1.º- Alteração ao Regulamento de Insígnias e Medalhas ......mesma resposta que o que irá ser...

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A S S E M B L E I A M U N I C I P A L D A M O I T A

Aos vinte e quatro dias do mês de Fevereiro do ano 2012, pelas vinte e uma horas e trinta

minutos, no Edifício Sede do Município, realizou-se uma Sessão Ordinária da Assembleia

Municipal, a fim de ser deliberada a seguinte Ordem do Dia:

1.º- Alteração ao Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais;

2.º - Actos da Câmara.

Adriano Encarnação

Informou que irá dirigir e presidir aos trabalhos desta Assembleia Municipal em virtude do

Presidente da mesma não poder estar presente por motivos de força maior, nomeadamente o

falecimento de um familiar.

Uma vez que como 1º Secretário irá presidir à reunião, propôs à Assembleia que o Deputado

Municipal Hélder Fernandes desempenhasse as funções de secretário, foi a sugestão

submetida a votação tendo sido aprovada por unanimidade, solicitando em seguida que o

mesmo deputado ocupasse o seu lugar.

Substituições verificadas e presentes ao plenário da Assembleia Municipal:

. Susana Cristina Condeço Prates é substituída nesta sessão por Fabrício António de Sousa;

. Andrea da Conceição Martins Plácido Corte Real é substituída nesta sessão por Maria

Cristina da Silva Martins;

ACTA N.º 02.12

24.02.12 X Mandato


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. António Manuel Fernandes da Costa é substituído nesta sessão por Maria Helena da Silva

Lopes Luís;

. Presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros é substituída nesta sessão pelo substituto

legal Manuel Joaquim Rafael de Almeida Graúdo;

. Presidente da Junta de Freguesia de Gaio-Rosário é substituído nesta sessão pelo substituto

legal Custódia Lúcia Marques Paiva;

. Serafim Maximiano Machado e Sousa é substituído nesta sessão por Telma Liliana Gouveia

Maria;

. Joaquim Martins Gonçalves é substituído nesta sessão por Mónica Alexandra da Silva

Vilhena Ribeiro.

Foram conferidas as identidades dos elementos substitutos.

Verificação de ausências:

. Maria Helena da Silva Lopes Luís e Luís Manuel de Oliveira Morgado.

Estiveram presentes os seguintes Membros do Executivo Camarário:

. Sr. Presidente da Câmara João Manuel de Jesus Lobo, Sr. Vice-Presidente Rui Manuel

Marques Garcia, Srs. Vereadores Carlos Alberto Picanço dos Santos, Vitor Manuel Rodrigues

Cabral, António José Gonçalves Duro e Joaquim Inácio Raminhos Cabaça.

Seguidamente, o membro da Assembleia, Filomena Ventura pediu a palavra:

Filomena Ventura

Solicitou à Mesa, em nome dos eleitos do Partido Socialista, que transmitisse ao Presidente da

Assembleia Municipal, Sr. Joaquim Gonçalves, os mais sentidos pêsames por parte desta

bancada.

Sr. Presidente da Mesa em exercício, Adriano Encarnação Solicitou aos deputados desta Assembleia a apresentação e entrega à Mesa de Moções,

Saudações ou quaisquer outros documentos que tivessem em seu poder para posterior

discussão.

Em seguida foi dada a palavra ao público.

Período de Intervenção do Público:


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Paulo Soares Disse ser morador na Rua Adriano Correia de Oliveira em Alhos Vedros e encontra-se

presente nesta sessão em seu nome e em nome dos moradores deste local para pedir ao Sr.

Presidente da Câmara que intervenha num assunto que, provavelmente já terá conhecimento e

todos os partidos também o têm porque fizeram questão em informar todos do que se passa

nas traseiras das suas habitações, nomeadamente com a construção de garagens de superfície

com estacionamento em espinha em substituição do que estava previsto e do qual os

moradores tinham sido informados pelos construtores, que eram garagens subterrâneas com

espaço de lazer, nomeadamente um parque infantil para as famílias que ali vivem. Mais

acrescentou que, na passada semana, falaram com os técnicos da Câmara e estes chegaram à

conclusão que o assunto deveria ter sido discutido publicamente com os moradores mas que

não o foi, nessa mesma altura foi-lhes solicitado que fizessem chegar ao Presidente da Câmara

a necessidade de parar a obra e promover um diálogo aberto com as pessoas que vivem no

local e com o construtor para que se chegasse a um consenso porque os moradores sabiam que

no local iria haver garagens mas não desta forma. Disse ainda que no dia de hoje, um técnico

da Câmara entrou em contacto consigo dizendo-lhe que já teria uma resposta, sendo essa

mesma resposta que o que irá ser construído foi o que foi aprovado por Lei, uma vez que

foram colocados editais a informar, e por unanimidade na Câmara Municipal e perante esta

situação disse lamentar a decisão, acrescentando que lastima também o facto da Presidente da

Junta de Freguesia de Alhos Vedros não estar presente nesta Assembleia porque talvez seja a

mais responsável pelo que se está a passar, e isto porque o Edital que a Câmara disse ter feito

foi direccionado à mesma Junta para que esta desse conhecimento aos moradores porque a

alteração era de muito relevo mas a Junta não o fez e pelo contrário disse ter perdido o

documento explicando como tudo aconteceu e passando a relatar que há cerca de um mês um

morador fez uma queixa, do que se estava a passar no local, à Junta, e a Srª Presidente

mandou um mail ao Sr Presidente da Câmara cujo conteúdo leu, acrescentando que o que foi

aprovado para ser construído no local os moradores nunca tiveram conhecimento, solicitando

novamente que a Câmara pare a obra e promova o diálogo entre todos, uma vez que aos

moradores não foi apresentado da forma que está neste momento. Disse ainda que

questionando várias pessoas inclusive os técnicos da Câmara, passando pela Presidente da

Junta todos afirmaram que não deixariam construir as garagens daquela forma nas traseiras de

suas casas e não é pelo facto de a Câmara Municipal ficar com a posse de duas garagens, para

a mudança de alguns dos seus serviços, que esta situação deve ser autorizada.

António Arantes

Disse ter vários assuntos para expor a esta Assembleia Municipal, nomeadamente:

- a passagem desnivelada na Baixa da Banheira, vulgarmente chamada o túnel, está em

péssimas condições de higiene, solicitando a sua limpeza;

- as tampas da água, como já tinha chamado a atenção numa outra assembleia, continuam

partidas e à solta;

- veio apelar ao Presidente da Assembleia para que chame a atenção do Sr. Vereador do

Ambiente para que não continue a dizer o que não deve e mais uma vez chamou a atenção

para os aparelhos de ar condicionado que existem na parede do prédio de sua casa,

nomeadamente da Delegação Municipal de Alhos Vedros, do café e do talho, e que o

incomodam muito, fundamentando esta sua reclamação com fotografias e documentos que

apresentou e explicou;


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- disse ter constatado que a Câmara tem viaturas novas, pedindo um esclarecimento se não

trás custos, uma vez que sabe que existem alguns fornecedores que ainda não receberam o seu

pagamento por parte da Câmara desde Outubro do ano transacto, perguntando o que a Câmara

pensa fazer em relação ao pagamento a esses mesmos fornecedores.

António Torres Disse estarem presentes nesta Assembleia sete moradores do Cabeço Verde para mostrarem a

sua indignação porque foi-lhes prometido o saneamento em duas fases desde, há cerca de sete

ou oito anos, a primeira fase foi feita mas quando chegou ao momento de ser feita a segunda a

Câmara informou que estava tudo em crise e não havia dinheiro e por isso a mesma não

avançou, logo os moradores do Cabeço Verde até compreendem, mas vêm a esta Assembleia

para questionarem em que ponto se encontra a situação, uma vez que são só meia dúzia de

moradores que não usufruem do saneamento e pensa que com poucos custos conseguia-se que

todos ficassem servidos, mais perguntou se a Câmara Municipal parou com as obras ou se só

está a fazer as obras urgentes, e se é essa a situação então esta obra é urgente por causa da

saúde pública.

José António Almeida Disse que na sequência da primeira reunião pública de Câmara, subsequente à última eleição

deste executivo, esteve presente e a queixar-se do terreno baldio que a primeira intervenção

aqui presente também focou e considera execrável e desprezível a situação em que colocaram

os moradores.

Vítor Gama

Disse querer intervir no sentido de ajudar a tentar resolver, como algumas pessoas lhe

pediram, a situação do logradouro, acrescentando que, no reforço do que o Sr. Paulo Soares

disse, se necessário for, trazem mais de duzentos pessoas a esta Assembleia para reclamar da

situação, uma vez que têm direito a que lhes seja dada alguma informação sobre o projecto,

porque quando compraram as suas casas havia um projecto aprovado em que no logradouro

seriam garagens subterrâneas e um parque infantil por cima, solicitando pois informação do

porquê, neste momento, as coisas terem sido alteradas e também que o Sr. Presidente da

Câmara receba os munícipes para lhes fornecer toda a informação correcta relativa a essa

mesma alteração. Mais acrescentou saber que desta alteração resultam contrapartidas para a

Câmara, mas diz não querer ir por aí porque pensa que “nesta casa” não existem

contrapartidas, apresentando documentação, da altura, como prova de que as garagens eram

subterrâneas com um parque infantil por cima, solicitando que lhes fosse facultada a consulta

do projecto para que se possam retirar todas as dúvidas.

Staline Rodrigues

Disse querer esclarecer uma situação que considera insólita, e que já trouxe a uma reunião de

Câmara, que é o facto das pessoas do Gaio e do Rosário não terem um espaço onde possam

colocar os seus mortos para serem velados, e nessa mesma reunião foi informado que a

questão não era da responsabilidade da Câmara mas sim dos responsáveis pela igreja, e num

jornal do Concelho leu que a situação já estava resolvida.


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Foi dada a palavra à Câmara para que respondesse aos assuntos colocados.

Presidente da Câmara Municipal, João Lobo Deu a palavra ao Vereador Carlos Santos para que esclarecesse alguns dos assuntos.

Vereador Carlos Santos

Sobre o caso insólito que o munícipe referiu, disse não haver nenhum caso insólito, ou seja

quando existem funerais no Gaio-Rosário, a casa mortuária que está a ser utilizada é uma

parte da igreja e as urnas estavam a entrar e a sair pela janela porque anteriormente o

responsável pela igreja não autorizava que entrassem pela porta, a Câmara começou por

desenvolver um projecto, mas entretanto as coisas mudaram e o padre também, se calhar a

sensatez veio ao de cima e o bom senso da igreja reconheceu que existe uma porta, não tem

sentido as urnas entrarem e saírem pela janela.

Sobre o exposto, pelo munícipe, relativamente aos aparelhos de ar condicionado na parede do

edifício onde reside e sobre a documentação que o mesmo apresentou disse que processo é

processo, apesar de ambos poderem estar em acordo nalgumas coisas e em desacordo noutras

se o munícipe demonstrar que o processo não está correcto, accione o mesmo em Tribunal e

se a Câmara Municipal tiver que ser penalizada nalguma coisa alguém há-de decidir sobre

isso.

Acerca da situação do Cabeço Verde, se não foi dito objectivamente que a Câmara Municipal

não tem dinheiro para a 2ª fase dos esgotos, que custa cento e cinquenta mil euros, então que

fique registado que não tem, para este ano e provavelmente também não o terá para o

próximo, explicando de seguida que a obra não é assim tão fácil uma vez que tem uma

estação elevatória que tem de funcionar como deve ser, e para o fazer o custo é o atrás citado.

Presidente da Câmara Municipal, João Lobo

Em relação às novas viaturas ligeiras da Câmara Municipal disse que já há uns anos que foi

adoptado o processo de aluguer operacional de viaturas, em que é feito um contrato, este

último de quarenta e oito meses, que acabou. Como acabou as viaturas foram devolvidas e foi

feito novo Concurso Público Internacional para a substituição das mesmas, tendo sido as

viaturas que agora circulam que ganharam o dito concurso uma vez que tinham o melhor

preço/qualidade e satisfaziam todas as exigências do mesmo contrato, mais informou que este

novo contrato por força da alteração da Lei passou ater a vigência de trinta e seis meses,

dizendo ainda que este processo é uma opção, em termos de gestão, que foi tomada em

determinada altura e que responde às necessidades da Câmara Municipal, que é a utilização de

viaturas não sendo proprietária das mesmas.

Sobre a questão das garagens, disse que existe um loteamento de 1996, que previa 12 lotes de

construção, um dos quais subterrâneo para estacionamento em cave em cuja placa superior

previa que fosse feito um pequeno parque infantil, é um facto que o detentor do alvará de

loteamento ao longo destes anos não avançou com esse lote e aquela zona ficou um baldio. A

Câmara começou por pressionar o proprietário porque o lote como estava criava problemas e

em determinada altura este veio com a proposta, porque não havia condições para fazer o

estacionamento em cave, de reduzir a área e construir as garagens à superfície utilizando

muito menos área, menos boxes de estacionamento e garantisse algum estacionamento

público.


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Nesta altura a intervenção do Sr. Presidente da Câmara foi interrompida pelos moradores do

local em apreço, que se manifestaram ruidosamente, tirando fotografias direccionadas a um

membro da Assembleia Municipal, intenção esta contestada pelo mesmo.

Presidente da Mesa da Assembleia em exercício, Adriano Encarnação

Solicitou que os munícipes tivessem respeito e deixassem o Sr. Presidente da Câmara

continuar a sua intervenção, ao que os mesmos não anuíram, dizendo em seguida que se não

se fizesse silêncio, para os trabalhos continuarem, suspenderia a Sessão.

Após ter sido retomada a ordem na sala deu novamente a palavra ao Sr. Presidente da

Câmara.


Mais acrescentou que também, com a proximidade do Parque 25 de Abril não se justificava

colocar neste local novos brinquedos e fazer outro parque e então a compensação para o

Município da não execução do equipamento seria as duas garagens que iria ajudar a resolver o

problema dos Serviços Municipais de Higiene e Limpeza que existem no “casão”, sendo isto

que aconteceu em Fevereiro do ano transacto e como qualquer processo, e de acordo com as

regras em vigor, não sendo requerido por todos os proprietários a alteração ao loteamento, o

mesmo é presente a reunião de Câmara para que seja feito o procedimento de audiência

pública, afixando-se os editais normais na Câmara Municipal e solicitou-se à Junta de

Freguesia a afixação do Edital da alteração, portanto foi assim que foi desenvolvido o

processo, e em Abril de 2011 foi presente a reunião de Câmara a alteração ao loteamento que

foi aprovada pelo executivo, parecendo-lhes ser esta a melhor solução para resolver o

problema daquele espaço, qualificando-o e criando estacionamento.

