1)._, '. - ()f. . I ~ · I'RfiD ·· · · ··. I C Ia

: ~ ~ ~ -;:·-, . . .. · .- . ! -- ·"

. , . ---·. . . - ~:-~::--,;.,.; .

'MUNICIBIQ ... DE GOIANIA

. .

J>ORTARlAS· ............... ; ............ , .... , ........ " ....... : ............................ , ..................... :··········'·········u······························: ..... :.~ ....... ,.: ...................•....•.. : ............•........... : .. ;·::· P A. C~- _01 EXTRATO DE .III.TERMO ADITIVO ............................... :: ............. ~: ............................ : ................... : ........ ; ..•... ,u ....................•.... :L ..... (,:/P.AG. 03_

~~i~ig -E~ ~~R~l?At~ii~'6°xv.Áo .. coi~riiÃiO"·:::::::::::::::~:::r:;::.:;;::::::::::I:::;~::~;.::::::~;:;;::::::::::.~::;;~;:::::;:~::::.:fg;•~: . .EXTJl,ATP pp T;E~O;AJ)ITIVQ ry AQ TERMOADITIVOXA(lCQNTRAto .. :., ... : •. : .... : ... :,:PAG~:o4 _EXT~f!\J'Q:l>;OT:J3:~0 ~~TIVOYAQ TERMO 1\.DITIV"OVIIAO·CONTRATO ........ :: ........ : ... PAG~ 05 ,

:~~~Wt~~~~=~~ ... ::::::::::::::::::.:~:::::~::~::::::~:.:::::.~::::::::::::~-~:::::~::::::::::::::;::~:::~:::::.:::~:::~::~.:~::::::::~::~::;:;::::;.:::::~::::;;::;.~:::~,::·.:::;2.:::~;.:~:::;:::~:::::::::·-~!ê:'~~ . ,...: . . .· .· ~ -.. -· . ~ ' ... - ' . -· -~-.<" -. ::·- .

CAMARAMUNICIPALDE-GOIANIA. TERMO DE.·TRANSAÇÃQ oooo:ooooom••••••••••••••••••••••••••••••••••'•••••••••••••:Ooooo•••••••~;,;,,),;:,;.,,;óoooooÓooooÓooo;o,Óooooóoooooooo•••••••:'••••••no:oo•••••,,nooo:oooooooooo;0,;,,;,;,,;óÓo;;•o:•;PAG. 07 DECLARAÇÕES DE NULIDADE. DOS CONTRATOS ........ ,.:., ....... : .. ,;. .........•. ,::, .... ,,., .. ,: ..... ; ... : ....• : .. :.: .....• : .....• ::.: .... :, .. :.;.: .. ;}>4\G. 08: >

_ SECRETARIA MÇNICIPAL DE' DESENVOL­VIMENTO ECONOMICO

PORTARIA No~ 33/2004 ·

- - -: ..

"Substitui membro da Comissão Ad-ministrativa de Feifas Livres e Espe:..

·dais'- CAFLE- da Secretaria Munici"'- · palde D~senvolvi~ento_E~l?nômicq". ·

O Sepretáiio· MuniCipal-de Desenvolvimento . : Econôm~cà, nÓ uid dê sÚas atribúiç6es legais, ... . -.

RESOLVE:

· A1i:' 1° ~ ~SJ.Ib~titiiir o mem~r9 9~ Çoini~~~o -Administrativa de FeirasLívres é Esp~cüiis, Senhór

· Adonias Lemes do Prado Júnior-peloSenhor Fran­- cisco AntônioZacariotti, para~ reálizaçãodas mes-

mas fuhçõés. ·· . · . ·· - .·· ·. · · · ··· - .· .· '• · ·· . > -:::. -_: ~

Art 2° ~Esta porta)"i~( eqtra·emvigorriadatâ de sua assinatura. - _· -· · - _.- · · · · · ·

GABINETE110SECRETÁRIO MUNICI-, PAL DE DESENVOLVIMENTO. ECONÔMI-. co~ àos'22 <li~s'ilóémês de abrÜ do ~no d~2o()4 ...

.. - - " - .' ~ ":- -,- -·- -~' '< -' ... ,... ~- -~·-:

SUPERINTENDENCIAMUNICIPALDE TRAN­SITO-E TRANSJ.>qRTES . -

PORTARIA N.0 022 /2004 ....

