1 - MarlonLelis_Estatuto Da Juventude_comentado-17.10.2013

7/23/2019 1 - MarlonLelis_Estatuto Da Juventude_comentado-17.10.2013

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Marlon Lelis de Oliveira17 outubro de 2013

Torricelli/Anhaguera Guarulhos - SP


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A juventude o !er"odo de vida #uenor$al$ente ocorre entre a in%&ncia e a idadeadulta' (e acordo co$ as dis!osi)*esestabelecidas !elas ag+ncias das ,a)*esnidas. !ara deter$inar eata$ente #uando o!er"odo de anos no #ual a juventude acontece.!oder"a$os dier #ue ocorre entre 1 e 2.sendo. !ortanto. u$a das eta!as $ais

i$!ortantes da vida de intrinseca$ente denira !essoa. seus interesses. seus !rojetos e suasrela)*es co$ o $undo ao seu redor'

Fonte: http://queconceito.com.br/juventude
http://queconceito.com.br/juventudehttp://queconceito.com.br/juventude


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Nesta fase as funes vitais atingem a sua plenitude e mximodesenvolvimento. a idade de ouro da vida, onde a energia evitalidade so a caracterstica principal, mas tambm a mais

exigente na preparao para a entrada no mundo adulto, tentandoencontrar a prpria identidade, mas nem todo mundo aca apossibilidade de incluso em um mundo cada ve! mais competitivo.

" #uventude tambm a tomada de consci$ncia da necessidade deindepend$ncia da famlia, bem como a entrada ao mundo,

composto por grande parte da sociedade. %sta situao certamente preocupante, pois envolve encontrar um e&uilbrio entreas relaes parentais e familiares por sua parte, e asrelaes sociaise outros pela outra. "o mesmo tempo, issoimplica &ue o #ovem deve comear a pensar seriamente sobre

como, ou por &uais mtodos podem se manter por si mesmos econseguir 'dar um #eito( para ter 'o seu( e conseguem lidar com omundo da vida adulta.

onte4 htt!4//#ueconceito'co$'br/juventude
http://queconceito.com.br/desenvolvimentohttp://queconceito.com.br/familiahttp://queconceito.com.br/sociedadehttp://queconceito.com.br/relacoes-sociaishttp://queconceito.com.br/juventudehttp://queconceito.com.br/juventudehttp://queconceito.com.br/relacoes-sociaishttp://queconceito.com.br/sociedadehttp://queconceito.com.br/familiahttp://queconceito.com.br/desenvolvimento


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Segundo dados do 56G8. 34.236.6 debrasileiros t+$ entre 1 e 29 anos e !".3"".4#de brasileiros t+$ entre 1 e 2: anos de idade.

corres!ondendo a #uase 2$% do total dapopula&'o do (a)s. #ue de "*.$!!.$**'

sta i$ensa #uantidade de jovens se distribui e$

$uitas realidades co$!leas dos !ontos de vistacultural e social'

8 ;%' ;,S< 2010' (ados dis!on"veis e$4 htt!4//==='ibge'gov'br/ho$e/ Acesso e$ 30 abr' 2011. 1>410400'


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Fonte: )oc.*+ -N %vangeli!ao da /uventude. 0o 1aulo21aulinas, 3445


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+ juventude sempre cumpriu , ecumpre , um papel importante na

-istria dos povos.,o 6rasil. ta$b$ assi$' Seleciona$os alguns $o$entosi$!ortantes e$ #ue os estudantesorganiados se !osicionara$. de%endendo

os direitos de nossa sociedade.trans%or$ando a realidade e$ #ue vivia$e contribuindo ativa$ente na constru)?ode u$ !a"s $elhor' era$ @istria'


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1710 - Buando $ais de $il soldados %ranceses invadira$ o Cio deDaneiro. u$a $ultid?o de jovens estudantes de conventos e colgiosreligiosos en%rentou os invasores. vencendo-os e e!ulsando-os'

17F> - (oe estudantes brasileiros residentes no eterior %undara$ u$clube secreto !ara lutar !ela 5nde!end+ncia do 6rasil' Algunsestudantes dese$!enhara$ !a!el %unda$ental !ara o aconteci$entoda 5ncond+ncia ineira'

1F27 - oi %undada a !ri$eira %aculdade brasileira. a aculdade de

(ireito do Hargo S?o rancisco' ste %oi o !ri$eiro !asso !ara odesenvolvi$ento do $ovi$ento estudantil. #ue logo integrou asca$!anhas !ela Aboli)?o da scravatura e !ela Procla$a)?o daCe!Iblica'

1F:7 - studantes da aculdade de (ireito da 6ahia divulgara$. atravs

de u$ docu$ento escrito. as atrocidades ocorridas e$ ;anudos JPK' 1:01 - unda)?o da edera)?o de studantes 6rasileiros. #ue iniciou o

!rocesso de organia)?o dos estudantes e$ entidades re!resentativas'


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6 1:19 - studantes tivera$ !artici!a)?o signicativa na;a$!anha ;ivilista de Cui 6arbosa ocorrida e$ $eados dosculo LL. e na ;a$!anha ,acionalista de 3/>9 -


