1 - Casamento

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1 - Casamento Do latim medieval, casamentu, o matrimnio permite o estabelecimento de uma nova casa. Na verdade, j encontramos no Cdigo de Man (ndia, 2.000 aC) o Casamento como criador de entidade familiar, seguido por outras codificaes tambm antigas. , a princpio, a unio legal e permanente entre o homem e a mulher.

Nossa tradio judaico-crist consagrou o casamento monogmico, isto , a proibio de o homem ou de a mulher possurem mais de um cnjuge; entretanto, a antropologia cultural atesta que vrias sociedades consagravam - como ainda consagram - a poligamia, gnero que inclui duas espcies: a poligamia (pluralidade de esposas) e a poliandria (pluralidade de maridos).

Na tribo Zoe, regio do Par, Brasil, uma mulher pode ter vrios maridos, incluindo jovens a quem ensina as artes necessrias para que se tornem bons esposos, em troca de peas de caa para alimentar a restante famlia. O povo Nyinba, no Nepal, pratica a poliandria fraterna. Quando uma mulher se casa com um homem, ela tambm se casa com os seus irmos. Todos tm igual acesso sexual esposa e toda a famlia cuida das crianas, embora reconheam cada irmo como pai de uma determinada criana. Este tipo de estrutura matrimonial concentra a riqueza e os recursos dos irmos na famlia e tambm as terras e riquezas de seus pais.

O Alcoro, ao contrrio da Bblia, limitou o nmero de esposas a 4, sob a estrita condio de que as esposas sejam tratadas igualmente. Isto no deve ser entendido como uma exortao a que os crentes pratiquem a poligamia, ou que a poligamia seja considerada como um ideal. Em outras palavras, o Alcoro "tolera" ou "permite" a poligamia, e no mais.(http://www.islamismo.org/poligamia.htm)

1.1 Definio O Casamento vem a ser um contrato solene, pelo qual duas pessoas de sexos diferentes se unem para constituir uma famlia e viver em plena comunho de vida o conceito de Arnaldo Rizzardo*. Segundo Pablo Stolze Gagliano, o casamento a unio do homem e da mulher, com finalidade de criar uma comunidade de existncia.

O casamento um instituto complexo, cercado de formalismos, iniciando-se pela Habilitao e, finalmente, por sua Celebrao ministrada por autoridade ou religioso autorizado. Vale ressaltar, que o mesmo autor nos informa que a Famlia precedeu o Casamento, a exemplo do que ocorre nos dias atuais, quando verificamos a existncia da entidade familiar, ora resultante de uma Unio Estvel, ora resultante de um Concubinato e, at mesmo da Famlia Monoparental e, ainda, resultante das relaes Homoafetivas.

Contudo o vnculo matrimonial criado sob a gide da legislao civil e, cria entre as partes alguns deveres que, impostos por norma jurdica, devero ser obedecidos, entre os quais: o dever de Fidelidade; o dever de Assistncia Mtua e, at mesmo, incluindo nessa assistncia, a obrigatoriedade de relao ntima.

Podemos assim dizer, que um autntico Contrato (no havendo unanimidade dos autores que o identificam como uma Instituio protegida pela norma legal), s que imposto pela norma jurdica, tendo o casal apenas o direito de escolha do cnjuge, bem como do regime matrimonial de bens a ser adotado.

Segundo Pablo Stolze Gagliano, um contrato especial, porque o ncleo do casamento o consentimento e tambm porque a anulabilidade do casamento mais fcil de aplicar se considerado um contrato comum. Ncleo: consentimento Anulabilidade: mais fcil de aplicar

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condio de consortes, companheiros e responsveis pelos encargos da famlia.

1.2. Caractersticas do Casamento: a) Instituio de ordem pblica qual subordinam-se as convenes particulares; b) Importa na exclusividade de unio; c) Determina uma comunidade de vida para os cnjuges, com a criao de prole e de patrimnio; d) No admite condies e/ou termo; e) Constitui-se de um ato pessoal, de exclusiva deciso das partes; f) Reveste-se de solenidade para sua realizao. (RIZZARDO, Arnaldo, FAMILIA, Forense, So Paulo, 2005.)

1.3. Pressupostos existenciais: a) Diversidade de sexos. Segundo Caio Mrio, principiolgica a ideia de diversidade de sexos no casamento, no Brasil. b) Consentimento.

c) Celebrao por autoridade materialmente competente. Casamento celebrado por autoridade incompetente inexistente. Quando falta competncia meramente territorial o casamento invlido (anulvel), nos termos do art. 1.550, VI. O CC consagrou a teoria do funcionrio de fato . Art. 1.554.