· _o suPERINTEt~n3:E'NTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO no uso de suas atribuições legais ein conformidade éon1o· aisposto no Regimento Interno·

I dà SMI de acordo com a:Li.~i 7.. 7 4 7 'de l3i 11/97. é o' Decreto n°963de 05/05/99. __

RESOLVE:_

..... ?I ~ D~sp~nsarrd ~ervidor rv.[o-ÂCIR MAR- . TINS,DE OLIYEIQ.Amatrícula:n°20Q796-01, da :

'. j;,_fpnç~<S<.le ·confi'apç[iiJâ~'G~efe d~biyisãirde F isca-- · Hzaçã.o de Posturas desta-Superintendênéia, símbolo

DA~-5;apartitcte·ot detnãíode2004~ ·

.. II - Desigh~t p~ta'á meshi~ futtçã~ d servidor .EURIPEDES ·aiLllERTO;DO'NASCIMENTO, _matrícula 241091 ~o 1.

-. III"- Esta Portaria entrara em,\figqnia data de " sua,assinatura .

·PUBLIQUE:-SE E CÚMPRA-SE

GABINEtE DO, SUPERINTENDENTE . MUNlCIPÁL D1i.JRÂN$ITÓ a~s 28 · cte ;àbril de .• 2004.

TRÂNSITO no uso de. suas atribuições legais em ,~OnfohÍlidade com o dispostO no Regim~~tólnterno ··

· da SMT dê acordo com a Lél· 7. 7 47 de· i 3/11/97 e o ·. Deçret0n°963.de 05/05/99,

L- J?ispepsa~ o servidor EURIPEDES GIL~. ,BERTO DO NASCIMENTO,. matrícula 241 091:· Ol,'d(L fun'ção de confiança de Chefe da Divisão de Fiscalização e Transporte Urbano Coletivo e Alter..: nativo>désta Superintendência, símbolo DAI-5, a partir de 01 demaiü de 2004. ·

li ~'Designar para a mesma função o servidor ·· JOSÉ 'REVE;LINO BATISTA ARANTES, riía:. .

trícllla 23 9 5 77-0 1. -·:_·-

-- - •- .

III- Esta Portaria entrará 'erirvigar na dátá de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE: E CUMPRA-SE : - ·. -,- -· .-- -- .... -_

GÀBINETE .DO SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÀNSITO, aos 28 de abril de 2004.

' PORTARIA ~02412004 •

. . .. . -.O SUPERrnTENÓENTE MuNICIPAL DE ... ·TRÂNSITO no- uso .. de suàs atribuiçÕ-es légàis em_

'confórinidâde com o dispósto no RegirrientoJiltyrno da SMT<ie l!CO(d() CQJhaLei 7- 747 deJ3/ll/97 e o Decreton? 96Jde 05/05/Q9.

:RESOLVE:-

I ;;Dispensar.o·:s.ervid()r JQSÉ REVE{.JNO BÂTÍSTAARA_NíES,. ínatJ:ícuJa 239577"01; da [unção de confiança de Supervisor F'fscald(lDivisão de Fiscà1izaçãó e TranspOrté Urbano Coletivo e

. Alternatiyo desta ~uperintendência,símboJo.DAI A, a partir de O 1 de maio de 2004 .. · · . . . .

.. II ..: Designar para a mesma função o servidor MARCIO DE OLIVEIRA JORGE, :matrícula 475424-0l.

···DIÁRJO .. OFICIA.LDO.MUNICÍPIO Crla(fo p'ela-Lei N() 1.552, de·2t/08/l959

: ."'•': "- - . . .

PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefdto deGqiâ~{a

- .

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES , Secretário. Do Governo Municipal

DORIVALSALOMÉ DE AQUINO _ Chefe de.ExpedienteG. K D.

PAULO GOUTIDERJÚN:Í:OR_ Editor do Diário Oficüil do Município

Impressão e Acabamento:

. - ..

