1) TEORIA GERAL, 27 - bdjur.stj.jus.br · SUMÁRIO . LATIN DO BRASIL . Cenrro -São Paulo ....
17
SUMÁRIO Um Mestre do Direito Tributário ......................................................... . 23 1) TEORIA GERAL, 27 P ARTICULARlDADES MANIFESTADAS PELA DISCIPLlNAJURÍDICA FUNDAMENTAL DA TRIBUTAÇAO NO BRASIL, 29 CARLOS CÉSAR SOUSA CINTRA 1. Traços básicos do sistema tributário brasileiro .................................. . 31 1.1. Exaustividade ............................................................................ . 34 1.2. R.igidez ...... .... ....... .. ....... .. ... .............. ... .............. .. ....................... 37 2. Regime jurídico-constitucional tributário introduzido pela CF/88: competências tributárias e princípios ........................... 42 3. Sintomatologia do vigente sistema tributário nacional...................... 46 o TRIBUTO, 53 CARLOS ROBERTO DE MIRANDA GOMES Palavras iniciais ............. ...... ... ................................... .. ................. .. ........ . 55 1. Considerações históricas: origem e evolução .... ......... .. .................... .. . 55 2. Conceitos ........................................................................................... . 59 3. Conclusões ......... ................... .. ................ .. ..... .. ........... .. ...................... 66 Referências............................... ....... ...................... .............................. .... 67 PRINCÍPIOS E CONSEQUÊNCIAS A TEORIA DA ESCOLHA RACIONAL COMO MÉTODO DE PONDERAÇÃO, 69 CRISTIANO DE CARVALHO Introdução ................ .............................................................................. 71 1. Análise Econômica do Direito e Escolha Racional............................ 72 1.1. Escolha Racional............. .. ......................................................... 72 1.2. Levando as consequências a sério .............................................. . 74 2. Aplicações no Direito: a questão dos princípios .............................. .. 76 2.1. Valores, escolhas e renúncias ..................................................... . 76 2.2. O que são "princípios", afinal? ..................................... .. .......... .. 77
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SUMAacuteRIO LATIN DO BRASIL
Cenrro - Satildeo Paulo Ijuartierlatinartbr ltin art br
J Vinicius Vieira
la e Thaiacutes Fernanda S L Silva
Jbiratan Ferraz Bueno
Jves dos Santos
unu Sawada
EGUNDO Hugo de Brito
lord ) Direito Tributaacuterio shy
lachado Satildeo Paulo Qyartier
total ou parcial por qualquer meio ou processo especialmente b-aacuteficos dtltgtgcificos Vcdada a memorizaccedilatildeo cou a recuperaccedilatildeo
qualquer sistema de processamento d~ dados Essas proibiccedilotildees A olaccedilatildeo dos direitos automis puniacutevd como crime (art 184
apreensatildeo c indenizaccedilotildees diversas (arts 101 a 110 da Lei 9610
Um Mestre do Direito Tributaacuterio 23
1) TEORIA GERAL 27
P ARTICULARlDADES MANIFESTADAS PELA DISCIPLlNAJURIacuteDICA
FUNDAMENTAL DA TRIBUTACcedilAO NO BRASIL 29
CARLOS CEacuteSAR SOUSA CINTRA
1 Traccedilos baacutesicos do sistema tributaacuterio brasileiro 31
11 Exaustividade 34
12 Rigidez 37
2 Regime juriacutedico-constitucional tributaacuterio introduzido
pela CF88 competecircncias tributaacuterias e princiacutepios 42
3 Sintomatologia do vigente sistema tributaacuterio nacional 46
o TRIBUTO 53
CARLOS ROBERTO DE MIRANDA GOMES
Palavras iniciais 55 1 Consideraccedilotildees histoacutericas origem e evoluccedilatildeo 55 2 Conceitos 59 3 Conclusotildees 66
Referecircncias 67
PRINCIacutePIOS E CONSEQUEcircNCIAS
A TEORIA DA ESCOLHA RACIONAL COMO MEacuteTODO DE PONDERACcedilAtildeO 69
CRISTIANO DE CARVALHO
Introduccedilatildeo 71
1 Anaacutelise Econocircmica do Direito e Escolha Racional 72
11 Escolha Racional 72
12 Levando as consequecircncias a seacuterio 74 2 Aplicaccedilotildees no Direito a questatildeo dos princiacutepios 76
21 Valores escolhas e renuacutencias 76
22 O que satildeo princiacutepios afinal 77
23 Escolha Racional externalidades e meacutetodo de
ponderaccedilatildeo na colisatildeo de princiacutepios 79
Conclusatildeo 81
PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE TRIBUTAacuteRIA 83
EDVALDO BRlTO
1 Prestaccedilotildees pecuniaacuterias compulsoacuterias 85 2 Princiacutepios constitucionais 86 3 Princiacutepio da legalidade tributaacuteria 88 4 Princiacutepio da legalidade tributaacuteria na Constituiccedilatildeo 90 5 Princiacutepio da legalidade tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 92
TEORIA GERAL DAS NORMAS ANTIELISIVAS
(RE)DEFINICcedilAtildeO E CLASSIFICACcedilAtildeO 95
JONATHAN BARROS VITA
1 Introduccedilatildeo 97
2 Elisatildeo e unidade do direito 98
3 As normas antielisivas a partir de uma perspectiva sistecircmica
autopoiesis e au torreferecircncia 102
4 As normas antielisivas classificaccedilatildeo 104
41 Uma (re)definiccedilatildeo do conceito elisatildeo fiscal 107
42 Norma tributaacuteria antielisiva especiacutefica geral e especiacutefica
diferenciaccedilatildeo estrutural e efeitos 112
5 Elisatildeo como elemento pressuposto de Teoria Geral do Direito
teoria da traduccedilatildeo e criteacuterios de comparabilidade
entre sistemas juriacutedicos 114
6 Planejamento tributaacuterio e elisatildeo fiscal 121
7 Elisatildeo e evasatildeo fiscais o problema da ilicitude 123
8 Conclusotildees 126
A PONDERACcedilAtildeO DE PRINCIacutePIOS NO DIREITO TRIBUTAacuteRIO 129
JURACI MouRAtildeo LOPES FILHO
1 Os princiacutepios constitucionais tributaacuterios 131
2 As modaiidades de ponderaccedilatildeo 136
3 As modalidades de ponderaccedilatildeo no Direito Tributaacuterio 140
4 Conclusatildeo 143
ALGUMAS~STOtildeESR
CONTEMPORAcircNEO
DEMOCRACIA f
RAQUEL C 1 Introduccedilatildeo
2 Utilidade do tema
3 Modelo de Estado - estud
compreender a atualidade
4 Repercussotildees praacuteticas no I 5 Conclusatildeo
Bibliografia
EVOLUCcedilAtildeO HISTOacuteRlCA D
DO SEacuteCULO)
S Introduccedilatildeo
1 O formalismo juriacutedico na
11 A jurisprudecircncia dos
alematildeo do Seacuteculo XI 111 A escola histoacuter
12 A jurisprudecircncia dos
13 A escola da exegese e
do Seacuteculo XIX 14 A escola analiacutetica e o
do Seacuteculo XIX 2 Movimentos de contestaccedil~
21 Franccedilois Geacuteny e a liv
22 A segunda fase do pt
23 A jurisprudecircncia dos
24 O Movimento para (
3 O retorno do formalismo
31 O positivismo juriacutedic
32 O positivismo juriacutedic
4 A hermenecircutica filosoacutefica
41 Uma criacutetica ao meacutetol
42 A hermenecircutica gad
TRIBUTAacuteRIA83
Constituiccedilatildeo
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
ORtVlAS ANTIELlSIVAS
95
perspectiva sistecircmica
geral e especiacutefica
de Teoria Geral do Direito
mparabilidade
da ilicitude middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
NO DIREITO TRIBUTAacuteRIO 129
LOPES FILHO
Direito Tributaacuterio
79
81
85 86
88 90
92
97
98
102
104
107
112
114
121
123
126
131
136
140 143
ALGUMAS QUESTOtildeES RELACIONADAS ATRIBUTACcedilAtildeO NO ESTADO
CONTEMPORAcircNEO ARRECADACcedilAtildeO E GASTO EFICIENTES
DEMOCRACIA E SEGURANCcedilA NAS RELACcedilOtildeES 145 RAQUEL CAVALCAiHI RAMos MACHADO
1 Introduccedilatildeo 147
2 Utilidade do tema 148
3 Modelo de Estado - estudo histoacuterico para se
compreender a atualidade 15 O
4 Repercussotildees praacuteticas no Direito Tributaacuterio 157
5 Conclusatildeo 163
Bibliografia 164
EVOLUCcedilAtildeO HISTOacuteRICA DA TEORIA HERMENEcircUTICA Do FORMALISMO
DO SEacuteCULO XVIII AO POacuteS-POSITIVISMO 165
SERGIO ANDREacute R OCHA
Introduccedilatildeo 167
1 O formalismo juriacutedico na Alemanha na Inglaterra e na Franccedila 167
11 A jurisprudecircncia dos conceitos e o formalismo juriacutedico
alematildeo do Seacuteculo XIX 167
111 A escola histoacuterica do direito 167
12 A jurisprudecircncia dos conceitos 170
13 A escola da exegese e o formalismo juriacutedico francecircs
do Seacuteculo XIX 172 14 A escola analiacutetica e o formalismo juriacutedico inglecircs
do Seacuteculo XIX 174
2 Movimentos de contestaccedilatildeo ao formalismo 177 21 Franccedilois Geacuteny e a livre investigaccedilatildeo cientiacutefica 177 22 A segu nda fase do pensamento de Rudolf von Ihering 179
23 A jurisprudecircncia dos interesses 180
24 O Movimento para o Direito Livre 182
3 O retorno do formalismo no seacuteculo XX 183
31 O positivismo juriacutedico de Hans Kelsen 183
32 O positivismo juriacutedico de Herbert L A Hart 186
4 A hermenecircutica filosoacutefica de Hans-Georg Gadamer 187
41 Uma criacutetica ao meacutetodo 188
42 A hermenecircutica gadameriana e a hermenecircutica juriacutedica 191
43 Interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo 197
5 A jurisprudecircncia dos valores 199
6 O poacutes-positivismo 200
61 O pensamento por problemas A toacutepica de Theodor Viehweg 204
62 A teoria da argumentaccedilatildeo 207
7 Siacutentese conclusiva 209
2) TRIBUTACcedilAtildeO NA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL E NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL 215
ALGUMAS PONDERACcedilOtildeES ACERCA DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DO DIREITO
Agrave FRUICcedilAtildeO DA IMUNIDADE TRIBUTAacuteRIA POR PARTE DAS ENTIDADES
EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS 217
ANDREacute ELALI
EVANDRO ZARANZA
I Objeto do estudo 219
lI O requisito da motivaccedilatildeo do ato administrativo 219
IlI O ocircnus da prova no direito tributaacuterio 224
IV Qyestotildees relativas agrave imunidade da tributaccedilatildeo - aplicabilidade
abrangecircncia e orientaccedilatildeo jurisprudencial - as entidades de educaccedilatildeo
imunes como complementares ao papel do Estado brasileiro shy
o seu correto tratamento juriacutedico-tributaacuterio 226
V A questatildeo da suspensatildeo da fruiccedilatildeo da imunid4ade em cada
exerciacutecio ano a ano e natildeo de modo geneacuterico 230
VI Presunccedilatildeo de irregularidades versus ocircnus da prova do lanccedilamento 231
VII Conclusotildees 235
ANOTACcedilOtildeES SOBRE O SISTEMA TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO 237
D ENISE LUCENA CAVALCANTE
1 Consideraccedilotildees Iniciais 239
2 Federalismo fiscal brasileiro 239
3 Sistema Tributaacuterio Brasileiro na Constituiccedilatildeo de 1988 244
4 Dos princiacutepios constitucionais tributaacuterios 247
5 Reforma tributaacuteria no Brasil 251
6 Consideraccedilotildees finais
7 Bibliografia
A IMUNIDADE R
1 Introduccedilatildeo
2 A imunidade religiosa e ~
3 A imunidade religiosa e (
4 A imunidade religiosa e
5 A isenccedilatildeo de IPTU para
6 Conclusatildeo
O Uso DE PRECATOacuteRIOS Pi
F
I Delimitaccedilatildeo do Tema
lI Rememorando Conceitc
lII Quais as novidades traiacute
de tributos com precatoacute
IV Conclusotildees
PISCOFINS - ICMS
SEMELHAtlCcedilAS
Jos~
I Contribuiccedilotildees - Pressup
11 PIS - COFINS
1 Operaccedilotildees internas
2 Importaccedilotildees
lII Impostos - Caracteriacutes
IV ICMS
1 Operaccedilotildees internas
2 Importaccedilotildees
V IPI
1 Operaccedilotildees internas
2 Importaccedilotildees
VI Semelhanccedilas do PISshy
Efeitos Juriacutedicos
197 6 Consideraccedilotildees finais 253
199 7 Bibliografia 254
200
toacutepica de Theodor Viehweg 204 A IMUNIDADE RELIGIOSA E AS LOJAS MACcedilOcircNICAS 257
207 EDUARDO SABBAG
209 1 Introduccedilatildeo 259
2 A imunidade religiosa e a previsatildeo constitucional 259
3 A imunidade religiosa e os conceitos de culto e templo 261
5TITUICcedilAtildeO FEDERAL E NO 4 A imunidade religiosa e as lojas maccedilocircnicas 264
tiO NACIONAL 215 5 A isenccedilatildeo de IPTU para as lojas maccedilocircnicas 267
6 Conclusatildeo 267
DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DO DIREITO O Uso DE PRECATOcircRIOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS APOacuteS AEC 62 269
rrAacuteRlA POR PARTE DAS ENTIDADES FERNAlJDO FACURY SCAFF
FINS LUCRATIVOS 217 I Delimitaccedilatildeo do Tema 271
Eacute ELALI 11 Rememorando Conceitos Baacutesicos 271
)ZARANZA III Qyais as novidades trazidas pela EC 62 sobre o pagamento
219 de tributos com precatoacuterios 274
lministrativo 219 IV Conclusotildees 294
aacuterio 224
tributaccedilatildeo - aplicabilidade PISCOFINS - ICMSIIPI MATERIALIDADES ENAtildeO-CUMULATIVIDADE
~ncial - as entidades de educaccedilatildeo SEMELHANCcedilAS E DIFERENCcedilAS EFEITOS JURIacuteDICOS 297
)apel do Estado brasileiro - JosEacute EDUARDO SOARES DE MELO
ributaacuterio 226 I Contribuiccedilotildees - Pressupostos 299
da imunid4ade em cada 11 PIS - COFINS 300
) geneacuterico 230 1 Operaccedilotildees internas 300
ocircnus da prova do lanccedilamento 231 2 Importaccedilotildees 303
235 III Impostos - Caracteriacutesticas 304
IV ICMS 306
lA TruBuTAacuteRlo BRASILEIRO 237 1 Operaccedilotildees internas 306
~NA CAVALCANTE 2 Importaccedilotildees 306
239 V IPI 307
239 1 Operaccedilotildees internas 307
onsti tuiccedilatildeo de 1988 244 2 Importaccedilotildees 307
247 VI Semelhanccedilas do PIS-COFINS com ICMS-IPI shy
251 Efeitos Juriacutedicos 308
VII Natildeo Cumulatividade 310
1 Fundamentos 310
2 PIS - COFINS 312
3 ICMS - IPI 313
4 Diferenccedilas 315
s Semelhanccedilas 316
INTERPRETACcedilAtildeO DA ISENCcedilAtildeO NO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL (CTN) 319
JosEacute SOUTO MAIOR BORGES
I Consideraccedilotildees introdutoacuterias 321
11 Criteacuterio legislativo de interpretaccedilatildeo literal
como e por que ele surgiu 322
III Criacutetica agrave interpretaccedilatildeo literal de normas excepcionais 324
IV Conclusotildees sumaacuterias sobre o CTN art 111 II 325
A PROTECcedilAtildeO AOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE E A ADEQUADA
INTERPRETACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 327
MARIA ALESSANDRA BRASILEIRO DE OLIVEIRA
1 O Sistema Constitucional Tributaacuterio 330
2 O Estado Democraacutetico de Direito - da Legalidade
agrave Constitucionalidade 338
3 O Princiacutepio da Proporcionalidade e a Diversidade
Interpretativa Constitucional 342
4 O Poder Judiciaacuterio e as Garantias Constitucionais
do Contribuinte 345
ESTUDOS SOBRE A HISTOacuteRIA DO ARTIGO 135 DO CTN EM HOMENAGEM
AO PROFESSOR HUGO DE BRITO MACHADO 349
NICOLAU A HADDAD NETO
As ESPEacuteCIES TRIBUTAacuteRIAS E A CLASSIFICACcedilAtildeO DOS TRIBUTOS 377 ROBERTO FERRAZ
1 Colocaccedilatildeo do problema 379
2 As espeacutecies tributaacuterias 380
3 Os empreacutestimos compulsoacuterios satildeo tributos 386
4 As contribuiccedilotildees e as espeacutecies tributaacuterias 387
s Conclusatildeo 389
3)TRIBUTAI
INTERPRETACcedilAtildeO DOSTRATAD(
ESTUDO EM HOMENl
IGI
1 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo
tributaccedilatildeo internacional
2 O problema das qualificaccedil
21 Apresentaccedilatildeo e defin
22 Primeiras consideraccedil
dos Modelos da OC
23 A interpretaccedilatildeo do a
24 Interpretaccedilatildeo dinacircm
Bibliografia
4)TRIBUTl
A PRESTACcedilAtildeO
DAsCm
O ARTIGO 43 sect 2deg DA I EI
1 Introduccedilatildeo
2 A prestaccedilatildeo do serviccedilo co
contribuiccedilotildees previdenci
Da interpretaccedilatildeo que evi
inadimplecircncia pela
contribuinte e da di
3 A tese do pagamento cor
contribuiccedilotildees previdenci
4 A refutaccedilatildeo dos argume~
da tese do pagamento
5 A refutaccedilatildeo do argumenl
pagamento vedaccedilatildeo da
310
310
312
313
315
316
OTRIBUTAacuteRlO NACIONAL (CTN) 319 1ArOR BORGES
321 literal
322 gtrmas excepcionais 324 art 111 II 325
CONTRIBUINTE E A ADEQUADA
INSTITUCIONAL 327
RASILEIRO DE OLiVEIRA
) 330 da Legalidade
338 a Diversidade
342 onsti tucionais
345
lGO 135 DO CTN EM HOMENAGEM
~ BRITO MAcHADo 349 [ADDAD NETO
ASSIFICACcedilAtildeO DOS TRIBUTOS 377 bullFERRAZ
379 380
386 387
389
3) TRIBUTACcedilAtildeO INTERNACIONAL 391
INTERPRETACcedilAtildeO DOS TRATADOS CONTRA ADUPLATRIBUTACcedilAtildeO INTERNACIONAL
ESTIlDO EM HOMENAGEM AHUGO DE BRITO MAcHADo 393
IGOR MAULER SANTIAGO
1 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo das convenccedilotildees contra a dupla
tribu taccedilatildeo in ternacio nal
2 O problema das qualificaccedilotildees
21 Apresentaccedilatildeo e definiccedilotildees
22 Primeiras consideraccedilotildees acerca do art 3 alinea 2 dos Modelos da OCDE
23 A interpretaccedilatildeo do art 3 alinea 2 do ModeloIRC
24 Interpretaccedilatildeo dinacircmica das convenccedilotildees tributaacuterias
Bibliografia
395
402 402
408
413
420
423
4) TRIBUTACcedilAtildeO NA LEGISLACcedilAtildeO 425
A PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO COMO FATO GERADOR
DAS CONTRIBUICcedilOtildeES PREVIDENCIAacuteRIAS
O ARTIGO 43 sect 2deg DA LEI 821291 COMO L EI INTERPRETATIVA 427
EDUARDO FORTUNATO BIM
1 Introduccedilatildeo 429
2 A prestaccedilatildeo do serviccedilo como fato gerador das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias 429
Da interpretaccedilatildeo que evita o absurdo estiacutemulo agrave fraudei
inadimplecircncia pela manipulaccedilatildeo do fato gerador pelo
contribuinte e da desigualdade tributaacuteria 433
3 A tese do pagamento como fato gerador das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias 438
4 A refutaccedilatildeo dos argumentos infraconstitucionais
da tese do pagamento 439
5 A refutaccedilatildeo do argumento constitucional da tese do
pagamento vedaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo retrospectiva 446
I 6 O artigo 43 sect 2deg da Lei 821291 como norma
meramente interpretativa 449
7 Possibilidade de aplicaccedilatildeo analoacutegica da doutrina do judicial
deference (Chevron doctrine) Parecer 295203MPAS
e instruccedilotildees normativas da Administraccedilatildeo Tributaacuteria
(IN INSSDC 10003 SRP 0305 e
atualmente RFB 97109) 452
8 Corolaacuterio do nascimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias
na prestaccedilatildeo de serviccedilo juros e multa a partir
da prestaccedilatildeo do serviccedilo 457
9 A falaacutecia do reforccedilo hermenecircutico da tese do fato gerador
pagamento suposta vedaccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio
ser maior do que o trabalhista 459
10 Conclusatildeo 461
A PROGRESSIVIDADE NO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FiacuteSICA 465
EDUARDO JOSEacute PAlVA BORBA
1 Introduccedilatildeo 467
2 Fundamentos da teacutecnica da progressividade 468
3 Noccedilatildeo juriacutedica de renda 477 4 A eventual regressividade dos abatimentos vinculados
a benefiacutecios fiscais 483
BREVES COMENTAacuteRIOS SOBRE AAPROVACcedilAtildeO DA PSV
(PROPOSTA DE SUacuteMULA VINCULANTE) Ndeg 29489
FERNANDO ANTOcircNIO C ALVES DE SOUZA
COMPENSACcedilAtildeO E MULTA ISOLADA O ARTIGO 18 DA LEI Ndeg 1083303497
GABRIEL LACERDA TROIANELU
1 Introduccedilatildeo 499
2 O Artigo 18 da Lei nO 1083303 499
3 As Alteraccedilotildees Trazidas pela Lei nO 1105104 5 O1
4 A Redaccedilatildeo dada pela Lei nO 1119605 505
5 A Redaccedilatildeo Dada pela Lei nO 1148807 506
6 A Redaccedilatildeo Dada pela Medida Provisoacuteria nO 47209 511
COMPENSACcedilAtildeO DO
INTRODUZ
GABR
1 Introduccedilatildeo
2 A gecircnese do artigo 74 da
acircmbito da sua aplicaccedilatildeo
3 As regras de aproveitamen
de IPI o Decreto nO 64
4 O artigo 74 da Lei nO 94
Decreto nO 6483369
5 O artigo 74 da Lei nO 94
compensaccedilatildeo do creacutedito-j
6 A interpretaccedilatildeo do artigo
7 Conclusatildeo
APROVEITAMEr
EXTIl
lVES(
A REDUCcedilAtildeO r
DA CF EXTRAFISCA
I 1 Introduccedilatildeo
2 O Papel Histoacuterico dos li 3 IPI Tributo Extrafiscal e
4 Reduccedilatildeo de Aliacutequotas de
agrave Crise Econocircmica 200
5 Conclusatildeo
Referecircncias Bibliograacuteficas
OCONCEll
INCIDEcircNI
L Introduccedilatildeo
11 O ICMS-Importaccedilatildeo
$ -COMPENSACcedilAtildeO DO CREacuteDITO-PREcircMIO DE IPI E RESTRICcedilOtildeESomo norma
INTRODUZIDAS PELA LEI 1105104 513 449 GABRIEL LACERDA TROiAJlELLIda doutrina do judicial
1 Introduccedilatildeo 515r 295203MPAS 2 A gecircnese do artigo 74 da Lei nO 943096 e o straccedilatildeo Tributaacuteria
I e acircmbito da sua aplicaccedilatildeo 516
3 As regras de aproveitamento proacuteprias do creacutedito-precircmio 452 de IPI o Decreto nO 6483369 518)Uiccedilotildees previdenciaacuterias
4 O artigo 74 da Lei nO 943096 natildeo revogou o ta a partir Decreto nO 6483369 520457
5 O artigo 74 da Lei nO 943096 natildeo se aplica agravea tese do fato gerador compensaccedilatildeo do creacutedito-precircmio de IPI 521dito tributaacuterio
6 A interpretaccedilatildeo do artigo 74 da Lei nO 943096 526459 7 Conclusatildeo 535461
APROVEITAMENTO DE PREJUIacuteZOS ALEacuteM DOS 30 NA) DE RENDA PESSOA FiacuteSICA 465 EXTINCcedilAtildeO DE INCORPORADA 537t PAIVA BORBA lVES GANDRA DA SILVA MARTINS467
ividade 46 8 A REDUCcedilAtildeO DE ALIacuteQUOTAS DO IPI NO CONTEXTO477
DA CRISE ECONOtildeMICA 2008-2009lentos vinculados EXTRAFISCALIDADE ENORMAS INDUTORAS 557483
LIANA CARLAN PADILHA
1 Introduccedilatildeo 559JRE AAPROVACcedilAtildeO DA PSV 2 O Papel Histoacuterico dos Tributos 561IINCULANTE) Ndeg 29 489 3 lPI Tributo Extrafiscal e Funccedilatildeo Indutora 563C ALVES DE SOUZA 4 Reduccedilatildeo de Aliacutequotas do IPI Intervenccedilatildeo Estatal Frente
agrave Crise Econocircmica 2008-2009 569ARTIGO 18 DA LEI Ndeg 1083303 497 5 Conclusatildeo 575DA TROLANELLI Referecircncias Bibliograacuteficas 576499
499 o CONCEITO DE DESTINATAacuteRIO PARA FINS DE1105104 501
INCIDEcircNCIA DO ICMS-IMPORTACcedilAtildeO 579105 505 Luiacutes EDUARDO SCHOUERI1107 506
I Introduccedilatildeo 581soacuteria nO 47209 511 11 O ICMS-Importaccedilatildeo 582
VI
lI1 Breves notas acerca do ICMS sobre as importaccedilotildees 582
112 A regra matriz do ICMS-Importaccedilatildeo segundo
a Lei Complementar na 8796 587
lI3 Entrada Fiacutesica ou Entrada Juriacutedica 589
lIA O ICMS-Importaccedilatildeo e conceito de destinataacuterio
previsto na Constituiccedilatildeo 593
lI5 A Lei Complementar na 8796 e o criteacuterio da entrada fisica 597
lI6 O local do desembaraccedilo e a entrada juriacutedica 603
111 Conclusatildeo 603
DIREITO TRIBUTAacuteRIO E SUacuteMULA VrNcuLANTE 605
MARlLENE T ALARlCO MARTINS RODRlGUES
Consideraccedilotildees Iniciais 607
Objetivos da Suacutemula Vinculante 608
Aprovaccedilatildeo Revisatildeo ou Cancelamento de Suacutemula 609
Da Reclamaccedilatildeo ao STF 610
Criacuteticas agrave Suacutemula Vinculante 610
Comentaacuterios 611
A natureza juriacutedica da Suacutemula Vinculante 612
A Funccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 612
Ediccedilatildeo Revisatildeo e Cancelamento de Suacutemulas Vinculantes 613
Regulamentaccedilatildeo Legislativa 613
Conclusotildees 615
Suacutemulas Vinculantes em Mateacuteria Tributaacuteria 616
Suacutemula Vinculante 8 616
Suacutemula Vinculante 19 616
Suacutemula Vinculante 21 617
Suacutemula Vinculante 24 617
Suacutemula Vinculante 25 617
Suacutemula Vinculante 28 617
Suacutemula Vinculante 29 617
Suacutemula Vinculante 31 617
NOTAS SOBRE A DECADEcircN(
IMOacuteVEL URBANO PARTI CU
CREacuteDITOS DO LOCAI
TRIBUTAacuteRIOS EXE(
1 Consideraccedilotildees gerais sol
a Administraccedilatildeo Muni
2 Aplicaccedilatildeo das normas n
administrativos ao cont
particular pela Admini
3 Inadmissibilidade da ar
de locaccedilatildeo de imoacutevel u
4 Disciplina da prescriccedilatildec
inadimplidos pelo loca
5 O direito do locador pr
tributaacuterios executados
os deacutebitos contratuais
em locaccedilatildeo de imoacutevel I
6 Consideraccedilotildees finais
NAtildeo APLICACcedilAtildeO DA
DESNECE
AoF
1 Introduccedilatildeo
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo d
3 Enquadramento como
de pequeno porte (EPl
Super Simples (LC 1
4 Da obrigatoriedade de
balanccedilos patrimoniais
5 Conclusatildeo
Referecircncias Bibliograacuteficas
sobre as importaccedilotildees 582 NOTAS SOBRE A DECADEcircNCIA DA INVAUDACcedilAtildeO DE CONTRATO DE LOCACcedilAtildeO DE
portaccedilatildeo segundo IMOacuteVEL URBANO PARTICULAR PELA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E O USO DOS
5 587
riacutedica 5 89
ito de destinataacuterio
593
) e o criteacuterio da entrada fisica 597
ntrada juriacutedica 603
603
5UacuteMULA VINCULANTE 605
) MARTINS RODRIGUES
607
608
de Suacutemula 609
610
610
611 tlante 612
612
uacutemulas Vinculantes 613
613
615
butaacuteria 616
616
616
617
617
617
617
617
617
CREacuteDITOS DO L OCADOR PRIVADO NA COMPENSACcedilAtildeO COM DEacuteBITOS
TRIBUTAacuteRIOS EXECUTADOS NO MUNICIacutePIO DE NATALRN 619
VLADIMIR DA ROCHA FRANCcedilA
1 Consideraccedilotildees gerais sobre os contratos de locaccedilatildeo que tecircm
a Administraccedilatildeo Municipal como locataacuteria 621
2 Aplicaccedilatildeo das normas regentes da invalidaccedilatildeo dos contratos
administrativos ao contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano
particular pela Administraccedilatildeo Municipal 622
3 Inadmissibilidade da arguiccedilatildeo em juiacutew da nulidade de contrato
de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano privado pelo locador puacuteblico 624
4 Disciplina da prescriccedilatildeo da cobranccedila dos alugueacuteis
inadimplidos pelo locador puacuteblico 626
5 O direito do locador privado agrave compensaccedilatildeo dos creacuteditos
tributaacuterios executados pela Fazenda Puacuteblica local com
os deacutebitos contratuais da Administraccedilatildeo Municipal
em locaccedilatildeo de imoacutevel urbano particular 629
6 Consideraccedilotildees finais 633
NAtildeO APLICACcedilAtildeO DA LEI 11638 AO REGIME DAS MICROEMPRESASshy
DESNECESSIDADE DE AUDITORIA DE BALANccedilo
AO REGIME DO SUPER SIMPLES 635
W ALTER GIUSEPPE MANZI
1 Introduccedilatildeo 637
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nO 640476 637
3 Enquadramento como microempresa (ME) e empresa
de pequeno porte (EPP) Opccedilatildeo pelo Regime do
Super Simples (LC 12312006) 639
4 Da obrigatoriedade de auditoria independente nos
balanccedilos patrimoniais 644
5 Conclusatildeo 648
Referecircncias Bibliograacuteficas 648
5) TRIBUTACcedilAtildeO E PROCESSO 649 Bibliografia
Documentos Legais Consu
CONsTrtucIONALIDADE DA CLAacuteUSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADODES
ART 116 PARAacuteGRAFO UacuteNICO DO CTN 651
ANDREacute GUSTAVO BARROS LEITE
1 Evasatildeo fiscal atiacutepica 653
2 Ilicitude como caracteriacutestica da evasatildeo e suas excludentes 655
3 A liberdade contratual do contribuinte e a imperatividade
da norma elidida - ilicitude axioloacutegica-material 657
4 Delimitaccedilatildeo quanto agrave aplicaccedilatildeo da claacuteusula geral anti evasatildeo atiacutepica 663
41 Simulaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo 664
411 O conteuacutedo da dissimulaccedilatildeo do paraacutegrafo
uacutenico do art 116 do CTN 665
5 O objeto da desconsideraccedilatildeo dos efeitos fiscais dissimulaccedilatildeo
natildeo simulada ou dissimulaccedilatildeo na subsunccedilatildeo 668
6 A seguranccedila juriacutedica e a certeza legal na aplicaccedilatildeo da
claacuteusula geral antevisatildeo atiacutepica 670
7 Valoraccedilatildeo criacutetica - a constitucionalidade da claacuteusula
geral antievasatildeo atiacutepica 674
71 Claacuteusula antievasatildeo atiacutepica e a vedaccedilatildeo agrave analogia 674
72 A indeterminabilidade dos conceitos e a certeza das regras 676
73 A regra da legalidade como componente do
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica 680
8 Conclusotildees 682
A COISA]ULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
INDIVIDUAIS AgraveS LIDES COLETIVAS 685
ANDREO ALEKSANDRO NOBRE MARQlJES
1 Conceito 687 2 Coisa julgada como um dos efeitos da sentenccedila 690
3 Coisa julgada formal e coisa julgada material 693
4 Limites subjetivos da coisa julgada 698
5 Limites objetivos da coisa julgada 703
6 Coisa julgada nas accedilotildees que versam sobre interesses metaindividuais 705
7 Agrave guisa de conclusatildeo 712
EDIL
I Controle do poder de tri
II O cabimento do writ
lU Legitimaccedilatildeo passiva e (
Ministeacuterio Puacuteblico
IV Medida liminar e sente
V Mandado de seguranccedila I
VI A impetraccedilatildeo coletiva
VII A caducidade do direi
Referecircncias
MEDIDA LIMINAR EM MAl
HUGO
1 Introduccedilatildeo
2 O processo e o tempo
3 Tutela de urgecircncia proP(
4 Liminar em mandado de
5 Liminar destinada agrave susr
exigecircncia de depoacutesito
6 Conclusotildees
PROTECcedilAtildeO DE DI
CONTRACAUTELA
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as
germmam nos tempos (
2 A Lei 120162009 e a
garantia das garantias ~
3 A faculdade da contraq
no art 7 inc lU segu
4 A falsa consolidaccedilatildeo ju
que suporta a exposiccedilatildee
Uniatildeo e do Ministeacuterio
I E PROCESSO 649 Bibliografia 713
Documentos Legais Consultados 713
JSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADO DE SEGURANCcedilA E DIREITO TRIBUTARIO 715
~O UacuteNICO DO CTN 651 E DILSON PEREIRA NOBRE juacuteNIOR
IVO BARROS LElTE I Controle do poder de tributaccedilatildeo 717
11 O cabimento do writ 719653
satildeo e suas excludentes 655 III Legitimaccedilatildeo passiva e competecircncia O papel do
lVIinisteacuterio Puacuteblico 728linte e a imperatividade IV Medida liminar e sentenccedila 732Sgica-material 657 V Mandado de seguranccedila e compensaccedilatildeo 742usula geral antievasatildeo atiacutepica 663 VI A impetraccedilatildeo coletiva 745664 VII A caducidade do direito agrave impetraccedilatildeo 748uaccedilatildeo do paraacutegrafo Referecircncias 750TN 665
feitos fiscais dissimulaccedilatildeo MEDIDA LIMINAR EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA E EXlGEcircNCIA DE GARANTIA 753subsunccedilatildeo 668
H UGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO~al na aplicaccedilatildeo da
1 Introduccedilatildeo 755670 2 O processo e o tempo 757uumldade da claacuteusula 3 Tutela de urgecircncia proporcionalidade e princiacutepios constitucionais 761
674 4 Liminar em mandado de seguranccedila e a exigecircncia de garantia 764
1 vedaccedilatildeo agrave analogia 674 5 Liminar destinada agrave suspensatildeo da exigibilidade e a
nceitos e a certeza das regras 676 exigecircncia de depoacutesito 766
omponente do 6 Conclusotildees 768
a 680
682 PROTECcedilAtildeO DE DIREITOS FUNDAl1ENTAIS E O PARADOXO DA
CONTRACAUTELARIDADE NO MANDADO DE SEGURANCcedilA 771 CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
JAMES MARINS IDES COLETIVAS 685
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as limitaccedilotildees ao mandado de seguranccedila ORO NOBRE MARQUES
germinam nos tempos de totalitarismo 773 687
2 A Lei 120162009 e a o mandado de seguranccedila como da sentenccedila 690 garantia das garantias especialmente as fundamentais 779 la material 693 3 A faculdade da contracautelaridade e o ressarcimento previstos I 698 no art 7 ine III segunda parte da Lei nO 1201612009 782
703 4 A falsa consolidaccedilatildeo jurisprudencial sobre a contracautelaridade sobre interesses metaindividuais 705 gue suporta a exposiccedilatildeo de motivos da Advocacia Geral da
712 Uniatildeo e do Ministeacuterio da Justiccedila 789
5 Conclusatildeo o Estado - quando democraacutetico - deve acautelar o
cidadatildeo e natildeo ser contracautelado pelo indiviacuteduo sob pena
de intoleraacutevel retrocesso agraves praacuteticas totalitaacuterias do
Estado Novo e do Coacutedigo de 1939 793
AMPLO CONTROLE DA LEGALIDADE NA INSCRICcedilAtildeO DA DiacuteVIDA ATIVA 795
MARClAilE Z ARO DIAS MARTINS
1 Introduccedilatildeo 797
2 Controle administrativo 798
21 Controle como proteccedilatildeo ao cidadatildeo 799
22 Autocontrole administrativo no ato de inscriccedilatildeo 800
3 Efeitos do controle da legalidade 803
31 Princiacutepios informadores da atividade de controle 804
4 Nulidade dos Atos Administrativos - Viacutecios 809
5 Amplitude do Controle da Legalidade 811
51 Defensores do exame dos requisitos formais (extriacutensecos) 812
52 Defensores do exame dos requisitos materiais (intriacutensecos)
e formais (extriacutensecos) 814
53 Pontos em comum entre as duas correntes 816
54 Distinccedilatildeo entre requisitos formais (extriacutensecos) e
materiais (intriacutensecos) 817
541 Requisitos formais ou extriacutensecos 818
542 Requisitos materiais ou intriacutensecos 818
55 Possibilidade de amplo controle da legalidade pelo Procurador 821
6 Conclusatildeo 829
Bibliografia 831
A PRESCRlCcedilAtildeO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
PAULO ROBERTO LYRlO PIMENTA
1 Delimitaccedilatildeo do tema 835
2 A prescriccedilatildeo como extinccedilatildeo da pretensatildeo 835
3 A prescriccedilatildeo no direito tributaacuterio 836
4 O procedimento administrativo fi scal premissas necessaacuterias agrave
compreensatildeo do tema 837
5 A prescriccedilatildeo intercorrente no processo administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis
52 Nossa posiccedilatildeo
6 Conclusotildees
SUCUMBEcircNCIA DO
Scm 1 Introduccedilatildeo
2 Os fundamentos da respo
3 Lanccedilamento tributaacuterio e (
4 Conclusotildees
TRANSACcedilAtildeO SOLUCcedilOtildeES Ar
CONJUNTURA
Novos PARADIGMAS DA RELA
SEacuteRGIO PAI
Introduccedilatildeo
1 Direito e Economia uma
luz da sociologia econocircm
2 Direito Tributaacuterio e Econ
3 Transaccedilatildeo
4 Medidas alternativas de n
5 Regra geral de transaccedilatildeo i
interesse puacuteblico e eficiecircl
6 Da compatibilizaccedilatildeo das
princiacutepios consti tucionai
Consideraccedilotildees finais
6) DIREIlJ
Do CRI~
C a) Consideraccedilotildees Iniciais
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base
~--------------------------~~==~~~===============
mocraacutetico - deve acautelar o
pelo indiviacuteduo sob pena
s totalitaacuterias do
39 793
E NA INSCRICcedilAtildeO DA DIacuteVIDA ATIVA 795
RO DIAS MARTINS
797
798
idadatildeo 799
no ato de inscriccedilatildeo 800
803
tividade de controle 804
809 [ae~~~~~~ 811 I fi ( )~UISltoS ormals extnnsecos 812
ruisitos materiais (intriacutensecos)
816Fi~~~~~~~)~middotbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 814
817 extriacutensecos 818
middotu intriacutensecos 818 le da legalidade pelo Procurador 821
829
831
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
TO LYRJO PIMENTA
835
~tensatildeo 835
836
scal premissas necessaacuterias agrave
837
esso administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis agrave admissatildeo da prescriccedilatildeo intercorrente 838
52 Nossa posiccedilatildeo 842
6 Conclusotildees 843
SUCUMBEcircNCIA DO VENCEDOR NA EXECUCcedilAO FISCAL 845
SCHUBERT DE FARIAS MACHADO
1 Introduccedilatildeo 847
2 Os fundamentos da responsabilidade pelos encargos do processo 849
3 Lanccedilamento tributaacuterio e execuccedilatildeo fiscal 852
4 Conclusotildees 856
TRAilSACcedilAO SOLUCcedilOtildeES ALTERNATIVAS DE CONTROVEacuteRSIAS RACIONALIDADE
CONJUNTURAL E LEGITIMACcedilAo PELO CONSENSO
Novos PARADIGMAS DA RELAccedilAO ENTRE DIREITO TRlBUTARlO E ECONOMIA 857
SEacuteRGIO PAPINI DE MENDONCcedilA UCHOtildeA FILHO
Introduccedilatildeo 859
1 Direito e Economia uma abordagem evolucionista agrave
luz da sociologia econocircmica do direito 860
2 Direito Tributaacuterio e Economia 868
3 Transaccedilatildeo 869
4 Medidas alternativas de resoluccedilatildeo de controveacutersias 871
5 Regra geral de transaccedilatildeo soluccedilotildees alternativas de controveacutersias
interesse puacuteblico e eficiecircncia administrativa 874
6 Da compatibilizaccedilatildeo das soluccedilotildees consensuais com os demais
princiacutepios constitucionais tributaacuterios a questatildeo do controle 880
Consideraccedilotildees finais 882
6) DIREITO PENAL TRIBUTAacuteRIO 887
Do CRIME DE EXCESSO DE EXACcedilAtildeO 889
OCTAVlO CAMPOS FISCHER
a) Consideraccedilotildees Iniciais 891
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base 892
c) Tipo Objetivo A Importacircncia do Conceito de Tributo 893 d) Do Tributo Indevido 899
e) Tipo Subjetivo 901
7) DIREITO COMPARADO 909
IL FEDERALISMO FISCALE IN ITALIA
IL PROGETTO E LE PROSPETTIVE 911
CLAUDIO SACCHETTO
1 Premessa introduttiva 913
2 Obiettivi e caratteri della legge nO 42 in materia di federalismo fiscale 918
3 In particolare lautonomia tributaria degli enti locali 921 4 Lautonomia tributaria degli Enti Locali Comuni
Province Citta Metropolitane 923 5 I fondi perequativi 923
6 Luci ed ombre deI progetto di federalismo fiscale italiano 924
O PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO DA ALEMANHA 929
RICARDO LOBO TORRES
1 Introduccedilatildeo 931
2 O Coacutedigo de 1919 931
3 O Coacutedigo de 1977 (AO 77) 932
4 A Alteraccedilatildeo de 2008 934
41 Generalidades 934
411 O teor da nova norma 934
412 Conteuacutedo 935
413 A motivaccedilatildeo da nova regra 935 414 Ambivalecircncia do tributo 936
415 Direitos fundamentais tributaccedilatildeo e proporcionalidade 937
42 A norma geral antielisiva 938
421 O abuso da forma juriacutedica 938
422 O abuso da fOl
da proporciom
43 As normas especiais ~
431 Conceito
432 A nova regra d
Alemanha (art
5 Conclusatildeo
6 Bibliografia
8) RESPONSf
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES)
TRIBUTAacuteRIA E
FERl
T Introduccedilatildeo
lI A disciplina da responsab
Nacional e na legislaccedilatildeo o
e aplicaccedilatildeo conjunta e han art 146 IlI ub da Cons
lI A responsabilidade solidaacuteri
grupo econocircmico e a coneta
da Lei nO 821291 em heacute
Geral veiculada pelo art
IV Conclusotildees
Conceito de Tributo 893
899
901
OMPARADO 909
[O FISCALE IN ITALlA
LE PROSPETTIVE 911
O SACCHETIO
913
42 in materia di 918
fia degli enti locali 921
Locali Comuni 923
923
leralismo fiscale italiano 924
IDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
RIO DA ALEMANHA 929
I LOBO TORRES
931
931
932
934
934
l middot 934
935
935
936
937
938
938
422 O abuso da forma juriacutedica e o princiacutepio
da proporcionalidade 939
43 As normas especiais antielisivas 941
431 Conceito 941
432 A nova regra do Coacutedigo Tributaacuterio da
Alemanha (art 42 sect 1deg item 2) 942
5 Conclusatildeo 943
6 Bibliografia 943
8) RESPONSABILIDADE TRIBUTAacuteRIA 945
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES]URIacuteDICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
TRIBUTAacuteRIA E OS GRUPOS ECONOtildeMICOS 947
FERNANDO REBELO ANDRADE
T ERENCE TRENNEPOHL
L Introduccedilatildeo 949
H A disciplina da responsabilidade tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria ne4cessidade de sua interpretaccedilatildeo
e aplicaccedilatildeo conjunta e harmocircnica em obediecircncia ao
art 146 IH b da Constituiccedilatildeo Federal de 1998 949
IH A responsabilidade solidaacuteria das empresas integrantes de
grupo econocircmico e a correta interpretaccedilatildeo do art 30 IX da Lei nO 821291 em harmonia com a Disposiccedilatildeo
Geral veiculada pelo art 128 do Coacutedigo Tribu taacuterio Nacional 953
IV Conclusotildees 960
23 Escolha Racional externalidades e meacutetodo de
ponderaccedilatildeo na colisatildeo de princiacutepios 79
Conclusatildeo 81
PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE TRIBUTAacuteRIA 83
EDVALDO BRlTO
1 Prestaccedilotildees pecuniaacuterias compulsoacuterias 85 2 Princiacutepios constitucionais 86 3 Princiacutepio da legalidade tributaacuteria 88 4 Princiacutepio da legalidade tributaacuteria na Constituiccedilatildeo 90 5 Princiacutepio da legalidade tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 92
TEORIA GERAL DAS NORMAS ANTIELISIVAS
(RE)DEFINICcedilAtildeO E CLASSIFICACcedilAtildeO 95
JONATHAN BARROS VITA
1 Introduccedilatildeo 97
2 Elisatildeo e unidade do direito 98
3 As normas antielisivas a partir de uma perspectiva sistecircmica
autopoiesis e au torreferecircncia 102
4 As normas antielisivas classificaccedilatildeo 104
41 Uma (re)definiccedilatildeo do conceito elisatildeo fiscal 107
42 Norma tributaacuteria antielisiva especiacutefica geral e especiacutefica
diferenciaccedilatildeo estrutural e efeitos 112
5 Elisatildeo como elemento pressuposto de Teoria Geral do Direito
teoria da traduccedilatildeo e criteacuterios de comparabilidade
entre sistemas juriacutedicos 114
6 Planejamento tributaacuterio e elisatildeo fiscal 121
7 Elisatildeo e evasatildeo fiscais o problema da ilicitude 123
8 Conclusotildees 126
A PONDERACcedilAtildeO DE PRINCIacutePIOS NO DIREITO TRIBUTAacuteRIO 129
JURACI MouRAtildeo LOPES FILHO
1 Os princiacutepios constitucionais tributaacuterios 131
2 As modaiidades de ponderaccedilatildeo 136
3 As modalidades de ponderaccedilatildeo no Direito Tributaacuterio 140
4 Conclusatildeo 143
ALGUMAS~STOtildeESR
CONTEMPORAcircNEO
DEMOCRACIA f
RAQUEL C 1 Introduccedilatildeo
2 Utilidade do tema
3 Modelo de Estado - estud
compreender a atualidade
4 Repercussotildees praacuteticas no I 5 Conclusatildeo
Bibliografia
EVOLUCcedilAtildeO HISTOacuteRlCA D
