1

DIREITO COMERCIAL

DIREITO x

ATIVIDADE COMERCIAL

2

CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL

Conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades comerciais.

3

CONCEITO DE COMÉRCIO CONCEITO

ECONÔMICO Atividade humana Caráter especulativo Circulação de riquezas

de toda natureza Disponibilização de

bens e serviços

CONCEITO JURÍDICO Complexo de operações Produtor/Fornecedor –

Tomador/Consumidor Forma habitual Visando lucro Propósito: realizar,

promover ou facilitar a circulação de produtos industrializados ou não e de oferecer serviços.

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ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE CARACTERIZAM O COMÉRCIO

MEDIAÇÃO FINALIDADE DE LUCRO* PROFISSIONALIDADE

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O ESTADO E A ATIVIDADE COMERCIAL

PODER PÚBLICO FUNÇÃO: ZELAR PELO EQUILÍBRIO SOCIAL

REGRADOR DAS ATIVIDADES COIBINDO PRÁTICAS INÍQUAS VEDANDO ABUSOS ECONÔMICOS ARRECADANDO IMPOSTOS

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HISTÓRIA DO DIREITO COMERCIAL

Código de Hamurabi Ver anexo 1IDADE MÉDIACodificação das COPORAÇÕES DE OFÍCIO

As corporações de ofício medievais possuíam um conjunto de regras que formavam um verdadeiro código de éticaCirculação de mercadorias Proteção dos interesses da nova classe social emergenteSolução de conflitos entre artesãos e comerciantes

7

CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DO DIREITO COMERCIAL

EM SUA ORIGEM CRITÉRIO

SUBJETIVO A QUALIDADE DO

SUJEITO ERA DETERMINANTE DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS...

NECESSARIAMENTE DEVERIA SER COMERCIANTE

HOJE CRITÉRIO OBJETIVO

A NATUREZA DO ATO PRATICADO DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS COMERCIAIS

1807 – Cód. Comercial Francês

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PRINCIPAIS DIPLOMAS LEGAIS

Código Comercial Lei 556 de 25 de junho de 1850 – Segunda

Parte – arts. 457 a 796

Código Civil Lei 10.406/2002 (VIGENTE DESDE 11/01/2003 – revogou os

artigos 1o ao 456 do CCo) Competência privativa da UNIÃO –

artigo 22, I da Constituição Federal: “Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ...”

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OUTROS DIPLOMAS LEGAIS EMPRESAS ESTATAIS ESTABELECIMENTOS DE

INFORMAÇÕES RESERVADAS FUSÕES E INCORPORAÇÕES MICROEMPRESAS E EMPRESAS

DE PEQUENO PORTE SOCIEDADES POR AÇÕES LEGISLAÇÃO FALIMENTAR LEGISLAÇÃO CAMBIÁRIA CONHECIMENTO DE DEPÓSITO

E WARRANT CONHECIMENTO DE FRETE OU

DE TRANSPORTE LETRA DE CÂMBIO E NOTA

PROMISSÓRIA

DEFESA DO CONSUMIDOR SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

E MERCADO DE CAPITAIS ARRENDAMENTO MERCANTIL ANTIDUMPING DIREITO SECURITÁRIO ARBITRAGEM COMERCIAL ATIVIDADES AUSILIARES DO

COMÉRCIO CÓDIGO DA PROPRIEDADE

INDUSTRIAL DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA EMBARCAÇÕES DUPLICATA TÍTULOS DE CRÉDITOS, ETC...

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DISCIPLINA JURÍDICA SUJEITO: quem

exerce a atividade – pessoa física ou jurídica titular de direitos ou obrigações

Para atos singulares: REQUISITO: capacidade.

Para exercício de atividade: REQUISITO: habilitação

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ATO SINGULAR / ATIVIDADE ATO SINGULAR:

AGENTE CAPAZ / AGENTE INCAPAZ

EFICAZ/ INEFICAZ VÁLIDO/NULO-

ANUÁVEL

DIREITO PRIVADO

ATIVIDADE: LÍCITA /

ILÍCITA ADAPTADA / NÃO

ADAPTADA À ORDEM JURÍDICA (REGULAR/ IRREGULAR

DIREITO PÚBLICO

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ATIVIDADE: ATOS DE ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

DC – estruturado em torno da concepção de ATO DE COMÉRCIO / EMPRESA – conceito jur. de empresa: ATIVIDADE.

