I 2° TABEUÃO DE NOTAS E DE PROTESTO ok LETRAS ETlTULOS,\ PIRASSUNUNGA. SPI COMARCA DE PIRASSUNUNGA. ESTADO DE SÃO PAULO

TABEUA ANDREZA CARlclO BERNARDINO CARNEIRO

\. , I

----------------------1

" "';,:, I

~I~~,'di

/Escritura ~ública de Inventário e Partilha do espólio_de,-.MARIAGUILHERMINA DA SILVA CORTEZ, que fazem: LUCIANA CRISTINA, ,

DA SILVA CORTEZ e outro. IÚVRO 443 ' PÁGINAS 031/036Saibam qui:mtos esta pública escritura de inventário e partilha bastantevirem que aos dezoito, dia~' do mês de Abril do ano de dois mil 'edezesseis, (18/04/2016), nesta cidade e' comarca de Pirassununga, ,Estado de São Paulo, nesta serventia, situada à Rua Treze de Maio, na.;:,1.450, Centro, perante mim, escrevente autorizada _da Tabeliã,compareceram, partes maiores e capazes entre si, justas e contratadas a

' ,

saber: HERDEIRA FILHA - LUCIANA CRISTINA, DA SILVA CORTEZ,brasileira, solteira' (conforme certidão de nascimento datada de

.21/03/2016, extraída do Livro A-83, fls. 110, termo n. 33106, do Cartóriode Registro Civil desta cidade), maior, escrivã de policia, filha de, Ivan deOliveira Cortez e Maria Guilhermina da Silva Cortez, atualmente com 43anos de idade completos, port~dora da carteira nacional dé habilitação n.02381526296, onde 'consta sér portadora da cédula de identidade n, I

20.602.641-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob n, 153.280.018-50,residente e doniiciliada nesta cidade, na Alameda dos Tatnóios, n. 4030,Cidade Jardim; HERDEIRO FILHO - BENEDITO FELIPE XAVIER NETO,brasileiro, separado judicialmente (conforme certidão de casamentodatada de 21/03/2016, extraida do Livro B-73, fls. 156, termo n. 6188, do I

Cartório ,de Registro Civil desta cidade), engenheiro agrimensor, filho deBenedito Felipe Xavier Filho e Maria Guilhermina da Silva Cortez,

' \ ".,atualmente com 52 anos de idade completos, portador da carteira Inacional de habilitação n, 00646933814, onde consta ser portador dacédula de identidade n. 12.998.677-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.•050.077.748-98, residente e domiciliado nesta cidade, na Alameda dosTamoios, n, 4030, Cidade Jardim; sendo que as certidões' e cópiasautenticadas dos docu~entos de '\identificação e certidões', ficamarquivadas nesta ~erventia na pasta de inventários 1 separação 1divórcio 2016, tis 092/095. Comparece ainda como ADVOGADAconstituída pelas partes, ORA. CECILIA MUNIZ KLAUSS E SILVA,brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade n.33,762.348-X-SSP-SP e inscrita no CPF/MF sob n. 219.351.798-37 e naOAB-SP, sob n: 235.420, com seu endereço profissional nesta cidade naRua\ Siqueira Campos, n,o, 2411, Centro;-cuja cópia autenticada ....dodocumento OAB/SP fica 'arquivada n'esta serventia na pasta deinventários " separação 1 divórcio 2016, fls. 096. As partes e aadvogada: foram identificadas pelos documentos apresentados, nosrespectivos originais, 'os quais ficam arquivados nesta serventia, bemcomo reconheço a capacidade para este ato, do que dou fé. Pelas partesdevida.mente aco~pan~adas por su.a.a'dvogada, acima nomeada, Ifoi-merequendo que seja feIto o Inventano de MARIA GUILHERMINA DA, ,SILVA CORTEZ, na seguinte forma: )1. - DA AUTORA DA HERANÇA:1.1 :.. MARIA GUILHERMINA"DA SILVA CORTEZ, e'Tabrasileira, viúva

l-I/ '

_' Jt~\}<Y... :

, 'ntMru~;O"dl)b".1(!< I.P'IIl0

d.,I .••"" \')461 \

111111II m 11[11111111111"II~ 1li ~IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII.( RUA TREZE DE MA'O 14,0. CENTRO

PIHASSUNUNGI\ sr CEP 13631-030

\.

" (conforme certidão de casamento datada de 21/03/2016, extraída dóLivro 8-46, fI~. 201v, termo n. 7811, do Cartório de Registro Civil desta

. cidade), professora aposentada, portadora da cédula de identidade n.3.158.339-8-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob n. 272.691.408~04,residia e domiciliava nesta cidade na Alameda dos Tamoios, n. 4030,Cidade Jardim; e faleceu nesta cidade aos 08/03/2016, conformecertidão de óbito datada de 11/03/2016, extraída do livro C-62, fls. 193,~ermo n. 14422 do Cartório de Registro Civil desta cidade, cuja 'cópiaautenticada dos documentos de identidade, CPF e certidões ficam