(prx. Slide)

Art. 1.554. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competncia exigida na lei, exercer publicamente as funes de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

1.4 - Natureza JurdicaTrs correntes doutrinrias procuram revelar a natureza do casamento: a) A TEORIA CLSSICA ou CONTRATUALISTA v no casamento mero contrato, concepo esta oriunda do direito cannico, e de forte matiz individualista. Considera o casamento uma relao puramente contratual, resultante de um acordo de vontades, como acontece nos contratos em geral.

b) A TEORIA INSTITUCIONALISTA ou SUPRAINDIVIDUALISTA v no casamento um estado que nasce espontaneamente entre as partes, pois que fruto da prpria ndole humana, mas que recebe da lei forma e efeitos. Sustenta que o casamento uma grande instituio social, a ela aderindo os que se casam.

c) A TEORIA ECLTICA constitui uma fuso das anteriores, pois considera o casamento um ato complexo: um contrato especial, do direito de famlia, mediante o qual os nubentes aderem a uma instituio prorganizada, alcanando o estado matrimonial.

Sendo assim, podemos dizer que o Matrimnio tem natureza contratual, diferenciando-se apenas no fato de que o Contrato de Casamento destitudo de interesses econmicos (pelo menos assim deve ou deveria ser), tornando-se efetivamente um contrato composto de interesses morais e pessoais.

1.5 - Fins do Casamento Do casamento se originam, para os cnjuges, relaes de natureza pessoal (direitos e deveres recprocos) e patrimonial (regime de bens adotado). Art. 1.511. O casamento estabelece comunho plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cnjuges.

1.6 Deveres matrimoniais Art. 1.566. So deveres de ambos os cnjuges: I - fidelidade recproca; II - vida em comum, no domiclio conjugal; III - mtua assistncia; IV sustento, guarda e educao dos filhos; V - respeito e considerao mtuos.

1.7 - Igreja e Estado em Questo Matrimonial O casamento religioso equivaler ao civil, desde que obedecidas as prescries legais. "O casamento continua sendo civil. Mas o casamento religioso equivaler ao civil se, observados os impedimentos e as prescries da lei, assim o requerer o celebrante ou qualquer interessado, contanto que seja o ato inscrito no registro pblico (Constituio Federal, artigo 226, 2)" (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO. Curso de Direito Civil, Saraiva. 28 ed.. 2 v., p. 62)

2 - Capacidade para o Casamento- Idade mnima: 16 anos, com autorizao at 18 anos. No CC 1916 eram diferentes: mulher 16 anos, homens 18 anos. Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorizao de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto no atingida a maioridade civil.

Segundo Carlos Roberto Gonalves, objetiva-se, com a antecipao da capacidade para o casamento, nesse caso, proteger a prole vindoura. Se o casamento se realizou sem autorizao judicial, a gravidez constitui fato obstativo da anulao do casamento por motivo de idade. Art. 1.551. No se anular, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

- Pessoas menores de 16 anos: Art. 1.520. Excepcionalmente, ser permitido o casamento de quem ainda no alcanou a idade nbil (art. 1517), para evitar imposio ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. A lei 11.106/2005 revogou o art. 107 do CP: no se considera mais o casamento causa de extino de punibilidade. Se houver o casamento da vtima com o ofensor, em caso de estupro, o que impede a punibilidade o perdo da ofendida (art. 105 CP).

3 Promessa de casamento ou EsponsaisO ajuste de vontades tendente conveno de futuro matrimnio compreendia, nos remotos tempos, os esponsais. Este ato preliminar de comunho de interesses, como se sabe, por meio do qual homem e mulher prometiam, reciprocamente, casar-se em determinada data, assegurava a efetiva realizao do casamento contra qualquer arrependimento que, eventualmente, no tivesse por esteio uma justa e ponderada causa. No Brasil, alis, o compromisso esponsal realizado entre os promitentes noivos, por assim dizer, reclamava, inclusive, a lavratura do respectivo termo em escritura pblica, com o testemunho de pelo menos duas pessoas.

Consiste em um compromisso de casamento firmado entre os nubentes. Hoje o rompimento do noivado no mais encarado como descumprimento contratual. RESPONSABILIDADE CIVIL: AQUILIANA (EXTRACONTRATUAL): o rompimento injustificado, causador de dano material ou moral.

Ex: rompimento a uma semana do casamento, aps contratao da festa, etc. (118196920088070005 DF 001181969.2008.807.0005, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 10/03/2010, 1 Turma Cvel, Data de Publicao: 05/04/2010, DJ-e Pg. 99)

Jurisprudncia CIVIL. ROMPIMENTO DE NOIVADO. ESPONSAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILCITO. DIREITO LIBERDADE E AUTONOMIA DA VONTADE. BOAF OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. [...] 3. A RUPTURA DA PROMESSA DE CASAMENTO, POR SI S, NO CONFIGURA ATO ILCITO, POIS CONSISTE EM EXPRESSO DO DIREITO FUNDAMENTAL LIBERDADE E AUTONOMIA DA VONTADE, CONFORME ART. 1.514, 1.535 E 1.538 DO DIPLOMA CIVIL DE 2002.