ATIVIDADE: Conjunto de atos coordenados, conseqüentes e tendentes a um mesmo fim.

ATOS DE ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA:

adequados à realização da finalidade visada pela atividade

ATOS DE ADMINISTRAÇÃO EXTRAORDINÁRIA:

não adequados à realização do fim visado pela atividade

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ATOS DE ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA (teoria adm)

ATOS PRATICADOS COM ABUSO DE PODER: ULTRAPASSA OS

LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES OU SE DESVIA DA FINALIDADE ADMINISTRATIVA

FOMA COMISSIVA E FORMA OMISSIVA EXCESSO DE PODER: há competência mas vai além

do permitido pelas faculdades administrativas DESVIO DE FINALIDADE: há competência, atua

dentro dos limites de sua competência, mas por motivos ou com fins diversos dos objetivados.

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PROVA DO ATO ABUSIVO DESVIO

EXIGE ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO (PROVA DA INTENÇÃO)

Acionista controlador – supremacia na AG – aprovação de deliberação contrária aos interesses sociais (pró labore alto).

EXCESSO TIPICAMENTE

CONTRA LEGEM É APRECIADO OBJETIVAMENTE (SEM INDAGAR DA INTENÇÃO DO AGENTE)

Gerente que contrai empréstimo indevido

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ATIVIDADE ECONÔMICA X ATIVIDADE ECONÔMICA EMPRESARIAL

ATIVIDADE EMPRESARIAL É SEMPRE

ECONÔMICA TEM SEMPRE UMA

UTILIDADE PRÁTICA

ATIVIDADE ECONÔMICA SÓ SERÁ

EMPRESARIAL SE FOR LÍCITA E REGULAR

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ATIVIDADE ECONÔMICA EMPRESARIAL

LÍCITA REGULAR NÃO SE LIMITA ÀQUELA COMERCIAL EM SENTIDO

ESTRITO (INTERMEDIAÇÃO) PODE SER CIVIL, INDUSTRIAL, DE INTERCÂMBIO

DE BENS, DE DISTRIBUIÇÃO, SECURITÁRIA DEVE SER SEMPRE EXERCIDA EM NOME PRÓPRIO SE FOR EXERCIDA EM NOME DE OUTREM,

HAVERÁ PREPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO OU COMISSÃO

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ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS E COMERCIAIS

A atividade será civil ou comercial conforme o fim a que se destina e conforme a natureza dos serviços prestados.

EM PRINCÍPIO: Trabalho intelectual e atividade imobiliária –

ATIVIDADE CIVIL Circulação de mercadoria ou serviços –

COMERCIAL Art. 982 do Código Civil – Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que

tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e simples as demais.

Parágrafo Único: Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e simples a cooperativa.

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ATIVIDADE ECONÔMICA EMPRESARIAL

Na atividade econômica empresarial...ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO SE CONFUNDE COM A

EMPRESA E NEM COM A NOÇÃO DE EMPRESÁRIO:ESTABELECIMENTO COMERCIAL: é o instrumento de que

serve o empresário para o exercício da sua atividade (conjunto de bens dinamizado pelo exercício de empresa; ausente a atividade, tem-se apensa o fundo de comércio)

EMPRESA: é a própria atividade CRIADORA de bens e serviços.EMPRESÁRIO: quem exerce a atividade que pode ser pessoa

física ou jurídica, titular das obrigações e direitos decorrentes da atividade (quem organiza, intermediando, os fatores de produção (trabalho, matéria prima e capital)).

PODE OEMPRESÁRIO EXERCER A ATIVIDADE ECONÔMICA EM SEU PROPRIO NOME. DAÍ ELE NÃO TER UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL MAS SER UMA PESSOA COMERCIANTE

Art. 966 CC: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo Único: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão confissão constituir elemento de empresa.

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ATIVIDADE ECONÔMICA EMPRESARIAL

Deve ser exercida profissionalmente: habitualidade e com intuito de lucro, ou seja, com utilidade - não necessariamente dinheiro.

Pressupõe organização de pessoas e meios para realização do fim visado.

RESUMO: lícita, regular, em nome próprio, com o fito de lucro, dotada de certa organização de pessoas e meios para sobrevivência autonomamente.