DO SEacuteCULO)
S Introduccedilatildeo
1 O formalismo juriacutedico na
11 A jurisprudecircncia dos
alematildeo do Seacuteculo XI 111 A escola histoacuter
12 A jurisprudecircncia dos
13 A escola da exegese e
do Seacuteculo XIX 14 A escola analiacutetica e o
do Seacuteculo XIX 2 Movimentos de contestaccedil~
21 Franccedilois Geacuteny e a liv
22 A segunda fase do pt
23 A jurisprudecircncia dos
24 O Movimento para (
3 O retorno do formalismo
31 O positivismo juriacutedic
32 O positivismo juriacutedic
4 A hermenecircutica filosoacutefica
41 Uma criacutetica ao meacutetol
42 A hermenecircutica gad
TRIBUTAacuteRIA83
Constituiccedilatildeo
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
ORtVlAS ANTIELlSIVAS
95
perspectiva sistecircmica
geral e especiacutefica
de Teoria Geral do Direito
mparabilidade
da ilicitude middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
NO DIREITO TRIBUTAacuteRIO 129
LOPES FILHO
Direito Tributaacuterio
79
81
85 86
88 90
92
97
98
102
104
107
112
114
121
123
126
131
136
140 143
ALGUMAS QUESTOtildeES RELACIONADAS ATRIBUTACcedilAtildeO NO ESTADO
CONTEMPORAcircNEO ARRECADACcedilAtildeO E GASTO EFICIENTES
DEMOCRACIA E SEGURANCcedilA NAS RELACcedilOtildeES 145 RAQUEL CAVALCAiHI RAMos MACHADO
1 Introduccedilatildeo 147
2 Utilidade do tema 148
3 Modelo de Estado - estudo histoacuterico para se
compreender a atualidade 15 O
4 Repercussotildees praacuteticas no Direito Tributaacuterio 157
5 Conclusatildeo 163
Bibliografia 164
EVOLUCcedilAtildeO HISTOacuteRICA DA TEORIA HERMENEcircUTICA Do FORMALISMO
DO SEacuteCULO XVIII AO POacuteS-POSITIVISMO 165
SERGIO ANDREacute R OCHA
Introduccedilatildeo 167
1 O formalismo juriacutedico na Alemanha na Inglaterra e na Franccedila 167
11 A jurisprudecircncia dos conceitos e o formalismo juriacutedico
alematildeo do Seacuteculo XIX 167
111 A escola histoacuterica do direito 167
12 A jurisprudecircncia dos conceitos 170
13 A escola da exegese e o formalismo juriacutedico francecircs
do Seacuteculo XIX 172 14 A escola analiacutetica e o formalismo juriacutedico inglecircs
do Seacuteculo XIX 174
2 Movimentos de contestaccedilatildeo ao formalismo 177 21 Franccedilois Geacuteny e a livre investigaccedilatildeo cientiacutefica 177 22 A segu nda fase do pensamento de Rudolf von Ihering 179
23 A jurisprudecircncia dos interesses 180
24 O Movimento para o Direito Livre 182
3 O retorno do formalismo no seacuteculo XX 183
31 O positivismo juriacutedico de Hans Kelsen 183
32 O positivismo juriacutedico de Herbert L A Hart 186
4 A hermenecircutica filosoacutefica de Hans-Georg Gadamer 187
41 Uma criacutetica ao meacutetodo 188
42 A hermenecircutica gadameriana e a hermenecircutica juriacutedica 191
43 Interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo 197
5 A jurisprudecircncia dos valores 199
6 O poacutes-positivismo 200
61 O pensamento por problemas A toacutepica de Theodor Viehweg 204
62 A teoria da argumentaccedilatildeo 207
7 Siacutentese conclusiva 209
2) TRIBUTACcedilAtildeO NA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL E NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL 215
ALGUMAS PONDERACcedilOtildeES ACERCA DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DO DIREITO
Agrave FRUICcedilAtildeO DA IMUNIDADE TRIBUTAacuteRIA POR PARTE DAS ENTIDADES
EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS 217
ANDREacute ELALI
EVANDRO ZARANZA
I Objeto do estudo 219
lI O requisito da motivaccedilatildeo do ato administrativo 219
IlI O ocircnus da prova no direito tributaacuterio 224
IV Qyestotildees relativas agrave imunidade da tributaccedilatildeo - aplicabilidade
abrangecircncia e orientaccedilatildeo jurisprudencial - as entidades de educaccedilatildeo
imunes como complementares ao papel do Estado brasileiro shy
o seu correto tratamento juriacutedico-tributaacuterio 226
V A questatildeo da suspensatildeo da fruiccedilatildeo da imunid4ade em cada
exerciacutecio ano a ano e natildeo de modo geneacuterico 230
VI Presunccedilatildeo de irregularidades versus ocircnus da prova do lanccedilamento 231
VII Conclusotildees 235
ANOTACcedilOtildeES SOBRE O SISTEMA TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO 237
D ENISE LUCENA CAVALCANTE
1 Consideraccedilotildees Iniciais 239
2 Federalismo fiscal brasileiro 239
3 Sistema Tributaacuterio Brasileiro na Constituiccedilatildeo de 1988 244
4 Dos princiacutepios constitucionais tributaacuterios 247
5 Reforma tributaacuteria no Brasil 251
6 Consideraccedilotildees finais
7 Bibliografia
A IMUNIDADE R
1 Introduccedilatildeo
2 A imunidade religiosa e ~
3 A imunidade religiosa e (
4 A imunidade religiosa e
5 A isenccedilatildeo de IPTU para
6 Conclusatildeo
O Uso DE PRECATOacuteRIOS Pi
F
I Delimitaccedilatildeo do Tema
lI Rememorando Conceitc
lII Quais as novidades traiacute
de tributos com precatoacute
IV Conclusotildees
PISCOFINS - ICMS
SEMELHAtlCcedilAS
Jos~
I Contribuiccedilotildees - Pressup
11 PIS - COFINS
1 Operaccedilotildees internas
2 Importaccedilotildees
lII Impostos - Caracteriacutes
IV ICMS
1 Operaccedilotildees internas
2 Importaccedilotildees
V IPI
1 Operaccedilotildees internas
2 Importaccedilotildees
VI Semelhanccedilas do PISshy
Efeitos Juriacutedicos
197 6 Consideraccedilotildees finais 253
199 7 Bibliografia 254
200
toacutepica de Theodor Viehweg 204 A IMUNIDADE RELIGIOSA E AS LOJAS MACcedilOcircNICAS 257
207 EDUARDO SABBAG
209 1 Introduccedilatildeo 259
2 A imunidade religiosa e a previsatildeo constitucional 259
3 A imunidade religiosa e os conceitos de culto e templo 261
5TITUICcedilAtildeO FEDERAL E NO 4 A imunidade religiosa e as lojas maccedilocircnicas 264
tiO NACIONAL 215 5 A isenccedilatildeo de IPTU para as lojas maccedilocircnicas 267
6 Conclusatildeo 267
DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DO DIREITO O Uso DE PRECATOcircRIOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS APOacuteS AEC 62 269
rrAacuteRlA POR PARTE DAS ENTIDADES FERNAlJDO FACURY SCAFF
FINS LUCRATIVOS 217 I Delimitaccedilatildeo do Tema 271
Eacute ELALI 11 Rememorando Conceitos Baacutesicos 271
)ZARANZA III Qyais as novidades trazidas pela EC 62 sobre o pagamento
219 de tributos com precatoacuterios 274
lministrativo 219 IV Conclusotildees 294
aacuterio 224
tributaccedilatildeo - aplicabilidade PISCOFINS - ICMSIIPI MATERIALIDADES ENAtildeO-CUMULATIVIDADE
~ncial - as entidades de educaccedilatildeo SEMELHANCcedilAS E DIFERENCcedilAS EFEITOS JURIacuteDICOS 297
)apel do Estado brasileiro - JosEacute EDUARDO SOARES DE MELO
ributaacuterio 226 I Contribuiccedilotildees - Pressupostos 299
da imunid4ade em cada 11 PIS - COFINS 300
) geneacuterico 230 1 Operaccedilotildees internas 300
ocircnus da prova do lanccedilamento 231 2 Importaccedilotildees 303
235 III Impostos - Caracteriacutesticas 304
IV ICMS 306
lA TruBuTAacuteRlo BRASILEIRO 237 1 Operaccedilotildees internas 306
~NA CAVALCANTE 2 Importaccedilotildees 306
239 V IPI 307
239 1 Operaccedilotildees internas 307
onsti tuiccedilatildeo de 1988 244 2 Importaccedilotildees 307
247 VI Semelhanccedilas do PIS-COFINS com ICMS-IPI shy
251 Efeitos Juriacutedicos 308
VII Natildeo Cumulatividade 310
1 Fundamentos 310
2 PIS - COFINS 312
3 ICMS - IPI 313
4 Diferenccedilas 315
s Semelhanccedilas 316
INTERPRETACcedilAtildeO DA ISENCcedilAtildeO NO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL (CTN) 319
JosEacute SOUTO MAIOR BORGES
I Consideraccedilotildees introdutoacuterias 321
11 Criteacuterio legislativo de interpretaccedilatildeo literal
como e por que ele surgiu 322
III Criacutetica agrave interpretaccedilatildeo literal de normas excepcionais 324
IV Conclusotildees sumaacuterias sobre o CTN art 111 II 325
A PROTECcedilAtildeO AOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE E A ADEQUADA
INTERPRETACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 327
MARIA ALESSANDRA BRASILEIRO DE OLIVEIRA
1 O Sistema Constitucional Tributaacuterio 330
2 O Estado Democraacutetico de Direito - da Legalidade
agrave Constitucionalidade 338
3 O Princiacutepio da Proporcionalidade e a Diversidade
Interpretativa Constitucional 342
4 O Poder Judiciaacuterio e as Garantias Constitucionais
do Contribuinte 345
ESTUDOS SOBRE A HISTOacuteRIA DO ARTIGO 135 DO CTN EM HOMENAGEM
AO PROFESSOR HUGO DE BRITO MACHADO 349
NICOLAU A HADDAD NETO
As ESPEacuteCIES TRIBUTAacuteRIAS E A CLASSIFICACcedilAtildeO DOS TRIBUTOS 377 ROBERTO FERRAZ
1 Colocaccedilatildeo do problema 379
2 As espeacutecies tributaacuterias 380
3 Os empreacutestimos compulsoacuterios satildeo tributos 386
4 As contribuiccedilotildees e as espeacutecies tributaacuterias 387
s Conclusatildeo 389
3)TRIBUTAI
INTERPRETACcedilAtildeO DOSTRATAD(
ESTUDO EM HOMENl
IGI
1 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo
tributaccedilatildeo internacional
2 O problema das qualificaccedil
21 Apresentaccedilatildeo e defin
22 Primeiras consideraccedil
dos Modelos da OC
23 A interpretaccedilatildeo do a
24 Interpretaccedilatildeo dinacircm
Bibliografia
4)TRIBUTl
A PRESTACcedilAtildeO
DAsCm
O ARTIGO 43 sect 2deg DA I EI
1 Introduccedilatildeo
2 A prestaccedilatildeo do serviccedilo co
contribuiccedilotildees previdenci
Da interpretaccedilatildeo que evi
inadimplecircncia pela
contribuinte e da di
3 A tese do pagamento cor
contribuiccedilotildees previdenci
4 A refutaccedilatildeo dos argume~
da tese do pagamento
5 A refutaccedilatildeo do argumenl
pagamento vedaccedilatildeo da
310
310
312
313
315
316
OTRIBUTAacuteRlO NACIONAL (CTN) 319 1ArOR BORGES
321 literal
322 gtrmas excepcionais 324 art 111 II 325
CONTRIBUINTE E A ADEQUADA
INSTITUCIONAL 327
RASILEIRO DE OLiVEIRA
) 330 da Legalidade
338 a Diversidade
342 onsti tucionais
345
lGO 135 DO CTN EM HOMENAGEM
~ BRITO MAcHADo 349 [ADDAD NETO
ASSIFICACcedilAtildeO DOS TRIBUTOS 377 bullFERRAZ
379 380
386 387
389
3) TRIBUTACcedilAtildeO INTERNACIONAL 391
INTERPRETACcedilAtildeO DOS TRATADOS CONTRA ADUPLATRIBUTACcedilAtildeO INTERNACIONAL
ESTIlDO EM HOMENAGEM AHUGO DE BRITO MAcHADo 393
IGOR MAULER SANTIAGO
1 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo das convenccedilotildees contra a dupla
tribu taccedilatildeo in ternacio nal
2 O problema das qualificaccedilotildees
21 Apresentaccedilatildeo e definiccedilotildees
22 Primeiras consideraccedilotildees acerca do art 3 alinea 2 dos Modelos da OCDE
23 A interpretaccedilatildeo do art 3 alinea 2 do ModeloIRC
24 Interpretaccedilatildeo dinacircmica das convenccedilotildees tributaacuterias
Bibliografia
395
402 402
408
413
420
423
4) TRIBUTACcedilAtildeO NA LEGISLACcedilAtildeO 425
A PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO COMO FATO GERADOR
DAS CONTRIBUICcedilOtildeES PREVIDENCIAacuteRIAS
O ARTIGO 43 sect 2deg DA LEI 821291 COMO L EI INTERPRETATIVA 427
EDUARDO FORTUNATO BIM
1 Introduccedilatildeo 429
2 A prestaccedilatildeo do serviccedilo como fato gerador das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias 429
Da interpretaccedilatildeo que evita o absurdo estiacutemulo agrave fraudei
inadimplecircncia pela manipulaccedilatildeo do fato gerador pelo
contribuinte e da desigualdade tributaacuteria 433
3 A tese do pagamento como fato gerador das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias 438
4 A refutaccedilatildeo dos argumentos infraconstitucionais
da tese do pagamento 439
5 A refutaccedilatildeo do argumento constitucional da tese do
pagamento vedaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo retrospectiva 446
I 6 O artigo 43 sect 2deg da Lei 821291 como norma
meramente interpretativa 449
7 Possibilidade de aplicaccedilatildeo analoacutegica da doutrina do judicial
deference (Chevron doctrine) Parecer 295203MPAS
e instruccedilotildees normativas da Administraccedilatildeo Tributaacuteria
(IN INSSDC 10003 SRP 0305 e
atualmente RFB 97109) 452
8 Corolaacuterio do nascimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias
na prestaccedilatildeo de serviccedilo juros e multa a partir
da prestaccedilatildeo do serviccedilo 457
9 A falaacutecia do reforccedilo hermenecircutico da tese do fato gerador
pagamento suposta vedaccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio
ser maior do que o trabalhista 459
10 Conclusatildeo 461
A PROGRESSIVIDADE NO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FiacuteSICA 465
EDUARDO JOSEacute PAlVA BORBA
1 Introduccedilatildeo 467
2 Fundamentos da teacutecnica da progressividade 468
3 Noccedilatildeo juriacutedica de renda 477 4 A eventual regressividade dos abatimentos vinculados
a benefiacutecios fiscais 483
BREVES COMENTAacuteRIOS SOBRE AAPROVACcedilAtildeO DA PSV
(PROPOSTA DE SUacuteMULA VINCULANTE) Ndeg 29489
FERNANDO ANTOcircNIO C ALVES DE SOUZA
COMPENSACcedilAtildeO E MULTA ISOLADA O ARTIGO 18 DA LEI Ndeg 1083303497
GABRIEL LACERDA TROIANELU
1 Introduccedilatildeo 499
2 O Artigo 18 da Lei nO 1083303 499
3 As Alteraccedilotildees Trazidas pela Lei nO 1105104 5 O1
4 A Redaccedilatildeo dada pela Lei nO 1119605 505
5 A Redaccedilatildeo Dada pela Lei nO 1148807 506
6 A Redaccedilatildeo Dada pela Medida Provisoacuteria nO 47209 511
COMPENSACcedilAtildeO DO
INTRODUZ
GABR
1 Introduccedilatildeo
2 A gecircnese do artigo 74 da
acircmbito da sua aplicaccedilatildeo
3 As regras de aproveitamen
de IPI o Decreto nO 64
4 O artigo 74 da Lei nO 94
Decreto nO 6483369
5 O artigo 74 da Lei nO 94
compensaccedilatildeo do creacutedito-j
6 A interpretaccedilatildeo do artigo
7 Conclusatildeo
APROVEITAMEr
EXTIl
lVES(
A REDUCcedilAtildeO r
DA CF EXTRAFISCA
I 1 Introduccedilatildeo
2 O Papel Histoacuterico dos li 3 IPI Tributo Extrafiscal e
4 Reduccedilatildeo de Aliacutequotas de
agrave Crise Econocircmica 200
5 Conclusatildeo
Referecircncias Bibliograacuteficas
OCONCEll
INCIDEcircNI
L Introduccedilatildeo
11 O ICMS-Importaccedilatildeo
$ -COMPENSACcedilAtildeO DO CREacuteDITO-PREcircMIO DE IPI E RESTRICcedilOtildeESomo norma
INTRODUZIDAS PELA LEI 1105104 513 449 GABRIEL LACERDA TROiAJlELLIda doutrina do judicial
1 Introduccedilatildeo 515r 295203MPAS 2 A gecircnese do artigo 74 da Lei nO 943096 e o straccedilatildeo Tributaacuteria
I e acircmbito da sua aplicaccedilatildeo 516
3 As regras de aproveitamento proacuteprias do creacutedito-precircmio 452 de IPI o Decreto nO 6483369 518)Uiccedilotildees previdenciaacuterias
4 O artigo 74 da Lei nO 943096 natildeo revogou o ta a partir Decreto nO 6483369 520457
5 O artigo 74 da Lei nO 943096 natildeo se aplica agravea tese do fato gerador compensaccedilatildeo do creacutedito-precircmio de IPI 521dito tributaacuterio
6 A interpretaccedilatildeo do artigo 74 da Lei nO 943096 526459 7 Conclusatildeo 535461
APROVEITAMENTO DE PREJUIacuteZOS ALEacuteM DOS 30 NA) DE RENDA PESSOA FiacuteSICA 465 EXTINCcedilAtildeO DE INCORPORADA 537t PAIVA BORBA lVES GANDRA DA SILVA MARTINS467
ividade 46 8 A REDUCcedilAtildeO DE ALIacuteQUOTAS DO IPI NO CONTEXTO477
DA CRISE ECONOtildeMICA 2008-2009lentos vinculados EXTRAFISCALIDADE ENORMAS INDUTORAS 557483
LIANA CARLAN PADILHA
1 Introduccedilatildeo 559JRE AAPROVACcedilAtildeO DA PSV 2 O Papel Histoacuterico dos Tributos 561IINCULANTE) Ndeg 29 489 3 lPI Tributo Extrafiscal e Funccedilatildeo Indutora 563C ALVES DE SOUZA 4 Reduccedilatildeo de Aliacutequotas do IPI Intervenccedilatildeo Estatal Frente
agrave Crise Econocircmica 2008-2009 569ARTIGO 18 DA LEI Ndeg 1083303 497 5 Conclusatildeo 575DA TROLANELLI Referecircncias Bibliograacuteficas 576499
499 o CONCEITO DE DESTINATAacuteRIO PARA FINS DE1105104 501
INCIDEcircNCIA DO ICMS-IMPORTACcedilAtildeO 579105 505 Luiacutes EDUARDO SCHOUERI1107 506
I Introduccedilatildeo 581soacuteria nO 47209 511 11 O ICMS-Importaccedilatildeo 582
VI
lI1 Breves notas acerca do ICMS sobre as importaccedilotildees 582
112 A regra matriz do ICMS-Importaccedilatildeo segundo
a Lei Complementar na 8796 587
lI3 Entrada Fiacutesica ou Entrada Juriacutedica 589
lIA O ICMS-Importaccedilatildeo e conceito de destinataacuterio
previsto na Constituiccedilatildeo 593
lI5 A Lei Complementar na 8796 e o criteacuterio da entrada fisica 597
lI6 O local do desembaraccedilo e a entrada juriacutedica 603
111 Conclusatildeo 603
DIREITO TRIBUTAacuteRIO E SUacuteMULA VrNcuLANTE 605
MARlLENE T ALARlCO MARTINS RODRlGUES
Consideraccedilotildees Iniciais 607
Objetivos da Suacutemula Vinculante 608
Aprovaccedilatildeo Revisatildeo ou Cancelamento de Suacutemula 609
Da Reclamaccedilatildeo ao STF 610
Criacuteticas agrave Suacutemula Vinculante 610
Comentaacuterios 611
A natureza juriacutedica da Suacutemula Vinculante 612
A Funccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 612
Ediccedilatildeo Revisatildeo e Cancelamento de Suacutemulas Vinculantes 613
Regulamentaccedilatildeo Legislativa 613
Conclusotildees 615
Suacutemulas Vinculantes em Mateacuteria Tributaacuteria 616
Suacutemula Vinculante 8 616
Suacutemula Vinculante 19 616
Suacutemula Vinculante 21 617
Suacutemula Vinculante 24 617
Suacutemula Vinculante 25 617
Suacutemula Vinculante 28 617
Suacutemula Vinculante 29 617
Suacutemula Vinculante 31 617
NOTAS SOBRE A DECADEcircN(
IMOacuteVEL URBANO PARTI CU
CREacuteDITOS DO LOCAI
TRIBUTAacuteRIOS EXE(
1 Consideraccedilotildees gerais sol
a Administraccedilatildeo Muni
2 Aplicaccedilatildeo das normas n
administrativos ao cont
particular pela Admini
3 Inadmissibilidade da ar
de locaccedilatildeo de imoacutevel u
4 Disciplina da prescriccedilatildec
inadimplidos pelo loca
5 O direito do locador pr
tributaacuterios executados
os deacutebitos contratuais
em locaccedilatildeo de imoacutevel I
6 Consideraccedilotildees finais
NAtildeo APLICACcedilAtildeO DA
DESNECE
AoF
1 Introduccedilatildeo
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo d
3 Enquadramento como
de pequeno porte (EPl
Super Simples (LC 1
4 Da obrigatoriedade de
balanccedilos patrimoniais
5 Conclusatildeo
Referecircncias Bibliograacuteficas
sobre as importaccedilotildees 582 NOTAS SOBRE A DECADEcircNCIA DA INVAUDACcedilAtildeO DE CONTRATO DE LOCACcedilAtildeO DE
portaccedilatildeo segundo IMOacuteVEL URBANO PARTICULAR PELA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E O USO DOS
5 587
riacutedica 5 89
ito de destinataacuterio
593
) e o criteacuterio da entrada fisica 597
ntrada juriacutedica 603
603
5UacuteMULA VINCULANTE 605
) MARTINS RODRIGUES
607
608
de Suacutemula 609
610
610
611 tlante 612
612
uacutemulas Vinculantes 613
613
615
butaacuteria 616
616
616
617
617
617
617
617
617
CREacuteDITOS DO L OCADOR PRIVADO NA COMPENSACcedilAtildeO COM DEacuteBITOS
TRIBUTAacuteRIOS EXECUTADOS NO MUNICIacutePIO DE NATALRN 619
VLADIMIR DA ROCHA FRANCcedilA
1 Consideraccedilotildees gerais sobre os contratos de locaccedilatildeo que tecircm
a Administraccedilatildeo Municipal como locataacuteria 621
2 Aplicaccedilatildeo das normas regentes da invalidaccedilatildeo dos contratos
administrativos ao contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano
particular pela Administraccedilatildeo Municipal 622
3 Inadmissibilidade da arguiccedilatildeo em juiacutew da nulidade de contrato
de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano privado pelo locador puacuteblico 624
4 Disciplina da prescriccedilatildeo da cobranccedila dos alugueacuteis
inadimplidos pelo locador puacuteblico 626
5 O direito do locador privado agrave compensaccedilatildeo dos creacuteditos
tributaacuterios executados pela Fazenda Puacuteblica local com
os deacutebitos contratuais da Administraccedilatildeo Municipal
em locaccedilatildeo de imoacutevel urbano particular 629
6 Consideraccedilotildees finais 633
NAtildeO APLICACcedilAtildeO DA LEI 11638 AO REGIME DAS MICROEMPRESASshy
DESNECESSIDADE DE AUDITORIA DE BALANccedilo
AO REGIME DO SUPER SIMPLES 635
W ALTER GIUSEPPE MANZI
1 Introduccedilatildeo 637
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nO 640476 637
3 Enquadramento como microempresa (ME) e empresa
de pequeno porte (EPP) Opccedilatildeo pelo Regime do
Super Simples (LC 12312006) 639
4 Da obrigatoriedade de auditoria independente nos
balanccedilos patrimoniais 644
5 Conclusatildeo 648
Referecircncias Bibliograacuteficas 648
5) TRIBUTACcedilAtildeO E PROCESSO 649 Bibliografia
Documentos Legais Consu
CONsTrtucIONALIDADE DA CLAacuteUSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADODES
ART 116 PARAacuteGRAFO UacuteNICO DO CTN 651
ANDREacute GUSTAVO BARROS LEITE
1 Evasatildeo fiscal atiacutepica 653
2 Ilicitude como caracteriacutestica da evasatildeo e suas excludentes 655
3 A liberdade contratual do contribuinte e a imperatividade
da norma elidida - ilicitude axioloacutegica-material 657
4 Delimitaccedilatildeo quanto agrave aplicaccedilatildeo da claacuteusula geral anti evasatildeo atiacutepica 663
41 Simulaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo 664
411 O conteuacutedo da dissimulaccedilatildeo do paraacutegrafo
uacutenico do art 116 do CTN 665
5 O objeto da desconsideraccedilatildeo dos efeitos fiscais dissimulaccedilatildeo
natildeo simulada ou dissimulaccedilatildeo na subsunccedilatildeo 668
6 A seguranccedila juriacutedica e a certeza legal na aplicaccedilatildeo da
claacuteusula geral antevisatildeo atiacutepica 670
7 Valoraccedilatildeo criacutetica - a constitucionalidade da claacuteusula
geral antievasatildeo atiacutepica 674
71 Claacuteusula antievasatildeo atiacutepica e a vedaccedilatildeo agrave analogia 674
72 A indeterminabilidade dos conceitos e a certeza das regras 676
73 A regra da legalidade como componente do
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica 680
8 Conclusotildees 682
A COISA]ULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
INDIVIDUAIS AgraveS LIDES COLETIVAS 685
ANDREO ALEKSANDRO NOBRE MARQlJES
1 Conceito 687 2 Coisa julgada como um dos efeitos da sentenccedila 690
3 Coisa julgada formal e coisa julgada material 693
4 Limites subjetivos da coisa julgada 698
5 Limites objetivos da coisa julgada 703
6 Coisa julgada nas accedilotildees que versam sobre interesses metaindividuais 705
7 Agrave guisa de conclusatildeo 712
EDIL
I Controle do poder de tri
II O cabimento do writ
lU Legitimaccedilatildeo passiva e (
Ministeacuterio Puacuteblico
IV Medida liminar e sente
V Mandado de seguranccedila I
VI A impetraccedilatildeo coletiva
VII A caducidade do direi
Referecircncias
MEDIDA LIMINAR EM MAl
HUGO
1 Introduccedilatildeo
2 O processo e o tempo
3 Tutela de urgecircncia proP(
4 Liminar em mandado de
5 Liminar destinada agrave susr
exigecircncia de depoacutesito
6 Conclusotildees
PROTECcedilAtildeO DE DI
CONTRACAUTELA
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as
germmam nos tempos (
2 A Lei 120162009 e a
garantia das garantias ~
3 A faculdade da contraq
no art 7 inc lU segu
4 A falsa consolidaccedilatildeo ju
que suporta a exposiccedilatildee
Uniatildeo e do Ministeacuterio
I E PROCESSO 649 Bibliografia 713
Documentos Legais Consultados 713
JSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADO DE SEGURANCcedilA E DIREITO TRIBUTARIO 715
~O UacuteNICO DO CTN 651 E DILSON PEREIRA NOBRE juacuteNIOR
IVO BARROS LElTE I Controle do poder de tributaccedilatildeo 717
11 O cabimento do writ 719653
satildeo e suas excludentes 655 III Legitimaccedilatildeo passiva e competecircncia O papel do
lVIinisteacuterio Puacuteblico 728linte e a imperatividade IV Medida liminar e sentenccedila 732Sgica-material 657 V Mandado de seguranccedila e compensaccedilatildeo 742usula geral antievasatildeo atiacutepica 663 VI A impetraccedilatildeo coletiva 745664 VII A caducidade do direito agrave impetraccedilatildeo 748uaccedilatildeo do paraacutegrafo Referecircncias 750TN 665
feitos fiscais dissimulaccedilatildeo MEDIDA LIMINAR EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA E EXlGEcircNCIA DE GARANTIA 753subsunccedilatildeo 668
H UGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO~al na aplicaccedilatildeo da
1 Introduccedilatildeo 755670 2 O processo e o tempo 757uumldade da claacuteusula 3 Tutela de urgecircncia proporcionalidade e princiacutepios constitucionais 761
674 4 Liminar em mandado de seguranccedila e a exigecircncia de garantia 764
1 vedaccedilatildeo agrave analogia 674 5 Liminar destinada agrave suspensatildeo da exigibilidade e a
nceitos e a certeza das regras 676 exigecircncia de depoacutesito 766
omponente do 6 Conclusotildees 768
a 680
682 PROTECcedilAtildeO DE DIREITOS FUNDAl1ENTAIS E O PARADOXO DA
CONTRACAUTELARIDADE NO MANDADO DE SEGURANCcedilA 771 CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
JAMES MARINS IDES COLETIVAS 685
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as limitaccedilotildees ao mandado de seguranccedila ORO NOBRE MARQUES
germinam nos tempos de totalitarismo 773 687
2 A Lei 120162009 e a o mandado de seguranccedila como da sentenccedila 690 garantia das garantias especialmente as fundamentais 779 la material 693 3 A faculdade da contracautelaridade e o ressarcimento previstos I 698 no art 7 ine III segunda parte da Lei nO 1201612009 782
703 4 A falsa consolidaccedilatildeo jurisprudencial sobre a contracautelaridade sobre interesses metaindividuais 705 gue suporta a exposiccedilatildeo de motivos da Advocacia Geral da
712 Uniatildeo e do Ministeacuterio da Justiccedila 789
5 Conclusatildeo o Estado - quando democraacutetico - deve acautelar o
cidadatildeo e natildeo ser contracautelado pelo indiviacuteduo sob pena
de intoleraacutevel retrocesso agraves praacuteticas totalitaacuterias do
Estado Novo e do Coacutedigo de 1939 793
AMPLO CONTROLE DA LEGALIDADE NA INSCRICcedilAtildeO DA DiacuteVIDA ATIVA 795
MARClAilE Z ARO DIAS MARTINS
1 Introduccedilatildeo 797
2 Controle administrativo 798
21 Controle como proteccedilatildeo ao cidadatildeo 799
22 Autocontrole administrativo no ato de inscriccedilatildeo 800
3 Efeitos do controle da legalidade 803
31 Princiacutepios informadores da atividade de controle 804
4 Nulidade dos Atos Administrativos - Viacutecios 809
5 Amplitude do Controle da Legalidade 811
51 Defensores do exame dos requisitos formais (extriacutensecos) 812
52 Defensores do exame dos requisitos materiais (intriacutensecos)
e formais (extriacutensecos) 814
53 Pontos em comum entre as duas correntes 816
54 Distinccedilatildeo entre requisitos formais (extriacutensecos) e
materiais (intriacutensecos) 817
541 Requisitos formais ou extriacutensecos 818
542 Requisitos materiais ou intriacutensecos 818
55 Possibilidade de amplo controle da legalidade pelo Procurador 821
6 Conclusatildeo 829
Bibliografia 831
A PRESCRlCcedilAtildeO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
PAULO ROBERTO LYRlO PIMENTA
1 Delimitaccedilatildeo do tema 835
2 A prescriccedilatildeo como extinccedilatildeo da pretensatildeo 835
3 A prescriccedilatildeo no direito tributaacuterio 836
4 O procedimento administrativo fi scal premissas necessaacuterias agrave
compreensatildeo do tema 837
5 A prescriccedilatildeo intercorrente no processo administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis
52 Nossa posiccedilatildeo
6 Conclusotildees
SUCUMBEcircNCIA DO
Scm 1 Introduccedilatildeo
2 Os fundamentos da respo
3 Lanccedilamento tributaacuterio e (
4 Conclusotildees
TRANSACcedilAtildeO SOLUCcedilOtildeES Ar
CONJUNTURA
Novos PARADIGMAS DA RELA
SEacuteRGIO PAI
Introduccedilatildeo
1 Direito e Economia uma
luz da sociologia econocircm
2 Direito Tributaacuterio e Econ
3 Transaccedilatildeo
4 Medidas alternativas de n
5 Regra geral de transaccedilatildeo i
interesse puacuteblico e eficiecircl
6 Da compatibilizaccedilatildeo das
princiacutepios consti tucionai
Consideraccedilotildees finais
6) DIREIlJ
Do CRI~
C a) Consideraccedilotildees Iniciais
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base
~--------------------------~~==~~~===============
mocraacutetico - deve acautelar o
pelo indiviacuteduo sob pena
s totalitaacuterias do
39 793
E NA INSCRICcedilAtildeO DA DIacuteVIDA ATIVA 795
RO DIAS MARTINS
797
798
idadatildeo 799
no ato de inscriccedilatildeo 800
803
tividade de controle 804
809 [ae~~~~~~ 811 I fi ( )~UISltoS ormals extnnsecos 812
ruisitos materiais (intriacutensecos)
816Fi~~~~~~~)~middotbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 814
817 extriacutensecos 818
middotu intriacutensecos 818 le da legalidade pelo Procurador 821
829
831
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
TO LYRJO PIMENTA
835
~tensatildeo 835
836
scal premissas necessaacuterias agrave
837
esso administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis agrave admissatildeo da prescriccedilatildeo intercorrente 838
52 Nossa posiccedilatildeo 842
6 Conclusotildees 843
SUCUMBEcircNCIA DO VENCEDOR NA EXECUCcedilAO FISCAL 845
SCHUBERT DE FARIAS MACHADO
1 Introduccedilatildeo 847
2 Os fundamentos da responsabilidade pelos encargos do processo 849
3 Lanccedilamento tributaacuterio e execuccedilatildeo fiscal 852
4 Conclusotildees 856
TRAilSACcedilAO SOLUCcedilOtildeES ALTERNATIVAS DE CONTROVEacuteRSIAS RACIONALIDADE
CONJUNTURAL E LEGITIMACcedilAo PELO CONSENSO
Novos PARADIGMAS DA RELAccedilAO ENTRE DIREITO TRlBUTARlO E ECONOMIA 857
SEacuteRGIO PAPINI DE MENDONCcedilA UCHOtildeA FILHO
Introduccedilatildeo 859
1 Direito e Economia uma abordagem evolucionista agrave
luz da sociologia econocircmica do direito 860
2 Direito Tributaacuterio e Economia 868
3 Transaccedilatildeo 869
4 Medidas alternativas de resoluccedilatildeo de controveacutersias 871
5 Regra geral de transaccedilatildeo soluccedilotildees alternativas de controveacutersias
interesse puacuteblico e eficiecircncia administrativa 874
6 Da compatibilizaccedilatildeo das soluccedilotildees consensuais com os demais
princiacutepios constitucionais tributaacuterios a questatildeo do controle 880
Consideraccedilotildees finais 882
6) DIREITO PENAL TRIBUTAacuteRIO 887
Do CRIME DE EXCESSO DE EXACcedilAtildeO 889
OCTAVlO CAMPOS FISCHER
a) Consideraccedilotildees Iniciais 891
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base 892
c) Tipo Objetivo A Importacircncia do Conceito de Tributo 893 d) Do Tributo Indevido 899
e) Tipo Subjetivo 901
7) DIREITO COMPARADO 909
IL FEDERALISMO FISCALE IN ITALIA
IL PROGETTO E LE PROSPETTIVE 911
CLAUDIO SACCHETTO
1 Premessa introduttiva 913
2 Obiettivi e caratteri della legge nO 42 in materia di federalismo fiscale 918
3 In particolare lautonomia tributaria degli enti locali 921 4 Lautonomia tributaria degli Enti Locali Comuni
Province Citta Metropolitane 923 5 I fondi perequativi 923
6 Luci ed ombre deI progetto di federalismo fiscale italiano 924
O PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO DA ALEMANHA 929
RICARDO LOBO TORRES
1 Introduccedilatildeo 931
2 O Coacutedigo de 1919 931
3 O Coacutedigo de 1977 (AO 77) 932
4 A Alteraccedilatildeo de 2008 934
41 Generalidades 934
411 O teor da nova norma 934
412 Conteuacutedo 935
413 A motivaccedilatildeo da nova regra 935 414 Ambivalecircncia do tributo 936
415 Direitos fundamentais tributaccedilatildeo e proporcionalidade 937
42 A norma geral antielisiva 938
421 O abuso da forma juriacutedica 938
422 O abuso da fOl
da proporciom
43 As normas especiais ~
431 Conceito
432 A nova regra d
Alemanha (art
5 Conclusatildeo
6 Bibliografia
8) RESPONSf
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES)
TRIBUTAacuteRIA E
FERl
T Introduccedilatildeo
lI A disciplina da responsab
Nacional e na legislaccedilatildeo o
e aplicaccedilatildeo conjunta e han art 146 IlI ub da Cons
lI A responsabilidade solidaacuteri
grupo econocircmico e a coneta
da Lei nO 821291 em heacute
Geral veiculada pelo art
IV Conclusotildees
Conceito de Tributo 893
899
901
OMPARADO 909
[O FISCALE IN ITALlA
LE PROSPETTIVE 911
O SACCHETIO
913
42 in materia di 918
fia degli enti locali 921
Locali Comuni 923
923
leralismo fiscale italiano 924
IDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
RIO DA ALEMANHA 929
I LOBO TORRES
931
931
932
934
934
l middot 934
935
935
936
937
938
938
422 O abuso da forma juriacutedica e o princiacutepio
da proporcionalidade 939
43 As normas especiais antielisivas 941
431 Conceito 941
432 A nova regra do Coacutedigo Tributaacuterio da
Alemanha (art 42 sect 1deg item 2) 942
5 Conclusatildeo 943
6 Bibliografia 943
8) RESPONSABILIDADE TRIBUTAacuteRIA 945
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES]URIacuteDICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
TRIBUTAacuteRIA E OS GRUPOS ECONOtildeMICOS 947
FERNANDO REBELO ANDRADE
T ERENCE TRENNEPOHL
L Introduccedilatildeo 949
H A disciplina da responsabilidade tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria ne4cessidade de sua interpretaccedilatildeo
e aplicaccedilatildeo conjunta e harmocircnica em obediecircncia ao
art 146 IH b da Constituiccedilatildeo Federal de 1998 949
IH A responsabilidade solidaacuteria das empresas integrantes de
grupo econocircmico e a correta interpretaccedilatildeo do art 30 IX da Lei nO 821291 em harmonia com a Disposiccedilatildeo
Geral veiculada pelo art 128 do Coacutedigo Tribu taacuterio Nacional 953
IV Conclusotildees 960
TRIBUTAacuteRIA83
Constituiccedilatildeo
Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
ORtVlAS ANTIELlSIVAS
95
perspectiva sistecircmica
geral e especiacutefica
de Teoria Geral do Direito
mparabilidade
da ilicitude middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
NO DIREITO TRIBUTAacuteRIO 129
LOPES FILHO
Direito Tributaacuterio
79
81
85 86
88 90
92
97
98
102
104
107
112
114
121
123
126
131
136
140 143
ALGUMAS QUESTOtildeES RELACIONADAS ATRIBUTACcedilAtildeO NO ESTADO
CONTEMPORAcircNEO ARRECADACcedilAtildeO E GASTO EFICIENTES
DEMOCRACIA E SEGURANCcedilA NAS RELACcedilOtildeES 145 RAQUEL CAVALCAiHI RAMos MACHADO
1 Introduccedilatildeo 147
2 Utilidade do tema 148
3 Modelo de Estado - estudo histoacuterico para se
compreender a atualidade 15 O
4 Repercussotildees praacuteticas no Direito Tributaacuterio 157
5 Conclusatildeo 163
Bibliografia 164
EVOLUCcedilAtildeO HISTOacuteRICA DA TEORIA HERMENEcircUTICA Do FORMALISMO
DO SEacuteCULO XVIII AO POacuteS-POSITIVISMO 165
SERGIO ANDREacute R OCHA
Introduccedilatildeo 167
1 O formalismo juriacutedico na Alemanha na Inglaterra e na Franccedila 167
11 A jurisprudecircncia dos conceitos e o formalismo juriacutedico
alematildeo do Seacuteculo XIX 167
111 A escola histoacuterica do direito 167
12 A jurisprudecircncia dos conceitos 170
13 A escola da exegese e o formalismo juriacutedico francecircs
do Seacuteculo XIX 172 14 A escola analiacutetica e o formalismo juriacutedico inglecircs
do Seacuteculo XIX 174
2 Movimentos de contestaccedilatildeo ao formalismo 177 21 Franccedilois Geacuteny e a livre investigaccedilatildeo cientiacutefica 177 22 A segu nda fase do pensamento de Rudolf von Ihering 179
23 A jurisprudecircncia dos interesses 180
24 O Movimento para o Direito Livre 182
3 O retorno do formalismo no seacuteculo XX 183
31 O positivismo juriacutedico de Hans Kelsen 183
32 O positivismo juriacutedico de Herbert L A Hart 186
4 A hermenecircutica filosoacutefica de Hans-Georg Gadamer 187
41 Uma criacutetica ao meacutetodo 188
42 A hermenecircutica gadameriana e a hermenecircutica juriacutedica 191
43 Interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo 197
5 A jurisprudecircncia dos valores 199
6 O poacutes-positivismo 200
61 O pensamento por problemas A toacutepica de Theodor Viehweg 204
62 A teoria da argumentaccedilatildeo 207
7 Siacutentese conclusiva 209
2) TRIBUTACcedilAtildeO NA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL E NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL 215
ALGUMAS PONDERACcedilOtildeES ACERCA DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DO DIREITO
Agrave FRUICcedilAtildeO DA IMUNIDADE TRIBUTAacuteRIA POR PARTE DAS ENTIDADES
EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS 217
ANDREacute ELALI
EVANDRO ZARANZA
I Objeto do estudo 219
lI O requisito da motivaccedilatildeo do ato administrativo 219
IlI O ocircnus da prova no direito tributaacuterio 224
IV Qyestotildees relativas agrave imunidade da tributaccedilatildeo - aplicabilidade
abrangecircncia e orientaccedilatildeo jurisprudencial - as entidades de educaccedilatildeo
imunes como complementares ao papel do Estado brasileiro shy
o seu correto tratamento juriacutedico-tributaacuterio 226
V A questatildeo da suspensatildeo da fruiccedilatildeo da imunid4ade em cada
exerciacutecio ano a ano e natildeo de modo geneacuterico 230
VI Presunccedilatildeo de irregularidades versus ocircnus da prova do lanccedilamento 231
VII Conclusotildees 235
ANOTACcedilOtildeES SOBRE O SISTEMA TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO 237
D ENISE LUCENA CAVALCANTE
1 Consideraccedilotildees Iniciais 239
2 Federalismo fiscal brasileiro 239
3 Sistema Tributaacuterio Brasileiro na Constituiccedilatildeo de 1988 244
4 Dos princiacutepios constitucionais tributaacuterios 247
5 Reforma tributaacuteria no Brasil 251
6 Consideraccedilotildees finais
7 Bibliografia
A IMUNIDADE R
1 Introduccedilatildeo
2 A imunidade religiosa e ~
3 A imunidade religiosa e (
4 A imunidade religiosa e
5 A isenccedilatildeo de IPTU para
6 Conclusatildeo
O Uso DE PRECATOacuteRIOS Pi
F
I Delimitaccedilatildeo do Tema
lI Rememorando Conceitc
lII Quais as novidades traiacute
de tributos com precatoacute
IV Conclusotildees
PISCOFINS - ICMS
SEMELHAtlCcedilAS
Jos~
I Contribuiccedilotildees - Pressup
11 PIS - COFINS
1 Operaccedilotildees internas
2 Importaccedilotildees
lII Impostos - Caracteriacutes
IV ICMS
1 Operaccedilotildees internas
2 Importaccedilotildees
V IPI
1 Operaccedilotildees internas
2 Importaccedilotildees
VI Semelhanccedilas do PISshy
Efeitos Juriacutedicos
197 6 Consideraccedilotildees finais 253
199 7 Bibliografia 254
200
toacutepica de Theodor Viehweg 204 A IMUNIDADE RELIGIOSA E AS LOJAS MACcedilOcircNICAS 257
207 EDUARDO SABBAG
209 1 Introduccedilatildeo 259
2 A imunidade religiosa e a previsatildeo constitucional 259
3 A imunidade religiosa e os conceitos de culto e templo 261
5TITUICcedilAtildeO FEDERAL E NO 4 A imunidade religiosa e as lojas maccedilocircnicas 264
tiO NACIONAL 215 5 A isenccedilatildeo de IPTU para as lojas maccedilocircnicas 267
6 Conclusatildeo 267
DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DO DIREITO O Uso DE PRECATOcircRIOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS APOacuteS AEC 62 269
rrAacuteRlA POR PARTE DAS ENTIDADES FERNAlJDO FACURY SCAFF
FINS LUCRATIVOS 217 I Delimitaccedilatildeo do Tema 271
Eacute ELALI 11 Rememorando Conceitos Baacutesicos 271
)ZARANZA III Qyais as novidades trazidas pela EC 62 sobre o pagamento
219 de tributos com precatoacuterios 274
lministrativo 219 IV Conclusotildees 294
aacuterio 224
tributaccedilatildeo - aplicabilidade PISCOFINS - ICMSIIPI MATERIALIDADES ENAtildeO-CUMULATIVIDADE
~ncial - as entidades de educaccedilatildeo SEMELHANCcedilAS E DIFERENCcedilAS EFEITOS JURIacuteDICOS 297
)apel do Estado brasileiro - JosEacute EDUARDO SOARES DE MELO
ributaacuterio 226 I Contribuiccedilotildees - Pressupostos 299
da imunid4ade em cada 11 PIS - COFINS 300
) geneacuterico 230 1 Operaccedilotildees internas 300
ocircnus da prova do lanccedilamento 231 2 Importaccedilotildees 303
235 III Impostos - Caracteriacutesticas 304
IV ICMS 306
lA TruBuTAacuteRlo BRASILEIRO 237 1 Operaccedilotildees internas 306
~NA CAVALCANTE 2 Importaccedilotildees 306
239 V IPI 307
239 1 Operaccedilotildees internas 307
onsti tuiccedilatildeo de 1988 244 2 Importaccedilotildees 307
247 VI Semelhanccedilas do PIS-COFINS com ICMS-IPI shy
251 Efeitos Juriacutedicos 308
VII Natildeo Cumulatividade 310
1 Fundamentos 310
2 PIS - COFINS 312
3 ICMS - IPI 313
4 Diferenccedilas 315
s Semelhanccedilas 316
INTERPRETACcedilAtildeO DA ISENCcedilAtildeO NO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL (CTN) 319
JosEacute SOUTO MAIOR BORGES
I Consideraccedilotildees introdutoacuterias 321
11 Criteacuterio legislativo de interpretaccedilatildeo literal
como e por que ele surgiu 322
III Criacutetica agrave interpretaccedilatildeo literal de normas excepcionais 324
IV Conclusotildees sumaacuterias sobre o CTN art 111 II 325
A PROTECcedilAtildeO AOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE E A ADEQUADA
INTERPRETACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 327
MARIA ALESSANDRA BRASILEIRO DE OLIVEIRA
1 O Sistema Constitucional Tributaacuterio 330
2 O Estado Democraacutetico de Direito - da Legalidade
agrave Constitucionalidade 338
3 O Princiacutepio da Proporcionalidade e a Diversidade
Interpretativa Constitucional 342
4 O Poder Judiciaacuterio e as Garantias Constitucionais
do Contribuinte 345
ESTUDOS SOBRE A HISTOacuteRIA DO ARTIGO 135 DO CTN EM HOMENAGEM
AO PROFESSOR HUGO DE BRITO MACHADO 349
NICOLAU A HADDAD NETO
As ESPEacuteCIES TRIBUTAacuteRIAS E A CLASSIFICACcedilAtildeO DOS TRIBUTOS 377 ROBERTO FERRAZ
1 Colocaccedilatildeo do problema 379
2 As espeacutecies tributaacuterias 380
3 Os empreacutestimos compulsoacuterios satildeo tributos 386
