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  • 1 CONTROLES E O TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAL DE CONTAS Edemilson Jos Pego Tc.Cont.Contbil-DCM / TC / PR Edemilson Jos Pego Tc.Cont.Contbil-DCM / TC / PR CONTABILIDADE PBLICA Tribunal de Contas do Paran
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  • 2 Na Administrao Pblica, no h liberdade pessoal. Enquanto na Administrao Particular lcito fazer tudo que a lei no probe, na Administrao Pblica s permitido fazer o que a lei autoriza. (Hely Lopes Meirelles)
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  • 3 PLANO DE AO LDOLDO LOALOAPPAPPA Planejar Orientar Executar Polticas Pblicas e Programas de Governo Polticas Pblicas e Programas de Governo Instrumentos de Planejamento
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  • 4 Projeto Encaminhamento ao Poder Legislativo Devoluo ao Poder Executivo (aprovao) Plano Plurianual 4 meses antes do encerramento do primeiro exerccio financeiro (31 de agosto). At 22 de dezembro do exerccio em que for encaminhado da sesso legislativa Lei de Diretrizes Oramentrias 8 meses e meio antes do encerramento do exerccio financeiro (15 de abril) At 17 de julho Lei Oramentria Anual 4 meses antes do encerramento do exerccio financeiro (31 de agosto) Ate 22 de dezembro A LRF e o Sistema de Planejamento Oramentrio
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  • 5 JR 15/04/0531/08/0501/01/0631/12/06200720082009 ENCAMINHA - PPA ENCAMINHA - PPA ENCAMINHA LOA VALIDADE VALIDADE VALIDADE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ENCAMINHA LDO V I G N C I A
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  • 6 JR 01/01/0615/04/0631/08/0631/12/0601/01/0731/12/0720082009 VIGNCIA - LDO PPA EM VIGNCIA VIGNCIA - LOA VALIDADE VALIDADE VALIDADE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ENCAMINHA - LDO ENCAMINHA - LOA VIGNCIA - LDO VIGNCIA - LOA ENCAMINHAMENTO LDO (15/04/05) ENCAMINHAMENTO LOA (31/08/05)...
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  • 7 LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS LEI LOA PPA
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  • 8 LOA LEI ORAMENTRIA ANUAL Art.165 CF e 5 LRF
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  • 9 LEI ORAMENTRIA ANUAL Aprovao e fiscalizao do oramento: funo mais importante dos rgos legislativos, no regime democrtico.Aprovao e fiscalizao do oramento: funo mais importante dos rgos legislativos, no regime democrtico. O oramento deve:O oramento deve: -ser compatvel com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais da LDO; -demonstrar os efeitos das renncias fiscais sobre receitas e despesas (isenes, anistias, remisses, subsdios, benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia); -conter reserva de contingncia. Tribunal de Contas do Paran CONTABILIDADE PBLICA TCE/PR
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  • 10 Tribunal de Contas do Paran CONTABILIDADE PBLICA TCE/PR Principais Bases Legais: CONSTITUIO FEDERAL Art. 165....... 5 A lei oramentria anual compreender: I o oramento fiscal referente aos Poderes da Unio, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico; II o oramento de investimento das empresas em que a Unio direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III o oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta ou indireta, bem como os fundos e fundaes institudos e mantidos pelo Poder Pblico.
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  • 11 Tribunal de Contas do Paran CONTABILIDADE PBLICA TCE/PR Principais Bases Legais: Diretrizes oramentrias gerais da LDO Definio de Estratgias - Metas e Prioridades Estrutura e Organizao dos Oramentos Dvida Pblica Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Alteraes na Legislao Tributria Metas Fiscais (Res. Nominal / Res. Primrio) Evoluo do Patrimnio Lquido Avaliao da Situao Financeira e Atuarial da Previdncia e Fundos Renncia de Receitas e Expanso de Despesas Continuadas Diretrizes para Elaborao e Execuo de Oramentos Anexo de Riscos Fiscais Critrio limitao de empenho
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  • 12 Tribunal de Contas do Paran CONTABILIDADE PBLICA TCE/PR Metas fiscais o resultado da execuo oramentria, quer dizer, da poltica fiscal, que representa o compromisso assumido pelo ente governamental com vistas conteno ou eliminao de dficits, tendo, para sua operacionalizao a adoo de conjunto de restries, fundadas sempre na inibio propenso de realizao de despesas, tais como: de pessoal, endividamento, incentivos ou investimentos; e, tambm, a avaliao pode ser associada aos resultados fiscais primrio e nominais consolidados.
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  • 13 Tribunal de Contas do Paran CONTABILIDADE PBLICA TCE/PR Metas fiscais O objetivo, em contraposio funo pblica de prestao de servios ou estruturao, a agregao de reservas ou resultados tendentes proporcionar dependncia financeira em nveis desejveis, seja de origem interna ou externa, visando maior conforto ao contribuinte.