I

arquivadas nesta serventia na pasta de inventários 1 separação 1divórcio 2016, fls 097/099; 2- DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO:os herdeiros declaram, sob as penas da lei, que desconhecem aexistência de testamento deixado pela "de cujus", tendo sido apresentadaa informação negativa de existência de testamento expedida pelo ColégioNotarial do Brasil - seção de São ,'paulo, responsável pelq RegistroCentral de Testamentos do Estado de'SãO Paulo, datada de 11/04/2016,a qual fica arquivada nesta serventia na pasta de inventários 1separação 1 divórcio 2016, fls 100/101; 3 - DOS BENS: A de cujuspossuía, na ocasião da abertura da sucessão, o~ seguintes bens: 3.1 -15% (quinze por cento) de UMA CASA DE MORADA, cohstruída deÚjolo~ e coberta de telhas, situada nesta cidade,: na IRua SiqueiraCampos, n. 2411, antigo n. 167, e seu respectivo terr~no, imóvel,estemelhor descrito e caracterizado na matrícula abaixo mencionada. Oreferido imóvel encontra-se cadastrado na Prefetura Municipal destacidade sob n. 6887.005.016.030.00-0, lançado com valor venal totalneste exercicio em R$184.269,17 (cento e oitenta e quatro tnil,~duzentos

I e sessenta e nove reais' e dezessete centavos), correspondendo aporcentagem ora inventariada o valor de R$27.640,37 (vinte e sete! mil,seiscentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). As partes atribuemao imóvel o valor de R$27.640,37 (vinte e sete mil, seiscentos e quarentareais e trinta e sete centavos),' para efeitos de partilha. Imóvel esteadquirido'.pela "de cujus"por força da matricula n. 7090, do Cartório deRegistro de Imóveis desta cidade, por força da escritura de doação comreserva de usufruto vitalício, lavrada em 25/01/1,980, lavrada nestaserventia, no Livro 201, fls 138/141, devidamente registrada no R.1; porforça do formal de partilha -passado nesta cidade, 07/03/2003, quetramitou na, 23\ vara cível desta comarca, processo nO. 792/2002,,devidamente registrada no R.7 e pela escritura de inventário e partilhá, I

dos bens deixados por faleCimento de Luis Carlos dq Silva, lavrada em10/07/2012, nesta serventia, no Livro 402, fls. 023/029, devidamenteregistrada no R11, na matrícula n. 7090 do Cartório' de Registro deImóveis desta éomarca; 3.2 - 50% (cinquenta por cento) de UM-PRÉDIO RESIDENCIAL, com frente para a Alameda dos Tamoios, n.4030, situado nesta cidade, e seu respectivo lote de terreno sob n. 02(dois) da quadra "O", no loteam~nto denominado Cidade/Jardim, comuma área total de 300,00 (trezentos) metros quadrados, imóvel este

:' I

I, .I

I

-),

II

I( _I,

i

-; -

- -REP,vBLlCA f1:.DERATIVA DO BRASIL

, £s'ac!o 1f ,São Paulo ~-- ,

!, /

I _/

\

/

(

\

.I

./

,I

..-1"\ •••.•••• '" ••• ,. ••••••••••• ~ _ •••• _ • _ ••• _

RUA TREZE DE MAIO 1450 - CENTROPIRASSUNUN:J/\ SP CEP 13631-030

j

- I I .2° TABELlAO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULaSi, I I

, -; .'. '.' I PIRASSUNU~GA - SP _

, COMARCA DE PIRASSUNUNGA - ESTADO DE SAO PAULO. TABELlA ANOREZA CARICIO BERNARDINO CARNEIRO

I~IIIII m li III~ 1111111111111111~IIIIIIIII 111~ 1II ~IIIIIII.n771"lc:n"}')f'I"l •.••I:'(: nn""".,.,. •.•

melhor descrito, e caracterizado na matricula abaixo mencionada. Orefe~id6 imóvel' encontra-se cadastrado na Prefetura M,unicipal destacidade sob n. 6887.020.014.002.01-8, lançado com val.or venal totalneste exerci cio em R$157.891,76 (cento e cinquentÍ'Í e sete mil,

'oitocentos e noventa e um reais e setenta /e seis centavos),correspondendo a porcentagem ora inventariada o valor de R$78.945,88(setenta e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oitocentavos). As partes atribuem áo imóvel o valor, de R$78.945,88 (setentae oito mil"novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oitp centavos),para efeitàs de partilha, Imóvel este adquirido pela "de ç;ujus", por força

.... '" I Ido'contrato por instrumento de compra e venda, mútuo, 'pacto adjeto dehipotéca e outras avenças, passado em São pàulo, em 30 de março de1981 'devidamente registrado no R.3 bem como pelo formal de partilhapassado nesta cidade, ,em ~07/03/2003, extraído dos autos dearrolamento dos bens deixados por falecimento de Ivan de OliveiraCortez, processo nO. 796/2002, que tramitóu perante a 2" Vara destacomarca, devidamente registrado I no R8, da' matrícula n, 7677 doCartório de Registro de ilmóveis desta comarca; 3.3 - UM VEíCULOmarca/modelo: VW/GOL 1,0: Chassi: 9BWAA05UXCP045056: Renavam:340439670, Placa, ERN9700, Ano Fab: 2011, Ano Mod: 2012, Cor:PRATA, as partes atribuem o valor de R$20,552,OO (vinte mil, quinhentose cinquenta e dois reais) conforme avaliação realizada pela Fundação\, ,Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe, cujas cópias autenticadas dodocumento do veículo fa Ida avaliação ficam arquivadas nesta serventia

( na pasta de inventário, separações e dIVÓrcio 2016, fls. 102/103; 3.4 _' • I

SALDO em Conta Corrernte no Banco do Brasil S.A, Agência 016375,Conta 'n.o 11.559-2,',no valor de R$ 1.300,72 (hum mil, trezentos reais esetenta e dois centavos), cuja cópia reprográfica autenticada do extratofica arquivada nesta serventia na pasta de inventário, separações edivórcio 2016, fls. 104; 3.5 - SALDO em Conta Corrente no Banco doBrasil S.A, Agência 6551-X, Conta n.o 10.498-1, no valor de R$ 3.012,44(três mil, doze reais e\ quarenta e quatro centavos), cuja cópiareprográfica autenticada do extrato fida arqúivada nesta serventia napasta de invérltário, separações e divórcio 2016, fls. 105; 3.6 _SALDO residual de pensão por morte previdenciária, benefícionO.:,1231679'961,no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), cujoextrato fornecido pelo Sistema Unico de Beneficios DATAPREV, cujoinstrumento fica arquivado nesta serventia na pasta de, inventário,separações e divóréio 2016, fls. 106/107; 4 - DO VALOR DE