4 As contribuiccedilotildees e as espeacutecies tributaacuterias 387
s Conclusatildeo 389
3)TRIBUTAI
INTERPRETACcedilAtildeO DOSTRATAD(
ESTUDO EM HOMENl
IGI
1 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo
tributaccedilatildeo internacional
2 O problema das qualificaccedil
21 Apresentaccedilatildeo e defin
22 Primeiras consideraccedil
dos Modelos da OC
23 A interpretaccedilatildeo do a
24 Interpretaccedilatildeo dinacircm
Bibliografia
4)TRIBUTl
A PRESTACcedilAtildeO
DAsCm
O ARTIGO 43 sect 2deg DA I EI
1 Introduccedilatildeo
2 A prestaccedilatildeo do serviccedilo co
contribuiccedilotildees previdenci
Da interpretaccedilatildeo que evi
inadimplecircncia pela
contribuinte e da di
3 A tese do pagamento cor
contribuiccedilotildees previdenci
4 A refutaccedilatildeo dos argume~
da tese do pagamento
5 A refutaccedilatildeo do argumenl
pagamento vedaccedilatildeo da
310
310
312
313
315
316
OTRIBUTAacuteRlO NACIONAL (CTN) 319 1ArOR BORGES
321 literal
322 gtrmas excepcionais 324 art 111 II 325
CONTRIBUINTE E A ADEQUADA
INSTITUCIONAL 327
RASILEIRO DE OLiVEIRA
) 330 da Legalidade
338 a Diversidade
342 onsti tucionais
345
lGO 135 DO CTN EM HOMENAGEM
~ BRITO MAcHADo 349 [ADDAD NETO
ASSIFICACcedilAtildeO DOS TRIBUTOS 377 bullFERRAZ
379 380
386 387
389
3) TRIBUTACcedilAtildeO INTERNACIONAL 391
INTERPRETACcedilAtildeO DOS TRATADOS CONTRA ADUPLATRIBUTACcedilAtildeO INTERNACIONAL
ESTIlDO EM HOMENAGEM AHUGO DE BRITO MAcHADo 393
IGOR MAULER SANTIAGO
1 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo das convenccedilotildees contra a dupla
tribu taccedilatildeo in ternacio nal
2 O problema das qualificaccedilotildees
21 Apresentaccedilatildeo e definiccedilotildees
22 Primeiras consideraccedilotildees acerca do art 3 alinea 2 dos Modelos da OCDE
23 A interpretaccedilatildeo do art 3 alinea 2 do ModeloIRC
24 Interpretaccedilatildeo dinacircmica das convenccedilotildees tributaacuterias
Bibliografia
395
402 402
408
413
420
423
4) TRIBUTACcedilAtildeO NA LEGISLACcedilAtildeO 425
A PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO COMO FATO GERADOR
DAS CONTRIBUICcedilOtildeES PREVIDENCIAacuteRIAS
O ARTIGO 43 sect 2deg DA LEI 821291 COMO L EI INTERPRETATIVA 427
EDUARDO FORTUNATO BIM
1 Introduccedilatildeo 429
2 A prestaccedilatildeo do serviccedilo como fato gerador das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias 429
Da interpretaccedilatildeo que evita o absurdo estiacutemulo agrave fraudei
inadimplecircncia pela manipulaccedilatildeo do fato gerador pelo
contribuinte e da desigualdade tributaacuteria 433
3 A tese do pagamento como fato gerador das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias 438
4 A refutaccedilatildeo dos argumentos infraconstitucionais
da tese do pagamento 439
5 A refutaccedilatildeo do argumento constitucional da tese do
pagamento vedaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo retrospectiva 446
I 6 O artigo 43 sect 2deg da Lei 821291 como norma
meramente interpretativa 449
7 Possibilidade de aplicaccedilatildeo analoacutegica da doutrina do judicial
deference (Chevron doctrine) Parecer 295203MPAS
e instruccedilotildees normativas da Administraccedilatildeo Tributaacuteria
(IN INSSDC 10003 SRP 0305 e
atualmente RFB 97109) 452
8 Corolaacuterio do nascimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias
na prestaccedilatildeo de serviccedilo juros e multa a partir
da prestaccedilatildeo do serviccedilo 457
9 A falaacutecia do reforccedilo hermenecircutico da tese do fato gerador
pagamento suposta vedaccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio
ser maior do que o trabalhista 459
10 Conclusatildeo 461
A PROGRESSIVIDADE NO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FiacuteSICA 465
EDUARDO JOSEacute PAlVA BORBA
1 Introduccedilatildeo 467
2 Fundamentos da teacutecnica da progressividade 468
3 Noccedilatildeo juriacutedica de renda 477 4 A eventual regressividade dos abatimentos vinculados
a benefiacutecios fiscais 483
BREVES COMENTAacuteRIOS SOBRE AAPROVACcedilAtildeO DA PSV
(PROPOSTA DE SUacuteMULA VINCULANTE) Ndeg 29489
FERNANDO ANTOcircNIO C ALVES DE SOUZA
COMPENSACcedilAtildeO E MULTA ISOLADA O ARTIGO 18 DA LEI Ndeg 1083303497
GABRIEL LACERDA TROIANELU
1 Introduccedilatildeo 499
2 O Artigo 18 da Lei nO 1083303 499
3 As Alteraccedilotildees Trazidas pela Lei nO 1105104 5 O1
4 A Redaccedilatildeo dada pela Lei nO 1119605 505
5 A Redaccedilatildeo Dada pela Lei nO 1148807 506
6 A Redaccedilatildeo Dada pela Medida Provisoacuteria nO 47209 511
COMPENSACcedilAtildeO DO
INTRODUZ
GABR
1 Introduccedilatildeo
2 A gecircnese do artigo 74 da
acircmbito da sua aplicaccedilatildeo
3 As regras de aproveitamen
de IPI o Decreto nO 64
4 O artigo 74 da Lei nO 94
Decreto nO 6483369
5 O artigo 74 da Lei nO 94
compensaccedilatildeo do creacutedito-j
6 A interpretaccedilatildeo do artigo
7 Conclusatildeo
APROVEITAMEr
EXTIl
lVES(
A REDUCcedilAtildeO r
DA CF EXTRAFISCA
I 1 Introduccedilatildeo
2 O Papel Histoacuterico dos li 3 IPI Tributo Extrafiscal e
4 Reduccedilatildeo de Aliacutequotas de
agrave Crise Econocircmica 200
5 Conclusatildeo
Referecircncias Bibliograacuteficas
OCONCEll
INCIDEcircNI
L Introduccedilatildeo
11 O ICMS-Importaccedilatildeo
$ -COMPENSACcedilAtildeO DO CREacuteDITO-PREcircMIO DE IPI E RESTRICcedilOtildeESomo norma
INTRODUZIDAS PELA LEI 1105104 513 449 GABRIEL LACERDA TROiAJlELLIda doutrina do judicial
1 Introduccedilatildeo 515r 295203MPAS 2 A gecircnese do artigo 74 da Lei nO 943096 e o straccedilatildeo Tributaacuteria
I e acircmbito da sua aplicaccedilatildeo 516
3 As regras de aproveitamento proacuteprias do creacutedito-precircmio 452 de IPI o Decreto nO 6483369 518)Uiccedilotildees previdenciaacuterias
4 O artigo 74 da Lei nO 943096 natildeo revogou o ta a partir Decreto nO 6483369 520457
5 O artigo 74 da Lei nO 943096 natildeo se aplica agravea tese do fato gerador compensaccedilatildeo do creacutedito-precircmio de IPI 521dito tributaacuterio
6 A interpretaccedilatildeo do artigo 74 da Lei nO 943096 526459 7 Conclusatildeo 535461
APROVEITAMENTO DE PREJUIacuteZOS ALEacuteM DOS 30 NA) DE RENDA PESSOA FiacuteSICA 465 EXTINCcedilAtildeO DE INCORPORADA 537t PAIVA BORBA lVES GANDRA DA SILVA MARTINS467
ividade 46 8 A REDUCcedilAtildeO DE ALIacuteQUOTAS DO IPI NO CONTEXTO477
DA CRISE ECONOtildeMICA 2008-2009lentos vinculados EXTRAFISCALIDADE ENORMAS INDUTORAS 557483
LIANA CARLAN PADILHA
1 Introduccedilatildeo 559JRE AAPROVACcedilAtildeO DA PSV 2 O Papel Histoacuterico dos Tributos 561IINCULANTE) Ndeg 29 489 3 lPI Tributo Extrafiscal e Funccedilatildeo Indutora 563C ALVES DE SOUZA 4 Reduccedilatildeo de Aliacutequotas do IPI Intervenccedilatildeo Estatal Frente
agrave Crise Econocircmica 2008-2009 569ARTIGO 18 DA LEI Ndeg 1083303 497 5 Conclusatildeo 575DA TROLANELLI Referecircncias Bibliograacuteficas 576499
499 o CONCEITO DE DESTINATAacuteRIO PARA FINS DE1105104 501
INCIDEcircNCIA DO ICMS-IMPORTACcedilAtildeO 579105 505 Luiacutes EDUARDO SCHOUERI1107 506
I Introduccedilatildeo 581soacuteria nO 47209 511 11 O ICMS-Importaccedilatildeo 582
VI
lI1 Breves notas acerca do ICMS sobre as importaccedilotildees 582
112 A regra matriz do ICMS-Importaccedilatildeo segundo
a Lei Complementar na 8796 587
lI3 Entrada Fiacutesica ou Entrada Juriacutedica 589
lIA O ICMS-Importaccedilatildeo e conceito de destinataacuterio
previsto na Constituiccedilatildeo 593
lI5 A Lei Complementar na 8796 e o criteacuterio da entrada fisica 597
lI6 O local do desembaraccedilo e a entrada juriacutedica 603
111 Conclusatildeo 603
DIREITO TRIBUTAacuteRIO E SUacuteMULA VrNcuLANTE 605
MARlLENE T ALARlCO MARTINS RODRlGUES
Consideraccedilotildees Iniciais 607
Objetivos da Suacutemula Vinculante 608
Aprovaccedilatildeo Revisatildeo ou Cancelamento de Suacutemula 609
Da Reclamaccedilatildeo ao STF 610
Criacuteticas agrave Suacutemula Vinculante 610
Comentaacuterios 611
A natureza juriacutedica da Suacutemula Vinculante 612
A Funccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 612
Ediccedilatildeo Revisatildeo e Cancelamento de Suacutemulas Vinculantes 613
Regulamentaccedilatildeo Legislativa 613
Conclusotildees 615
Suacutemulas Vinculantes em Mateacuteria Tributaacuteria 616
Suacutemula Vinculante 8 616
Suacutemula Vinculante 19 616
Suacutemula Vinculante 21 617
Suacutemula Vinculante 24 617
Suacutemula Vinculante 25 617
Suacutemula Vinculante 28 617
Suacutemula Vinculante 29 617
Suacutemula Vinculante 31 617
NOTAS SOBRE A DECADEcircN(
IMOacuteVEL URBANO PARTI CU
CREacuteDITOS DO LOCAI
TRIBUTAacuteRIOS EXE(
1 Consideraccedilotildees gerais sol
a Administraccedilatildeo Muni
2 Aplicaccedilatildeo das normas n
administrativos ao cont
particular pela Admini
3 Inadmissibilidade da ar
de locaccedilatildeo de imoacutevel u
4 Disciplina da prescriccedilatildec
inadimplidos pelo loca
5 O direito do locador pr
tributaacuterios executados
os deacutebitos contratuais
em locaccedilatildeo de imoacutevel I
6 Consideraccedilotildees finais
NAtildeo APLICACcedilAtildeO DA
DESNECE
AoF
1 Introduccedilatildeo
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo d
3 Enquadramento como
de pequeno porte (EPl
Super Simples (LC 1
4 Da obrigatoriedade de
balanccedilos patrimoniais
5 Conclusatildeo
Referecircncias Bibliograacuteficas
sobre as importaccedilotildees 582 NOTAS SOBRE A DECADEcircNCIA DA INVAUDACcedilAtildeO DE CONTRATO DE LOCACcedilAtildeO DE
portaccedilatildeo segundo IMOacuteVEL URBANO PARTICULAR PELA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E O USO DOS
5 587
riacutedica 5 89
ito de destinataacuterio
593
) e o criteacuterio da entrada fisica 597
ntrada juriacutedica 603
603
5UacuteMULA VINCULANTE 605
) MARTINS RODRIGUES
607
608
de Suacutemula 609
610
610
611 tlante 612
612
uacutemulas Vinculantes 613
613
615
butaacuteria 616
616
616
617
617
617
617
617
617
CREacuteDITOS DO L OCADOR PRIVADO NA COMPENSACcedilAtildeO COM DEacuteBITOS
TRIBUTAacuteRIOS EXECUTADOS NO MUNICIacutePIO DE NATALRN 619
VLADIMIR DA ROCHA FRANCcedilA
1 Consideraccedilotildees gerais sobre os contratos de locaccedilatildeo que tecircm
a Administraccedilatildeo Municipal como locataacuteria 621
2 Aplicaccedilatildeo das normas regentes da invalidaccedilatildeo dos contratos
administrativos ao contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano
particular pela Administraccedilatildeo Municipal 622
3 Inadmissibilidade da arguiccedilatildeo em juiacutew da nulidade de contrato
de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano privado pelo locador puacuteblico 624
4 Disciplina da prescriccedilatildeo da cobranccedila dos alugueacuteis
inadimplidos pelo locador puacuteblico 626
5 O direito do locador privado agrave compensaccedilatildeo dos creacuteditos
tributaacuterios executados pela Fazenda Puacuteblica local com
os deacutebitos contratuais da Administraccedilatildeo Municipal
em locaccedilatildeo de imoacutevel urbano particular 629
6 Consideraccedilotildees finais 633
NAtildeO APLICACcedilAtildeO DA LEI 11638 AO REGIME DAS MICROEMPRESASshy
DESNECESSIDADE DE AUDITORIA DE BALANccedilo
AO REGIME DO SUPER SIMPLES 635
W ALTER GIUSEPPE MANZI
1 Introduccedilatildeo 637
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nO 640476 637
3 Enquadramento como microempresa (ME) e empresa
de pequeno porte (EPP) Opccedilatildeo pelo Regime do
Super Simples (LC 12312006) 639
4 Da obrigatoriedade de auditoria independente nos
balanccedilos patrimoniais 644
5 Conclusatildeo 648
Referecircncias Bibliograacuteficas 648
5) TRIBUTACcedilAtildeO E PROCESSO 649 Bibliografia
Documentos Legais Consu
CONsTrtucIONALIDADE DA CLAacuteUSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADODES
ART 116 PARAacuteGRAFO UacuteNICO DO CTN 651
ANDREacute GUSTAVO BARROS LEITE
1 Evasatildeo fiscal atiacutepica 653
2 Ilicitude como caracteriacutestica da evasatildeo e suas excludentes 655
3 A liberdade contratual do contribuinte e a imperatividade
da norma elidida - ilicitude axioloacutegica-material 657
4 Delimitaccedilatildeo quanto agrave aplicaccedilatildeo da claacuteusula geral anti evasatildeo atiacutepica 663
41 Simulaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo 664
411 O conteuacutedo da dissimulaccedilatildeo do paraacutegrafo
uacutenico do art 116 do CTN 665
5 O objeto da desconsideraccedilatildeo dos efeitos fiscais dissimulaccedilatildeo
natildeo simulada ou dissimulaccedilatildeo na subsunccedilatildeo 668
6 A seguranccedila juriacutedica e a certeza legal na aplicaccedilatildeo da
claacuteusula geral antevisatildeo atiacutepica 670
7 Valoraccedilatildeo criacutetica - a constitucionalidade da claacuteusula
geral antievasatildeo atiacutepica 674
71 Claacuteusula antievasatildeo atiacutepica e a vedaccedilatildeo agrave analogia 674
72 A indeterminabilidade dos conceitos e a certeza das regras 676
73 A regra da legalidade como componente do
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica 680
8 Conclusotildees 682
A COISA]ULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
INDIVIDUAIS AgraveS LIDES COLETIVAS 685
ANDREO ALEKSANDRO NOBRE MARQlJES
1 Conceito 687 2 Coisa julgada como um dos efeitos da sentenccedila 690
3 Coisa julgada formal e coisa julgada material 693
4 Limites subjetivos da coisa julgada 698
5 Limites objetivos da coisa julgada 703
6 Coisa julgada nas accedilotildees que versam sobre interesses metaindividuais 705
7 Agrave guisa de conclusatildeo 712
EDIL
I Controle do poder de tri
II O cabimento do writ
lU Legitimaccedilatildeo passiva e (
Ministeacuterio Puacuteblico
IV Medida liminar e sente
V Mandado de seguranccedila I
VI A impetraccedilatildeo coletiva
VII A caducidade do direi
Referecircncias
MEDIDA LIMINAR EM MAl
HUGO
1 Introduccedilatildeo
2 O processo e o tempo
3 Tutela de urgecircncia proP(
4 Liminar em mandado de
5 Liminar destinada agrave susr
exigecircncia de depoacutesito
6 Conclusotildees
PROTECcedilAtildeO DE DI
CONTRACAUTELA
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as
germmam nos tempos (
2 A Lei 120162009 e a
garantia das garantias ~
3 A faculdade da contraq
no art 7 inc lU segu
4 A falsa consolidaccedilatildeo ju
que suporta a exposiccedilatildee
Uniatildeo e do Ministeacuterio
I E PROCESSO 649 Bibliografia 713
Documentos Legais Consultados 713
JSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADO DE SEGURANCcedilA E DIREITO TRIBUTARIO 715
~O UacuteNICO DO CTN 651 E DILSON PEREIRA NOBRE juacuteNIOR
IVO BARROS LElTE I Controle do poder de tributaccedilatildeo 717
11 O cabimento do writ 719653
satildeo e suas excludentes 655 III Legitimaccedilatildeo passiva e competecircncia O papel do
lVIinisteacuterio Puacuteblico 728linte e a imperatividade IV Medida liminar e sentenccedila 732Sgica-material 657 V Mandado de seguranccedila e compensaccedilatildeo 742usula geral antievasatildeo atiacutepica 663 VI A impetraccedilatildeo coletiva 745664 VII A caducidade do direito agrave impetraccedilatildeo 748uaccedilatildeo do paraacutegrafo Referecircncias 750TN 665
feitos fiscais dissimulaccedilatildeo MEDIDA LIMINAR EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA E EXlGEcircNCIA DE GARANTIA 753subsunccedilatildeo 668
H UGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO~al na aplicaccedilatildeo da
1 Introduccedilatildeo 755670 2 O processo e o tempo 757uumldade da claacuteusula 3 Tutela de urgecircncia proporcionalidade e princiacutepios constitucionais 761
674 4 Liminar em mandado de seguranccedila e a exigecircncia de garantia 764
1 vedaccedilatildeo agrave analogia 674 5 Liminar destinada agrave suspensatildeo da exigibilidade e a
nceitos e a certeza das regras 676 exigecircncia de depoacutesito 766
omponente do 6 Conclusotildees 768
a 680
682 PROTECcedilAtildeO DE DIREITOS FUNDAl1ENTAIS E O PARADOXO DA
CONTRACAUTELARIDADE NO MANDADO DE SEGURANCcedilA 771 CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
JAMES MARINS IDES COLETIVAS 685
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as limitaccedilotildees ao mandado de seguranccedila ORO NOBRE MARQUES
germinam nos tempos de totalitarismo 773 687
2 A Lei 120162009 e a o mandado de seguranccedila como da sentenccedila 690 garantia das garantias especialmente as fundamentais 779 la material 693 3 A faculdade da contracautelaridade e o ressarcimento previstos I 698 no art 7 ine III segunda parte da Lei nO 1201612009 782
703 4 A falsa consolidaccedilatildeo jurisprudencial sobre a contracautelaridade sobre interesses metaindividuais 705 gue suporta a exposiccedilatildeo de motivos da Advocacia Geral da
712 Uniatildeo e do Ministeacuterio da Justiccedila 789
5 Conclusatildeo o Estado - quando democraacutetico - deve acautelar o
cidadatildeo e natildeo ser contracautelado pelo indiviacuteduo sob pena
de intoleraacutevel retrocesso agraves praacuteticas totalitaacuterias do
Estado Novo e do Coacutedigo de 1939 793
AMPLO CONTROLE DA LEGALIDADE NA INSCRICcedilAtildeO DA DiacuteVIDA ATIVA 795
MARClAilE Z ARO DIAS MARTINS
1 Introduccedilatildeo 797
2 Controle administrativo 798
21 Controle como proteccedilatildeo ao cidadatildeo 799
22 Autocontrole administrativo no ato de inscriccedilatildeo 800
3 Efeitos do controle da legalidade 803
31 Princiacutepios informadores da atividade de controle 804
4 Nulidade dos Atos Administrativos - Viacutecios 809
5 Amplitude do Controle da Legalidade 811
51 Defensores do exame dos requisitos formais (extriacutensecos) 812
52 Defensores do exame dos requisitos materiais (intriacutensecos)
e formais (extriacutensecos) 814
53 Pontos em comum entre as duas correntes 816
54 Distinccedilatildeo entre requisitos formais (extriacutensecos) e
materiais (intriacutensecos) 817
541 Requisitos formais ou extriacutensecos 818
542 Requisitos materiais ou intriacutensecos 818
55 Possibilidade de amplo controle da legalidade pelo Procurador 821
6 Conclusatildeo 829
Bibliografia 831
A PRESCRlCcedilAtildeO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
PAULO ROBERTO LYRlO PIMENTA
1 Delimitaccedilatildeo do tema 835
2 A prescriccedilatildeo como extinccedilatildeo da pretensatildeo 835
3 A prescriccedilatildeo no direito tributaacuterio 836
4 O procedimento administrativo fi scal premissas necessaacuterias agrave
compreensatildeo do tema 837
5 A prescriccedilatildeo intercorrente no processo administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis
52 Nossa posiccedilatildeo
6 Conclusotildees
SUCUMBEcircNCIA DO
Scm 1 Introduccedilatildeo
2 Os fundamentos da respo
3 Lanccedilamento tributaacuterio e (
4 Conclusotildees
TRANSACcedilAtildeO SOLUCcedilOtildeES Ar
CONJUNTURA
Novos PARADIGMAS DA RELA
SEacuteRGIO PAI
Introduccedilatildeo
1 Direito e Economia uma
luz da sociologia econocircm
2 Direito Tributaacuterio e Econ
3 Transaccedilatildeo
4 Medidas alternativas de n
5 Regra geral de transaccedilatildeo i
interesse puacuteblico e eficiecircl
6 Da compatibilizaccedilatildeo das
princiacutepios consti tucionai
Consideraccedilotildees finais
6) DIREIlJ
Do CRI~
C a) Consideraccedilotildees Iniciais
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base
~--------------------------~~==~~~===============
mocraacutetico - deve acautelar o
pelo indiviacuteduo sob pena
s totalitaacuterias do
39 793
E NA INSCRICcedilAtildeO DA DIacuteVIDA ATIVA 795
RO DIAS MARTINS
797
798
idadatildeo 799
no ato de inscriccedilatildeo 800
803
tividade de controle 804
809 [ae~~~~~~ 811 I fi ( )~UISltoS ormals extnnsecos 812
ruisitos materiais (intriacutensecos)
816Fi~~~~~~~)~middotbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 814
817 extriacutensecos 818
middotu intriacutensecos 818 le da legalidade pelo Procurador 821
829
831
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
TO LYRJO PIMENTA
835
~tensatildeo 835
836
scal premissas necessaacuterias agrave
837
esso administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis agrave admissatildeo da prescriccedilatildeo intercorrente 838
52 Nossa posiccedilatildeo 842
6 Conclusotildees 843
SUCUMBEcircNCIA DO VENCEDOR NA EXECUCcedilAO FISCAL 845
SCHUBERT DE FARIAS MACHADO
1 Introduccedilatildeo 847
2 Os fundamentos da responsabilidade pelos encargos do processo 849
3 Lanccedilamento tributaacuterio e execuccedilatildeo fiscal 852
4 Conclusotildees 856
TRAilSACcedilAO SOLUCcedilOtildeES ALTERNATIVAS DE CONTROVEacuteRSIAS RACIONALIDADE
CONJUNTURAL E LEGITIMACcedilAo PELO CONSENSO
Novos PARADIGMAS DA RELAccedilAO ENTRE DIREITO TRlBUTARlO E ECONOMIA 857
SEacuteRGIO PAPINI DE MENDONCcedilA UCHOtildeA FILHO
Introduccedilatildeo 859
1 Direito e Economia uma abordagem evolucionista agrave
luz da sociologia econocircmica do direito 860
2 Direito Tributaacuterio e Economia 868
3 Transaccedilatildeo 869
4 Medidas alternativas de resoluccedilatildeo de controveacutersias 871
5 Regra geral de transaccedilatildeo soluccedilotildees alternativas de controveacutersias
interesse puacuteblico e eficiecircncia administrativa 874
6 Da compatibilizaccedilatildeo das soluccedilotildees consensuais com os demais
princiacutepios constitucionais tributaacuterios a questatildeo do controle 880
Consideraccedilotildees finais 882
6) DIREITO PENAL TRIBUTAacuteRIO 887
Do CRIME DE EXCESSO DE EXACcedilAtildeO 889
OCTAVlO CAMPOS FISCHER
a) Consideraccedilotildees Iniciais 891
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base 892
c) Tipo Objetivo A Importacircncia do Conceito de Tributo 893 d) Do Tributo Indevido 899
e) Tipo Subjetivo 901
7) DIREITO COMPARADO 909
IL FEDERALISMO FISCALE IN ITALIA
IL PROGETTO E LE PROSPETTIVE 911
CLAUDIO SACCHETTO
1 Premessa introduttiva 913
2 Obiettivi e caratteri della legge nO 42 in materia di federalismo fiscale 918
3 In particolare lautonomia tributaria degli enti locali 921 4 Lautonomia tributaria degli Enti Locali Comuni
Province Citta Metropolitane 923 5 I fondi perequativi 923
6 Luci ed ombre deI progetto di federalismo fiscale italiano 924
O PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO DA ALEMANHA 929
RICARDO LOBO TORRES
1 Introduccedilatildeo 931
2 O Coacutedigo de 1919 931
3 O Coacutedigo de 1977 (AO 77) 932
4 A Alteraccedilatildeo de 2008 934
41 Generalidades 934
411 O teor da nova norma 934
412 Conteuacutedo 935
413 A motivaccedilatildeo da nova regra 935 414 Ambivalecircncia do tributo 936
415 Direitos fundamentais tributaccedilatildeo e proporcionalidade 937
42 A norma geral antielisiva 938
421 O abuso da forma juriacutedica 938
422 O abuso da fOl
da proporciom
43 As normas especiais ~
431 Conceito
432 A nova regra d
Alemanha (art
5 Conclusatildeo
6 Bibliografia
8) RESPONSf
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES)
TRIBUTAacuteRIA E
FERl
T Introduccedilatildeo
lI A disciplina da responsab
Nacional e na legislaccedilatildeo o
e aplicaccedilatildeo conjunta e han art 146 IlI ub da Cons
lI A responsabilidade solidaacuteri
grupo econocircmico e a coneta
da Lei nO 821291 em heacute
Geral veiculada pelo art
IV Conclusotildees
Conceito de Tributo 893
899
901
OMPARADO 909
[O FISCALE IN ITALlA
LE PROSPETTIVE 911
O SACCHETIO
913
42 in materia di 918
fia degli enti locali 921
Locali Comuni 923
923
leralismo fiscale italiano 924
IDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
RIO DA ALEMANHA 929
I LOBO TORRES
931
931
932
934
934
l middot 934
935
935
936
937
938
938
422 O abuso da forma juriacutedica e o princiacutepio
da proporcionalidade 939
43 As normas especiais antielisivas 941
431 Conceito 941
432 A nova regra do Coacutedigo Tributaacuterio da
Alemanha (art 42 sect 1deg item 2) 942
5 Conclusatildeo 943
6 Bibliografia 943
8) RESPONSABILIDADE TRIBUTAacuteRIA 945
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES]URIacuteDICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
TRIBUTAacuteRIA E OS GRUPOS ECONOtildeMICOS 947
FERNANDO REBELO ANDRADE
T ERENCE TRENNEPOHL
L Introduccedilatildeo 949
H A disciplina da responsabilidade tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria ne4cessidade de sua interpretaccedilatildeo
e aplicaccedilatildeo conjunta e harmocircnica em obediecircncia ao
art 146 IH b da Constituiccedilatildeo Federal de 1998 949
IH A responsabilidade solidaacuteria das empresas integrantes de
grupo econocircmico e a correta interpretaccedilatildeo do art 30 IX da Lei nO 821291 em harmonia com a Disposiccedilatildeo
Geral veiculada pelo art 128 do Coacutedigo Tribu taacuterio Nacional 953
IV Conclusotildees 960
43 Interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo 197
5 A jurisprudecircncia dos valores 199
6 O poacutes-positivismo 200
61 O pensamento por problemas A toacutepica de Theodor Viehweg 204
62 A teoria da argumentaccedilatildeo 207
7 Siacutentese conclusiva 209
2) TRIBUTACcedilAtildeO NA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL E NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL 215
ALGUMAS PONDERACcedilOtildeES ACERCA DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DO DIREITO
Agrave FRUICcedilAtildeO DA IMUNIDADE TRIBUTAacuteRIA POR PARTE DAS ENTIDADES
EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS 217
ANDREacute ELALI
EVANDRO ZARANZA
I Objeto do estudo 219
lI O requisito da motivaccedilatildeo do ato administrativo 219
IlI O ocircnus da prova no direito tributaacuterio 224
IV Qyestotildees relativas agrave imunidade da tributaccedilatildeo - aplicabilidade
abrangecircncia e orientaccedilatildeo jurisprudencial - as entidades de educaccedilatildeo
imunes como complementares ao papel do Estado brasileiro shy
o seu correto tratamento juriacutedico-tributaacuterio 226
V A questatildeo da suspensatildeo da fruiccedilatildeo da imunid4ade em cada
exerciacutecio ano a ano e natildeo de modo geneacuterico 230
VI Presunccedilatildeo de irregularidades versus ocircnus da prova do lanccedilamento 231
VII Conclusotildees 235
ANOTACcedilOtildeES SOBRE O SISTEMA TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO 237
D ENISE LUCENA CAVALCANTE
1 Consideraccedilotildees Iniciais 239
2 Federalismo fiscal brasileiro 239
3 Sistema Tributaacuterio Brasileiro na Constituiccedilatildeo de 1988 244
4 Dos princiacutepios constitucionais tributaacuterios 247
5 Reforma tributaacuteria no Brasil 251
6 Consideraccedilotildees finais
7 Bibliografia
A IMUNIDADE R
1 Introduccedilatildeo
2 A imunidade religiosa e ~
3 A imunidade religiosa e (
4 A imunidade religiosa e
5 A isenccedilatildeo de IPTU para
6 Conclusatildeo
O Uso DE PRECATOacuteRIOS Pi
F
I Delimitaccedilatildeo do Tema
lI Rememorando Conceitc
lII Quais as novidades traiacute
de tributos com precatoacute
IV Conclusotildees
PISCOFINS - ICMS
SEMELHAtlCcedilAS
Jos~
I Contribuiccedilotildees - Pressup
11 PIS - COFINS
1 Operaccedilotildees internas
2 Importaccedilotildees
lII Impostos - Caracteriacutes
IV ICMS
1 Operaccedilotildees internas
2 Importaccedilotildees
V IPI
1 Operaccedilotildees internas
2 Importaccedilotildees
VI Semelhanccedilas do PISshy
Efeitos Juriacutedicos
197 6 Consideraccedilotildees finais 253
199 7 Bibliografia 254
200
toacutepica de Theodor Viehweg 204 A IMUNIDADE RELIGIOSA E AS LOJAS MACcedilOcircNICAS 257
207 EDUARDO SABBAG
209 1 Introduccedilatildeo 259
2 A imunidade religiosa e a previsatildeo constitucional 259
3 A imunidade religiosa e os conceitos de culto e templo 261
5TITUICcedilAtildeO FEDERAL E NO 4 A imunidade religiosa e as lojas maccedilocircnicas 264
tiO NACIONAL 215 5 A isenccedilatildeo de IPTU para as lojas maccedilocircnicas 267
6 Conclusatildeo 267
DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DO DIREITO O Uso DE PRECATOcircRIOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS APOacuteS AEC 62 269
rrAacuteRlA POR PARTE DAS ENTIDADES FERNAlJDO FACURY SCAFF
FINS LUCRATIVOS 217 I Delimitaccedilatildeo do Tema 271
Eacute ELALI 11 Rememorando Conceitos Baacutesicos 271
)ZARANZA III Qyais as novidades trazidas pela EC 62 sobre o pagamento
219 de tributos com precatoacuterios 274
lministrativo 219 IV Conclusotildees 294
aacuterio 224
tributaccedilatildeo - aplicabilidade PISCOFINS - ICMSIIPI MATERIALIDADES ENAtildeO-CUMULATIVIDADE
~ncial - as entidades de educaccedilatildeo SEMELHANCcedilAS E DIFERENCcedilAS EFEITOS JURIacuteDICOS 297
)apel do Estado brasileiro - JosEacute EDUARDO SOARES DE MELO
ributaacuterio 226 I Contribuiccedilotildees - Pressupostos 299
da imunid4ade em cada 11 PIS - COFINS 300
) geneacuterico 230 1 Operaccedilotildees internas 300
ocircnus da prova do lanccedilamento 231 2 Importaccedilotildees 303
235 III Impostos - Caracteriacutesticas 304
IV ICMS 306
lA TruBuTAacuteRlo BRASILEIRO 237 1 Operaccedilotildees internas 306
~NA CAVALCANTE 2 Importaccedilotildees 306
239 V IPI 307
239 1 Operaccedilotildees internas 307
onsti tuiccedilatildeo de 1988 244 2 Importaccedilotildees 307
247 VI Semelhanccedilas do PIS-COFINS com ICMS-IPI shy
251 Efeitos Juriacutedicos 308
VII Natildeo Cumulatividade 310
1 Fundamentos 310
2 PIS - COFINS 312
3 ICMS - IPI 313
4 Diferenccedilas 315
s Semelhanccedilas 316
INTERPRETACcedilAtildeO DA ISENCcedilAtildeO NO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL (CTN) 319
JosEacute SOUTO MAIOR BORGES
I Consideraccedilotildees introdutoacuterias 321
11 Criteacuterio legislativo de interpretaccedilatildeo literal
como e por que ele surgiu 322
III Criacutetica agrave interpretaccedilatildeo literal de normas excepcionais 324
IV Conclusotildees sumaacuterias sobre o CTN art 111 II 325
A PROTECcedilAtildeO AOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE E A ADEQUADA
INTERPRETACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 327
MARIA ALESSANDRA BRASILEIRO DE OLIVEIRA
1 O Sistema Constitucional Tributaacuterio 330
2 O Estado Democraacutetico de Direito - da Legalidade
agrave Constitucionalidade 338
3 O Princiacutepio da Proporcionalidade e a Diversidade
Interpretativa Constitucional 342
4 O Poder Judiciaacuterio e as Garantias Constitucionais
do Contribuinte 345
ESTUDOS SOBRE A HISTOacuteRIA DO ARTIGO 135 DO CTN EM HOMENAGEM
AO PROFESSOR HUGO DE BRITO MACHADO 349
NICOLAU A HADDAD NETO
As ESPEacuteCIES TRIBUTAacuteRIAS E A CLASSIFICACcedilAtildeO DOS TRIBUTOS 377 ROBERTO FERRAZ
1 Colocaccedilatildeo do problema 379
2 As espeacutecies tributaacuterias 380
3 Os empreacutestimos compulsoacuterios satildeo tributos 386
4 As contribuiccedilotildees e as espeacutecies tributaacuterias 387
s Conclusatildeo 389
3)TRIBUTAI
INTERPRETACcedilAtildeO DOSTRATAD(
ESTUDO EM HOMENl
IGI
1 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo
tributaccedilatildeo internacional
2 O problema das qualificaccedil
21 Apresentaccedilatildeo e defin
22 Primeiras consideraccedil
dos Modelos da OC
23 A interpretaccedilatildeo do a
24 Interpretaccedilatildeo dinacircm
Bibliografia
4)TRIBUTl
A PRESTACcedilAtildeO
DAsCm
O ARTIGO 43 sect 2deg DA I EI
1 Introduccedilatildeo
2 A prestaccedilatildeo do serviccedilo co
contribuiccedilotildees previdenci
Da interpretaccedilatildeo que evi
inadimplecircncia pela
contribuinte e da di
3 A tese do pagamento cor
contribuiccedilotildees previdenci
4 A refutaccedilatildeo dos argume~
da tese do pagamento
5 A refutaccedilatildeo do argumenl
pagamento vedaccedilatildeo da
310
310
312
313
315
316
OTRIBUTAacuteRlO NACIONAL (CTN) 319 1ArOR BORGES
321 literal
322 gtrmas excepcionais 324 art 111 II 325
CONTRIBUINTE E A ADEQUADA
INSTITUCIONAL 327
RASILEIRO DE OLiVEIRA
) 330 da Legalidade
338 a Diversidade
342 onsti tucionais
345
lGO 135 DO CTN EM HOMENAGEM
~ BRITO MAcHADo 349 [ADDAD NETO
ASSIFICACcedilAtildeO DOS TRIBUTOS 377 bullFERRAZ
379 380
386 387
389
3) TRIBUTACcedilAtildeO INTERNACIONAL 391
INTERPRETACcedilAtildeO DOS TRATADOS CONTRA ADUPLATRIBUTACcedilAtildeO INTERNACIONAL
ESTIlDO EM HOMENAGEM AHUGO DE BRITO MAcHADo 393
IGOR MAULER SANTIAGO
1 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo das convenccedilotildees contra a dupla
tribu taccedilatildeo in ternacio nal
2 O problema das qualificaccedilotildees
21 Apresentaccedilatildeo e definiccedilotildees
22 Primeiras consideraccedilotildees acerca do art 3 alinea 2 dos Modelos da OCDE
23 A interpretaccedilatildeo do art 3 alinea 2 do ModeloIRC
24 Interpretaccedilatildeo dinacircmica das convenccedilotildees tributaacuterias
Bibliografia
395
402 402
408
413
420
423
4) TRIBUTACcedilAtildeO NA LEGISLACcedilAtildeO 425
A PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO COMO FATO GERADOR
DAS CONTRIBUICcedilOtildeES PREVIDENCIAacuteRIAS
O ARTIGO 43 sect 2deg DA LEI 821291 COMO L EI INTERPRETATIVA 427
EDUARDO FORTUNATO BIM
1 Introduccedilatildeo 429
2 A prestaccedilatildeo do serviccedilo como fato gerador das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias 429
Da interpretaccedilatildeo que evita o absurdo estiacutemulo agrave fraudei
inadimplecircncia pela manipulaccedilatildeo do fato gerador pelo
contribuinte e da desigualdade tributaacuteria 433
3 A tese do pagamento como fato gerador das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias 438
4 A refutaccedilatildeo dos argumentos infraconstitucionais
da tese do pagamento 439
5 A refutaccedilatildeo do argumento constitucional da tese do
pagamento vedaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo retrospectiva 446
I 6 O artigo 43 sect 2deg da Lei 821291 como norma
meramente interpretativa 449
7 Possibilidade de aplicaccedilatildeo analoacutegica da doutrina do judicial
deference (Chevron doctrine) Parecer 295203MPAS
e instruccedilotildees normativas da Administraccedilatildeo Tributaacuteria
(IN INSSDC 10003 SRP 0305 e
atualmente RFB 97109) 452
8 Corolaacuterio do nascimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias
na prestaccedilatildeo de serviccedilo juros e multa a partir
da prestaccedilatildeo do serviccedilo 457
9 A falaacutecia do reforccedilo hermenecircutico da tese do fato gerador
pagamento suposta vedaccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio
ser maior do que o trabalhista 459
10 Conclusatildeo 461
A PROGRESSIVIDADE NO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FiacuteSICA 465
EDUARDO JOSEacute PAlVA BORBA
1 Introduccedilatildeo 467
2 Fundamentos da teacutecnica da progressividade 468
3 Noccedilatildeo juriacutedica de renda 477 4 A eventual regressividade dos abatimentos vinculados
a benefiacutecios fiscais 483
BREVES COMENTAacuteRIOS SOBRE AAPROVACcedilAtildeO DA PSV
(PROPOSTA DE SUacuteMULA VINCULANTE) Ndeg 29489
FERNANDO ANTOcircNIO C ALVES DE SOUZA
COMPENSACcedilAtildeO E MULTA ISOLADA O ARTIGO 18 DA LEI Ndeg 1083303497
GABRIEL LACERDA TROIANELU
1 Introduccedilatildeo 499
2 O Artigo 18 da Lei nO 1083303 499
3 As Alteraccedilotildees Trazidas pela Lei nO 1105104 5 O1
4 A Redaccedilatildeo dada pela Lei nO 1119605 505
5 A Redaccedilatildeo Dada pela Lei nO 1148807 506
6 A Redaccedilatildeo Dada pela Medida Provisoacuteria nO 47209 511
COMPENSACcedilAtildeO DO
INTRODUZ
GABR
1 Introduccedilatildeo
2 A gecircnese do artigo 74 da
acircmbito da sua aplicaccedilatildeo
3 As regras de aproveitamen
de IPI o Decreto nO 64
4 O artigo 74 da Lei nO 94
Decreto nO 6483369
5 O artigo 74 da Lei nO 94
compensaccedilatildeo do creacutedito-j
6 A interpretaccedilatildeo do artigo
7 Conclusatildeo
APROVEITAMEr
EXTIl
lVES(
A REDUCcedilAtildeO r
DA CF EXTRAFISCA
I 1 Introduccedilatildeo
2 O Papel Histoacuterico dos li 3 IPI Tributo Extrafiscal e
4 Reduccedilatildeo de Aliacutequotas de
agrave Crise Econocircmica 200
5 Conclusatildeo
Referecircncias Bibliograacuteficas
OCONCEll
INCIDEcircNI
L Introduccedilatildeo
11 O ICMS-Importaccedilatildeo
$ -COMPENSACcedilAtildeO DO CREacuteDITO-PREcircMIO DE IPI E RESTRICcedilOtildeESomo norma
INTRODUZIDAS PELA LEI 1105104 513 449 GABRIEL LACERDA TROiAJlELLIda doutrina do judicial
1 Introduccedilatildeo 515r 295203MPAS 2 A gecircnese do artigo 74 da Lei nO 943096 e o straccedilatildeo Tributaacuteria
I e acircmbito da sua aplicaccedilatildeo 516
3 As regras de aproveitamento proacuteprias do creacutedito-precircmio 452 de IPI o Decreto nO 6483369 518)Uiccedilotildees previdenciaacuterias
4 O artigo 74 da Lei nO 943096 natildeo revogou o ta a partir Decreto nO 6483369 520457
5 O artigo 74 da Lei nO 943096 natildeo se aplica agravea tese do fato gerador compensaccedilatildeo do creacutedito-precircmio de IPI 521dito tributaacuterio
6 A interpretaccedilatildeo do artigo 74 da Lei nO 943096 526459 7 Conclusatildeo 535461
APROVEITAMENTO DE PREJUIacuteZOS ALEacuteM DOS 30 NA) DE RENDA PESSOA FiacuteSICA 465 EXTINCcedilAtildeO DE INCORPORADA 537t PAIVA BORBA lVES GANDRA DA SILVA MARTINS467
ividade 46 8 A REDUCcedilAtildeO DE ALIacuteQUOTAS DO IPI NO CONTEXTO477
DA CRISE ECONOtildeMICA 2008-2009lentos vinculados EXTRAFISCALIDADE ENORMAS INDUTORAS 557483
LIANA CARLAN PADILHA
1 Introduccedilatildeo 559JRE AAPROVACcedilAtildeO DA PSV 2 O Papel Histoacuterico dos Tributos 561IINCULANTE) Ndeg 29 489 3 lPI Tributo Extrafiscal e Funccedilatildeo Indutora 563C ALVES DE SOUZA 4 Reduccedilatildeo de Aliacutequotas do IPI Intervenccedilatildeo Estatal Frente
agrave Crise Econocircmica 2008-2009 569ARTIGO 18 DA LEI Ndeg 1083303 497 5 Conclusatildeo 575DA TROLANELLI Referecircncias Bibliograacuteficas 576499
499 o CONCEITO DE DESTINATAacuteRIO PARA FINS DE1105104 501
INCIDEcircNCIA DO ICMS-IMPORTACcedilAtildeO 579105 505 Luiacutes EDUARDO SCHOUERI1107 506
I Introduccedilatildeo 581soacuteria nO 47209 511 11 O ICMS-Importaccedilatildeo 582
VI
lI1 Breves notas acerca do ICMS sobre as importaccedilotildees 582
112 A regra matriz do ICMS-Importaccedilatildeo segundo
a Lei Complementar na 8796 587
lI3 Entrada Fiacutesica ou Entrada Juriacutedica 589
lIA O ICMS-Importaccedilatildeo e conceito de destinataacuterio
previsto na Constituiccedilatildeo 593
lI5 A Lei Complementar na 8796 e o criteacuterio da entrada fisica 597
lI6 O local do desembaraccedilo e a entrada juriacutedica 603
111 Conclusatildeo 603
DIREITO TRIBUTAacuteRIO E SUacuteMULA VrNcuLANTE 605
MARlLENE T ALARlCO MARTINS RODRlGUES
Consideraccedilotildees Iniciais 607
Objetivos da Suacutemula Vinculante 608
Aprovaccedilatildeo Revisatildeo ou Cancelamento de Suacutemula 609
Da Reclamaccedilatildeo ao STF 610
Criacuteticas agrave Suacutemula Vinculante 610
Comentaacuterios 611
A natureza juriacutedica da Suacutemula Vinculante 612
A Funccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 612
Ediccedilatildeo Revisatildeo e Cancelamento de Suacutemulas Vinculantes 613
Regulamentaccedilatildeo Legislativa 613
Conclusotildees 615
Suacutemulas Vinculantes em Mateacuteria Tributaacuteria 616
Suacutemula Vinculante 8 616
Suacutemula Vinculante 19 616
Suacutemula Vinculante 21 617
Suacutemula Vinculante 24 617
Suacutemula Vinculante 25 617
Suacutemula Vinculante 28 617
Suacutemula Vinculante 29 617
Suacutemula Vinculante 31 617
NOTAS SOBRE A DECADEcircN(
IMOacuteVEL URBANO PARTI CU
CREacuteDITOS DO LOCAI
TRIBUTAacuteRIOS EXE(
1 Consideraccedilotildees gerais sol
a Administraccedilatildeo Muni
2 Aplicaccedilatildeo das normas n
administrativos ao cont
particular pela Admini
3 Inadmissibilidade da ar
de locaccedilatildeo de imoacutevel u
4 Disciplina da prescriccedilatildec
inadimplidos pelo loca
5 O direito do locador pr
tributaacuterios executados
os deacutebitos contratuais
em locaccedilatildeo de imoacutevel I
6 Consideraccedilotildees finais
NAtildeo APLICACcedilAtildeO DA
DESNECE
AoF
1 Introduccedilatildeo
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo d
3 Enquadramento como
de pequeno porte (EPl
Super Simples (LC 1
4 Da obrigatoriedade de
balanccedilos patrimoniais
5 Conclusatildeo
Referecircncias Bibliograacuteficas
sobre as importaccedilotildees 582 NOTAS SOBRE A DECADEcircNCIA DA INVAUDACcedilAtildeO DE CONTRATO DE LOCACcedilAtildeO DE
portaccedilatildeo segundo IMOacuteVEL URBANO PARTICULAR PELA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E O USO DOS
5 587
riacutedica 5 89
ito de destinataacuterio
593
) e o criteacuterio da entrada fisica 597
ntrada juriacutedica 603
603
5UacuteMULA VINCULANTE 605
) MARTINS RODRIGUES
607
608
de Suacutemula 609
610
610
611 tlante 612
612
uacutemulas Vinculantes 613
613
615
butaacuteria 616
616
616
617
617
617
617
617
617
CREacuteDITOS DO L OCADOR PRIVADO NA COMPENSACcedilAtildeO COM DEacuteBITOS
TRIBUTAacuteRIOS EXECUTADOS NO MUNICIacutePIO DE NATALRN 619
VLADIMIR DA ROCHA FRANCcedilA
1 Consideraccedilotildees gerais sobre os contratos de locaccedilatildeo que tecircm
a Administraccedilatildeo Municipal como locataacuteria 621
2 Aplicaccedilatildeo das normas regentes da invalidaccedilatildeo dos contratos
administrativos ao contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano
particular pela Administraccedilatildeo Municipal 622
3 Inadmissibilidade da arguiccedilatildeo em juiacutew da nulidade de contrato
de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano privado pelo locador puacuteblico 624
4 Disciplina da prescriccedilatildeo da cobranccedila dos alugueacuteis
