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Banco Nacional de Desenvolvimento

Econômico e Social

Junho 2009

Área de Inclusão Social

Departamento de Gestão Pública e Avaliação de

Impactos Sociais

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Linha de Financiamento para Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal,

Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais.

PMAE

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PMAE – Contexto legal de criação

• Emenda Constitucional nº 42/2003, determina que os fiscos das três esferas de governo, em todo o País, atuem de forma integrada e compartilhem informações fiscais e dados cadastrais, conforme estabelecido no inciso XXII do art. 37 da Constituição.

• Decreto nº 6.022/2007, institui o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

• Resolução CMN nº 3.430/2006, excepcionaliza das regras de contingenciamento de crédito o valor global de R$ 300 milhões, destinados à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, por meio de linha de financiamento do BNDES e autoriza a contração destas operações de crédito até 30.06.2009.

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PMAE - Histórico

20072007 Criação da Linha de Financiamento PMAE.

20082008

Contratação da primeira operação no âmbito do PMAE.

Ampliação do escopo da Linha de Financiamento PMAE, de modo a incluir as iniciativas voltadas à Modernização do Órgãos Estaduais de Meio Ambiente.

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PMAE - Histórico

20082008

20092009

Ampliação do escopo da Linha de Financiamento PMAE, de forma a viabilizar a concessão de colaboração financeira a projetos de melhoria da gestão em diversas áreas de atuação das Administrações Estaduais.

Excepcionalização das regras de contingenciamento de crédito o valor global de R$ 300 milhões, destinados à Modernização da Administração Geral e Patrimonial dos Estados e do Distrito Federal.

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PMAE - Histórico

20092009

Prorrogação do prazo para a contratação de operações de crédito, destinadas à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, até 30.06.2010. (Resolução CMN nº 3.727/09, de 28/05/2009)

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PMAE Tributário

Inicialmente, os projetos da Linha de Financiamento PMAE restringiram-se às iniciativas voltadas à Modernização das Administrações Tributárias Estaduais:

• Cadastro Sincronizado Nacional

• Sistema Público de Escrituração Digital: Nota Fiscal Eletrônica Conhecimento de Transporte Eletrônico Escrituração Contábil Digital Escrituração Fiscal Digital.

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PMAE – Aprovações e Contratações

Operações Aprovadas

Operações Contratadas

PMAE Valor (R$ mil) %

Aprovadas 91.970,00 31%

Contratadas 92.739,00 31%

Total 184.709,00 62%

Descontingenciado 300.000,00 100%

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PMAE – Execução

22%

0%

29%5%

49%

54%

15%

0%

Total Contratado

R$ 92.739,9 mil

Desembolsos

R$ 20.010,6 mil (22%)

Junho/2009

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PMAE Tributário – Financiamento

Por meio da Resolução CMN nº 3.430/06, de 26/12/2006, foi descontingenciado o montante global de R$ 300 milhões. Os valores máximos do financiamento foram definidos com base na arrecadação do ICMS e do número de empresas instaladas nos Estados e no Distrito Federal.

• Até R$ 15 milhões: BA, MG, PR, RJ, RS, SC, SP;

• Até R$ 12 milhões: AM, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MT, PA, PE, RN;

• Até R$ 7 milhões: AC, AL, AP, PB, PI, RO, RR, SE, TO.

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Ações Financiáveis

Fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica;

Desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação, serviços e processos;

Informatização, inclusive aquisição e desenvolvimento de software;

Capacitação, treinamento e aperfeiçoamento gerencial, técnico e de apoio operacional;

Consultorias e estudos de natureza organizacional, de tecnologia da informação e outros relacionados aos processos ou atividades;

Cooperação permanente entre as Secretarias e Órgãos Estaduais, entre as Administrações Estaduais, bem como entre as mesmas as administrações federal e municipais, para intercâmbio de experiências, informações, cadastros e atuação integrada.

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Itens Financiáveis

Tecnologia da Informação e de Comunicação e Equipamentos de Informática

Capacitação de Recursos Humanos

Serviços Técnicos Especializados

Equipamentos de Apoio à Fiscalização e à Operacionalização

Infraestrutura física

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Participação dos Itens Financiáveis

Todos os projetos deverão prever investimentos destinados à capacitação dos recursos humanos.

Os investimentos em equipamentos de apoio à operação e fiscalização deverão ser de até 20% do valor total dos itens financiáveis no projeto.

Os investimentos em infraestrutura física deverão ser de até 25% do valor total dos itens financiáveis no projeto.

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Itens Não Financiáveis

Aquisição de terrenos e desapropriações.

Custeio e gastos com manutenção corrente.

Obras de infraestrutura não voltadas para a melhoria da eficiência da Administração.

Aquisição de bens móveis não voltados para a melhoria da eficiência da Administração.

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Principais Condições das Operações

• Forma de apoio: Direta

• Participação máxima do BNDES: Até 90% dos itens financiáveis

• Prazo total do financiamento: 96 meses Carência: 36 meses Utilização: 36 meses Amortização: 60 meses

• Taxas de juros: Custo financeiro: TJLP Remuneração básica: 1,00% a.a. Remuneração de risco: 1,00% a.a.

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• A Carta-Consulta é o primeiro passo dos Estados para obter financiamento junto ao BNDES.

PMAE Tributário:

O Estado deverá contatar a Equipe Técnica AS/DEGEP - BNDES para obtenção do login e senha necessários ao preenchimento eletrônico da Carta-Consulta.

PMAE Ambiental e PMAE Gestão:

O Estado deverá contatar a Equipe Técnica AS/DEGEP - BNDES para solicitação de envio no modelo de Carta-Consulta a ser preenchido.

• A Carta-Consulta deverá ser preenchida segundo as orientações constantes do Roteiro de Informações para Consulta Prévia, disponível em: http://www.bndes.gov.br/social/pmae.asp e encaminhada ao BNDES.

Encaminhamento

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Fluxo das operações no BNDES

Recebimento da Carta Consulta e Enquadramento (30 dias)Departamento de Prioridade

Liberação de Recursos e AcompanhamentoÁrea Operacional

Análise do projeto (60 dias)Área Operacional

AprovaçãoDiretoria

Contratação (60 dias a partir da autorização da STN)Área Operacional

Entrega do projeto (60 dias)Estados e DF

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Considerações Finais

• PMAE Tributário e Ambiental

Todos os Estados que apresentaram ao BNDES projetos no âmbito da Linha de Financiamento PMAE foram atendidos.

• PMAE Gestão

Tendo em vista a busca do fortalecimento institucional dos Estados brasileiros, o BNDES expandiu o escopo desta Linha de Financiamento e almeja o recebimento de projetos de modernização da gestão em diversas áreas de atuação das Administrações Estaduais.

• Outra Iniciativa

Criação, em 28/04/2009, do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF-BNDES, objetivando a concessão de colaboração financeira para viabilizar a realização de despesas de capital constantes do orçamento anual.

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Portal do BNDES

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Linha de Financiamento PMAE

BNDES - Área de Inclusão Social

Ângela Silva FernandesChefe de Departamento

asf@bndes.gov.br21 2172 8144

Marcelo C B Fernandesmcbf@bndes.gov.br

21 2172 8113

Departamento de Gestão Pública e Avaliação de Impactos Sociais

Paula Maria de C. Barbosapmbar@bndes.gov.br

21 2172 6612

Jorge Henrique de A. Souzajorge@bndes.gov.br

21 2172 6865

Elvio Lima GasparDiretor

Ricardo Luiz de Souza RamosSuperintendente