Tiragem: 280 exemplares Endereço: Av~ do Cerrado, 999 -A.P.M. 09

·Parque Losandes-.:; Goiãlliâ. -'GO ·. CEP·: 74~805~010 . Fone: 524.:;1094 Atendimento: d~s .08;00 às 12:00 horas

·· das 14:00 às 18:00 horas

A-Atas, Balartços, Editais, Avisos, Tomadas ·de Preços.;Cóncó'rrênéias

B-PU'bliêas, Extrato~ Confrat11aiS e mitras. .Assimitúras·e Avuiso · · · ·· · · · · · VENDA AVULSA .... __ : ... --~~---·----------··--·····--------··-R$ 2,50 ASSINATURA SEMESTRAL ·--·-··-··--~----~--R$ J 60,00 PV}lLIÇAÇÕ.:.ESJ)IVERSAS L .. , .. +(~~~~ :' ... ,C.:.:. R$; )0,00 KÔIÇÃO bób:RÇA1\1ENTOANUAL .. ~.,-~_:_R$ 10,00

III - Esta·Portãiia entra:rá 'én1Vigor ria ciat~ d~-sua assinatura,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

.GABINETE~ bô··- SÚPÉIÜNTEND:ÉNTE MUNÚJIPAL DE'TRÂNSITO 'aos 28de ·abrÚ de

' ;: - - ··:~ -: . ·'- .. - - .. - . - _- -, ·' - - . . _. : . -- ··._ . --

2004 ..

··PORTARIA N° 25 /2004

O ·SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atril;>uições legais em conformidade com o disposto no Regimento In­terno claSM't de acordo corri atei T747del3/Ú/97-

. e o Decreto n° 963, de 05 de maio de 1999, e de acordo com o qye"consta no Processo n~ 22999281 RESOLVE, com base no artigo 114 da Lei Comple-

. mentar no O 11, de 11 de maio de 1992, conceder à · servidora DAISYCRISTINAALVESDOS SAN­TOS, matrí culà 41-123 O, Agente. Muriicipalde Trân­sito I, lotaâonesta Autarquia,o3 (ttês) mêses deLi­cenÇa:..Prêmio por assiduÍdade, referente aO quinquê­nio de efetivo e ininterrupto exercício cmnpreéndido entre ---~--- períocio . aquisitivo de ]0/09/1998 a 09/09/29p~, a j;ereni _·_ gozádas ncl peÍJ_O(lo de 03/0si:ioo4 a 31/07/2004.. . . . . . -. . .

-. PUBLICA-SEÉCU'MPRA..:SE.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNlÇIPAL DE TRÂNSITO, aos 23 dias do mês . de abril de 2004.' ' . . - - -

..• ..• 1~tentlr~psé~S~~/~, -- .---_·· -. Sfi!t:ten~entiF . ôJ·'····' ·•·. ·-·;;• {}!

"< ••• :

PORTARIÁN° 26 72004c · .

b. SUP.ERINTENDENTE 'M'UNICIPÁL ))E TRÂNS,TO, no :uso desuas atr,i!Ju\ções l~g~i~ em_ confoiT}1idade ,com o ,disposto' nq · J;\egil11~Ato Interno da SMT de. acOrdo . com . a.: Léi .. 7:74 ~r dé 131lÍI97 ~ ú nécrêtona 963,·<1~ fJ5-111àúilié;f9:99, ~ de-'acordo com. ó- que ,éónsta''rio PrÜc'essÓ n° 24í93455 RESOLVE,'com base .no artigo 114 da Leí Complementar iJo O 11, de 11 de niaio· de r~i92, conceder à servidora ·DENIZE. LEMOS' SILVA~, Il1atrículá 413 593~0 I, Agente Muni'éipal deTrãl1sito I; lotádb' nesta Aútar'quiã, 03' (três-,) meses' de.· Liéen~ ça~ Prêmio por assidúídade, referente~ ao quinquên:io

· de efetivo e ininterrupto exercício êompreeridido .entre o período aquisitivo de 17/09/1998 a· 16/09/2003; · a serem-·<gozadas • no · período , de 03/05/2004a31/0'7/2004.··-- · · ·•·

PUBLICA ... SEE CUMPRA ... SE ..

. GABINETE DO SUPERINTENDENTE :MúNICIP ÁL DE Tf{iNSITO~ áos;~m dias cfomês de abril de 2004 .. · . - · _ .· . . -

éól\tlo's

EXTRATO DE III TERMO ADITIVO

Contratantes: MUNICÍPIO DE GOINNIA é 'f COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE· GOIÂNIA'·"" -CO MOR e';ME ... TRQPOLIS CONSULTORIA E PLÃNEJA ... MENTOLTDA. -.