inadimplidos pelo locador puacuteblico 626
5 O direito do locador privado agrave compensaccedilatildeo dos creacuteditos
tributaacuterios executados pela Fazenda Puacuteblica local com
os deacutebitos contratuais da Administraccedilatildeo Municipal
em locaccedilatildeo de imoacutevel urbano particular 629
6 Consideraccedilotildees finais 633
NAtildeO APLICACcedilAtildeO DA LEI 11638 AO REGIME DAS MICROEMPRESASshy
DESNECESSIDADE DE AUDITORIA DE BALANccedilo
AO REGIME DO SUPER SIMPLES 635
W ALTER GIUSEPPE MANZI
1 Introduccedilatildeo 637
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nO 640476 637
3 Enquadramento como microempresa (ME) e empresa
de pequeno porte (EPP) Opccedilatildeo pelo Regime do
Super Simples (LC 12312006) 639
4 Da obrigatoriedade de auditoria independente nos
balanccedilos patrimoniais 644
5 Conclusatildeo 648
Referecircncias Bibliograacuteficas 648
5) TRIBUTACcedilAtildeO E PROCESSO 649 Bibliografia
Documentos Legais Consu
CONsTrtucIONALIDADE DA CLAacuteUSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADODES
ART 116 PARAacuteGRAFO UacuteNICO DO CTN 651
ANDREacute GUSTAVO BARROS LEITE
1 Evasatildeo fiscal atiacutepica 653
2 Ilicitude como caracteriacutestica da evasatildeo e suas excludentes 655
3 A liberdade contratual do contribuinte e a imperatividade
da norma elidida - ilicitude axioloacutegica-material 657
4 Delimitaccedilatildeo quanto agrave aplicaccedilatildeo da claacuteusula geral anti evasatildeo atiacutepica 663
41 Simulaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo 664
411 O conteuacutedo da dissimulaccedilatildeo do paraacutegrafo
uacutenico do art 116 do CTN 665
5 O objeto da desconsideraccedilatildeo dos efeitos fiscais dissimulaccedilatildeo
natildeo simulada ou dissimulaccedilatildeo na subsunccedilatildeo 668
6 A seguranccedila juriacutedica e a certeza legal na aplicaccedilatildeo da
claacuteusula geral antevisatildeo atiacutepica 670
7 Valoraccedilatildeo criacutetica - a constitucionalidade da claacuteusula
geral antievasatildeo atiacutepica 674
71 Claacuteusula antievasatildeo atiacutepica e a vedaccedilatildeo agrave analogia 674
72 A indeterminabilidade dos conceitos e a certeza das regras 676
73 A regra da legalidade como componente do
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica 680
8 Conclusotildees 682
A COISA]ULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
INDIVIDUAIS AgraveS LIDES COLETIVAS 685
ANDREO ALEKSANDRO NOBRE MARQlJES
1 Conceito 687 2 Coisa julgada como um dos efeitos da sentenccedila 690
3 Coisa julgada formal e coisa julgada material 693
4 Limites subjetivos da coisa julgada 698
5 Limites objetivos da coisa julgada 703
6 Coisa julgada nas accedilotildees que versam sobre interesses metaindividuais 705
7 Agrave guisa de conclusatildeo 712
EDIL
I Controle do poder de tri
II O cabimento do writ
lU Legitimaccedilatildeo passiva e (
Ministeacuterio Puacuteblico
IV Medida liminar e sente
V Mandado de seguranccedila I
VI A impetraccedilatildeo coletiva
VII A caducidade do direi
Referecircncias
MEDIDA LIMINAR EM MAl
HUGO
1 Introduccedilatildeo
2 O processo e o tempo
3 Tutela de urgecircncia proP(
4 Liminar em mandado de
5 Liminar destinada agrave susr
exigecircncia de depoacutesito
6 Conclusotildees
PROTECcedilAtildeO DE DI
CONTRACAUTELA
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as
germmam nos tempos (
2 A Lei 120162009 e a
garantia das garantias ~
3 A faculdade da contraq
no art 7 inc lU segu
4 A falsa consolidaccedilatildeo ju
que suporta a exposiccedilatildee
Uniatildeo e do Ministeacuterio
I E PROCESSO 649 Bibliografia 713
Documentos Legais Consultados 713
JSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADO DE SEGURANCcedilA E DIREITO TRIBUTARIO 715
~O UacuteNICO DO CTN 651 E DILSON PEREIRA NOBRE juacuteNIOR
IVO BARROS LElTE I Controle do poder de tributaccedilatildeo 717
11 O cabimento do writ 719653
satildeo e suas excludentes 655 III Legitimaccedilatildeo passiva e competecircncia O papel do
lVIinisteacuterio Puacuteblico 728linte e a imperatividade IV Medida liminar e sentenccedila 732Sgica-material 657 V Mandado de seguranccedila e compensaccedilatildeo 742usula geral antievasatildeo atiacutepica 663 VI A impetraccedilatildeo coletiva 745664 VII A caducidade do direito agrave impetraccedilatildeo 748uaccedilatildeo do paraacutegrafo Referecircncias 750TN 665
feitos fiscais dissimulaccedilatildeo MEDIDA LIMINAR EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA E EXlGEcircNCIA DE GARANTIA 753subsunccedilatildeo 668
H UGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO~al na aplicaccedilatildeo da
1 Introduccedilatildeo 755670 2 O processo e o tempo 757uumldade da claacuteusula 3 Tutela de urgecircncia proporcionalidade e princiacutepios constitucionais 761
674 4 Liminar em mandado de seguranccedila e a exigecircncia de garantia 764
1 vedaccedilatildeo agrave analogia 674 5 Liminar destinada agrave suspensatildeo da exigibilidade e a
nceitos e a certeza das regras 676 exigecircncia de depoacutesito 766
omponente do 6 Conclusotildees 768
a 680
682 PROTECcedilAtildeO DE DIREITOS FUNDAl1ENTAIS E O PARADOXO DA
CONTRACAUTELARIDADE NO MANDADO DE SEGURANCcedilA 771 CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
JAMES MARINS IDES COLETIVAS 685
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as limitaccedilotildees ao mandado de seguranccedila ORO NOBRE MARQUES
germinam nos tempos de totalitarismo 773 687
2 A Lei 120162009 e a o mandado de seguranccedila como da sentenccedila 690 garantia das garantias especialmente as fundamentais 779 la material 693 3 A faculdade da contracautelaridade e o ressarcimento previstos I 698 no art 7 ine III segunda parte da Lei nO 1201612009 782
703 4 A falsa consolidaccedilatildeo jurisprudencial sobre a contracautelaridade sobre interesses metaindividuais 705 gue suporta a exposiccedilatildeo de motivos da Advocacia Geral da
712 Uniatildeo e do Ministeacuterio da Justiccedila 789
5 Conclusatildeo o Estado - quando democraacutetico - deve acautelar o
cidadatildeo e natildeo ser contracautelado pelo indiviacuteduo sob pena
de intoleraacutevel retrocesso agraves praacuteticas totalitaacuterias do
Estado Novo e do Coacutedigo de 1939 793
AMPLO CONTROLE DA LEGALIDADE NA INSCRICcedilAtildeO DA DiacuteVIDA ATIVA 795
MARClAilE Z ARO DIAS MARTINS
1 Introduccedilatildeo 797
2 Controle administrativo 798
21 Controle como proteccedilatildeo ao cidadatildeo 799
22 Autocontrole administrativo no ato de inscriccedilatildeo 800
3 Efeitos do controle da legalidade 803
31 Princiacutepios informadores da atividade de controle 804
4 Nulidade dos Atos Administrativos - Viacutecios 809
5 Amplitude do Controle da Legalidade 811
51 Defensores do exame dos requisitos formais (extriacutensecos) 812
52 Defensores do exame dos requisitos materiais (intriacutensecos)
e formais (extriacutensecos) 814
53 Pontos em comum entre as duas correntes 816
54 Distinccedilatildeo entre requisitos formais (extriacutensecos) e
materiais (intriacutensecos) 817
541 Requisitos formais ou extriacutensecos 818
542 Requisitos materiais ou intriacutensecos 818
55 Possibilidade de amplo controle da legalidade pelo Procurador 821
6 Conclusatildeo 829
Bibliografia 831
A PRESCRlCcedilAtildeO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
PAULO ROBERTO LYRlO PIMENTA
1 Delimitaccedilatildeo do tema 835
2 A prescriccedilatildeo como extinccedilatildeo da pretensatildeo 835
3 A prescriccedilatildeo no direito tributaacuterio 836
4 O procedimento administrativo fi scal premissas necessaacuterias agrave
compreensatildeo do tema 837
5 A prescriccedilatildeo intercorrente no processo administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis
52 Nossa posiccedilatildeo
6 Conclusotildees
SUCUMBEcircNCIA DO
Scm 1 Introduccedilatildeo
2 Os fundamentos da respo
3 Lanccedilamento tributaacuterio e (
4 Conclusotildees
TRANSACcedilAtildeO SOLUCcedilOtildeES Ar
CONJUNTURA
Novos PARADIGMAS DA RELA
SEacuteRGIO PAI
Introduccedilatildeo
1 Direito e Economia uma
luz da sociologia econocircm
2 Direito Tributaacuterio e Econ
3 Transaccedilatildeo
4 Medidas alternativas de n
5 Regra geral de transaccedilatildeo i
interesse puacuteblico e eficiecircl
6 Da compatibilizaccedilatildeo das
princiacutepios consti tucionai
Consideraccedilotildees finais
6) DIREIlJ
Do CRI~
C a) Consideraccedilotildees Iniciais
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base
~--------------------------~~==~~~===============
mocraacutetico - deve acautelar o
pelo indiviacuteduo sob pena
s totalitaacuterias do
39 793
E NA INSCRICcedilAtildeO DA DIacuteVIDA ATIVA 795
RO DIAS MARTINS
797
798
idadatildeo 799
no ato de inscriccedilatildeo 800
803
tividade de controle 804
809 [ae~~~~~~ 811 I fi ( )~UISltoS ormals extnnsecos 812
ruisitos materiais (intriacutensecos)
816Fi~~~~~~~)~middotbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 814
817 extriacutensecos 818
middotu intriacutensecos 818 le da legalidade pelo Procurador 821
829
831
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
TO LYRJO PIMENTA
835
~tensatildeo 835
836
scal premissas necessaacuterias agrave
837
esso administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis agrave admissatildeo da prescriccedilatildeo intercorrente 838
52 Nossa posiccedilatildeo 842
6 Conclusotildees 843
SUCUMBEcircNCIA DO VENCEDOR NA EXECUCcedilAO FISCAL 845
SCHUBERT DE FARIAS MACHADO
1 Introduccedilatildeo 847
2 Os fundamentos da responsabilidade pelos encargos do processo 849
3 Lanccedilamento tributaacuterio e execuccedilatildeo fiscal 852
4 Conclusotildees 856
TRAilSACcedilAO SOLUCcedilOtildeES ALTERNATIVAS DE CONTROVEacuteRSIAS RACIONALIDADE
CONJUNTURAL E LEGITIMACcedilAo PELO CONSENSO
Novos PARADIGMAS DA RELAccedilAO ENTRE DIREITO TRlBUTARlO E ECONOMIA 857
SEacuteRGIO PAPINI DE MENDONCcedilA UCHOtildeA FILHO
Introduccedilatildeo 859
1 Direito e Economia uma abordagem evolucionista agrave
luz da sociologia econocircmica do direito 860
2 Direito Tributaacuterio e Economia 868
3 Transaccedilatildeo 869
4 Medidas alternativas de resoluccedilatildeo de controveacutersias 871
5 Regra geral de transaccedilatildeo soluccedilotildees alternativas de controveacutersias
interesse puacuteblico e eficiecircncia administrativa 874
6 Da compatibilizaccedilatildeo das soluccedilotildees consensuais com os demais
princiacutepios constitucionais tributaacuterios a questatildeo do controle 880
Consideraccedilotildees finais 882
6) DIREITO PENAL TRIBUTAacuteRIO 887
Do CRIME DE EXCESSO DE EXACcedilAtildeO 889
OCTAVlO CAMPOS FISCHER
a) Consideraccedilotildees Iniciais 891
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base 892
c) Tipo Objetivo A Importacircncia do Conceito de Tributo 893 d) Do Tributo Indevido 899
e) Tipo Subjetivo 901
7) DIREITO COMPARADO 909
IL FEDERALISMO FISCALE IN ITALIA
IL PROGETTO E LE PROSPETTIVE 911
CLAUDIO SACCHETTO
1 Premessa introduttiva 913
2 Obiettivi e caratteri della legge nO 42 in materia di federalismo fiscale 918
3 In particolare lautonomia tributaria degli enti locali 921 4 Lautonomia tributaria degli Enti Locali Comuni
Province Citta Metropolitane 923 5 I fondi perequativi 923
6 Luci ed ombre deI progetto di federalismo fiscale italiano 924
O PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO DA ALEMANHA 929
RICARDO LOBO TORRES
1 Introduccedilatildeo 931
2 O Coacutedigo de 1919 931
3 O Coacutedigo de 1977 (AO 77) 932
4 A Alteraccedilatildeo de 2008 934
41 Generalidades 934
411 O teor da nova norma 934
412 Conteuacutedo 935
413 A motivaccedilatildeo da nova regra 935 414 Ambivalecircncia do tributo 936
415 Direitos fundamentais tributaccedilatildeo e proporcionalidade 937
42 A norma geral antielisiva 938
421 O abuso da forma juriacutedica 938
422 O abuso da fOl
da proporciom
43 As normas especiais ~
431 Conceito
432 A nova regra d
Alemanha (art
5 Conclusatildeo
6 Bibliografia
8) RESPONSf
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES)
TRIBUTAacuteRIA E
FERl
T Introduccedilatildeo
lI A disciplina da responsab
Nacional e na legislaccedilatildeo o
e aplicaccedilatildeo conjunta e han art 146 IlI ub da Cons
lI A responsabilidade solidaacuteri
grupo econocircmico e a coneta
da Lei nO 821291 em heacute
Geral veiculada pelo art
IV Conclusotildees
Conceito de Tributo 893
899
901
OMPARADO 909
[O FISCALE IN ITALlA
LE PROSPETTIVE 911
O SACCHETIO
913
42 in materia di 918
fia degli enti locali 921
Locali Comuni 923
923
leralismo fiscale italiano 924
IDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
RIO DA ALEMANHA 929
I LOBO TORRES
931
931
932
934
934
l middot 934
935
935
936
937
938
938
422 O abuso da forma juriacutedica e o princiacutepio
da proporcionalidade 939
43 As normas especiais antielisivas 941
431 Conceito 941
432 A nova regra do Coacutedigo Tributaacuterio da
Alemanha (art 42 sect 1deg item 2) 942
5 Conclusatildeo 943
6 Bibliografia 943
8) RESPONSABILIDADE TRIBUTAacuteRIA 945
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES]URIacuteDICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
TRIBUTAacuteRIA E OS GRUPOS ECONOtildeMICOS 947
FERNANDO REBELO ANDRADE
T ERENCE TRENNEPOHL
L Introduccedilatildeo 949
H A disciplina da responsabilidade tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria ne4cessidade de sua interpretaccedilatildeo
e aplicaccedilatildeo conjunta e harmocircnica em obediecircncia ao
art 146 IH b da Constituiccedilatildeo Federal de 1998 949
IH A responsabilidade solidaacuteria das empresas integrantes de
grupo econocircmico e a correta interpretaccedilatildeo do art 30 IX da Lei nO 821291 em harmonia com a Disposiccedilatildeo
Geral veiculada pelo art 128 do Coacutedigo Tribu taacuterio Nacional 953
IV Conclusotildees 960
197 6 Consideraccedilotildees finais 253
199 7 Bibliografia 254
200
toacutepica de Theodor Viehweg 204 A IMUNIDADE RELIGIOSA E AS LOJAS MACcedilOcircNICAS 257
207 EDUARDO SABBAG
209 1 Introduccedilatildeo 259
2 A imunidade religiosa e a previsatildeo constitucional 259
3 A imunidade religiosa e os conceitos de culto e templo 261
5TITUICcedilAtildeO FEDERAL E NO 4 A imunidade religiosa e as lojas maccedilocircnicas 264
tiO NACIONAL 215 5 A isenccedilatildeo de IPTU para as lojas maccedilocircnicas 267
6 Conclusatildeo 267
DA DESCONSIDERACcedilAtildeO DO DIREITO O Uso DE PRECATOcircRIOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS APOacuteS AEC 62 269
rrAacuteRlA POR PARTE DAS ENTIDADES FERNAlJDO FACURY SCAFF
FINS LUCRATIVOS 217 I Delimitaccedilatildeo do Tema 271
Eacute ELALI 11 Rememorando Conceitos Baacutesicos 271
)ZARANZA III Qyais as novidades trazidas pela EC 62 sobre o pagamento
219 de tributos com precatoacuterios 274
lministrativo 219 IV Conclusotildees 294
aacuterio 224
tributaccedilatildeo - aplicabilidade PISCOFINS - ICMSIIPI MATERIALIDADES ENAtildeO-CUMULATIVIDADE
~ncial - as entidades de educaccedilatildeo SEMELHANCcedilAS E DIFERENCcedilAS EFEITOS JURIacuteDICOS 297
)apel do Estado brasileiro - JosEacute EDUARDO SOARES DE MELO
ributaacuterio 226 I Contribuiccedilotildees - Pressupostos 299
da imunid4ade em cada 11 PIS - COFINS 300
) geneacuterico 230 1 Operaccedilotildees internas 300
ocircnus da prova do lanccedilamento 231 2 Importaccedilotildees 303
235 III Impostos - Caracteriacutesticas 304
IV ICMS 306
lA TruBuTAacuteRlo BRASILEIRO 237 1 Operaccedilotildees internas 306
~NA CAVALCANTE 2 Importaccedilotildees 306
239 V IPI 307
239 1 Operaccedilotildees internas 307
onsti tuiccedilatildeo de 1988 244 2 Importaccedilotildees 307
247 VI Semelhanccedilas do PIS-COFINS com ICMS-IPI shy
251 Efeitos Juriacutedicos 308
VII Natildeo Cumulatividade 310
1 Fundamentos 310
2 PIS - COFINS 312
3 ICMS - IPI 313
4 Diferenccedilas 315
s Semelhanccedilas 316
INTERPRETACcedilAtildeO DA ISENCcedilAtildeO NO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL (CTN) 319
JosEacute SOUTO MAIOR BORGES
I Consideraccedilotildees introdutoacuterias 321
11 Criteacuterio legislativo de interpretaccedilatildeo literal
como e por que ele surgiu 322
III Criacutetica agrave interpretaccedilatildeo literal de normas excepcionais 324
IV Conclusotildees sumaacuterias sobre o CTN art 111 II 325
A PROTECcedilAtildeO AOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE E A ADEQUADA
INTERPRETACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 327
MARIA ALESSANDRA BRASILEIRO DE OLIVEIRA
1 O Sistema Constitucional Tributaacuterio 330
2 O Estado Democraacutetico de Direito - da Legalidade
agrave Constitucionalidade 338
3 O Princiacutepio da Proporcionalidade e a Diversidade
Interpretativa Constitucional 342
4 O Poder Judiciaacuterio e as Garantias Constitucionais
do Contribuinte 345
ESTUDOS SOBRE A HISTOacuteRIA DO ARTIGO 135 DO CTN EM HOMENAGEM
AO PROFESSOR HUGO DE BRITO MACHADO 349
NICOLAU A HADDAD NETO
As ESPEacuteCIES TRIBUTAacuteRIAS E A CLASSIFICACcedilAtildeO DOS TRIBUTOS 377 ROBERTO FERRAZ
1 Colocaccedilatildeo do problema 379
2 As espeacutecies tributaacuterias 380
3 Os empreacutestimos compulsoacuterios satildeo tributos 386
4 As contribuiccedilotildees e as espeacutecies tributaacuterias 387
s Conclusatildeo 389
3)TRIBUTAI
INTERPRETACcedilAtildeO DOSTRATAD(
ESTUDO EM HOMENl
IGI
1 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo
tributaccedilatildeo internacional
2 O problema das qualificaccedil
21 Apresentaccedilatildeo e defin
22 Primeiras consideraccedil
dos Modelos da OC
23 A interpretaccedilatildeo do a
24 Interpretaccedilatildeo dinacircm
Bibliografia
4)TRIBUTl
A PRESTACcedilAtildeO
DAsCm
O ARTIGO 43 sect 2deg DA I EI
1 Introduccedilatildeo
2 A prestaccedilatildeo do serviccedilo co
contribuiccedilotildees previdenci
Da interpretaccedilatildeo que evi
inadimplecircncia pela
contribuinte e da di
3 A tese do pagamento cor
contribuiccedilotildees previdenci
4 A refutaccedilatildeo dos argume~
da tese do pagamento
5 A refutaccedilatildeo do argumenl
pagamento vedaccedilatildeo da
310
310
312
313
315
316
OTRIBUTAacuteRlO NACIONAL (CTN) 319 1ArOR BORGES
321 literal
322 gtrmas excepcionais 324 art 111 II 325
CONTRIBUINTE E A ADEQUADA
INSTITUCIONAL 327
RASILEIRO DE OLiVEIRA
) 330 da Legalidade
338 a Diversidade
342 onsti tucionais
345
lGO 135 DO CTN EM HOMENAGEM
~ BRITO MAcHADo 349 [ADDAD NETO
ASSIFICACcedilAtildeO DOS TRIBUTOS 377 bullFERRAZ
379 380
386 387
389
3) TRIBUTACcedilAtildeO INTERNACIONAL 391
INTERPRETACcedilAtildeO DOS TRATADOS CONTRA ADUPLATRIBUTACcedilAtildeO INTERNACIONAL
ESTIlDO EM HOMENAGEM AHUGO DE BRITO MAcHADo 393
IGOR MAULER SANTIAGO
1 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo das convenccedilotildees contra a dupla
tribu taccedilatildeo in ternacio nal
2 O problema das qualificaccedilotildees
21 Apresentaccedilatildeo e definiccedilotildees
22 Primeiras consideraccedilotildees acerca do art 3 alinea 2 dos Modelos da OCDE
23 A interpretaccedilatildeo do art 3 alinea 2 do ModeloIRC
24 Interpretaccedilatildeo dinacircmica das convenccedilotildees tributaacuterias
Bibliografia
395
402 402
408
413
420
423
4) TRIBUTACcedilAtildeO NA LEGISLACcedilAtildeO 425
A PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO COMO FATO GERADOR
DAS CONTRIBUICcedilOtildeES PREVIDENCIAacuteRIAS
O ARTIGO 43 sect 2deg DA LEI 821291 COMO L EI INTERPRETATIVA 427
EDUARDO FORTUNATO BIM
1 Introduccedilatildeo 429
2 A prestaccedilatildeo do serviccedilo como fato gerador das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias 429
Da interpretaccedilatildeo que evita o absurdo estiacutemulo agrave fraudei
inadimplecircncia pela manipulaccedilatildeo do fato gerador pelo
contribuinte e da desigualdade tributaacuteria 433
3 A tese do pagamento como fato gerador das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias 438
4 A refutaccedilatildeo dos argumentos infraconstitucionais
da tese do pagamento 439
5 A refutaccedilatildeo do argumento constitucional da tese do
pagamento vedaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo retrospectiva 446
I 6 O artigo 43 sect 2deg da Lei 821291 como norma
meramente interpretativa 449
7 Possibilidade de aplicaccedilatildeo analoacutegica da doutrina do judicial
deference (Chevron doctrine) Parecer 295203MPAS
e instruccedilotildees normativas da Administraccedilatildeo Tributaacuteria
(IN INSSDC 10003 SRP 0305 e
atualmente RFB 97109) 452
8 Corolaacuterio do nascimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias
na prestaccedilatildeo de serviccedilo juros e multa a partir
da prestaccedilatildeo do serviccedilo 457
9 A falaacutecia do reforccedilo hermenecircutico da tese do fato gerador
pagamento suposta vedaccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio
ser maior do que o trabalhista 459
10 Conclusatildeo 461
A PROGRESSIVIDADE NO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FiacuteSICA 465
EDUARDO JOSEacute PAlVA BORBA
1 Introduccedilatildeo 467
2 Fundamentos da teacutecnica da progressividade 468
3 Noccedilatildeo juriacutedica de renda 477 4 A eventual regressividade dos abatimentos vinculados
a benefiacutecios fiscais 483
BREVES COMENTAacuteRIOS SOBRE AAPROVACcedilAtildeO DA PSV
(PROPOSTA DE SUacuteMULA VINCULANTE) Ndeg 29489
FERNANDO ANTOcircNIO C ALVES DE SOUZA
COMPENSACcedilAtildeO E MULTA ISOLADA O ARTIGO 18 DA LEI Ndeg 1083303497
GABRIEL LACERDA TROIANELU
1 Introduccedilatildeo 499
2 O Artigo 18 da Lei nO 1083303 499
3 As Alteraccedilotildees Trazidas pela Lei nO 1105104 5 O1
4 A Redaccedilatildeo dada pela Lei nO 1119605 505
5 A Redaccedilatildeo Dada pela Lei nO 1148807 506
6 A Redaccedilatildeo Dada pela Medida Provisoacuteria nO 47209 511
COMPENSACcedilAtildeO DO
INTRODUZ
GABR
1 Introduccedilatildeo
2 A gecircnese do artigo 74 da
acircmbito da sua aplicaccedilatildeo
3 As regras de aproveitamen
de IPI o Decreto nO 64
4 O artigo 74 da Lei nO 94
Decreto nO 6483369
5 O artigo 74 da Lei nO 94
compensaccedilatildeo do creacutedito-j
6 A interpretaccedilatildeo do artigo
7 Conclusatildeo
APROVEITAMEr
EXTIl
lVES(
A REDUCcedilAtildeO r
DA CF EXTRAFISCA
I 1 Introduccedilatildeo
2 O Papel Histoacuterico dos li 3 IPI Tributo Extrafiscal e
4 Reduccedilatildeo de Aliacutequotas de
agrave Crise Econocircmica 200
5 Conclusatildeo
Referecircncias Bibliograacuteficas
OCONCEll
INCIDEcircNI
L Introduccedilatildeo
11 O ICMS-Importaccedilatildeo
$ -COMPENSACcedilAtildeO DO CREacuteDITO-PREcircMIO DE IPI E RESTRICcedilOtildeESomo norma
INTRODUZIDAS PELA LEI 1105104 513 449 GABRIEL LACERDA TROiAJlELLIda doutrina do judicial
1 Introduccedilatildeo 515r 295203MPAS 2 A gecircnese do artigo 74 da Lei nO 943096 e o straccedilatildeo Tributaacuteria
I e acircmbito da sua aplicaccedilatildeo 516
3 As regras de aproveitamento proacuteprias do creacutedito-precircmio 452 de IPI o Decreto nO 6483369 518)Uiccedilotildees previdenciaacuterias
4 O artigo 74 da Lei nO 943096 natildeo revogou o ta a partir Decreto nO 6483369 520457
5 O artigo 74 da Lei nO 943096 natildeo se aplica agravea tese do fato gerador compensaccedilatildeo do creacutedito-precircmio de IPI 521dito tributaacuterio
6 A interpretaccedilatildeo do artigo 74 da Lei nO 943096 526459 7 Conclusatildeo 535461
APROVEITAMENTO DE PREJUIacuteZOS ALEacuteM DOS 30 NA) DE RENDA PESSOA FiacuteSICA 465 EXTINCcedilAtildeO DE INCORPORADA 537t PAIVA BORBA lVES GANDRA DA SILVA MARTINS467
ividade 46 8 A REDUCcedilAtildeO DE ALIacuteQUOTAS DO IPI NO CONTEXTO477
DA CRISE ECONOtildeMICA 2008-2009lentos vinculados EXTRAFISCALIDADE ENORMAS INDUTORAS 557483
LIANA CARLAN PADILHA
1 Introduccedilatildeo 559JRE AAPROVACcedilAtildeO DA PSV 2 O Papel Histoacuterico dos Tributos 561IINCULANTE) Ndeg 29 489 3 lPI Tributo Extrafiscal e Funccedilatildeo Indutora 563C ALVES DE SOUZA 4 Reduccedilatildeo de Aliacutequotas do IPI Intervenccedilatildeo Estatal Frente
agrave Crise Econocircmica 2008-2009 569ARTIGO 18 DA LEI Ndeg 1083303 497 5 Conclusatildeo 575DA TROLANELLI Referecircncias Bibliograacuteficas 576499
499 o CONCEITO DE DESTINATAacuteRIO PARA FINS DE1105104 501
INCIDEcircNCIA DO ICMS-IMPORTACcedilAtildeO 579105 505 Luiacutes EDUARDO SCHOUERI1107 506
I Introduccedilatildeo 581soacuteria nO 47209 511 11 O ICMS-Importaccedilatildeo 582
VI
lI1 Breves notas acerca do ICMS sobre as importaccedilotildees 582
112 A regra matriz do ICMS-Importaccedilatildeo segundo
a Lei Complementar na 8796 587
lI3 Entrada Fiacutesica ou Entrada Juriacutedica 589
lIA O ICMS-Importaccedilatildeo e conceito de destinataacuterio
previsto na Constituiccedilatildeo 593
lI5 A Lei Complementar na 8796 e o criteacuterio da entrada fisica 597
lI6 O local do desembaraccedilo e a entrada juriacutedica 603
111 Conclusatildeo 603
DIREITO TRIBUTAacuteRIO E SUacuteMULA VrNcuLANTE 605
MARlLENE T ALARlCO MARTINS RODRlGUES
Consideraccedilotildees Iniciais 607
Objetivos da Suacutemula Vinculante 608
Aprovaccedilatildeo Revisatildeo ou Cancelamento de Suacutemula 609
Da Reclamaccedilatildeo ao STF 610
Criacuteticas agrave Suacutemula Vinculante 610
Comentaacuterios 611
A natureza juriacutedica da Suacutemula Vinculante 612
A Funccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 612
Ediccedilatildeo Revisatildeo e Cancelamento de Suacutemulas Vinculantes 613
Regulamentaccedilatildeo Legislativa 613
Conclusotildees 615
Suacutemulas Vinculantes em Mateacuteria Tributaacuteria 616
Suacutemula Vinculante 8 616
Suacutemula Vinculante 19 616
Suacutemula Vinculante 21 617
Suacutemula Vinculante 24 617
Suacutemula Vinculante 25 617
Suacutemula Vinculante 28 617
Suacutemula Vinculante 29 617
Suacutemula Vinculante 31 617
NOTAS SOBRE A DECADEcircN(
IMOacuteVEL URBANO PARTI CU
CREacuteDITOS DO LOCAI
TRIBUTAacuteRIOS EXE(
1 Consideraccedilotildees gerais sol
a Administraccedilatildeo Muni
2 Aplicaccedilatildeo das normas n
administrativos ao cont
particular pela Admini
3 Inadmissibilidade da ar
de locaccedilatildeo de imoacutevel u
4 Disciplina da prescriccedilatildec
inadimplidos pelo loca
5 O direito do locador pr
tributaacuterios executados
os deacutebitos contratuais
em locaccedilatildeo de imoacutevel I
6 Consideraccedilotildees finais
NAtildeo APLICACcedilAtildeO DA
DESNECE
AoF
1 Introduccedilatildeo
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo d
3 Enquadramento como
de pequeno porte (EPl
Super Simples (LC 1
4 Da obrigatoriedade de
balanccedilos patrimoniais
5 Conclusatildeo
Referecircncias Bibliograacuteficas
sobre as importaccedilotildees 582 NOTAS SOBRE A DECADEcircNCIA DA INVAUDACcedilAtildeO DE CONTRATO DE LOCACcedilAtildeO DE
portaccedilatildeo segundo IMOacuteVEL URBANO PARTICULAR PELA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E O USO DOS
5 587
riacutedica 5 89
ito de destinataacuterio
593
) e o criteacuterio da entrada fisica 597
ntrada juriacutedica 603
603
5UacuteMULA VINCULANTE 605
) MARTINS RODRIGUES
607
608
de Suacutemula 609
610
610
611 tlante 612
612
uacutemulas Vinculantes 613
613
615
butaacuteria 616
616
616
617
617
617
617
617
617
CREacuteDITOS DO L OCADOR PRIVADO NA COMPENSACcedilAtildeO COM DEacuteBITOS
TRIBUTAacuteRIOS EXECUTADOS NO MUNICIacutePIO DE NATALRN 619
VLADIMIR DA ROCHA FRANCcedilA
1 Consideraccedilotildees gerais sobre os contratos de locaccedilatildeo que tecircm
a Administraccedilatildeo Municipal como locataacuteria 621
2 Aplicaccedilatildeo das normas regentes da invalidaccedilatildeo dos contratos
administrativos ao contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano
particular pela Administraccedilatildeo Municipal 622
3 Inadmissibilidade da arguiccedilatildeo em juiacutew da nulidade de contrato
de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano privado pelo locador puacuteblico 624
4 Disciplina da prescriccedilatildeo da cobranccedila dos alugueacuteis
inadimplidos pelo locador puacuteblico 626
5 O direito do locador privado agrave compensaccedilatildeo dos creacuteditos
tributaacuterios executados pela Fazenda Puacuteblica local com
os deacutebitos contratuais da Administraccedilatildeo Municipal
em locaccedilatildeo de imoacutevel urbano particular 629
6 Consideraccedilotildees finais 633
NAtildeO APLICACcedilAtildeO DA LEI 11638 AO REGIME DAS MICROEMPRESASshy
DESNECESSIDADE DE AUDITORIA DE BALANccedilo
AO REGIME DO SUPER SIMPLES 635
W ALTER GIUSEPPE MANZI
1 Introduccedilatildeo 637
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nO 640476 637
3 Enquadramento como microempresa (ME) e empresa
de pequeno porte (EPP) Opccedilatildeo pelo Regime do
Super Simples (LC 12312006) 639
4 Da obrigatoriedade de auditoria independente nos
balanccedilos patrimoniais 644
5 Conclusatildeo 648
Referecircncias Bibliograacuteficas 648
5) TRIBUTACcedilAtildeO E PROCESSO 649 Bibliografia
Documentos Legais Consu
CONsTrtucIONALIDADE DA CLAacuteUSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADODES
ART 116 PARAacuteGRAFO UacuteNICO DO CTN 651
ANDREacute GUSTAVO BARROS LEITE
1 Evasatildeo fiscal atiacutepica 653
2 Ilicitude como caracteriacutestica da evasatildeo e suas excludentes 655
3 A liberdade contratual do contribuinte e a imperatividade
da norma elidida - ilicitude axioloacutegica-material 657
4 Delimitaccedilatildeo quanto agrave aplicaccedilatildeo da claacuteusula geral anti evasatildeo atiacutepica 663
41 Simulaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo 664
411 O conteuacutedo da dissimulaccedilatildeo do paraacutegrafo
uacutenico do art 116 do CTN 665
5 O objeto da desconsideraccedilatildeo dos efeitos fiscais dissimulaccedilatildeo
natildeo simulada ou dissimulaccedilatildeo na subsunccedilatildeo 668
6 A seguranccedila juriacutedica e a certeza legal na aplicaccedilatildeo da
claacuteusula geral antevisatildeo atiacutepica 670
7 Valoraccedilatildeo criacutetica - a constitucionalidade da claacuteusula
geral antievasatildeo atiacutepica 674
71 Claacuteusula antievasatildeo atiacutepica e a vedaccedilatildeo agrave analogia 674
72 A indeterminabilidade dos conceitos e a certeza das regras 676
73 A regra da legalidade como componente do
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica 680
8 Conclusotildees 682
A COISA]ULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
INDIVIDUAIS AgraveS LIDES COLETIVAS 685
ANDREO ALEKSANDRO NOBRE MARQlJES
1 Conceito 687 2 Coisa julgada como um dos efeitos da sentenccedila 690
3 Coisa julgada formal e coisa julgada material 693
4 Limites subjetivos da coisa julgada 698
5 Limites objetivos da coisa julgada 703
6 Coisa julgada nas accedilotildees que versam sobre interesses metaindividuais 705
7 Agrave guisa de conclusatildeo 712
EDIL
I Controle do poder de tri
II O cabimento do writ
lU Legitimaccedilatildeo passiva e (
Ministeacuterio Puacuteblico
IV Medida liminar e sente
V Mandado de seguranccedila I
VI A impetraccedilatildeo coletiva
VII A caducidade do direi
Referecircncias
MEDIDA LIMINAR EM MAl
HUGO
1 Introduccedilatildeo
2 O processo e o tempo
3 Tutela de urgecircncia proP(
4 Liminar em mandado de
5 Liminar destinada agrave susr
exigecircncia de depoacutesito
6 Conclusotildees
PROTECcedilAtildeO DE DI
CONTRACAUTELA
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as
germmam nos tempos (
2 A Lei 120162009 e a
garantia das garantias ~
3 A faculdade da contraq
no art 7 inc lU segu
4 A falsa consolidaccedilatildeo ju
que suporta a exposiccedilatildee
Uniatildeo e do Ministeacuterio
I E PROCESSO 649 Bibliografia 713
Documentos Legais Consultados 713
JSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADO DE SEGURANCcedilA E DIREITO TRIBUTARIO 715
~O UacuteNICO DO CTN 651 E DILSON PEREIRA NOBRE juacuteNIOR
IVO BARROS LElTE I Controle do poder de tributaccedilatildeo 717
11 O cabimento do writ 719653
satildeo e suas excludentes 655 III Legitimaccedilatildeo passiva e competecircncia O papel do
lVIinisteacuterio Puacuteblico 728linte e a imperatividade IV Medida liminar e sentenccedila 732Sgica-material 657 V Mandado de seguranccedila e compensaccedilatildeo 742usula geral antievasatildeo atiacutepica 663 VI A impetraccedilatildeo coletiva 745664 VII A caducidade do direito agrave impetraccedilatildeo 748uaccedilatildeo do paraacutegrafo Referecircncias 750TN 665
feitos fiscais dissimulaccedilatildeo MEDIDA LIMINAR EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA E EXlGEcircNCIA DE GARANTIA 753subsunccedilatildeo 668
H UGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO~al na aplicaccedilatildeo da
1 Introduccedilatildeo 755670 2 O processo e o tempo 757uumldade da claacuteusula 3 Tutela de urgecircncia proporcionalidade e princiacutepios constitucionais 761
674 4 Liminar em mandado de seguranccedila e a exigecircncia de garantia 764
1 vedaccedilatildeo agrave analogia 674 5 Liminar destinada agrave suspensatildeo da exigibilidade e a
nceitos e a certeza das regras 676 exigecircncia de depoacutesito 766
omponente do 6 Conclusotildees 768
a 680
682 PROTECcedilAtildeO DE DIREITOS FUNDAl1ENTAIS E O PARADOXO DA
CONTRACAUTELARIDADE NO MANDADO DE SEGURANCcedilA 771 CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
JAMES MARINS IDES COLETIVAS 685
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as limitaccedilotildees ao mandado de seguranccedila ORO NOBRE MARQUES
germinam nos tempos de totalitarismo 773 687
2 A Lei 120162009 e a o mandado de seguranccedila como da sentenccedila 690 garantia das garantias especialmente as fundamentais 779 la material 693 3 A faculdade da contracautelaridade e o ressarcimento previstos I 698 no art 7 ine III segunda parte da Lei nO 1201612009 782
703 4 A falsa consolidaccedilatildeo jurisprudencial sobre a contracautelaridade sobre interesses metaindividuais 705 gue suporta a exposiccedilatildeo de motivos da Advocacia Geral da
712 Uniatildeo e do Ministeacuterio da Justiccedila 789
5 Conclusatildeo o Estado - quando democraacutetico - deve acautelar o
cidadatildeo e natildeo ser contracautelado pelo indiviacuteduo sob pena
de intoleraacutevel retrocesso agraves praacuteticas totalitaacuterias do
Estado Novo e do Coacutedigo de 1939 793
AMPLO CONTROLE DA LEGALIDADE NA INSCRICcedilAtildeO DA DiacuteVIDA ATIVA 795
MARClAilE Z ARO DIAS MARTINS
1 Introduccedilatildeo 797
2 Controle administrativo 798
21 Controle como proteccedilatildeo ao cidadatildeo 799
22 Autocontrole administrativo no ato de inscriccedilatildeo 800
3 Efeitos do controle da legalidade 803
31 Princiacutepios informadores da atividade de controle 804
4 Nulidade dos Atos Administrativos - Viacutecios 809
5 Amplitude do Controle da Legalidade 811
51 Defensores do exame dos requisitos formais (extriacutensecos) 812
52 Defensores do exame dos requisitos materiais (intriacutensecos)
e formais (extriacutensecos) 814
53 Pontos em comum entre as duas correntes 816
54 Distinccedilatildeo entre requisitos formais (extriacutensecos) e
materiais (intriacutensecos) 817
541 Requisitos formais ou extriacutensecos 818
542 Requisitos materiais ou intriacutensecos 818
55 Possibilidade de amplo controle da legalidade pelo Procurador 821
6 Conclusatildeo 829
Bibliografia 831
A PRESCRlCcedilAtildeO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
PAULO ROBERTO LYRlO PIMENTA
1 Delimitaccedilatildeo do tema 835
2 A prescriccedilatildeo como extinccedilatildeo da pretensatildeo 835
3 A prescriccedilatildeo no direito tributaacuterio 836
4 O procedimento administrativo fi scal premissas necessaacuterias agrave
compreensatildeo do tema 837
5 A prescriccedilatildeo intercorrente no processo administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis
52 Nossa posiccedilatildeo
6 Conclusotildees
SUCUMBEcircNCIA DO
Scm 1 Introduccedilatildeo
2 Os fundamentos da respo
3 Lanccedilamento tributaacuterio e (
4 Conclusotildees
TRANSACcedilAtildeO SOLUCcedilOtildeES Ar
CONJUNTURA
Novos PARADIGMAS DA RELA
SEacuteRGIO PAI
Introduccedilatildeo
1 Direito e Economia uma
luz da sociologia econocircm
2 Direito Tributaacuterio e Econ
3 Transaccedilatildeo
4 Medidas alternativas de n
5 Regra geral de transaccedilatildeo i
interesse puacuteblico e eficiecircl
6 Da compatibilizaccedilatildeo das
princiacutepios consti tucionai
Consideraccedilotildees finais
6) DIREIlJ
Do CRI~
C a) Consideraccedilotildees Iniciais
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base
~--------------------------~~==~~~===============
mocraacutetico - deve acautelar o
pelo indiviacuteduo sob pena
s totalitaacuterias do
39 793
E NA INSCRICcedilAtildeO DA DIacuteVIDA ATIVA 795
RO DIAS MARTINS
797
798
idadatildeo 799
no ato de inscriccedilatildeo 800
803
tividade de controle 804
809 [ae~~~~~~ 811 I fi ( )~UISltoS ormals extnnsecos 812
ruisitos materiais (intriacutensecos)
816Fi~~~~~~~)~middotbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 814
817 extriacutensecos 818
middotu intriacutensecos 818 le da legalidade pelo Procurador 821
829
831
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
TO LYRJO PIMENTA
835
~tensatildeo 835
836
scal premissas necessaacuterias agrave
837
esso administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis agrave admissatildeo da prescriccedilatildeo intercorrente 838
52 Nossa posiccedilatildeo 842
6 Conclusotildees 843
SUCUMBEcircNCIA DO VENCEDOR NA EXECUCcedilAO FISCAL 845
SCHUBERT DE FARIAS MACHADO
1 Introduccedilatildeo 847
2 Os fundamentos da responsabilidade pelos encargos do processo 849
3 Lanccedilamento tributaacuterio e execuccedilatildeo fiscal 852
4 Conclusotildees 856
TRAilSACcedilAO SOLUCcedilOtildeES ALTERNATIVAS DE CONTROVEacuteRSIAS RACIONALIDADE
CONJUNTURAL E LEGITIMACcedilAo PELO CONSENSO
Novos PARADIGMAS DA RELAccedilAO ENTRE DIREITO TRlBUTARlO E ECONOMIA 857
SEacuteRGIO PAPINI DE MENDONCcedilA UCHOtildeA FILHO
Introduccedilatildeo 859
1 Direito e Economia uma abordagem evolucionista agrave
luz da sociologia econocircmica do direito 860
2 Direito Tributaacuterio e Economia 868
3 Transaccedilatildeo 869
4 Medidas alternativas de resoluccedilatildeo de controveacutersias 871
5 Regra geral de transaccedilatildeo soluccedilotildees alternativas de controveacutersias
interesse puacuteblico e eficiecircncia administrativa 874
6 Da compatibilizaccedilatildeo das soluccedilotildees consensuais com os demais
princiacutepios constitucionais tributaacuterios a questatildeo do controle 880
Consideraccedilotildees finais 882
6) DIREITO PENAL TRIBUTAacuteRIO 887
Do CRIME DE EXCESSO DE EXACcedilAtildeO 889
OCTAVlO CAMPOS FISCHER
a) Consideraccedilotildees Iniciais 891
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base 892
c) Tipo Objetivo A Importacircncia do Conceito de Tributo 893 d) Do Tributo Indevido 899
e) Tipo Subjetivo 901
7) DIREITO COMPARADO 909
IL FEDERALISMO FISCALE IN ITALIA
IL PROGETTO E LE PROSPETTIVE 911
CLAUDIO SACCHETTO
1 Premessa introduttiva 913
2 Obiettivi e caratteri della legge nO 42 in materia di federalismo fiscale 918
3 In particolare lautonomia tributaria degli enti locali 921 4 Lautonomia tributaria degli Enti Locali Comuni
Province Citta Metropolitane 923 5 I fondi perequativi 923
6 Luci ed ombre deI progetto di federalismo fiscale italiano 924
O PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO DA ALEMANHA 929
RICARDO LOBO TORRES
1 Introduccedilatildeo 931
2 O Coacutedigo de 1919 931
3 O Coacutedigo de 1977 (AO 77) 932
4 A Alteraccedilatildeo de 2008 934
41 Generalidades 934
411 O teor da nova norma 934
412 Conteuacutedo 935
413 A motivaccedilatildeo da nova regra 935 414 Ambivalecircncia do tributo 936
415 Direitos fundamentais tributaccedilatildeo e proporcionalidade 937
42 A norma geral antielisiva 938
421 O abuso da forma juriacutedica 938
422 O abuso da fOl
da proporciom
43 As normas especiais ~
431 Conceito
432 A nova regra d
Alemanha (art
5 Conclusatildeo
6 Bibliografia
8) RESPONSf
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES)
TRIBUTAacuteRIA E
FERl
T Introduccedilatildeo
lI A disciplina da responsab
Nacional e na legislaccedilatildeo o
e aplicaccedilatildeo conjunta e han art 146 IlI ub da Cons
lI A responsabilidade solidaacuteri
grupo econocircmico e a coneta
da Lei nO 821291 em heacute
Geral veiculada pelo art
IV Conclusotildees
Conceito de Tributo 893
899
901
OMPARADO 909
[O FISCALE IN ITALlA
LE PROSPETTIVE 911
O SACCHETIO
913
42 in materia di 918
fia degli enti locali 921
Locali Comuni 923
923
leralismo fiscale italiano 924
IDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
RIO DA ALEMANHA 929
I LOBO TORRES
931
931
932
934
934
l middot 934
935
935
936
937
938
938
422 O abuso da forma juriacutedica e o princiacutepio
da proporcionalidade 939
43 As normas especiais antielisivas 941
431 Conceito 941
432 A nova regra do Coacutedigo Tributaacuterio da
Alemanha (art 42 sect 1deg item 2) 942
5 Conclusatildeo 943
6 Bibliografia 943
8) RESPONSABILIDADE TRIBUTAacuteRIA 945
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES]URIacuteDICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
TRIBUTAacuteRIA E OS GRUPOS ECONOtildeMICOS 947
FERNANDO REBELO ANDRADE
T ERENCE TRENNEPOHL