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6 1:>9 - $ 1R de abril. o Gol!e ilitar derrubou o !residente Do?oGoulart' A !artir da" %oi institu"da a ditadura $ilitar no 6rasil. #uedurou at o ano de 1:F' ,este !er"odo as elei)*es era$ indiretas.se$ !artici!a)?o direta da !o!ula)?o no !rocesso de escolha de

!residente e outros re!resentantes !ol"ticos'


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6 1:7: - As entidades estudantis co$e)a$ a ser reativadas'

Acontece a !ri$eira elei)?o !or voto direto na histria da ,.#uando eleito o !residente baiano Cui ;sar ;osta e Silva'

6 1:F9 - O1.2.3.9. $il' Buere$os eleger o !residente do6rasil (iretas DN $ovi$ento da !o!ula)?o. co$!artici!a)?o %unda$ental dos estudantes e dos !ol"ticos!rogressistas. !ara a volta das elei)*es diretas !ara !residente

no 6rasil' < congresso votou a %avor das elei)*es indiretas eTancredo ,eves %oi no$eado !residente !ara o !ri$o$andato Ja !artir de 1:FK' icou decidido #ue as !ri$aselei)*es. e$ 1:F:. seria$ diretas' (e!ois de 39 anos deelei)*es indiretas ernando ;ollor de elo eleito !residente'

6 1::2 - Acontece$ sucessivas $ani%esta)*es nas ruas contra acorru!)?o no governo dando in"cio ao $ovi$ento deestudantes cha$ado ;aras Pintadas. #ue resultou no5$!each$ent do ent?o Presidente da Ce!Iblica. ernando;ollor de elo'


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6 2"3 , 0M (+1+ 1+O 5+M7M888

6 A,5STAUVS P


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,?o se !ode descartar da historia do 6rasil a !resen)a da juventude

crist?o. $ais !articular$ente a ;atlica. e alguns seg$entos do!rotestantis$o histrico'

S?o signicativos a contribui)?o e !artici!a)?o da A)?o ;atlicas!ecialiada. a DA;. D;. D5;. Dbase !ara cria)?o do PT. ;T e o ST' ;o$ a desarticula)?o !elo Gov' ilitar da A)?o ;atlica. cou

e$brionNria a juventude ;atlica. vindo a e$ergir co$ os Gru!os deDovens !aro#uiais. e de!ois co$ a articula)?o da Pastoral da Duventude.e !osterior$ente as cha$adas PD es!ecicas. PDP' PD. P. PDC. PDT '''#ue %oi a grande res!onsNvel !or ali$entar os $ovi$entos estudantis.!o!ulares e !ol"ticos nas dcadas de 70 a :0'

A juventude !rotestante troue sua contribui)?o atravs da 6CAD.u$ seg$ento !roteste. co$ vis ecu$+nico. #ue se$!re estavaenvolvida nas a)*es de cidadania e rede$ocratia)?o' Perdeu %or)aco$ o neo-!entecostalis$o evanglico


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Se$!re %oi u$a !reocu!a)?o da 5greja ;atlicaJe do ;


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%oi $uito i$!ortante. inclusive !ara oatual instituto legal. o STATT< (A

D[,T(. as duas +M(+;-+= +F1+501;>+0co$ en%o#ue najuventude. e$

"**2 te$a4 e 2"3- te$a


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%ruto destes es%or)os %oi o oc. #! da ;.vangelia)?o da Duventude'

(a analise deste teto da 5greja ;atlica. so$ossur!reendidos ao encontrar #uase Oi!sis litterise$ seu teto toda base do STATT< (A

D[,T(. se$ lan)ar so$bra ao legislador.$as e$ algu$as !artes te$os u$ Wcontrol ; \

control [Z' O oc. #!? no seu ane@o 6 A praticamente o

estatuto em quest'o.


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B1M>O 0=5+;5>L: $a e!ress?o !articular de !artici!a)?o

de$ocrNtica e cidad?4

C0M =+0 F+D8C0M ;EO =+0? 0=(01+ +O;50018


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0=5+55O: 0=5+55O Jlati$ tardio *statutumK

substantivo masculino 1' (ecreto. lei' 2' Cegra ou nor$a de %unciona$ento' ] CGHA,T< 3' ;ondi)?o ou situa)?o de u$a !essoa ou entidade'

0statutos substantivo masculino plural 9' Cegula$ento ou lei org&nica #ue rege u$ stado. algu$a

cor!ora)?o. sociedade. associa)?o. estabeleci$ento. etc'GestatutoG. in (icionNrio Pribera$ da H"ngua Portuguesa ^e$linha_. 200F-2013. htt!4//==='!ribera$'!t/dl!o/estatuto^consultado e$ 19-10-2013_'
http://www.priberam.pt/dlpo/estatutohttp://www.priberam.pt/dlpo/estatuto


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0statuto da +dvocacia e da Ordem dos +dvoHados dorasil IO+J

Hei nR F':0>. de 9 de julho de 1::9 0statuto da rian&a e do +dolescente Hei nR F'0>:. de 13 de julho de 1::0 0statuto da idade Hei nR 10'27. de 10 de julho de 2001 0statuto de eKesa do 5orcedor Hei nR 10'>71. de 1 de $aio de 2003 0statuto do esarmamento Hei nR 10'F2>. de 22 de dee$bro de 2003 0statuto do 0stranHeiro Hei nR >'F1. de 1: de agosto de 1:F0