SignaJários: Josi~s P;ed·ro)Soares, .Presidente ·da COMO:R e;·Carlos H.énrique_ da :Silva;il)h;etor Administrativo •da CQMOil e() ;representa.Qt~ J~ ... gald.~CQNTJMTAJ).A;h , . _

Espé~le: Co~tníto ·~ó ó56J2ôo2: c~c;t~ Copyiten.0

037/2002; .

Fundamento Legal: n° 24272478, Carta Convite n. 0 037/2002 com base na Lei n. 0 8.666/93 e alte­rações da Lei n° 9.648/98, e legislação pertinente.

Objeto: Consiste na prorrogação de prazo para a prestação de Serviços Técnicos de Arquitetura e Engenharia, incluindo serviços de topografia e sondagem, visando à coordenação e elaboração de projetos de Arquitetura e Complementares, bem como a supervisão da execução das obras, perfazendo um total de 9.000 m 2 atinentes às obras priorizadas pela Administração Municipal e Orçamento Participativo na rubrica da Secretaria Municipal de Obras, nas Regiões CENTRALESUL.

Prazo: O prazo deste aditivo é de 12 (doze) meses, a partir do término do contrato original.

Data de Assinatura: 23/04/2004

COMOB

EXTRATO DE I ADITIVO

Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA I COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - COMOB e PRO­T ÁSIO OLIVEIRAENGENHARIALTDA.

Signatários: Josias Pedro Soares, Presidente da COMOB e Carlos Henrique da Silva Diretor Administrativo e o representante legal da CON­TRATADA;

Espécie: Contrato n° 043/2003, Carta Convite 035/2003; .

Fundamento Legal: n° 24154882 de 25/03/2004, com base na Lei n.0 8.666/93 e alterações da Lei n° 9.648/98 e demais legislação pertinente.

Objeto: Consiste na prorrogação de prazo para a execução da obra de reforma e cobertura da qua­dra de esportes da E.M. Maria Thomé Neto, loca­lizada na Rua C-165, Qd. 588- Setor Nova Suíça, nesta Capital, nos termos da Carta Convite n. 035/2003.

Prazo: 30 (trinta) dias corridos, a partir do ven­cimento do contrato original.

Data de Assinatura: 05/04/2004

DERMU

EXTRATO DO TERMO ADITIVO XV AO CONTRATO N° 003/91

CONTRATANTES: DEPARTAMENTO DE ES­TRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA- DERMU e a firma CBPO ENGE­NHARIALTDA.

LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 19.04.04.

FUNDAMENTO: Decone do constante no Proces­so n° 2.213.392-6, de 09.04.03.

OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 365 dias.

Goiânia, 19 de abril de 2004

DERMU

EXTRATO DO TERMO ADITIVO IV AO TERMO ADITIVO X

AO CONTRATO N° 003/91

- CONTRATANTES: CBPO ENGENHARIA LTDA., FUAD RASSI - ENGENHARIA, IN­DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com anuência do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -DERMU.

LOCALE DATA: Goiâhia:.GQ,_em 19:04.'04;;

FUNDAMENTO: Decorre do constante no .. Proces'" SOU

0: 2.207.893:.3, de 01.04.03.

O JUETO: · Prorrogação do ·.prazo contratual _por mais365dias.,

.. __ Goiânia, 19 .de ahril d~. 2004

DERMU

EXTRATO DO TERMO ADITIVOV AOTERMOADITIVOVIl

'·' AO CONTRATON°:003/91

, CONTRATANTES:- CBPO ENGENHARIA LTDÀ;,' FUAD• RASSI :. ENÇÉNHARIA, IN:­

-· _ DÚSTRIAE COMÉRCIO LTDA:, com anuência - do DEPARTAMENTÓ DE ESTRADAS DE RODÁGEM_ nó M:uNicíPI<l DE ·Goi:ÁNtA"' DERMU~

LOCALEDATA: Goiânia.:.:do,em 19.04.04.~

FUNDAMENTO: Decorre -do constante no Proces­son02.207.897-6,de01.04,03. ·

OBJETO: Prorrogação do prazo coiitràtual __ pôr. mais 365 dias.

