1. PREÂMBULO TERMOS DE COLABORAÇÃO E FOMENTO … · Cumprimentando cordialmente Vossa...
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1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 001/2018 PARA EVENTUAL E FUTURA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO E FOMENTO 1. PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE BARREIRAS, por intermédio das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, torna público que fará o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas que sejam consideradas como ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL atuantes nas áreas de educação, saúde e assistência social, para celebrar eventuais parcerias no ano de 2018, por meio de TERMOS DE COLABORAÇÃO E FOMENTO, nos termos e condições estabelecidos neste Edital.. 2. OBJETO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS consideradas como ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, sem fins lucrativos, para que, em regime de mútua cooperação com o Município de Barreiras (Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social), contribuam para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade relacionadas às áreas de ensino, saúde e assistência social, com ou sem a transferência de recursos financeiros, de acordo com projetos expressos em eventuais e futuros TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO firmados com DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com prazo máximo de vigência de até dois anos, com base na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações promovidas pela Lei nº Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 3. CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO As PESSOAS JURÍDICAS consideradas como ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL que pretenderem se credenciar deverão apresentar, por ocasião do CREDENCIAMENTO, os seguintes documentos atualizados: 3.1 – Preenchimento da Ficha de Inscrição (Anexo I); 3.2 – Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ‐ CNPJ, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove cadastro ativo no mínimo de um ano de existência; 3.3 – Certidão geral de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União; 3.4 – Certidão geral de débitos tributários municipal; 3.5 – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 3.6 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 3.7 – Cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; 3.8 – Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual ou documento equivalente; 3.9 – Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil de cada um deles (Anexo II); 3.10 – Comprovante de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; 3.11 – Declaração firmada pelo representante legal da entidade, sob as penas da lei, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º. da Constituição da República (Anexo III); 3.12 – Declaração, firmada pelo representante legal, de que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Nacional 13.019/2014 (Anexo IV); 3.13 – Declaração de ciência e concordância com os termos do Edital e Anexos, e veracidade das informações e documentos apresentados durante o processo de credenciamento (Anexo V). O prazo máximo de vigência do Termo de Colaboração/Fomento eventualmente firmado pelas entidades credenciadas, dispensadas do chamamento público, será de até dois anos.
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EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 001/2018 PARA EVENTUAL E FUTURA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO E FOMENTO
1. PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE BARREIRAS, por intermédio das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, considerando o disposto na
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, torna público que fará o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas que sejam consideradas como
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL atuantes nas áreas de educação, saúde e assistência social, para celebrar eventuais parcerias no ano
de 2018, por meio de TERMOS DE COLABORAÇÃO E FOMENTO, nos termos e condições estabelecidos neste Edital..
2. OBJETO
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS consideradas como ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, sem fins lucrativos, para que, em
regime de mútua cooperação com o Município de Barreiras (Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social), contribuam para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade relacionadas às áreas de ensino, saúde e
assistência social, com ou sem a transferência de recursos financeiros, de acordo com projetos expressos em eventuais e futuros TERMOS DE
FOMENTO E COLABORAÇÃO firmados com DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com prazo máximo de vigência de até dois anos, com
base na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações promovidas pela Lei nº Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
3. CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO
As PESSOAS JURÍDICAS consideradas como ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL que pretenderem se credenciar deverão apresentar, por
ocasião do CREDENCIAMENTO, os seguintes documentos atualizados:
3.1 – Preenchimento da Ficha de Inscrição (Anexo I);
3.2 – Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ‐ CNPJ, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
que comprove cadastro ativo no mínimo de um ano de existência;
3.3 – Certidão geral de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;
3.4 – Certidão geral de débitos tributários municipal;
3.5 – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
3.6 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
3.7 – Cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
3.8 – Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual ou documento equivalente;
3.9 – Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de
identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil de
cada um deles (Anexo II);
3.10 – Comprovante de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
3.11 – Declaração firmada pelo representante legal da entidade, sob as penas da lei, de que cumpre o disposto no inciso
XXXIII do art. 7º. da Constituição da República (Anexo III);
3.12 – Declaração, firmada pelo representante legal, de que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer
das vedações previstas no art. 39 da Lei Nacional 13.019/2014 (Anexo IV);
3.13 – Declaração de ciência e concordância com os termos do Edital e Anexos, e veracidade das informações e
documentos apresentados durante o processo de credenciamento (Anexo V).