-, • I

AVALJAÇAO DO ACERVO HEREDITARIO: As partes atribuem o valortotal de R$ 132.331,41(cento e trinta e dois mil, trezentos e trinta e umreais e I quarenta I e um centavos) ao monte mor e à partilhar. 5.CREDORES: A~ partes declaram, sob as penas da lei que a falecida nãopossuía dividas ou credo'res conhecidos pelos comparecentes, conformedemonstram com a exibição das seguintes'certidões: a) certidão conjunta.

(negativa de débitos' relativos aos tributos federais e à divida ativa da

, - •..•'...... , ', ., ..... , .•....

/

)

.1'.

Inle"'~ck>nalMl~duL.'"",.<l"~ln 1:0461

;'

\ ,""_J \i, ,

,,

~ ~'r-'1.1Ih"'

. ~ I'

REPÚBLICA FEDERÁTíVA De BRASIL,Estado c'e São Paulo '\.!~

,i ~!

1/; -~

união, em nome da "de cujus" sob n. 2A6D.863F.49A9.76EB, expedida'. em 11/04/2016, valida até 08/10/2016 a' qual foi verificada sua

autenticidáde p"elo site www.receita.fazenda.gov.br. aos 11104/2016: a ~qual fica arquivada neste Cartório na pasta CND/Previdência n. 021 fls.099/,100; b) - certidões negativas de débitos municipais, do bensdescritos nos itens 3.1 e 3.2, emitidas aos 29/03/2016, sob nO446/2016;pela Prefeitura Municipal desta cidade as quais ficam arquivadas nestaserventia na pasta de certidões de feitos ajuizados n:iÓ1/2016, ás fls.161/162. - 6 - DO PAGAMENTO E PARTILHA - 6.1 - A HERDEIRA:LUCIANA CRISTINA DA SILVA CORTEZ, acima quaíificada, caberá 50% (cinquenta por cento), dos bens que'a falecida possuia, descritos nositens 3.1, 3.i, 3.3, 3.4, 3.5 e 3.6 a titulo de herança; 6.2 - AOHERDEIRO: BENEDITO FELIPE XAVIER NETO, acima qualificado,caberá 50% (cinquenta por cento) dos bens que a falecida possuia,descritos nos itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5 e 3.6' a titulo de herança; 7 -DECLARAÇÕES: As partes declaram, sob as penas da Lei, que: 7.1 • osbens que a de cujus possuía acima mencionados se encontram livres edesembaraçados de quaisquér ônus, dividas, tributos de 'quaisquernaturezas; 7.2 - não existem feitos ajuizados fundados em ações reais oupessoais reipersecutórias que afetem os bens. 7.3 - tendo em vista os

" termos da Lei n.o 8.212/91. e Decreto n~. 3.048, de 06 de maio de 1999", não' se encontram enquadrados nem', equiparados a empresa e em'

qualquer outra norma da referida legislação que os coloquem como .....sujeitos a apresentação! de comprovante de inexistência de débitos cOIJlo INSS e Receita Federal, declarando ainda, que não estão incursos nasrestrições da Lei Previdenciária" em virtude de não estarem_vinculadosao INSS como empregadores ou produtores rurais; 7.4 - que são os

\únicos bens que a de cujus possuía na época do falecimento; 7.5 - Osherdeiros declaram, sob as penas da lei, que não existem outros

/ herdeiros. 8 - DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE:- Foi ~omeada.inventariante do espólio de MARIA GUILHERMINA DA SILVA CORTEZ,a filha LUCIANA CRISTINA DA SILVA CORTEZ, acima qualificada, nostermos do art. 990 do Códigode.Processo Civil, incumbindo-a )losdemais atos e'xecutórios relativos ao' presente inventário e partilha;inclusive outorgando-lhe mandato para 6 cumprimento de quaisquerobrigações porventura pendentes e assumidas pela falecida, como a,outorga de escritura definitiva em transmissões de imóveis operadas porcompromisso de compra e venda ou qualquer ~outro título e alienar ~velculos, administração de outros bens que, ora ignórados, venham asurgir futuramente, mesmo a retificação de eventuais erros evidentes ou'materiais presentes neste instrumento, podendo defender os bens einteresses ora mencionados em juízo ou extrajudicialmente, contrataradvogado, inclusive com os poderes especiais para confessar, desistir,transigir, prestar compromisso, dar e receber quitação, podendo aindarepresentá-Ia junto a qualquer instituições financeiras, em especial Bancodo Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, ou em 'qualquer outra instituição

"

\

/

""..

- ~

!