L Introduccedilatildeo 949
H A disciplina da responsabilidade tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria ne4cessidade de sua interpretaccedilatildeo
e aplicaccedilatildeo conjunta e harmocircnica em obediecircncia ao
art 146 IH b da Constituiccedilatildeo Federal de 1998 949
IH A responsabilidade solidaacuteria das empresas integrantes de
grupo econocircmico e a correta interpretaccedilatildeo do art 30 IX da Lei nO 821291 em harmonia com a Disposiccedilatildeo
Geral veiculada pelo art 128 do Coacutedigo Tribu taacuterio Nacional 953
IV Conclusotildees 960
VII Natildeo Cumulatividade 310
1 Fundamentos 310
2 PIS - COFINS 312
3 ICMS - IPI 313
4 Diferenccedilas 315
s Semelhanccedilas 316
INTERPRETACcedilAtildeO DA ISENCcedilAtildeO NO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL (CTN) 319
JosEacute SOUTO MAIOR BORGES
I Consideraccedilotildees introdutoacuterias 321
11 Criteacuterio legislativo de interpretaccedilatildeo literal
como e por que ele surgiu 322
III Criacutetica agrave interpretaccedilatildeo literal de normas excepcionais 324
IV Conclusotildees sumaacuterias sobre o CTN art 111 II 325
A PROTECcedilAtildeO AOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE E A ADEQUADA
INTERPRETACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 327
MARIA ALESSANDRA BRASILEIRO DE OLIVEIRA
1 O Sistema Constitucional Tributaacuterio 330
2 O Estado Democraacutetico de Direito - da Legalidade
agrave Constitucionalidade 338
3 O Princiacutepio da Proporcionalidade e a Diversidade
Interpretativa Constitucional 342
4 O Poder Judiciaacuterio e as Garantias Constitucionais
do Contribuinte 345
ESTUDOS SOBRE A HISTOacuteRIA DO ARTIGO 135 DO CTN EM HOMENAGEM
AO PROFESSOR HUGO DE BRITO MACHADO 349
NICOLAU A HADDAD NETO
As ESPEacuteCIES TRIBUTAacuteRIAS E A CLASSIFICACcedilAtildeO DOS TRIBUTOS 377 ROBERTO FERRAZ
1 Colocaccedilatildeo do problema 379
2 As espeacutecies tributaacuterias 380
3 Os empreacutestimos compulsoacuterios satildeo tributos 386
4 As contribuiccedilotildees e as espeacutecies tributaacuterias 387
s Conclusatildeo 389
3)TRIBUTAI
INTERPRETACcedilAtildeO DOSTRATAD(
ESTUDO EM HOMENl
IGI
1 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo
tributaccedilatildeo internacional
2 O problema das qualificaccedil
21 Apresentaccedilatildeo e defin
22 Primeiras consideraccedil
dos Modelos da OC
23 A interpretaccedilatildeo do a
24 Interpretaccedilatildeo dinacircm
Bibliografia
4)TRIBUTl
A PRESTACcedilAtildeO
DAsCm
O ARTIGO 43 sect 2deg DA I EI
1 Introduccedilatildeo
2 A prestaccedilatildeo do serviccedilo co
contribuiccedilotildees previdenci
Da interpretaccedilatildeo que evi
inadimplecircncia pela
contribuinte e da di
3 A tese do pagamento cor
contribuiccedilotildees previdenci
4 A refutaccedilatildeo dos argume~
da tese do pagamento
5 A refutaccedilatildeo do argumenl
pagamento vedaccedilatildeo da
310
310
312
313
315
316
OTRIBUTAacuteRlO NACIONAL (CTN) 319 1ArOR BORGES
321 literal
322 gtrmas excepcionais 324 art 111 II 325
CONTRIBUINTE E A ADEQUADA
INSTITUCIONAL 327
RASILEIRO DE OLiVEIRA
) 330 da Legalidade
338 a Diversidade
342 onsti tucionais
345
lGO 135 DO CTN EM HOMENAGEM
~ BRITO MAcHADo 349 [ADDAD NETO
ASSIFICACcedilAtildeO DOS TRIBUTOS 377 bullFERRAZ
379 380
386 387
389
3) TRIBUTACcedilAtildeO INTERNACIONAL 391
INTERPRETACcedilAtildeO DOS TRATADOS CONTRA ADUPLATRIBUTACcedilAtildeO INTERNACIONAL
ESTIlDO EM HOMENAGEM AHUGO DE BRITO MAcHADo 393
IGOR MAULER SANTIAGO
1 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo das convenccedilotildees contra a dupla
tribu taccedilatildeo in ternacio nal
2 O problema das qualificaccedilotildees
21 Apresentaccedilatildeo e definiccedilotildees
22 Primeiras consideraccedilotildees acerca do art 3 alinea 2 dos Modelos da OCDE
23 A interpretaccedilatildeo do art 3 alinea 2 do ModeloIRC
24 Interpretaccedilatildeo dinacircmica das convenccedilotildees tributaacuterias
Bibliografia
395
402 402
408
413
420
423
4) TRIBUTACcedilAtildeO NA LEGISLACcedilAtildeO 425
A PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO COMO FATO GERADOR
DAS CONTRIBUICcedilOtildeES PREVIDENCIAacuteRIAS
O ARTIGO 43 sect 2deg DA LEI 821291 COMO L EI INTERPRETATIVA 427
EDUARDO FORTUNATO BIM
1 Introduccedilatildeo 429
2 A prestaccedilatildeo do serviccedilo como fato gerador das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias 429
Da interpretaccedilatildeo que evita o absurdo estiacutemulo agrave fraudei
inadimplecircncia pela manipulaccedilatildeo do fato gerador pelo
contribuinte e da desigualdade tributaacuteria 433
3 A tese do pagamento como fato gerador das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias 438
4 A refutaccedilatildeo dos argumentos infraconstitucionais
da tese do pagamento 439
5 A refutaccedilatildeo do argumento constitucional da tese do
pagamento vedaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo retrospectiva 446
I 6 O artigo 43 sect 2deg da Lei 821291 como norma
meramente interpretativa 449
7 Possibilidade de aplicaccedilatildeo analoacutegica da doutrina do judicial
deference (Chevron doctrine) Parecer 295203MPAS
e instruccedilotildees normativas da Administraccedilatildeo Tributaacuteria
(IN INSSDC 10003 SRP 0305 e
atualmente RFB 97109) 452
8 Corolaacuterio do nascimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias
na prestaccedilatildeo de serviccedilo juros e multa a partir
da prestaccedilatildeo do serviccedilo 457
9 A falaacutecia do reforccedilo hermenecircutico da tese do fato gerador
pagamento suposta vedaccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio
ser maior do que o trabalhista 459
10 Conclusatildeo 461
A PROGRESSIVIDADE NO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FiacuteSICA 465
EDUARDO JOSEacute PAlVA BORBA
1 Introduccedilatildeo 467
2 Fundamentos da teacutecnica da progressividade 468
3 Noccedilatildeo juriacutedica de renda 477 4 A eventual regressividade dos abatimentos vinculados
a benefiacutecios fiscais 483
BREVES COMENTAacuteRIOS SOBRE AAPROVACcedilAtildeO DA PSV
(PROPOSTA DE SUacuteMULA VINCULANTE) Ndeg 29489
FERNANDO ANTOcircNIO C ALVES DE SOUZA
COMPENSACcedilAtildeO E MULTA ISOLADA O ARTIGO 18 DA LEI Ndeg 1083303497
GABRIEL LACERDA TROIANELU
1 Introduccedilatildeo 499
2 O Artigo 18 da Lei nO 1083303 499
3 As Alteraccedilotildees Trazidas pela Lei nO 1105104 5 O1
4 A Redaccedilatildeo dada pela Lei nO 1119605 505
5 A Redaccedilatildeo Dada pela Lei nO 1148807 506
6 A Redaccedilatildeo Dada pela Medida Provisoacuteria nO 47209 511
COMPENSACcedilAtildeO DO
INTRODUZ
GABR
1 Introduccedilatildeo
2 A gecircnese do artigo 74 da
acircmbito da sua aplicaccedilatildeo
3 As regras de aproveitamen
de IPI o Decreto nO 64
4 O artigo 74 da Lei nO 94
Decreto nO 6483369
5 O artigo 74 da Lei nO 94
compensaccedilatildeo do creacutedito-j
6 A interpretaccedilatildeo do artigo
7 Conclusatildeo
APROVEITAMEr
EXTIl
lVES(
A REDUCcedilAtildeO r
DA CF EXTRAFISCA
I 1 Introduccedilatildeo
2 O Papel Histoacuterico dos li 3 IPI Tributo Extrafiscal e
4 Reduccedilatildeo de Aliacutequotas de
agrave Crise Econocircmica 200
5 Conclusatildeo
Referecircncias Bibliograacuteficas
OCONCEll
INCIDEcircNI
L Introduccedilatildeo
11 O ICMS-Importaccedilatildeo
$ -COMPENSACcedilAtildeO DO CREacuteDITO-PREcircMIO DE IPI E RESTRICcedilOtildeESomo norma
INTRODUZIDAS PELA LEI 1105104 513 449 GABRIEL LACERDA TROiAJlELLIda doutrina do judicial
1 Introduccedilatildeo 515r 295203MPAS 2 A gecircnese do artigo 74 da Lei nO 943096 e o straccedilatildeo Tributaacuteria
I e acircmbito da sua aplicaccedilatildeo 516
3 As regras de aproveitamento proacuteprias do creacutedito-precircmio 452 de IPI o Decreto nO 6483369 518)Uiccedilotildees previdenciaacuterias
4 O artigo 74 da Lei nO 943096 natildeo revogou o ta a partir Decreto nO 6483369 520457
5 O artigo 74 da Lei nO 943096 natildeo se aplica agravea tese do fato gerador compensaccedilatildeo do creacutedito-precircmio de IPI 521dito tributaacuterio
6 A interpretaccedilatildeo do artigo 74 da Lei nO 943096 526459 7 Conclusatildeo 535461
APROVEITAMENTO DE PREJUIacuteZOS ALEacuteM DOS 30 NA) DE RENDA PESSOA FiacuteSICA 465 EXTINCcedilAtildeO DE INCORPORADA 537t PAIVA BORBA lVES GANDRA DA SILVA MARTINS467
ividade 46 8 A REDUCcedilAtildeO DE ALIacuteQUOTAS DO IPI NO CONTEXTO477
DA CRISE ECONOtildeMICA 2008-2009lentos vinculados EXTRAFISCALIDADE ENORMAS INDUTORAS 557483
LIANA CARLAN PADILHA
1 Introduccedilatildeo 559JRE AAPROVACcedilAtildeO DA PSV 2 O Papel Histoacuterico dos Tributos 561IINCULANTE) Ndeg 29 489 3 lPI Tributo Extrafiscal e Funccedilatildeo Indutora 563C ALVES DE SOUZA 4 Reduccedilatildeo de Aliacutequotas do IPI Intervenccedilatildeo Estatal Frente
agrave Crise Econocircmica 2008-2009 569ARTIGO 18 DA LEI Ndeg 1083303 497 5 Conclusatildeo 575DA TROLANELLI Referecircncias Bibliograacuteficas 576499
499 o CONCEITO DE DESTINATAacuteRIO PARA FINS DE1105104 501
INCIDEcircNCIA DO ICMS-IMPORTACcedilAtildeO 579105 505 Luiacutes EDUARDO SCHOUERI1107 506
I Introduccedilatildeo 581soacuteria nO 47209 511 11 O ICMS-Importaccedilatildeo 582
VI
lI1 Breves notas acerca do ICMS sobre as importaccedilotildees 582
112 A regra matriz do ICMS-Importaccedilatildeo segundo
a Lei Complementar na 8796 587
lI3 Entrada Fiacutesica ou Entrada Juriacutedica 589
lIA O ICMS-Importaccedilatildeo e conceito de destinataacuterio
previsto na Constituiccedilatildeo 593
lI5 A Lei Complementar na 8796 e o criteacuterio da entrada fisica 597
lI6 O local do desembaraccedilo e a entrada juriacutedica 603
111 Conclusatildeo 603
DIREITO TRIBUTAacuteRIO E SUacuteMULA VrNcuLANTE 605
MARlLENE T ALARlCO MARTINS RODRlGUES
Consideraccedilotildees Iniciais 607
Objetivos da Suacutemula Vinculante 608
Aprovaccedilatildeo Revisatildeo ou Cancelamento de Suacutemula 609
Da Reclamaccedilatildeo ao STF 610
Criacuteticas agrave Suacutemula Vinculante 610
Comentaacuterios 611
A natureza juriacutedica da Suacutemula Vinculante 612
A Funccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 612
Ediccedilatildeo Revisatildeo e Cancelamento de Suacutemulas Vinculantes 613
Regulamentaccedilatildeo Legislativa 613
Conclusotildees 615
Suacutemulas Vinculantes em Mateacuteria Tributaacuteria 616
Suacutemula Vinculante 8 616
Suacutemula Vinculante 19 616
Suacutemula Vinculante 21 617
Suacutemula Vinculante 24 617
Suacutemula Vinculante 25 617
Suacutemula Vinculante 28 617
Suacutemula Vinculante 29 617
Suacutemula Vinculante 31 617
NOTAS SOBRE A DECADEcircN(
IMOacuteVEL URBANO PARTI CU
CREacuteDITOS DO LOCAI
TRIBUTAacuteRIOS EXE(
1 Consideraccedilotildees gerais sol
a Administraccedilatildeo Muni
2 Aplicaccedilatildeo das normas n
administrativos ao cont
particular pela Admini
3 Inadmissibilidade da ar
de locaccedilatildeo de imoacutevel u
4 Disciplina da prescriccedilatildec
inadimplidos pelo loca
5 O direito do locador pr
tributaacuterios executados
os deacutebitos contratuais
em locaccedilatildeo de imoacutevel I
6 Consideraccedilotildees finais
NAtildeo APLICACcedilAtildeO DA
DESNECE
AoF
1 Introduccedilatildeo
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo d
3 Enquadramento como
de pequeno porte (EPl
Super Simples (LC 1
4 Da obrigatoriedade de
balanccedilos patrimoniais
5 Conclusatildeo
Referecircncias Bibliograacuteficas
sobre as importaccedilotildees 582 NOTAS SOBRE A DECADEcircNCIA DA INVAUDACcedilAtildeO DE CONTRATO DE LOCACcedilAtildeO DE
portaccedilatildeo segundo IMOacuteVEL URBANO PARTICULAR PELA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E O USO DOS
5 587
riacutedica 5 89
ito de destinataacuterio
593
) e o criteacuterio da entrada fisica 597
ntrada juriacutedica 603
603
5UacuteMULA VINCULANTE 605
) MARTINS RODRIGUES
607
608
de Suacutemula 609
610
610
611 tlante 612
612
uacutemulas Vinculantes 613
613
615
butaacuteria 616
616
616
617
617
617
617
617
617
CREacuteDITOS DO L OCADOR PRIVADO NA COMPENSACcedilAtildeO COM DEacuteBITOS
TRIBUTAacuteRIOS EXECUTADOS NO MUNICIacutePIO DE NATALRN 619
VLADIMIR DA ROCHA FRANCcedilA
1 Consideraccedilotildees gerais sobre os contratos de locaccedilatildeo que tecircm
a Administraccedilatildeo Municipal como locataacuteria 621
2 Aplicaccedilatildeo das normas regentes da invalidaccedilatildeo dos contratos
administrativos ao contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano
particular pela Administraccedilatildeo Municipal 622
3 Inadmissibilidade da arguiccedilatildeo em juiacutew da nulidade de contrato
de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano privado pelo locador puacuteblico 624
4 Disciplina da prescriccedilatildeo da cobranccedila dos alugueacuteis
inadimplidos pelo locador puacuteblico 626
5 O direito do locador privado agrave compensaccedilatildeo dos creacuteditos
tributaacuterios executados pela Fazenda Puacuteblica local com
os deacutebitos contratuais da Administraccedilatildeo Municipal
em locaccedilatildeo de imoacutevel urbano particular 629
6 Consideraccedilotildees finais 633
NAtildeO APLICACcedilAtildeO DA LEI 11638 AO REGIME DAS MICROEMPRESASshy
DESNECESSIDADE DE AUDITORIA DE BALANccedilo
AO REGIME DO SUPER SIMPLES 635
W ALTER GIUSEPPE MANZI
1 Introduccedilatildeo 637
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nO 640476 637
3 Enquadramento como microempresa (ME) e empresa
de pequeno porte (EPP) Opccedilatildeo pelo Regime do
Super Simples (LC 12312006) 639
4 Da obrigatoriedade de auditoria independente nos
balanccedilos patrimoniais 644
5 Conclusatildeo 648
Referecircncias Bibliograacuteficas 648
5) TRIBUTACcedilAtildeO E PROCESSO 649 Bibliografia
Documentos Legais Consu
CONsTrtucIONALIDADE DA CLAacuteUSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADODES
ART 116 PARAacuteGRAFO UacuteNICO DO CTN 651
ANDREacute GUSTAVO BARROS LEITE
1 Evasatildeo fiscal atiacutepica 653
2 Ilicitude como caracteriacutestica da evasatildeo e suas excludentes 655
3 A liberdade contratual do contribuinte e a imperatividade
da norma elidida - ilicitude axioloacutegica-material 657
4 Delimitaccedilatildeo quanto agrave aplicaccedilatildeo da claacuteusula geral anti evasatildeo atiacutepica 663
41 Simulaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo 664
411 O conteuacutedo da dissimulaccedilatildeo do paraacutegrafo
uacutenico do art 116 do CTN 665
5 O objeto da desconsideraccedilatildeo dos efeitos fiscais dissimulaccedilatildeo
natildeo simulada ou dissimulaccedilatildeo na subsunccedilatildeo 668
6 A seguranccedila juriacutedica e a certeza legal na aplicaccedilatildeo da
claacuteusula geral antevisatildeo atiacutepica 670
7 Valoraccedilatildeo criacutetica - a constitucionalidade da claacuteusula
geral antievasatildeo atiacutepica 674
71 Claacuteusula antievasatildeo atiacutepica e a vedaccedilatildeo agrave analogia 674
72 A indeterminabilidade dos conceitos e a certeza das regras 676
73 A regra da legalidade como componente do
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica 680
8 Conclusotildees 682
A COISA]ULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
INDIVIDUAIS AgraveS LIDES COLETIVAS 685
ANDREO ALEKSANDRO NOBRE MARQlJES
1 Conceito 687 2 Coisa julgada como um dos efeitos da sentenccedila 690
3 Coisa julgada formal e coisa julgada material 693
4 Limites subjetivos da coisa julgada 698
5 Limites objetivos da coisa julgada 703
6 Coisa julgada nas accedilotildees que versam sobre interesses metaindividuais 705
7 Agrave guisa de conclusatildeo 712
EDIL
I Controle do poder de tri
II O cabimento do writ
lU Legitimaccedilatildeo passiva e (
Ministeacuterio Puacuteblico
IV Medida liminar e sente
V Mandado de seguranccedila I
VI A impetraccedilatildeo coletiva
VII A caducidade do direi
Referecircncias
MEDIDA LIMINAR EM MAl
HUGO
1 Introduccedilatildeo
2 O processo e o tempo
3 Tutela de urgecircncia proP(
4 Liminar em mandado de
5 Liminar destinada agrave susr
exigecircncia de depoacutesito
6 Conclusotildees
PROTECcedilAtildeO DE DI
CONTRACAUTELA
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as
germmam nos tempos (
2 A Lei 120162009 e a
garantia das garantias ~
3 A faculdade da contraq
no art 7 inc lU segu
4 A falsa consolidaccedilatildeo ju
que suporta a exposiccedilatildee
Uniatildeo e do Ministeacuterio
I E PROCESSO 649 Bibliografia 713
Documentos Legais Consultados 713
JSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADO DE SEGURANCcedilA E DIREITO TRIBUTARIO 715
~O UacuteNICO DO CTN 651 E DILSON PEREIRA NOBRE juacuteNIOR
IVO BARROS LElTE I Controle do poder de tributaccedilatildeo 717
11 O cabimento do writ 719653
satildeo e suas excludentes 655 III Legitimaccedilatildeo passiva e competecircncia O papel do
lVIinisteacuterio Puacuteblico 728linte e a imperatividade IV Medida liminar e sentenccedila 732Sgica-material 657 V Mandado de seguranccedila e compensaccedilatildeo 742usula geral antievasatildeo atiacutepica 663 VI A impetraccedilatildeo coletiva 745664 VII A caducidade do direito agrave impetraccedilatildeo 748uaccedilatildeo do paraacutegrafo Referecircncias 750TN 665
feitos fiscais dissimulaccedilatildeo MEDIDA LIMINAR EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA E EXlGEcircNCIA DE GARANTIA 753subsunccedilatildeo 668
H UGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO~al na aplicaccedilatildeo da
1 Introduccedilatildeo 755670 2 O processo e o tempo 757uumldade da claacuteusula 3 Tutela de urgecircncia proporcionalidade e princiacutepios constitucionais 761
674 4 Liminar em mandado de seguranccedila e a exigecircncia de garantia 764
1 vedaccedilatildeo agrave analogia 674 5 Liminar destinada agrave suspensatildeo da exigibilidade e a
nceitos e a certeza das regras 676 exigecircncia de depoacutesito 766
omponente do 6 Conclusotildees 768
a 680
682 PROTECcedilAtildeO DE DIREITOS FUNDAl1ENTAIS E O PARADOXO DA
CONTRACAUTELARIDADE NO MANDADO DE SEGURANCcedilA 771 CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
JAMES MARINS IDES COLETIVAS 685
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as limitaccedilotildees ao mandado de seguranccedila ORO NOBRE MARQUES
germinam nos tempos de totalitarismo 773 687
2 A Lei 120162009 e a o mandado de seguranccedila como da sentenccedila 690 garantia das garantias especialmente as fundamentais 779 la material 693 3 A faculdade da contracautelaridade e o ressarcimento previstos I 698 no art 7 ine III segunda parte da Lei nO 1201612009 782
703 4 A falsa consolidaccedilatildeo jurisprudencial sobre a contracautelaridade sobre interesses metaindividuais 705 gue suporta a exposiccedilatildeo de motivos da Advocacia Geral da
712 Uniatildeo e do Ministeacuterio da Justiccedila 789
5 Conclusatildeo o Estado - quando democraacutetico - deve acautelar o
cidadatildeo e natildeo ser contracautelado pelo indiviacuteduo sob pena
de intoleraacutevel retrocesso agraves praacuteticas totalitaacuterias do
Estado Novo e do Coacutedigo de 1939 793
AMPLO CONTROLE DA LEGALIDADE NA INSCRICcedilAtildeO DA DiacuteVIDA ATIVA 795
MARClAilE Z ARO DIAS MARTINS
1 Introduccedilatildeo 797
2 Controle administrativo 798
21 Controle como proteccedilatildeo ao cidadatildeo 799
22 Autocontrole administrativo no ato de inscriccedilatildeo 800
3 Efeitos do controle da legalidade 803
31 Princiacutepios informadores da atividade de controle 804
4 Nulidade dos Atos Administrativos - Viacutecios 809
5 Amplitude do Controle da Legalidade 811
51 Defensores do exame dos requisitos formais (extriacutensecos) 812
52 Defensores do exame dos requisitos materiais (intriacutensecos)
e formais (extriacutensecos) 814
53 Pontos em comum entre as duas correntes 816
54 Distinccedilatildeo entre requisitos formais (extriacutensecos) e
materiais (intriacutensecos) 817
541 Requisitos formais ou extriacutensecos 818
542 Requisitos materiais ou intriacutensecos 818
55 Possibilidade de amplo controle da legalidade pelo Procurador 821
6 Conclusatildeo 829
Bibliografia 831
A PRESCRlCcedilAtildeO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
PAULO ROBERTO LYRlO PIMENTA
1 Delimitaccedilatildeo do tema 835
2 A prescriccedilatildeo como extinccedilatildeo da pretensatildeo 835
3 A prescriccedilatildeo no direito tributaacuterio 836
4 O procedimento administrativo fi scal premissas necessaacuterias agrave
compreensatildeo do tema 837
5 A prescriccedilatildeo intercorrente no processo administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis
52 Nossa posiccedilatildeo
6 Conclusotildees
SUCUMBEcircNCIA DO
Scm 1 Introduccedilatildeo
2 Os fundamentos da respo
3 Lanccedilamento tributaacuterio e (
4 Conclusotildees
TRANSACcedilAtildeO SOLUCcedilOtildeES Ar
CONJUNTURA
Novos PARADIGMAS DA RELA
SEacuteRGIO PAI
Introduccedilatildeo
1 Direito e Economia uma
luz da sociologia econocircm
2 Direito Tributaacuterio e Econ
3 Transaccedilatildeo
4 Medidas alternativas de n
5 Regra geral de transaccedilatildeo i
interesse puacuteblico e eficiecircl
6 Da compatibilizaccedilatildeo das
princiacutepios consti tucionai
Consideraccedilotildees finais
6) DIREIlJ
Do CRI~
C a) Consideraccedilotildees Iniciais
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base
~--------------------------~~==~~~===============
mocraacutetico - deve acautelar o
pelo indiviacuteduo sob pena
s totalitaacuterias do
39 793
E NA INSCRICcedilAtildeO DA DIacuteVIDA ATIVA 795
RO DIAS MARTINS
797
798
idadatildeo 799
no ato de inscriccedilatildeo 800
803
tividade de controle 804
809 [ae~~~~~~ 811 I fi ( )~UISltoS ormals extnnsecos 812
ruisitos materiais (intriacutensecos)
816Fi~~~~~~~)~middotbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 814
817 extriacutensecos 818
middotu intriacutensecos 818 le da legalidade pelo Procurador 821
829
831
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
TO LYRJO PIMENTA
835
~tensatildeo 835
836
scal premissas necessaacuterias agrave
837
esso administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis agrave admissatildeo da prescriccedilatildeo intercorrente 838
52 Nossa posiccedilatildeo 842
6 Conclusotildees 843
SUCUMBEcircNCIA DO VENCEDOR NA EXECUCcedilAO FISCAL 845
SCHUBERT DE FARIAS MACHADO
1 Introduccedilatildeo 847
2 Os fundamentos da responsabilidade pelos encargos do processo 849
3 Lanccedilamento tributaacuterio e execuccedilatildeo fiscal 852
4 Conclusotildees 856
TRAilSACcedilAO SOLUCcedilOtildeES ALTERNATIVAS DE CONTROVEacuteRSIAS RACIONALIDADE
CONJUNTURAL E LEGITIMACcedilAo PELO CONSENSO
Novos PARADIGMAS DA RELAccedilAO ENTRE DIREITO TRlBUTARlO E ECONOMIA 857
SEacuteRGIO PAPINI DE MENDONCcedilA UCHOtildeA FILHO
Introduccedilatildeo 859
1 Direito e Economia uma abordagem evolucionista agrave
luz da sociologia econocircmica do direito 860
2 Direito Tributaacuterio e Economia 868
3 Transaccedilatildeo 869
4 Medidas alternativas de resoluccedilatildeo de controveacutersias 871
5 Regra geral de transaccedilatildeo soluccedilotildees alternativas de controveacutersias
interesse puacuteblico e eficiecircncia administrativa 874
6 Da compatibilizaccedilatildeo das soluccedilotildees consensuais com os demais
princiacutepios constitucionais tributaacuterios a questatildeo do controle 880
Consideraccedilotildees finais 882
6) DIREITO PENAL TRIBUTAacuteRIO 887
Do CRIME DE EXCESSO DE EXACcedilAtildeO 889
OCTAVlO CAMPOS FISCHER
a) Consideraccedilotildees Iniciais 891
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base 892
c) Tipo Objetivo A Importacircncia do Conceito de Tributo 893 d) Do Tributo Indevido 899
e) Tipo Subjetivo 901
7) DIREITO COMPARADO 909
IL FEDERALISMO FISCALE IN ITALIA
IL PROGETTO E LE PROSPETTIVE 911
CLAUDIO SACCHETTO
1 Premessa introduttiva 913
2 Obiettivi e caratteri della legge nO 42 in materia di federalismo fiscale 918
3 In particolare lautonomia tributaria degli enti locali 921 4 Lautonomia tributaria degli Enti Locali Comuni
Province Citta Metropolitane 923 5 I fondi perequativi 923
6 Luci ed ombre deI progetto di federalismo fiscale italiano 924
O PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO DA ALEMANHA 929
RICARDO LOBO TORRES
1 Introduccedilatildeo 931
2 O Coacutedigo de 1919 931
3 O Coacutedigo de 1977 (AO 77) 932
4 A Alteraccedilatildeo de 2008 934
41 Generalidades 934
411 O teor da nova norma 934
412 Conteuacutedo 935
413 A motivaccedilatildeo da nova regra 935 414 Ambivalecircncia do tributo 936
415 Direitos fundamentais tributaccedilatildeo e proporcionalidade 937
42 A norma geral antielisiva 938
421 O abuso da forma juriacutedica 938
422 O abuso da fOl
da proporciom
43 As normas especiais ~
431 Conceito
432 A nova regra d
Alemanha (art
5 Conclusatildeo
6 Bibliografia
8) RESPONSf
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES)
TRIBUTAacuteRIA E
FERl
T Introduccedilatildeo
lI A disciplina da responsab
Nacional e na legislaccedilatildeo o
e aplicaccedilatildeo conjunta e han art 146 IlI ub da Cons
lI A responsabilidade solidaacuteri
grupo econocircmico e a coneta
da Lei nO 821291 em heacute
Geral veiculada pelo art
IV Conclusotildees
Conceito de Tributo 893
899
901
OMPARADO 909
[O FISCALE IN ITALlA
LE PROSPETTIVE 911
O SACCHETIO
913
42 in materia di 918
fia degli enti locali 921
Locali Comuni 923
923
leralismo fiscale italiano 924
IDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
RIO DA ALEMANHA 929
I LOBO TORRES
931
931
932
934
934
l middot 934
935
935
936
937
938
938
422 O abuso da forma juriacutedica e o princiacutepio
da proporcionalidade 939
43 As normas especiais antielisivas 941
431 Conceito 941
432 A nova regra do Coacutedigo Tributaacuterio da
Alemanha (art 42 sect 1deg item 2) 942
5 Conclusatildeo 943
6 Bibliografia 943
8) RESPONSABILIDADE TRIBUTAacuteRIA 945
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES]URIacuteDICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
TRIBUTAacuteRIA E OS GRUPOS ECONOtildeMICOS 947
FERNANDO REBELO ANDRADE
T ERENCE TRENNEPOHL
L Introduccedilatildeo 949
H A disciplina da responsabilidade tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria ne4cessidade de sua interpretaccedilatildeo
e aplicaccedilatildeo conjunta e harmocircnica em obediecircncia ao
art 146 IH b da Constituiccedilatildeo Federal de 1998 949
IH A responsabilidade solidaacuteria das empresas integrantes de
grupo econocircmico e a correta interpretaccedilatildeo do art 30 IX da Lei nO 821291 em harmonia com a Disposiccedilatildeo
Geral veiculada pelo art 128 do Coacutedigo Tribu taacuterio Nacional 953
IV Conclusotildees 960
310
310
312
313
315
316
OTRIBUTAacuteRlO NACIONAL (CTN) 319 1ArOR BORGES
321 literal
322 gtrmas excepcionais 324 art 111 II 325
CONTRIBUINTE E A ADEQUADA
INSTITUCIONAL 327
RASILEIRO DE OLiVEIRA
) 330 da Legalidade
338 a Diversidade
342 onsti tucionais
345
lGO 135 DO CTN EM HOMENAGEM
~ BRITO MAcHADo 349 [ADDAD NETO
ASSIFICACcedilAtildeO DOS TRIBUTOS 377 bullFERRAZ
379 380
386 387
389
3) TRIBUTACcedilAtildeO INTERNACIONAL 391
INTERPRETACcedilAtildeO DOS TRATADOS CONTRA ADUPLATRIBUTACcedilAtildeO INTERNACIONAL
ESTIlDO EM HOMENAGEM AHUGO DE BRITO MAcHADo 393
IGOR MAULER SANTIAGO
1 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo das convenccedilotildees contra a dupla
tribu taccedilatildeo in ternacio nal
2 O problema das qualificaccedilotildees
21 Apresentaccedilatildeo e definiccedilotildees
22 Primeiras consideraccedilotildees acerca do art 3 alinea 2 dos Modelos da OCDE
23 A interpretaccedilatildeo do art 3 alinea 2 do ModeloIRC
24 Interpretaccedilatildeo dinacircmica das convenccedilotildees tributaacuterias
Bibliografia
395
402 402
408
413
420
423
4) TRIBUTACcedilAtildeO NA LEGISLACcedilAtildeO 425
A PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO COMO FATO GERADOR
DAS CONTRIBUICcedilOtildeES PREVIDENCIAacuteRIAS
O ARTIGO 43 sect 2deg DA LEI 821291 COMO L EI INTERPRETATIVA 427
EDUARDO FORTUNATO BIM
1 Introduccedilatildeo 429
2 A prestaccedilatildeo do serviccedilo como fato gerador das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias 429
Da interpretaccedilatildeo que evita o absurdo estiacutemulo agrave fraudei
inadimplecircncia pela manipulaccedilatildeo do fato gerador pelo
contribuinte e da desigualdade tributaacuteria 433
3 A tese do pagamento como fato gerador das
contribuiccedilotildees previdenciaacuterias 438
4 A refutaccedilatildeo dos argumentos infraconstitucionais
da tese do pagamento 439
5 A refutaccedilatildeo do argumento constitucional da tese do
pagamento vedaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo retrospectiva 446
I 6 O artigo 43 sect 2deg da Lei 821291 como norma
meramente interpretativa 449
7 Possibilidade de aplicaccedilatildeo analoacutegica da doutrina do judicial
deference (Chevron doctrine) Parecer 295203MPAS
e instruccedilotildees normativas da Administraccedilatildeo Tributaacuteria
(IN INSSDC 10003 SRP 0305 e
atualmente RFB 97109) 452
8 Corolaacuterio do nascimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias
na prestaccedilatildeo de serviccedilo juros e multa a partir
da prestaccedilatildeo do serviccedilo 457
9 A falaacutecia do reforccedilo hermenecircutico da tese do fato gerador
pagamento suposta vedaccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio
ser maior do que o trabalhista 459
10 Conclusatildeo 461
A PROGRESSIVIDADE NO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FiacuteSICA 465
EDUARDO JOSEacute PAlVA BORBA
1 Introduccedilatildeo 467
2 Fundamentos da teacutecnica da progressividade 468
3 Noccedilatildeo juriacutedica de renda 477 4 A eventual regressividade dos abatimentos vinculados
a benefiacutecios fiscais 483
BREVES COMENTAacuteRIOS SOBRE AAPROVACcedilAtildeO DA PSV
(PROPOSTA DE SUacuteMULA VINCULANTE) Ndeg 29489
FERNANDO ANTOcircNIO C ALVES DE SOUZA
COMPENSACcedilAtildeO E MULTA ISOLADA O ARTIGO 18 DA LEI Ndeg 1083303497
GABRIEL LACERDA TROIANELU
1 Introduccedilatildeo 499
2 O Artigo 18 da Lei nO 1083303 499
3 As Alteraccedilotildees Trazidas pela Lei nO 1105104 5 O1
4 A Redaccedilatildeo dada pela Lei nO 1119605 505
5 A Redaccedilatildeo Dada pela Lei nO 1148807 506
6 A Redaccedilatildeo Dada pela Medida Provisoacuteria nO 47209 511
COMPENSACcedilAtildeO DO
INTRODUZ
GABR
1 Introduccedilatildeo
2 A gecircnese do artigo 74 da
acircmbito da sua aplicaccedilatildeo
3 As regras de aproveitamen
de IPI o Decreto nO 64
4 O artigo 74 da Lei nO 94
Decreto nO 6483369
5 O artigo 74 da Lei nO 94
compensaccedilatildeo do creacutedito-j
6 A interpretaccedilatildeo do artigo
7 Conclusatildeo
APROVEITAMEr
EXTIl
lVES(
A REDUCcedilAtildeO r
DA CF EXTRAFISCA
I 1 Introduccedilatildeo
2 O Papel Histoacuterico dos li 3 IPI Tributo Extrafiscal e
4 Reduccedilatildeo de Aliacutequotas de
agrave Crise Econocircmica 200
5 Conclusatildeo
Referecircncias Bibliograacuteficas
OCONCEll
INCIDEcircNI
L Introduccedilatildeo
11 O ICMS-Importaccedilatildeo
$ -COMPENSACcedilAtildeO DO CREacuteDITO-PREcircMIO DE IPI E RESTRICcedilOtildeESomo norma
INTRODUZIDAS PELA LEI 1105104 513 449 GABRIEL LACERDA TROiAJlELLIda doutrina do judicial
1 Introduccedilatildeo 515r 295203MPAS 2 A gecircnese do artigo 74 da Lei nO 943096 e o straccedilatildeo Tributaacuteria
I e acircmbito da sua aplicaccedilatildeo 516
3 As regras de aproveitamento proacuteprias do creacutedito-precircmio 452 de IPI o Decreto nO 6483369 518)Uiccedilotildees previdenciaacuterias
4 O artigo 74 da Lei nO 943096 natildeo revogou o ta a partir Decreto nO 6483369 520457
5 O artigo 74 da Lei nO 943096 natildeo se aplica agravea tese do fato gerador compensaccedilatildeo do creacutedito-precircmio de IPI 521dito tributaacuterio
6 A interpretaccedilatildeo do artigo 74 da Lei nO 943096 526459 7 Conclusatildeo 535461
APROVEITAMENTO DE PREJUIacuteZOS ALEacuteM DOS 30 NA) DE RENDA PESSOA FiacuteSICA 465 EXTINCcedilAtildeO DE INCORPORADA 537t PAIVA BORBA lVES GANDRA DA SILVA MARTINS467
ividade 46 8 A REDUCcedilAtildeO DE ALIacuteQUOTAS DO IPI NO CONTEXTO477
DA CRISE ECONOtildeMICA 2008-2009lentos vinculados EXTRAFISCALIDADE ENORMAS INDUTORAS 557483
LIANA CARLAN PADILHA
1 Introduccedilatildeo 559JRE AAPROVACcedilAtildeO DA PSV 2 O Papel Histoacuterico dos Tributos 561IINCULANTE) Ndeg 29 489 3 lPI Tributo Extrafiscal e Funccedilatildeo Indutora 563C ALVES DE SOUZA 4 Reduccedilatildeo de Aliacutequotas do IPI Intervenccedilatildeo Estatal Frente
agrave Crise Econocircmica 2008-2009 569ARTIGO 18 DA LEI Ndeg 1083303 497 5 Conclusatildeo 575DA TROLANELLI Referecircncias Bibliograacuteficas 576499
499 o CONCEITO DE DESTINATAacuteRIO PARA FINS DE1105104 501
INCIDEcircNCIA DO ICMS-IMPORTACcedilAtildeO 579105 505 Luiacutes EDUARDO SCHOUERI1107 506
I Introduccedilatildeo 581soacuteria nO 47209 511 11 O ICMS-Importaccedilatildeo 582
VI
lI1 Breves notas acerca do ICMS sobre as importaccedilotildees 582
112 A regra matriz do ICMS-Importaccedilatildeo segundo
a Lei Complementar na 8796 587
lI3 Entrada Fiacutesica ou Entrada Juriacutedica 589
lIA O ICMS-Importaccedilatildeo e conceito de destinataacuterio
previsto na Constituiccedilatildeo 593
lI5 A Lei Complementar na 8796 e o criteacuterio da entrada fisica 597
lI6 O local do desembaraccedilo e a entrada juriacutedica 603
111 Conclusatildeo 603
DIREITO TRIBUTAacuteRIO E SUacuteMULA VrNcuLANTE 605
MARlLENE T ALARlCO MARTINS RODRlGUES
Consideraccedilotildees Iniciais 607
Objetivos da Suacutemula Vinculante 608
Aprovaccedilatildeo Revisatildeo ou Cancelamento de Suacutemula 609
Da Reclamaccedilatildeo ao STF 610
Criacuteticas agrave Suacutemula Vinculante 610
Comentaacuterios 611
A natureza juriacutedica da Suacutemula Vinculante 612
A Funccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 612
Ediccedilatildeo Revisatildeo e Cancelamento de Suacutemulas Vinculantes 613
Regulamentaccedilatildeo Legislativa 613
Conclusotildees 615
Suacutemulas Vinculantes em Mateacuteria Tributaacuteria 616
Suacutemula Vinculante 8 616
Suacutemula Vinculante 19 616
Suacutemula Vinculante 21 617
Suacutemula Vinculante 24 617
Suacutemula Vinculante 25 617
Suacutemula Vinculante 28 617
Suacutemula Vinculante 29 617
Suacutemula Vinculante 31 617
NOTAS SOBRE A DECADEcircN(
IMOacuteVEL URBANO PARTI CU
CREacuteDITOS DO LOCAI
TRIBUTAacuteRIOS EXE(
1 Consideraccedilotildees gerais sol
a Administraccedilatildeo Muni
2 Aplicaccedilatildeo das normas n
administrativos ao cont
particular pela Admini
3 Inadmissibilidade da ar
de locaccedilatildeo de imoacutevel u
4 Disciplina da prescriccedilatildec
inadimplidos pelo loca
5 O direito do locador pr
tributaacuterios executados
os deacutebitos contratuais
em locaccedilatildeo de imoacutevel I
6 Consideraccedilotildees finais
NAtildeo APLICACcedilAtildeO DA
DESNECE
AoF
1 Introduccedilatildeo
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo d
3 Enquadramento como
de pequeno porte (EPl
Super Simples (LC 1
4 Da obrigatoriedade de
balanccedilos patrimoniais
5 Conclusatildeo
Referecircncias Bibliograacuteficas
sobre as importaccedilotildees 582 NOTAS SOBRE A DECADEcircNCIA DA INVAUDACcedilAtildeO DE CONTRATO DE LOCACcedilAtildeO DE
portaccedilatildeo segundo IMOacuteVEL URBANO PARTICULAR PELA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E O USO DOS
5 587
riacutedica 5 89
ito de destinataacuterio
593
) e o criteacuterio da entrada fisica 597
ntrada juriacutedica 603
603
5UacuteMULA VINCULANTE 605
) MARTINS RODRIGUES
607
608
de Suacutemula 609
610
610
611 tlante 612
612
uacutemulas Vinculantes 613
613
615
butaacuteria 616
616
616
617
617
617
617
617
617
CREacuteDITOS DO L OCADOR PRIVADO NA COMPENSACcedilAtildeO COM DEacuteBITOS
TRIBUTAacuteRIOS EXECUTADOS NO MUNICIacutePIO DE NATALRN 619
VLADIMIR DA ROCHA FRANCcedilA
1 Consideraccedilotildees gerais sobre os contratos de locaccedilatildeo que tecircm
a Administraccedilatildeo Municipal como locataacuteria 621
2 Aplicaccedilatildeo das normas regentes da invalidaccedilatildeo dos contratos
administrativos ao contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano
particular pela Administraccedilatildeo Municipal 622
3 Inadmissibilidade da arguiccedilatildeo em juiacutew da nulidade de contrato
de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano privado pelo locador puacuteblico 624
4 Disciplina da prescriccedilatildeo da cobranccedila dos alugueacuteis
inadimplidos pelo locador puacuteblico 626
5 O direito do locador privado agrave compensaccedilatildeo dos creacuteditos
tributaacuterios executados pela Fazenda Puacuteblica local com
os deacutebitos contratuais da Administraccedilatildeo Municipal
em locaccedilatildeo de imoacutevel urbano particular 629
6 Consideraccedilotildees finais 633
NAtildeO APLICACcedilAtildeO DA LEI 11638 AO REGIME DAS MICROEMPRESASshy
DESNECESSIDADE DE AUDITORIA DE BALANccedilo
AO REGIME DO SUPER SIMPLES 635
W ALTER GIUSEPPE MANZI
1 Introduccedilatildeo 637
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nO 640476 637
3 Enquadramento como microempresa (ME) e empresa
de pequeno porte (EPP) Opccedilatildeo pelo Regime do
Super Simples (LC 12312006) 639
4 Da obrigatoriedade de auditoria independente nos
balanccedilos patrimoniais 644
5 Conclusatildeo 648
Referecircncias Bibliograacuteficas 648
5) TRIBUTACcedilAtildeO E PROCESSO 649 Bibliografia
Documentos Legais Consu
CONsTrtucIONALIDADE DA CLAacuteUSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADODES
ART 116 PARAacuteGRAFO UacuteNICO DO CTN 651
ANDREacute GUSTAVO BARROS LEITE
1 Evasatildeo fiscal atiacutepica 653
2 Ilicitude como caracteriacutestica da evasatildeo e suas excludentes 655
3 A liberdade contratual do contribuinte e a imperatividade
da norma elidida - ilicitude axioloacutegica-material 657
4 Delimitaccedilatildeo quanto agrave aplicaccedilatildeo da claacuteusula geral anti evasatildeo atiacutepica 663
41 Simulaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo 664
411 O conteuacutedo da dissimulaccedilatildeo do paraacutegrafo
uacutenico do art 116 do CTN 665
5 O objeto da desconsideraccedilatildeo dos efeitos fiscais dissimulaccedilatildeo
natildeo simulada ou dissimulaccedilatildeo na subsunccedilatildeo 668
6 A seguranccedila juriacutedica e a certeza legal na aplicaccedilatildeo da
claacuteusula geral antevisatildeo atiacutepica 670
7 Valoraccedilatildeo criacutetica - a constitucionalidade da claacuteusula
geral antievasatildeo atiacutepica 674
71 Claacuteusula antievasatildeo atiacutepica e a vedaccedilatildeo agrave analogia 674
72 A indeterminabilidade dos conceitos e a certeza das regras 676
73 A regra da legalidade como componente do
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica 680
8 Conclusotildees 682
A COISA]ULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
INDIVIDUAIS AgraveS LIDES COLETIVAS 685
ANDREO ALEKSANDRO NOBRE MARQlJES
1 Conceito 687 2 Coisa julgada como um dos efeitos da sentenccedila 690
3 Coisa julgada formal e coisa julgada material 693
4 Limites subjetivos da coisa julgada 698
5 Limites objetivos da coisa julgada 703
6 Coisa julgada nas accedilotildees que versam sobre interesses metaindividuais 705
7 Agrave guisa de conclusatildeo 712
EDIL
I Controle do poder de tri
II O cabimento do writ
lU Legitimaccedilatildeo passiva e (
Ministeacuterio Puacuteblico
IV Medida liminar e sente
V Mandado de seguranccedila I
VI A impetraccedilatildeo coletiva
VII A caducidade do direi
Referecircncias
MEDIDA LIMINAR EM MAl
HUGO
1 Introduccedilatildeo
2 O processo e o tempo
3 Tutela de urgecircncia proP(
4 Liminar em mandado de
5 Liminar destinada agrave susr
exigecircncia de depoacutesito
6 Conclusotildees
PROTECcedilAtildeO DE DI
CONTRACAUTELA
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as
germmam nos tempos (
2 A Lei 120162009 e a
garantia das garantias ~
3 A faculdade da contraq
no art 7 inc lU segu
4 A falsa consolidaccedilatildeo ju
que suporta a exposiccedilatildee
Uniatildeo e do Ministeacuterio
I E PROCESSO 649 Bibliografia 713
Documentos Legais Consultados 713
JSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADO DE SEGURANCcedilA E DIREITO TRIBUTARIO 715
~O UacuteNICO DO CTN 651 E DILSON PEREIRA NOBRE juacuteNIOR
IVO BARROS LElTE I Controle do poder de tributaccedilatildeo 717
11 O cabimento do writ 719653
satildeo e suas excludentes 655 III Legitimaccedilatildeo passiva e competecircncia O papel do
lVIinisteacuterio Puacuteblico 728linte e a imperatividade IV Medida liminar e sentenccedila 732Sgica-material 657 V Mandado de seguranccedila e compensaccedilatildeo 742usula geral antievasatildeo atiacutepica 663 VI A impetraccedilatildeo coletiva 745664 VII A caducidade do direito agrave impetraccedilatildeo 748uaccedilatildeo do paraacutegrafo Referecircncias 750TN 665
feitos fiscais dissimulaccedilatildeo MEDIDA LIMINAR EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA E EXlGEcircNCIA DE GARANTIA 753subsunccedilatildeo 668
H UGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO~al na aplicaccedilatildeo da
1 Introduccedilatildeo 755670 2 O processo e o tempo 757uumldade da claacuteusula 3 Tutela de urgecircncia proporcionalidade e princiacutepios constitucionais 761