O prazo máximo de vigência do Termo de Colaboração/Fomento eventualmente firmado pelas entidades credenciadas, dispensadas do
chamamento público, será de até dois anos.
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Fica facultada à Comissão de Credenciamento promover, em qualquer fase, diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do
presente Credenciamento Público quanto ao atendimento da documentação requerida neste Edital.
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL interessada deverá comparecer no Departamento de Convênios e Projetos, situado no Prédio da
Prefeitura Municipal de Barreiras, na Rua Edgar de Deus Pitta, 914, térreo, – Bairro Aratu –Barreiras/BA– CEP 47.806-146 – no horário das 9h às
11h30min e das 14h às 17h, para apresentação dos originais e entrega das cópias para autenticação pela equipe da Comissão de Credenciamento –
dos documentos acima relacionados, em envelope com a seguinte identificação externa, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do primeiro dia útil da
data de publicação do presente edital:
Edital de Credenciamento nº 01/2018
Nome da Organização da Sociedade Civil:
Endereço:
CNPJ/MF:
Responsável Legal pela OSC:
4. EVENTUAL E FUTURA FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO, COM DISPENSA DE CHAMAMENTO
PÚBLICO
O CREDENCIAMENTO não condiciona ao direito líquido e certo à celebração e formalização do TERMO DE FOMENTO OU COLABORAÇÃO.
Para a celebração do Termo de Fomento ou Colaboração, o Município de Barreiras somente a realizará com a observância, entre outras, das
seguintes providências:
I. Indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
II. Demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
III. Aprovação do PLANO DE TRABALHO, a ser apresentado nos termos da Lei 13019, de 31 de julho de 2014;
IV. Emissão de parecer jurídico pela Procuradoria Geral do Município acerca da possibilidade de celebração da parceria.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
Em caso de desistência da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em celebrar futuro e eventual TERMO DE FOMENTO OU COLABORAÇÃO,
a qualquer tempo após a entrega da documentação solicitada para este CREDENCIAMENTO, essa intenção deverá ser manifestada por escrito
por meio de ofÍcio devidamente assinado pelo responsável da organização proponente, explicando as razões que conduziram a essa situação.
Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Comissão de Credenciamento pelo telefone (77) 3614.7100, ou pelo e-mail:
Os casos não previstos neste edital serão resolvidos pela Comissão de Credenciamento. O resultado do Credenciamento será divulgado no Diário
Oficial do Município de Barreiras.
Barreiras-BA, 26 de abril de 2018.
João Barbosa de Souza Sobrinho
Prefeito do Município de Barreiras
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ANEXO I
SOLICITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E FICHA DE INSCRIÇÃO
Barreiras, ......... de ............................ de .........
(Nome do Gestor Público)
Exmo. Sr (a) Prefeito (a)
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, valho-me do presente para em nome da (nome da instituição, número do CNPJ e endereço atual
completo) apresentar a ficha de credenciamento e solicitar o seu recebimento com os documentos que a acompanham, conforme Edital n. 01/2018.
________________________________________
Assinatura do Presidente ou Procurador
Observações:
• Ofício em papel timbrado da instituição solicitante
• Carimbo com CNPJ
• Em caso de Procurador, anexar a procuração.