\ I

RUA TREZE DE MAIO 1450 -CENTROPIRI\SSUNurJG/\ SP CEP 13631.030

2° TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTÓ DE LETRAS E TITULaSPIRASSUNUNGA - SP

'COMARCA DE PIRASSUNUNGA - ESTADO DE SÃO PAULOTABELlAANDREZA CARICro BERNARDINO CARNEIRO -i

/

\

./

I ./ t

bancária ou cooperativa de crédito onde a "de cujus" possuía corita,podendo sacar, levantar fundos depositados, resgatar aplicações, ações,solicitar saldos, extratos, encerrar contas,l, quaisquer informações,podendo fazer requerimento, declarações, bem como representá-Iaperante repartições públicas, Federais, Estaduais, Municipais, Cartóriode Notas Cartório de Registro de Imóveis, podendo fazer declarações,preencher formulários, plantas, memorial descritivo, assinar todos equaisquer papéis, documentos, enfim praticar todos os atos necessáriosao fiel cumprimento do presente mandato. 09 - DECLARACÕES DAADVOGADA: Pela DRA. CECILIA MUNIZ KLAUSS E SILVA, acimaqualificada: foi-me dito que, na qualidade de advogada dos herdeiros,assessorou e aconselhou seus constituintes, tendo conferido o,pagamento do,s direitos e valores de acordó com a Lei; 10 - DO ITCMD(IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) _ foi-meapresentado a declaração do ITCMD sob nO44694587 e 02 (duas) guiasdo imposto "causa mortis" e doação nos valores de RS 2.415,63\(dois milquatrocentos e quinze reais e sessenta e três centavos), cada uma,pagas no dia 18/04/2016, na repartição' competente, cujas guias

' acompanharão o primeiro trªslado, ficando uma dessas mesmas guias ea cópia do IPTU arquivadas nesta serventia na pasta nO42, fls. 144/149,ficando dispensada a homologação pela Secretaria da Fazenda do

rEstado do recolr.imento pelo falecimento da "de cujus", nos termos doI Decreto Estadual n. 56.693 de 27/01/2011, sendo que a declaração de

ITCMD fica arquivadà na pasta de inventários I separação I divórcionúmero 2016, folhas 1081; 11 - foram apresentados e ficaramarquivados nesta serventia os documentos constantes dos itens 115 e117 do Capitulo XIV, das Normas d,e Sen/iço da Egrégia CorregedoriaGeral de Justiça deste Estado; 12 - DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOSAPRESENTADOS: Foram-me apresentadas as certidões negativas deônus datadas de 21/03/2016, as quais ficam arquivadas nesta serventiana pasta n. 88, fls. 037/041; Foi-me apresentado a certidão negativa dedébitos' trabalhistas sob nO34186451/2016 (MARIA GUILHERMINA DASILVA CORTEZ), expedição: 11/04/2016, às 13:16:43, com validadepara dia: 29/02/2016 emitida pelo site da Justiça do Trabalho,http://www.tst.jus.br/certidao. em observância as alineas "j", no item' 12, e

I, "r", no item 15, ambos da Seç'ão li, do Capítulo XIV, das Normas deServiço da Corregedoria "Geral da Justiça; e ainda, foi f~;to por' estaserventia a Consulta de Indisponibilidade" nos/termos do Provimento CGN" 13/2012, através f do site 'I •• http://WWÍN.indisbonibilidade.org.br.comresultado neg~tivo em nome de MARIA GUILHERMINA DA SILVACORTEZ, aos 18/04/2016 às 08: 12:16 horas, conforme código HASH:46f7.6dd7.5c90.2d4c.7bOa.9177.96d9.ef98.37a5.d84c. As partesrequerem e autorizam as Autorid~des competentes a praticar todos osatos e averbações que se fizerem necessários ao registro da presente .

IFeita e lhes sendo lida esta escritura, foi-achada em tudo conforme, as, partês aceitam e assinam, dispensando la presença das testemunhas\"

\

1111111iltllUlllJllWlllllilI illl I1111111M 1111111/111 /

~"

••..~..~.

'- -

,-/

,..;'

-.\

',- "\I!

't ,. ....-.1" ~. /__ .-.1:1i)." ',li

, <l •• --J., IREPUB\dCA FEDERATIVA DO BRASIl!( I Esta<;l'p ,de São Paulo /

\ ,\, instrumentárias nos! termos'; do Provimento n. 58/89 dà" Egrégia

Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Ficam ressalvadoseventuais! erros," omissões ou os direitos de, terceiros. 085.:

r' Operação Imobiliária comunicada à Delegacia da Receita Federal,conforme Instrução Normativa. Assim o disseram do que dou fé. Ema!.R$ i1.241,29 - Ao Estado R$ 352,79 - Ao Ipesp R$ 181,88 - A SantaCasa R$ 12,41 - Reg. Civil R$ 65,33 - Ao Tribunal R$ 85,19 - AoISSQN R$ 37,23 - Ao Ministério Público R$ 59,5~ . O AL R$2.035,70,cujos selos serão recolhidos por verba. Eu, t ~ enise C~mJposdeCarvalho Marques, escrevente -autorizada da lã a escrevi. (a.a.)

-LUCIANA CRISTINA DA SILVAiCORTE:s.. BENEDITO FELIPE XAVIERNETO, e DRA. CECILIA MUNIZ KLA~~YófILVA. Trasladado do própriooriginal na data ~tro>Nada mais. E~ir Andreza Caricio BernardinoBema"li"',Tabeliã,,onleri,:-Ub'€ ,'no em públl,~,~~:/ / .

