1 TERMO DE USO DE CARTÕES Este Termo de Uso de Cartões ...

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TERMO DE USO DE CARTÕES E CONTA DE PAGAMENTO Este Termo de Uso de Cartões (“Termo”) regula os serviços relacionados ao uso do Cartão prestados pela BRASIL PRÉ PAGOS ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A., com sede em Barueri- SP, na Alameda Rio Negro, 585, 11º andar, conjunto 114, Edifício Jaçari, Bloco A, CEP: 06454- 000 (“BPP”). 1. VINCULAÇÃO 1. Ao ativar o Cartão, realizar a primeira carga no Cartão ou realizar quaisquer operações com o Cartão (carga, compra, saque, transferência ou qualquer outra atividade realizada com o Cartão - “Operações”), o usuário do Cartão (“Portador”) declara ter lido e compreendido este Termo e ter concordado integral e expressamente com todos os seus termos e condições, estando obrigado a cumpri-los. 2. Caso o Portador não concorde com qualquer dos dispositivos deste Termo, não tenha capacidade para contratar ou o Portador esteja agindo em nome de pessoa jurídica, mas não tenha poderes de representação suficientes para vincular tal pessoa a este Termo, o Portador deverá devolver o Cartão à BPP (ou destruí-lo, caso assim seja expressamente orientado pela BPP) e abster-se de usá-lo, além de imediatamente bloquear o Cartão (i) por meio do website www.brasilprepagos.com.br ou do aplicativo de dispositivo móvel quando disponível ou, ainda, em website de parceiro quando aplicável (“Site”); ou (ii) pela Central de Atendimento, cujo número de telefone consta do verso do Cartão (“Central de Atendimento). 2. CARTÃO 1. O Cartão é emitido e administrado pela BPP, na modalidade pré-pago e vinculado a uma conta de pagamento (“Conta de Pagamento”), sem qualquer linha de crédito, para realizar pagamentos em estabelecimentos afiliados (i) à bandeira estampada no Cartão; ou (ii) à BPP e/ou seus parceiros, quando aplicável. A possibilidade de realização de saques com o Cartão depende do tipo de Cartão adquirido e dos equipamentos conveniados. 2. As características do Cartão podem ser consultadas no momento da contratação e, posteriormente, no Site. Para tanto, insira o número do Cartão e os demais dados solicitados, conforme instruído. Por ser emitido exclusivamente na modalidade pré-pago, o uso do Cartão estará sempre condicionado à disponibilidade de saldo no respectivo Cartão. 3. Não haverá pagamento de juros nem qualquer outra remuneração sobre o saldo do Cartão. 4. O Portador deverá prestar as informações de cadastro e atualizá-lo sempre que houver mudança de qualquer informação nele constante, sem qualquer ônus para a BPP. O Portador é responsável pela correção, veracidade e suficiência das informações e documentos prestados no seu cadastro. O Portador declara-se ciente de que as informações e documentos de cadastro poderão ser revelados pela BPP a autoridades públicas, conforme prevê a legislação vigente.
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  • TERMO DE USO DE CARTES E CONTA DE PAGAMENTO Este Termo de Uso de Cartes (Termo) regula os servios relacionados ao uso do Carto prestados pela BRASIL PR PAGOS ADMINISTRADORA DE CARTES S.A., com sede em Barueri-SP, na Alameda Rio Negro, 585, 11 andar, conjunto 114, Edifcio Jaari, Bloco A, CEP: 06454-000 (BPP). 1. VINCULAO 1. Ao ativar o Carto, realizar a primeira carga no Carto ou realizar quaisquer operaes com o Carto (carga, compra, saque, transferncia ou qualquer outra atividade realizada com o Carto - Operaes), o usurio do Carto (Portador) declara ter lido e compreendido este Termo e ter concordado integral e expressamente com todos os seus termos e condies, estando obrigado a cumpri-los. 2. Caso o Portador no concorde com qualquer dos dispositivos deste Termo, no tenha capacidade para contratar ou o Portador esteja agindo em nome de pessoa jurdica, mas no tenha poderes de representao suficientes para vincular tal pessoa a este Termo, o Portador dever devolver o Carto BPP (ou destru-lo, caso assim seja expressamente orientado pela BPP) e abster-se de us-lo, alm de imediatamente bloquear o Carto (i) por meio do website www.brasilprepagos.com.br ou do aplicativo de dispositivo mvel quando disponvel ou, ainda, em website de parceiro quando aplicvel (Site); ou (ii) pela Central de Atendimento, cujo nmero de telefone consta do verso do Carto (Central de Atendimento). 2. CARTO 1. O Carto emitido e administrado pela BPP, na modalidade pr-pago e vinculado a uma conta de pagamento (Conta de Pagamento), sem qualquer linha de crdito, para realizar pagamentos em estabelecimentos afiliados (i) bandeira estampada no Carto; ou (ii) BPP e/ou seus parceiros, quando aplicvel. A possibilidade de realizao de saques com o Carto depende do tipo de Carto adquirido e dos equipamentos conveniados. 2. As caractersticas do Carto podem ser consultadas no momento da contratao e, posteriormente, no Site. Para tanto, insira o nmero do Carto e os demais dados solicitados, conforme instrudo. Por ser emitido exclusivamente na modalidade pr-pago, o uso do Carto estar sempre condicionado disponibilidade de saldo no respectivo Carto. 3. No haver pagamento de juros nem qualquer outra remunerao sobre o saldo do Carto. 4. O Portador dever prestar as informaes de cadastro e atualiz-lo sempre que houver mudana de qualquer informao nele constante, sem qualquer nus para a BPP. O Portador responsvel pela correo, veracidade e suficincia das informaes e documentos prestados no seu cadastro. O Portador declara-se ciente de que as informaes e documentos de cadastro podero ser revelados pela BPP a autoridades pblicas, conforme prev a legislao vigente.

