1. - Brasil — OGP Parceria para Governo Aberto · Informação sujeita a restrição de acesso...
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Informação sujeita a
restrição de acesso
Informações Pessoais
Informações Classificadas
Informações protegidas por outros sigilos
legais
(fiscal, bancário, industrial...)
PESSOAL
PESSOAL [sensível]
ART. 31 LAI
PESSOAL [sigilos legais]
ART. 5º, X CF/88