0statuto do >doso Hei nR 10'791. de 1R de outubro de 2003 0statuto da >Hualdade 1acial Hei nR 12'2FF. de 20 de julho de 2010 0statuto do ndio Hei nR >'001. de 1: de dee$bro de 1:73
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.671.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.826.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6815.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6001.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6001.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6815.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.826.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.671.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm


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0=5+55O + 'FF0. de : de dee$bro de 1:F0 0statuto dos Museus Hei nR 11':09. de 19 de janeiro de 200: 0statuto ;acional da Microempresa e da 0mpresa de

(equeno (orte Hei ;o$!le$entar nR 123. de 19 de dee$bro de 200> 0statuto dos 1eKuHiados Hei nR :'979. de 22 de julho de 1::7 0statuto da 5erra Hei nR 9'09. de 30 de nove$bro de 1:>9

Fonte:

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/estatutoscontent
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12852.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6880.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11904.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9474.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4504.htmhttp://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/estatutoshttp://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/estatutoshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4504.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9474.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11904.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6880.htmhttp://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12852.htm


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Toda lei !rev+ tr+s &$bitos de direito'5ndividual. coletivo e di%uso'

7 !"#$"%&' "(!")"!*+"' ,&&$($&'

= DIREITOS COLETIVOS(categorias ...)

= DIREITOS DIFUSOS(atinge a todos)


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$ dois grandes blocos4

55LO >

O= >10>5O= 0 += (OL5>+=(L>+= 0


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55LO >(


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+(5LO >>(Hualdade Iarts."$ , "#J

Se)?o [o ireito Q =aSde Iarts. "* , 2J

Se)?o [5o ireito Q ultura Iarts. 2" , 2!J


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+(5LO >>

(


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55LO >>(< S5STA ,A;5

(< S5STA ,A;5>(AS ;


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acatio leHis. la!so de te$!o !ara u$a lei entrar e$

vigor. no caso do D. de 1F0 dias. art'9F. ou seja sterT viHor eKetivo em !/2/2"4.

+te lT A o tempo de preparo para que seimplantar? implementar o 0;+


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55LO >(O= 0 >1051>D0= += (OL5>+=

(L>+= 0


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=e&'o >os (rinc)pios

Art' 2o < dis!osto nesta Lei e as pol)ticas pSblicas de juventude s?o

regidos !elos seguintes !rinc"!ios4 5 - !ro$o)?o da autono$ia e 0M+;>(+XEO dos jovens >> 9 valoriPa&'o e promo&'o da participa&'o social e pol)tica? de

Korma direta e por meio de suas representa&YesZ 555 - !ro$o)?o da criatividade e da !artici!a)?o no desenvolvi$ento do Pa"s 5[ - reconheci$ento do jove$ co$o =5O 0 >10>5O= ;>01=+>s.

geracionais e singulares [ - !ro$o)?o do be$-estar. da e!eri$enta)?o e do desenvolvi$ento

integral do jove$ [5 - res!eito identidade e diversidade individual e coletiva da juventude [55 - !ro$o)?o da vida segura. da cultura da !a. da solidariedade e da n?o

discri$ina)?o e [555 - valoria)?o do diNlogo e conv"vio do jove$ co$ as de$ais gera)*es'

(arTHraKo Snico. A emancipa&'o[ dos jovens a #ue se re%ere o inciso 5do ca!utre%ere-se trajetria de inclus?o. liberdade e !artici!a)?o do jove$na vida e$ sociedade. e n?o ao instituto da e$anci!a)?o disci!linado!elaHei no10'90>. de 10 de janeiro de 2002 - ;digo ;ivil'


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sta !rescrita !elo seguinte artigos legais4 Art' 22F da ;onst' ederal/FF Art' R do ;od' ;"vil Art' 27 do ;od' Penal Art' 109 do ;A

Portanto esta e$anci!a)?o de carNter jur"dico.civil. !ol"tico. econf$ico. !enal'''

DN a #ue !rev+ o juve. te$ carNter !sicossocial.e$ocional. cognitivo. antro!olgico'''

;'o as conKunda888

=e&'o >>


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=e&'o >>iretriPes Berais

Art' 3o O= O (1>+O=envolvidos co$!ol"ticas !Iblicas de juventude devem observar as seHuintes

diretriPes4 5 - desenvolver a intersetorialidadedas !ol"ticas estruturais.

!rogra$as e a)*es >> 9 incentivar a ampla participa&'o juvenil em sua

Kormula&'o? implementa&'o e avalia&'oZ 555 - a$!liar as alternativas de inser)?o social do jove$. !ro$ovendo

!rogra$as #ue prioriPem o seu desenvolvimento inteHral eparticipa&'o ativa nos espa&os decisriosZ

5[ - proporcionar atendimento de acordo com suasespeciRcidades!erante os rg?os !Iblicos e !rivados !restadoresde servi)os !o!ula)?o. visando ao goo de direitos

si$ultanea$ente nos ca$!os da saIde. educacional. !ol"tico.econf$ico. social. cultural e a$biental [ - Harantir meios e equipamentos pSblicos#ue !ro$ova$ o

acesso !rodu)?o cultural. !rNtica es!ortiva. $obilidadeterritorial e %rui)?o do te$!o livre

[5 - promover o territrioco$o es!a)o de integra)?o


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[55 - %ortalecer as rela)*es institucionais co$ os entes%ederados e as redes de rg?os. gestores e conselhos de

juventude [555 - estabelecer $ecanis$os #ue a$!lie$ a gest?o de

in%or$a)?o e !rodu)?o de conheci$ento sobre juventude 5L - !ro$over a integra)?o internacional entre os jovens.