  • 5. Sem prejuzo da obrigao do Portador quanto s informaes fornecidas, a BPP poder, mas no estar obrigada, a utilizar meios que julgar necessrios para, a qualquer tempo, verificar as informaes prestadas para o cadastramento do Portador, podendo, no caso de qualquer suspeita de irregularidade, suspender a utilizao do Carto e o acesso a funcionalidades relacionadas ao Carto. A BPP no ser responsvel por informaes ou fatos incorretos fornecidos pelo Portador. O Portador declara que: a. Est ciente que o Carto um meio de pagamento vista e o nico e exclusivo responsvel pela finalidade para qual o Carto ser usado; b. Possui um CPF regular; c. Conhece o funcionamento do Carto, bem como as tarifas cobradas pela BPP decorrentes do uso do Carto, responsabilizando-se integralmente perante a BPP pela no observncia das referidas normas; d. Possui plena capacidade e poderes necessrios para assumir as obrigaes aqui previstas, dispondo de todas as autorizaes, inclusive governamentais e societrias, quando aplicvel; e. Tem pleno conhecimento das leis de combate corrupo, lavagem de dinheiro ou ocultao de bens, direitos e valores, declarando, ainda, que seguir rigorosamente seus ditames nas Operaes, bem como das demais legislaes aplicveis; e f. Em atendimento legislao aplicvel ou se exigida pelas autoridades governamentais, o Portador prestar informaes adicionais BPP, bem como preencher formulrios e questionrios, conforme o caso. 6. Sem prejuzo das demais disposies deste Termo, o Carto somente poder ser utilizado pelo Portador aps o cumprimento da ltima das seguintes condies pelo Portador: (a) cadastro do Portador; (b) ativao do Carto; e (c) pagamento das tarifas de servios cobradas pela BPP e da carga inicial mnima quando aplicveis. 7. As declaraes aqui prestadas pelo Portador devero permanecer vlidas e eficazes durante toda a vigncia da relao entre a BPP e o Portador ou o prazo de validade do Carto, o que for maior, ficando o Portador responsvel pela falta de veracidade ou inexatido dessas declaraes. 3. ENTREGA 1. O Carto poder ser adquirido na opo virtual (online) ou fsica (plstico). O Carto online ser entregue ao Portador via e-mail, notificao push ou mensagem SMS, nos endereos de cadastro do Portador, em 2 (duas) partes. A primeira parte conter as informaes tipicamente presentes na parte da frente de um Carto (nmero, validade e nome), e a segunda parte conter as informaes tipicamente presentes no verso de um Carto (cdigo de segurana). 2. O Carto fsico ser entregue em envelope lacrado, devendo o Portador recusar seu recebimento, caso exista qualquer sinal de violao, e comunicar imediatamente a BPP ou o Distribuidor do Carto, quando for o caso. O Portador dever conferir imediatamente aps o