Goiânia, 19 de abril de 2004 - .

- ·fia/.

Çj) 1-r-;(;f.M· . t:."CJ- Weji<td-rt~-eJl;(-rr/Jfu•ld·ko- •-. ·

DERMU''

AVISO DE·REEDIÇÃO _•

TOMADA DE PREÇOSOOl/2004

Órgão: DERMU - DEPARTAMENTO DE ES­TRADAS DE RODAGEMDO MUNICÍPIO DE G(liÂNIA , ; o

'· ---.---- .- . . ..

O_ DERMU - DEPARTAMENTO DE ES-TRADAS DE RODAGEM DOMUNICÍPIODE ·GOIÃNIA, ~tra.;ei do Gabinete_-&>Dir~~m ·-Geral, com sede à Rua 2 r n: o· 410,- Vila Santá. Helena, Goiânia.- GÔ, torná público' qüé farâ reali~ar rin dia 26 de Maio'·cte :1004, às 14:00 (quatorze horis); TOMADA :O E PREÇOS Oól/2004, tipo menor . preço global, para ·exehição, sobóregímede em­preitada pó r pteçosunitários, dos serviços de cons-· trução de02(duàs)Pontesiguais, sobre o Ribeirão

· Anictuis, ligando .Jardim Leblo·n ao Parque Jndus• - trial Mo oca, de acordo· com o Projeto BásiÇo e· Qr­

çamento Estimado.

Goiânia, 03 de>Maiq de 2004. ·

-.· 'Presidente

~...-.....::r-'--:--:-'-:-~. ( ~ ro Antônio Fontes.Mendonça ·Diretor Geral · ··

RESOLUÇÃON.0 001/04- CMDCA ·

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. do Muni­cípio deGoiânia;;nous·O' de suas atri­buiçõeslegais,

DELIBERA:

Aprôvar·a 'criàÇiro 'de um Cádas'tro Centralizado de informações,sobre as Crianças e Adolescentes vivendo ~m abri~o no Município de Goiânia.

1) JUSTÍFÍCATIVÁ:-0 Coriselho MunicipÚdo~ Direitos da CrianÇa e•do.Adoléscente- CMIJéAde Goiânia,. tem como tarefa principafdeliberar políii- . cas.de atendill1ento à Criança eaoAdolesçente,aJénl. dedeliberar, cabe; a Este controlar ~s PolíticasPúbli- -cas l\1un!cipais de 51tendimento à Infância e à Ado­lescência, tendo para isso o poder de dete1111inar açõés.-gerais. ou específicas, articulando o conjunto das entidadesda sociedade civil (ONG's) é órgão do poâerpúblico (OG's).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdbÍescente - CMDCA, ·entende. _ser fundamental que se mantenha um cadastro centralizado de infor­mações sobre as crianças e adolescentes, vivendo em abrigo no Município d~ Goiânia, como mais um aspecto a ser consideradà:J)o_estabelecimento de di­retrizes para uma PoHtica;d,~Abrigos, assegurando os princípid)dütprofeÇ~õ deferidos pélo Estatuto da Criança e do ÁdÔlesúnte.- ECA erri seu Art. 101, Parágrafo Único: "0 abrigo é medida pro­visória e excepcional", o que implica na implemen- · tação de ações que visem a superaÇão de políticas que mantêm um atendimento unificado, estigmati­zante e de longa permanência .

. · 1) QBJETIVO: ·Criar um senso permanente,_ _ informativosô~re perfil das crianÇ_as e .éldplescentes · · · ·

. abrigados:pahí erhb~sacdií·etti~es 'pádníma pÓ Ütica municipal de abrigo;

· 2) POPULAÇÃO ALVO: Toda e qualqué:rcriança e · adolescente que· se encontre em situação de risco,

-que justifique-à aplicação de medidas de proteção, . conforme reza o Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente-~-ECA:

3) METODOLOGIA:

·ABRIGOS: Todos os abrigos cadastrados nó Con'­. selho Municipal-dospireitos da Criança e doAdo­

lescente- CMDCÁ; iecéberão dois (02) formulários, sendo:

FORMULÁRI01 )Irifohnai sobre as crianças e adolescentes. abrigados:·· Deverá ser preenchido e enviado mensalmente ao Juiz da Infâ}lcia . e Juven­tude de Goiânia e ao CMDCA.