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FICHA DE DADOS CADASTRAIS
1. DADOS DA ORGANIZAÇÃO:
Nome da Organização: ___________________________________________________________
CNPJ: _________________________________________________________________________
Rua: __________________________________________________________________________
Bairro: ________________________________________________________________________
Cidade: ________________________________________________________________________
Complemento: __________________________________________________________________
Estado: ________________________________________________________________________
CEP: ________________________________________________________________________
Telefone: ______________________________________________________________________
Celular: ________________________________________________________________________
Email: ________________________________________________________________________
Site (se houver): _________________________________________________________________
Lei que declara de utilidade pública (se houver): _______________________________________
2. DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO:
Nome : ________________________________________________________________________
CPF: _________________________________________________________________________
Rua: __________________________________________________________________________
Bairro:_________________________________________________________________________
Cidade: ________________________________________________________________________
Complemento: __________________________________________________________________
Estado: ________________________________________________________________________
CEP: ________________________________________________________________________
Telefone: ______________________________________________________________________
Celular: ________________________________________________________________________
Email: ________________________________________________________________________
Eleito em: ______________________________________________________________________
Vencimento do mandato: _________________________________________________________
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2.1. DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA:
Nome : ________________________________________________________________________
CPF: _________________________________________________________________________
Rua: __________________________________________________________________________
Bairro:_________________________________________________________________________
Cidade: ________________________________________________________________________
Complemento: __________________________________________________________________
Estado: ________________________________________________________________________
CEP: ________________________________________________________________________
Telefone: ______________________________________________________________________
Celular: ________________________________________________________________________
Email: ________________________________________________________________________
2.2 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:
Nome: ____________________________________________________________________
Cargo: ____________________________________________________________________
2.3 CONSELHO FISCAL:
Nome: ____________________________________________________________________
Cargo: ____________________________________________________________________
2.4 DADOS DO CORPO TÉCNICO:
Nome: ____________________________________________________________________
Cargo: ____________________________________________________________________
3. HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO:
Data da Fundação: ______/______/_____________
Sede: ( ) Própria ( ) Alugada ( ) Cessão de uso
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3.1. INFRA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO:
Possui veículo: ( ) Sim ( ) Não Quantidade:
Próprio ( ) Alugado ( ) Cedido ( )
Possui bens imóveis: ( ) Sim ( ) Não
Descrição:
Forma de aquisição: Recursos próprios ( ) Convênio( ) Doação ( )
4. DADOS BANCÁRIOS:
Banco: _________________________________
Agência: _____________________
Número da Conta: ____________________
5. DADOS DO CORPO TÉCNICO ENVOLVIDO NA EXECUÇÃO DO OBJETO:
Nome: ____________________________________________________________________
Cargo: ____________________________________________________________________
N⁰ do registro no Conselho Profissional: __________________
6. OUTROS PARTÍCIPES (REDE)
6.1 DA ORGANIZAÇÃO
CNPJ: _________________________________________________________________________
Rua: __________________________________________________________________________
Bairro: _________________________________________________________________________
Cidade: ________________________________________________________________________
Complemento: __________________________________________________________________
Estado: ________________________________________________________________________
CEP: ________________________________________________________________________
Telefone: ______________________________________________________________________
Celular: ________________________________________________________________________
Email: ________________________________________________________________________
Lei que declara de utilidade pública (se houver):________________________________________
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6.2 DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO (REDE):
Rua: __________________________________________________________________________
Bairro: ________________________________________________________________________
Cidade: ________________________________________________________________________
Complemento: __________________________________________________________________
Estado: ________________________________________________________________________
CEP: ________________________________________________________________________
Telefone: ______________________________________________________________________
Celular: ________________________________________________________________________
Email: ________________________________________________________________________
Eleito em: _____________________________________________________________________
Vencimento do mandato: ____________________________________
6.2.1 DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA (REDE):
Rua: __________________________________________________________________________
Bairro:_________________________________________________________________________
Cidade: ________________________________________________________________________
Complemento: __________________________________________________________________
Estado: ________________________________________________________________________
CEP: ________________________________________________________________________
Telefone: ______________________________________________________________________
Celular: ________________________________________________________________________
Email: ________________________________________________________________________
6.3 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (REDE):
Nome: ____________________________________________________________________
Cargo: ____________________________________________________________________
6.4 CONSELHO FISCAL (REDE):
Nome: ____________________________________________________________________
Cargo: ____________________________________________________________________
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6.5 DADOS DO CORPO TÉCNICO ENVOLVIDO NA EXECUÇÃO DO OBJETO (REDE):
Nome: ____________________________________________________________________
Cargo: ____________________________________________________________________
N⁰ do registro no Conselho Profissional: __________________
________________________________________
Assinatura do Presidente ou Procurador
Observações:
• Documento em papel timbrado da instituição solicitante
• Carimbo com CNPJ
• Em caso de Procurador, anexar a procuração
ANEXO II
RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
NOME: ________________________________________________________________________
CARGO: _______________________________________________________________________
Nº DA CARTEIRA DE IDENTIDADE: _________________________ ORGÃO EXP: _______________
Nº DO CPF: __________________________________
Rua: __________________________________________________________________________
Bairro: ________________________________________________________________________
Cidade: ________________________________________________________________________
Complemento: __________________________________________________________________
Estado: ________________________________________________________________________
CEP: ________________________________________________________________________
Telefone: ______________________________________________________________________
Celular: ________________________________________________________________________
Email: ________________________________________________________________________
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Observações:
• Documento em papel timbrado da instituição solicitante
• Carimbo com CNPJ
ANEXO III
DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR
A ........................................................................................................, inscrita no CNPJ n.