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ATIVIDADES COMERCIAIS HOJE

Por expressa disposição legal (artigo 2o, § 1o, Lei das S/A 6.404/76, e alterações introduzidas pela Lei 9.457/97) todas as atividades que usarem a forma de S/A para o seu exercício será comercial

Lei 4068/62 – construção de imóveis Lei 4591/64 - incorporadoras Lei 6.019/74 – empresas de trabalho temporário Etc. CRITÉRIO: objeto e forma jurídica

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ATIVIDADE ECONÔMICA CIVIL

NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DE MERO GOZO OU DESFRUTE DE BENS

RESULTAM BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO

ATIVIDADE ORGANIZADA NÃO EXTEMPORÂNEA OU

IMPROVISADA

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ATIVIDADES EMPRESARIAIS SUJEITAS À AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Garantia constitucional – livre iniciativa: art. 170, § único.

Algumas atividades afetam o interesse público (intermediação financeira, securitária, atividades voltadas à saúde, educação etc.).

Essa atividades somente podem ser exercidas por quem o Poder Público considerar suficientemente habilitado

Autorização e fiscalização constante Atividade do Poder Público a priori, durante e a

posteriori.

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A ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA PELO ESTADO

Constituição Federal/88 – ART. 173 E ART. 173, § § 1o. E 2o.

Diferença entre atividade econômica em sentido estrito e a prestação de serviços públicos

Esta última – implica serviços de competência do Estado Derrogações de Direito Público ao regime de Direito

Privado Disciplina especial para o exercício desta atividade. Disciplina extravagante integral ou somente disciplinar

– regulamentar Retrocesso do ESTADO COMO AGENTE DE ATIVIDADE

ECONÔMICA, resumindo-se às suas atividades tradicionais: saúde, educação, segurança pública etc.

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ATOS DE COMÉRCIO

Rubens Requião “Problema insolúvel para a doutrina,

martírio para o legislador, enigma para a jurisprudência”.

História do Direito Comercial Diversidade de conceituação de

comércio sob o ponto de vista econômico e jurídico.

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COMERCIANTES OU EMPRESÁRIOS

DO PONTO DE VISTA DO DIREITO CIVIL O CONCEITO INTERESSA ENQUANTO ORGANIZAÇÃO DE PESSOAS = COMUNIDADE LABORAL (EMPRESÁRIOS, COLABORADORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS).

DO PONTO DE VISTA DO DIREITO COMERCIAL – ATIVIDADE DO EMPRESÁRIO DESTINADA A PROMOVER PROFISSIONALMENTE A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO MERCADO.

DO PONTO DE VISTA DO DIREITO ECONÔMICO – ORGANIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PARA O MERCADO.

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EMPRESÁRIO EMPRESÁRIO

É UM DOS SUJEITOS DO SISTEMA ECONÔMICO O TITULAR DA FORÇA DE TRABALHO QUEM PARTICIPA DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RIQUEZAS QUEM EXERCE A FUNÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO E/OU

DE TRANSFORMAÇÃO NO MERCADO (CENTRO DE ENCONTRO ENTRE A OFERTA E A DEMANDA DOS DIVERSOS SUJEITOS ECONÔMICOS)

ASSUME O RISCO ECONÔMICO E A INICIATIVA DO EMPREENDIMENTO

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EMPRESÁRIO CONCEITO JURÍDICO

É QUEM EXERCE A INTERMEDIAÇÃO ENTRE O CAPITAL E O TRABALHO, ESPECULANDO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS CUSTOS DE UM E DE OUTRO, COM O FITO DE PRODUZIR BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO.

NÃO SE CONFUNDE COM O CAPITALISTA (pode não ser proprietário do dinheiro) OU COM O PRESTADOR DE SERVIÇOS (atua em nome da gestão da sua empresa).

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QUEM PODE COMERCIAR NO BRASIL

EXIGE DOIS REQUISITOS = CUMULATIVAMENTE

1- DEVE SER CONSIDERADO LEGALMENTE CAPAZ;

2- NÃO DEVE SE ENCONTRAR DENTRE AQUELES AOS QUAIS A LEI PROÍBE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO

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O COMERCIANTE, O MENOR e A MULHER COMERCIANTE

QUESTÃO QUE SE REFERE AO ESTADO DAS PESSOAS – DIREITO CIVIL –

Ver ARTIGOS 2o E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL.

O menor pode figurar como sócio cotista mas não como comerciante.