674 4 Liminar em mandado de seguranccedila e a exigecircncia de garantia 764
1 vedaccedilatildeo agrave analogia 674 5 Liminar destinada agrave suspensatildeo da exigibilidade e a
nceitos e a certeza das regras 676 exigecircncia de depoacutesito 766
omponente do 6 Conclusotildees 768
a 680
682 PROTECcedilAtildeO DE DIREITOS FUNDAl1ENTAIS E O PARADOXO DA
CONTRACAUTELARIDADE NO MANDADO DE SEGURANCcedilA 771 CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
JAMES MARINS IDES COLETIVAS 685
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as limitaccedilotildees ao mandado de seguranccedila ORO NOBRE MARQUES
germinam nos tempos de totalitarismo 773 687
2 A Lei 120162009 e a o mandado de seguranccedila como da sentenccedila 690 garantia das garantias especialmente as fundamentais 779 la material 693 3 A faculdade da contracautelaridade e o ressarcimento previstos I 698 no art 7 ine III segunda parte da Lei nO 1201612009 782
703 4 A falsa consolidaccedilatildeo jurisprudencial sobre a contracautelaridade sobre interesses metaindividuais 705 gue suporta a exposiccedilatildeo de motivos da Advocacia Geral da
712 Uniatildeo e do Ministeacuterio da Justiccedila 789
5 Conclusatildeo o Estado - quando democraacutetico - deve acautelar o
cidadatildeo e natildeo ser contracautelado pelo indiviacuteduo sob pena
de intoleraacutevel retrocesso agraves praacuteticas totalitaacuterias do
Estado Novo e do Coacutedigo de 1939 793
AMPLO CONTROLE DA LEGALIDADE NA INSCRICcedilAtildeO DA DiacuteVIDA ATIVA 795
MARClAilE Z ARO DIAS MARTINS
1 Introduccedilatildeo 797
2 Controle administrativo 798
21 Controle como proteccedilatildeo ao cidadatildeo 799
22 Autocontrole administrativo no ato de inscriccedilatildeo 800
3 Efeitos do controle da legalidade 803
31 Princiacutepios informadores da atividade de controle 804
4 Nulidade dos Atos Administrativos - Viacutecios 809
5 Amplitude do Controle da Legalidade 811
51 Defensores do exame dos requisitos formais (extriacutensecos) 812
52 Defensores do exame dos requisitos materiais (intriacutensecos)
e formais (extriacutensecos) 814
53 Pontos em comum entre as duas correntes 816
54 Distinccedilatildeo entre requisitos formais (extriacutensecos) e
materiais (intriacutensecos) 817
541 Requisitos formais ou extriacutensecos 818
542 Requisitos materiais ou intriacutensecos 818
55 Possibilidade de amplo controle da legalidade pelo Procurador 821
6 Conclusatildeo 829
Bibliografia 831
A PRESCRlCcedilAtildeO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
PAULO ROBERTO LYRlO PIMENTA
1 Delimitaccedilatildeo do tema 835
2 A prescriccedilatildeo como extinccedilatildeo da pretensatildeo 835
3 A prescriccedilatildeo no direito tributaacuterio 836
4 O procedimento administrativo fi scal premissas necessaacuterias agrave
compreensatildeo do tema 837
5 A prescriccedilatildeo intercorrente no processo administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis
52 Nossa posiccedilatildeo
6 Conclusotildees
SUCUMBEcircNCIA DO
Scm 1 Introduccedilatildeo
2 Os fundamentos da respo
3 Lanccedilamento tributaacuterio e (
4 Conclusotildees
TRANSACcedilAtildeO SOLUCcedilOtildeES Ar
CONJUNTURA
Novos PARADIGMAS DA RELA
SEacuteRGIO PAI
Introduccedilatildeo
1 Direito e Economia uma
luz da sociologia econocircm
2 Direito Tributaacuterio e Econ
3 Transaccedilatildeo
4 Medidas alternativas de n
5 Regra geral de transaccedilatildeo i
interesse puacuteblico e eficiecircl
6 Da compatibilizaccedilatildeo das
princiacutepios consti tucionai
Consideraccedilotildees finais
6) DIREIlJ
Do CRI~
C a) Consideraccedilotildees Iniciais
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base
~--------------------------~~==~~~===============
mocraacutetico - deve acautelar o
pelo indiviacuteduo sob pena
s totalitaacuterias do
39 793
E NA INSCRICcedilAtildeO DA DIacuteVIDA ATIVA 795
RO DIAS MARTINS
797
798
idadatildeo 799
no ato de inscriccedilatildeo 800
803
tividade de controle 804
809 [ae~~~~~~ 811 I fi ( )~UISltoS ormals extnnsecos 812
ruisitos materiais (intriacutensecos)
816Fi~~~~~~~)~middotbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 814
817 extriacutensecos 818
middotu intriacutensecos 818 le da legalidade pelo Procurador 821
829
831
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
TO LYRJO PIMENTA
835
~tensatildeo 835
836
scal premissas necessaacuterias agrave
837
esso administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis agrave admissatildeo da prescriccedilatildeo intercorrente 838
52 Nossa posiccedilatildeo 842
6 Conclusotildees 843
SUCUMBEcircNCIA DO VENCEDOR NA EXECUCcedilAO FISCAL 845
SCHUBERT DE FARIAS MACHADO
1 Introduccedilatildeo 847
2 Os fundamentos da responsabilidade pelos encargos do processo 849
3 Lanccedilamento tributaacuterio e execuccedilatildeo fiscal 852
4 Conclusotildees 856
TRAilSACcedilAO SOLUCcedilOtildeES ALTERNATIVAS DE CONTROVEacuteRSIAS RACIONALIDADE
CONJUNTURAL E LEGITIMACcedilAo PELO CONSENSO
Novos PARADIGMAS DA RELAccedilAO ENTRE DIREITO TRlBUTARlO E ECONOMIA 857
SEacuteRGIO PAPINI DE MENDONCcedilA UCHOtildeA FILHO
Introduccedilatildeo 859
1 Direito e Economia uma abordagem evolucionista agrave
luz da sociologia econocircmica do direito 860
2 Direito Tributaacuterio e Economia 868
3 Transaccedilatildeo 869
4 Medidas alternativas de resoluccedilatildeo de controveacutersias 871
5 Regra geral de transaccedilatildeo soluccedilotildees alternativas de controveacutersias
interesse puacuteblico e eficiecircncia administrativa 874
6 Da compatibilizaccedilatildeo das soluccedilotildees consensuais com os demais
princiacutepios constitucionais tributaacuterios a questatildeo do controle 880
Consideraccedilotildees finais 882
6) DIREITO PENAL TRIBUTAacuteRIO 887
Do CRIME DE EXCESSO DE EXACcedilAtildeO 889
OCTAVlO CAMPOS FISCHER
a) Consideraccedilotildees Iniciais 891
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base 892
c) Tipo Objetivo A Importacircncia do Conceito de Tributo 893 d) Do Tributo Indevido 899
e) Tipo Subjetivo 901
7) DIREITO COMPARADO 909
IL FEDERALISMO FISCALE IN ITALIA
IL PROGETTO E LE PROSPETTIVE 911
CLAUDIO SACCHETTO
1 Premessa introduttiva 913
2 Obiettivi e caratteri della legge nO 42 in materia di federalismo fiscale 918
3 In particolare lautonomia tributaria degli enti locali 921 4 Lautonomia tributaria degli Enti Locali Comuni
Province Citta Metropolitane 923 5 I fondi perequativi 923
6 Luci ed ombre deI progetto di federalismo fiscale italiano 924
O PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO DA ALEMANHA 929
RICARDO LOBO TORRES
1 Introduccedilatildeo 931
2 O Coacutedigo de 1919 931
3 O Coacutedigo de 1977 (AO 77) 932
4 A Alteraccedilatildeo de 2008 934
41 Generalidades 934
411 O teor da nova norma 934
412 Conteuacutedo 935
413 A motivaccedilatildeo da nova regra 935 414 Ambivalecircncia do tributo 936
415 Direitos fundamentais tributaccedilatildeo e proporcionalidade 937
42 A norma geral antielisiva 938
421 O abuso da forma juriacutedica 938
422 O abuso da fOl
da proporciom
43 As normas especiais ~
431 Conceito
432 A nova regra d
Alemanha (art
5 Conclusatildeo
6 Bibliografia
8) RESPONSf
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES)
TRIBUTAacuteRIA E
FERl
T Introduccedilatildeo
lI A disciplina da responsab
Nacional e na legislaccedilatildeo o
e aplicaccedilatildeo conjunta e han art 146 IlI ub da Cons
lI A responsabilidade solidaacuteri
grupo econocircmico e a coneta
da Lei nO 821291 em heacute
Geral veiculada pelo art
IV Conclusotildees
Conceito de Tributo 893
899
901
OMPARADO 909
[O FISCALE IN ITALlA
LE PROSPETTIVE 911
O SACCHETIO
913
42 in materia di 918
fia degli enti locali 921
Locali Comuni 923
923
leralismo fiscale italiano 924
IDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
RIO DA ALEMANHA 929
I LOBO TORRES
931
931
932
934
934
l middot 934
935
935
936
937
938
938
422 O abuso da forma juriacutedica e o princiacutepio
da proporcionalidade 939
43 As normas especiais antielisivas 941
431 Conceito 941
432 A nova regra do Coacutedigo Tributaacuterio da
Alemanha (art 42 sect 1deg item 2) 942
5 Conclusatildeo 943
6 Bibliografia 943
8) RESPONSABILIDADE TRIBUTAacuteRIA 945
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES]URIacuteDICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
TRIBUTAacuteRIA E OS GRUPOS ECONOtildeMICOS 947
FERNANDO REBELO ANDRADE
T ERENCE TRENNEPOHL
L Introduccedilatildeo 949
H A disciplina da responsabilidade tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria ne4cessidade de sua interpretaccedilatildeo
e aplicaccedilatildeo conjunta e harmocircnica em obediecircncia ao
art 146 IH b da Constituiccedilatildeo Federal de 1998 949
IH A responsabilidade solidaacuteria das empresas integrantes de
grupo econocircmico e a correta interpretaccedilatildeo do art 30 IX da Lei nO 821291 em harmonia com a Disposiccedilatildeo
Geral veiculada pelo art 128 do Coacutedigo Tribu taacuterio Nacional 953
IV Conclusotildees 960
I 6 O artigo 43 sect 2deg da Lei 821291 como norma
meramente interpretativa 449
7 Possibilidade de aplicaccedilatildeo analoacutegica da doutrina do judicial
deference (Chevron doctrine) Parecer 295203MPAS
e instruccedilotildees normativas da Administraccedilatildeo Tributaacuteria
(IN INSSDC 10003 SRP 0305 e
atualmente RFB 97109) 452
8 Corolaacuterio do nascimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias
na prestaccedilatildeo de serviccedilo juros e multa a partir
da prestaccedilatildeo do serviccedilo 457
9 A falaacutecia do reforccedilo hermenecircutico da tese do fato gerador
pagamento suposta vedaccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio
ser maior do que o trabalhista 459
10 Conclusatildeo 461
A PROGRESSIVIDADE NO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FiacuteSICA 465
EDUARDO JOSEacute PAlVA BORBA
1 Introduccedilatildeo 467
2 Fundamentos da teacutecnica da progressividade 468
3 Noccedilatildeo juriacutedica de renda 477 4 A eventual regressividade dos abatimentos vinculados
a benefiacutecios fiscais 483
BREVES COMENTAacuteRIOS SOBRE AAPROVACcedilAtildeO DA PSV
(PROPOSTA DE SUacuteMULA VINCULANTE) Ndeg 29489
FERNANDO ANTOcircNIO C ALVES DE SOUZA
COMPENSACcedilAtildeO E MULTA ISOLADA O ARTIGO 18 DA LEI Ndeg 1083303497
GABRIEL LACERDA TROIANELU
1 Introduccedilatildeo 499
2 O Artigo 18 da Lei nO 1083303 499
3 As Alteraccedilotildees Trazidas pela Lei nO 1105104 5 O1
4 A Redaccedilatildeo dada pela Lei nO 1119605 505
5 A Redaccedilatildeo Dada pela Lei nO 1148807 506
6 A Redaccedilatildeo Dada pela Medida Provisoacuteria nO 47209 511
COMPENSACcedilAtildeO DO
INTRODUZ
GABR
1 Introduccedilatildeo
2 A gecircnese do artigo 74 da
acircmbito da sua aplicaccedilatildeo
3 As regras de aproveitamen
de IPI o Decreto nO 64
4 O artigo 74 da Lei nO 94
Decreto nO 6483369
5 O artigo 74 da Lei nO 94
compensaccedilatildeo do creacutedito-j
6 A interpretaccedilatildeo do artigo
7 Conclusatildeo
APROVEITAMEr
EXTIl
lVES(
A REDUCcedilAtildeO r
DA CF EXTRAFISCA
I 1 Introduccedilatildeo
2 O Papel Histoacuterico dos li 3 IPI Tributo Extrafiscal e
4 Reduccedilatildeo de Aliacutequotas de
agrave Crise Econocircmica 200
5 Conclusatildeo
Referecircncias Bibliograacuteficas
OCONCEll
INCIDEcircNI
L Introduccedilatildeo
11 O ICMS-Importaccedilatildeo
$ -COMPENSACcedilAtildeO DO CREacuteDITO-PREcircMIO DE IPI E RESTRICcedilOtildeESomo norma
INTRODUZIDAS PELA LEI 1105104 513 449 GABRIEL LACERDA TROiAJlELLIda doutrina do judicial
1 Introduccedilatildeo 515r 295203MPAS 2 A gecircnese do artigo 74 da Lei nO 943096 e o straccedilatildeo Tributaacuteria
I e acircmbito da sua aplicaccedilatildeo 516
3 As regras de aproveitamento proacuteprias do creacutedito-precircmio 452 de IPI o Decreto nO 6483369 518)Uiccedilotildees previdenciaacuterias
4 O artigo 74 da Lei nO 943096 natildeo revogou o ta a partir Decreto nO 6483369 520457
5 O artigo 74 da Lei nO 943096 natildeo se aplica agravea tese do fato gerador compensaccedilatildeo do creacutedito-precircmio de IPI 521dito tributaacuterio
6 A interpretaccedilatildeo do artigo 74 da Lei nO 943096 526459 7 Conclusatildeo 535461
APROVEITAMENTO DE PREJUIacuteZOS ALEacuteM DOS 30 NA) DE RENDA PESSOA FiacuteSICA 465 EXTINCcedilAtildeO DE INCORPORADA 537t PAIVA BORBA lVES GANDRA DA SILVA MARTINS467
ividade 46 8 A REDUCcedilAtildeO DE ALIacuteQUOTAS DO IPI NO CONTEXTO477
DA CRISE ECONOtildeMICA 2008-2009lentos vinculados EXTRAFISCALIDADE ENORMAS INDUTORAS 557483
LIANA CARLAN PADILHA
1 Introduccedilatildeo 559JRE AAPROVACcedilAtildeO DA PSV 2 O Papel Histoacuterico dos Tributos 561IINCULANTE) Ndeg 29 489 3 lPI Tributo Extrafiscal e Funccedilatildeo Indutora 563C ALVES DE SOUZA 4 Reduccedilatildeo de Aliacutequotas do IPI Intervenccedilatildeo Estatal Frente
agrave Crise Econocircmica 2008-2009 569ARTIGO 18 DA LEI Ndeg 1083303 497 5 Conclusatildeo 575DA TROLANELLI Referecircncias Bibliograacuteficas 576499
499 o CONCEITO DE DESTINATAacuteRIO PARA FINS DE1105104 501
INCIDEcircNCIA DO ICMS-IMPORTACcedilAtildeO 579105 505 Luiacutes EDUARDO SCHOUERI1107 506
I Introduccedilatildeo 581soacuteria nO 47209 511 11 O ICMS-Importaccedilatildeo 582
VI
lI1 Breves notas acerca do ICMS sobre as importaccedilotildees 582
112 A regra matriz do ICMS-Importaccedilatildeo segundo
a Lei Complementar na 8796 587
lI3 Entrada Fiacutesica ou Entrada Juriacutedica 589
lIA O ICMS-Importaccedilatildeo e conceito de destinataacuterio
previsto na Constituiccedilatildeo 593
lI5 A Lei Complementar na 8796 e o criteacuterio da entrada fisica 597
lI6 O local do desembaraccedilo e a entrada juriacutedica 603
111 Conclusatildeo 603
DIREITO TRIBUTAacuteRIO E SUacuteMULA VrNcuLANTE 605
MARlLENE T ALARlCO MARTINS RODRlGUES
Consideraccedilotildees Iniciais 607
Objetivos da Suacutemula Vinculante 608
Aprovaccedilatildeo Revisatildeo ou Cancelamento de Suacutemula 609
Da Reclamaccedilatildeo ao STF 610
Criacuteticas agrave Suacutemula Vinculante 610
Comentaacuterios 611
A natureza juriacutedica da Suacutemula Vinculante 612
A Funccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 612
Ediccedilatildeo Revisatildeo e Cancelamento de Suacutemulas Vinculantes 613
Regulamentaccedilatildeo Legislativa 613
Conclusotildees 615
Suacutemulas Vinculantes em Mateacuteria Tributaacuteria 616
Suacutemula Vinculante 8 616
Suacutemula Vinculante 19 616
Suacutemula Vinculante 21 617
Suacutemula Vinculante 24 617
Suacutemula Vinculante 25 617
Suacutemula Vinculante 28 617
Suacutemula Vinculante 29 617
Suacutemula Vinculante 31 617
NOTAS SOBRE A DECADEcircN(
IMOacuteVEL URBANO PARTI CU
CREacuteDITOS DO LOCAI
TRIBUTAacuteRIOS EXE(
1 Consideraccedilotildees gerais sol
a Administraccedilatildeo Muni
2 Aplicaccedilatildeo das normas n
administrativos ao cont
particular pela Admini
3 Inadmissibilidade da ar
de locaccedilatildeo de imoacutevel u
4 Disciplina da prescriccedilatildec
inadimplidos pelo loca
5 O direito do locador pr
tributaacuterios executados
os deacutebitos contratuais
em locaccedilatildeo de imoacutevel I
6 Consideraccedilotildees finais
NAtildeo APLICACcedilAtildeO DA
DESNECE
AoF
1 Introduccedilatildeo
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo d
3 Enquadramento como
de pequeno porte (EPl
Super Simples (LC 1
4 Da obrigatoriedade de
balanccedilos patrimoniais
5 Conclusatildeo
Referecircncias Bibliograacuteficas
sobre as importaccedilotildees 582 NOTAS SOBRE A DECADEcircNCIA DA INVAUDACcedilAtildeO DE CONTRATO DE LOCACcedilAtildeO DE
portaccedilatildeo segundo IMOacuteVEL URBANO PARTICULAR PELA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E O USO DOS
5 587
riacutedica 5 89
ito de destinataacuterio
593
) e o criteacuterio da entrada fisica 597
ntrada juriacutedica 603
603
5UacuteMULA VINCULANTE 605
) MARTINS RODRIGUES
607
608
de Suacutemula 609
610
610
611 tlante 612
612
uacutemulas Vinculantes 613
613
615
butaacuteria 616
616
616
617
617
617
617
617
617
CREacuteDITOS DO L OCADOR PRIVADO NA COMPENSACcedilAtildeO COM DEacuteBITOS
TRIBUTAacuteRIOS EXECUTADOS NO MUNICIacutePIO DE NATALRN 619
VLADIMIR DA ROCHA FRANCcedilA
1 Consideraccedilotildees gerais sobre os contratos de locaccedilatildeo que tecircm
a Administraccedilatildeo Municipal como locataacuteria 621
2 Aplicaccedilatildeo das normas regentes da invalidaccedilatildeo dos contratos
administrativos ao contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano
particular pela Administraccedilatildeo Municipal 622
3 Inadmissibilidade da arguiccedilatildeo em juiacutew da nulidade de contrato
de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano privado pelo locador puacuteblico 624
4 Disciplina da prescriccedilatildeo da cobranccedila dos alugueacuteis
inadimplidos pelo locador puacuteblico 626
5 O direito do locador privado agrave compensaccedilatildeo dos creacuteditos
tributaacuterios executados pela Fazenda Puacuteblica local com
os deacutebitos contratuais da Administraccedilatildeo Municipal
em locaccedilatildeo de imoacutevel urbano particular 629
6 Consideraccedilotildees finais 633
NAtildeO APLICACcedilAtildeO DA LEI 11638 AO REGIME DAS MICROEMPRESASshy
DESNECESSIDADE DE AUDITORIA DE BALANccedilo
AO REGIME DO SUPER SIMPLES 635
W ALTER GIUSEPPE MANZI
1 Introduccedilatildeo 637
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nO 640476 637
3 Enquadramento como microempresa (ME) e empresa
de pequeno porte (EPP) Opccedilatildeo pelo Regime do
Super Simples (LC 12312006) 639
4 Da obrigatoriedade de auditoria independente nos
balanccedilos patrimoniais 644
5 Conclusatildeo 648
Referecircncias Bibliograacuteficas 648
5) TRIBUTACcedilAtildeO E PROCESSO 649 Bibliografia
Documentos Legais Consu
CONsTrtucIONALIDADE DA CLAacuteUSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADODES
ART 116 PARAacuteGRAFO UacuteNICO DO CTN 651
ANDREacute GUSTAVO BARROS LEITE
1 Evasatildeo fiscal atiacutepica 653
2 Ilicitude como caracteriacutestica da evasatildeo e suas excludentes 655
3 A liberdade contratual do contribuinte e a imperatividade
da norma elidida - ilicitude axioloacutegica-material 657
4 Delimitaccedilatildeo quanto agrave aplicaccedilatildeo da claacuteusula geral anti evasatildeo atiacutepica 663
41 Simulaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo 664
411 O conteuacutedo da dissimulaccedilatildeo do paraacutegrafo
uacutenico do art 116 do CTN 665
5 O objeto da desconsideraccedilatildeo dos efeitos fiscais dissimulaccedilatildeo
natildeo simulada ou dissimulaccedilatildeo na subsunccedilatildeo 668
6 A seguranccedila juriacutedica e a certeza legal na aplicaccedilatildeo da
claacuteusula geral antevisatildeo atiacutepica 670
7 Valoraccedilatildeo criacutetica - a constitucionalidade da claacuteusula
geral antievasatildeo atiacutepica 674
71 Claacuteusula antievasatildeo atiacutepica e a vedaccedilatildeo agrave analogia 674
72 A indeterminabilidade dos conceitos e a certeza das regras 676
73 A regra da legalidade como componente do
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica 680
8 Conclusotildees 682
A COISA]ULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
INDIVIDUAIS AgraveS LIDES COLETIVAS 685
ANDREO ALEKSANDRO NOBRE MARQlJES
1 Conceito 687 2 Coisa julgada como um dos efeitos da sentenccedila 690
3 Coisa julgada formal e coisa julgada material 693
4 Limites subjetivos da coisa julgada 698
5 Limites objetivos da coisa julgada 703
6 Coisa julgada nas accedilotildees que versam sobre interesses metaindividuais 705
7 Agrave guisa de conclusatildeo 712
EDIL
I Controle do poder de tri
II O cabimento do writ
lU Legitimaccedilatildeo passiva e (
Ministeacuterio Puacuteblico
IV Medida liminar e sente
V Mandado de seguranccedila I
VI A impetraccedilatildeo coletiva
VII A caducidade do direi
Referecircncias
MEDIDA LIMINAR EM MAl
HUGO
1 Introduccedilatildeo
2 O processo e o tempo
3 Tutela de urgecircncia proP(
4 Liminar em mandado de
5 Liminar destinada agrave susr
exigecircncia de depoacutesito
6 Conclusotildees
PROTECcedilAtildeO DE DI
CONTRACAUTELA
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as
germmam nos tempos (
2 A Lei 120162009 e a
garantia das garantias ~
3 A faculdade da contraq
no art 7 inc lU segu
4 A falsa consolidaccedilatildeo ju
que suporta a exposiccedilatildee
Uniatildeo e do Ministeacuterio
I E PROCESSO 649 Bibliografia 713
Documentos Legais Consultados 713
JSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADO DE SEGURANCcedilA E DIREITO TRIBUTARIO 715
~O UacuteNICO DO CTN 651 E DILSON PEREIRA NOBRE juacuteNIOR
IVO BARROS LElTE I Controle do poder de tributaccedilatildeo 717
11 O cabimento do writ 719653
satildeo e suas excludentes 655 III Legitimaccedilatildeo passiva e competecircncia O papel do
lVIinisteacuterio Puacuteblico 728linte e a imperatividade IV Medida liminar e sentenccedila 732Sgica-material 657 V Mandado de seguranccedila e compensaccedilatildeo 742usula geral antievasatildeo atiacutepica 663 VI A impetraccedilatildeo coletiva 745664 VII A caducidade do direito agrave impetraccedilatildeo 748uaccedilatildeo do paraacutegrafo Referecircncias 750TN 665
feitos fiscais dissimulaccedilatildeo MEDIDA LIMINAR EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA E EXlGEcircNCIA DE GARANTIA 753subsunccedilatildeo 668
H UGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO~al na aplicaccedilatildeo da
1 Introduccedilatildeo 755670 2 O processo e o tempo 757uumldade da claacuteusula 3 Tutela de urgecircncia proporcionalidade e princiacutepios constitucionais 761
674 4 Liminar em mandado de seguranccedila e a exigecircncia de garantia 764
1 vedaccedilatildeo agrave analogia 674 5 Liminar destinada agrave suspensatildeo da exigibilidade e a
nceitos e a certeza das regras 676 exigecircncia de depoacutesito 766
omponente do 6 Conclusotildees 768
a 680
682 PROTECcedilAtildeO DE DIREITOS FUNDAl1ENTAIS E O PARADOXO DA
CONTRACAUTELARIDADE NO MANDADO DE SEGURANCcedilA 771 CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
JAMES MARINS IDES COLETIVAS 685
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as limitaccedilotildees ao mandado de seguranccedila ORO NOBRE MARQUES
germinam nos tempos de totalitarismo 773 687
2 A Lei 120162009 e a o mandado de seguranccedila como da sentenccedila 690 garantia das garantias especialmente as fundamentais 779 la material 693 3 A faculdade da contracautelaridade e o ressarcimento previstos I 698 no art 7 ine III segunda parte da Lei nO 1201612009 782
703 4 A falsa consolidaccedilatildeo jurisprudencial sobre a contracautelaridade sobre interesses metaindividuais 705 gue suporta a exposiccedilatildeo de motivos da Advocacia Geral da
712 Uniatildeo e do Ministeacuterio da Justiccedila 789
5 Conclusatildeo o Estado - quando democraacutetico - deve acautelar o
cidadatildeo e natildeo ser contracautelado pelo indiviacuteduo sob pena
de intoleraacutevel retrocesso agraves praacuteticas totalitaacuterias do
Estado Novo e do Coacutedigo de 1939 793
AMPLO CONTROLE DA LEGALIDADE NA INSCRICcedilAtildeO DA DiacuteVIDA ATIVA 795
MARClAilE Z ARO DIAS MARTINS
1 Introduccedilatildeo 797
2 Controle administrativo 798
21 Controle como proteccedilatildeo ao cidadatildeo 799
22 Autocontrole administrativo no ato de inscriccedilatildeo 800
3 Efeitos do controle da legalidade 803
31 Princiacutepios informadores da atividade de controle 804
4 Nulidade dos Atos Administrativos - Viacutecios 809
5 Amplitude do Controle da Legalidade 811
51 Defensores do exame dos requisitos formais (extriacutensecos) 812
52 Defensores do exame dos requisitos materiais (intriacutensecos)
e formais (extriacutensecos) 814
53 Pontos em comum entre as duas correntes 816
54 Distinccedilatildeo entre requisitos formais (extriacutensecos) e
materiais (intriacutensecos) 817
541 Requisitos formais ou extriacutensecos 818
542 Requisitos materiais ou intriacutensecos 818
55 Possibilidade de amplo controle da legalidade pelo Procurador 821
6 Conclusatildeo 829
Bibliografia 831
A PRESCRlCcedilAtildeO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
PAULO ROBERTO LYRlO PIMENTA
1 Delimitaccedilatildeo do tema 835
2 A prescriccedilatildeo como extinccedilatildeo da pretensatildeo 835
3 A prescriccedilatildeo no direito tributaacuterio 836
4 O procedimento administrativo fi scal premissas necessaacuterias agrave
compreensatildeo do tema 837
5 A prescriccedilatildeo intercorrente no processo administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis
52 Nossa posiccedilatildeo
6 Conclusotildees
SUCUMBEcircNCIA DO
Scm 1 Introduccedilatildeo
2 Os fundamentos da respo
3 Lanccedilamento tributaacuterio e (
4 Conclusotildees
TRANSACcedilAtildeO SOLUCcedilOtildeES Ar
CONJUNTURA
Novos PARADIGMAS DA RELA
SEacuteRGIO PAI
Introduccedilatildeo
1 Direito e Economia uma
luz da sociologia econocircm
2 Direito Tributaacuterio e Econ
3 Transaccedilatildeo
4 Medidas alternativas de n
5 Regra geral de transaccedilatildeo i
interesse puacuteblico e eficiecircl
6 Da compatibilizaccedilatildeo das
princiacutepios consti tucionai
Consideraccedilotildees finais
6) DIREIlJ
Do CRI~
C a) Consideraccedilotildees Iniciais
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base
~--------------------------~~==~~~===============
mocraacutetico - deve acautelar o
pelo indiviacuteduo sob pena
s totalitaacuterias do
39 793
E NA INSCRICcedilAtildeO DA DIacuteVIDA ATIVA 795
RO DIAS MARTINS
797
798
idadatildeo 799
no ato de inscriccedilatildeo 800
803
tividade de controle 804
809 [ae~~~~~~ 811 I fi ( )~UISltoS ormals extnnsecos 812
ruisitos materiais (intriacutensecos)
816Fi~~~~~~~)~middotbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 814
817 extriacutensecos 818
middotu intriacutensecos 818 le da legalidade pelo Procurador 821
829
831
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
TO LYRJO PIMENTA
835
~tensatildeo 835
836
scal premissas necessaacuterias agrave
837
esso administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis agrave admissatildeo da prescriccedilatildeo intercorrente 838
52 Nossa posiccedilatildeo 842
6 Conclusotildees 843
SUCUMBEcircNCIA DO VENCEDOR NA EXECUCcedilAO FISCAL 845
SCHUBERT DE FARIAS MACHADO
1 Introduccedilatildeo 847
2 Os fundamentos da responsabilidade pelos encargos do processo 849
3 Lanccedilamento tributaacuterio e execuccedilatildeo fiscal 852
4 Conclusotildees 856
TRAilSACcedilAO SOLUCcedilOtildeES ALTERNATIVAS DE CONTROVEacuteRSIAS RACIONALIDADE
CONJUNTURAL E LEGITIMACcedilAo PELO CONSENSO
Novos PARADIGMAS DA RELAccedilAO ENTRE DIREITO TRlBUTARlO E ECONOMIA 857
SEacuteRGIO PAPINI DE MENDONCcedilA UCHOtildeA FILHO
Introduccedilatildeo 859
1 Direito e Economia uma abordagem evolucionista agrave
luz da sociologia econocircmica do direito 860
2 Direito Tributaacuterio e Economia 868
3 Transaccedilatildeo 869
4 Medidas alternativas de resoluccedilatildeo de controveacutersias 871
5 Regra geral de transaccedilatildeo soluccedilotildees alternativas de controveacutersias
interesse puacuteblico e eficiecircncia administrativa 874
6 Da compatibilizaccedilatildeo das soluccedilotildees consensuais com os demais
princiacutepios constitucionais tributaacuterios a questatildeo do controle 880
Consideraccedilotildees finais 882
6) DIREITO PENAL TRIBUTAacuteRIO 887
Do CRIME DE EXCESSO DE EXACcedilAtildeO 889
OCTAVlO CAMPOS FISCHER
a) Consideraccedilotildees Iniciais 891
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base 892
c) Tipo Objetivo A Importacircncia do Conceito de Tributo 893 d) Do Tributo Indevido 899
e) Tipo Subjetivo 901
7) DIREITO COMPARADO 909
IL FEDERALISMO FISCALE IN ITALIA
IL PROGETTO E LE PROSPETTIVE 911
CLAUDIO SACCHETTO
1 Premessa introduttiva 913
2 Obiettivi e caratteri della legge nO 42 in materia di federalismo fiscale 918
3 In particolare lautonomia tributaria degli enti locali 921 4 Lautonomia tributaria degli Enti Locali Comuni
Province Citta Metropolitane 923 5 I fondi perequativi 923
6 Luci ed ombre deI progetto di federalismo fiscale italiano 924
O PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO DA ALEMANHA 929
RICARDO LOBO TORRES
1 Introduccedilatildeo 931
2 O Coacutedigo de 1919 931
3 O Coacutedigo de 1977 (AO 77) 932
4 A Alteraccedilatildeo de 2008 934
41 Generalidades 934
411 O teor da nova norma 934
412 Conteuacutedo 935
413 A motivaccedilatildeo da nova regra 935 414 Ambivalecircncia do tributo 936
415 Direitos fundamentais tributaccedilatildeo e proporcionalidade 937
42 A norma geral antielisiva 938
421 O abuso da forma juriacutedica 938
422 O abuso da fOl
da proporciom
43 As normas especiais ~
431 Conceito
432 A nova regra d
Alemanha (art
5 Conclusatildeo
6 Bibliografia
8) RESPONSf
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES)
TRIBUTAacuteRIA E
FERl
T Introduccedilatildeo
lI A disciplina da responsab
Nacional e na legislaccedilatildeo o
e aplicaccedilatildeo conjunta e han art 146 IlI ub da Cons
lI A responsabilidade solidaacuteri
grupo econocircmico e a coneta
da Lei nO 821291 em heacute
Geral veiculada pelo art
IV Conclusotildees
Conceito de Tributo 893
899
901
OMPARADO 909
[O FISCALE IN ITALlA
LE PROSPETTIVE 911
O SACCHETIO
913
42 in materia di 918
fia degli enti locali 921
Locali Comuni 923
923
leralismo fiscale italiano 924
IDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
RIO DA ALEMANHA 929
I LOBO TORRES
931
931
932
934
934
l middot 934
935
935
936
937
938
938
422 O abuso da forma juriacutedica e o princiacutepio
da proporcionalidade 939
43 As normas especiais antielisivas 941
431 Conceito 941
432 A nova regra do Coacutedigo Tributaacuterio da
Alemanha (art 42 sect 1deg item 2) 942
5 Conclusatildeo 943
6 Bibliografia 943
8) RESPONSABILIDADE TRIBUTAacuteRIA 945
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES]URIacuteDICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
TRIBUTAacuteRIA E OS GRUPOS ECONOtildeMICOS 947
FERNANDO REBELO ANDRADE
T ERENCE TRENNEPOHL
L Introduccedilatildeo 949
H A disciplina da responsabilidade tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria ne4cessidade de sua interpretaccedilatildeo
e aplicaccedilatildeo conjunta e harmocircnica em obediecircncia ao
art 146 IH b da Constituiccedilatildeo Federal de 1998 949
IH A responsabilidade solidaacuteria das empresas integrantes de
grupo econocircmico e a correta interpretaccedilatildeo do art 30 IX da Lei nO 821291 em harmonia com a Disposiccedilatildeo
Geral veiculada pelo art 128 do Coacutedigo Tribu taacuterio Nacional 953
IV Conclusotildees 960
$ -COMPENSACcedilAtildeO DO CREacuteDITO-PREcircMIO DE IPI E RESTRICcedilOtildeESomo norma
INTRODUZIDAS PELA LEI 1105104 513 449 GABRIEL LACERDA TROiAJlELLIda doutrina do judicial
1 Introduccedilatildeo 515r 295203MPAS 2 A gecircnese do artigo 74 da Lei nO 943096 e o straccedilatildeo Tributaacuteria
I e acircmbito da sua aplicaccedilatildeo 516
3 As regras de aproveitamento proacuteprias do creacutedito-precircmio 452 de IPI o Decreto nO 6483369 518)Uiccedilotildees previdenciaacuterias
4 O artigo 74 da Lei nO 943096 natildeo revogou o ta a partir Decreto nO 6483369 520457
5 O artigo 74 da Lei nO 943096 natildeo se aplica agravea tese do fato gerador compensaccedilatildeo do creacutedito-precircmio de IPI 521dito tributaacuterio
6 A interpretaccedilatildeo do artigo 74 da Lei nO 943096 526459 7 Conclusatildeo 535461
APROVEITAMENTO DE PREJUIacuteZOS ALEacuteM DOS 30 NA) DE RENDA PESSOA FiacuteSICA 465 EXTINCcedilAtildeO DE INCORPORADA 537t PAIVA BORBA lVES GANDRA DA SILVA MARTINS467
ividade 46 8 A REDUCcedilAtildeO DE ALIacuteQUOTAS DO IPI NO CONTEXTO477
DA CRISE ECONOtildeMICA 2008-2009lentos vinculados EXTRAFISCALIDADE ENORMAS INDUTORAS 557483
LIANA CARLAN PADILHA
1 Introduccedilatildeo 559JRE AAPROVACcedilAtildeO DA PSV 2 O Papel Histoacuterico dos Tributos 561IINCULANTE) Ndeg 29 489 3 lPI Tributo Extrafiscal e Funccedilatildeo Indutora 563C ALVES DE SOUZA 4 Reduccedilatildeo de Aliacutequotas do IPI Intervenccedilatildeo Estatal Frente
agrave Crise Econocircmica 2008-2009 569ARTIGO 18 DA LEI Ndeg 1083303 497 5 Conclusatildeo 575DA TROLANELLI Referecircncias Bibliograacuteficas 576499
499 o CONCEITO DE DESTINATAacuteRIO PARA FINS DE1105104 501
INCIDEcircNCIA DO ICMS-IMPORTACcedilAtildeO 579105 505 Luiacutes EDUARDO SCHOUERI1107 506
I Introduccedilatildeo 581soacuteria nO 47209 511 11 O ICMS-Importaccedilatildeo 582
VI
lI1 Breves notas acerca do ICMS sobre as importaccedilotildees 582
112 A regra matriz do ICMS-Importaccedilatildeo segundo
a Lei Complementar na 8796 587
lI3 Entrada Fiacutesica ou Entrada Juriacutedica 589
lIA O ICMS-Importaccedilatildeo e conceito de destinataacuterio
previsto na Constituiccedilatildeo 593
lI5 A Lei Complementar na 8796 e o criteacuterio da entrada fisica 597
lI6 O local do desembaraccedilo e a entrada juriacutedica 603
111 Conclusatildeo 603
DIREITO TRIBUTAacuteRIO E SUacuteMULA VrNcuLANTE 605
MARlLENE T ALARlCO MARTINS RODRlGUES
Consideraccedilotildees Iniciais 607
Objetivos da Suacutemula Vinculante 608
Aprovaccedilatildeo Revisatildeo ou Cancelamento de Suacutemula 609
Da Reclamaccedilatildeo ao STF 610
Criacuteticas agrave Suacutemula Vinculante 610
Comentaacuterios 611
A natureza juriacutedica da Suacutemula Vinculante 612
A Funccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 612
Ediccedilatildeo Revisatildeo e Cancelamento de Suacutemulas Vinculantes 613
Regulamentaccedilatildeo Legislativa 613
Conclusotildees 615
Suacutemulas Vinculantes em Mateacuteria Tributaacuteria 616
Suacutemula Vinculante 8 616
Suacutemula Vinculante 19 616
Suacutemula Vinculante 21 617
Suacutemula Vinculante 24 617
Suacutemula Vinculante 25 617
Suacutemula Vinculante 28 617
Suacutemula Vinculante 29 617
Suacutemula Vinculante 31 617
NOTAS SOBRE A DECADEcircN(
IMOacuteVEL URBANO PARTI CU
CREacuteDITOS DO LOCAI
TRIBUTAacuteRIOS EXE(
1 Consideraccedilotildees gerais sol
a Administraccedilatildeo Muni
2 Aplicaccedilatildeo das normas n
administrativos ao cont
particular pela Admini
3 Inadmissibilidade da ar
de locaccedilatildeo de imoacutevel u
4 Disciplina da prescriccedilatildec
inadimplidos pelo loca
5 O direito do locador pr
tributaacuterios executados
os deacutebitos contratuais
em locaccedilatildeo de imoacutevel I
6 Consideraccedilotildees finais
NAtildeo APLICACcedilAtildeO DA
DESNECE
AoF
1 Introduccedilatildeo
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo d
3 Enquadramento como
de pequeno porte (EPl
Super Simples (LC 1
4 Da obrigatoriedade de
balanccedilos patrimoniais
5 Conclusatildeo
Referecircncias Bibliograacuteficas
sobre as importaccedilotildees 582 NOTAS SOBRE A DECADEcircNCIA DA INVAUDACcedilAtildeO DE CONTRATO DE LOCACcedilAtildeO DE
portaccedilatildeo segundo IMOacuteVEL URBANO PARTICULAR PELA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E O USO DOS
5 587
riacutedica 5 89
ito de destinataacuterio
593
) e o criteacuterio da entrada fisica 597
ntrada juriacutedica 603
603
5UacuteMULA VINCULANTE 605
) MARTINS RODRIGUES
607
608
de Suacutemula 609
610
610
611 tlante 612
612
uacutemulas Vinculantes 613
613
615
butaacuteria 616
616
616
617
617
617
617
617
617
CREacuteDITOS DO L OCADOR PRIVADO NA COMPENSACcedilAtildeO COM DEacuteBITOS
TRIBUTAacuteRIOS EXECUTADOS NO MUNICIacutePIO DE NATALRN 619
VLADIMIR DA ROCHA FRANCcedilA
1 Consideraccedilotildees gerais sobre os contratos de locaccedilatildeo que tecircm
a Administraccedilatildeo Municipal como locataacuteria 621
2 Aplicaccedilatildeo das normas regentes da invalidaccedilatildeo dos contratos
administrativos ao contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano
particular pela Administraccedilatildeo Municipal 622
3 Inadmissibilidade da arguiccedilatildeo em juiacutew da nulidade de contrato
de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano privado pelo locador puacuteblico 624
4 Disciplina da prescriccedilatildeo da cobranccedila dos alugueacuteis
inadimplidos pelo locador puacuteblico 626
5 O direito do locador privado agrave compensaccedilatildeo dos creacuteditos
tributaacuterios executados pela Fazenda Puacuteblica local com
os deacutebitos contratuais da Administraccedilatildeo Municipal
em locaccedilatildeo de imoacutevel urbano particular 629
6 Consideraccedilotildees finais 633
NAtildeO APLICACcedilAtildeO DA LEI 11638 AO REGIME DAS MICROEMPRESASshy
DESNECESSIDADE DE AUDITORIA DE BALANccedilo
AO REGIME DO SUPER SIMPLES 635
W ALTER GIUSEPPE MANZI
1 Introduccedilatildeo 637
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nO 640476 637
3 Enquadramento como microempresa (ME) e empresa
de pequeno porte (EPP) Opccedilatildeo pelo Regime do
Super Simples (LC 12312006) 639
4 Da obrigatoriedade de auditoria independente nos
balanccedilos patrimoniais 644
5 Conclusatildeo 648
Referecircncias Bibliograacuteficas 648
5) TRIBUTACcedilAtildeO E PROCESSO 649 Bibliografia
Documentos Legais Consu
CONsTrtucIONALIDADE DA CLAacuteUSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADODES
ART 116 PARAacuteGRAFO UacuteNICO DO CTN 651
ANDREacute GUSTAVO BARROS LEITE
1 Evasatildeo fiscal atiacutepica 653
2 Ilicitude como caracteriacutestica da evasatildeo e suas excludentes 655
3 A liberdade contratual do contribuinte e a imperatividade
da norma elidida - ilicitude axioloacutegica-material 657
4 Delimitaccedilatildeo quanto agrave aplicaccedilatildeo da claacuteusula geral anti evasatildeo atiacutepica 663
41 Simulaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo 664
411 O conteuacutedo da dissimulaccedilatildeo do paraacutegrafo
uacutenico do art 116 do CTN 665
5 O objeto da desconsideraccedilatildeo dos efeitos fiscais dissimulaccedilatildeo
natildeo simulada ou dissimulaccedilatildeo na subsunccedilatildeo 668
6 A seguranccedila juriacutedica e a certeza legal na aplicaccedilatildeo da
claacuteusula geral antevisatildeo atiacutepica 670
7 Valoraccedilatildeo criacutetica - a constitucionalidade da claacuteusula
geral antievasatildeo atiacutepica 674
71 Claacuteusula antievasatildeo atiacutepica e a vedaccedilatildeo agrave analogia 674
72 A indeterminabilidade dos conceitos e a certeza das regras 676
73 A regra da legalidade como componente do
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica 680
8 Conclusotildees 682
A COISA]ULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
INDIVIDUAIS AgraveS LIDES COLETIVAS 685
ANDREO ALEKSANDRO NOBRE MARQlJES
1 Conceito 687 2 Coisa julgada como um dos efeitos da sentenccedila 690
3 Coisa julgada formal e coisa julgada material 693
4 Limites subjetivos da coisa julgada 698
5 Limites objetivos da coisa julgada 703
6 Coisa julgada nas accedilotildees que versam sobre interesses metaindividuais 705
7 Agrave guisa de conclusatildeo 712
EDIL
I Controle do poder de tri
II O cabimento do writ
lU Legitimaccedilatildeo passiva e (
Ministeacuterio Puacuteblico
IV Medida liminar e sente
V Mandado de seguranccedila I
VI A impetraccedilatildeo coletiva
VII A caducidade do direi
Referecircncias
MEDIDA LIMINAR EM MAl
HUGO
1 Introduccedilatildeo
2 O processo e o tempo
3 Tutela de urgecircncia proP(
4 Liminar em mandado de
5 Liminar destinada agrave susr
exigecircncia de depoacutesito
6 Conclusotildees
PROTECcedilAtildeO DE DI
CONTRACAUTELA
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as
germmam nos tempos (
2 A Lei 120162009 e a
garantia das garantias ~
3 A faculdade da contraq
no art 7 inc lU segu
4 A falsa consolidaccedilatildeo ju
que suporta a exposiccedilatildee
Uniatildeo e do Ministeacuterio
I E PROCESSO 649 Bibliografia 713
Documentos Legais Consultados 713
JSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADO DE SEGURANCcedilA E DIREITO TRIBUTARIO 715
~O UacuteNICO DO CTN 651 E DILSON PEREIRA NOBRE juacuteNIOR
IVO BARROS LElTE I Controle do poder de tributaccedilatildeo 717
11 O cabimento do writ 719653
satildeo e suas excludentes 655 III Legitimaccedilatildeo passiva e competecircncia O papel do
lVIinisteacuterio Puacuteblico 728linte e a imperatividade IV Medida liminar e sentenccedila 732Sgica-material 657 V Mandado de seguranccedila e compensaccedilatildeo 742usula geral antievasatildeo atiacutepica 663 VI A impetraccedilatildeo coletiva 745664 VII A caducidade do direito agrave impetraccedilatildeo 748uaccedilatildeo do paraacutegrafo Referecircncias 750TN 665
feitos fiscais dissimulaccedilatildeo MEDIDA LIMINAR EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA E EXlGEcircNCIA DE GARANTIA 753subsunccedilatildeo 668
H UGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO~al na aplicaccedilatildeo da
1 Introduccedilatildeo 755670 2 O processo e o tempo 757uumldade da claacuteusula 3 Tutela de urgecircncia proporcionalidade e princiacutepios constitucionais 761
674 4 Liminar em mandado de seguranccedila e a exigecircncia de garantia 764
1 vedaccedilatildeo agrave analogia 674 5 Liminar destinada agrave suspensatildeo da exigibilidade e a