(Y /d dd I .,'5C't'(.tes~ da ve~ a e "c" ""-~' 'I "-"",""al.'_h""/.. . ----- ..• ',","L/!' , ' '~~":

E NARDINO BERNARDINI - Tabeliã

n~n\se Cam~?ioe Carvalho t,1<irq'JIJ[:'~':.~~F'"

" ANDREZA CAR

\

,\

\\

,

/', Ir :

2° TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO Dk LETRAS E TiTULaS. ,\ PIRASSUNUNGA. SP

COMARCA DE PIRASSUNUNGA. ESTADO DE SÃO PAULOI TABEUA ANOREZA CARICIO BERNARDINO CARNEIRO

.1):::;:,.11

-_~ I.:": -::::::::::r:'. ". 0"0

jEscritura ~ública de Inventário e Partilha do espólio de MARIAI . '..-

GUllHERMINA DA SILVA CORTEZ, q'ue fazem: LUCIANA CRISTINA\ DA SILVA CORTE'Z e outro. 1 I - \I, l/r

LIVRO 443 PAGINAS 031/036Saibam quantos esta pública escritura de inventário e partilha bastantevirem que aos dezoito dias do mês de Abril do ano de dois mil:edezesseis, (18/04/2016j, nesta cidade e comarca de Pirassununga, .Estado de São Paulo, nesta serventia, situada à Rua Treze de Maio, nO.i '.1.450, Centro, perante mim, escrevente autorizada .da Tabeliã,compareceram, partes maiores e capazes entre si, justas e contratadas asaber: HERDEIRA FILHA - LUCIANA CRISTINA DA SILVA CORTEZ,brasileira, solteira (conforme certidão de nascimento datada de

,21/03/2016, extrafda do Livro A-83, fls. 110, termo n. 33106, do Cartóriode Registro Civil desta cidade), maior, escrivã de polícia, filha de Ivan deOliveira Cortez e Maria Guilhermina da Silva Cortez, atualmente com 43anos de idade completos, portadora da carteira nacional de habilitação n.02381526296, onde consta ser portadora da cédula de identidade n.20.602.641-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob n. 153.280.018-50,residente e domiciliada nesta cidade, na Alameda dos Tamoios, n. 4030,Cidade Jardim; HERDEIRO FILHO - BENEDITO FELIPE XAVIER NETO,brasileiro, separado judicialmente (conforme certidão de casamentodatada de 21/03/2016, extraida do Livro B-73, fls. 156, termo n. 6188, doCartório .de Registro Civil d~sta cidade), engenheiro agrimensor, filho deBenedito Felipe Xavier Filho e Maria Guilhermina da Silva Cortez,atualmente com 52 anos 'de idade completos, portador da carteiranacional de habilitação n. 00646933814, onde consta ser portador-dacédula de identidade n. 12.998.677-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.050.077.748-98, residente e domiciliado nesta cidade, na Alameda dosTamoios, n. 4030, Cida,de Jardim; sendo que as certidões' e, cópiasautenticadas dos documentos de identificação e certidões, ficamarquivadas nesta serventia na pasta de inventários 1 separação 1divórcio 2016, fls 092/095. Comparece ainda como ADVOGADAconstituida rtes, ORA. CECILIA MUNIZ KLAUSS E SILVA,brasileira, , 'advogada, portadOra da cédula de identidade n.

,',:i.~2~i.62 P-SP e inscrita no CPF/MF sob n. 219.351.798-37 e na,~~ T • A Jl,s235.420, com seu endereço profissional nesta cidade na

, >; AL~'U'áfO e'i"r'ao°'eampo n.o: 2411, Centro,~cuja cópia autenticada 'do'~; Z ~ . , to . P fica 'arquivada nesta serventia na pasta de':,',c;m} in t" s ,separação 1 divórcio 2016, fls. 096. As partes e a

!WiJ~ii'ALEXA ~D..fQfi~/,,' entificadas pelos documento~ apresentados, nos~13ll;~ ~@)~'ios o I in s, 'os quais ficam arquivados nesta serventia, bem. - meeCQl1!o!elodeAUTEN,TIC' 'd d t t d d f' P I rt~" \ como reconne capacl a e para es e a o, o que ou e. e as pa es/'~iil; devidamente aC0":lpan~adas por su.a.advogada, acima nomeada, loi-me

.~~. requerido que seja feito o inventario de MARIA GUILHERMINA DA•• . I,

u",'" 0"'00:'''''' SILVA CORTEZ, na seguinte forma: ,1. - DA AUTORA DA HERANÇA:11" "In!>, "',, L" ,VI

,''",,'''',,',,'''', 1.1 - MARIA GUILHERMINA DA SILVA CORTEZ, era brasileira, viúva:I~1~llIlllllIllllllllIllIlj 11111111111111111111111111111111111111 ( R~~;~\;~U~G~~~~~~o'-3~~~6~~

/Ik~'i '''1.

\1' 4""., 1,'j"J":,;

, \ J __

RE~UBLlCA FEDERATIVA DO BRASILEstado dp ,São Paulo "-

/- ~ I

!

i

,/ ../

"(

('1

I

/

/

... I

,. .(conforme certidão de casamento datada de 21/03/2016, extrafda doLivro 8-46, fls. 201v, termo n. 7811, do Cartório de Registro Civil desta

. cidade), professora aposentada, portadora da cédula de identiçlade n.13.158.339-8-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob n. 272.691.408:04,residia e domiciliava nesta cidade na Alameda dos Tamoios, n. 4030,Cidade Jardim; e faleceu nesta cidade aos 08/03/2016, conformecertidão de óbito datada de 11/03/2016, extraida do livro C-62, fls. 193,termo n. 14422 'do Cartório de Registro Civil desta cidade, cuja cópiaautenticada dos documentos de identidade, CPF e certidões ficamarquivadas nesta serventia na pasta de inventários / separação /divórcio 2016, fls 0971099; 2- DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO:os herdeiros declaram, sob. as penas da lei, que desconhecem aexistência de testamento deixado pela "de cujus", tendo sido apresentadaa informação negativa de existência de testamento expedida pelo ColégioNotarial do Brasil - seção 'de São \Paulo, responsável pelo RegistroCentral de Testamentos do Estado de São Paulo, datada de 11/04/2016,a quàl fica arquivada nesta serventia na pasta de inventários /separação / divÓrcio 2016, fls 100/101; 3 - DOS BENS: A de cujuspossuía, na ocasião da abertura da sucessão, o~ Iseguintes bens: 3.1 -15% (quinze por cento) de UMA CASA DE MORADA, construída detijolos e coberta de telhas, situada nesta cida,de, , na IRua SiqueiraCampos, n. 2411, antigo n. 167, e seu respectivó terr~no, imóvel ,estemelhor descrito e caracterizado na matrícula abaixo mencionada. Oreferido imóvel encontra-se cadastrado na Prefetura Municipal destacidade sob n. 6887.005.016.030.00-0, lançado com valor venal totalneste exercicio em R$184.269, 17 (cento e oitenta e quatro 'mit;~duzentds