!re%erencial$ente no &$bito da A$rica Hatina e da %rica.e a coo!era)?o internacional

\ 9 Harantir a inteHra&'o das pol)ticas de juventudecom os (oderes LeHislativo e 9 D0L+1 (0LO= >10>5O=dos jovens com idadeentre "# IdePoitoJ e 2* Ivinte e noveJ anos

(1>+O= 0 L>01+0 0 0B10==O= O =>=50M+(1>=>O;+L? Kormulando pol)ticas de educa&'o etrabalho? incluindo est)mulos Q sua reinser&'o sociale laboral? bem como criando e estimulandooportunidades de estudo e trabalho que Kavore&am ocumprimento do reHime semiaberto.


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+(5LO >>O= >10>5O= O= 9 a eKetiva inclus'o dos jovens nos espa&os pSblicos dedecis'o com direito a voP e voto.


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+rt. !o + interlocu&'o da juventude com o poder pSblicopode realiPar9se por intermAdio de associa&Yes? redes?movimentos e orHaniPa&Yes juvenis.

(arTHraKo Snico. 7 dever do poder pSblico incentivar alivre associa&'o dos jovens. Art' >o ='o diretriPes da interlocu&'o institucional juvenil4 5 - a deRni&'o de rH'o Hovernamental espec)Rco!ara a

gest?o das !ol"ticas !Iblicas de juventude

>> 9 o incentivo ] 1>+XEO de conselhos de juventudeem todos os entes da Federa&'o.

(arTHraKo Snico. =em preju)Po das atribui&Yes dorH'o Hovernamental espec)Rco para a Hest'o daspol)ticas pSblicas de juventude e dos conselhos de

juventude com rela&'o aos direitos previstos neste0statuto? cabe ao rH'o Hovernamental de Hest'o e aosconselhos dos direitos da crian&a e do adolescente ainterlocu&'o institucional com adolescentes de idadeentre "! IquinPeJ e "# IdePoitoJ anos.


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=e&'o >>o ireito Q 0duca&'o

Art' 7o < jove$ te$ direito Q educa&'o de qualidade. co$ a garantia deeduca)?o bNsica. obrigatria e gratuita. inclusive !ara os #ue a ela n?o

tivera$ acesso na idade ade#uada' 1o A educa)?o bNsica serN $inistrada e$ l"ngua !ortuguesa. assegurada

aos jovens ind"genas e de !ovos e co$unidades tradicionais a utilia)?o desuas l"nguas $aternas e de !rocessos !r!rios de a!rendiage$'

V 2o 7 dever do 0stado oKerecer aos jovens que n'o conclu)ram aeduca&'o bTsica proHramas na modalidade da educa&'o de jovens eadultos? adaptados Qs necessidades e especiRcidades da juventude?

inclusive no per)odo noturno? ressalvada a leHisla&'o educacionalespec)Rca.

V 3o ='o asseHurados aos jovens com surdeP o uso e o ensino daL)nHua rasileira de =inais 9 L>1+=? em todas as etapas emodalidades educacionais.

V 4o 7 asseHurada aos jovens com deRci^ncia a inclus'o no ensino

reHular em todos os n)veis e modalidades educacionais? incluindo oatendimento educacional especialiPado? observada a acessibilidade aediRca&Yes? transportes? espa&os? mobiliTrios? equipamentos?sistemas e meios de comunica&'o e asseHurados os recursos detecnoloHia assistiva e adapta&Yes necessTrias a cada pessoa.

o A Pol"tica ,acional de duca)?o no ;a$!o conte$!larN a a$!lia)?o dao%erta de educa)?o !ara os jovens do ca$!o. e$ todos os n"veis e

$odalidades educacionais'


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+rt. #o O jovem tem direito Q educa&'o superior? eminstitui&Yes pSblicas ou privadas? com variados Hraus deabranH^ncia do saber ou especialiPa&'o doconhecimento? observadas as reHras de acesso de cada

institui&'o. 1o assegurado aos jovens negros. ind"genas e alunos

oriundos da escola !Iblica o acesso ao ensino su!erior nasinstitui)*es !Iblicas !or $eio de !ol"ticas ar$ativas. noster$os da lei'

2o

< !oder !Iblico !ro$overN !rogra$as de e!ans?o dao%erta de educa)?o su!erior nas institui)*es !Iblicas. denancia$ento estudantil e de bolsas de estudos nasinstitui)*es !rivadas. e$ es!ecial !ara jovens co$ deci+ncia.negros. ind"genas e alunos oriundos da escola !Iblica'

+rt. *o O jovem tem direito Q educa&'o proRssional e

tecnolHica? articulada com os diKerentes n)veis emodalidades de educa&'o? ao trabalho? Q ci^ncia e QtecnoloHia? observada a leHisla&'o viHente.