CONSENTIRAM, COM ANTECIPAO, EM CONTRAIR MATRIMNIO, QUE NO OCORREU EM RAZO DE DECISO DO APELADO POR MOTIVO DE MERO DESENTENDIMENTO, INCONTESTE O ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE E DE AUTONOMIA DA VONTADE, E, PORTANTO, A ILICITUDE DO ATO DO APELADO, CONFORME ART. 187 DO DIPLOMA CIVIL DE 2002. LOGO, EM RAZO DO BENEFCIO QUE AMBAS AS PARTES IRIAM OBTER DA FESTA DO CASAMENTO E DO AP ARTAMENTO EM QUE IRIAM RESIDIR, MISTER QUE AS DESPESAS REFERENTES AO MATRIMNIO, SUA CELEBRAO E VIDA CONJUGAL, NO PERODO EM QUE HOUVE CONSENSO, SEJAM COMPARTILHADAS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILCITO DO APELADO.

Rompimento de namoro no indenizvel. Responsabilidade civil - Dano moral Rompimento de namoro - No-ocorrncia No- configurao de ato ilcito ou de abuso de direito a ensejar a reparao civil Inexistncia de ofensa ao princpio da dignidade da pessoa humana, ou a direitos da personalidade - Aplicao do art. 252 do RITJSP - Sentena mantida - Recurso improvido. (994040341211 SP , Relator: Luiz Antonio Costa,Data de Julgamento: 15/09/2010, Quinta Turma Cvel, Data de Publicao: 20/09/2010)

4 - Processo de habilitao para o casamento

Destina-se a constatar a capacidade para o casamento, a inexistncia de impedimentos matrimoniais e dar publicidade pretenso dos nubentes.

4.1 - Documentos exigidos para a habilitao do casamento Art. 1.525. O requerimento de habilitao para o casamento ser firmado por ambos os nubentes, de prprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instrudo com os seguintes documentos:

I - certido de nascimento ou documento equivalente; Este pode ser o RG, p. ex. Destina-se a comprovar, em PRIMEIRO lugar, que os nubentes atingiram a idade mnima para o casamento, como vimos no item 2 (slides 22/23), estudando CAPACIDADE PARA O CASAMENTO.

II - autorizao por escrito das pessoas sob cuja dependncia legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

III - declarao de duas testemunhas maiores, parentes ou no, que atestem conhec-los e afirmem no existir impedimento que os iniba de casar; IV - declarao do estado civil, do domiclio e da residncia atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; V - certido de bito do cnjuge falecido, de sentena declaratria de nulidade ou de anulao de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentena de divrcio.

4.2 - Processo de habilitao Sofre interveno do Ministrio Pblico, que pode requerer juntada de documentos ou tomada de alguma outra providncia (art. 1.526). Caso haja impugnao do MP, do oficial ou de 3, a habilitao ser submetida ao juiz (art. 1.526, pargrafo nico.)

4.3 - Dispensa de proclamas

5 - Impedimentos Matrimoniais5.1 - Absolutos - Nulidades: Denominados apenas IMPEDIMENTOS. Efeito: nulidade absoluta (art. 1.548, II) Art. 1.548. nulo o casamento contrado: II - por infringncia de impedimento.

Art. 1.521. No podem casar (IMPEDIMENTOS): I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; (filho adotado) II - os afins em linha reta; (sogro/genro) [cunhado pode] III - o adotante com quem foi cnjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; (genro adotado e sogro adotante)

IV - os irmos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, at o terceiro grau inclusive; Linhas e graus de parentesco: Um grau separa o irmo A de seu pai, e outro grau separa o pai do irmo B. Para no errar na conta, deve-se contar o nmero de saltos (geraes) que se d na rvore genealgica. Vejamos o diagrama:

LINHA RETA AVS 2 grau linha reta PAIS 1 grau linha reta A

COLATERAIS

3 grau colateral TIOS 4 grau colateral PRIMOS

2 grau colateral B 3 grau colateral SOBRINHOS

OBS: Quanto ao casamento de colaterais em 3 grau, a doutrina sustenta a viabilidade do matrimnio se houver laudo mdico favorvel, nos termos do Dec.-Lei 3.200/41, uma vez que o impedimento do IV visa a proteger a sade gentica da famlia. (M B Dias e Jones Figueiredo Alves apud Pablo Stolze Gagliano)

V - o adotado com o filho do adotante (neto adotado); VI - as pessoas casadas (bigamia); Bigamia (CP) Art. 235 - Contrair algum, sendo casado, novo casamento: Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

VII - o cnjuge sobrevivente com o condenado por homicdio ou tentativa de homicdio contra o seu consorte. INDIGNIDADE: um dos casos de herdeiro ou legatrio, incurso em falta grave contra autor da herana e pessoas de sua famlia, que o impede de receber o acervo hereditrio, dado que se tornou indigno (art. 1.814, I). Ao contrrio das nulidades da parte geral do CC, o juiz no pode declarar de ofcio nulo o casamento.