I e sessenta e nove reaís ~e dezessete centavos), correspondendo aporcentagem ora inventariàda o valor de R$27.640,37 (vinte e sete; mil,seiscentos e quarenta reais e trinta e sete' ceritávos). As partes atribuem /ao imóvel o valor de R$27.640,37 (vinte e sete mil, seiscentos e quarentareais e trinta e sete centavos), ,para efeitos de partilha. Imóvel esteadquirido' pela "de cujus"por força dà matricula n. 7090, do Cartório deRegístro de Imóveis desta cidade, por força da escritura de doação cqmreserva de usufruto vitalício, lavrada em 25/01/1980, lavrada nesta

/

serventia, no Livro 201, fls 138/141, devidamente registrada no R.1; porforça do formal de' partilha 'passado nesta cidade, 07/03/2003, que - -'o,",,tramitou na. 2a, vara cível desta comarca, processo nO. 792/2002, -~devidamente registrada no .R.7 e pela escritura de inventário e partilha,;dos bens deixados por falecimento de Luis Carlos da Silva, lavrada em10/07/2012, nesta serventia, no Livro 402, fls. 023/029, devidamenteregistrada no R11, na matrícula n. 7090 do Carlórió dei Registro deImóveis desta comarca; 3.2 - 50% (cinquenta pO~dõ. O.di.TPRÉDIO RESIDENCIAL, com frente para aAlame olf' RIR

4030, situado nesta cidade, e seu respectivo lot éle'rlli'ffl A~

(dois) da quadra "O", no loteaml;!nto denomin o Cidad ruma área total de 300,00 (trezentos) metro quaeffii~,

/

\--,

,!

/

RUA TREZE DE MAIO 1450, CENTROPIRASSUNUNGA SP CEP 13631,030

- f I ,2° TABELlAO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS

• /,.. '-- \ I PIRASSUNUNGA - SP I,COMARCA DE PIRASSUNUNGA - ESTADO DE Silo PAULO

TABEUA ANDREZA CARICIO BERNARDINO CARNEIRO

I~III 11 m 1II II11 111 li 11111 r/iI li !/II I 1111111111111 I 111111II1

\

"

\

.':::;::.:':: ..:.::::.:;.... --..... "

melhor descrito, e .caracterizado na matricula abaixo mencionada. Oreferido imóvel 'encontra-se cadastrado na Prefetura Municipal desta. .cidade sob n. 6887.020.014.002.01-8, lançado com valor venal totalneste exercicio em R$157.891,76 (cento e cinquentl3 e sete mil,

'oitocentos e noventa e um reais. e setenta le seis centavos),correspondendo a porcentagem ora inventariada o valor de R$78.945,88(setenta e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oitocentavos). As partes atribuem ào imóvel o valor de R$78.945,88 (setentae oito mil"novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oit~ centavos),para efeitos de partilha. Imóvel este adquirido pela "de cujus", por força

.. .•.•.•• .......' I

dO'contrato por instrumento de compra e venda, mútuo, 'pacto adjeto dehipàteca e outras avenças, passado em São Pàulo, em 30 de março de1981 devidamente registrado no R.3 bem como pelo formal de partilhapassado .nesta cidade,. em ~07/03/2003, extraído dos autos dearrolamento dos bens deixados por falecimento de Ivan de OliveiraCortez, processo n°. 796/2002, que tramitóu perante a 2" Vara destacomarca, devidamente registrado I no R.8, da matrícula n. 7677 doCartório de Registro de l'lmóveis de.sta comarca; 3.3 - UM VEíCULOmarca/modelo: VW/GOL 1.0,-Chassi: 9BWAA05UXCP045056, Renavam:340439670, Placa:. ERN9700, Ano Fab: 2011, Ano Mod: 2012, Cor:PRATA, as partes atribuem o valor de R$20.552,00 (vinte mil, quinhentose cinquenta e dois reais) conforme avaliação realizada pela FundaçãoInstituto de Pesquisas Econômicas - Fipe, cujas cópias autenticadas dodocumento do veiculo e ',da avaliação ficam arquivadas nesta serventia

( I _ ..•

na pasta de inventário, separações e divórcio 2016, fls. 102/103; 3.4 _SALDO em Conta Correr:1te no Banco do Brasil S.A, Agência 0163-5,Contan.o 11.559-2, no valor de R$ 1.300,72 (hum mil, trezentos reais esetenta e dois centavos), cuja cópia reprográfica autenticada do extratofica arquivada nesta serventia na pasta de inventário, separações edivórcio 2016, fls. 104; 3.5 - SALDO em Conta Corrente no Banco doBrasil S.A, Agênci . 51-X, Conta n.o 10.498-1, no valor de R$ 3.012,44(três mil, do r IS e' quarenta e. quatro centavos), cuja cópia

RTólfWlP9XfÍfjÇ Icada do extrato fica arquivada nesta serventia na"~~r(~ ~ ário, separações e divó'rcio 2016, fls. 105; 3.6 _

COA, ',' WtJe pensão por morte previdenciária, beneficion°.~123 61, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), cujo

"1 ecicR$ " ema Unico de Beneficios DATAPREV, cujoe ca arquiyado nesta serventia na pasta dE!, inventário,

~D~SI'C/lvón:io 2016, fls. ,106/107; 4 • DO VALOR DEit4AOEiO~A~ERVO HEREDITARIO: As partes atribuem ° valor

atai de R$ 132.'33'1,41(cento é trinta e dois mil trezentos e trinta e umreais e

l, quare~ta " e um centavos) ao monte' mor e à, partilhar. 5.