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+rt. ". 7 dever do 0stado asseHurar ao jovem comdeRci^ncia o atendimento educacional especialiPadoHratuito? preKerencialmente? na rede reHular de ensino.

Art' 11' < direito ao !rogra$a su!le$entar de trans!orteescolar de #ue trata o art' 9oda Hei no:'3:9. de 20 dedee$bro de 1::>. serN !rogressiva$ente estendido ao jove$estudante do ensino %unda$ental. do ensino $dio e daeduca)?o su!erior. no ca$!o e na cidade'

1o J[TA(


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=e&'o >>>o ireito Q (roRssionaliPa&'o? ao 5rabalho e Q 1enda

+rt. "4. O jovem tem direito Q proRssionaliPa&'o? ao

trabalho e Q renda? e@ercido em condi&Yes de liberdade?equidade e seHuran&a? adequadamente remunerado e comprote&'o social.

Art' 1' A a)?o do !oder !Iblico na e%etiva)?o do direito do jove$ !rossionalia)?o. ao trabalho e renda conte$!la a ado&'o dasseHuintes medidas:

5 - !ro$o)?o de %or$as coletivas de organia)?o !ara o trabalho. deredes de econo$ia solidNria e da livre associa)?o

55 - o%erta de condi)*es es!eciais de jornada de trabalho !or $eiode4

aK co$!atibilia)?o entre os horNrios de trabalho e de estudo bJ oKerta dos n)veis? Kormas e modalidades de ensino em

horTrios que permitam a compatibiliPa&'o da Krequ^nciaescolar com o trabalho reHularZ

>>> 9 cria&'o de linha de crAdito especial destinada aos jovensempreendedoresZ

? l i i l ?


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5[ - atua)?o estatal !reventiva e re!ressiva #uanto e!lora)?o e!recaria)?o do trabalho juvenil

[ - ado)?o de !ol"ticas !Iblicas voltadas !ara a !ro$o)?o do estNgio.a!rendiage$ e trabalho !ara a juventude

> 9 apoio ao jovem trabalhador rural na orHaniPa&'o da produ&'oda aHricultura Kamiliar e dos empreendimentos Kamiliares rurais?por meio das seHuintes a&Yes:

aJ est)mulo Q produ&'o e Q diversiRca&'o de produtosZ bJ Komento Q produ&'o sustentTvel baseada na aHroecoloHia? nas

aHroindSstrias Kamiliares? na inteHra&'o entre lavoura? pecuTria eWoresta e no e@trativismo sustentTvelZ

cJ investimento em pesquisa de tecnoloHias apropriadas QaHricultura Kamiliar e aos empreendimentos Kamiliares ruraisZ

dJ est)mulo Q comercialiPa&'o direta da produ&'o da aHriculturaKamiliar? aos empreendimentos Kamiliares rurais e Q Korma&'o decooperativasZ

eJ Harantia de projetos de inKraestrutura bTsica de acesso eescoamento de produ&'o? prioriPando a melhoria das estradas edo transporteZ

KJ promo&'o de proHramas que Kavore&am o acesso ao crAdito? Qterra e Q assist^ncia tAcnica ruralZ


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>> 9 apoio ao jovem trabalhador comdeRci^ncia? por meio das seHuintes a&Yes:

aJ est)mulo Q Korma&'o e Q qualiRca&'o

proRssional em ambiente inclusivoZ bJ oKerta de condi&Yes especiais de jornada

de trabalhoZ cJ est)mulo Q inser&'o no mercado de

trabalho por meio da condi&'o de aprendiP. +rt. "6. O direito Q proRssionaliPa&'o e Qprote&'o no trabalho dos adolescentes comidade entre "! IquinPeJ e "# IdePoitoJ anos deidade serT reHido pelo disposto na Lei

no#.6*? de "3 de julho de "** 9 0statuto darian&a e do +dolescente? e em leisespec)Rcas? n'o se aplicando o previsto nesta=e&'o.

=e&'o >


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=e&'o >o ireito Q iversidade e Q >Hualdade

Art' 17' < jove$ te$ direito Q diversidade e QiHualdade de direitos e de oportunidades e n'o serTdiscriminado !or $otivo de4

5 - etnia. ra)a. cor da !ele. cultura. orige$. idade e seo 55 - orienta)?o seual. idio$a ou religi?o 555 - o!ini?o. deci+ncia e condi)?o social ou econf$ica'

Art' 1F' A a)?o do !oder !Iblico na e%etiva)?o do direito dojove$ diversidade e igualdade conte$!la a ado)?o dasseguintes $edidas4

> 9 ado&'o? nos _mbitos Kederal? estadual? municipal edo istrito Federal? de proHramas Hovernamentaisdestinados a asseHurar a iHualdade de direitos aos

jovens de todas as ra&as e etnias?independentemente de sua oriHem? relativamente Qeduca&'o? Q proRssionaliPa&'o? ao trabalho e renda? Qcultura? Q saSde? Q seHuran&a? Q cidadania e aoacesso Q justi&aZ

>> it ' d K d i


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>> 9 capacita&'o dos proKessores dos ensinosKundamental e mAdio para a aplica&'o das diretriPescurriculares nacionais no que se reKere aoenKrentamento de todas as Kormas de discrimina&'oZ