nceitos e a certeza das regras 676 exigecircncia de depoacutesito 766
omponente do 6 Conclusotildees 768
a 680
682 PROTECcedilAtildeO DE DIREITOS FUNDAl1ENTAIS E O PARADOXO DA
CONTRACAUTELARIDADE NO MANDADO DE SEGURANCcedilA 771 CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
JAMES MARINS IDES COLETIVAS 685
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as limitaccedilotildees ao mandado de seguranccedila ORO NOBRE MARQUES
germinam nos tempos de totalitarismo 773 687
2 A Lei 120162009 e a o mandado de seguranccedila como da sentenccedila 690 garantia das garantias especialmente as fundamentais 779 la material 693 3 A faculdade da contracautelaridade e o ressarcimento previstos I 698 no art 7 ine III segunda parte da Lei nO 1201612009 782
703 4 A falsa consolidaccedilatildeo jurisprudencial sobre a contracautelaridade sobre interesses metaindividuais 705 gue suporta a exposiccedilatildeo de motivos da Advocacia Geral da
712 Uniatildeo e do Ministeacuterio da Justiccedila 789
5 Conclusatildeo o Estado - quando democraacutetico - deve acautelar o
cidadatildeo e natildeo ser contracautelado pelo indiviacuteduo sob pena
de intoleraacutevel retrocesso agraves praacuteticas totalitaacuterias do
Estado Novo e do Coacutedigo de 1939 793
AMPLO CONTROLE DA LEGALIDADE NA INSCRICcedilAtildeO DA DiacuteVIDA ATIVA 795
MARClAilE Z ARO DIAS MARTINS
1 Introduccedilatildeo 797
2 Controle administrativo 798
21 Controle como proteccedilatildeo ao cidadatildeo 799
22 Autocontrole administrativo no ato de inscriccedilatildeo 800
3 Efeitos do controle da legalidade 803
31 Princiacutepios informadores da atividade de controle 804
4 Nulidade dos Atos Administrativos - Viacutecios 809
5 Amplitude do Controle da Legalidade 811
51 Defensores do exame dos requisitos formais (extriacutensecos) 812
52 Defensores do exame dos requisitos materiais (intriacutensecos)
e formais (extriacutensecos) 814
53 Pontos em comum entre as duas correntes 816
54 Distinccedilatildeo entre requisitos formais (extriacutensecos) e
materiais (intriacutensecos) 817
541 Requisitos formais ou extriacutensecos 818
542 Requisitos materiais ou intriacutensecos 818
55 Possibilidade de amplo controle da legalidade pelo Procurador 821
6 Conclusatildeo 829
Bibliografia 831
A PRESCRlCcedilAtildeO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
PAULO ROBERTO LYRlO PIMENTA
1 Delimitaccedilatildeo do tema 835
2 A prescriccedilatildeo como extinccedilatildeo da pretensatildeo 835
3 A prescriccedilatildeo no direito tributaacuterio 836
4 O procedimento administrativo fi scal premissas necessaacuterias agrave
compreensatildeo do tema 837
5 A prescriccedilatildeo intercorrente no processo administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis
52 Nossa posiccedilatildeo
6 Conclusotildees
SUCUMBEcircNCIA DO
Scm 1 Introduccedilatildeo
2 Os fundamentos da respo
3 Lanccedilamento tributaacuterio e (
4 Conclusotildees
TRANSACcedilAtildeO SOLUCcedilOtildeES Ar
CONJUNTURA
Novos PARADIGMAS DA RELA
SEacuteRGIO PAI
Introduccedilatildeo
1 Direito e Economia uma
luz da sociologia econocircm
2 Direito Tributaacuterio e Econ
3 Transaccedilatildeo
4 Medidas alternativas de n
5 Regra geral de transaccedilatildeo i
interesse puacuteblico e eficiecircl
6 Da compatibilizaccedilatildeo das
princiacutepios consti tucionai
Consideraccedilotildees finais
6) DIREIlJ
Do CRI~
C a) Consideraccedilotildees Iniciais
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base
~--------------------------~~==~~~===============
mocraacutetico - deve acautelar o
pelo indiviacuteduo sob pena
s totalitaacuterias do
39 793
E NA INSCRICcedilAtildeO DA DIacuteVIDA ATIVA 795
RO DIAS MARTINS
797
798
idadatildeo 799
no ato de inscriccedilatildeo 800
803
tividade de controle 804
809 [ae~~~~~~ 811 I fi ( )~UISltoS ormals extnnsecos 812
ruisitos materiais (intriacutensecos)
816Fi~~~~~~~)~middotbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 814
817 extriacutensecos 818
middotu intriacutensecos 818 le da legalidade pelo Procurador 821
829
831
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
TO LYRJO PIMENTA
835
~tensatildeo 835
836
scal premissas necessaacuterias agrave
837
esso administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis agrave admissatildeo da prescriccedilatildeo intercorrente 838
52 Nossa posiccedilatildeo 842
6 Conclusotildees 843
SUCUMBEcircNCIA DO VENCEDOR NA EXECUCcedilAO FISCAL 845
SCHUBERT DE FARIAS MACHADO
1 Introduccedilatildeo 847
2 Os fundamentos da responsabilidade pelos encargos do processo 849
3 Lanccedilamento tributaacuterio e execuccedilatildeo fiscal 852
4 Conclusotildees 856
TRAilSACcedilAO SOLUCcedilOtildeES ALTERNATIVAS DE CONTROVEacuteRSIAS RACIONALIDADE
CONJUNTURAL E LEGITIMACcedilAo PELO CONSENSO
Novos PARADIGMAS DA RELAccedilAO ENTRE DIREITO TRlBUTARlO E ECONOMIA 857
SEacuteRGIO PAPINI DE MENDONCcedilA UCHOtildeA FILHO
Introduccedilatildeo 859
1 Direito e Economia uma abordagem evolucionista agrave
luz da sociologia econocircmica do direito 860
2 Direito Tributaacuterio e Economia 868
3 Transaccedilatildeo 869
4 Medidas alternativas de resoluccedilatildeo de controveacutersias 871
5 Regra geral de transaccedilatildeo soluccedilotildees alternativas de controveacutersias
interesse puacuteblico e eficiecircncia administrativa 874
6 Da compatibilizaccedilatildeo das soluccedilotildees consensuais com os demais
princiacutepios constitucionais tributaacuterios a questatildeo do controle 880
Consideraccedilotildees finais 882
6) DIREITO PENAL TRIBUTAacuteRIO 887
Do CRIME DE EXCESSO DE EXACcedilAtildeO 889
OCTAVlO CAMPOS FISCHER
a) Consideraccedilotildees Iniciais 891
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base 892
c) Tipo Objetivo A Importacircncia do Conceito de Tributo 893 d) Do Tributo Indevido 899
e) Tipo Subjetivo 901
7) DIREITO COMPARADO 909
IL FEDERALISMO FISCALE IN ITALIA
IL PROGETTO E LE PROSPETTIVE 911
CLAUDIO SACCHETTO
1 Premessa introduttiva 913
2 Obiettivi e caratteri della legge nO 42 in materia di federalismo fiscale 918
3 In particolare lautonomia tributaria degli enti locali 921 4 Lautonomia tributaria degli Enti Locali Comuni
Province Citta Metropolitane 923 5 I fondi perequativi 923
6 Luci ed ombre deI progetto di federalismo fiscale italiano 924
O PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO DA ALEMANHA 929
RICARDO LOBO TORRES
1 Introduccedilatildeo 931
2 O Coacutedigo de 1919 931
3 O Coacutedigo de 1977 (AO 77) 932
4 A Alteraccedilatildeo de 2008 934
41 Generalidades 934
411 O teor da nova norma 934
412 Conteuacutedo 935
413 A motivaccedilatildeo da nova regra 935 414 Ambivalecircncia do tributo 936
415 Direitos fundamentais tributaccedilatildeo e proporcionalidade 937
42 A norma geral antielisiva 938
421 O abuso da forma juriacutedica 938
422 O abuso da fOl
da proporciom
43 As normas especiais ~
431 Conceito
432 A nova regra d
Alemanha (art
5 Conclusatildeo
6 Bibliografia
8) RESPONSf
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES)
TRIBUTAacuteRIA E
FERl
T Introduccedilatildeo
lI A disciplina da responsab
Nacional e na legislaccedilatildeo o
e aplicaccedilatildeo conjunta e han art 146 IlI ub da Cons
lI A responsabilidade solidaacuteri
grupo econocircmico e a coneta
da Lei nO 821291 em heacute
Geral veiculada pelo art
IV Conclusotildees
Conceito de Tributo 893
899
901
OMPARADO 909
[O FISCALE IN ITALlA
LE PROSPETTIVE 911
O SACCHETIO
913
42 in materia di 918
fia degli enti locali 921
Locali Comuni 923
923
leralismo fiscale italiano 924
IDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
RIO DA ALEMANHA 929
I LOBO TORRES
931
931
932
934
934
l middot 934
935
935
936
937
938
938
422 O abuso da forma juriacutedica e o princiacutepio
da proporcionalidade 939
43 As normas especiais antielisivas 941
431 Conceito 941
432 A nova regra do Coacutedigo Tributaacuterio da
Alemanha (art 42 sect 1deg item 2) 942
5 Conclusatildeo 943
6 Bibliografia 943
8) RESPONSABILIDADE TRIBUTAacuteRIA 945
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES]URIacuteDICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
TRIBUTAacuteRIA E OS GRUPOS ECONOtildeMICOS 947
FERNANDO REBELO ANDRADE
T ERENCE TRENNEPOHL
L Introduccedilatildeo 949
H A disciplina da responsabilidade tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria ne4cessidade de sua interpretaccedilatildeo
e aplicaccedilatildeo conjunta e harmocircnica em obediecircncia ao
art 146 IH b da Constituiccedilatildeo Federal de 1998 949
IH A responsabilidade solidaacuteria das empresas integrantes de
grupo econocircmico e a correta interpretaccedilatildeo do art 30 IX da Lei nO 821291 em harmonia com a Disposiccedilatildeo
Geral veiculada pelo art 128 do Coacutedigo Tribu taacuterio Nacional 953
IV Conclusotildees 960
VI
lI1 Breves notas acerca do ICMS sobre as importaccedilotildees 582
112 A regra matriz do ICMS-Importaccedilatildeo segundo
a Lei Complementar na 8796 587
lI3 Entrada Fiacutesica ou Entrada Juriacutedica 589
lIA O ICMS-Importaccedilatildeo e conceito de destinataacuterio
previsto na Constituiccedilatildeo 593
lI5 A Lei Complementar na 8796 e o criteacuterio da entrada fisica 597
lI6 O local do desembaraccedilo e a entrada juriacutedica 603
111 Conclusatildeo 603
DIREITO TRIBUTAacuteRIO E SUacuteMULA VrNcuLANTE 605
MARlLENE T ALARlCO MARTINS RODRlGUES
Consideraccedilotildees Iniciais 607
Objetivos da Suacutemula Vinculante 608
Aprovaccedilatildeo Revisatildeo ou Cancelamento de Suacutemula 609
Da Reclamaccedilatildeo ao STF 610
Criacuteticas agrave Suacutemula Vinculante 610
Comentaacuterios 611
A natureza juriacutedica da Suacutemula Vinculante 612
A Funccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 612
Ediccedilatildeo Revisatildeo e Cancelamento de Suacutemulas Vinculantes 613
Regulamentaccedilatildeo Legislativa 613
Conclusotildees 615
Suacutemulas Vinculantes em Mateacuteria Tributaacuteria 616
Suacutemula Vinculante 8 616
Suacutemula Vinculante 19 616
Suacutemula Vinculante 21 617
Suacutemula Vinculante 24 617
Suacutemula Vinculante 25 617
Suacutemula Vinculante 28 617
Suacutemula Vinculante 29 617
Suacutemula Vinculante 31 617
NOTAS SOBRE A DECADEcircN(
IMOacuteVEL URBANO PARTI CU
CREacuteDITOS DO LOCAI
TRIBUTAacuteRIOS EXE(
1 Consideraccedilotildees gerais sol
a Administraccedilatildeo Muni
2 Aplicaccedilatildeo das normas n
administrativos ao cont
particular pela Admini
3 Inadmissibilidade da ar
de locaccedilatildeo de imoacutevel u
4 Disciplina da prescriccedilatildec
inadimplidos pelo loca
5 O direito do locador pr
tributaacuterios executados
os deacutebitos contratuais
em locaccedilatildeo de imoacutevel I
6 Consideraccedilotildees finais
NAtildeo APLICACcedilAtildeO DA
DESNECE
AoF
1 Introduccedilatildeo
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo d
3 Enquadramento como
de pequeno porte (EPl
Super Simples (LC 1
4 Da obrigatoriedade de
balanccedilos patrimoniais
5 Conclusatildeo
Referecircncias Bibliograacuteficas
sobre as importaccedilotildees 582 NOTAS SOBRE A DECADEcircNCIA DA INVAUDACcedilAtildeO DE CONTRATO DE LOCACcedilAtildeO DE
portaccedilatildeo segundo IMOacuteVEL URBANO PARTICULAR PELA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E O USO DOS
5 587
riacutedica 5 89
ito de destinataacuterio
593
) e o criteacuterio da entrada fisica 597
ntrada juriacutedica 603
603
5UacuteMULA VINCULANTE 605
) MARTINS RODRIGUES
607
608
de Suacutemula 609
610
610
611 tlante 612
612
uacutemulas Vinculantes 613
613
615
butaacuteria 616
616
616
617
617
617
617
617
617
CREacuteDITOS DO L OCADOR PRIVADO NA COMPENSACcedilAtildeO COM DEacuteBITOS
TRIBUTAacuteRIOS EXECUTADOS NO MUNICIacutePIO DE NATALRN 619
VLADIMIR DA ROCHA FRANCcedilA
1 Consideraccedilotildees gerais sobre os contratos de locaccedilatildeo que tecircm
a Administraccedilatildeo Municipal como locataacuteria 621
2 Aplicaccedilatildeo das normas regentes da invalidaccedilatildeo dos contratos
administrativos ao contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano
particular pela Administraccedilatildeo Municipal 622
3 Inadmissibilidade da arguiccedilatildeo em juiacutew da nulidade de contrato
de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano privado pelo locador puacuteblico 624
4 Disciplina da prescriccedilatildeo da cobranccedila dos alugueacuteis
inadimplidos pelo locador puacuteblico 626
5 O direito do locador privado agrave compensaccedilatildeo dos creacuteditos
tributaacuterios executados pela Fazenda Puacuteblica local com
os deacutebitos contratuais da Administraccedilatildeo Municipal
em locaccedilatildeo de imoacutevel urbano particular 629
6 Consideraccedilotildees finais 633
NAtildeO APLICACcedilAtildeO DA LEI 11638 AO REGIME DAS MICROEMPRESASshy
DESNECESSIDADE DE AUDITORIA DE BALANccedilo
AO REGIME DO SUPER SIMPLES 635
W ALTER GIUSEPPE MANZI
1 Introduccedilatildeo 637
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nO 640476 637
3 Enquadramento como microempresa (ME) e empresa
de pequeno porte (EPP) Opccedilatildeo pelo Regime do
Super Simples (LC 12312006) 639
4 Da obrigatoriedade de auditoria independente nos
balanccedilos patrimoniais 644
5 Conclusatildeo 648
Referecircncias Bibliograacuteficas 648
5) TRIBUTACcedilAtildeO E PROCESSO 649 Bibliografia
Documentos Legais Consu
CONsTrtucIONALIDADE DA CLAacuteUSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADODES
ART 116 PARAacuteGRAFO UacuteNICO DO CTN 651
ANDREacute GUSTAVO BARROS LEITE
1 Evasatildeo fiscal atiacutepica 653
2 Ilicitude como caracteriacutestica da evasatildeo e suas excludentes 655
3 A liberdade contratual do contribuinte e a imperatividade
da norma elidida - ilicitude axioloacutegica-material 657
4 Delimitaccedilatildeo quanto agrave aplicaccedilatildeo da claacuteusula geral anti evasatildeo atiacutepica 663
41 Simulaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo 664
411 O conteuacutedo da dissimulaccedilatildeo do paraacutegrafo
uacutenico do art 116 do CTN 665
5 O objeto da desconsideraccedilatildeo dos efeitos fiscais dissimulaccedilatildeo
natildeo simulada ou dissimulaccedilatildeo na subsunccedilatildeo 668
6 A seguranccedila juriacutedica e a certeza legal na aplicaccedilatildeo da
claacuteusula geral antevisatildeo atiacutepica 670
7 Valoraccedilatildeo criacutetica - a constitucionalidade da claacuteusula
geral antievasatildeo atiacutepica 674
71 Claacuteusula antievasatildeo atiacutepica e a vedaccedilatildeo agrave analogia 674
72 A indeterminabilidade dos conceitos e a certeza das regras 676
73 A regra da legalidade como componente do
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica 680
8 Conclusotildees 682
A COISA]ULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
INDIVIDUAIS AgraveS LIDES COLETIVAS 685
ANDREO ALEKSANDRO NOBRE MARQlJES
1 Conceito 687 2 Coisa julgada como um dos efeitos da sentenccedila 690
3 Coisa julgada formal e coisa julgada material 693
4 Limites subjetivos da coisa julgada 698
5 Limites objetivos da coisa julgada 703
6 Coisa julgada nas accedilotildees que versam sobre interesses metaindividuais 705
7 Agrave guisa de conclusatildeo 712
EDIL
I Controle do poder de tri
II O cabimento do writ
lU Legitimaccedilatildeo passiva e (
Ministeacuterio Puacuteblico
IV Medida liminar e sente
V Mandado de seguranccedila I
VI A impetraccedilatildeo coletiva
VII A caducidade do direi
Referecircncias
MEDIDA LIMINAR EM MAl
HUGO
1 Introduccedilatildeo
2 O processo e o tempo
3 Tutela de urgecircncia proP(
4 Liminar em mandado de
5 Liminar destinada agrave susr
exigecircncia de depoacutesito
6 Conclusotildees
PROTECcedilAtildeO DE DI
CONTRACAUTELA
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as
germmam nos tempos (
2 A Lei 120162009 e a
garantia das garantias ~
3 A faculdade da contraq
no art 7 inc lU segu
4 A falsa consolidaccedilatildeo ju
que suporta a exposiccedilatildee
Uniatildeo e do Ministeacuterio
I E PROCESSO 649 Bibliografia 713
Documentos Legais Consultados 713
JSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADO DE SEGURANCcedilA E DIREITO TRIBUTARIO 715
~O UacuteNICO DO CTN 651 E DILSON PEREIRA NOBRE juacuteNIOR
IVO BARROS LElTE I Controle do poder de tributaccedilatildeo 717
11 O cabimento do writ 719653
satildeo e suas excludentes 655 III Legitimaccedilatildeo passiva e competecircncia O papel do
lVIinisteacuterio Puacuteblico 728linte e a imperatividade IV Medida liminar e sentenccedila 732Sgica-material 657 V Mandado de seguranccedila e compensaccedilatildeo 742usula geral antievasatildeo atiacutepica 663 VI A impetraccedilatildeo coletiva 745664 VII A caducidade do direito agrave impetraccedilatildeo 748uaccedilatildeo do paraacutegrafo Referecircncias 750TN 665
feitos fiscais dissimulaccedilatildeo MEDIDA LIMINAR EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA E EXlGEcircNCIA DE GARANTIA 753subsunccedilatildeo 668
H UGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO~al na aplicaccedilatildeo da
1 Introduccedilatildeo 755670 2 O processo e o tempo 757uumldade da claacuteusula 3 Tutela de urgecircncia proporcionalidade e princiacutepios constitucionais 761
674 4 Liminar em mandado de seguranccedila e a exigecircncia de garantia 764
1 vedaccedilatildeo agrave analogia 674 5 Liminar destinada agrave suspensatildeo da exigibilidade e a
nceitos e a certeza das regras 676 exigecircncia de depoacutesito 766
omponente do 6 Conclusotildees 768
a 680
682 PROTECcedilAtildeO DE DIREITOS FUNDAl1ENTAIS E O PARADOXO DA
CONTRACAUTELARIDADE NO MANDADO DE SEGURANCcedilA 771 CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
JAMES MARINS IDES COLETIVAS 685
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as limitaccedilotildees ao mandado de seguranccedila ORO NOBRE MARQUES
germinam nos tempos de totalitarismo 773 687
2 A Lei 120162009 e a o mandado de seguranccedila como da sentenccedila 690 garantia das garantias especialmente as fundamentais 779 la material 693 3 A faculdade da contracautelaridade e o ressarcimento previstos I 698 no art 7 ine III segunda parte da Lei nO 1201612009 782
703 4 A falsa consolidaccedilatildeo jurisprudencial sobre a contracautelaridade sobre interesses metaindividuais 705 gue suporta a exposiccedilatildeo de motivos da Advocacia Geral da
712 Uniatildeo e do Ministeacuterio da Justiccedila 789
5 Conclusatildeo o Estado - quando democraacutetico - deve acautelar o
cidadatildeo e natildeo ser contracautelado pelo indiviacuteduo sob pena
de intoleraacutevel retrocesso agraves praacuteticas totalitaacuterias do
Estado Novo e do Coacutedigo de 1939 793
AMPLO CONTROLE DA LEGALIDADE NA INSCRICcedilAtildeO DA DiacuteVIDA ATIVA 795
MARClAilE Z ARO DIAS MARTINS
1 Introduccedilatildeo 797
2 Controle administrativo 798
21 Controle como proteccedilatildeo ao cidadatildeo 799
22 Autocontrole administrativo no ato de inscriccedilatildeo 800
3 Efeitos do controle da legalidade 803
31 Princiacutepios informadores da atividade de controle 804
4 Nulidade dos Atos Administrativos - Viacutecios 809
5 Amplitude do Controle da Legalidade 811
51 Defensores do exame dos requisitos formais (extriacutensecos) 812
52 Defensores do exame dos requisitos materiais (intriacutensecos)
e formais (extriacutensecos) 814
53 Pontos em comum entre as duas correntes 816
54 Distinccedilatildeo entre requisitos formais (extriacutensecos) e
materiais (intriacutensecos) 817
541 Requisitos formais ou extriacutensecos 818
542 Requisitos materiais ou intriacutensecos 818
55 Possibilidade de amplo controle da legalidade pelo Procurador 821
6 Conclusatildeo 829
Bibliografia 831
A PRESCRlCcedilAtildeO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
PAULO ROBERTO LYRlO PIMENTA
1 Delimitaccedilatildeo do tema 835
2 A prescriccedilatildeo como extinccedilatildeo da pretensatildeo 835
3 A prescriccedilatildeo no direito tributaacuterio 836
4 O procedimento administrativo fi scal premissas necessaacuterias agrave
compreensatildeo do tema 837
5 A prescriccedilatildeo intercorrente no processo administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis
52 Nossa posiccedilatildeo
6 Conclusotildees
SUCUMBEcircNCIA DO
Scm 1 Introduccedilatildeo
2 Os fundamentos da respo
3 Lanccedilamento tributaacuterio e (
4 Conclusotildees
TRANSACcedilAtildeO SOLUCcedilOtildeES Ar
CONJUNTURA
Novos PARADIGMAS DA RELA
SEacuteRGIO PAI
Introduccedilatildeo
1 Direito e Economia uma
luz da sociologia econocircm
2 Direito Tributaacuterio e Econ
3 Transaccedilatildeo
4 Medidas alternativas de n
5 Regra geral de transaccedilatildeo i
interesse puacuteblico e eficiecircl
6 Da compatibilizaccedilatildeo das
princiacutepios consti tucionai
Consideraccedilotildees finais
6) DIREIlJ
Do CRI~
C a) Consideraccedilotildees Iniciais
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base
~--------------------------~~==~~~===============
mocraacutetico - deve acautelar o
pelo indiviacuteduo sob pena
s totalitaacuterias do
39 793
E NA INSCRICcedilAtildeO DA DIacuteVIDA ATIVA 795
RO DIAS MARTINS
797
798
idadatildeo 799
no ato de inscriccedilatildeo 800
803
tividade de controle 804
809 [ae~~~~~~ 811 I fi ( )~UISltoS ormals extnnsecos 812
ruisitos materiais (intriacutensecos)
816Fi~~~~~~~)~middotbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 814
817 extriacutensecos 818
middotu intriacutensecos 818 le da legalidade pelo Procurador 821
829
831
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
TO LYRJO PIMENTA
835
~tensatildeo 835
836
scal premissas necessaacuterias agrave
837
esso administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis agrave admissatildeo da prescriccedilatildeo intercorrente 838
52 Nossa posiccedilatildeo 842
6 Conclusotildees 843
SUCUMBEcircNCIA DO VENCEDOR NA EXECUCcedilAO FISCAL 845
SCHUBERT DE FARIAS MACHADO
1 Introduccedilatildeo 847
2 Os fundamentos da responsabilidade pelos encargos do processo 849
3 Lanccedilamento tributaacuterio e execuccedilatildeo fiscal 852
4 Conclusotildees 856
TRAilSACcedilAO SOLUCcedilOtildeES ALTERNATIVAS DE CONTROVEacuteRSIAS RACIONALIDADE
CONJUNTURAL E LEGITIMACcedilAo PELO CONSENSO
Novos PARADIGMAS DA RELAccedilAO ENTRE DIREITO TRlBUTARlO E ECONOMIA 857
SEacuteRGIO PAPINI DE MENDONCcedilA UCHOtildeA FILHO
Introduccedilatildeo 859
1 Direito e Economia uma abordagem evolucionista agrave
luz da sociologia econocircmica do direito 860
2 Direito Tributaacuterio e Economia 868
3 Transaccedilatildeo 869
4 Medidas alternativas de resoluccedilatildeo de controveacutersias 871
5 Regra geral de transaccedilatildeo soluccedilotildees alternativas de controveacutersias
interesse puacuteblico e eficiecircncia administrativa 874
6 Da compatibilizaccedilatildeo das soluccedilotildees consensuais com os demais
princiacutepios constitucionais tributaacuterios a questatildeo do controle 880
Consideraccedilotildees finais 882
6) DIREITO PENAL TRIBUTAacuteRIO 887
Do CRIME DE EXCESSO DE EXACcedilAtildeO 889
OCTAVlO CAMPOS FISCHER
a) Consideraccedilotildees Iniciais 891
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base 892
c) Tipo Objetivo A Importacircncia do Conceito de Tributo 893 d) Do Tributo Indevido 899
e) Tipo Subjetivo 901
7) DIREITO COMPARADO 909
IL FEDERALISMO FISCALE IN ITALIA
IL PROGETTO E LE PROSPETTIVE 911
CLAUDIO SACCHETTO
1 Premessa introduttiva 913
2 Obiettivi e caratteri della legge nO 42 in materia di federalismo fiscale 918
3 In particolare lautonomia tributaria degli enti locali 921 4 Lautonomia tributaria degli Enti Locali Comuni
Province Citta Metropolitane 923 5 I fondi perequativi 923
6 Luci ed ombre deI progetto di federalismo fiscale italiano 924
O PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO DA ALEMANHA 929
RICARDO LOBO TORRES
1 Introduccedilatildeo 931
2 O Coacutedigo de 1919 931
3 O Coacutedigo de 1977 (AO 77) 932
4 A Alteraccedilatildeo de 2008 934
41 Generalidades 934
411 O teor da nova norma 934
412 Conteuacutedo 935
413 A motivaccedilatildeo da nova regra 935 414 Ambivalecircncia do tributo 936
415 Direitos fundamentais tributaccedilatildeo e proporcionalidade 937
42 A norma geral antielisiva 938
421 O abuso da forma juriacutedica 938
422 O abuso da fOl
da proporciom
43 As normas especiais ~
431 Conceito
432 A nova regra d
Alemanha (art
5 Conclusatildeo
6 Bibliografia
8) RESPONSf
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES)
TRIBUTAacuteRIA E
FERl
T Introduccedilatildeo
lI A disciplina da responsab
Nacional e na legislaccedilatildeo o
e aplicaccedilatildeo conjunta e han art 146 IlI ub da Cons
lI A responsabilidade solidaacuteri
grupo econocircmico e a coneta
da Lei nO 821291 em heacute
Geral veiculada pelo art
IV Conclusotildees
Conceito de Tributo 893
899
901
OMPARADO 909
[O FISCALE IN ITALlA
LE PROSPETTIVE 911
O SACCHETIO
913
42 in materia di 918
fia degli enti locali 921
Locali Comuni 923
923
leralismo fiscale italiano 924
IDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
RIO DA ALEMANHA 929
I LOBO TORRES
931
931
932
934
934
l middot 934
935
935
936
937
938
938
422 O abuso da forma juriacutedica e o princiacutepio
da proporcionalidade 939
43 As normas especiais antielisivas 941
431 Conceito 941
432 A nova regra do Coacutedigo Tributaacuterio da
Alemanha (art 42 sect 1deg item 2) 942
5 Conclusatildeo 943
6 Bibliografia 943
8) RESPONSABILIDADE TRIBUTAacuteRIA 945
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES]URIacuteDICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
TRIBUTAacuteRIA E OS GRUPOS ECONOtildeMICOS 947
FERNANDO REBELO ANDRADE
T ERENCE TRENNEPOHL
L Introduccedilatildeo 949
H A disciplina da responsabilidade tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria ne4cessidade de sua interpretaccedilatildeo
e aplicaccedilatildeo conjunta e harmocircnica em obediecircncia ao
art 146 IH b da Constituiccedilatildeo Federal de 1998 949
IH A responsabilidade solidaacuteria das empresas integrantes de
grupo econocircmico e a correta interpretaccedilatildeo do art 30 IX da Lei nO 821291 em harmonia com a Disposiccedilatildeo
Geral veiculada pelo art 128 do Coacutedigo Tribu taacuterio Nacional 953
IV Conclusotildees 960
sobre as importaccedilotildees 582 NOTAS SOBRE A DECADEcircNCIA DA INVAUDACcedilAtildeO DE CONTRATO DE LOCACcedilAtildeO DE
portaccedilatildeo segundo IMOacuteVEL URBANO PARTICULAR PELA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E O USO DOS
5 587
riacutedica 5 89
ito de destinataacuterio
593
) e o criteacuterio da entrada fisica 597
ntrada juriacutedica 603
603
5UacuteMULA VINCULANTE 605
) MARTINS RODRIGUES
607
608
de Suacutemula 609
610
610
611 tlante 612
612
uacutemulas Vinculantes 613
613
615
butaacuteria 616
616
616
617
617
617
617
617
617
CREacuteDITOS DO L OCADOR PRIVADO NA COMPENSACcedilAtildeO COM DEacuteBITOS
TRIBUTAacuteRIOS EXECUTADOS NO MUNICIacutePIO DE NATALRN 619
VLADIMIR DA ROCHA FRANCcedilA
1 Consideraccedilotildees gerais sobre os contratos de locaccedilatildeo que tecircm
a Administraccedilatildeo Municipal como locataacuteria 621
2 Aplicaccedilatildeo das normas regentes da invalidaccedilatildeo dos contratos
administrativos ao contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano
particular pela Administraccedilatildeo Municipal 622
3 Inadmissibilidade da arguiccedilatildeo em juiacutew da nulidade de contrato
de locaccedilatildeo de imoacutevel urbano privado pelo locador puacuteblico 624
4 Disciplina da prescriccedilatildeo da cobranccedila dos alugueacuteis
inadimplidos pelo locador puacuteblico 626
5 O direito do locador privado agrave compensaccedilatildeo dos creacuteditos
tributaacuterios executados pela Fazenda Puacuteblica local com
os deacutebitos contratuais da Administraccedilatildeo Municipal
em locaccedilatildeo de imoacutevel urbano particular 629
6 Consideraccedilotildees finais 633
NAtildeO APLICACcedilAtildeO DA LEI 11638 AO REGIME DAS MICROEMPRESASshy
DESNECESSIDADE DE AUDITORIA DE BALANccedilo
AO REGIME DO SUPER SIMPLES 635
W ALTER GIUSEPPE MANZI
1 Introduccedilatildeo 637
2 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nO 640476 637
3 Enquadramento como microempresa (ME) e empresa
de pequeno porte (EPP) Opccedilatildeo pelo Regime do
Super Simples (LC 12312006) 639
4 Da obrigatoriedade de auditoria independente nos
balanccedilos patrimoniais 644
5 Conclusatildeo 648
Referecircncias Bibliograacuteficas 648
5) TRIBUTACcedilAtildeO E PROCESSO 649 Bibliografia
Documentos Legais Consu
CONsTrtucIONALIDADE DA CLAacuteUSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADODES
ART 116 PARAacuteGRAFO UacuteNICO DO CTN 651
ANDREacute GUSTAVO BARROS LEITE
1 Evasatildeo fiscal atiacutepica 653
2 Ilicitude como caracteriacutestica da evasatildeo e suas excludentes 655
3 A liberdade contratual do contribuinte e a imperatividade
da norma elidida - ilicitude axioloacutegica-material 657
4 Delimitaccedilatildeo quanto agrave aplicaccedilatildeo da claacuteusula geral anti evasatildeo atiacutepica 663
41 Simulaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo 664
411 O conteuacutedo da dissimulaccedilatildeo do paraacutegrafo
uacutenico do art 116 do CTN 665
5 O objeto da desconsideraccedilatildeo dos efeitos fiscais dissimulaccedilatildeo
natildeo simulada ou dissimulaccedilatildeo na subsunccedilatildeo 668
6 A seguranccedila juriacutedica e a certeza legal na aplicaccedilatildeo da
claacuteusula geral antevisatildeo atiacutepica 670
7 Valoraccedilatildeo criacutetica - a constitucionalidade da claacuteusula
geral antievasatildeo atiacutepica 674
71 Claacuteusula antievasatildeo atiacutepica e a vedaccedilatildeo agrave analogia 674
72 A indeterminabilidade dos conceitos e a certeza das regras 676
73 A regra da legalidade como componente do
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica 680
8 Conclusotildees 682
A COISA]ULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
INDIVIDUAIS AgraveS LIDES COLETIVAS 685
ANDREO ALEKSANDRO NOBRE MARQlJES
1 Conceito 687 2 Coisa julgada como um dos efeitos da sentenccedila 690
3 Coisa julgada formal e coisa julgada material 693
4 Limites subjetivos da coisa julgada 698
5 Limites objetivos da coisa julgada 703
6 Coisa julgada nas accedilotildees que versam sobre interesses metaindividuais 705
7 Agrave guisa de conclusatildeo 712
EDIL
I Controle do poder de tri
II O cabimento do writ
lU Legitimaccedilatildeo passiva e (
Ministeacuterio Puacuteblico
IV Medida liminar e sente
V Mandado de seguranccedila I
VI A impetraccedilatildeo coletiva
VII A caducidade do direi
Referecircncias
MEDIDA LIMINAR EM MAl
HUGO
1 Introduccedilatildeo
2 O processo e o tempo
3 Tutela de urgecircncia proP(
4 Liminar em mandado de
5 Liminar destinada agrave susr
exigecircncia de depoacutesito
6 Conclusotildees
PROTECcedilAtildeO DE DI
CONTRACAUTELA
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as
germmam nos tempos (
2 A Lei 120162009 e a
garantia das garantias ~
3 A faculdade da contraq
no art 7 inc lU segu
4 A falsa consolidaccedilatildeo ju
que suporta a exposiccedilatildee
Uniatildeo e do Ministeacuterio
I E PROCESSO 649 Bibliografia 713
Documentos Legais Consultados 713
JSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADO DE SEGURANCcedilA E DIREITO TRIBUTARIO 715
~O UacuteNICO DO CTN 651 E DILSON PEREIRA NOBRE juacuteNIOR
IVO BARROS LElTE I Controle do poder de tributaccedilatildeo 717
11 O cabimento do writ 719653
satildeo e suas excludentes 655 III Legitimaccedilatildeo passiva e competecircncia O papel do
lVIinisteacuterio Puacuteblico 728linte e a imperatividade IV Medida liminar e sentenccedila 732Sgica-material 657 V Mandado de seguranccedila e compensaccedilatildeo 742usula geral antievasatildeo atiacutepica 663 VI A impetraccedilatildeo coletiva 745664 VII A caducidade do direito agrave impetraccedilatildeo 748uaccedilatildeo do paraacutegrafo Referecircncias 750TN 665
feitos fiscais dissimulaccedilatildeo MEDIDA LIMINAR EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA E EXlGEcircNCIA DE GARANTIA 753subsunccedilatildeo 668
H UGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO~al na aplicaccedilatildeo da
1 Introduccedilatildeo 755670 2 O processo e o tempo 757uumldade da claacuteusula 3 Tutela de urgecircncia proporcionalidade e princiacutepios constitucionais 761
674 4 Liminar em mandado de seguranccedila e a exigecircncia de garantia 764
1 vedaccedilatildeo agrave analogia 674 5 Liminar destinada agrave suspensatildeo da exigibilidade e a
nceitos e a certeza das regras 676 exigecircncia de depoacutesito 766
omponente do 6 Conclusotildees 768
a 680
682 PROTECcedilAtildeO DE DIREITOS FUNDAl1ENTAIS E O PARADOXO DA
CONTRACAUTELARIDADE NO MANDADO DE SEGURANCcedilA 771 CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
JAMES MARINS IDES COLETIVAS 685
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as limitaccedilotildees ao mandado de seguranccedila ORO NOBRE MARQUES
germinam nos tempos de totalitarismo 773 687
2 A Lei 120162009 e a o mandado de seguranccedila como da sentenccedila 690 garantia das garantias especialmente as fundamentais 779 la material 693 3 A faculdade da contracautelaridade e o ressarcimento previstos I 698 no art 7 ine III segunda parte da Lei nO 1201612009 782
703 4 A falsa consolidaccedilatildeo jurisprudencial sobre a contracautelaridade sobre interesses metaindividuais 705 gue suporta a exposiccedilatildeo de motivos da Advocacia Geral da
712 Uniatildeo e do Ministeacuterio da Justiccedila 789
5 Conclusatildeo o Estado - quando democraacutetico - deve acautelar o
cidadatildeo e natildeo ser contracautelado pelo indiviacuteduo sob pena
de intoleraacutevel retrocesso agraves praacuteticas totalitaacuterias do
Estado Novo e do Coacutedigo de 1939 793
AMPLO CONTROLE DA LEGALIDADE NA INSCRICcedilAtildeO DA DiacuteVIDA ATIVA 795
MARClAilE Z ARO DIAS MARTINS
1 Introduccedilatildeo 797
2 Controle administrativo 798
21 Controle como proteccedilatildeo ao cidadatildeo 799
22 Autocontrole administrativo no ato de inscriccedilatildeo 800
3 Efeitos do controle da legalidade 803
31 Princiacutepios informadores da atividade de controle 804
4 Nulidade dos Atos Administrativos - Viacutecios 809
5 Amplitude do Controle da Legalidade 811
51 Defensores do exame dos requisitos formais (extriacutensecos) 812
52 Defensores do exame dos requisitos materiais (intriacutensecos)
e formais (extriacutensecos) 814
53 Pontos em comum entre as duas correntes 816
54 Distinccedilatildeo entre requisitos formais (extriacutensecos) e
materiais (intriacutensecos) 817
541 Requisitos formais ou extriacutensecos 818
542 Requisitos materiais ou intriacutensecos 818
55 Possibilidade de amplo controle da legalidade pelo Procurador 821
6 Conclusatildeo 829
Bibliografia 831
A PRESCRlCcedilAtildeO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
PAULO ROBERTO LYRlO PIMENTA
1 Delimitaccedilatildeo do tema 835
2 A prescriccedilatildeo como extinccedilatildeo da pretensatildeo 835
3 A prescriccedilatildeo no direito tributaacuterio 836
4 O procedimento administrativo fi scal premissas necessaacuterias agrave
compreensatildeo do tema 837
5 A prescriccedilatildeo intercorrente no processo administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis
52 Nossa posiccedilatildeo
6 Conclusotildees
SUCUMBEcircNCIA DO
Scm 1 Introduccedilatildeo
2 Os fundamentos da respo
3 Lanccedilamento tributaacuterio e (
4 Conclusotildees
TRANSACcedilAtildeO SOLUCcedilOtildeES Ar
CONJUNTURA
Novos PARADIGMAS DA RELA
SEacuteRGIO PAI
Introduccedilatildeo
1 Direito e Economia uma
luz da sociologia econocircm
2 Direito Tributaacuterio e Econ
3 Transaccedilatildeo
4 Medidas alternativas de n
5 Regra geral de transaccedilatildeo i
interesse puacuteblico e eficiecircl
6 Da compatibilizaccedilatildeo das
princiacutepios consti tucionai
Consideraccedilotildees finais
6) DIREIlJ
Do CRI~
C a) Consideraccedilotildees Iniciais
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base
~--------------------------~~==~~~===============
mocraacutetico - deve acautelar o
pelo indiviacuteduo sob pena
s totalitaacuterias do
39 793
E NA INSCRICcedilAtildeO DA DIacuteVIDA ATIVA 795
RO DIAS MARTINS
797
798
idadatildeo 799
no ato de inscriccedilatildeo 800
803
tividade de controle 804
809 [ae~~~~~~ 811 I fi ( )~UISltoS ormals extnnsecos 812
ruisitos materiais (intriacutensecos)
816Fi~~~~~~~)~middotbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 814
817 extriacutensecos 818
middotu intriacutensecos 818 le da legalidade pelo Procurador 821
829
831
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
TO LYRJO PIMENTA
835
~tensatildeo 835
836
scal premissas necessaacuterias agrave
837
esso administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis agrave admissatildeo da prescriccedilatildeo intercorrente 838
52 Nossa posiccedilatildeo 842
6 Conclusotildees 843
SUCUMBEcircNCIA DO VENCEDOR NA EXECUCcedilAO FISCAL 845
SCHUBERT DE FARIAS MACHADO
1 Introduccedilatildeo 847
2 Os fundamentos da responsabilidade pelos encargos do processo 849
3 Lanccedilamento tributaacuterio e execuccedilatildeo fiscal 852
4 Conclusotildees 856
TRAilSACcedilAO SOLUCcedilOtildeES ALTERNATIVAS DE CONTROVEacuteRSIAS RACIONALIDADE
CONJUNTURAL E LEGITIMACcedilAo PELO CONSENSO
Novos PARADIGMAS DA RELAccedilAO ENTRE DIREITO TRlBUTARlO E ECONOMIA 857
SEacuteRGIO PAPINI DE MENDONCcedilA UCHOtildeA FILHO
Introduccedilatildeo 859
1 Direito e Economia uma abordagem evolucionista agrave
luz da sociologia econocircmica do direito 860
2 Direito Tributaacuterio e Economia 868
3 Transaccedilatildeo 869
4 Medidas alternativas de resoluccedilatildeo de controveacutersias 871
5 Regra geral de transaccedilatildeo soluccedilotildees alternativas de controveacutersias
interesse puacuteblico e eficiecircncia administrativa 874
6 Da compatibilizaccedilatildeo das soluccedilotildees consensuais com os demais
princiacutepios constitucionais tributaacuterios a questatildeo do controle 880
Consideraccedilotildees finais 882
6) DIREITO PENAL TRIBUTAacuteRIO 887
Do CRIME DE EXCESSO DE EXACcedilAtildeO 889
OCTAVlO CAMPOS FISCHER
a) Consideraccedilotildees Iniciais 891
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base 892
c) Tipo Objetivo A Importacircncia do Conceito de Tributo 893 d) Do Tributo Indevido 899
e) Tipo Subjetivo 901
7) DIREITO COMPARADO 909
IL FEDERALISMO FISCALE IN ITALIA
IL PROGETTO E LE PROSPETTIVE 911
CLAUDIO SACCHETTO
1 Premessa introduttiva 913
2 Obiettivi e caratteri della legge nO 42 in materia di federalismo fiscale 918
3 In particolare lautonomia tributaria degli enti locali 921 4 Lautonomia tributaria degli Enti Locali Comuni
Province Citta Metropolitane 923 5 I fondi perequativi 923
6 Luci ed ombre deI progetto di federalismo fiscale italiano 924
O PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO DA ALEMANHA 929
RICARDO LOBO TORRES
1 Introduccedilatildeo 931
2 O Coacutedigo de 1919 931
3 O Coacutedigo de 1977 (AO 77) 932
4 A Alteraccedilatildeo de 2008 934
41 Generalidades 934
411 O teor da nova norma 934
412 Conteuacutedo 935
413 A motivaccedilatildeo da nova regra 935 414 Ambivalecircncia do tributo 936
415 Direitos fundamentais tributaccedilatildeo e proporcionalidade 937
42 A norma geral antielisiva 938
421 O abuso da forma juriacutedica 938
422 O abuso da fOl
da proporciom
43 As normas especiais ~
431 Conceito
432 A nova regra d
Alemanha (art
5 Conclusatildeo
6 Bibliografia
8) RESPONSf
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES)
TRIBUTAacuteRIA E
FERl
T Introduccedilatildeo
lI A disciplina da responsab
Nacional e na legislaccedilatildeo o
e aplicaccedilatildeo conjunta e han art 146 IlI ub da Cons
lI A responsabilidade solidaacuteri
grupo econocircmico e a coneta
da Lei nO 821291 em heacute
Geral veiculada pelo art
IV Conclusotildees
Conceito de Tributo 893
899
901
OMPARADO 909
[O FISCALE IN ITALlA
LE PROSPETTIVE 911
O SACCHETIO
913
42 in materia di 918
fia degli enti locali 921
Locali Comuni 923
923
leralismo fiscale italiano 924
IDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
RIO DA ALEMANHA 929
I LOBO TORRES
931
931
932
934
934
l middot 934
935
935
936
937
938
938
422 O abuso da forma juriacutedica e o princiacutepio
da proporcionalidade 939
43 As normas especiais antielisivas 941
431 Conceito 941
432 A nova regra do Coacutedigo Tributaacuterio da
Alemanha (art 42 sect 1deg item 2) 942
5 Conclusatildeo 943
6 Bibliografia 943
8) RESPONSABILIDADE TRIBUTAacuteRIA 945
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES]URIacuteDICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
TRIBUTAacuteRIA E OS GRUPOS ECONOtildeMICOS 947
FERNANDO REBELO ANDRADE
T ERENCE TRENNEPOHL
L Introduccedilatildeo 949
H A disciplina da responsabilidade tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria ne4cessidade de sua interpretaccedilatildeo
e aplicaccedilatildeo conjunta e harmocircnica em obediecircncia ao
art 146 IH b da Constituiccedilatildeo Federal de 1998 949