..........................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a)
..............................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº..........................................e do CPF nº
........................................................, DECLARA, para os devidos fins do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, que não
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
Barreiras,....... de ............................... de ............
________________________________________
Assinatura do Presidente ou Procurador
Observações:
• Documento em papel timbrado da instituição solicitante
• Carimbo com CNPJ
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DA NÃO INCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES
Declaro, para os devidos fins, que a Entidade................................................................ e seus
dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Nacional 13.019/2014.
________________________________________
Assinatura do Presidente ou Procurador
Observações:
• Documento em papel timbrado da instituição solicitante
• Carimbo com CNPJ
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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA AOS TERMOS DO EDITAL E SEUS ANEXOS
A ..........................................................................................., inscrita no CNPJ n. ............................................., por intermédio de seu
representante legal o (a) Sr. (a)
..............................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº..........................................e do CPF nº
........................................................, MANIFESTA, para os devidos fins sua ciência e concordância com os termos deste Edital e seus Anexos, bem
como a veracidade das informações e documentos apresentados durante o processo de credenciamento, sob as penas da lei.
Barreiras,....... de ............................... de ............
________________________________________
Assinatura do Presidente ou Procurador
Observações:
• Documento em papel timbrado da instituição solicitante
• Carimbo com CNPJ
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PORTARIA nº 192/2018
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS QUE SEJAM CONSIDERADAS COMO ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL ATUANTES NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica nomeada a Comissão Especial para Credenciamento de pessoas jurídicas que sejam consideradas como Organização da Sociedade Civil
atuantes nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, para celebrar eventuais parcerias no ano de 2018, por meio de Termos de Colaboração
e Fomento, no Município de Barreiras - BA, composta pelos seguintes membros:
a) Aldir Joel Resmini – Controlador Interno
b) Ronney Sudré – Coordenadoria de Convênio
c) Karine de Souza Vieira – Coordenadoria de Convênio
d) Dineiva Tavares da Silva Nunes – Secretaria de Administração
e) Jaqueline Ayres Corado – Secretaria de Educação
f) William James Ferreira de Oliveira – Secretaria de Assistência Social
g) Nayra Dayana dos Santos Carvalho Ferreira Pimentel – Secretaria de Saúde
Art. 2º As atividades descritas nesta Portaria deverão ser executadas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de sua
publicação, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º Os trabalhos da presente Comissão serão considerados serviço público relevante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barreiras-BA, 26 de Abril de 2018.
João Barbosa de Souza Sobrinho
Prefeito de Barreiras
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EDITAL 01/2017 – Processo Seletivo
A Secretária de Educação, Cultura Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, visando atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público e considerando o contido no Edital nº 01/2017, resolve
TORNAR PÚBLICO
A convocação dos selecionados relacionados nos anexos para comparecerem à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
localizada no Centro Empresarial de Barreiras, Rod, BR 020, nº 31, Barreiras - BA, nos dias 27 e 30 de abril de 2018, no horário de 8h às 12h e de
14h às 18h, com a documentação necessária conforme item 11 do Edital 01/2017.
A não apresentação completa dos documentos solicitados ou o não comparecimento nas datas e horários estipulados neste Edital implicam na
exclusão do convocado no Processo Seletivo.
Barreiras, em 26 de abril de 2018.
CATIA AYRES PEREIRA DE ALENCAR
Secretária Municipal
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EDITAL 01/2017 – Processo Seletivo
A Secretária de Assistência Social e Trabalho, no uso de suas atribuições legais, visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público e considerando o contido no Edital nº 01/2017, resolve
TORNAR PÚBLICO
A convocação dos selecionados relacionados nos anexos para comparecerem à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho localizada no
Centro Empresarial de Barreiras, Rod, BR 020, nº 31, Barreiras - BA, nos dias 27 e 30 de abril de 2018, no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h, com
a documentação necessária conforme item 11 do Edital 01/2017.
A não apresentação completa dos documentos solicitados ou o não comparecimento nas datas e horários estipulados neste Edital, implicam na
exclusão do convocado no Processo Seletivo.
Barreiras, em 26 de abril de 2018.
KARLÚCIA CRISÓSTOMO MACÊDO
Secretária Municipal
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