  • recebimento do Carto, o nome e demais dados constantes do Carto, solicitando ao Distribuidor do Carto ou BPP a correo caso seja constatada qualquer irregularidade em sua identificao. Para fins deste termo, o Distribuidor empresa ou estabelecimento por meio do qual o Portador recebeu ou adquiriu o Carto. 4. GUARDA E USO DO CARTO 1. Desde a entrega do Carto ao Portador, o Portador dever tomar as devidas medidas de segurana para a guarda e uso do Carto e de seus dados, conforme previstas neste Termo. O uso do carto pessoal e intransfervel. O Portador responde por seus atos e omisses relacionados ao Carto e s Operaes, bem como pela inobservncia de qualquer das condies previstas neste Termo. 2. O Carto poder ser ativado na forma e atravs dos meios informados nas instrues que o acompanhar, sempre aps o fornecimento dos dados cadastrais do Portador. 3. O Portador deve certificar-se que os bens ou servios pagos com o Carto esto de acordo com a negociao efetuada com os respectivos estabelecimentos, antes de autorizar o dbito no Carto. Caso algum estabelecimento onde o Portador efetuou ou tentou efetuar um pagamento, venha a debitar o Carto em duplicidade ou em valor diferente, cabe ao Portador solucionar com o estabelecimento a reverso da Operao no reconhecida. No cabe BPP o papel de rbitro em tais disputas, permanecendo vlidas toda e qualquer Operao efetuada e no revertida pelos estabelecimentos. 4. O Carto no funciona em equipamentos mecnicos, ainda que estejam identificados com a marca da bandeira do Carto. 5. Aps a data de vencimento do Carto, eventual saldo remanescente poder ser reivindicado pelo Portador junto BPP. O valor residual poder ser transferido para um novo Carto, sujeito a eventuais tarifas cobradas pela BPP. Se o Carto for destinado a aes promocionais, o saldo remanescente no poder ser reivindicado pelo Portador. 6. No aconselhvel o uso do Carto para a realizao de confirmao de reservas de qualquer tipo (por exemplo, hotis, bombas de combustvel de autosservio, lavanderias, aluguel de bicicleta e locadoras de veculos), devendo seu uso limitar-se ao pagamento de produtos ou servios e saques (quando esta funo estiver contratada). Caso o Carto seja utilizado para a confirmao de reservas, o valor integral de tais reservas, acrescido de percentual ou tarifa fixa, ser bloqueado do saldo do Carto, at que a despesa seja efetivamente paga e o sistema realize o estorno comandado ou solicitado pelo estabelecimento. 7. O Portador desde j autoriza eventual acrscimo no saldo do seu Carto, caso tenha direito a um reembolso ou estorno, por qualquer motivo, decorrentes da utilizao do Carto. A realizao do crdito no saldo do Carto constituir prova suficiente para cumprimento integral de qualquer obrigao de reembolsou ou estorno pela BPP.

  • 8. vedado o uso do Carto para qualquer atividade ilcita. 9. Como medida de segurana, a BPP poder bloquear preventivamente o uso do Carto e/ou de qualquer das Operao relacionada com o Carto, caso identifique Operao fora do padro de uso do Carto. 10. Sem prejuzo das medidas legais cabveis, a BPP poder requerer a devoluo ou destruio do Carto, cancelar ou suspender o uso do Carto, independentemente de qualquer notificao ao Portador se, a critrio da BPP: (i) houver indcios de que o Carto tenha sido ou venha a ser utilizado de forma indevida ou ilegal; (ii) o Portador tenha descumprido qualquer dispositivo deste Termo; (iii) se o Portador tiver prestado BPP informao falsa, incompleta ou incorreta, ou tiver omitido informao relevante, quando requisitou o Carto ou realizou a primeira carga ou recargas no Carto; ou (iv) se no houver movimentao e saldo suficiente para o dbito de tarifas de servio previstas no Site. 11. Cada Operao somente autorizada se houver saldo suficiente e disponvel no Carto para cobrir o valor da Operao e de eventuais tarifas, tributos e encargos incidentes. Entretanto, o Carto poder apresentar saldo negativo em decorrncia de operao que venha a ser confirmada pelo estabelecimento mesmo quando o Carto no apresentar saldo suficiente, seguindo as normas de regulamentos das bandeiras impostas BPP. Nestes casos, o Portador se compromete a efetuar o pagamento do valor devido BPP no prazo de at 30 (trinta) dias contados do contato efetuado pela BPP. Caso o Portador no efetue o pagamento neste prazo, a BPP poder tomar as medidas que julgar adequadas visando o recebimento do valor correspondente ao saldo negativo do Carto. 12. O Portador dever guardar os comprovantes de operaes efetuadas com o Carto, por um perodo de, no mnimo, 60 (sessenta) dias. Tais comprovantes podem ser solicitados pela BPP para averiguao das Operaes. 13. O saldo e o extrato de movimentaes do Carto podem ser verificados, pelo Portador, no Site. O Portador concorda que no possvel garantir a infalibilidade do Site e das informaes relativas ao saldo e/ou extrato de movimentao do Carto, os quais dependem de fatores alheios ao controle da BPP, podendo estar temporariamente indisponveis, imprecisos e/ou desatualizados. O Portador no receber qualquer correspondncia sobre a situao do Carto, extrato ou saldo. A BPP no se responsabiliza por eventual indisponibilidade do Site ou da Central de Atendimento, por fatores alheios vontade e/ou ao controle da BPP, incluindo, exemplificativamente, eventos de fora maior e/ou caso fortuito. 14. Para administrao do Carto, bem como utilizao das suas funcionalidades, se faz necessrio a criao da conta no Site.