IH A responsabilidade solidaacuteria das empresas integrantes de
grupo econocircmico e a correta interpretaccedilatildeo do art 30 IX da Lei nO 821291 em harmonia com a Disposiccedilatildeo
Geral veiculada pelo art 128 do Coacutedigo Tribu taacuterio Nacional 953
IV Conclusotildees 960
5) TRIBUTACcedilAtildeO E PROCESSO 649 Bibliografia
Documentos Legais Consu
CONsTrtucIONALIDADE DA CLAacuteUSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADODES
ART 116 PARAacuteGRAFO UacuteNICO DO CTN 651
ANDREacute GUSTAVO BARROS LEITE
1 Evasatildeo fiscal atiacutepica 653
2 Ilicitude como caracteriacutestica da evasatildeo e suas excludentes 655
3 A liberdade contratual do contribuinte e a imperatividade
da norma elidida - ilicitude axioloacutegica-material 657
4 Delimitaccedilatildeo quanto agrave aplicaccedilatildeo da claacuteusula geral anti evasatildeo atiacutepica 663
41 Simulaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo 664
411 O conteuacutedo da dissimulaccedilatildeo do paraacutegrafo
uacutenico do art 116 do CTN 665
5 O objeto da desconsideraccedilatildeo dos efeitos fiscais dissimulaccedilatildeo
natildeo simulada ou dissimulaccedilatildeo na subsunccedilatildeo 668
6 A seguranccedila juriacutedica e a certeza legal na aplicaccedilatildeo da
claacuteusula geral antevisatildeo atiacutepica 670
7 Valoraccedilatildeo criacutetica - a constitucionalidade da claacuteusula
geral antievasatildeo atiacutepica 674
71 Claacuteusula antievasatildeo atiacutepica e a vedaccedilatildeo agrave analogia 674
72 A indeterminabilidade dos conceitos e a certeza das regras 676
73 A regra da legalidade como componente do
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica 680
8 Conclusotildees 682
A COISA]ULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
INDIVIDUAIS AgraveS LIDES COLETIVAS 685
ANDREO ALEKSANDRO NOBRE MARQlJES
1 Conceito 687 2 Coisa julgada como um dos efeitos da sentenccedila 690
3 Coisa julgada formal e coisa julgada material 693
4 Limites subjetivos da coisa julgada 698
5 Limites objetivos da coisa julgada 703
6 Coisa julgada nas accedilotildees que versam sobre interesses metaindividuais 705
7 Agrave guisa de conclusatildeo 712
EDIL
I Controle do poder de tri
II O cabimento do writ
lU Legitimaccedilatildeo passiva e (
Ministeacuterio Puacuteblico
IV Medida liminar e sente
V Mandado de seguranccedila I
VI A impetraccedilatildeo coletiva
VII A caducidade do direi
Referecircncias
MEDIDA LIMINAR EM MAl
HUGO
1 Introduccedilatildeo
2 O processo e o tempo
3 Tutela de urgecircncia proP(
4 Liminar em mandado de
5 Liminar destinada agrave susr
exigecircncia de depoacutesito
6 Conclusotildees
PROTECcedilAtildeO DE DI
CONTRACAUTELA
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as
germmam nos tempos (
2 A Lei 120162009 e a
garantia das garantias ~
3 A faculdade da contraq
no art 7 inc lU segu
4 A falsa consolidaccedilatildeo ju
que suporta a exposiccedilatildee
Uniatildeo e do Ministeacuterio
I E PROCESSO 649 Bibliografia 713
Documentos Legais Consultados 713
JSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADO DE SEGURANCcedilA E DIREITO TRIBUTARIO 715
~O UacuteNICO DO CTN 651 E DILSON PEREIRA NOBRE juacuteNIOR
IVO BARROS LElTE I Controle do poder de tributaccedilatildeo 717
11 O cabimento do writ 719653
satildeo e suas excludentes 655 III Legitimaccedilatildeo passiva e competecircncia O papel do
lVIinisteacuterio Puacuteblico 728linte e a imperatividade IV Medida liminar e sentenccedila 732Sgica-material 657 V Mandado de seguranccedila e compensaccedilatildeo 742usula geral antievasatildeo atiacutepica 663 VI A impetraccedilatildeo coletiva 745664 VII A caducidade do direito agrave impetraccedilatildeo 748uaccedilatildeo do paraacutegrafo Referecircncias 750TN 665
feitos fiscais dissimulaccedilatildeo MEDIDA LIMINAR EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA E EXlGEcircNCIA DE GARANTIA 753subsunccedilatildeo 668
H UGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO~al na aplicaccedilatildeo da
1 Introduccedilatildeo 755670 2 O processo e o tempo 757uumldade da claacuteusula 3 Tutela de urgecircncia proporcionalidade e princiacutepios constitucionais 761
674 4 Liminar em mandado de seguranccedila e a exigecircncia de garantia 764
1 vedaccedilatildeo agrave analogia 674 5 Liminar destinada agrave suspensatildeo da exigibilidade e a
nceitos e a certeza das regras 676 exigecircncia de depoacutesito 766
omponente do 6 Conclusotildees 768
a 680
682 PROTECcedilAtildeO DE DIREITOS FUNDAl1ENTAIS E O PARADOXO DA
CONTRACAUTELARIDADE NO MANDADO DE SEGURANCcedilA 771 CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
JAMES MARINS IDES COLETIVAS 685
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as limitaccedilotildees ao mandado de seguranccedila ORO NOBRE MARQUES
germinam nos tempos de totalitarismo 773 687
2 A Lei 120162009 e a o mandado de seguranccedila como da sentenccedila 690 garantia das garantias especialmente as fundamentais 779 la material 693 3 A faculdade da contracautelaridade e o ressarcimento previstos I 698 no art 7 ine III segunda parte da Lei nO 1201612009 782
703 4 A falsa consolidaccedilatildeo jurisprudencial sobre a contracautelaridade sobre interesses metaindividuais 705 gue suporta a exposiccedilatildeo de motivos da Advocacia Geral da
712 Uniatildeo e do Ministeacuterio da Justiccedila 789
5 Conclusatildeo o Estado - quando democraacutetico - deve acautelar o
cidadatildeo e natildeo ser contracautelado pelo indiviacuteduo sob pena
de intoleraacutevel retrocesso agraves praacuteticas totalitaacuterias do
Estado Novo e do Coacutedigo de 1939 793
AMPLO CONTROLE DA LEGALIDADE NA INSCRICcedilAtildeO DA DiacuteVIDA ATIVA 795
MARClAilE Z ARO DIAS MARTINS
1 Introduccedilatildeo 797
2 Controle administrativo 798
21 Controle como proteccedilatildeo ao cidadatildeo 799
22 Autocontrole administrativo no ato de inscriccedilatildeo 800
3 Efeitos do controle da legalidade 803
31 Princiacutepios informadores da atividade de controle 804
4 Nulidade dos Atos Administrativos - Viacutecios 809
5 Amplitude do Controle da Legalidade 811
51 Defensores do exame dos requisitos formais (extriacutensecos) 812
52 Defensores do exame dos requisitos materiais (intriacutensecos)
e formais (extriacutensecos) 814
53 Pontos em comum entre as duas correntes 816
54 Distinccedilatildeo entre requisitos formais (extriacutensecos) e
materiais (intriacutensecos) 817
541 Requisitos formais ou extriacutensecos 818
542 Requisitos materiais ou intriacutensecos 818
55 Possibilidade de amplo controle da legalidade pelo Procurador 821
6 Conclusatildeo 829
Bibliografia 831
A PRESCRlCcedilAtildeO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
PAULO ROBERTO LYRlO PIMENTA
1 Delimitaccedilatildeo do tema 835
2 A prescriccedilatildeo como extinccedilatildeo da pretensatildeo 835
3 A prescriccedilatildeo no direito tributaacuterio 836
4 O procedimento administrativo fi scal premissas necessaacuterias agrave
compreensatildeo do tema 837
5 A prescriccedilatildeo intercorrente no processo administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis
52 Nossa posiccedilatildeo
6 Conclusotildees
SUCUMBEcircNCIA DO
Scm 1 Introduccedilatildeo
2 Os fundamentos da respo
3 Lanccedilamento tributaacuterio e (
4 Conclusotildees
TRANSACcedilAtildeO SOLUCcedilOtildeES Ar
CONJUNTURA
Novos PARADIGMAS DA RELA
SEacuteRGIO PAI
Introduccedilatildeo
1 Direito e Economia uma
luz da sociologia econocircm
2 Direito Tributaacuterio e Econ
3 Transaccedilatildeo
4 Medidas alternativas de n
5 Regra geral de transaccedilatildeo i
interesse puacuteblico e eficiecircl
6 Da compatibilizaccedilatildeo das
princiacutepios consti tucionai
Consideraccedilotildees finais
6) DIREIlJ
Do CRI~
C a) Consideraccedilotildees Iniciais
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base
~--------------------------~~==~~~===============
mocraacutetico - deve acautelar o
pelo indiviacuteduo sob pena
s totalitaacuterias do
39 793
E NA INSCRICcedilAtildeO DA DIacuteVIDA ATIVA 795
RO DIAS MARTINS
797
798
idadatildeo 799
no ato de inscriccedilatildeo 800
803
tividade de controle 804
809 [ae~~~~~~ 811 I fi ( )~UISltoS ormals extnnsecos 812
ruisitos materiais (intriacutensecos)
816Fi~~~~~~~)~middotbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 814
817 extriacutensecos 818
middotu intriacutensecos 818 le da legalidade pelo Procurador 821
829
831
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
TO LYRJO PIMENTA
835
~tensatildeo 835
836
scal premissas necessaacuterias agrave
837
esso administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis agrave admissatildeo da prescriccedilatildeo intercorrente 838
52 Nossa posiccedilatildeo 842
6 Conclusotildees 843
SUCUMBEcircNCIA DO VENCEDOR NA EXECUCcedilAO FISCAL 845
SCHUBERT DE FARIAS MACHADO
1 Introduccedilatildeo 847
2 Os fundamentos da responsabilidade pelos encargos do processo 849
3 Lanccedilamento tributaacuterio e execuccedilatildeo fiscal 852
4 Conclusotildees 856
TRAilSACcedilAO SOLUCcedilOtildeES ALTERNATIVAS DE CONTROVEacuteRSIAS RACIONALIDADE
CONJUNTURAL E LEGITIMACcedilAo PELO CONSENSO
Novos PARADIGMAS DA RELAccedilAO ENTRE DIREITO TRlBUTARlO E ECONOMIA 857
SEacuteRGIO PAPINI DE MENDONCcedilA UCHOtildeA FILHO
Introduccedilatildeo 859
1 Direito e Economia uma abordagem evolucionista agrave
luz da sociologia econocircmica do direito 860
2 Direito Tributaacuterio e Economia 868
3 Transaccedilatildeo 869
4 Medidas alternativas de resoluccedilatildeo de controveacutersias 871
5 Regra geral de transaccedilatildeo soluccedilotildees alternativas de controveacutersias
interesse puacuteblico e eficiecircncia administrativa 874
6 Da compatibilizaccedilatildeo das soluccedilotildees consensuais com os demais
princiacutepios constitucionais tributaacuterios a questatildeo do controle 880
Consideraccedilotildees finais 882
6) DIREITO PENAL TRIBUTAacuteRIO 887
Do CRIME DE EXCESSO DE EXACcedilAtildeO 889
OCTAVlO CAMPOS FISCHER
a) Consideraccedilotildees Iniciais 891
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base 892
c) Tipo Objetivo A Importacircncia do Conceito de Tributo 893 d) Do Tributo Indevido 899
e) Tipo Subjetivo 901
7) DIREITO COMPARADO 909
IL FEDERALISMO FISCALE IN ITALIA
IL PROGETTO E LE PROSPETTIVE 911
CLAUDIO SACCHETTO
1 Premessa introduttiva 913
2 Obiettivi e caratteri della legge nO 42 in materia di federalismo fiscale 918
3 In particolare lautonomia tributaria degli enti locali 921 4 Lautonomia tributaria degli Enti Locali Comuni
Province Citta Metropolitane 923 5 I fondi perequativi 923
6 Luci ed ombre deI progetto di federalismo fiscale italiano 924
O PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO DA ALEMANHA 929
RICARDO LOBO TORRES
1 Introduccedilatildeo 931
2 O Coacutedigo de 1919 931
3 O Coacutedigo de 1977 (AO 77) 932
4 A Alteraccedilatildeo de 2008 934
41 Generalidades 934
411 O teor da nova norma 934
412 Conteuacutedo 935
413 A motivaccedilatildeo da nova regra 935 414 Ambivalecircncia do tributo 936
415 Direitos fundamentais tributaccedilatildeo e proporcionalidade 937
42 A norma geral antielisiva 938
421 O abuso da forma juriacutedica 938
422 O abuso da fOl
da proporciom
43 As normas especiais ~
431 Conceito
432 A nova regra d
Alemanha (art
5 Conclusatildeo
6 Bibliografia
8) RESPONSf
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES)
TRIBUTAacuteRIA E
FERl
T Introduccedilatildeo
lI A disciplina da responsab
Nacional e na legislaccedilatildeo o
e aplicaccedilatildeo conjunta e han art 146 IlI ub da Cons
lI A responsabilidade solidaacuteri
grupo econocircmico e a coneta
da Lei nO 821291 em heacute
Geral veiculada pelo art
IV Conclusotildees
Conceito de Tributo 893
899
901
OMPARADO 909
[O FISCALE IN ITALlA
LE PROSPETTIVE 911
O SACCHETIO
913
42 in materia di 918
fia degli enti locali 921
Locali Comuni 923
923
leralismo fiscale italiano 924
IDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
RIO DA ALEMANHA 929
I LOBO TORRES
931
931
932
934
934
l middot 934
935
935
936
937
938
938
422 O abuso da forma juriacutedica e o princiacutepio
da proporcionalidade 939
43 As normas especiais antielisivas 941
431 Conceito 941
432 A nova regra do Coacutedigo Tributaacuterio da
Alemanha (art 42 sect 1deg item 2) 942
5 Conclusatildeo 943
6 Bibliografia 943
8) RESPONSABILIDADE TRIBUTAacuteRIA 945
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES]URIacuteDICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
TRIBUTAacuteRIA E OS GRUPOS ECONOtildeMICOS 947
FERNANDO REBELO ANDRADE
T ERENCE TRENNEPOHL
L Introduccedilatildeo 949
H A disciplina da responsabilidade tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria ne4cessidade de sua interpretaccedilatildeo
e aplicaccedilatildeo conjunta e harmocircnica em obediecircncia ao
art 146 IH b da Constituiccedilatildeo Federal de 1998 949
IH A responsabilidade solidaacuteria das empresas integrantes de
grupo econocircmico e a correta interpretaccedilatildeo do art 30 IX da Lei nO 821291 em harmonia com a Disposiccedilatildeo
Geral veiculada pelo art 128 do Coacutedigo Tribu taacuterio Nacional 953
IV Conclusotildees 960
I E PROCESSO 649 Bibliografia 713
Documentos Legais Consultados 713
JSULA GERAL ANTIEVASAtildeO ATIacutePICAshy MANDADO DE SEGURANCcedilA E DIREITO TRIBUTARIO 715
~O UacuteNICO DO CTN 651 E DILSON PEREIRA NOBRE juacuteNIOR
IVO BARROS LElTE I Controle do poder de tributaccedilatildeo 717
11 O cabimento do writ 719653
satildeo e suas excludentes 655 III Legitimaccedilatildeo passiva e competecircncia O papel do
lVIinisteacuterio Puacuteblico 728linte e a imperatividade IV Medida liminar e sentenccedila 732Sgica-material 657 V Mandado de seguranccedila e compensaccedilatildeo 742usula geral antievasatildeo atiacutepica 663 VI A impetraccedilatildeo coletiva 745664 VII A caducidade do direito agrave impetraccedilatildeo 748uaccedilatildeo do paraacutegrafo Referecircncias 750TN 665
feitos fiscais dissimulaccedilatildeo MEDIDA LIMINAR EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA E EXlGEcircNCIA DE GARANTIA 753subsunccedilatildeo 668
H UGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO~al na aplicaccedilatildeo da
1 Introduccedilatildeo 755670 2 O processo e o tempo 757uumldade da claacuteusula 3 Tutela de urgecircncia proporcionalidade e princiacutepios constitucionais 761
674 4 Liminar em mandado de seguranccedila e a exigecircncia de garantia 764
1 vedaccedilatildeo agrave analogia 674 5 Liminar destinada agrave suspensatildeo da exigibilidade e a
nceitos e a certeza das regras 676 exigecircncia de depoacutesito 766
omponente do 6 Conclusotildees 768
a 680
682 PROTECcedilAtildeO DE DIREITOS FUNDAl1ENTAIS E O PARADOXO DA
CONTRACAUTELARIDADE NO MANDADO DE SEGURANCcedilA 771 CIVIL BRASILEIRO - Dos CONFLITOS
JAMES MARINS IDES COLETIVAS 685
1 Introduccedilatildeo histoacuterica as limitaccedilotildees ao mandado de seguranccedila ORO NOBRE MARQUES
germinam nos tempos de totalitarismo 773 687
2 A Lei 120162009 e a o mandado de seguranccedila como da sentenccedila 690 garantia das garantias especialmente as fundamentais 779 la material 693 3 A faculdade da contracautelaridade e o ressarcimento previstos I 698 no art 7 ine III segunda parte da Lei nO 1201612009 782
703 4 A falsa consolidaccedilatildeo jurisprudencial sobre a contracautelaridade sobre interesses metaindividuais 705 gue suporta a exposiccedilatildeo de motivos da Advocacia Geral da
712 Uniatildeo e do Ministeacuterio da Justiccedila 789
5 Conclusatildeo o Estado - quando democraacutetico - deve acautelar o
cidadatildeo e natildeo ser contracautelado pelo indiviacuteduo sob pena
de intoleraacutevel retrocesso agraves praacuteticas totalitaacuterias do
Estado Novo e do Coacutedigo de 1939 793
AMPLO CONTROLE DA LEGALIDADE NA INSCRICcedilAtildeO DA DiacuteVIDA ATIVA 795
MARClAilE Z ARO DIAS MARTINS
1 Introduccedilatildeo 797
2 Controle administrativo 798
21 Controle como proteccedilatildeo ao cidadatildeo 799
22 Autocontrole administrativo no ato de inscriccedilatildeo 800
3 Efeitos do controle da legalidade 803
31 Princiacutepios informadores da atividade de controle 804
4 Nulidade dos Atos Administrativos - Viacutecios 809
5 Amplitude do Controle da Legalidade 811
51 Defensores do exame dos requisitos formais (extriacutensecos) 812
52 Defensores do exame dos requisitos materiais (intriacutensecos)
e formais (extriacutensecos) 814
53 Pontos em comum entre as duas correntes 816
54 Distinccedilatildeo entre requisitos formais (extriacutensecos) e
materiais (intriacutensecos) 817
541 Requisitos formais ou extriacutensecos 818
542 Requisitos materiais ou intriacutensecos 818
55 Possibilidade de amplo controle da legalidade pelo Procurador 821
6 Conclusatildeo 829
Bibliografia 831
A PRESCRlCcedilAtildeO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
PAULO ROBERTO LYRlO PIMENTA
1 Delimitaccedilatildeo do tema 835
2 A prescriccedilatildeo como extinccedilatildeo da pretensatildeo 835
3 A prescriccedilatildeo no direito tributaacuterio 836
4 O procedimento administrativo fi scal premissas necessaacuterias agrave
compreensatildeo do tema 837
5 A prescriccedilatildeo intercorrente no processo administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis
52 Nossa posiccedilatildeo
6 Conclusotildees
SUCUMBEcircNCIA DO
Scm 1 Introduccedilatildeo
2 Os fundamentos da respo
3 Lanccedilamento tributaacuterio e (
4 Conclusotildees
TRANSACcedilAtildeO SOLUCcedilOtildeES Ar
CONJUNTURA
Novos PARADIGMAS DA RELA
SEacuteRGIO PAI
Introduccedilatildeo
1 Direito e Economia uma
luz da sociologia econocircm
2 Direito Tributaacuterio e Econ
3 Transaccedilatildeo
4 Medidas alternativas de n
5 Regra geral de transaccedilatildeo i
interesse puacuteblico e eficiecircl
6 Da compatibilizaccedilatildeo das
princiacutepios consti tucionai
Consideraccedilotildees finais
6) DIREIlJ
Do CRI~
C a) Consideraccedilotildees Iniciais
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base
~--------------------------~~==~~~===============
mocraacutetico - deve acautelar o
pelo indiviacuteduo sob pena
s totalitaacuterias do
39 793
E NA INSCRICcedilAtildeO DA DIacuteVIDA ATIVA 795
RO DIAS MARTINS
797
798
idadatildeo 799
no ato de inscriccedilatildeo 800
803
tividade de controle 804
809 [ae~~~~~~ 811 I fi ( )~UISltoS ormals extnnsecos 812
ruisitos materiais (intriacutensecos)
816Fi~~~~~~~)~middotbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 814
817 extriacutensecos 818
middotu intriacutensecos 818 le da legalidade pelo Procurador 821
829
831
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
TO LYRJO PIMENTA
835
~tensatildeo 835
836
scal premissas necessaacuterias agrave
837
esso administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis agrave admissatildeo da prescriccedilatildeo intercorrente 838
52 Nossa posiccedilatildeo 842
6 Conclusotildees 843
SUCUMBEcircNCIA DO VENCEDOR NA EXECUCcedilAO FISCAL 845
SCHUBERT DE FARIAS MACHADO
1 Introduccedilatildeo 847
2 Os fundamentos da responsabilidade pelos encargos do processo 849
3 Lanccedilamento tributaacuterio e execuccedilatildeo fiscal 852
4 Conclusotildees 856
TRAilSACcedilAO SOLUCcedilOtildeES ALTERNATIVAS DE CONTROVEacuteRSIAS RACIONALIDADE
CONJUNTURAL E LEGITIMACcedilAo PELO CONSENSO
Novos PARADIGMAS DA RELAccedilAO ENTRE DIREITO TRlBUTARlO E ECONOMIA 857
SEacuteRGIO PAPINI DE MENDONCcedilA UCHOtildeA FILHO
Introduccedilatildeo 859
1 Direito e Economia uma abordagem evolucionista agrave
luz da sociologia econocircmica do direito 860
2 Direito Tributaacuterio e Economia 868
3 Transaccedilatildeo 869
4 Medidas alternativas de resoluccedilatildeo de controveacutersias 871
5 Regra geral de transaccedilatildeo soluccedilotildees alternativas de controveacutersias
interesse puacuteblico e eficiecircncia administrativa 874
6 Da compatibilizaccedilatildeo das soluccedilotildees consensuais com os demais
princiacutepios constitucionais tributaacuterios a questatildeo do controle 880
Consideraccedilotildees finais 882
6) DIREITO PENAL TRIBUTAacuteRIO 887
Do CRIME DE EXCESSO DE EXACcedilAtildeO 889
OCTAVlO CAMPOS FISCHER
a) Consideraccedilotildees Iniciais 891
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base 892
c) Tipo Objetivo A Importacircncia do Conceito de Tributo 893 d) Do Tributo Indevido 899
e) Tipo Subjetivo 901
7) DIREITO COMPARADO 909
IL FEDERALISMO FISCALE IN ITALIA
IL PROGETTO E LE PROSPETTIVE 911
CLAUDIO SACCHETTO
1 Premessa introduttiva 913
2 Obiettivi e caratteri della legge nO 42 in materia di federalismo fiscale 918
3 In particolare lautonomia tributaria degli enti locali 921 4 Lautonomia tributaria degli Enti Locali Comuni
Province Citta Metropolitane 923 5 I fondi perequativi 923
6 Luci ed ombre deI progetto di federalismo fiscale italiano 924
O PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO DA ALEMANHA 929
RICARDO LOBO TORRES
1 Introduccedilatildeo 931
2 O Coacutedigo de 1919 931
3 O Coacutedigo de 1977 (AO 77) 932
4 A Alteraccedilatildeo de 2008 934
41 Generalidades 934
411 O teor da nova norma 934
412 Conteuacutedo 935
413 A motivaccedilatildeo da nova regra 935 414 Ambivalecircncia do tributo 936
415 Direitos fundamentais tributaccedilatildeo e proporcionalidade 937
42 A norma geral antielisiva 938
421 O abuso da forma juriacutedica 938
422 O abuso da fOl
da proporciom
43 As normas especiais ~
431 Conceito
432 A nova regra d
Alemanha (art
5 Conclusatildeo
6 Bibliografia
8) RESPONSf
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES)
TRIBUTAacuteRIA E
FERl
T Introduccedilatildeo
lI A disciplina da responsab
Nacional e na legislaccedilatildeo o
e aplicaccedilatildeo conjunta e han art 146 IlI ub da Cons
lI A responsabilidade solidaacuteri
grupo econocircmico e a coneta
da Lei nO 821291 em heacute
Geral veiculada pelo art
IV Conclusotildees
Conceito de Tributo 893
899
901
OMPARADO 909
[O FISCALE IN ITALlA
LE PROSPETTIVE 911
O SACCHETIO
913
42 in materia di 918
fia degli enti locali 921
Locali Comuni 923
923
leralismo fiscale italiano 924
IDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
RIO DA ALEMANHA 929
I LOBO TORRES
931
931
932
934
934
l middot 934
935
935
936
937
938
938
422 O abuso da forma juriacutedica e o princiacutepio
da proporcionalidade 939
43 As normas especiais antielisivas 941
431 Conceito 941
432 A nova regra do Coacutedigo Tributaacuterio da
Alemanha (art 42 sect 1deg item 2) 942
5 Conclusatildeo 943
6 Bibliografia 943
8) RESPONSABILIDADE TRIBUTAacuteRIA 945
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES]URIacuteDICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
TRIBUTAacuteRIA E OS GRUPOS ECONOtildeMICOS 947
FERNANDO REBELO ANDRADE
T ERENCE TRENNEPOHL
L Introduccedilatildeo 949
H A disciplina da responsabilidade tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria ne4cessidade de sua interpretaccedilatildeo
e aplicaccedilatildeo conjunta e harmocircnica em obediecircncia ao
art 146 IH b da Constituiccedilatildeo Federal de 1998 949
IH A responsabilidade solidaacuteria das empresas integrantes de
grupo econocircmico e a correta interpretaccedilatildeo do art 30 IX da Lei nO 821291 em harmonia com a Disposiccedilatildeo
Geral veiculada pelo art 128 do Coacutedigo Tribu taacuterio Nacional 953
IV Conclusotildees 960
5 Conclusatildeo o Estado - quando democraacutetico - deve acautelar o
cidadatildeo e natildeo ser contracautelado pelo indiviacuteduo sob pena
de intoleraacutevel retrocesso agraves praacuteticas totalitaacuterias do
Estado Novo e do Coacutedigo de 1939 793
AMPLO CONTROLE DA LEGALIDADE NA INSCRICcedilAtildeO DA DiacuteVIDA ATIVA 795
MARClAilE Z ARO DIAS MARTINS
1 Introduccedilatildeo 797
2 Controle administrativo 798
21 Controle como proteccedilatildeo ao cidadatildeo 799
22 Autocontrole administrativo no ato de inscriccedilatildeo 800
3 Efeitos do controle da legalidade 803
31 Princiacutepios informadores da atividade de controle 804
4 Nulidade dos Atos Administrativos - Viacutecios 809
5 Amplitude do Controle da Legalidade 811
51 Defensores do exame dos requisitos formais (extriacutensecos) 812
52 Defensores do exame dos requisitos materiais (intriacutensecos)
e formais (extriacutensecos) 814
53 Pontos em comum entre as duas correntes 816
54 Distinccedilatildeo entre requisitos formais (extriacutensecos) e
materiais (intriacutensecos) 817
541 Requisitos formais ou extriacutensecos 818
542 Requisitos materiais ou intriacutensecos 818
55 Possibilidade de amplo controle da legalidade pelo Procurador 821
6 Conclusatildeo 829
Bibliografia 831
A PRESCRlCcedilAtildeO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
PAULO ROBERTO LYRlO PIMENTA
1 Delimitaccedilatildeo do tema 835
2 A prescriccedilatildeo como extinccedilatildeo da pretensatildeo 835
3 A prescriccedilatildeo no direito tributaacuterio 836
4 O procedimento administrativo fi scal premissas necessaacuterias agrave
compreensatildeo do tema 837
5 A prescriccedilatildeo intercorrente no processo administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis
52 Nossa posiccedilatildeo
6 Conclusotildees
SUCUMBEcircNCIA DO
Scm 1 Introduccedilatildeo
2 Os fundamentos da respo
3 Lanccedilamento tributaacuterio e (
4 Conclusotildees
TRANSACcedilAtildeO SOLUCcedilOtildeES Ar
CONJUNTURA
Novos PARADIGMAS DA RELA
SEacuteRGIO PAI
Introduccedilatildeo
1 Direito e Economia uma
luz da sociologia econocircm
2 Direito Tributaacuterio e Econ
3 Transaccedilatildeo
4 Medidas alternativas de n
5 Regra geral de transaccedilatildeo i
interesse puacuteblico e eficiecircl
6 Da compatibilizaccedilatildeo das
princiacutepios consti tucionai
Consideraccedilotildees finais
6) DIREIlJ
Do CRI~
C a) Consideraccedilotildees Iniciais
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base
~--------------------------~~==~~~===============
mocraacutetico - deve acautelar o
pelo indiviacuteduo sob pena
s totalitaacuterias do
39 793
E NA INSCRICcedilAtildeO DA DIacuteVIDA ATIVA 795
RO DIAS MARTINS
797
798
idadatildeo 799
no ato de inscriccedilatildeo 800
803
tividade de controle 804
809 [ae~~~~~~ 811 I fi ( )~UISltoS ormals extnnsecos 812
ruisitos materiais (intriacutensecos)
816Fi~~~~~~~)~middotbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 814
817 extriacutensecos 818
middotu intriacutensecos 818 le da legalidade pelo Procurador 821
829
831
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
TO LYRJO PIMENTA
835
~tensatildeo 835
836
scal premissas necessaacuterias agrave
837
esso administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis agrave admissatildeo da prescriccedilatildeo intercorrente 838
52 Nossa posiccedilatildeo 842
6 Conclusotildees 843
SUCUMBEcircNCIA DO VENCEDOR NA EXECUCcedilAO FISCAL 845
SCHUBERT DE FARIAS MACHADO
1 Introduccedilatildeo 847
2 Os fundamentos da responsabilidade pelos encargos do processo 849
3 Lanccedilamento tributaacuterio e execuccedilatildeo fiscal 852
4 Conclusotildees 856
TRAilSACcedilAO SOLUCcedilOtildeES ALTERNATIVAS DE CONTROVEacuteRSIAS RACIONALIDADE
CONJUNTURAL E LEGITIMACcedilAo PELO CONSENSO
Novos PARADIGMAS DA RELAccedilAO ENTRE DIREITO TRlBUTARlO E ECONOMIA 857
SEacuteRGIO PAPINI DE MENDONCcedilA UCHOtildeA FILHO
Introduccedilatildeo 859
1 Direito e Economia uma abordagem evolucionista agrave
luz da sociologia econocircmica do direito 860
2 Direito Tributaacuterio e Economia 868
3 Transaccedilatildeo 869
4 Medidas alternativas de resoluccedilatildeo de controveacutersias 871
5 Regra geral de transaccedilatildeo soluccedilotildees alternativas de controveacutersias
interesse puacuteblico e eficiecircncia administrativa 874
6 Da compatibilizaccedilatildeo das soluccedilotildees consensuais com os demais
princiacutepios constitucionais tributaacuterios a questatildeo do controle 880
Consideraccedilotildees finais 882
6) DIREITO PENAL TRIBUTAacuteRIO 887
Do CRIME DE EXCESSO DE EXACcedilAtildeO 889
OCTAVlO CAMPOS FISCHER
a) Consideraccedilotildees Iniciais 891
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base 892
c) Tipo Objetivo A Importacircncia do Conceito de Tributo 893 d) Do Tributo Indevido 899
e) Tipo Subjetivo 901
7) DIREITO COMPARADO 909
IL FEDERALISMO FISCALE IN ITALIA
IL PROGETTO E LE PROSPETTIVE 911
CLAUDIO SACCHETTO
1 Premessa introduttiva 913
2 Obiettivi e caratteri della legge nO 42 in materia di federalismo fiscale 918
3 In particolare lautonomia tributaria degli enti locali 921 4 Lautonomia tributaria degli Enti Locali Comuni
Province Citta Metropolitane 923 5 I fondi perequativi 923
6 Luci ed ombre deI progetto di federalismo fiscale italiano 924
O PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO DA ALEMANHA 929
RICARDO LOBO TORRES
1 Introduccedilatildeo 931
2 O Coacutedigo de 1919 931
3 O Coacutedigo de 1977 (AO 77) 932
4 A Alteraccedilatildeo de 2008 934
41 Generalidades 934
411 O teor da nova norma 934
412 Conteuacutedo 935
413 A motivaccedilatildeo da nova regra 935 414 Ambivalecircncia do tributo 936
415 Direitos fundamentais tributaccedilatildeo e proporcionalidade 937
42 A norma geral antielisiva 938
421 O abuso da forma juriacutedica 938
422 O abuso da fOl
da proporciom
43 As normas especiais ~
431 Conceito
432 A nova regra d
Alemanha (art
5 Conclusatildeo
6 Bibliografia
8) RESPONSf
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES)
TRIBUTAacuteRIA E
FERl
T Introduccedilatildeo
lI A disciplina da responsab
Nacional e na legislaccedilatildeo o
e aplicaccedilatildeo conjunta e han art 146 IlI ub da Cons
lI A responsabilidade solidaacuteri
grupo econocircmico e a coneta
da Lei nO 821291 em heacute
Geral veiculada pelo art
IV Conclusotildees
Conceito de Tributo 893
899
901
OMPARADO 909
[O FISCALE IN ITALlA
LE PROSPETTIVE 911
O SACCHETIO
913
42 in materia di 918
fia degli enti locali 921
Locali Comuni 923
923
leralismo fiscale italiano 924
IDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
RIO DA ALEMANHA 929
I LOBO TORRES
931
931
932
934
934
l middot 934
935
935
936
937
938
938
422 O abuso da forma juriacutedica e o princiacutepio
da proporcionalidade 939
43 As normas especiais antielisivas 941
431 Conceito 941
432 A nova regra do Coacutedigo Tributaacuterio da
Alemanha (art 42 sect 1deg item 2) 942
5 Conclusatildeo 943
6 Bibliografia 943
8) RESPONSABILIDADE TRIBUTAacuteRIA 945
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES]URIacuteDICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
TRIBUTAacuteRIA E OS GRUPOS ECONOtildeMICOS 947
FERNANDO REBELO ANDRADE
T ERENCE TRENNEPOHL
L Introduccedilatildeo 949
H A disciplina da responsabilidade tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria ne4cessidade de sua interpretaccedilatildeo
e aplicaccedilatildeo conjunta e harmocircnica em obediecircncia ao
art 146 IH b da Constituiccedilatildeo Federal de 1998 949
IH A responsabilidade solidaacuteria das empresas integrantes de
grupo econocircmico e a correta interpretaccedilatildeo do art 30 IX da Lei nO 821291 em harmonia com a Disposiccedilatildeo
Geral veiculada pelo art 128 do Coacutedigo Tribu taacuterio Nacional 953
IV Conclusotildees 960
~--------------------------~~==~~~===============
mocraacutetico - deve acautelar o
pelo indiviacuteduo sob pena
s totalitaacuterias do
39 793
E NA INSCRICcedilAtildeO DA DIacuteVIDA ATIVA 795
RO DIAS MARTINS
797
798
idadatildeo 799
no ato de inscriccedilatildeo 800
803
tividade de controle 804
809 [ae~~~~~~ 811 I fi ( )~UISltoS ormals extnnsecos 812
ruisitos materiais (intriacutensecos)
816Fi~~~~~~~)~middotbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 814
817 extriacutensecos 818
middotu intriacutensecos 818 le da legalidade pelo Procurador 821
829
831
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 833
TO LYRJO PIMENTA
835
~tensatildeo 835
836
scal premissas necessaacuterias agrave
837
esso administrativo fiscal 838
51 Correntes favoraacuteveis agrave admissatildeo da prescriccedilatildeo intercorrente 838
52 Nossa posiccedilatildeo 842
6 Conclusotildees 843
SUCUMBEcircNCIA DO VENCEDOR NA EXECUCcedilAO FISCAL 845
SCHUBERT DE FARIAS MACHADO
1 Introduccedilatildeo 847
2 Os fundamentos da responsabilidade pelos encargos do processo 849
3 Lanccedilamento tributaacuterio e execuccedilatildeo fiscal 852
4 Conclusotildees 856
TRAilSACcedilAO SOLUCcedilOtildeES ALTERNATIVAS DE CONTROVEacuteRSIAS RACIONALIDADE
CONJUNTURAL E LEGITIMACcedilAo PELO CONSENSO
Novos PARADIGMAS DA RELAccedilAO ENTRE DIREITO TRlBUTARlO E ECONOMIA 857
SEacuteRGIO PAPINI DE MENDONCcedilA UCHOtildeA FILHO
Introduccedilatildeo 859
1 Direito e Economia uma abordagem evolucionista agrave
luz da sociologia econocircmica do direito 860
2 Direito Tributaacuterio e Economia 868
3 Transaccedilatildeo 869
4 Medidas alternativas de resoluccedilatildeo de controveacutersias 871
5 Regra geral de transaccedilatildeo soluccedilotildees alternativas de controveacutersias
interesse puacuteblico e eficiecircncia administrativa 874
6 Da compatibilizaccedilatildeo das soluccedilotildees consensuais com os demais
princiacutepios constitucionais tributaacuterios a questatildeo do controle 880
Consideraccedilotildees finais 882
6) DIREITO PENAL TRIBUTAacuteRIO 887
Do CRIME DE EXCESSO DE EXACcedilAtildeO 889
OCTAVlO CAMPOS FISCHER
a) Consideraccedilotildees Iniciais 891
b) Distorccedilatildeo na Pena-Base 892
c) Tipo Objetivo A Importacircncia do Conceito de Tributo 893 d) Do Tributo Indevido 899
e) Tipo Subjetivo 901
7) DIREITO COMPARADO 909
IL FEDERALISMO FISCALE IN ITALIA
IL PROGETTO E LE PROSPETTIVE 911
CLAUDIO SACCHETTO
1 Premessa introduttiva 913
2 Obiettivi e caratteri della legge nO 42 in materia di federalismo fiscale 918
3 In particolare lautonomia tributaria degli enti locali 921 4 Lautonomia tributaria degli Enti Locali Comuni
Province Citta Metropolitane 923 5 I fondi perequativi 923
6 Luci ed ombre deI progetto di federalismo fiscale italiano 924
O PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO DA ALEMANHA 929
RICARDO LOBO TORRES
1 Introduccedilatildeo 931
2 O Coacutedigo de 1919 931
3 O Coacutedigo de 1977 (AO 77) 932
4 A Alteraccedilatildeo de 2008 934
41 Generalidades 934
411 O teor da nova norma 934
412 Conteuacutedo 935
413 A motivaccedilatildeo da nova regra 935 414 Ambivalecircncia do tributo 936
415 Direitos fundamentais tributaccedilatildeo e proporcionalidade 937
42 A norma geral antielisiva 938
421 O abuso da forma juriacutedica 938
422 O abuso da fOl
da proporciom
43 As normas especiais ~
431 Conceito
432 A nova regra d
Alemanha (art
5 Conclusatildeo
6 Bibliografia
8) RESPONSf
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES)
TRIBUTAacuteRIA E
FERl
T Introduccedilatildeo
lI A disciplina da responsab
Nacional e na legislaccedilatildeo o
e aplicaccedilatildeo conjunta e han art 146 IlI ub da Cons
lI A responsabilidade solidaacuteri
grupo econocircmico e a coneta
da Lei nO 821291 em heacute
Geral veiculada pelo art
IV Conclusotildees
Conceito de Tributo 893
899
901
OMPARADO 909
[O FISCALE IN ITALlA
LE PROSPETTIVE 911
O SACCHETIO
913
42 in materia di 918
fia degli enti locali 921
Locali Comuni 923
923
leralismo fiscale italiano 924
IDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
RIO DA ALEMANHA 929
I LOBO TORRES
931
931
932
934
934
l middot 934
935
935
936
937
938
938
422 O abuso da forma juriacutedica e o princiacutepio
da proporcionalidade 939
43 As normas especiais antielisivas 941
431 Conceito 941
432 A nova regra do Coacutedigo Tributaacuterio da
Alemanha (art 42 sect 1deg item 2) 942
5 Conclusatildeo 943
6 Bibliografia 943
8) RESPONSABILIDADE TRIBUTAacuteRIA 945
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES]URIacuteDICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
TRIBUTAacuteRIA E OS GRUPOS ECONOtildeMICOS 947
FERNANDO REBELO ANDRADE
T ERENCE TRENNEPOHL
L Introduccedilatildeo 949
H A disciplina da responsabilidade tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria ne4cessidade de sua interpretaccedilatildeo
e aplicaccedilatildeo conjunta e harmocircnica em obediecircncia ao
art 146 IH b da Constituiccedilatildeo Federal de 1998 949
IH A responsabilidade solidaacuteria das empresas integrantes de
grupo econocircmico e a correta interpretaccedilatildeo do art 30 IX da Lei nO 821291 em harmonia com a Disposiccedilatildeo
Geral veiculada pelo art 128 do Coacutedigo Tribu taacuterio Nacional 953
IV Conclusotildees 960
c) Tipo Objetivo A Importacircncia do Conceito de Tributo 893 d) Do Tributo Indevido 899
e) Tipo Subjetivo 901
7) DIREITO COMPARADO 909
IL FEDERALISMO FISCALE IN ITALIA
IL PROGETTO E LE PROSPETTIVE 911
CLAUDIO SACCHETTO
1 Premessa introduttiva 913
2 Obiettivi e caratteri della legge nO 42 in materia di federalismo fiscale 918
3 In particolare lautonomia tributaria degli enti locali 921 4 Lautonomia tributaria degli Enti Locali Comuni
Province Citta Metropolitane 923 5 I fondi perequativi 923
6 Luci ed ombre deI progetto di federalismo fiscale italiano 924
O PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO DA ALEMANHA 929
RICARDO LOBO TORRES
1 Introduccedilatildeo 931
2 O Coacutedigo de 1919 931
3 O Coacutedigo de 1977 (AO 77) 932
4 A Alteraccedilatildeo de 2008 934
41 Generalidades 934
411 O teor da nova norma 934
412 Conteuacutedo 935
413 A motivaccedilatildeo da nova regra 935 414 Ambivalecircncia do tributo 936
415 Direitos fundamentais tributaccedilatildeo e proporcionalidade 937
42 A norma geral antielisiva 938
421 O abuso da forma juriacutedica 938
422 O abuso da fOl
da proporciom
43 As normas especiais ~
431 Conceito
432 A nova regra d
Alemanha (art
5 Conclusatildeo
6 Bibliografia
8) RESPONSf
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES)
TRIBUTAacuteRIA E
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T Introduccedilatildeo
lI A disciplina da responsab
Nacional e na legislaccedilatildeo o
e aplicaccedilatildeo conjunta e han art 146 IlI ub da Cons
lI A responsabilidade solidaacuteri
grupo econocircmico e a coneta
da Lei nO 821291 em heacute
Geral veiculada pelo art
IV Conclusotildees
Conceito de Tributo 893
899
901
OMPARADO 909
[O FISCALE IN ITALlA
LE PROSPETTIVE 911
O SACCHETIO
913
42 in materia di 918
fia degli enti locali 921
Locali Comuni 923
923
leralismo fiscale italiano 924
IDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
RIO DA ALEMANHA 929
I LOBO TORRES
931
931
932
934
934
l middot 934
935
935
936
937
938
938
422 O abuso da forma juriacutedica e o princiacutepio
da proporcionalidade 939
43 As normas especiais antielisivas 941
431 Conceito 941
432 A nova regra do Coacutedigo Tributaacuterio da
Alemanha (art 42 sect 1deg item 2) 942
5 Conclusatildeo 943
6 Bibliografia 943
8) RESPONSABILIDADE TRIBUTAacuteRIA 945
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES]URIacuteDICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
TRIBUTAacuteRIA E OS GRUPOS ECONOtildeMICOS 947
FERNANDO REBELO ANDRADE
T ERENCE TRENNEPOHL
L Introduccedilatildeo 949
H A disciplina da responsabilidade tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria ne4cessidade de sua interpretaccedilatildeo
e aplicaccedilatildeo conjunta e harmocircnica em obediecircncia ao
art 146 IH b da Constituiccedilatildeo Federal de 1998 949
IH A responsabilidade solidaacuteria das empresas integrantes de
grupo econocircmico e a correta interpretaccedilatildeo do art 30 IX da Lei nO 821291 em harmonia com a Disposiccedilatildeo
Geral veiculada pelo art 128 do Coacutedigo Tribu taacuterio Nacional 953
IV Conclusotildees 960
Conceito de Tributo 893
899
901
OMPARADO 909
[O FISCALE IN ITALlA
LE PROSPETTIVE 911
O SACCHETIO
913
42 in materia di 918
fia degli enti locali 921
Locali Comuni 923
923
leralismo fiscale italiano 924
IDADE E AS NORMAS ANTIELISIVAS NO
RIO DA ALEMANHA 929
I LOBO TORRES
931
931
932
934
934
l middot 934
935
935
936
937
938
938
422 O abuso da forma juriacutedica e o princiacutepio
da proporcionalidade 939
43 As normas especiais antielisivas 941
431 Conceito 941
432 A nova regra do Coacutedigo Tributaacuterio da
Alemanha (art 42 sect 1deg item 2) 942
5 Conclusatildeo 943
6 Bibliografia 943
8) RESPONSABILIDADE TRIBUTAacuteRIA 945
ALGUMAS CONSIDERACcedilOtildeES]URIacuteDICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
TRIBUTAacuteRIA E OS GRUPOS ECONOtildeMICOS 947
FERNANDO REBELO ANDRADE
T ERENCE TRENNEPOHL
L Introduccedilatildeo 949
H A disciplina da responsabilidade tributaacuteria no Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria ne4cessidade de sua interpretaccedilatildeo
e aplicaccedilatildeo conjunta e harmocircnica em obediecircncia ao
art 146 IH b da Constituiccedilatildeo Federal de 1998 949
IH A responsabilidade solidaacuteria das empresas integrantes de
grupo econocircmico e a correta interpretaccedilatildeo do art 30 IX da Lei nO 821291 em harmonia com a Disposiccedilatildeo
Geral veiculada pelo art 128 do Coacutedigo Tribu taacuterio Nacional 953
IV Conclusotildees 960