MULHER CASADA ATÉ 1960 (LEI 4.121/62) NÃO HAVIA LIBERDADE NA

ADMINISTRAÇÃO DOS PRÓPRIOS BENS DEPOIS DA LEI NÃO MAIS HAVIA EXIGÊNICA PARA AUTORIZAÇÃO

MARITAL PARA COMERCIAR Constituição Federal 1988 – Igualdade - ART. 226, § 5o.

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OS PROIBIDOS DE COMERCIAR

VEDAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO À SITUAÇÃO JURÍDICA E LOCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO

IGUALDADE, IMPARCIALIDADE E LIBERDADE PARA CONTRATAR

CONFLITO DE INTERESSES

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IMPLICAÇÕES DAS VEDAÇÕES

VEDAÇÃO NÃO IMPEDE QUE OS PROIBIDOS PARTICIPEM DE SOCIEDADES COMERCIAIS – NÃO PODEM TER RESPONSABILIDADE ILIMITADA E NEM EXERCER CARGOS DE GERÊNCIA.

DESOBEDIÊNCIA AO IMPEDIMENTO: COMERCIANTES IRREGULARES

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IMPLICAÇÕES DAS VEDAÇÕES

PODEM TER SUA FALÊNCIA DECRETADA – DEC. LEI 7661/45, ART. 3o, IV, MAS NÃO PODEM REQUERER A FALÊNCIA DE OUTRO COMERCIANTE OU IMPETRAR CONCORDATA.

ALGUMAS SITUAÇÕES DE EXERCÍCIO IRREGULAR DO COMÉRCIO CONSTITUEM CRIME FALIMENTAR (ART. 188, IX, DO DEC. LEI 7881/45) – PENA DE 1 A 4 ANOS DE RECLUSÃO.

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IMPLICAÇÕES DAS VEDAÇÕES

O FALIDO – AINDA QUE NÃO PRATIQUE CRIME FALIMENTAR SOMENTE PODE VOLTAR A EXERCER O COMÉRCIO DEPOIS DE DECLARADA A EXTINÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES (art. 138 do DEC. LEI 7661/45).

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IMPLICAÇÕES DAS VEDAÇÕES

OS PROIBIDOS DE COMERCIAR PODEM EMPRESTAR DINHEIRO A JUROS.

ATIVIDADE FINANCEIRA DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO BACEN E ESTÁ RESTRITA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (multa de detenção de 1 a 2 anos – Lei 4.595/64, art. 44, pár. 7o.). ASSIM, PODE EMPRESTAR DINHEIRO A JUROS EM CARÁTER NÃO PROFISSIONAL (ESPORADICAMENTE) E DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O LIMITE DE 12% AO ANO SOB PENA DE CONFIGURAR CRIME DE USURA.

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COMERCIANTES ESTRANGEIROS

Constituição Federal – IGUALDADE DE TRATAMENTO SER CAPAZ E NÃO ESTAR PROIBIDO RESIDÊNCIA NO BRASIL ENTRADA E PERMANÊNCIA REGULARIZADA NO PAÍS

(Dec.-Lei 341/38). SUBMETE-SE À LEI NACIONAL (Art. 30 C. Co) CONTRATOS INTERNACIONAIS – AUTONOMIA DA

VONTADE – LEX FORI(?) CASO A CASO – EX. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

AUTÔNOMA – SÓ SE APLICA A LEI BRASILEIRA (Art. 39 da Lei 4886/65)

ARBITRAGEM – LEI 9.307/96 – ART. 2o. – FACULTA ÀS PARTES A ESCOLHA DO DIREITO APLICÁVEL.

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COMERCIANTES PESSOAS JURÍDICAS ESTRANGEIRAS

BRASILEIRAS – CONSTITUÍDAS CONFORME A LEI BRASILEIRA E QUE TENHAM AQUI SUA SEDE (Dec. Lei 2.627/40 mantido pelo art. 300 da Lei 6.404/76).

ESTRANGEIRAS – CONSTITUÍDAS CONFORME A LEI DO LOCAL EM QUE TEM SUA SEDE. Necessitam de autorização para funcionar no país (Art. 64, Dec. Lei 2627/40).

É POSSÍVEL NATURALIZAÇÃO = transferência da sede e atendimento do procedimento de naturalização (Art. 71, Dec. Lei 2627/40).