  • 15. Operaes de Compra 1. Compras Presencias: O Carto deve ser utilizado em territrio nacional ou internacional, dependendo da modalidade contratada, na funo descrita na documentao que o acompanha, ou seja, funo DBITO ou funo CRDITO conforme o caso (no obstante, a funo do Carto sempre ser pr-pago, sem qualquer linha de crdito). As compras somente podero ser efetuadas nos estabelecimentos autorizados filiados bandeira constante do Carto. Alguns cartes possuem restrio de uso que podem ser consultadas no Site. Para tanto, insira o nmero do Carto ou outros dados solicitados e siga as instrues l definidas. 2. Compras Online: Para o Carto habilitado na funo DBITO, as compras online podero ser realizadas em lojas virtuais sediadas no territrio nacional que aceitem o Verified By Visa (VBV), Visa Elctron ou outro mecanismo autorizado pela bandeira do Carto. Para o Carto habilitado na funo CRDITO, as compras online em lojas virtuais estaro condicionadas aceitao da Operao pela bandeira do Carto na funo CRDITO. A recusa da compra, se houver, depende exclusivamente de polticas das lojas virtuais, no sendo a BPP ou o distribuidor do Carto, responsveis por eventuais perdas e danos causados por qualquer Operao no autorizada. Consulte no www.brasiprepagos.com.br as principais lojas virtuais participantes. 3. Segurana para a compra online: Para compras em lojas virtuais sediadas no territrio nacional com o Verified by Visa (VBV) ou Visa Elctron, obrigatria a autenticao do Portador, seja atravs de confirmao de dados pessoais e senha fornecida pela BPP. Para compras em determinadas lojas virtuais, a critrio destas, poder ser necessria a digitao do Cdigo de Segurana (CVV2), que consta do verso do Carto fsico, ou enviado por meio eletrnico para Carto virtual. Determinados websites de jogos de azar, contedo pornogrfico e corretoras de valores, podero tem seu uso restringido em razo da legislao aplicvel e/ou da poltica interna da BPP. 4. Compras com Cartes sem contato, Dispositivos Mveis ou Vestveis (Wearables): As compras podero ser realizadas em estabelecimentos que aceitam essas referidas modalidades de pagamento, desde que o Portador (i) possua Carto com a funcionalidade NFC (Near Field Communication) compatvel com o Carto, (ii) cadastre o Carto em dispositivos mveis compatveis para uso de carteiras eletrnicas, (iii) possua dispositivo vestvel como pulseiras ou relgios integrados com tecnologia de pagamento por aproximao. A funo habilitada para uso deste meio de pagamento consta das instrues que o acompanham, das instrues de uso do aplicativo ou da carteira digital do dispositivo mvel em que o Carto foi provisionado.

    16. Operaes de Saque

    1. Para os Cartes que possuem a funcionalidade saque, seu uso deve ser feito optando-se pela funo CRDITO, seja no territrio nacional ou no exterior, na maioria