FORMULÁRIO 2 - Informar sobre o Junciona-­mento-_doaprigo. Beveráser.pteenchicio-eenviado a11úalll}ente Jõu semeiJralment~) aóJuiz d~ I11fât1cia eJuvehtude dêGoíâniaé.aoCóhselhóMunicipal do Dir,eitqs_cla~CrianÇaeçlo Aqolescepte.~C~DCA~-·

CONSELHOS TUTELARES: Todos os Conse­lhos Tutelares deverão comunicar ao Juizado da Infância e Juventude de Goiânia e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

- - CMDCA; ,nome. e idaqe, data e local de abriga­mento, envolvendo crianças eadolescen~es emsitua:. ção de risco que justifiqu~m a necessidade de pro­teção.

ES'fARESOLUÇÃP ENT,RARÁ EM-VIGOR; NÁJlATADE SUAPUJ3LICA,ÇÃO~ - .

. sALA DE IiEurhõ~s. nÓ CoNsÉtHó Mú~ -. NlCIPAL DOS DIREITOS I> A CRIANÇÃ.E DO

ADOLESCENTE- CMDCA, aos vinte e sels-dlas do mês de março de 2004.

· Conselheiros de Direitos:·

ELEUSABATISTADEMELO LIMA President~ ·

-THELMA CÓMES

VERALÚCIAALVESCARDOSO

EULÂMPIANEVESFÉruuiJRA ·. . . .-. . . . ~~.-L·~--

ANTÔNIO CARLOS BERNARDINO

TERMO DE TRANSA CÃO N° 001/2004 ..

' --

A Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, pessoa jurídica de: direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) sob o n° OO~OOL727/0001-93, neste ato representada por .. seu Presidente,Verea-

-· dor Francisco de Oliveira, e, de outro lado, a empresa Planejar PJanejamento Mun:icipalltda, empresade direito privado, -inscrita no CNPJ (MF) sob o no 02.372.936/0001-79, neste ato, representada pelo

_ seuDiretorDr; Davi Carlos Fagundes,

Considerando o teor do Certificado de Audi­toria no 3967/2003 da lavra do Auditor Dr. Paulo César Caldas Pinheiro ·do Tribunal de Contas -dos Municípios(TCM); - .

' .

Considerando o teor doParecern° 11.067/03 de autoria do Procurador de Contas Dr. José Gustavo Athayde também dó TCM; . - - . .

' - ~

Considerando o teor da' Despatho n° 344/04 de autoria do Auditor Dr. Marcos Antônio Prata do

' _- TCM, que, assina éste ato .em companhia do Conse-lheiro Dr. Irápua11°CostáJúnior; -- ·

Cons!derando tudo o mais que se encontra -anexo aos autos de n° 21.491/03 (numeraçãoTCM) e­de li0 1.460/03 (numeração Câmara Municipal); _

Considerando o disposto no artigo 840 do·có ... digo Civil Brasileiro;

Considerando o disposto_ no artigo 59; pará­grafo único, da Lei Federal no 8.666/93;

Considerando o disposto no artigo 115, XII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a jurisprudência já firmada no TCM, eín especial, as Resoluções RS n° 6.969/99 e 2.305/04;

. Considerando queos serviços contratados pela Câmara MwJ,icipal.junto à empresa Planejar, objeto do instrumento assinado em25'de junho de 2.003, foram efetivamente :reali:zados, sern nenhuma má-cula;_ -

~ - . . - ' . . -. . . .

ConsiderimâÕ, fínalmertte, que a empresa Pla­nejar apesa:t dejá ter cumprido corr,et'\m~nte .o contratocitàdo nó parágrafoanterior, ~inda não rece­beu qualquer quantia por força deste instrumento,

RESOLVEM' .-' '

D~ co1m.niucordo,-. . ' .. · .