>>> 9 inclus'o de temas sobre questYes Atnicas? raciais?de deRci^ncia? de orienta&'o se@ual? de H^nero e deviol^ncia domAstica e se@ual praticada contra amulher na Korma&'o dos proRssionais de educa&'o? desaSde e de seHuran&a pSblica e dos operadores do

direitoZ 5[ - observ&ncia das diretries curriculares !ara a educa)?o

ind"gena co$o %or$a de !reserva)?o dessa cultura [ - inclus?o. nos conteIdos curriculares. de in%or$a)*es

sobre a discri$ina)?o na sociedade brasileira e sobre o

direito de todos os gru!os e indiv"duos a trata$entoigualitNrio !erante a lei e [5 - inclus?o. nos conteIdos curriculares. de te$as

relacionados seualidade. res!eitando a diversidade devalores e cren)as'

=e&'o


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=e&'o o ireito Q =aSde

Art' 1:' < jove$ te$ direito saIde e #ualidade de vida.considerando suas es!ecicidades na di$ens?o da !reven)?o.

!ro$o)?o. !rote)?o e recu!era)?o da saIde de %or$a integral' Art' 20' A !ol"tica !Iblica de aten)?o saIde do jove$ serN

desenvolvida e$ conson&ncia co$ as seguintes diretries4 5 - acesso universal e Hratuito ao =istema nico de =aSde 9

==e a servi)os de saIde hu$aniados e de #ualidade. #ue

res!eite$ as es!ecicidades do jove$ 55 - aten)?o integral saIde. co$ es!ecial +n%ase ao atendi$ento e

!reven)?o dos aHravos mais prevalentes nos jovens 555 - desenvolvi$ento de a)*es articuladas entre os servi)os de

saIde e os estabeleci$entos de ensino. a sociedade e a %a$"lia. co$vistas !reven)?o de agravos

5[ - garantia da inclus?o de te$as relativos ao consu$o de Nlcool.tabaco e outras drogas. saIde seual e re!rodutiva. co$ en%o#uede g+nero e dos direitos seuais e re!rodutivos nos !rojetos!edaggicos dos diversos n"veis de ensino

[ h i t d i t d id l j d ? b


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[ - reconheci$ento do i$!acto da gravide !lanejada ou n?o. sobos as!ectos $dico. !sicolgico. social e econf$ico

[5 - ca!acita)?o dos !rossionais de saIde. e$ u$a !ers!ectiva$ulti!rossional. !ara lidar co$ te$as relativos saIde seual ere!rodutiva dos jovens. inclusive co$ deci+ncia. e ao abuso deNlcool. tabaco e outras drogas !elos jovens

[55 - habilita)?o dos !ro%essores e !rossionais de saIde e deassist+ncia social !ara a identica)?o dos !roble$as relacionadosao uso abusivo e de!end+ncia de Nlcool. tabaco e outras drogas eo devido enca$inha$ento aos servi)os assistenciais e de saIde

[555 - valoria)?o das !arcerias co$ institui)*es da sociedade civilna abordage$ das #uest*es de !reven)?o. trata$ento e reinser)?osocial dos usuNrios e de!endentes de Nlcool. tabaco e outrasdrogas

5L - !roibi)?o de !ro!agandas de bebidas contendo #ual#uer teoralcolico co$ a !artici!a)?o de !essoa co$ $enos de 1F JdeoitoK

anos de idade L - veicula)?o de ca$!anhas educativas relativas ao Nlcool. ao

tabaco e a outras drogas co$o causadores de de!end+ncia e L5 - articula)?o das inst&ncias de saIde e justi)a na !reven)?o do

uso e abuso de Nlcool. tabaco e outras drogas. inclusive esterides

anaboliantes e. es!ecial$ente. cracY'


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=e&'o >

o ireito Q ultura

Art' 21' < jove$ te$ direito cultura. incluindo a livre cria)?o. o acesso aos bens eservi)os culturais e a !artici!a)?o nas decis*es de !ol"tica cultural. identidade ediversidade cultural e $e$ria social'

Art' 22' ,a consecu)?o dos direitos culturais da juventude. co$!ete ao !oder !Iblico4 5 - garantir ao jove$ a !artici!a)?o no !rocesso de !rodu)?o. reelabora)?o e %rui)?o dos

bens culturais 55 - !ro!iciar ao jove$ o acesso aos locais e eventos culturais. $ediante !re)os reduidos.

e$ &$bito nacional 555 - incentivar os $ovi$entos de jovens a desenvolver atividades art"stico-culturais e

a)*es voltadas !reserva)?o do !atri$fnio histrico 5[ - valoriar a ca!acidade criativa do jove$. $ediante o desenvolvi$ento de !rogra$as

e !rojetos culturais [ - !ro!iciar ao jove$ o conheci$ento da diversidade cultural. regional e tnica do Pa"s [5 - !ro$over !rogra$as educativos e culturais voltados !ara a !roble$Ntica do jove$

nas e$issoras de rNdio e televis?o e nos de$ais $eios de co$unica)?o de $assa [55 - !ro$over a inclus?o digital dos jovens. !or $eio do acesso s novas tecnologias da

in%or$a)?o e co$unica)?o [555 - assegurar ao jove$ do ca$!o o direito !rodu)?o e %rui)?o cultural e aos

e#ui!a$entos !Iblicos #ue valorie$ a cultura ca$!onesa e 5L - garantir ao jove$ co$ deci+ncia acessibilidade e ada!ta)*es raoNveis' ParNgra%o Inico' A a!lica)?o dos incisos 5. 555 e [555 do ca!utdeve observar a legisla)?o

es!ec"ca sobre o direito !rossionalia)?o e !rote)?o no trabalho dos adolescentes'