  • dos caixas eletrnicos filiados respectiva bandeira do Carto (alguns caixas eletrnicos podero requerer o uso na funo DBITO). 2. Os caixas eletrnicos podem determinar limites mximos e mnimos que independem da tabela de tarifas de uso do Carto constante do Site, no tendo a BPP qualquer ingerncia ou poder para alterao de tais limites dos caixas eletrnicos, dado que correspondem a polticas das instituies financeiras ou gestores dos equipamentos de caixas eletrnicos. 3. Os estabelecimentos filiados, assim como caixas e equipamentos eletrnicos utilizados para saque ou pagamento identificados com as marcas Visa e 24 horas normalmente esto aptos, mas no so obrigados a receber o Carto como forma de pagamento e/ou para a realizao de saque. Eventual negativa, recusa ou restrio para aceite do Carto, feitas pelos filiados ou por qualquer caixa ou equipamento eletrnico identificados com as bandeiras constantes do Carto, decorrem exclusivamente de poltica interna dos prprios filiados e/ou do gestor do caixa ou equipamento eletrnico, no tendo a BPP qualquer responsabilidade por tais recusas ou restries. Para cartes em Moeda Estrangeira, consulte no www.brasiprepagos.com.br, atravs da opo Dados do Carto o localizador de Caixas Eletrnicos (ATM Global). 4. Os caixas e equipamentos eletrnicos utilizados para saque ou pagamento, identificados com a bandeira constante do Carto, esto sujeitos a falhas e mau funcionamento, no tendo a BPP qualquer responsabilidade por tal falha. 5. As instituies financeiras ou gestores de caixas eletrnicos podero cobrar tarifas adicionais a serem deduzidas do saldo do Carto para realizar determinada Operao. Nem sempre esta tarifa adicional informada no caixa eletrnico. Porm, quando informada, o Portador poder aceitar a tarifa adicional ou cancelar a Operao para realiz-la em outro equipamento eletrnico. 6. Eventuais tarifas cobradas por filiados, instituies financeiras e/ou gestores de caixas eletrnicos, quando e se cancelada alguma Operao, so de responsabilidade dos referidos filiados, instituies financeiras e gestores de caixas eletrnicos. Nestes casos, a BPP no tem qualquer controle nem ser responsvel pela cobrana de tal tarifa adicional em caso de cancelamento de qualquer Operao. 7. Caixas eletrnicos podero apresentar taxas de converso de moeda diferentes das utilizadas pela BPP. Em caso de divergncia entre as taxas apresentadas nas telas de caixas eletrnicos e as praticadas pela BPP, sero aplicadas as taxas de converso praticadas pela BPP, no sendo a BPP responsvel por qualquer informao prestada pelos caixas eletrnicos administrados por terceiros.

  • 8. Eventualmente caixas eletrnicos podero indicar haver saldo remanescente no Carto, cujo valor no desde j reconhecido ou confirmado pela BPP. 9. Caso o caixa eletrnico solicite uma senha de 6 (seis) dgitos, o Portador dever digitar a sua senha de 4 (quatro) dgitos e confirmar a Operao. Caso o caixa eletrnico no aceite a Operao, recomendamos que o Portador procure outro caixa eletrnico para realizar com segurana a Operao desejada.

    17. Acesso a Eventos.

    1. Determinados cartes podero ter a tecnologia Contactless Mifare que identifica o Portador ao aproximar o Carto em catracas habilitadas pela organizadora do evento. A empresa organizadora a responsvel por inserir os dados cadastrais do Portador, liberar ou cancelar o acesso ao evento.

    18. Moeda Estrangeira ou Uso do Carto no Exterior

    1. Caso o Portador efetue Operao em moeda diversa do Carto, o valor da respectiva Operao ser convertido para a moeda do Carto com a taxa de cmbio. A taxa de cmbio composta da taxa cmbio fornecida pela bandeira constante do Carto acrescida de uma tarifa de converso de moeda determinada pela BPP. 2. A converso de moeda poder sofrer variao conforme horrio de fechamento do mercado, feriado local, situao econmica do pas no qual o Carto utilizado e/ou outras situaes que independem da economia e calendrio brasileiro. 3. Dependendo da tecnologia utilizada pelo estabelecimento onde o Carto for usado, poder ser solicitada ao Portador a digitao da senha ou a assinatura do recibo de pagamento da Operao. O Portador dever sempre certificar-se que os dados constantes do recibo da Operao, tais como data, valor e moeda, esto de acordo com o bem adquirido ou servio contratado. A BPP no tem controle sobre a tecnologia adotada pelos estabelecimentos. 4. Em funo de sanes econmicas aplicadas a alguns pases e/ou polticas de instituies financeiras ou estabelecimentos conveniados, a realizao de Operao com o uso do Carto poder no ser autorizada mesmo que o estabelecimento seja credenciado bandeira constante do Carto. 5. O Portador est ciente e anui que qualquer Operao com o Carto fora do Pas poder ser informada ao Banco Central do Brasil - BACEN como operao de cmbio turismo em Reais, identificando o Portador como responsvel. 6. Em pases com moeda corrente idntica moeda estrangeira do Carto, no haver qualquer tipo de converso cambial. Para tanto, antes de o Portador assinar o recibo ou digitar a sua senha, o Portador dever sempre certificar-se que a moeda

  • apresentada pelo estabelecimento no recibo igual moeda do seu Carto. Alguns estabelecimentos tm adotado a prtica de efetuar converses cambiais para o Real (BRL) com o de acordo do Portador, porm, esta Operao ser negada pela BPP a fim de evitar perdas ao Portador. 7. Operaes com o Carto fora do Brasil podem estar sujeitas tributao e encargos adicionais. A BPP automaticamente reter eventuais tributos devidos, descontando-os do saldo do Carto.