Quanto ao facto de atender os munícipes como foi solicitado, acrescentou para

esclarecimento, que realmente houve troca de e„mails com a Presidente da Junta de Freguesia,

e que não vê qualquer problema em reunir com representantes dos moradores que se sentem

lesados, depois de marcada a respectiva reunião, para além disso informou que os processos

são públicos e podem ser consultados.

Após a intervenção do público presente o Sr. Presidente deu a palavra aos deputados

municipais, de que resultaram as seguintes intervenções:

Tita Maurício

Disse que, ao contrário do que é normal nas suas intervenções, levantar-se-á e virar-se-á para

o público, pedindo desculpa ao Presidente e esclareceu que, em primeiro lugar, o Órgão que

está presente na sala é a Assembleia Municipal e esta não aprova loteamentos, em segundo

lugar disse que não recebeu comunicação nenhuma sobre o assunto, e que está a ouvir falar

dele pela primeira vez, já consultou alguns documentos que o seu colega do Partido Socialista

lhe mostrou, no momento, mas se esses documentos chegaram ao Partido Socialista ao CDS

não chegaram, portanto não quer ser acusado por ter tomado uma decisão que não tomou, e

como não a tomou nem sabia de nada, logo a comissão aqui presente não informou todos os

partidos, provavelmente alguma deficiência por não saberem o contacto do CDS.


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Manuel Madeira

Transmitiu, em nome do grupo de deputados da CDU, os sentidos pêsames pelo falecimento

da mãe do Sr. Presidente da Assembleia Municipal.

Disse querer acrescentar três coisas sobre o assunto em discussão, nomeadamente que não são

uns bons e outros maus, e que não estão uns de um lado e outros de outro e desse ponto de

vista disse não ver razão para haver altercações nas intervenções que todos fazem,

acrescentando que também é morador no local em apreço mas não é obrigado a pensar o que

todos pensam, e isto para dizer, como já foi referido, que o diálogo é possível com a edilidade,

neste caso com a Câmara Municipal. Sobre o abaixo-assinado que foi falado por um dos

munícipes disse que lamenta que a informação que está a circular seja incorrecta, porque

quando falaram consigo para recolher a assinatura dispôs-se a fazê-lo porque esse mesmo

abaixo-assinado tinha por objectivo pedir uma reunião com o Sr. Presidente da Câmara, tendo

posteriormente sido informado que afinal o mesmo já tinha outro objectivo, e que tinham sido

informados determinados partidos políticos, nomeadamente o CDS, o PS e o BE, para que se

fizesse força sobre a situação, e à semelhança do que foi atrás informado pelo deputado do

CDS, pode também dizer que à CDU não chegou nenhuma informação, tendo dito que o que

lhe parece com este abaixo-assinado é que está a haver uma instrumentalização política de

uma questão que é técnica, acrescentando que existe falta de informação, da parte das pessoas

que compõem a comissão porque quando é dito que a Assembleia aprovou a alteração ao

projecto, já o senhor deputado do CDS informou, isso não é verdade porque esses assuntos

não passam pela Assembleia, foi a Câmara Municipal que aprovou, e segundo o

conhecimento que tem, por unanimidade e tudo foi feito com legalidade, mas isso não

impede, e o Sr. Presidente da Câmara já o disse, de dialogar com as pessoas da zona para que

se veja o que é pretendido e chegar-se à conclusão se existe ou não prejuízo para os

moradores, porque nem todos têm a mesma opinião acerca do que está a ser feito no

logradouro em questão.

Filomena Ventura

Disse ter solicitado a consulta do Regimento desta Assembleia por duas razões, a primeira

para explicar que no seu art. 27º, o ponto 1 diz que: “as sessões são públicas”, logo se são

públicas podem ser tiradas fotografias e o facto da não autorização das mesmas é que as

pessoas podem-se dirigir, solicitar ou informar que não autorizam a publicação das

fotografias, dando um exemplo, a segunda questão era agradecer aos munícipes presentes o

facto de estarem nesta Assembleia, com mais ou menos cuidados, e agradeceu, também, por

ajudarem esta Assembleia Municipal a exercer o art. 1º do Regimento que diz: “Compete à

Assembleia Municipal, visar o cumprimento da Constituição da República Portuguesa”, e a

Constituição da República Portuguesa que todos nós, ou alguns de nós, afirmam que está em

risco, diz que temos de ser ouvidos, logo não perceber porque é que o deputado, Sr. Manuel

Madeira, responde em nome da edilidade, porque a função dos deputados da Assembleia

Municipal é a fiscalização dos actos da Câmara tal como diz a Constituição da República

Portuguesa.

António Chora

Disse que queria expressar, em nome do Bloco de Esquerda, as mais sentidas condolências ao

Sr. Presidente da Assembleia Municipal pela perca da sua mãe.


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Em seguida disse querer referir algumas das questões que foram levantadas, pensando que já

ficou esclarecido a questão que esta Assembleia não aprova nada em relação a loteamentos, e

em relação às intervenções em si, informou que o BE recebeu um e‟mail sobre o assunto em

discussão enviado pelo Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal em que é

justificado todo o processo na base da legalidade existente e que em determinada altura diz

uma coisa que o surpreende, nomeadamente: “… reduziu-se muito significativamente a área

de construção passando de 1.700 m2 para 697 m

2”, ou seja uma coisa é 1.700 m

2 subterrâneos,

outra coisa é a ocupação no solo de 697 m2 junto das casas tirando a visibilidade aos pisos

térreos, parecendo-lhe pouco correcto apresentar esta situação como algo positivo, e pensa,

ainda, que neste negócio só quem sairá a ganhar será o construtor, porque sai mais barato pôr

tijolo em cima de tijolo do que fazer um estacionamento subterrâneo libertando o solo para

que as crianças possam brincar, chamando em seguida a atenção e alertando os moradores do

local, para uma situação que aconteceu no Município do Barreiro com a construção de bomba

de gasolina na Avª Alfredo da Silva em que os moradores, após a aprovação da Assembleia

Municipal, colocaram uma acção em tribunal contra a decisão e alguns anos mais tarde

conseguiram as suas intenções, pedindo pois aos moradores para que não desistam da sua luta

e disponibilizando-se para os ajudar.

Sobre o assunto que o Sr. Arantes apresentou, dos aparelhos de ar condicionado, disse ter em

mãos a listagem, com treze páginas, fornecida pela Câmara Municipal, dos processos que se

encontram em Tribunal custando-lhe ouvir nesta Assembleia ser respondido, em qualquer

assunto que seja apresentado e que não se chegue a acordo, que se recorra ao Tribunal,

parecendo-lhe não ser esta a melhor solução porque, hoje em dia, com as questões do ruído

existe tanta maneira de reduzir o seu impacto, nomeadamente com um aparelho novo ou com

isolamento do mesmo entre outras, portanto custa-lhe continuar a ouvir sempre a mesma

reclamação e o desespero do munícipe que desde há várias assembleias vem apresentando este

mesmo problema.

Manuel Borges

Disse ter pedido a palavra, há pouco, para esclarecer que neste momento se está no âmbito

daquilo que é regimental, ou seja o ponto 3, do art. 27º, do Regimento diz que para além das

intervenções, eventuais, da Mesa da Assembleia Municipal e dos membros da Câmara

Municipal em resposta ao público, poderá haver também complementaridade por um membro

da Assembleia de cada partido, estando apenas à espera que se esclarecesse se o público teria

novamente espaço de intervenção para pedir a palavra e falar em nome do Partido Socialista

para esclarecer algumas situações.

Disse ter recebido um e‟mail há alguns dias, de um membro do PS, que falava sobre a

situação das garagens, mas esclareceu que não andou à procura de nada mesmo tendo

recebido o dito e‟mail, até que passados alguns dias um morador, que conheceu já no decorrer

destas andanças, o contactou sabendo que era membro do PS, dizendo que havia um problema

que gostava que tomassem conhecimento, questionando se não o deveriam ter feito, se

deveriam ter recusado encontrar-se com os moradores que queriam apresentar a sua situação,

admitindo que haja partidos mais facilmente contactáveis como já se percebeu, afirmando que

foi realmente contactado e esteve com os moradores, acrescentando que deu este

esclarecimento porque gosta de ser muito claro.


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Mais acrescentou, que se o assunto estivesse a decorrer, achava mal que os moradores

tivessem vindo à Assembleia neste mesmo dia, mas o grande problema é que as paredes já

estão a ser levantadas e por isso toda esta complicação, porque se a actuação não for rápida

quando derem por eles já lá têm um “mamarracho”, sendo de facto esta a questão essencial e

não é por ter sido tudo legal que se pode ficar descansado, acrescentando que ainda não

percebeu bem qual foi o motivo que justificou a proposta de alteração, tendo até ouvido dizer

que a própria Câmara tentou, junto do construtor, que o assunto fosse acelerado para que

ficasse rapidamente resolvido, não percebendo porque é que passou debaixo para cima, ou

seja se estava previsto as garagens serem subterrâneas com um jardim em cima porque é que

as mesmas passaram a ser à superfície, também lhe parecendo que não é por estar tudo

legalmente resolvido, com cinco ou seis folhas que foram afixadas nos locais, mas não

próximo onde está a população, que se resolve o assunto, voltando a salientar que as pessoas

que lá moram não souberam da alteração, e só o souberam, de acordo com a documentação

que lhe chegou, quando começaram a ver as fundações.

Disse ainda, que os moradores daquela zona quando compraram as suas habitações foi numas

determinadas condições que era não haver nada ao nível do piso térreo sem ser a zona de

lazer, e portanto era assim que tinha de ser não podia ser de outra forma, porque senão no

limite fazia-se um Edital a dizer que se ia fazer um edifício de 50 andares no local e dizia-se

que legalmente tinha-se feito o que havia a fazer mas não pode ser, naquele local não pode

haver 18 garagens até do ponto de vista da segurança, pensando que se deve reconhecer que

houve qualquer coisa para se mudar a situação, porque o que está feito no local é errado,

admitindo que por vezes no meio das reuniões as pessoas não estejam todas atentas aos

mesmos problemas mas o resultado não pode ser este, não se podem construir garagens no

meio de um logradouro cortando a visibilidade em toda a zona, acrescentando que a sua

intervenção é para solicitar que parem já com a obra, perguntado novamente o porquê das

garagens terem passado de subterrâneas para a superfície.

Presidente da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira, Nuno Cavaco

Disse querer falar sobre algumas coisas, nomeadamente na primeira salientou que gosta de

ver os munícipes participarem e apresentarem os seus problemas na Assembleia, mas todos

devem ser educados e têm que perceber que tem que haver funcionamento, não entendendo

como é que alguém, que é membro desta Assembleia, pega no Regimento e diz que o mesmo

é muito bom e pode-se tirar fotografias, quando não é capaz de dizer que as pessoas não se

podem manifestar quando os outros estão a fazer as suas intervenções e que as pessoas têm

que ter um mínimo de dignidade quando colocam as questões, portanto é disso que se trata,

logo as pessoas para serem respeitadas têm que respeitar e qualquer regimento tem que ter isto

em conta.

Quanto à segunda questão disse que é de louvar a postura do Presidente da Câmara, uma vez

que este se disponibilizou para reunir com as pessoas e também pensa, porque tem direito à

sua opinião, que se resolvem melhor as situações numa reunião desse tipo, e só no caso de não

se chegar a consenso então os moradores viriam à Assembleia Municipal colocar o assunto,

do que propriamente fazer-se o inverso que é deslocarem-se à Assembleia Municipal que não

tem informação e possivelmente esta “acertar duas e falhar três”, estando possivelmente

alguns dos moradores mais exaltados porque talvez foram mal informados ou aconselhados, e

porque as pessoas têm os seus direitos devem seguir passo a passo até se esgotarem as

possibilidades, não se pode estar já a dizer que as garagens são um “mamarracho” e que está


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tudo mal, tendo obrigatoriamente que se parar, porque esta não deve ser a postura de um

membro da Assembleia, isso só serve para “incendiar” as pessoas, ou seja o papel dos

deputados da Assembleia é ouvir, estar do lado dos munícipes e tentar arranjar soluções,

dando como exemplo a Assembleia da República e dizendo que, quem está a assistir nem

sequer pode mexer no telemóvel quanto mais manifestar-se como aqui tem estado a ser feito,

acrescentando que pode falar pelos membros da CDU, e com certeza que estes estão do lado

dos munícipes, estão preocupados e vão tentar saber mais do que se passa para se possa

arranjar uma solução, mas não tomam posições sem conhecer as situações, pensando ser esta

a forma mais correcta, acrescentando que têm total confiança, e vale a prova em contrário e já

há muitos anos que não existem provas em contrário, na palavra do executivo municipal.

Alertou o Sr. Presidente da Mesa para que sempre que se faz uma intervenção não pode haver

apupos nem palmas porque não é permitido, e para além de perturbar os trabalhos pode

exaltar os ânimos, até porque se está numa Assembleia Municipal em que deve haver respeito

por parte dos eleitos e dos cidadãos.

Virgílio Gonçalves

Disse que o PSD, com o acontecimento de hoje, associasse naturalmente ao luto por que está

a passar o Sr. Presidente da Assembleia Municipal.

Começou por falar em específico, e associou-se à questão dos moradores da Rua Adriano

Correia de Oliveira, nomeadamente na situação das garagens, sendo claro que existem

algumas questões que devem ser salientadas, começando por esclarecer que os loteamentos

não são aprovados na Assembleia Municipal mas sim na Câmara, como os moradores já

devem ter percebido, mais acrescentando que o PSD não foi informado nem pôde fazer nada

porque não tem eleitos na Câmara Municipal e só tem dois eleitos na Assembleia mas de

qualquer das formas isso não invalida que a partir de agora já saibam o que se passa, e como é

obvio manifestam, desde já, a sua disponibilidade e interesse em seguir este caso.