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  • 14 Tribunal de Contas do Paran CONTABILIDADE PBLICA TCE/PR Programa de Trabalho: Segundo o Art. 2 da Lei n 4.320/64: A Lei de Oramento conter a discriminao da receita e despesa de forma a evidenciar a poltica econmico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princpios de unidade, universalidade e anualidade.(....) designa o conjunto de projetos e atividades a cargo de um rgo ou Unidade Oramentria, em determinado exerccio, podendo tambm se referir toda a Administrao.
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  • 15 PROGRAMAO FINANCEIRA Tribunal de Contas do Paran CONTABILIDADE PBLICA TCE/PR
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  • 16 PROGRAMAO FINANCEIRA Art. 8-At trinta dias aps a publicao dos oramentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes oramentrias e observado o disposto na alnea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecer a programao financeira e o cronograma de execuo mensal de desembolso. (Lei Complementar n 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal) Tribunal de Contas do Paran CONTABILIDADE PBLICA TCE/PR
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  • 17 PROGRAMAO FINANCEIRA Art. 9 -Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizao da receita poder no comportar o cumprimento das metas de resultado primrio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministrio Pblico promovero, por ato prprio e nos montantes necessrios, nos trinta dias subseqentes, limitao de empenho e movimentao financeira, segundo os critrios fixados pela lei de diretrizes oramentrias. (Lei Complementar n 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal) CONTABILIDADE PBLICA TCE/PR Tribunal de Contas do Paran
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  • 18 PROGRAMAO FINANCEIRA 1 - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposio das dotaes cujos empenhos foram limitados dar-se- de forma proporcional s redues efetivadas. (art. 9 da Lei Complementar n 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal) CONTABILIDADE PBLICA TCE/PR Tribunal de Contas do Paran
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  • 19 PROGRAMAO FINANCEIRA 2 -No sero objeto de limitao as despesas que constituem obrigaes constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servio da dvida, e as ressalvas pela lei de diretrizes oramentrias. (art. 9 da Lei Complementar n 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal) CONTABILIDADE PBLICA TCE/PR Tribunal de Contas do Paran
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  • 20 PROGRAMAO FINANCEIRA 3 -No caso de os Poderes Legislativo e Judicirio e o Ministrio Pblico no promoverem a limitao n prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critrios fixados pela lei de diretrizes oramentrias. (art. 9 da Lei Complementar n 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal) CONTABILIDADE PBLICA TCE/PR Tribunal de Contas do Paran
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  • 21 PROGRAMAO FINANCEIRA 4 -At o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audincia pblica na comisso referida no 1 do art. 166 da Constituio ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. (art. 9 da Lei Complementar n 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal) CONTABILIDADE PBLICA TCE/PR Tribunal de Contas do Paran
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  • 22 O Controle Interno aquele que os rgos da administrao exercem sobre suas prprias atividades CONTABILIDADE PBLICA TCE/PR Tribunal de Contas do Paran
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  • 23 LEGISLAO CF CE LOM CTN CTM LRF DL 200/67 Lei 8666/83 PLANEJAMENTO PPA LDO LOA DESPESA Programao Financeira Licitao Empenho Liquidao Pagamento CONTROLE ORAMENTRIO Execuo Oramentria Adicionais Publicao (Leis e Decretos) CONTROLE FINANCEIRO Caixa / Bancos (Por fontes ) CONTROLE PATRIMONIAL Incorporaes Desincorporaes Supervenincias Insubsistncias RECURSOS HUMANOS Remunerao Agentes Polticos Exigncias Constitucionais especificas: (i) Sade: 15%; (ii) Pessoal: Executivo: 54%, Legislativo: 6% - (iii) Despesas com Ensino: 25% RI OUTRAS DESPESAS Publicidade Subvenes Fundos Fundaes. LRF AM MPOP PCA PENALIDADES CP DL 2848/40, DL 201/67- Resp. Prefeitos e Vereadores, LC 64/90-Inelegibilidades, Lei 8429/92-Improbidade, Lei 10028/00-Crimes Fiscais. RECEITA Lanamento / Arrecadao / Recolhimento CONTROLES
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  • 24 RESULTADO PRIMRIO Receitas Correntes Receitas de Capital ( - ) Excluses Receitas de Operaes de Crdito Receitas de Privatizaes Anulao de Restos a Pagar Rend. Aplicaes Financeiras Retorno Operaes de Crdito Transferncias Intragovernamental I -Receitas Fiscais Lquidas Despesas Correntes ( - ) Juros e Encargos da Dvida SubTotal Despesas de Capital ( - ) Excluses Amortizao da Dvida Concesso de Emprstimos Aquis. Ttulos de Cap. J Intregralizados Transferncias Intragovernamental II -Despesas Fiscais Lquidas III -Resultado Primrio (I - II) CONTABILIDADE