    19. Segurana do Carto

    1. O Portador o responsvel por guardar e conservar de forma segura o Carto, informaes e dados pessoais e senhas, alm de no interferir nas fitas magnticas ou circuito integrado (chip) do Carto. 2. O Portador poder ter que fornecer e/ou verificar certos dados de segurana se a BPP for creditar valor em seu Carto. 3. Juntamente com o Carto, o Portador receber um e-mail ou folheto (carta-bero) com a descrio do processo de ativao e cadastro de senha. A senha cadastrada pelo Portador de uso pessoal, intransfervel, confidencial e de exclusiva responsabilidade do Portador, no devendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso ou guardada junto com o Carto. 4. A senha ser a assinatura digital do Carto e corresponde assinatura do Portador, para todos os fins e efeitos de direito, nas operaes realizadas em caixas automticos, equipamentos de identificao eletrnica para compras fsicas ou virtuais. A BPP no ter qualquer responsabilidade pela confidencialidade e/ou m utilizao ou divulgao da senha a terceiros. 5. O Carto ser bloqueado aps 3 (trs) tentativas consecutivas de uso com senha invlida. Aps 24 (vinte e quatro) horas do bloqueio a senha desbloqueada automaticamente. O Portador poder efetuar o desbloqueio entrando em contato pelo Site ou pela Central de Atendimento, sendo que o prazo do desbloqueio ser informado no momento da solicitao. 6. O Portador poder alterar sua senha de uso do Carto a qualquer momento atravs do Site, mediante confirmao positiva de seus respectivos dados cadastrais. 7. O Portador ser responsvel por todas as perdas se: (i) qualquer Carto for utilizado de forma imprpria ou irregular, com o consentimento, conhecimento ou anuncia do Portador; (ii) o Portador tenha agido com culpa, especialmente no tocante observao de regras de segurana do Carto; ou (iii) o Portador tenha agido com dolo ou m-f.

  • 8. Caso o Portador constate qualquer erro na Operao efetuada com o Carto, este dever notificar imediatamente a BPP atravs do Site ou da Central de Atendimento. O Portador poder ser solicitado a fornecer os comprovantes de Operao para demonstrao e identificao do erro. A BPP poder solicitar que o Portador oferea informao adicional por escrito referente ao erro. Tal informao dever ser fornecida dentro de 5 (cinco) dias contados da solicitao feita pela BPP. 9. A BPP acionar a bandeira do respectivo Carto, que verificar a ocorrncia com o estabelecimento no qual a Operao contestada foi realizada, devendo o estabelecimento se pronunciar a respeito, nos prazos e pelos meios estabelecidos pela respectiva bandeira. Este procedimento e a documentao exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento operacional da bandeira constante do Carto. 10. O prazo para efetuar reclamaes acerca de divergncias de saldos e valores de Operaes efetuadas com o Carto de 60 (sessenta dias) contados da data da Operao, seguindo as orientaes da Central de Atendimento. 11. Por se tratar de um carto Pr-Pago, as reversas de transaes podem ocorrer no prazo mnimo para estorno automtico de 48 horas. Se isso no ocorrer o portador deve contatar a nossa Central de Relacionamento para verificao do ocorrido. 12. Uma vez concludas as investigaes sobre o ocorrido e desde que constatada a procedncia da reclamao, a BPP realizar o estorno na conta do Carto em at 10 (dez) dias teis contados do recebimento da informao solicitada. Caso a BPP tenha adiantado o estorno e aps a concluso da investigao seja constatada improcedncia na reclamao do Portador, a BPP poder debitar o valor adiantado do saldo do Carto, sem qualquer nus para a BPP. Se o Carto no tiver saldo disponvel, o Portador ter at 10 (dez) dias para ressarcir a BPP, atravs da recarga no valor que foi adiantado, sujeito cobrana de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao ms, aps a data da comunicao feita por e-mail ou contato telefnico.

    20. Assistncia em Caso de Perda, Extravio, Furto ou Roubo do Carto

    1. O Portador dever imediatamente informar e bloquear o Carto no Site ou na Central de Atendimento aps a ocorrncia de roubo, perda, extravio ou furto do Carto. O Portador est ciente que cada Operao feita com o Carto at o momento do bloqueio do Carto de responsabilidade exclusiva do Portador. 2. Dependendo do tipo de Carto contratado, a reposio do Carto perdido, extraviado, roubado ou furtado poder ser solicitada pelo Portador BPP, mediante o pagamento das tarifas aplicveis. Se no houver saldo suficiente para o dbito da tarifa, a reposio no ser realizada.