Mais acrescentou que o PSD não quer fazer incendiar nada, nem que os trabalhos corram

menos bem, mas não poderia deixar de dizer que é de reflectir, no mínimo, que quando um

grupo de pessoas, e que não são poucas, adquirem um apartamento muitas das vezes com

sacrifício, e se compra o mesmo com um projecto aprovado e com determinadas infra-

estruturas e que depois estas não vêm a ter lugar, espera que todos entendam que é normal,

legítimo e que tem toda a razão de ser esta indignação. Mais disse que se lhe perguntarem se

tudo foi feito da forma mais correcta talvez diga que se calhar não foi, mas que neste

momento as pessoas têm o direito à indignação, ou seja têm o direito de vir à Assembleia,

sempre que quiserem, antes ou depois, de qualquer reunião, pensando que é um direito que

assiste à população, e da parte do PSD, obviamente são bem-vindos e sabem também que

algum esclarecimento ou algum pedido que tenham a fazer que possa ajudar a tentar perceber

o que realmente se passa, pois contem com o PSD.

Presidente da Mesa em exercício, Adriano Encarnação

Disse relativamente a este assunto que os moradores expuseram, umas vezes da forma

correcta outras não tão correcta, as questões que os preocupam, as bancadas tiveram também

oportunidade de manifestarem as suas opiniões e posições sobre o assunto e o Sr. Presidente

da Câmara também comunicou a sua disponibilidade para, em pormenor, falarem, dando,

novamente a palavra aos deputados da Assembleia para expressarem as suas posições sobre

este assunto e posteriormente dar por encerrado este período.


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Manuel Graúdo Referiu terem sido feitas acusações graves à Junta de Freguesia de Alhos Vedros, na pessoa

da Sr.ª Presidente e sugeriu, a fim de clarificar as questões que foram abordadas e nas quais a

Junta não tem quaisquer competência (apenas tentou ajudar a população), que os munícipes

compareçam numa reunião pública que a Junta vai efectuar na terça-feira, dia 28.

Hélder Fernandes Clarificou, na qualidade de secretário desta sessão da Assembleia Municipal, que o artigo

vigésimo sétimo do Regimento refere que o período de intervenção do público é de sessenta

minutos. Assim, do ponto de vista pedagógico, para esclarecimento do público, para que se

participe de forma cívica e ordeira, para não perturbar os trabalhos, e porque a palavra já foi

dada e os interessados já manifestaram as opiniões respectivas, disse que as situações serão

resolvidas noutras instâncias que não aqui (aqui não serão tomadas decisões) quer por via

graciosa – por acordo -, quer por via contenciosa.

Mais fez a leitura do supra mencionado artigo: “A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer

pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações

feitas e as deliberações tomadas …”. Ou seja, continuou, o Regulamento prevê que a

participação das pessoas não pode tirar a palavra a ninguém e por isso a intervenção cívica

das pessoas é importante, mas tem que ser feita dentro de determinadas normas. Neste

momento, os trabalhos da Assembleia já não vão resolver mais nada, há questões que muitos

dos membros deste Órgão não conhecem pelo que não se consegue formular um juízo perfeito

sobre as mesmas, não se afere quem tem competência para o quê, o que estará errado, o que é

ou não legal. As questões já foram trazidas aqui e posteriormente terão que ser apreciadas em

juízo próprio. Assim, volta a frisar, por uma questão de eficiência, dever-se-ia tentar cumprir

o tempo previsto para intervenção do público.

Edgar Cantante Refere que hoje, que há muito público na sala (ao contrário do habitual) não se deveria cortar

a palavra e dever-se-ia tentar resolver o problema às pessoas. Mais sugeriu que o Sr.

Presidente da Câmara, presente na sala, assumisse perante os munícipes presentes uma data

para, o mais rapidamente possível, reunir com os mesmos e ouvir o que têm para dizer.

Filomena Ventura Manifestou a sua concordância com a intervenção do Sr. Helder – hoje secretário na sessão -,

e informou que aquando da sua ausência da sala, o fez para, pedagogicamente, informar o Sr.

Paulo Soares, primeiro interveniente por parte do público, de que não poderia intervir uma

segunda vez antes do Período de Antes da Ordem do Dia e esclarecê-lo em relação ao

Regimento.


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PERIODO ANTERIOR A ORDEM DO DIA

Foram colocadas a votação as seguintes actas:

- Acta nº 05 de 25 de Novembro de 2011

Submetida a votação, foi a mesma aprovada por maioria com 29 votos a favor, sendo16 da

CDU, 8 do PS, 2 do PSD, 2 do BE, 1 do CDS/PP e 2 abstenções da CDU.

Em relação à acta n.º 6 de 16 de Dezembro de 2011, o Sr. Luis Chula fez a seguinte

intervenção:

“A Págs. 21, e para contextualizar, diz o último parágrafo, na intervenção do Sr. Manuel

Madeira:

“…Tudo isto é uma aposta no sacrifício desumano dos trabalhadores em desrespeito dos

tratados internacionais como é a carta das Nações Unidas que saiu após a 2ª Guerra Mundial,

que é o desrespeito do direito ao trabalho, direito à saúde, à educação, aqui é que está o

problema e isso reflecte-se no nosso concelho e este não tem a capacidade de imprimir

políticas de desenvolvimento da economia e da criação de riqueza. O que é que a CDU no

concelho tem a ver com a deslocação de fábricas que se verificou por exemplo, aqui no

concelho da indústria têxtil que foram para a Ásia, não temos a ver com isso, isto tem a ver

claramente pelas políticas neoliberais do capitalismo. O PS vem aqui fazer demagogia,

propondo aqui políticas sociais que a Câmara Municipal não pode realizar e que o PS estando

no governo podendo fazê-lo nada fez.”

E agradeço aqui a vossa atenção pois eu vou repetir esta última frase, disse: “O PS vem aqui

fazer demagogia, propondo aqui políticas sociais que a Câmara Municipal não pode realizar e

que o PS estando no governo podendo fazê-lo nada fez” – é isto que consta da acta como

podem constatar. Ora, após ouvir a gravação das afirmações do Sr. deputado Manuel Madeira,

o que é que encontrei em vez da última frase que acabei de ler e repetir? Encontrei as

seguintes afirmações: “Era bom que o PS tivesse um pingo de vergonha na cara, que não fosse

ordinário, isto parafraseando o termo que o Sr. deputado do Partido Socialista utilizou na

Assembleia da República em relação a um deputado do PSD que chamou o outro ordinário e

que era o Sr. que foi presidente do AESEP. Portanto convinha terem um pingo de vergonha na

cara e não virem p‟rá qui com demagogia, com hipocrisia, propondo um nível de vida no

Concelho que o País não tem e que o PS no Governo podia fazer e nada fez.”

Ora, não é isto que está na acta, ou seja, sem estas ofensas registadas na acta, proferidas pelo

Sr. deputado Manuel Madeira a esta bancada, chamando-nos ordinários, hipócritas, e sem

pingo de vergonha na cara a minha intervenção no momento chamando à atenção do Sr.

Presidente da Assembleia Municipal para aquela atitude, não faz sentido e até parece que eu

aterrei de pára-quedas na reunião tornando essas minhas palavras injustas e descabidas.

Sr. Presidente, Srs. deputados, eu até posso perceber o pudor e alguma vergonha da Mesa em

não querer manchar uma acta deste nobre Órgão com tais e tão desbragadas afirmações, mas


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as actas de qualquer Assembleia devem espelhar todos os factos e todas as intervenções na

totalidade para que os Munícipes possam conhecer com exactidão aquilo que aqui se faz e

aquilo que aqui se diz. Repito – na totalidade. E não torneadas, amputadas ou com floreados e

sinónimos adocicados. Eu poderia ter enviado um simples mail ao Sr. Presidente da

Assembleia Municipal a chamar a atenção de haver uma irregularidade na acta, mas não o fiz

face à gravidade da situação, pois pretende-se uma vez mais branquear as inconvenientes

intervenções do Sr. deputado Manuel Madeira que frequentemente é indelicado, grosseiro e

incorrecto para com os membros de todas as bancadas, com excepção das do PCP, é claro. Por

isso eu não podia deixar de trazer à consideração de toda a Assembleia a gravidade desta

situação. Actos destes empobrecem a democracia e o respeito que os cidadãos têm pelos

actores políticos, pois mesmo com opiniões que podem ser diferentes estamos todos aqui

empenhados na defesa da democracia e do melhor para a população do nosso Concelho,

devendo-nos respeitar mutuamente – e hoje ouvi tanta vez esta palavra – devemo-nos

respeitar mutuamente.

Posto isto, ponho à consideração da Mesa a atitude que melhor entender para a reposição da

verdade dos factos. Dada a ausência do Sr. Presidente, pelo motivo que lamentamos,

disponibilizamo-nos para que a acta possa ser discutida e votada na próxima Assembleia, uma

vez que a transcrição da Acta é da sua total responsabilidade.”

Tita Maurício Em primeiro lugar, e porque há pouco não o fez, endereçou as condolências ao Sr. Presidente

da Assembleia Municipal.

Em relação ao assunto em discussão, informou ter enviado algumas propostas de alteração às

partes da acta que contêm as suas intervenções. E continuou salientando que “temos que

resolver um problema, que tem a ver como é que as actas são feitas: Ou as actas são a

transcrição das coisas que nós aqui dizemos, e por exemplo eu reparei que na acta seguinte

(porque nós não recebemos em formato digital) há um ponto de ordem à Mesa que não consta

da Ordem de Trabalhos e que me parece ser relevante – e isso só acontece porque, e segundo

nos foi explicado logo no princípio (como sabem eu sou “novato” aqui) as actas não eram

feitas por transcrição, mas por interpretação daquilo que são as declarações aqui produzidas.

Eu, sinceramente, sinto-me de alguma forma inibido porque não quero dar “uma de

presumido”, mas elas estão muito mal escritas. Sob o ponto de vista técnico-legal, a

responsabilidade é da Mesa, não é das pessoas que a transcrevem. Mas se vocês lerem as actas

(e eu, talvez por estar sozinho, não tenho ninguém em quem confiar que leu as actas), eu

confesso que tenho imensa dificuldade em conseguir perceber as actas. Porque há frases que

são um parágrafo inteiro - e a culpa não é de quem transcreve, a culpa é nossa.

Nós temos que decidir se vamos transcrever todas as gravações – e eu na reunião de Líderes

pedi ao Sr. Presidente e não me chegou, nunca, nenhum registo áudio para eu comparar ou

para ter memória da reunião (porque basta verificar que uma das actas que nós já aprovámos é

de vinte e cinco de Novembro – de há três meses atrás – e é impossível eu ter memória do que

é que se passou nessa altura). Eu solicitei e foi dito que sim, que nós teríamos acesso às

gravações, pelo menos os líderes dos Grupos Parlamentares, e eu não tenho. E de facto tenho

que reconhecer que já nem me lembrava das “expressões coloridas”, porque são tantas, que

aqui são utilizadas pelo Sr. Manuel Madeira.”


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Mais salientou que “Esta Assembleia, um dia, ou aqui ou na reunião de representantes, tem

que decidir como é que vão ser feitas as actas, porque assim não dá. E eu, enquanto membro

da Assembleia Municipal, coloco-me ao lado da proposta apresentada de nós não votarmos,

nem esta acta, nem a seguinte, porque nós não tivemos formato digital.”

Presidente da Mesa em exercício, Adriano Encarnação Mencionou ter sido o Sr. Presidente da Assembleia, Joaquim Gonçalves, a transcrever a acta

pelo que acha justificável que se aguarde a discussão e votação para uma próxima sessão em

que este esteja presente, bem como a acta nº1 de 20 de Janeiro de 2012, colocando à

consideração da Assembleia esta sugestão, o que foi aceite por todos os membros.

Foi ainda referido pelo Presidente da Mesa em exercício que a Comissão de Protecção de

Crianças e Jovens ( CPCJ ), solicitou à Assembleia a indicação de quatro cidadãos eleitores

para fazerem parte da composição da mesma. Ficou decidido que se seguiria o método do

mandato anterior, ou seja, cada partido indicaria o nome de um elemento.

De seguida foram colocados à discussão e votação os seguintes documentos:

Pela Mesa da Assembleia foi apresentada a seguinte declaração de apoio:

- “Candidatura do Cante Alentejano a Património Cultural e Imaterial da Humanidade, junto

da UNESCO “.

Intervieram na discussão:

Filomena Ventura Em relação ao Cante Alentejano salientou achar que não existirá alguém que conhecendo-o

minimamente não vote a favor desta declaração de apoio. Aditou ainda existirem alguns

cantadores alentejanos no Concelho, nomeadamente na Baixa da Banheira, o que muito lhe

agrada. Mais, que em Alhos Vedros também há um grupo, que nos seus jantares informais

também avança com o Cantar Alentejano.

Ainda no âmbito deste assunto, sendo hoje dia 24 de Fevereiro e tendo ontem feito vinte e

cinco anos que Zeca Afonso nos deixou fisicamente, cantor que bem trabalhou o Cante

Alentejano em canções como Grândola vila morena ou Traz outro amigo também, realçou o

facto de que esta Assembleia esteja aqui a apoiar a Candidatura do Cante Alentejano a

património imaterial da UNESCO.

Após a intervenção supra, foi a referida declaração de apoio submetida a votação, de que

resultou a sua aprovação por unanimidade com 31 votos a favor.


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Seguidamente o Jorge Beja, leu a seguinte Moção:

MOÇÃO

POR UMA SÍRIA DEMOCRÁTICA

“Há mais de um ano que começaram em vários países árabes, um processo de desobediência

civil face às ditaduras prevalecentes, que se denominou genericamente por “Primavera

Árabe”.

Na Síria, este processo iniciou-se em Janeiro de 2011, e tal como nos outros países, com

manifestações populares anti-regime.

A dinastia Al-Assad que controla o país há sensivelmente 40 anos, 30 com Hafez, e os

últimos 10 com o seu filho Bashar, tem mantido o poder com mão de ferro, encontrando-se o

país em “estado de emergência”, e como tal sem quaisquer direitos constitucionais, durante

todo este período de 40 anos.