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COMERCIANTES PESSOAS JURÍDICAS ESTRANGEIRAS

VEDAÇÕES NÃO PODEM EXPLORAR EMPRESAS DE

NAVEGAÇÃO AÉREA OU MARÍTIMA QUE TENHAM POR OBJETO A CONTRUÇÃO DE AEROPORTOS E PORTOS, JAZIDAS, MINAS, ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÃO, FABRICAÇÃO DE MATERIAL BÉLICO, NUCLEAR E AFINS.

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COMERCIANTE IRREGULAR PERDEM PRERROGATIVAS – SOCORRER-SE DA

CONCORDATA, PEDIR A FALÊNCIA DE OUTRO COMERCIANTE, RESPONSABILIDADE PESSOAL LIMITADA NAS SOCIEDADES, ARGUIR A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE NAS LIDES ENTRE SÓCIOS.

PODEM TER SUA FALÊNCIA REQUERIDA, TERCEIROS PODEM PROVAR A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE POR QUALQUER MEIO DE PROVA PARA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS OU DE UM DELES.

FATORES DA IRREGULARIDADE: incapacidade, estar impedido, ausência matrícula, exercício não profissional da mercancia.

O NÃO ARQUIVAMENTO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE COMERCIANTE, MAS SIM DE COMERCIANTE REGULAR.

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Atos constitutivos das sociedades comerciais

Sociedade é um contrato – art. 1363 CC Contrato social x Estatuto social

CONTRATO: DISPOSIÇÕES PARA OS CONTRATANTES ESTATUTO: DISPOSIÇÕES PARA OS CONTRATANTES E TAMBÉM

PARA TERCEIROS Requisitos do contrato social

Escrito; Cláusulas obrigatórias:

Nomes e qualificação dos sócios; Firma (razão social) ou Denominação social (título de estabelecimento)

#nome fantasia Sede “qualificação” = objeto social E quadro societário Duração Outras informações necessárias ao perfeito delineamento dos direitos e

obrigações

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REGISTRO DO CONTRATO COM REGISTRO = REGULAR X SEM REGISTRO = IRREGULAR # SEM CONTRATO = DE FATO

Sociedades irregulares (contrato escrito mas sem cumprimento de alguma regularidade – p.ex. registro):

Terceiros podem provar sua existência por amplos meios de prova;

Sócios respondem ilimitadamente e solidariamente por todas as obrigações sociais;

Não podem pedir concordata, mas podem ter falência decretada a pedido de terceiros;

Não podem demandar por créditos;

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CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES

CONFORME O GRAU DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO

ILIMITADA LIMITADA MISTA

CONSIDERA O PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO Mesmo na ltda. até a integralização do capital todos

respondem pela sua totalidade. SUBSIDIÁRIA SOLIDÁRIA MISTA

CONSIDERA A ORDEM DE ATINGIMENTO DO PPS.

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CONFORME A CONTRIBUIÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS SOCIEDADE DE PESSOAS: pessoa do sócio tem

relevância – affectio societatis. Interfere na composição do quadro societário, no nome (deve figurar o nome dos sócios – firma*), na administração e na sucessão empresarial.

SOCIEDADE DE CAPITAIS: o relevo na pessoa do sócio é mínimo. O importante é o capital que o sócio injeta a empresa. Os incidentes com um sócio não tem reflexos na sociedade.

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TENDO EM VISTA O ATO DE FUNDAÇÃO Sociedade que se funda por contrato tem

grau máximo de autonomia da vontade; Sociedade que se funda em estatuto, este

regula interesses gerais abstratos, correspondentes à pessoa jurídica e não às pessoas dos sócios. Nestes casos a interferência do legislador e dos órgãos fiscalizadores é maior, restringindo a liberdade dos sócios.

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TRANSFORMAÇÃO

Atos registrários são distintos, mas as formalidades são as mesmas

Não é possível transformação entre pessoas jurídicas distintas*.

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EXTINÇÃO DE SOCIEDADES DISSOLUÇÃO PARCIAL X DISSOLUÇÃO

TOTAL DISSOLUÇÃO AMIGÁVEL X DISSOLUÇÃO

JUDICIAL Atos formais:

Requerer posição formal fiscal da empresa e dos sócios

Solicitar baixa fiscal – se ok Solicitar encerramento nos órgãos de

registro –com distrato ou doc. hábil.