CREDORES: As partes declaram, sob as penas da lei que a falecida nãopossuía dividas ou credo'res conhecidos Pl?los comparecentes, conformedemonstram com a exibição das seguintes' certidões: a) certidão conjunta

:,negativa de d$bitos' relativos aos tributos federais e à divida ativa da

.I. \. ,', -': •..1.:"

\.

;'

(

J:J,.." . .",.,-c./~,.

, IJ. (. I " .'"

REPUBLlCA FEOERATlVA o BRASIL,/ Estado de São Paulo /\,~I

')

I,

união, em nome da "decujué sob n. 2A6D.863F.49A9.76EB, e~pedida. ,em 11/04/2016, valida até 08/10/2016 a qual foi verificada sua

autenticidáçte pelo site www.receitaJazenda.gov.br. aos 11104/2016, a _qual fica arquivada neste Cartório na pasta CND/Previdência n. oi fls.099/100; b) - certidões negativas de débitos municipais, do bensdescritos nos itens 3.1 e 3.2, emitidas aos 29/03/2016, sob nO446/2016;pela Prefeitura Municipal desta cidade as quais ficam arquivadas nesta

--:0'- . \ i ,

serventia na pasta de certidões de feitos ajuizados n.'01/2016; ás fls.161/162. - 6 - DO PAGAMENTO E PARTILHA - 6.1 - A HERDEIRA:LUCIANA CRISTINA DA SILVA CORTEZ, acima qualificada, caberá 50% (cinquenta por cento), dos bens que a falecida possuia, descritos nositens 3.1', 3.i, 3.3, 3.4, 3.5 e 3.6 a titulo de herança; 6.2 - AOHERDEIRO: BENEDITO FELIPE XAVIER NETO, acima qualificado,caberá 50% (cinquenta por cento) dos bensqu~ a falecida possuia,descritos nos itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5 e 3.6' a titulo de herança; 7 -DECLARAÇÕES: As partes declaram, sob as penas da Lei, que: 7.1 - osbens que a de cujus possuía acima mencionados se encontram livres edesembaraçados de quaisquer ônus, dívidas, tributos de 'quaisquernaturezas; 7.2 - não existem feitos ajuizados fundados em ações reais oupessoais reipersecutórias que afetem os bens. 7.3 - tendo em vista os

( , terrr~os da Lei n.o 8.212/91. e Decreto n\. 3.048, de 06 de maio de 1999, '.não se encontram enquadrados nem' equiparados a empresa e em \qualquer outra \ norma da referida legislação que os coloquem comosujeitos a apresentaçãd de comprovante de inexistência de débitos com~o INSSe Receita Federal, declarando ainda, que não estão incursos nalsrestrições da Lêi Previdenciária,. em virtude de não estarem .vinculadosao INSS como empregadores ou produtores rurais; 7.4 - que são os. \

únicos bens que a de cujus possuía na época do falecimento; 7.5 - Osherdeiros declaram, sob as penas da lei, que não existem outros

-' ,.i herdeiros. 8 - DA NOMEACAO DE INVENTARIANTE:- Foi nomeada. inve'ntariante do espólio de MARIA GUILHERMINA DA SILVA CORTEZ:

a filha LUCIANA CRISTINA DA SILVA CORTEZ, acima qualificada, nosterm'os do art .. 990 do Código \de_Processo Civil, incumbindo-a 'aosdemais atos executórios relativos ao, presente inventário e part,i1ha;inclusive outorgando-lhe mandato para o cpmprimento de quaisquerobrigações porventura pendentes e assumidas pela falecida, como, a .'\outorga de escritura definitiva em transmissões de imóveis operadas arcompromisso de compra e venda ou qualquer cru~';.,m\l~pTveiculas, administração de outros bens que, ora A~I<1Q~surgir futu'ramente, mesmo a retificação de eve I ,

'materiais presentes/neste instru~e.nto,po nd~L í~n .~~ e '.. rl:4~interesses ?ra rr:enclonados em JUIZOo e~traJlffil I ,o.. r " : ,~: ',~"~'advo~~do, inclUSive com o.s poderes e eClalS p~rfu _ ~ _.SI:.;t' l::transigir, prestar compromisso, ,dar e eceber qUita en<lI QI a ~, .f'",representá-Ia junto a qualquer instituiçõ s finan . ,mn s'/9l#e ~I'

do Brasil SIA, Caixa Econômica Federal, ou em' quer outraln'stituição ''-:::_',",--''''/ i

\.

/

\'

,.!

,.RUA TREZE DE ~"IO 11150- CENTROPIRASSUNUNGII, SP CfP 13631-030

2° TABELIÃO OE NOTAS E DE PROTEST6 DE LETRAS E TITULOS" PIRASSUNUNGA - SP _

COMARCA DE PIRASSU('IUNGA - ESTADO DE SAO PAUL.oTABELlA ANDREZA CARtCIO BERNARDINO CARNEIRO.11

I

\,

!