Neste último ano, e face à revolta popular, o ditador Bashar Al-Assad, tem permanentemente

utilizado processos ultra-repressivos da população, utilizando violência militar contra

manifestantes, assim como contra vários bairros residenciais, em várias cidades do país. O

resultado desta “política de diálogo e pacificação” é perto de 8.000 mortos, sendo que quase

6.000 são civis.

Na recente Assembleia Geral da ONU, foi votada por larga maioria uma recriminação ao

regime do Sr. Bashar e aos processos por este utilizados para com a oposição. Só por

curiosidade, dos 12 países que votaram contra a resolução, entre 166 votantes houve 17

abstenções.

A Assembleia Municipal da Moita, reunida em 24 de Fevereiro de 2012 subscreve a

recriminação que a Assembleia Geral da ONU votou de condenação da reiterada violação dos

direitos humanos e solidariza-se com o povo sírio no seu combate pela implementação da

democracia.”

Intervieram:

Vicente Merendas Disse “ter lido esta semana uma tomada de posição do Partido Comunista da Síria e dizia de

uma forma sintetizada que o imperialismo “Armou” promoveu o terrorismo e apelava ao povo

sírio a resistir. Dizia mais, que o ataque à Síria vem no seguimento da ocupação da Líbia e

dos bombardeamentos pelas forças da NATO a que chamaram guerra civil (muito

interessante, uma guerra civil com uma força a bombardear).O Kadafi, ditador, foi amigo

durante muitos anos. Eu lembrava aqui que durante a ocupação do Iraque, o argumento foi as

armas de destruição. O Secretário de Estado americano foi à ONU, localizar no mapa, onde

estavam as armas de destruição, mentindo ao mundo, mentindo a todos os cidadãos do

mundo. As armas não foram encontradas, o País foi destruído, um milhão de seres humanos


16

(homens mulheres e crianças foram mortos). A estratégia do imperialismo é clara. Não são os

ditadores que o preocupam, aliás o imperialismo nunca se preocupou com os ditadores, são

outros interesses que estão em causa.

Por isso eu votarei contra. Nós votaremos contra.”

Carromeu Gomes Antes de mais, encarregou o Presidente da Mesa (em exercício) de transmitir os pêsames ao

Sr. Presidente da Assembleia, Joaquim Gonçalves, pelo falecimento da sua mãe.

Relativamente a esta Moção solicitou ao autor a aceitação das seguintes alterações:

-No penúltimo parágrafo, pôr ponto final quando fecha parênteses. Ainda se estivesse entre

aspas os grandes defensores dos direitos humanos, mas há aqui uma ironia que eu acho que

não deve ser posta e eu acho que não é o sentido da Moção, discutirmos nem a Coreia do

Norte nem o Irão, nem a Venezuela, nem a China, eu acho que ficava bem ficar por aqui e

restringirmo-nos apenas à questão “Síria”. E a questão Síria ficava muito bem com um ponto

final nas abstenções. Assim, continuou, “pedia ao autor que retirasse a parte que diz o

seguinte: encontram-se grandes defensores dos direitos humanos como a Coreia do Norte, o

Irão, Venezuela, China, entre outros. E pedia também que no último parágrafo, que é afinal

de contas a nossa decisão, que fosse acrescentado o seguinte: A Assembleia Municipal da

Moita, reunida em 24 de Fevereiro de 2012, subscreve a recriminação que a Assembleia

Geral da ONU votou de condenação da reiterada violação dos direitos humanos, e seguia, e

solidariza-se com o povo Sírio no seu combate pela implementação da democracia. Porque,

ou seja, fazia com que esta Moção tivesse duas coisas: condenação da repressão que é feita e

solidariedade para com o Povo (não apenas a solidariedade, mas a manifestação de

condenação do que tem sido feito na Síria (inclusivamente estes mortos todos que nos entram

pela televisão todos os dias).

Após a aceitação, por parte dos proponentes, da alteração proposta, foi a moção submetida a

votação tendo sido reprovada por maioria com 16 votos contra da CDU, 12 votos a favor,

sendo 8 do PS, 2 do PSD, 2 do BE e 2 abstenções, sendo 1 da CDU e 1 do CDS/PP.

Seguidamente foi apresentada pela Filomena Ventura a seguinte Moção:

MOÇÃO

Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina

“O Dia 6 de Fevereiro marca o Dia Internacional contra a Mutilação Genital Feminina. Esta é

uma oportunidade para lembrar ao mundo esta prática abominável que viola os direitos

humanos e a dignidade de centenas de milhar de mulheres e raparigas.

A Mutilação Genital Feminina viola os direitos das mulheres e raparigas, não respeita os

direitos básicos de igualdade de oportunidades, de saúde e de protecção contra violência,

lesões corporais, abusos, torturas, tratamento cruel, desumano e degradante.


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É nosso dever proteger as raparigas e mulheres em relação ao risco de mutilação e atenuar o

sofrimento das mulheres que vivem com cicatrizes físicas e mentais causadas pela mutilação

genital feminina.

Este fenómeno ancestral existe em Portugal e neste Distrito, desconhecendo-se a sua

dimensão. Trata-se de uma prática oculta radicada em comunidades específicas com crenças

que passam de geração em geração.

A Assembleia Municipal da Moita, reunida a 24 de Fevereiro de 2012 , associa-se a todas as

organizações locais, regionais e internacionais no repúdio a esta forma de violência, apelando

a todas as autoridades, particularmente as de saúde, que adoptem medidas tendentes à

erradicação da Mutilação Genital Feminina.”

Intervieram na discussão:

Presidente da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira, Nuno Cavaco Disse-se chocado com tais práticas e solicitou informações adicionais (caso a D.ª Filomena

Ventura seja detentora de conhecimento).

Carromeu Gomes Referiu congratular-se com a Moção e “desconhecer que era o dia 06 de Fevereiro que

marcava esta cicatriz que todos nós carregamos”. Mais informou que a mutilação genital

feminina é uma prática maioritariamente efectuada por muitas das tribos na Guiné-Bissau.

Acrescentou ainda que os imigrantes Guineenses que chegam a Portugal, oriundos dessas

tribos, mantêm esse tipo de prática (e no Concelho da Moita isso também existe,

principalmente no Vale da Amoreira). Há também conhecimento de algumas situações, salvo

erro, disse, no município da Amadora.

Concluiu manifestando o seu repúdio pela prática em questão, um problema que existe no

território Nacional e que disse não querer que exista.

Sr. Tita Maurício – Sugeriu que fosse retirada a palavra “crenças”, na última linha do quarto

parágrafo, uma vez que esta é uma palavra conotada com religião. Esta é, disse, uma questão

cultural – a dimensão religiosa não está presente.

Filomena Ventura Esclareceu as questões colocadas: “Eu quando apresentei esta Moção, em nome do Partido

Socialista, tive o cuidado de dizer que sou africana. Sou portuguesa de segunda, tiro o Bilhete

de Identidade noutro lado, mas sou reconhecida na Guiné-Bissau como sendo papel de Bissau

(que é o nome da etnia que lá existe) e é precisamente nos papéis que se faz a cerimónia da

mutilação genital feminina que tem o nome de “fanjo”. É uma cerimónia secreta (no tempo da

ditadura, antes do 25 de Abril, isto era falado, mas era absolutamente secreto) é feito

essencialmente nas etnias papel, esta mutilação situa-se na África Subsariana, não é

tradicionalmente árabe, mas sim, com as etnias que juntam com o propagar do Islamismo, este

também usou tal e qual como a igreja católica - nós temos o Carnaval porque é tradição Celta,


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foi assim que a igreja católica se propagou e peço desculpa aos historiadores aqui presentes,

mas para a propagação do Islamismo na África Subsariana este usou também as crenças

animistas. Ou seja, na Guiné Bissau existe, e isso é público, as etnias animistas acreditam nas

forças da natureza, o propagar do islamismo usou essas crenças da natureza. Portanto a

mutilação genital feminina na África Subsariana e quando eu reforço Portugal, reforço as

comunidades onde eu me sinto bem quando as visito, que são as comunidades dos guineenses,

quer na Fonte da Prata quer no Vale da Amoreira, porque estou entre a minha gente também e

costumo dizer que sou a Filomena Ventura Papel de Bissau. Esqueci-me de alguns dos

diálogos, a língua tem que ser usada todo o dia, mas para clarificar a toda a gente, e por

alíneas:

- Ao camarada da bancada da CDU (permita-se que o chame assim), ao Nuno Cavaco, como

disse sou da Guiné-Bissau e isto é uma cerimónia que existe nas populações de origem da

Guiné-Bissau;

- Ao Tita Maurício, é uma crença porque o Islamismo usou todas as tradições animistas para

se propagar (eu não diria isso se esta cerimónia existisse nos Fulas, nos Mandingas ou nos

Balantas, que como sabe porque é historiador e eu não sou, foram eles que ajudaram os

árabes nos seus comércios de escravos, precisamente a escravizarem os Futacundas, os

Bijagos, os Papéis e outras etnias da minha terra – Guiné Bissau).

Também quero informar a Assembleia Municipal que cresci com as frases do Amílcar

Cabral.”

Posta à votação, a moção foi aprovada por maioria com 29 votos a favor, sendo 17 da CDU, 8

do PS, 2 do PSD, 2 do BE e 2 abstenções, sendo 1 do CDS/PP e 1 da CDU.

O Helder Fernandes, apresentou a seguinte Declaração de Voto

“ É uma situação grave que põe em causa a dignidade das mulheres e estou solidário com

essas questões. Parece-me que à luz do nosso ordenamento jurídico até é crime, e a mulher

deve ser salvaguardada e defendida. Aqui, na Moção, não fala em responsabilização alguma

do ponto de vista criminal da qual eu sou totalmente a favor. No entanto abstive-me porque

entendi que há aqui questões que eu não domino e parece-me que se fala numa linguagem um

bocado exotérica “existe acolá” “naquela comunidade ali” e não é uma coisa concreta e

definida que eu possa dizer há um problema – onde, quem, quem fala e quem o pratica – não

sei. E como não tenho conhecimento de causa, prefiro abster-me para não estar a fazer

nenhum juízo errado.”

Presidente da Assembleia em exercício, Adriano Encarnação

Referiu, como exemplo o caso de uma Senegalesa que foi vítima da prática aqui descrita, que

já editou diversos livros e é representante na ONU desta causa ou flagelo.


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Seguidamente foi apresentada pelo Eduardo Teixeira, a Moção abaixo transcrita:

MOÇÃO

Situação Política e Social em Portugal

“A situação política e social em Portugal continua marcada pelo Pacto de Agressão, assinado

entre a troika estrangeira (FMI/BCE/EU) e a troika nacional (PS/PSD/CDS), com o patrocínio

do Presidente da República, o qual redundou num massacre às condições de vida das

populações e agravou ainda mais as condições sócio-económicas do país, dando continuidade

às políticas de direita, servindo os interesses do grande capital, nacional e internacional, que

crescentemente se apropriam da riqueza nacional.

A dura realidade que vivemos está bem ilustrada nos dados oficiais e os números não

mentem:

. 40 mil postos de trabalho perdidos em cada mês do último trimestre de 2011; mais de 1

milhão de desempregados (20,3%) em que só 27% têm acesso ao subsídio de desemprego. O

desemprego, que atinge 35,4% dos jovens, para além dos intoleráveis custos sociais que

representa 21,7% do PIB.

. Brutal aumento de preços de bens e serviços:

. O preço das novas taxas moderadoras, mais que duplicou, atingindo custos de 20€ a

50€ nas urgências hospitalares e nas consultas nos Centros de Saúde passaram de 2,25€ para

5€, ou seja 122% de aumento, a Consulta de Especialidade, passou de 4,60 € para 10 €,

aumentou 117%;

. A electricidade, no período de um ano, o preço subiu 25,2% para os consumidores

domésticos; o gás, a gasolina e o gasóleo com aumentos constantes dão lucros escandalosos à

Galp e a outras empresas de combustíveis;

. Nos transportes, assistimos nestes últimos 12 meses é um verdadeiro assalto ao bolso

dos utentes. No concelho da Moita atinge toda a população, em especial os trabalhadores que

se deslocam para Lisboa e arredores. Para os estudantes e a 3.ª idade os aumentos são de 50%.

Os aumentos de preços são acompanhados por significativos cortes de carreiras das empresas

públicas e privadas, como é exemplo as previstas reduções das ligações fluviais entre as duas

margens do Tejo.

. Congelamento de pensões de invalidez e velhice do sistema público de Segurança Social

para todos os reformados com mais de 15 anos de descontos e dos aposentados da Caixa

Nacional com mais 18 anos de contribuição.

. Os cortes nos abonos de família, o corte do rendimento social de inserção a muitas famílias

carenciadas, milhares de jovens a quem retiraram a acção social escolar, os utentes perderam

a isenção no pagamento das taxas moderadoras, somam-se novas medidas decididas pelo

governo, todos os meses, de cortes em muitos outros apoios sociais.


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A juntar a tudo isto, temos também mais um ataque aos direitos dos trabalhadores, consagrado

na farsa da concertação social do Governo PSD/CDS, associações patronais e UGT com a

bênção Presidencial e do PS onde se propõe: promover o trabalho não pago;

Dar mais poder ao patronato para controlar e decidir sobre a vida dos trabalhadores; reduzir

ainda mais os salários e remunerações, coma a diminuição para 50% e 25% no pagamento de

horas extraordinárias. Pretendendo- se ainda concretizar uma velha aspiração patronal de

facilitar os despedimentos individuais sem justa causa, agravando o quadro anti-democrático e

de indignidade que se vive em muitas empresas e locais de trabalho. Com estas medidas o que

está à vista é mais desemprego, menos produção e mais dependência externa do País.

Os trabalhadores e as populações lutam e resistem aos objectivos inscritos no pacto de

agressão e no acordo da chamada concertação social, que têm que ser derrotados, tal como foi

derrotada a tentativa de imposição da chamada “meia hora”, pelas lutas entretanto

desenvolvidas: a recente manifestação de 11 de Fevereiro é um exemplo. Eram trezentos mil

no “Terreiro do Povo” a dizer não a estas políticas, que nos atiram para a miséria e a apontar

caminhos alternativos que potenciem o crescimento económico sustentado numa política que

tenha como elemento central a valorização do trabalho e dos trabalhadores do nosso país e do

concelho da Moita.