  • 3. O prazo e valor da entrega de Carto (reposio no Brasil ou Exterior), depender do local da entrega. 4. Caso o Carto bloqueado seja encontrado, este no poder ser utilizado. 5. O Carto cancelado, por qualquer motivo, no pode ser reativado. Pedidos de cancelamento de Carto devem ser feitos pelo titular do Carto ou pelo Distribuidor do Carto.

    5. VALORES, CARGAS E TARIFAS 1. Podem incidir sobre a aquisio, emisso, entrega e uso do Carto determinadas tarifas (como tarifas de saque, mensalidade, manuteno do Carto, envio de SMS, de transferncia, envio de 2 via do Carto, de recarga, dentre outras). Tais tarifas podero ser consultadas no Site (no qual o Carto foi adquirido, quando aplicvel) e sero debitadas pela BPP do saldo disponvel no Carto do Portador ou da Conta de Pagamento qual est vinculado a partir da aquisio do Carto, independentemente de o Carto estar ou no ativado. Tais tarifas e limites aplicados ao Carto podero ser modificados pela BPP a qualquer tempo. Consulte as tarifas aplicveis ao Carto no Site (no qual o Carto foi adquirido, quando aplicvel) inserindo o nmero do Carto ou outros dados solicitados. 2. Em caso de desistncia na contratao do Carto, o valor de carga ser devolvido aps a deduo dos valores de emisso, postagem e custos de transferncia bancria. Estas dedues podero ser revertidas pela BPP para ressarcirem despesas incorridas ou compromissadas at o momento do cancelamento do Carto. 3. A BPP deduzir automaticamente do saldo do Carto ou da Conta de Pagamento qual est vinculado os valores relativos a tarifas incidentes, bem como eventuais tributos e encargos financeiros aplicveis, inclusive os que venham a incidir sobre movimentaes financeiras. 4. O carto possui Tarifas aplicveis que podem ser consultadas no site www.brasilprepagos.com.br, como Tarifa de mensalidade e/ou Manuteno. O portador fica passvel de receber tais cobranas de mensalidade e/ou Manuteno, a partir da data de liberao do carto da Brasil Pr-Pagos, independentemente da situao do carto (ativado ou no). 5. Se no houver qualquer Operao no Carto (compra, saque ou recarga), durante o perodo de 60 (sessenta) dias, a Tarifa de Manuteno ser cobrada. Aps a primeira cobrana, ela passar a ser mensal e consecutiva at que o portador realize alguma nova transao para que a cobrana seja interrompida. No momento da cobrana, se no houver saldo disponvel ou insuficiente para o dbito na totalidade, haver a cobrana no valor disponvel e o carto ser automaticamente inativado no podendo mais o portador a realizar recargas ou qualquer outra movimentao. Havendo interesse, um novo carto dever ser adquirido efetuando o valor da compra praticado na ocasio.

  • 6. O Carto poder ser carregado ou recarregado somente na moeda em que for emitido, at a data de vencimento nele impressa, caso no tenha sido cancelado a pedido do Portador ou em conformidade com a clusula 5.4. O local de carga ou recarga do Carto depender do tipo de Carto adquirido. Para cargas e recargas do Carto, o Portador deve consultar o Site e, para tanto, insira o nmero do Carto ou outros dados solicitados e seguir as instrues l definidas. O prazo para liberao dos valores no Carto depender da forma de pagamento escolhida pelo Portador, conforme o caso. 7. As cargas, recargas ou descarregamentos do Carto esto sujeitos a tarifas e a limites mximo e mnimo, conforme estabelecidos no Site. 8. Para cartes que aceitam cargas em mais de uma moeda, o valor da respectiva Operao de compras e/ou saques dever estar disponvel integralmente em uma das carteiras, sendo que o valor debitado ser da seguinte forma: o sistema tentar autorizar a Operao na moeda do pas em que o Carto est sendo utilizado, caso o valor seja insuficiente para a Operao, automaticamente o sistema buscar alternativa respeitando a ordem de hierarquia das carteiras, quais sejam (1) Dlar Americano (USD), (2) Euro (EUR), (3) Libra Esterlina (GBP), (4) Dlar Canadense (CAD), (5) Dlar Australiano (AUD), (6) Dlar Neozelands (NZD) e (7) Reais (BRL). Quando o sistema autorizar a Operao integralmente na carteira de determinada moeda com saldo disponvel, conforme a ordem prevista neste item, e a moeda original for diferente da moeda da Operao, haver a cobrana da tarifa de converso de moeda. 9. O Portador do Carto carregado em Reais (exceto o emitido para pessoa jurdica) poder descarregar o saldo remanescente do Carto mediante o pagamento das despesas de devoluo informadas na ocasio. 10. Carga de Carto Emitido em Moeda Estrangeira