+rt 23 7 asseHurado aos jovens de atA 2* Ivinte e noveJ anos


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+rt. 23. 7 asseHurado aos jovens de atA 2* Ivinte e noveJ anos(0150;0;50= + F+ML>+= 0 +>\+ 10;+e aos estudantes? na Kormado reHulamento? o acesso a salas de cinema? cineclubes? teatros?espetTculos musicais e circenses? eventos educativos? esportivos? de laPere entretenimento? em todo o territrio nacional? promovidos por quaisquerentidades e realiPados em estabelecimentos pSblicos ou particulares?

mediante paHamento da metade do pre&o do inHresso cobrado do pSblicoem Heral.

1o Ter?o direito ao bene%"cio !revisto no ca!utos estudantes regular$ente$atriculados nos n"veis e $odalidades de educa)?o e ensino !revistos no T"tulo [da Hei no:'3:9. de 20 de dee$bro de 1::> - Hei de (iretries e 6ases da duca)?o,acional. #ue co$!rove$ sua condi)?o de discente. $ediante a!resenta)?o. no$o$ento da a#uisi)?o do ingresso e na !ortaria do local de realia)?o do evento.

da ;arteira de 5dentica)?o studantil - ;5' 2o A ;5 serN e!edida !re%erencial$ente !ela Associa)?o ,acional de Ps-

Graduandos. !ela ni?o ,acional dos studantes. !ela ni?o 6rasileira dosstudantes Secundaristas e !or entidades estudantis estaduais e $unici!ais a elasliadas'

3o garantida a gratuidade na e!edi)?o da ;5 !ara estudantes !ertencentes a%a$"lias de baia renda. nos ter$os do regula$ento'

9o As entidades $encionadas no 2odeste artigo dever?o tornar dis!on"vel. !araeventuais consultas !elo !oder !Iblico e !elos estabeleci$entos re%eridos no ca!ut.banco de dados co$ o no$e e o nI$ero de registro dos estudantes !ortadores da;arteira de 5dentica)?o studantil. e!edida nos ter$os do 3odeste artigo'

N


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o A ;5 terN validade at o dia 31 de $ar)o do anosubse#uente data de sua e!edi)?o'

>o As entidades $encionadas no 2odeste artigo s?o obrigadasa $anter o docu$ento co$!robatrio do v"nculo do aluno co$ o

estabeleci$ento escolar. !elo $es$o !rao de validade dares!ectiva ;arteira de 5dentica)?o studantil' 7o ;aberN aos rg?os !Iblicos co$!etentes %ederais. estaduais.

$unici!ais e do (istrito ederal a scalia)?o do cu$!ri$ento dodis!osto neste artigo e a a!lica)?o das san)*es cab"veis. noster$os do regula$ento'

Fo


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Art' 29' < !oder !Iblico destinarN. no &$bito dosres!ectivos or)a$entos. recursos nanceiros !ara o%o$ento dos !rojetos culturais destinados aos jovens e

!or eles !roduidos' Art' 2' ,a destina)?o dos recursos do undo ,acional

da ;ultura - ,;. de #ue trata a Hei noF'313. de 23 dedee$bro de 1::1. ser?o consideradas as necessidadeses!ec"cas dos jovens e$ rela)?o a$!lia)?o do acesso

cultura e $elhoria das condi)*es !ara o eerc"cio do!rotagonis$o no ca$!o da !rodu)?o cultural' (arTHraKo Snico. +s pessoas K)sicas ou jur)dicas

poder'o optar pela aplica&'o de parcelas doimposto sobre a renda a t)tulo de doa&Yes ou

patroc)nios? de que trata a Lei no#.3"3? de 23 dedePembro de "**"? no apoio a projetos culturaisapresentados por entidades juvenis leHalmenteconstitu)das hT? pelo menos? " IumJ ano.

=e&'o >>


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=e&'o >>o ireito Q omunica&'o e Q Liberdade de 0@press'o

Art' 2>' < jove$ te$ direito co$unica)?o e livre e!ress?o. !rodu)?o de conteIdo. individual e colaborativo. e ao acesso s

tecnologias de in%or$a)?o e co$unica)?o' Art' 27' A a)?o do !oder !Iblico na e%etiva)?o do direito do jove$

co$unica)?o e liberdade de e!ress?o conte$!la a ado)?o dasseguintes $edidas4

5 - incentivar !rogra$as educativos e culturais voltados !ara osjovens nas e$issoras de rNdio e televis?o e nos de$ais $eios deco$unica)?o de $assa

55 - !ro$over a inclus?o digital dos jovens. !or $eio do acesso snovas tecnologias de in%or$a)?o e co$unica)?o

555 - !ro$over as redes e !lata%or$as de co$unica)?o dos jovens.considerando a acessibilidade !ara os jovens co$ deci+ncia