É premente continuar a luta e a oposição aos retrocessos civilizacionais que PSD/CDS e

também o PS impõem aos trabalhadores e às populações. A Greve Geral convocada para o dia

22 de Março é mais um momento para todos nós dizermos que este não é o caminho, que a

“austeridade” só cria recessão, empobrecimento, desemprego e falência de milhares de

empresas.

Assim, a Assembleia Municipal da Moita reunida a 24 de Fevereiro de 2012, decide:

. Rejeitar o Pacto de Agressão que provoca a recessão, encerramento de empresas,

desemprego, precariedade, cortes nos salários e pensões, aumento de preços, privatizações,

encerramento de serviços públicos e o empobrecimento do País.

. Manifestar a solidariedade com os trabalhadores e populações do concelho atingidos nos

seus direitos, no emprego, nos salários, nos serviços públicos e direitos sociais e apelar à sua

participação na Greve Geral de 22 de Março.”

Intervieram na análise e discussão:

Carromeu Gomes

Disse que gostaria de votar este tipo de moção, esta moção. Há tanta coisa para lamentar e

para reprovar nos tempos em que se vive que lhe apetece estar de um certo lado, mas não está

do lado dos autores desta moção, disse. Mais disse que “esse é o lado que pretende sempre

evitar – o lado do cinismo, o lado de quem só tem o não, o não, o não, o nim, nunca diz o que

é que faz, o que é que quer fazer, não tem uma opinião, na opinião da CDU a única coisa que

há para fazer é esticar o prazo e aumentar os juros, aumentar, endividar ainda mais o futuro e

com juros mais elevados. E isso não quero, muito obrigado.


21

Estas receitas do pacto, do documento que foi assinado, eu também não acredito que dê

grande coisa, aliás como não deu para a Grécia, e como pelos números que nós vimos, não

estão a dar o melhor caminho, mas esse é que é o problema, isso é que eu gostava de discutir,

com quem quer discutir, não com quem não quer discutir. Este tipo de documentos é de quem

não quer discutir, para quem tem sempre razão ou que acha que tem sempre razão – e eu

também digo não à Moção.”

Tita Maurício

Referiu que, “de facto esta é a recorrente Moção do “não”, é a recorrente Moção de quem faz

um rol de queixas sem apontar as verdadeiras causas e eu partindo até do pressuposto que os

números estão correctos, ficava apenas pelo número dos trezentos mil - na Batalha das

Termópilas eram só trezentos, mas o PC consegue meter trezentos mil no Terreiro do Paço,

onde para isso ser possível, é necessário oito pessoas por metro quadrado. De facto, são

trezentos mil, são tão trezentos mil como o PC que se atreve constantemente a falar em nome

dos trabalhadores (que eu sou trabalhador e não acho que o PC fale por mim) e acho

engraçado, no final e para terminar, … - à bocado pediram silêncio e contenção ao Povo, mas

o Povo quando não gosta interrompe e manda bocas e acho bom que fique na acta, porque

quem está a mandar bocas é a bancada do PC que manda e pede para ser ouvida, manda e

pede para os outros se calarem, mas quando é a vez dela não se cala. Mas continuando... eu

não gosto e já uma vez disse e volto a repetir, eu não sou obrigado a concordar com tudo, e sei

que muitas vezes perco, aliás é normal pois sou só um em mais de três dezenas de membros

da Assembleia Municipal, mas gostava que as coisas que são aprovadas, mesmo quando o seu

conteúdo não é aquele que eu gostaria, coisas que têm a ver com um órgão (que não é um

Órgão de Soberania, mas é um órgão constitucional) que não tivesse farsas, ataques,

massacres, roubos, acho que a linguagem de facto abusa e sugeria ao PCP que tivesse uma

outra linguagem – é uma linguagem excessivamente bélica, o que é engraçado.”

Presidente da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira, Nuno Cavaco Referiu estar inclinado a votar favoravelmente a proposta, “mas acho que está muito

incompleta”, disse. Mais salientou que “a Moção” peca por defeito e teceu as seguintes

considerações:

“- O Memorando (para os que o querem impor) ou Pacto de Agressão (para os que estão

preocupados com quem o sofre), não é Lei e há várias alíneas que nem foram nem vão ser

implementadas, que esta tal Troika portuguesa deixa cair e está lá escrito. Portanto, tudo o que

lá está escrito só é implementado se o Povo Português assim o quiser – isto é claro para todos;

Já agora, isto está agarrado à questão do dinheiro – não há dinheiro para uns, mas há dinheiro

para outros, ainda agora vai outro balde cheio de dinheiro para cima de bancos e coisas

duvidosas que depois são vendidas a meia dúzia. E é isto é que a gente não percebe, é isto é

que o Povo não percebe. A uns são exigidos sacrifícios e a outros perdoa-se tudo, inclusive

questões muito duvidosas do campo legal.

- Depois temos um Governo (e poupando aqui o PS a isto, que isto é ridículo), temos um

Governo que não governa, mas executa ordens de uma Troika e tem ministros que baseiam o

seu trabalho na fé. Por exemplo, temos uma seca gravíssima, há cem anos que não tínhamos


22

uma seca assim e a ministra diz que vai rezar, porque é uma mulher de fé. Eu acho que isto é

gozar com as pessoas.

- Falta na Moção uma parte que nos diz respeito, que é o Poder Local. Eu ainda hoje estive

reunido com dirigentes, autarcas do PS e do PSD e existem também várias pessoas do CDS -

isto não foi contemplado na Moção, mas poderia ter sido -. Nós que andámos aqui a discutir o

Livro Verde durante uma série de tempo - andaram a gozar connosco. Agora fizeram uma Lei

que não tem nada a ver com o Livro Verde. Nadinha. Inclusivamente o membro do CDS e os

dois membros do PSD que estão aqui fizeram como sua proposta, a proposta do Livro Verde

para a reorganização administrativa. O problema é que o Livro Verde já não vale, aquilo já é

outra coisa – os critérios caíram, é uma coisa que ninguém percebe. Portanto, eu acho que eles

devem a esta casa, explicar qual é a proposta que têm. E fala aqui no pacto de agressão, mas

eu só falei nisto para dizer duas coisas: a maioria dos autarcas do PSD (não posso falar do

CDS, porque não conheço) estão contra isto, os do PS também. Há plataformas por todo o

lado a nascerem – Leiria, Coimbra, Porto, Minho, Alentejo, Algarve, (só falta saber dos

Açores e da Madeira) portanto esta reforma administrativa está a ser chumbada por toda a

gente. Houveram três petições, hoje, a discutirem na Assembleia da República – três partidos

dizem que rejeitam completamente isto – PS, BE, PCP e Verdes -, e os senhores do PSD e do

CDS dizem que não, que ouviram as Assembleias todas, incorporaram e fizeram esta proposta

de Lei. O que ainda é pior, já nem se resumem ao que lá está escrito, mas ainda fazem pior,

portanto há aqui uma opção de tomar um lado.

- Há bocado falava o meu amigo Tita Maurício, o deputado Tita Maurício, membro do CDS,

das causas, mas estas causas têm vindo a ser identificadas desde os anos oitenta. Eu recordo-

me, antes dos anos oitenta, de um célebre debate entre o saudoso Álvaro Cunhal e o Mário

Soares, em que o Sr. Mário Soares dizia isto - nós somos pelo Socialismo, defendemos uma

sociedade sem classes e queremos produzir e não queremos que os Melos deitem a mão ao

aparelho produtivo - isto era o que o PS pensava na altura. Não sei, mudaram de ideias. Acho

que ficou qualquer coisa numa gaveta. Portanto as causas estão aqui. Foi o processo inverso, e

o que é que se fez? Destruiu-se o aparelho produtivo, descaracterizou-se o trabalho, e fala-se

de uma forma muito moderna em aumentar a competitividade. E o que é que se faz?

Aproxima-se o trabalhador português duma coisa que vocês abominam, que é o do

trabalhador Chinês. Porque há gente dos vossos Partidos que diz que devemos competir é com

um país à nossa altura e dão como exemplo países do Leste (que parece ser o que querem

aqui). E há gente que diz que é o contrário. Mas já agora, saídas para a crise – é produzir, mas

não é produzir para criar riqueza para meia dúzia, é para a distribuir, para termos um serviço

nacional de saúde, para termos uma escola que permita igualdade de oportunidade para todos,

para ter uma noção de um País que daqui a vinte anos possamos dizer que temos um País com

pleno emprego, que não tenha uma Lei de Despejos como está agora aí.

Mas podemos também falar de competitividade e a CDU tem as suas ideias. Nós temo-nos

vindo a debater contra o aumento dos custos da energia, dos transportes. Como é que é

possível neste país pagar 60% de imposto sobre o combustível, quando nos outros não é?

Porque é que não se reduzem estes custos e não se toca no trabalho? Não, opta-se por

aumentar estes custos e castigar os trabalhadores … e perante isto, nós temos que tomar estas

posições, porque para nós isto é um massacre, porque há opções, há alternativas que podiam

dar como resultado o equilíbrio das Contas Públicas. – porque nós somos a favor do equilíbrio

das Contas Públicas, não somos irresponsáveis.”


23

Informou ainda da marcação de uma manifestação Nacional de Autarcas de Freguesias, para

próximo dia 31 de Março, contra a reorganização administrativa e apelou à participação de

todos.

Terminou dizendo que vota a favor da Moção, apesar de achar que até podia ter mais três ou

quatro páginas de injustiças e de imposições que estão a fazer ao Povo Português.

João Faim Referiu estar de acordo com a Moção, considerando que esta está incompleta, “mas são tantas

as atrocidades que têm sido cometidas pela governação do PS, do PSD e do CDS que vem na

linha daquilo que o agora fugido, parece que está ausente, o ex-Primeiro Ministro José

Sócrates, durante os governos em que esteve à frente também fez, e dos PEC‟s e todos os

acordos que já começaram nessa altura, porque de facto o rol está muito incompleto e o difícil

numa Moção deste tipo é tentar condensar numa página ou duas todo o rol de atrocidades que

têm sido cometidas e de atentados contra o Povo Português. De facto, quando este pacto de

agressão, que é assim que nós o chamamos e é assim que ele é, com a Troika estrangeira e

com o FMI, Banco Central Europeu e União Europeia alguns, de forma cínica, e hipócrita

chamavam-lhe ajuda externa. Nunca disseram ou nunca diziam que a ajuda externa era

fornecida, era um negócio do FMI e dos grandes banqueiros a troco de muitas centenas de

milhões de euros só de juros que o Povo Português vai pagar, destes empréstimos que estão a

ser feitos. Nunca falavam em empréstimo, falavam em ajuda, em apoio, Os nossos amigos,

vinham-nos ajudar… e isso é cinismo. E de facto, quando nós dizíamos, já na altura, que é

impensável cumprir os termos daquele acordo, daquele pacto de agressão, que é impensável,

que o País não vai conseguir, porque vamos caminhar para a recessão, não é, agora que já

dizem que o primeiro- ministro Passos Coelho tem a paixão da austeridade (é o PS que o diz),

mas de facto assinaram igualmente o pacto de agressão. Pasme-se, nesta altura já destacados

dirigentes do Partido Socialista e até do PSD, imagine-se, já vêm dizer que a dívida tem que

ser renegociada, que não temos condições, que isto está a levar o País, não para a recessão

mas para a depressão.

E de facto, não havendo poder de compra, sendo reduzidos cada vez mais o poder de compra

aos trabalhadores, à população, não há consumo. Não havendo consumo, não há investimento.

Não havendo investimento as empresas fecham e entramos aqui num ciclo perigoso, num

ciclo em que a Grécia já está. E é isso que nós alertámos, e é essas propostas que o PCP tem

feito, que não é esta forma de sacrificar cada vez mais os trabalhadores, as populações, retirar

regalias sociais, acabar com o Estado Social, mas entretanto temos um homem dos seguros e

das bancas e dos negócios da saúde privada, à frente do Ministério da Saúde, e com o

beneplácito, exactamente, que se verifica do Presidente da República que é conivente com

toda esta situação.”

Filomena Ventura

Clarificou o Sr. Nuno Cavaco que no dia 11 de Novembro do ano passado teve a

oportunidade, e perguntou a um elemento da União Europeia se a baixa do preço do salário

era para nos equipararem aos trabalhadores chineses, ou seja, perguntou, e é do Partido

Socialista. Mais disse achar, e que falta na Moção em apreço, é que este é um recuo

civilizacional.


24

Referiu ainda que irá respeitar todos os elementos desta Assembleia, que fez uma intervenção

no Conselho Nacional da CGTP e como a decisão foi por consenso a sua posição aqui será de

abstenção, “porque a democracia é eu ser responsável pela marcação desta Greve Geral”,

disse.

Vicente Merendas

Respondeu ao Sr. Tita Maurício que os “à-partes” fazem parte do Regimento desta

Assembleia.

Clarificou ainda que a vida confirma diariamente a análise e as posições do PCP em relação à

situação do País.

Mais, sem crescimento económico, o problema da dívida portuguesa é irresolúvel e não é

possível ter crescimento com esta política de austeridade que está a ser seguida. É inevitável.

Em 2012, se esta política de austeridade não for travada e se continuar, Portugal será atingido

por uma recessão económica profunda que destruirá milhares de empresas (como está a

verificar-se, basta estar atento à comunicação social) passando pelas micro e pequenas

empresas atingindo já as médias empresas e fazendo disparar o desemprego – isto é uma bola

de neve, disse. A cada dia que passa, entre o primeiro trimestre e o quarto trimestre de dois

mil e onze foram destruídos cento e trinta mil e seiscentos postos de trabalho. Mas o que é

mais grave, é que no quarto trimestre verificou-se uma aceleração brutal da destruição do

emprego e do terceiro para o quarto trimestre foram destruídos já, em média, mil trezentos e

catorze trabalhadores. Ou seja, cada dia que passa, há mil, trezentos e catorze trabalhadores

que perderam o seu emprego e como o desemprego está a aumentar em 2012, este número

tem tendência também a aumentar.