I -" •..bancária ou cooperativ? de crédito l\lnde a "de cujus" possuía corita,podendo sacar, levantar! fundos depositados, resgatar aplicações, ações,

! solicitar saldos, extratos, encerrar contas,' quaisquer informações,podendo fazer requerimento, declarações, bem como representá-Iaperante repartições públicas, Federais, Estaduais, Municipais, Cartóriode Notas Cartório de Registro de Imóveis, podendo fazer declarações,preencher formulários, plantas, memorial descritivo, assinar todos e

) quaisquer papéis: documentos, enfim praticar todos os atos necessáriosao fiel cumprimento do presente mandato. 09 I. !DECLARACÕES DAADVOGADA: Pela DRA. CECILIA MUNIZ KLAUSS E SILVA, acimaqualificada'; foi-me dito que, na qualidade de advogada dos herdeiros,assessorou e aconselhou seus constituintes, tendo conferido opagamento dos direitos e valores de acordó com a Lei; 10 - DO ITCMD(IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) _ foi-meapresentado a declaração do ITCMD sob n° 44694587 e 02 (duas) guiasdo imposto "causa mortis" e poação nos valores de R$ 2.415,63\(dois milquatrocentos e quinze reais e sessenta e, três centavos), cada uma,

' ,pagas no dia 18/04/2016, na repartição competente, cujas guiasacompanharão o primeiro tr-ªslado, ficando uma dessas mesmas guias ea cópia do IPTU arquivadas nesta serventia na pasta n0 42, fls. 144/149,ficando dispensada a homologação pela Secretaria da Fazenda do

v-Estado do recol[1imento pelo falecimento da "de cujus", nos termos do; Decreto Estadual n. 56.693 de 27/01/2011, sendo que a declaração de

ITCMD fica arquivada na pasta de inventários I separação I divórcionúmero 2016, folhas 1081; 11 - foram apresentados e ficaramarquivados nesta serventia os documentos constantes dos itens 115 e117 do Capitulo XIV, das Normas de SeNiço da Egrégia CorregedoriaGeral de Justiça deste Estado; 12 - DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOSAPRESENTADOS: Foram-me apresentadas as certidões negativas deônus datadas de 21/03/2016, as quais ficam arquivadas nesta serventia

rcf.lª Wl.%~an. 88 s. 37/041; Foi-me apresentado a certidão negativa deAR AASEP.~, sob n° 341864'51/2016 (MARIA GUILHERMINA DA

I tf~lexpedição: 11104/2016, às 13: 16:43, com validade10 12016 emitida pelo site da Justiça do Trabalho,

,o~. ,..V, I t .' .3?trfcertidao,em observância as alíneas "j", .no item 12, e:::;'f$ Uj' I "r", 15' . Seção 11, do Capítulo XIV, das Normas de; t .~', •.E GnoogedOlia,Geral da Justiça; e ainda, foifêito por esta

'.' ., nl se ~Tff,?,8Bulta dellndisponibilidade, no~/h;rmos do Provimento CG13/2012, air~do site I ••http://wwW.indisponibilidade.org.br.com

esultado negativo em nome de MARIA GUILHERMINA DA SILVACORTEZ, aos 18/04/2016 às 08:12:16 horas, conforme código HASH:46f7.6dd7.5c90.2d4c.7bOa.9177.96d9.ef98.37a5.d84c. As partesrequerem e autorizam as Autoridades competentes a praticar todos osatos e averbações que se fizerem' necessários ao registro da presente.

"",,,",,, ..•;,' Feita e lhes sendo lida esta escritura, foi achada em tudo conforme, as::,~;:~;; partes aceitam e assinam, dispensando ,a presença das testemunhas

11 ~lllIllU!imlm".IMIII.IW I

• 'iali;- (-,,"li ~ ) I

IJ ~ -

REPÚBLICA FEDERATIVA DO SRASILIi Estadp de São Paulo ..

NARDINO BERNARDINI - TabeliãI

, ANDREZA CAR

I

,-

instrumentárias nos) termos";' do Provimento n. 58/89 da' EgrégiaCorregedoria Geral da Justiça deste Estado. Ficam ressalvadoseventuais) erros, omissões ou os direitos dê terceiros. 085.:Operação Imobiliária comunicada à Delegacia da Receita Federal,conforme Instrução Normàtiva. Assim o disseram do que dou fé. Ema!.R$ ,1.241,29 - Ao Estado R$ 352,79 - Ao Ipesp R$ 181,88 - A SantaCasa R$ 12,41 - Reg. Civil R$ 65,33 - Ao Tribu!l<,ll R$ 85,19 - AoISSQN R$ 37,23 - Ao Ministério Público R$ 59,58 <', OrrAL R$2.035,70,cujos selos serão recolhidos por verba. Eu, ,. enise C~mpos deCarvalho Marques, escrevente autorizada da lã a escrevi. (a.a.)

--LUCIANA CRISTINA DA SILVAICORTE~ BENEDITO FELIPE XAVIERNETO, e DRA. CECILIA MUNIZ KLAU~~~' ILVA. Trasladado do própriooriginal na data retro: Nada mais. E l',d ,Andreza Caricio Berna~dinoBernardini, Tabeliã, conferi, subscrev' sino em público e raso. /

_.,~ /"' ,---- I . '\'

(//j :1(ft'

(j7 / (' '~,l'o;:tes~ da verdade '., •."F(a?ya' '

~ ~\ ....~.'.,) "'lot••/~ /' . __ --~ ' .('t." ~'~~'I'.. "'(.".

\

. \'.

I

/)ij

//,

\

"

,/

\i,

iI..

(

\I

(\

! \,