    1. Para a compra de moeda estrangeira e respectiva carga no Carto, o Portador ou procurador devidamente celebrar contrato de cmbio com instituio financeira autorizada. A operao de cmbio est sujeita a limites e condies estabelecidas na legislao vigente. 2. Para a compra de moeda estrangeira e respectiva carga no Carto, o Cliente celebrar contrato de cmbio com o Distribuidor, responsvel pelo fechamento do contrato de cmbio, agente autorizado e credenciado pela BPP. Ao assinar o respectivo contrato de cmbio, a respectiva operao cambial ser considerada vlida perante as autoridades monetrias brasileiras, assim como representar a aceitao das condies do presente Termo.

    6. VIGNCIA E EXTINO 1. O presente Termo entra em vigor quando verificadas as condies de vinculao previstas na clusula 1 e permanecer vlido at a data de vencimento da validade do Carto

  • emitido ou quando do cancelamento do Carto, conforme previsto neste Termo, o que ocorrer primeiro. 7. INFORMAES CADASTRAIS 1. As informaes cadastrais do Portador podero ser utilizadas pela BPP para monitorar o cumprimento do disposto neste Termo e para tomar providncias de preveno lavagem de dinheiro, de deteco de possveis ilcitos e descumprimento das leis aplicveis, bem como para preveno de fraudes. A BPP tambm poder revelar qualquer informao cadastral ou relacionada ao Carto para empresas de cobrana e outros profissionais destinados a receber quantias devidas pelo Portador BPP conforme o disposto neste Termo e na legislao vigente. 2. O Portador autoriza a verificao e atualizao de cadastro, saldo do Carto e informaes financeiras relacionadas ao Carto, bem como a incluso de suas informaes em boletins oficiais, lista de cancelamento e servio de mala direta de empresas de cobrana contratadas pela BPP e, no caso de inadimplemento, o registro no SERASA, SPC ou qualquer outro servio similar de proteo ao crdito. 3. O Portador concorda que a BPP poder informar a autoridades pblicas dados cadastrais do Portador e o detalhamento das movimentaes do Carto, para atendimento de normas regulamentares ou para a investigao de operaes realizadas com o Carto. 4. A BPP e o Distribuidor, quando em moeda estrangeira, esto expressamente autorizados a comunicar s autoridades competentes, independentemente de qualquer prvio aviso ao Portador, qualquer irregularidade no uso do Carto, incluindo quaisquer operaes inadequadas ou contrrias ao disposto neste Termo e/ou na legislao vigente. 5. As informaes cadastrais do Portador podero ser compartilhadas com prestadores de servios da BPP, na medida em que sejam necessrias para que estes executem os servios para os quais foram contratados. 8. DISPOSIES GERAIS 1. A Central de Atendimento Telefnico ao Portador do Carto est disponvel diariamente, inclusive em finais de semana e feriados, no horrio das 8:00hs s 22:00hs. O nmero da Central de Atendimento encontra-se no Site, no verso do Carto e/ou no folheto que acompanha o Carto. 2. Sem prejuzo de outros dispositivos deste Termo, as partes concordam que (a) a BPP no ser responsvel por danos indiretos e/ou lucros cessantes que eventualmente causar; (b) a responsabilidade total da BPP por perdas e danos causados ao Portador e/ou a quaisquer terceiros ficar limitada aos danos diretos a que tiver dado causa, at o limite equivalente a 3 (trs) salrios mnimos nacionais vigentes poca.

  • 3. A BPP poder ceder quaisquer de seus direitos e obrigaes previstos neste Termo a qualquer pessoa, fsica ou jurdica, independentemente de qualquer aviso ou notificao ao Portador, ficando desde j ressalvado que o cessionrio continuar a cumprir com as obrigaes assumidas pela BPP. 4. O Portador expressamente reconhece que as marcas VISA, Mastercard, de outras bandeiras ou parceiros e as marcas da BPP (conjuntamente Marcas) so de propriedade de seus respectivos titulares e no so licenciadas, cedidas ou de outra forma transferidas ao Portador pelo presente Termo. O Portador obriga-se a no contestar ou disputar a propriedade, uso ou qualquer outro direito relativo s Marcas.