Acrescentou ainda, que as medidas da Troika estrangeira estão a ser aplicadas com satisfação

pelo governo do PSD e CDS (que até vai para além daquelas medidas) e que os trabalhadores

e o Povo estão sujeitos a uma brutal ofensiva, o Pacto de Agressão visa satisfazer as

pretensões do grande capital e das grandes potências europeias. Hoje é mais que evidente

quem manda na europa, disse, “e quem está a beneficiar com tudo isto, e que é bom não

fecharmos os olhos. E que a pretexto do combate ao deficit e da competitividade da economia

querem impor o agravamento da exploração: veja-se o caso das alterações à legislação

laboral, que está em discussão pública neste momento, e que se trata de um instrumento para

aumentar a exploração, receber, roubar rendimentos aos trabalhadores e dar mais poder ao

patronato para decidir da vida de quem trabalha.”

Manuel Borges Referiu que a exemplo do seu camarada de bancada, Sr. Carromeu Gomes “a coisa que me dá

mais gozo é discutir estas questões, mas esperar que seja a Assembleia Municipal a discuti-las

é o mesmo que esperar um milagre. O que eu teria que dizer desta Moção é que a mesma traz

cem anos de atraso, mas depois de cem anos houve o muro de Berlim, e muitas outras coisas.

A invasão da Checoslováquia, a invasão da Hungria. Soubemos o que é que fizeram. Quem

está por de trás desta moção, a gente sabe o que é que fez. Esta Moção é de há cem anos (mas

isto é um desabafo).

O que me fez agora intervir foi o seguinte – e isto é discutir a questão. Discutir

inclusivamente aquilo que aqui falaram hoje. Aumentar a produção. E porque é que a situação


25

é aquela que é? Esta semana, num jogo de ténis, nos Emiratos Árabes, jogava uma jogadora

Chinesa contra uma qualquer (de referir que normalmente os jogadores chineses não fazem

publicidade farta nas suas roupas). No caso, a jogadora chinesa fazia publicidade à Mercedes

– e esta é a parte que se calhar interessa discutir. Percebemos logo aí que a “Merkel” tem

outros compromissos que fazem com que a sua política seja aquela. E não estou aqui a fazer

um juízo de valor, se é boa se é má – é a realidade. É porque nós, provavelmente, não

vendemos nada à China, percebi – reforcei o que já sabia -, naquele momento, que a

Alemanha vende à China e como vende à China, a sua economia ainda está razoável, a nossa

é que não está.

Eu só quis trazer aqui estes dados para vermos as contrariedades de tudo isto. Tanto quanto eu

sei, em determinada altura houve esta ideia de “vamos cortar as importações do sudoeste

asiático”, só que os chineses lembraram – “olhem que nós temos aí não sei quantos airbus

encomendados, vejam lá como é que querem fazer” e, a base da política mundial é esta. Só

que de facto a questão é como é que nós conseguimos produzir – e eu fui buscar esta questão

da jogadora Chinesa porque me parece que é importante, só para falar da questão da

produção:

- Aumentar a produção, completamente de acordo – para vender a que preços? Somos

competitivos? Senão conseguirmos ser competitivos naquilo que produzimos, não vendemos.

Produzimos para o lado, e não há ordenados que paguem a quem produza para pôr de lado,

seja na agricultura, nas pescas ou na indústria.

A maior parte dos alimentos que comemos vêm do sul de Espanha. Quem é que lá trabalha? –

Magrebinos e Sul-Americanos. Qualquer produto hortícola que aqui produzamos, é mais caro

que o produzido no Sul de Espanha e enquanto estas questões não forem discutidas … o que

estamos aqui a ver é folclore com cem anos de atraso.”

Presidente da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira, Nuno Cavaco Perguntou “onde é a Síria em Portugal” … porque “apresentaram uma Moção sobre a Síria e

agora vêm dizer que não podemos falar da situação do País…”

Aditou ainda ser típico – cada vez que a CDU “toca na ferida” o PS vem falar na China, na

Coreia do Norte, etc., para não discutir o assunto. Mais, referiu que na China os salários vão

ser aumentados 14% e a jornada de trabalho vai diminuir, em Portugal é ao contrário.

Salientou que as pessoas do município da Moita estão a “passar mal”, mas não é por causa da

política municipal, é porque têm menos salários, porque podem ir para o “olho da rua” por

causa de uma lei das rendas, estão a passar mal porque não têm que dar de comer aos filhos.

Disse ainda que algumas das pessoas agora presentes na sala também têm responsabilidades

pois aquando da campanha eleitoral para as legislativas, andaram lado a lado com os

candidatos, a prometer coisas às pessoas.

Mais disse que há noventa e um anos que andam a alertar, que não suspenderam, que

estiveram sempre cá a lutar pelo Povo português e vão continuar; que a greve geral não é de

umas pessoas da esquerda radical, mas é uma greve patriótica. Estamos a defender um país

que está a ser vendido – “mandam cá outros e como português não me sinto bem”, disse.

No que concerne à produção disse que “Portugal tem condições para ser a horta da Europa (o

perímetro de rega do Alqueva vem até Alvalade do Sado, por exemplo) – conseguimos pôr

flores no mundo mais rápido que os Quenianos e que os Holandeses, mas não se aposta. Tudo

foi feito neste país para não se produzir. Pagou-se para acabar com a agricultura, para des -


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mantelar as pescas, para transferir a Siderurgia para a Alemanha (…) foi um erro, vamos

inverter. O PCP por diversas vezes teve como palavra de ordem – alterar este rumo, esta

política -, que é o que alguns de vocês agora defendem, mas nós somos um partido plural,

podem vir ter connosco, engrossem as fileiras, pelo menos “metam-se” ao lado, e vamos lutar

contra isto.”

Filomena Ventura Disse perceber todas as intervenções efectuadas, não gostar e ter sempre muito cuidado em

que das suas intervenções transpareçam juízos de valor sobre os outros. Disse ficar contente

com a informação prestada de que os trabalhadores chineses vão ter um aumento no

vencimento, e aguarda que possam igualmente vir a ter sindicatos independentes. Referiu

ainda que gostaria de ver nesta Assembleia, muito bem discutido, o facto da dívida pública ter

a sua origem nos pagamentos que foram feitos por causa da dívida privada.

Edgar Cantante Mencionou que a sua postura neste Órgão tem sido dar prioridade às questões locais e

regionais, apesar de compreender que a Assembleia não é uma ilha isolada do País. Daí,

considerar que deveriam haver dois tempos de discussão – um para discutir a política local e

outro para discutir a política nacional e internacional.

Mais, disse que aquilo que tem vindo a constatar é um desgaste constante e sistemático, que

na prática resulta em que ele próprio deixa questões locais, que gostaria de ver tratadas, por

colocar. Solicitou que este assuntou seja visto numa reunião de líderes.

Posta à votação, a Moção foi aprovada por maioria 17 votos a favor da CDU, 9 votos contra,

sendo 6 do PS, 2 do PSD, 1 do CDS/PP e 4 abstenções, sendo 2 do PS e 2 do BE.

Declaração de Voto:

António Chora “Eu abstive-me nesta Moção porque efectivamente os considerandos eram de tal maneira

enormes que quando cheguei ao fim eu já não sabia o que estava a votar. Não estou a discutir

a justeza dos considerandos, estou a discutir o comprimento da Moção e preocupou-me

algumas das intervenções aqui feitas que vieram tentar reforçar essa Moção, nomeadamente

referências ao Livro Verde – não sei se era o Kadafi e a Moção que tínhamos aprovado

anteriormente, ou rejeitado anteriormente, porque o que eu conheço é um documento verde,

não é um Livro Verde. Uma primeira preocupação do Nuno, sobre estarmos a empurrar os

trabalhadores para o nível de vida da China (isto preocupou-me bastante porque a China é

governada por um Partido Comunista, portanto até acho que devíamos ir todos para lá -

partindo desde princípio). Depois numa segunda volta à China, numa segunda intervenção do

Nuno, que refere que afinal aquilo era muito bom porque estavam a reduzir de 56 para 48

horas e até a aumentar o salário que é pouco mais de 200 euros para qualquer coisa como

14%. Portanto fiquei preocupado com tudo isto,mas não podia nunca votar contra porque ape-


27

la a uma greve geral que eu espero venha a ser um sucesso e portanto abstive-me em relação a

isso, mais contra os seus considerandos e contra as intervenções que aqui foram feitas do que

propriamente aquilo que se refere à greve geral.”

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

A proposta abaixo transcrita, aprovada por unanimidade, na reunião de Câmara realizada em

18.01.12, foi apresentada pelo Sr. Presidente da Câmara.

1 – Alteração ao Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais

“ A Câmara Municipal da Moita aprovou em 2007 o Regulamento de Insígnias e Medalhas do

Município, posteriormente ratificado pela Assembleia Municipal, através do qual a Câmara

Municipal tem reconhecido cidadãos e entidades que, de alguma forma, tenham contribuído

para a divulgação e elevação do nome do Município, assim como serviços meritórios

prestados ao Município e à comunidade.

Verifica-se, contudo, que a Medalha de Bons Serviços ao Município, no que respeita às suas

características, não se adequa à utilização desejada por alguns dos seus destinatários –

nomeadamente os bombeiros voluntários -, por não ser possível a sua imposição no uniforme.

Assim, propõe-se, para posterior submissão à Assembleia Municipal com vista à sua

ratificação, a alteração do Artº 19º do referido regulamento (Características da Medalha de

Bons Serviços ao Município) que, no ponto 1, passará a ter a seguinte redacção: “ A Medalha

de Bons Serviços ao Município será dourada, prateada ou de bronze, com pendente de fita,

com uma das cores do brasão de armas do Município, verde, e terá como insígnia um círculo

com 40mm de diâmetro, com a inscrição, ao centro, do brasão de armas do Município e com

as inscrições “ Câmara Municipal da Moita “, na parte superior, e “ Bons Serviços ao

Município “, na parte inferior. No verso, será inscrita uma dedicatória com o nome da pessoa

galardoada e a referência ao número de anos de serviço prestado: “ A … pelos seus … anos

de serviço “.

Não havendo intervenções, foi a mesma sujeita a votação, donde resultou a aprovação

unânime, com 30 votos a favor.

2 – DISCUSSÃO DOS ACTOS DA CÂMARA


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Intervieram:

Tita Maurício Questionou a Câmara, nomeadamente o Sr. Presidente, sobre um pedido por si formulado

aquando da apresentação de uma Moção da CDU, acerca da greve geral, em que solicitou a

indicação dos dados da assiduidade da Câmara no dia 24 de Novembro – quantos trabalharam,

quantos fizeram greve, quantos estiveram de baixa, quantos meteram férias. Acrescentou

ainda precisar desses dados.

Luís Chula Perguntou qual a qualidade das águas que chegam à Caldeira e ao Cais da Moita. Mais

perguntou se já foi analisada a questão por si levantada há alguns meses e que diz respeito aos

prédios sitos na Rua da Esperança que têm aproximadamente 5 metros de areia e calçada

portuguesa esburacada entre as portas de entrada para os mesmos e o asfalto da estrada.

Questionou ainda a existência de um logradouro (que em tempos se disse que iria ser uma

zona ajardinada) na Rua 25 de Abril de 1974, que é hoje um matagal mandado limpar com

alguma regularidade pela Câmara Municipal. A limpeza efectuada vai escavando e os

caboucos dos prédios da Rua da Paz já estão à vista.

Propôs ainda que nestes locais sejam feitos sítios de estacionamento.

Edgar Cantante Questionou a admissão de 25 trabalhadores para o Município (leu no Relatório Municipal) e

solicitou esclarecimentos acerca da dívida da Câmara a 31 de Janeiro deste ano, que está em

5.860.851,00 € quando em período homólogo do ano transacto a dívida era de 2.714.790,00 €,

o que perfaz um aumento de 100%.

Em relação às questões colocadas pelos moradores de Alhos Vedros - garagens –, disse sentir-

se indignado parecer-lhe uma total aberração. Mais, disse que a Câmara, face à situação

existente, deverá ponderar e ver o que poderá fazer uma vez que as expectativas dos

compradores foram completamente goradas.

No que concerne ao Parque das Salinas, em Alhos Vedros que continua com um cheiro

nauseabundo e um mau aspecto “que só visto”, solicitou, mais uma vez, a melhor atenção por

parte do executivo.

Referiu-se ainda à necessidade de reabilitar os prédios urbanos e disse aguardar a elaboração

de Projecto/Estudo, que em tempos ficou de ser feito pela Câmara.

Perguntou qual o resultado de um abaixo-assinado que visava a alteração do trânsito nas

Morçoas, uma vez que o problema continua por solucionar.

Por último solicitou esclarecimentos sobre o pagamento de subsídios ao movimento

associativo, mais especificamente à CACAV.

Manuel Borges Perguntou se o Sr. Vereador Carlos Santos se recorda de em tempos ter sido por si abordada

uma questão de trânsito que envolve um sinal de STOP, nas Morçoas.

Mais, em nome do Partido Socialista, solicita que os dados pedidos pelo Sr. Tita Maurício lhe

sejam igualmente facultados.


29

Solicitou o ponto da situação sobre a implementação, ou não, do Conselho Municipal da

Juventude, no Município da Moita.

Perguntou ainda se o executivo municipal tem conhecimento de alguma proposta efectuada

por uma colectividade da Baixa da Banheira, para construção de uma piscina no Parque José

Afonso.

Tita Maurício Colocou as seguintes questões:

- Em relação à proposta efectuada pelo “Clube Meta”, acerca de uma possível emissão de

licença de exploração dos Campos de Ténis existentes no Parque da Zona Ribeirinha, na

Baixa da Banheira, perguntou se a Câmara já tem ideia do que irá responder. Aditou ainda

que em razão dos cortes orçamentais, neste momento os utentes só os podem usar depois de

efectuada marcação com quarenta e oito horas de antecedência, o que, compreendendo as

causas que levam a esse modo de organização, não é compatível com o modo de organização

das pessoas para os utilizarem.

- Ainda no que concerne ao Parque da Baixa da Banheira referiu a falta de segurança existente

no mesmo e sugeriu forma de a minimizar: “…é evidente que o jardim não é inseguro a todas

as horas, não é especialmente inseguro comparando com outras zonas do nosso Concelho,

mas para quem de vez em quando faz footing no jardim repara que há cada vez menos pessoas

a fazê-lo e não é porque há menos gordos, é porque as pessoas têm mais medo. A pergunta

que eu colocava é se há algum estudo ou se a Câmara consideraria a hipótese de se fazer um

muro que vedasse o jardim, passando este a ter um horário de funcionamento, porque de facto

eu sinto que aquele equipamento (que é um bom equipamento, de qualidade apreciável) está,

pela insegurança, a não prestar o serviço que de facto admito que tenha presidido à sua

própria construção.”

Filomena Ventura Perguntou quais os números do aumento dos subsídios dados pela Câmara Municipal da

Moita, aos garotos do 1.º Ciclo. Mais, se houve aumento nas refeições gratuitas fornecidas

igualmente aos garotos do 1.º Ciclo.

Em relação ao Cabeço Verde e às questões colocadas pelos Munícipes, disse ter percebido

que não existem cento e cinquenta mil euros para proceder à ligação da rede de saneamento

básico a sete habitações que dela carecem, porém, questionou se já foi efectuado algum

levantamento sobre se existe perigo para a saúde pública.

Mais, perguntou a quanto tempo a Câmara está a pagar aos seus fornecedores.

No que concerne às questões colocadas sobre a Rua António da Silveira, em Alhos Vedros,

chamou a atenção para o facto de – a ser como é mencionado -, não oferecer condições de

segurança àquelas duzentas pessoas (como exemplo, referiu o incêndio do Chiado, em

Lisboa, que em 1988 teve aquelas consequências, também, em virtude da falta de rápida

acessibilidade das viaturas dos Bombeiros pela Rua do Carmo). Perguntou ainda se,

construindo as garagens e com o estacionamento em espinha, qual é o entendimento da

Protecção Civil Municipal (que depende do Gabinete do Sr. Presidente), sobre o assunto em

apreço.


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João Faim - Sobre a Rua António da Silveira em Alhos Vedros, perguntou quando é que foi votada a

alteração do alvará da Urbanização, e qual foi o sentido de voto dos elementos do executivo;

- Apelou à participação dos elementos da Comissão de Urbanismo nas respectivas reuniões

uma vez que já foram agendadas duas reuniões que não se realizaram por falta de quórum.


- Em relação ao Cabeço Verde, os moradores que não têm ligação à rede de Saneamento, não

são apenas sete, são mais. Mas o problema, ao momento, é a necessidade de fazer uma

estação elevatória, e é esta que custa os 150.000 euros (que agora a Câmara não tem). Mais

informou não existir algum problema de saúde pública, até porque os munícipes em questão

têm fossas (seis limpezas gratuitas por ano, o resto se necessário, a suas expensas).

- Relativamente à questão da falta de segurança no Parque da Baixa da Banheira disse não

considerar a construção do muro uma boa opção, até porque as pessoas podiam ir de barco.

- Em relação ao sinal de STOP mencionado pelo Sr. Manuel Borges, lembra-se de na altura

ter dito “eu também não percebo”.

- No que concerne às questões de insalubridade do Parque das Salinas, explicou que existem

ainda algumas situações dependentes da SIMARSUL.

- O logradouro mencionado pelo Sr. Luís Chula tem um projecto de zona para

estacionamento, mas custa 300 mil euros.

- Em relação ao Rio da Moita, explicou:

“- O que é que se tem passado neste Concelho e na Caldeira da Moita, deste que foi criada a

AMARSUL, em 1997?

A AMARSUL foi constituída, fez-se o investimento de impermeabilização das células e foi

feito um emissário (creio eu, que da Câmara de Palmela) que encaminha os lixiviados (que é o

líquido que fica da deposição dos resíduos) para a ETAR da Auto-Europa. Isto tudo

funcionaria bem se a AMARSUL cumprisse com aquilo que é a sua obrigação em termos

ambientais, que é pôr a funcionar um pré-tratamento que custa dinheiro (é um pré-tratamento

dos mais caros que existe, que é a osmose inversa) e que muito raramente foi colocado ou

feito este pré-tratamento.

Mas, quem tomava conta da ETAR era a Auto-Europa e nós, como tínhamos a caldeira no

estado em que vocês sabiam, nunca tivemos uma noção precisa do que é que estava ali a

acontecer. O Município mais penalizado no meio de isto tudo chama-se Município da Moita.

Porquê? Porque quando foi feito o investimento da Auto-Europa, foi feito um emanilhamento

destas descargas todas da ETAR no Concelho de Palmela. A partir do Concelho de Palmela

vai pelos terrenos, que se apresentam com alguma degradação, naturalmente, e chega aqui à

Caldeira da Moita. Resumidamente, os lixiviados deviam ser pré-tratados, e nunca o foram,

duma forma sistemática, ou seja, vinte e quatro horas por dia, com certeza, porquê? Porque

custa muito dinheiro. E a administração não tinha dinheiro porque aumentava a tarifa e esta é

que é a questão dos lixiviados.

Entretanto em 2005 cria-se a SIMARSUL e a SIMARSUL passou a ser responsável pela

gestão da ETAR da Auto-Europa. Passou a ser responsável então é responsável também por

aquilo que entra na Auto-Europa, e aquilo que entrava na ETAR da Auto-Europa apresentava

valores tais que ultrapassavam todos os parâmetros possíveis e imaginários e aquela ETAR

várias vezes parou – nos últimos meses várias vezes parou por causa das asneiras que a

AMARSUL fazia (ou seja, não fazia o pré-tratamento), chegava à ETAR da Auto-Europa ge -


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rida pela SIMARSUL e aquilo parou várias vezes. E parou, imaginem como é que entrava. E

quando funcionava com as condições que tinha de recepção, com aqueles parâmetros dos

lixiviados, a água chega à Moita da cor do café.

Conclusão: Há aqui duas empresas que têm, ao longo destes anos todos, a fazer um crime,

mas é ao longo destes anos todos, não é de agora. Porque é que nós nos preocupamos agora?

Porque vamos mais à marginal, está bonita e olhamos para lá. É só isso que tem estado a

acontecer. E várias vezes, alguns milhares de euros foram pagos sabem por quem, não foi a

AMARSUL quem pagou os milhares de euros das multas do ambiente. Foi a SIMARSUL.

Porque a SIMARSUL é que é responsável pelo tratamento daquilo, não é a AMARSUL.

Então o que é que a Câmara da Moita tem feito, que é a questão que se coloca?

A Câmara da Moita tem, regularmente, feito ofícios, feito faxes para a AMARSUL e para a

SIMARSUL, dizendo, “façam o favor de resolver o problema”, porque Palmela não sente e

quem sente é quem está no fim da linha – que é o Município da Moita. Em várias Assembleias

gerais da AMARSUL e SIMARSUL isto tem sido colocado, e tem sido colocado de uma

forma muito violenta.

Entretanto, depois de muitas pressões e muitas conversas, o que é que a AMARSUL nos

disse? De todas as informações que o município da Moita deu sobre o “estado da Nação” das

águas, foram informações dadas pela AMARSUL que eu vou referir:

- A AMARSUL começou por desenvolver um projecto/estudo, dizendo que sendo muito

difícil fazer alterações na ETAR da Auto-Europa, estava a pensar fazer um estudo de um

novo emissário que ligasse a um emissário da SIMARSUL que depois encaminhava, na

sequência dos outros emissários, para a ETAR da Moita/Barreiro/Quimiparque. Eles

disseram-nos isto em Maio de 2011.

Em 19 de Setembro, em plena Festa da Moita, depois de mais uma guerra com a

administração da AMARSUL, foi-nos informado o seguinte:

- “A obra foi adjudicada, vai ser consignada daqui a duas semanas e o prazo de execução é

de 30 dias”.

Dia 23 de Novembro diz assim: “Iniciou a obra”.

Dia 14 de Dezembro de 2011 – “A conclusão está prevista para meados de Janeiro”.

Entretanto a situação agravou-se, inclusivamente em termos visuais, e no dia 30 de Janeiro

chegou um ofício à Câmara da Moita, da SIMALSUL, com 3 ou quatro folhas, onde, de uma

forma violenta, cáustica e crítica descreve todo o processo e chama os mais diversos nomes,

com os mais diversos argumentos - o ofício está muito bem feito, já foi dado conhecimento a

todos os vereadores da Câmara na última reunião, foi dado conhecimento à Junta de Freguesia

da Moita cuja população é mais penalizada e também foi dado conhecimento ao Presidente da

Assembleia Municipal.

E finalmente a SIMARSUL e a AMARSUL resolveu fazer aquilo que tinha pensado e que é a

solução desta situação, que tem a ver com o seguinte:

- Eu, AMARSUL, tenho as águas lixiviadas, logo tenho que fazer um pré-tratamento, então o

que é que me vai permitir esse pré-tratamento? Que o emissário que eu construí, possa receber

águas com determinada qualidade para mim, SIMARSUL, as poder receber.

Então, vou tratá-las. Mas como entretanto isto passa por dois municípios (que é Palmela e

Moita) vou ter que conversar com eles. Para quê? Para ser criado um Protocolo – que chegou

na segunda-feira à Câmara Municipal --, uma minuta onde estas quatro entidades dizem que

têm uma solução que é da responsabilidade da AMARSUL executá-la e pagá-la, que a

SIMARSUL diz que sim senhor, se for assim até podemos concordar que as coisas possam


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funcionar, que o Município de Palmela diz que sim senhor que os nossos lixiviados ainda vão

para a nossa ETAR da Auto-Europa, e que o Município da Moita também concorde com esta

solução provisória no sentido de que a autoridade dos recursos hídricos (que é a entidade que

passa a licenças para estas descargas) aceite durante um ano, creio que é um ano, que seja

feita uma monotorização, que sejam feitas avaliações dos parâmetros no sentido de, enquanto

a SIMARSUL não fizer a recepção definitiva da ETAR da Moita/Barreiro/Quimiparque, que a

AMARSUL se comprometa a fazer a osmose inversa, fazer o pré-tratamento, que isto tudo

funcione desta maneira, a RH passa a licença e que depois da recepção da ETAR da Auto-

Europa, isto entre em funcionamento em pleno.

Esta questão da recepção definitiva da ETAR Moita/Barreiro/Quimiparque, tem a ver com o

seguinte: imaginem que alguma coisa corre mal com os lixiviados que entram naquela ETAR

… Se aquilo não for recepcionado, de quem é a culpa?

Até lá, e é esta a minuta do protocolo, haverá uma autorização provisória, com condiciona-

mentos muito precisos da RH que permite à SIMARSUL que haja aquela caracterização e

aquela saída de efluentes e que a AMARSUL se comprometa a que os efluentes que vão para

lá, tenham o pré-tratamento no sentido de evitar os problemas que nos têm prejudicado, na

Moita.

Por fim, o que o Município da Moita vai exigir, é que a AMARSUL, faça aquilo que não tem

feito, que é o pré-tratamento - custa dinheiro, mas eles têm que fazer, obrigatoriamente.”

Informou ainda que com novas administrações a serem nomeadas, quer na AMARSUL quer

na SIMARSUL não sabe se este processo não terá mais tempo de espera, connosco a pagar as

multas, connosco a pagar a SIMARSUL, connosco a pagar a AMARSUL (e dentro dos prazos

de pagamento). “

Vice-Presidente da Câmara Municipal, Rui Garcia

Disse, estarem efectivamente a concurso, admissões que correspondem a vinte e cinco

contratos a prazo, que por força da legislação passaram a ter términos fixos (não podem

exceder três ou seis anos) e que não podem ser renovados. Estes postos de trabalho vão ficar

vagos, as pessoas irão concorrer e ficarão ou não de acordo com as provas e regras dos

concursos.

- Relativamente aos subsídios de apoio ao movimento associativo, faltam pagar alguns dos

que estavam previstos pagar no final do ano, que não se garantem, por dificuldades de

tesouraria, pagar durante o primeiro trimestre deste ano.

- Em relação à piscina da Baixa da Banheira, disse não haver qualquer proposta, projecto

efectivo e real a este respeito, apenas conversas e algumas intenções ou pretensões de um

clube da Baixa da Banheira.

Presidente da Câmara Municipal, João Lobo Sugeriu ao Presidente da Assembleia (em exercício) que transmita ao Sr. Presidente, que faça

um pedido por escrito à Câmara com todas as solicitações de dados efectuados pelos membros

da Assembleia.

No que diz respeito à rua da Esperança, disse que falará no final com o Sr. Luis Chula, a fim

de perceber bem a situação e o local exacto.


33

Informou que a média de tempo de pagamento a fornecedores, no Portal, orça pelos oitenta e

tal/noventa e poucos dias. A média real anda nos cem dias.

No que concerne à reabilitação urbana, disse que “temos vindo a trabalhar e o estudo em si, e

todo esse processo está em desenvolvimento e levantamento, estando-se na perspectiva de se

fazer um acordo com a Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, que tem um curso na área

da reabilitação urbana, no sentido de se estabelecer algumas pontes e atingir a meta deste ano

e quando chegar a altura de se tomar decisões sobre as questões que se prendem com o IMI, já

teremos o levantamento, caracterização e a afinação necessárias para tomar medidas em

relação às questões que se prendem com os fogos devolutos, abandonados e em ruínas.

Sobre o trânsito nas Morçoas informou, que na última reunião de câmara, foi aprovada uma

proposta de alteração do mesmo, devendo neste momento estar a ser implementada.

Em relação à questão que os munícipes colocaram nesta sessão sobre a Rua António da

Silveira versus Rua Adriano Correia de Oliveira, pensa que acima de tudo deve haver

honestidade política, e quando se falam de aberrações deve-se pelo menos ter o conhecimento

das situações e a noção do que se está a falar, explicando em seguida que o logradouro que se

tem vindo a falar não é um espaço público mas sim um lote privado que tinha cerca de 1.700

m2 de construção para estacionamento em cave e o conceito estava correcto, mas a prática

veio a dizer que no local o estacionamento em cave não era sustentável e na prática aquilo era

um baldio abandonado e em cima não iria haver jardim nenhum, mas sim ao nível do piso

térreo haveria uma laje, onde seriam colocados quatro brinquedos em termos de parque

infantil, nunca seria um jardim, e se porventura quem vendeu os andares falou em jardim não

seria verdade e já não é a primeira vez que a Câmara é confrontada com essa situação. Mais

esclareceu que a situação é a seguinte, o que existe no local é um lote, de um privado para

construção, e é importante acabar com aquela imagem degradada de logradouro, logo com um

afastamento de onze metros das garagens aos prédios, com um espaço de cinco metros de

circulação e mais seis metros com estacionamento e passeio, ficaria a construção no centro de

vinte e nove garagens e como havia o compromisso da colocação dos quatro brinquedos, ou

seja o pequeno parque infantil, que hoje não se justifica não só por causa da manutenção dos

mesmos mas também pela proximidade do parque 25 de Abril que é a cerca de setenta metros,

ficou esse compromisso em aberto e o raciocínio foi o seguinte, como existem os serviços de

higiene e limpeza a funcionar no “casão” e qualquer dia vai-se ter que encontrar uma solução,

optou-se que a compensação para o Município seria o proprietário ceder duas garagens sem

divisória para que mais tarde fossem instalados aqueles serviços.