De forma livre e desembaraçada,

Fifll1q.r o presenteTermo de Transação, com o seguinte objetivo: -

Cláusula Única·

-.·Tendo em vista 0~-pareceres apontados no pro­cesso n° 21.491103 (numeração TCM) e o.fàto de que a empres:1realizou efetivamente os serviços o_utrora contrâtados;a CâmaraJ\IIunicipal de Goiânia e a, em­presa Planejar Planejamento Municipalltda transa­cionam no sentido de RESCINDIREM o instrumen­to coiltratualassin~do ~IÍ125 deJullho de2.003. Com ·- . - - .- .-. '- - .. -

relação. ao pagamento dos serviços realizados, . a Câmara Municipal irª- efetuá~ lo através de empenho da despesa na dotação 33.90.93.00 (Indenizações e Restituições), no valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte miLreais ),ctendo por base o permis- · sivo legal constante do disposto no artigo 59, pará-. . . -

grafo único, daLeiFederali1° 8.666/93.

Goiânia, 30 de Abril de 2.004

Testemunhas:

CPF:

· · nicLARÁÇÃ.o DE N'uLinAriE DO CONTRATO n<?OS/03

CONTRATANTE: . CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA . ·. .. .. . .

CONTRATA[)O:VR VALES LTDA.

·A Contra:tante,·através de seu representantele-' gal, o yereaâcíi Francisco· O liveirà~ · àssistidó. ·pelo .. Procuradbr-:Chefe, Dr. Valtuir Alves de Oliveira;

. Considerando que o contrato n° 05/200J,.assi_, nado entre'as partes, foi considerado ILEGAL pe1o · egr~gio Trjbu1,1al de Çontas dos. Municípios, através da,;R~,soluçªopo Q49341p3, · · -

. ··- rui·~QLVE anuiá-lÔ, cmn fjll1dam~ntq nó art. 59dài.,ein.0 8.666de2ldejüÍ11íocl~J993. · .· -.·,~,-"~,_-·· .... ,-~---- _·.·.;·>_. --:-~.·---.. ·-~-. :···-

.... GABÍNETEDÓ.PROCÜRADOR;.'CHEFE DA. CÀM.ARAMUNICIPALDKGOIÂNIA; aos. 30 dias do mês de Junho de 2.003.

· __ ;

f~+D~~-~ Valtuir ~~e Oliveira

Procurâdor Chefe· ... - .,_,· ___ .-... - ·,; ,-·.-.- _':

D.ECLARAÇÃODE:NULIDADE .... _ ·. - êdNfRAfuA.L . .

. '

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - . .

CONTRATADA:TICKETSERVIÇOS S.A

A Contratante; através de seurepresentante le­. gal, o Vereador Francisco Oliveírfl,·élssjstido pelo Procurador-Chefe, Dr. ValfuirAfvesde_Oliveirá,· .··

_ Considerando que o contrato no 02/2003, · assinado e!ltre as partes, foi· conside,rado ILEGAL pelo egrégio Tribunal de CoÍ1tà.S dos'Municipios, '

---- -- -

RESOLVE anulá-lo; corri fundamento no art. . 59d_aLeil1° ~-R66 de'2l ~~j~llh6 cielQ93. · '

·:·:/-o .. :: . :. ~-. -•: <", ' ' ·:·_,·

·.- GABIN]]:'lED() Í>RQCURAUOR-.CHEFE DAJ~lil\1ARAM~ICIPÂL DltJ~OIÂNIÁ,·.aps 06 dia{ dó mês de agost() de2.o03: · · · ·· · ·

DECLARAÇÃO.DENULIDADE · · DO CONTRATO N° ll/2003

CONTRÁTANTE: ·CÂMARA .MUNICIPAL DE GOIÂNIA . - . CONTRATADO: ELLYSTUR TURISMO E VIA· GEN:SLTDA.

A Contn1tante, -através de seu tepres-entante legal,. o VereadorFranciscô Oliveira, assistido pelo

·Procurador Dr.Valtuir Alves de Oliveira, e . . _: ' . ! ,• . -~ - . i- • - : . . - . . •

... . .Conside:randoqu~ _o contratq,·no 1ÚÓ3, (lssi,. nado entre as partes, fofêorisiderà(ló Il,.EGALpeló egrégio Tribunal de Contas dos MÚríicípios,_ através da.Reso\uçãon~J2p4!0~, ·

·.. RESOLVE an1!lá-lo~Coil:l fuQ~amento no art. 59 da Leino 8.666 de 21 de junho_ de 1993. ·

GABINETE DO PROCURADORLCHEFE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, àos 30 dias do inês dezembro de 2; 003: