresária regular quanto sobre o empresário de fato, mas a recuperação judicial beneficia somente os que pratiquem a atividade empresarial conforme a lei.

178. Uma sociedade em nome coletivo que possuía um único sócio-administrador sofreu várias condenações judiciais para pagamento de dívidas. Na ação de execução de uma dessas dívidas, não pagou, nem depositou os valores que estavam sendo executados, nem nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Se o capital social estiver integralizado, apenas a sociedade será considerada falida, já que não há confusão entre as pessoas do sócio e da sociedade.

179. Acerca de assuntos relativos à legislação falimentar e recuperacional, julgue o item que se segue.

O empresário irregular poderá ter a falência decretada, mas não pode pedir a falência de terceiros, ainda que pelo princípio da preservação da empresa possa ter deferido pedido de recuperação de empresas em seu favor.

180. Acerca de assuntos relativos aos contratos empresariais, julgue o item que se segue.

O código civil presume simetria entre as partes contratantes.

DIREITO DO TRABALHO

Priscila Ferreira

181. A respeito do contrato de trabalho, julgue o item a seguir:

(...) No contrato de trabalho intermitente, recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

182. No que tange as regras celetistas para a proteção do trabalho da mulher, julgue o item a seguir:

(...) Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 30 dias, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

183. No que se refere à duração do trabalho e as mudanças da Reforma Trabalhista de 2017, julgue o item a seguir:

(...) Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

184. Acerca do adicional noturno, julgue o item a seguir:

(...) O adicional noturno, inclusive quando pago com habitualidade, detém natureza indenizatória, tendo em vista que tem por objetivo compensar o desgaste do trabalhador que se ativa em horário biologicamente destinado a descanso.

185. No que diz respeito às férias anuais, reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item a seguir:

(...) Os empregados maiores de 60 anos de idade gozarão das férias sempre de uma só vez, assim como o empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.


186. Sobre a jornada de trabalho, julgue o item a seguir:

(...) É facultada às partes no contrato de emprego, a compensação da jornada de trabalho, sendo que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

187. Acerca da estabilidade provisória no emprego, julgue o item a seguir:

(...) Se uma empregada, antes do término do cumprimento de aviso prévio de desligamento sem justa causa, apresentar ao empregador atestado médico probatório de que, na data da dispensa, ela já estava grávida, tal fato não lhe dará o direito à estabilidade prevista no texto constitucional, pois, quando foi dado o aviso prévio, o empregador desconhecia o estado gravídico da empregada.

188. Considerando as regras celetistas para a proteção do trabalho da mulher, julgue o item a seguir:

(...) É vedada a publicação de anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, em toda e qualquer situação.

189. Sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, julgue o item a seguir:

(...) É legítima cláusula de Convenção Coletiva de redução de 50% do salário dos empregados, desde que haja previsão de proteção contra a despedida imotivada durante o prazo de vigência da norma coletiva.

190. Em relação as modalidades de pactuação do contrato de trabalho, julgue o item a seguir:

(...) O contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria, é o trabalho temporário.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Lucas Pessoa

191. De acordo com o texto expresso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

192. Não é possível conceder efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença normativa proferida em dissídio coletivo.

193. Na justiça do trabalho, segundo entendimento consolidado pelo TST, é tido como extemporâneo o recurso interposto antes de ser publicado o acórdão impugnado.

194. Das decisões definitivas ou terminativas de vara do trabalho cabe recurso ordinário para o respectivo tribunal regional do trabalho, com efeito exclusivamente devolutivo, admitindo-se, contudo, a obtenção de efeito suspensivo através de ação cautelar.

195. No processo laboral, caso exista, na petição inicial, pedido que envolva adicional de insalubridade ou periculosidade, o juiz deve determinar a realização de perícia, ainda que consumada a revelia.

196. O princípio da transcendência ou do prejuízo consiste no reconhecimento de nulidade apenas quando dela decorrer manifesto prejuízo processual às partes.

197. Cabe ao empregado, em reclamação trabalhista, o ônus da prova de demonstrar que satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte.

198. O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da Assembleia Geral de Trabalhadores (AGT) constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo.


199. Em caso de dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público e de competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que admite-se o ajuizamento de dissídio coletivo para discussão de cláusulas econômicas.

200. A sentença normativa proferida no dissídio coletivo, por não ter natureza condenatória, não comporta execução, ensejando ação de cumprimento.


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