5[ - incentivar a cria)?o e $anuten)?o de e#ui!a$entos !Iblicosvoltados !ara a !ro$o)?o do direito do jove$ co$unica)?o e

[ - garantir a acessibilidade co$unica)?o !or $eio detecnologias assistivas e ada!ta)*es raoNveis !ara os jovens co$deci+ncia'

=e&'o >>>


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=e&'o >>>o ireito ao esporto e ao LaPer

Art' 2F' < jove$ te$ direito !rNtica des!ortiva destinada a seu!leno desenvolvi$ento. co$ !rioridade !ara o des!orto de

!artici!a)?o' ParNgra%o Inico' < direito !rNtica des!ortiva dos adolescentes

deverN considerar sua condi)?o !eculiar de !essoa e$desenvolvi$ento'

Art' 2:' A !ol"tica !Iblica de des!orto e laer destinada ao jove$deverN considerar4

5 - a realia)?o de diagnstico e estudos estat"sticos ociaisacerca da educa)?o %"sica e dos des!ortos e dos e#ui!a$entos delaer no 6rasil

55 - a ado)?o de lei de incentivo scal !ara o es!orte. co$critrios #ue !riorie$ a juventude e !ro$ova$ a e#uidade

555 - a valoria)?o do des!orto e do !arades!orto educacional > 9 a oKerta de equipamentos comunitTrios que permitam

a prTtica desportiva? cultural e de laPer. +rt. 3. 5odas as escolas dever'o buscar pelo menos um

local apropriado para a prTtica de atividadespoliesportivas.


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=e&'o >\o ireito ao 5erritrio e Q Mobilidade

Art' 31' < jove$ te$ direito ao territrio e $obilidade. incluindo a!ro$o)?o de !ol"ticas !Iblicas de $oradia. circula)?o e e#ui!a$entos!Iblicos. no ca$!o e na cidade'

ParNgra%o Inico' Ao jove$ co$ deci+ncia deve$ ser garantidas aacessibilidade e as ada!ta)*es necessNrias'

+rt. 32. ;o sistema de transporte coletivo interestadual?observar9se9T? nos termos da leHisla&'o espec)Rca:

5 - a reserva de 2 JduasK vagas gratuitas !or ve"culo !ara jovens de baiarenda

55 - a reserva de 2 JduasK vagas !or ve"culo co$ desconto de 0Jcin#uenta !or centoK. no $"ni$o. no valor das !assagens. !ara os jovensde baia renda. a sere$ utiliadas a!s esgotadas as vagas !revistas noinciso 5'

ParNgra%o Inico'


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&o ireito Q =ustentabilidade e ao Meio +mbiente

Art' 39' < jove$ te$ direito sustentabilidade e ao $eio a$bienteecologica$ente e#uilibrado. be$ de uso co$u$ do !ovo. essencial sadia#ualidade de vida. e o dever de de%end+-lo e !reservN-lo !ara a !resente eas %uturas gera)*es'

Art' 3' < stado !ro$overN. e$ todos os n"veis de ensino. a educa)?oa$biental voltada !ara a !reserva)?o do $eio a$biente e asustentabilidade. de acordo co$ a Pol"tica ,acional do eio A$biente'

Art' 3>' ,a elabora)?o. na eecu)?o e na avalia)?o de !ol"ticas !Iblicas#ue incor!ore$ a di$ens?o a$biental. o !oder !Iblico deverN considerar4

> 9 o est)mulo e o Kortalecimento de orHaniPa&Yes? movimentos?redes e outros coletivos de juventude que atuem no _mbito dasquestYes ambientais e em prol do desenvolvimento sustentTvelZ

55 - o incentivo !artici!a)?o dos jovens na elabora)?o das !ol"ticas !Iblicasde $eio a$biente

555 - a cria)?o de !rogra$as de educa)?o a$biental destinados aos jovens e > 9 o incentivo Q participa&'o dos jovens em projetos de Hera&'o

de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentTvel nos_mbitos rural e urbano.

ParNgra%o Inico' A a!lica)?o do dis!osto no inciso 5[ do ca!utdeveobservar a legisla)?o es!ec"ca sobre o direito !rossionalia)?o e !rote)?o no trabalho dos adolescentes'

=e&'o \>


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=e&'o \>o ireito Q =eHuran&a (Sblica e ao +cesso Q 9 a prioriPa&'o de a&Yes voltadas para os jovens em situa&'o derisco? vulnerabilidade social e eHressos do sistema penitenciTrio

nacionalZ [ - a !ro$o)?o do acesso e%etivo dos jovens (e%ensoria PIblica.considerando as es!ecicidades da condi)?o juvenil e

> 9 a promo&'o do eKetivo acesso dos jovens com deRci^ncia Qjusti&a em iHualdade de condi&Yes com as demais pessoas? inclusivemediante a provis'o de adapta&Yes processuais adequadas a suaidade.


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55LO >>(< S5STA ,A;5

(< S5STA ,A;5>(AS ;


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"+!& $ & *'&

Marlon Lelis de Oliveira

011 2335667 / 668384727 claro / 65479818 vivo

679472137 tim / 65533747 oi

$-mail: marlonlelis;ahoo.com.br

ou dr.marlonlelisgmail.com

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1 - MarlonLelis_Estatuto Da Juventude_comentado-17.10.2013

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