Sobre os procedimentos disse ser os habituais e que a decisão do Executivo, e foi de todos e

da mesma forma, foi a que se achou correcta para aquele espaço, porque sendo um lote

privado continuaria degradado como baldio, e é nesse sentido que já solicitou que fosse

marcada uma reunião com o representante dos moradores, o mais urgentemente possível, para

que possa ficar tudo bem explicado e esclarecido, dizendo em seguida o que foi aprovado e

como ficará o local depois da obra feita.

Vice-Presidente da Câmara Municipal, Rui Garcia

Sobre o Conselho Municipal da Juventude disse ser esta uma Lei que nunca foi aceite, mas é

claro que tratando de uma Lei não existe aceitação ou não, portanto nunca foi possível de

aceitar por parte dos Municípios, e há diversos pronunciamentos por parte da Associação

Nacional de Municípios sobre o assunto, porque é uma Lei que confere aos Conselhos Muni -


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cipais de Juventude mais poderes que às Assembleia Municipais, sendo isso uma coisa

inaceitável e anticonstitucional, logo houve a recomendação por parte da Associação de

Municípios a todos os municípios portugueses para não instituírem os conselhos enquanto não

houvesse uma revisão destas normas, revisão essa que a Câmara foi recentemente informada

que está em curso, ou seja, está a ser preparada uma proposta de lei para rever o diploma da

criação dos Conselhos Municipais da Juventude e está-se pois a aguardar que isso aconteça.

Manuel Borges

Disse agradecer a informação do Sr. Vereador Carlos Santos quando se lembrava de facto dos

seus comentários à tal situação do stop à entrada das Morçoas porque queria aqui trazer de

certa maneira de novo o que já se falou aqui hoje é que andou à procura desta resposta do Sr.

Vereador Carlos Santos numa acta da Assembleia Municipal e não a encontrou, nem a sua

intervenção nem a resposta do Sr. Vereador e daí estar na dúvida, mas a verdade é que de

facto a primeira vez que apresentou o facto do stop na entrada das Morçoas não estava o

Vereador Miguel Canudo, estava o Vereador Carlos Santos e esta questão não consta em acta

nenhuma da Assembleia Municipal no entanto não é bem isso que me trás aqui o que me trás

aqui é o seguinte: - «Coloquei a questão desse sinal de stop, como o Sr Vereador já confirmou

e também achou a situação relativamente estranha, voltei a colocar a questão na reunião

seguinte e na altura disse e vou ler o que cá está “num dos acessos a Alhos Vedros, pelo lado

da rua Vasco da Gama, existe um entroncamento com um sinal de stop por forma a dar

passagem ao trânsito que circula do lado do canavial, em sua opinião aquele local devia ter

outro tipo de sinalética” e respondeu-me noutra reunião que não aquela onde respondeu o Sr.

Vereador Carlos Santos, dizendo assim “sob as situações de trânsito colocadas disse que o

sinal de stop, na verdade, ainda não foi retirado, o que se pretende com aquela estrada é que

seja uma alternativa em relação às obras, o stop à primeira vista parece que não faz sentido

mas para quem tem a gestão do trânsito, aquele sinal é para impedir que os automobilistas que

entram no Bairro das Morçoas o façam em excesso de velocidade, o que o membro da

Assembleia Manuel Borges não sabe é que se tem falado com algumas dezenas de moradores

do bairro que vem à Câmara solicitar que o trânsito seja reduzido na Rua Vasco da Gama,

aquele sinal de stop serve para travar o trânsito” pois, é que aquilo que eu falei aqui uma vez e

que o Sr. Vereador Carlos Santos achou que não fazia sentido, que falei uma segunda vez e

que o Sr. Vereador Miguel Canudo achou que fazia todo o sentido, afinal já lá não está porque

no sitio onde estava o sinal de stop está lá um sinal de estrada sem prioridade e acabou por ser

colocado o sinal de stop exactamente onde eu dizia que ele tinha que estar que era para quem

vinha da Escola José Afonso, mas é que Sr. Vereador Miguel Canudo aqui diz não, assim a

situação como está justificou como estava, como se eu não tivesse razão como está justificou

como estava, como se eu não tivesse razão nenhuma a verdade é que actualmente está como

eu na altura propus, e estou a trazer isto à situação porque de facto por vezes colocamos aqui

algumas questões que parecem que são estranhas e que andamos para aqui a chatear e depois

mais tarde acabamos por ter alguma razão naquilo que invocámos em determinada altura».

Disse querer colocar uma outra questão, apesar de não ter consigo o trecho dessa acta lembra-

se que na mesma altura da questão anterior, chamou a atenção para o facto de não haver

oleões no Concelho, apesar de ter sido informado que os havia, na altura o Sr. Vereador

Carlos Santos informou-o, e bem, que se fosse a uma determinada página do Orçamento, que

não se lembra no momento qual, lá estaria que isso já está previsto, e de facto disse-o e bem,


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porque não o tinha lido, só que estava previsto para Junho de 2011, e o reparo que coloca é

que, embora na altura não tivesse lido, a verdade é que em Fevereiro de 2012 ainda não está

colocado um único oleão no Concelho, e o único que conhece é o que se encontra no Modelo.

Mais perguntou qual o ponto de situação da ligação dos esgotos da Moita à ETAR,

acrescentando que depois do que se ouviu nesta Assembleia da situação das águas da Caldeira

e tendo conhecimento que na última reunião de Câmara foi aprovado o pagamento de uma

dívida à AMARSUL, referente a 2001, acrescentando que nessa mesma proposta consta as

percentagens para pagamentos dos próximos anos, nomeadamente até 2016, questiona se no

meio das zangas todas entre a AMARSUL e a SIMARSUL, da qual a Câmara Municipal é

uma vítima, se a vitimização começou já com este “então paguem já o que estão a dever de há

10 anos a esta parte” solicitando que esta situação fosse esclarecida.

Fabrício Pereira

Disse que reforça o que o seu colega de bancada, Edgar Cantante, falou nomeadamente que se

passa tantas horas a discutir os problemas dos diversos países, e nesta altura, em que já vai

muito avançada a hora, é que surgem os assuntos que na realidade o fazem mover e estar

nesta Assembleia, solicitando que o que foi proposto pelo seu colega fosse mais atendido por

todos.

Falando em seguida que se sente revoltado, enquanto cidadão e Moitense, depois de ouvir o

que o Sr. Vereador falou acerca do cais da Moita acrescentando que desconhecia a situação e

vê que no meio da confusão toda quem está a pagar a factura, e pesada, é quem aqui vive e

sobretudo quem usufrui da zona ribeirinha, relatando que há uns tempos atrás fez parte de um

grupo de cidadãos que era conhecido como os “Amigos do Cais” e que protestou e tentou

fazer-se ouvir para que a Câmara Municipal reparasse a situação que aquele cais vivia, e isto

era porque queríamos que nos devolvessem o que nos tinham tirado, que era o rio, hoje pelo

que nos foi transmitido a situação é outra, dizendo que gostava de deixar nesta sessão da

Assembleia a sua total disponibilidade para, com alguns colegas seja de que bancada

partidária for, formar um movimento de cidadãos moitenses para apoiar e resolver esta

situação entre AMARSUL, SIMARSUL e os restantes, pensando que um movimento de

cidadãos é capaz de ter mais força do que as mesmas serem dispersas em várias situações para

ver se o problema da Caldeira é resolvido de uma vez por todas.

Por último, disse, que se falou em formar uma Comissão Ambiental dentro da própria

Assembleia, demonstrando toda a sua disponibilidade e vontade de fazer parte da mesma.

Edgar Cantante

Sobre os assuntos que expôs disse ter gostado das respostas que obteve e que o Sr. Vereador

Carlos Santos é um exemplo a seguir relativamente às explicações dadas a este Órgão daquilo

que foi feito na Caldeira da Moita, mas para que isso aconteça e se percebam os assuntos é

necessário que haja tempo para as explicações e respectivas discussões do que é apresentado.

Disse, ainda, que discorda das explicações dadas pelo Sr. Presidente da Câmara relativamente

às garagens de Alhos Vedros, não lhe interessando quem votou a proposta a favor ou contra,

pensando que esta situação deve servir de ensinamento para o futuro, ou seja deve-se assumir

os erros e não se branquear as situações, sendo uma coisa certa com a construção daquelas

garagens naquele local vai restar pouco espaço para a circulação dos carros e para as pessoas


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andarem nas traseiras, voltando a salientar que se houver algum problema com incêndios na

zona os carros dos bombeiros não conseguem lá chegar, para já não falar dos gases que os

carros libertam quando entram e saem das garagens e que vão entrar pelas janelas dos

moradores, ou sejam são tudo questões que têm que ser ponderadas, acrescentando que o

problema já vem detrás porque o interior do quarteirão não deveria ser um lote para

construção mas um espaço público.

João Faim

Disse pensar que com a intervenção do Sr. Presidente da Câmara ficou esclarecido que a

votação de alteração ao alvará foi aprovada por unanimidade, solicitando confirmação uma

vez que pensa que as situações das actas e votações devem ser limpas e claras, reafirmando a

sua última intervenção e acrescentando que a sua bancada preza muito o papel das oposições

até porque, não é esta bancada que é a favor dos executivos monocolores, porque pensam que

os vereadores da oposição devem ter um papel interventivo e aqui com certeza que o tiveram.

Sobre o rio da Moita disse ser uma questão sintomática e paradoxal, muitas vezes, daquilo que

se invoca aqui como conversa que não interessa e que não tem a ver com a realidade local e

que são questões políticas lá longe, mas na verdade esta situação tão simples, ou seja aquilo

que estamos a ter como consequência na Moita é o reflexo de decisões políticas que são

tomadas a nível da legislação deste País, ou seja a nível da Administração Central senão

vejamos quando os municípios são obrigados, de forma muitas das vezes enviusada, como foi

o caso porque foram chantageados com a questão dos fundos comunitários a ter que aderir a

sistemas multimunicipais, lhes é cortada a competência de decidir sobre coisas que até estão

constitucionalmente estabelecidas em matéria de saneamento básico, recolha e tratamento de

águas residuais domésticas e recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, isso foi uma

imposição legal e para ter acesso a fundos comunitários, coisa que os municípios já tinham

tentado fazer, por si, em várias candidaturas que sistematicamente foram boicotadas, ou seja

foram forçados a aderir ao sistema multimunicipal e a ter que pagar a estas empresas para

fazer um papel que é seu, questionando quem são os responsáveis que criaram estes sistemas

multimunicipais e a quem pertence a tutela destas mesmas empresas, ou seja a AMARSUL e

SIMARSUL pertencem a uma “holding” que é tutelada pelo Estado, mais precisamente pelo

Ministério do Ambiente, logo a tutela tem toda a responsabilidade do que está a acontecer na

Caldeira da Moita, relembrando os anos que o Partido Socialista esteve no Governo e que o

Primeiro-ministro, da altura, José Sócrates até foi Ministro do Ambiente, logo estas são

questões de âmbito nacional mas que têm tudo a ver com a realidade local.


Informou que no Boletim Municipal já consta a lista dos locais onde serão colocados os

oleões, mas tudo tem uma justificação, e a Câmara não está com nenhuma atraso de

implementação, em Junho seria uma antecipação, a obrigação começou a ser a partir de

Janeiro de 2012, explicando que o atraso se deve ao facto de ter havido algumas dúvidas, a ser

resolvidas pelos juristas, se esta situação seria uma concessão de um serviço público ou uma

contratação para que os oleões fossem colocados, mas já foi adjudicado estando-se a verificar

agora quais as colectividades onde se justifica colocar também estes equipamentos.


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Relativamente às informações de programação da entrada em funcionamento de

equipamentos, emissários e estações elevatórias são todas dadas por quem sabe, que é a

SIMARSUL, no entanto informou que no Município da Moita toda a freguesia do Vale da

Amoreira, da Baixa da Banheira e de Alhos Vedros já estão os esgotos a ser tratados na

ETAR Moita/Barreiro/Quimigal e o que tem acontecido, é que nesta fase, está-se a proceder à

anulação das antigas estações elevatórias e a colocar em funcionamento as novas,

descrevendo e localizando quais as que estão a ser desactivadas, relativamente à freguesia da

Moita, a estação elevatória que se localiza na Quinta da Fonte da Prata e a que se encontra

junto ao Centro Náutico, segundo informação da SIMARSUL, serão também desactivadas e

em Abril estará tudo em funcionamento. A freguesia de Sarilhos Pequenos foi a primeira a ser

colocada em funcionamento porque é encaminhada para a estação elevatória do Arce.


Relativamente ao referido pelo deputado, Manuel Borges, sobre o pagamento da dívida à

AMARSUL referente a 2001, disse que deve ser um erro gráfico porque o pagamento refere-

se a 2011, acrescentando que já foi feito um acordo com a AMARSUL como referiu

anteriormente, só ainda não se fez com a SIMARSUL para o acerto da dívida, dizendo que o

Município não tem dívidas de 2001.

Não havendo mais intervenções foi lida a Minuta da Acta a qual, não havendo objecções, foi

submetida à votação tendo sido aprovada por unanimidade, para efeitos de aplicação imediata.

Não havendo mais nada a tratar foi encerrada a Sessão. Eram duas horas e trinta minutos do

dia 25 de Fevereiro.

O Presidente em exercício

1.º Secretário

2.º Secretário

1.º- Alteração ao Regulamento de Insígnias e Medalhas ......mesma resposta que o que irá ser...

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