REFORMA DO ESTADO Recife, Julho/2003 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO.
10 Propostas para a Reforma do Estado
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O MpD continuará a lutar por umPaís assente na ideia de liberdade ede respeito real pelos direitos daspessoas e no entendimento de que éna iniciativa e na capacidade doscidadãos que reside a chave dofuturo, cabendo ao Estado promoveradequados incentivos para que issoaconteça. A despartidarização das instituiçõespúblicas é, na situação actual deCabo Verde, acima de tudo umaquestão de natureza política queexige uma nova atitude face aoexercício do poder. O MpD promoverá e animará odebate na sociedade sobre aregionalização ou a insularização doPaís e sobre o aprofundamento dademocracia local em direcção àscomunidades de base. Neste quadro, o MpD garante:
1Um modelo de Estado/Administraçãoque cultive a legalidade democrática enão se escuda na morosidade dos
procedimentos judiciais - e nem em qualqueroutro expediente de influenciação dasdecisões - para perpetrar ofensas aos direitos einteresses legítimos dos cidadãos.
2 A Regionalização e o reforço dadescentralização serão o novo modelode organização do Estado, que melhor
se adapta às realidades físicas e humanas doPaís, de modo a optimizar os recursos e asoportunidades. O MpD reitera a defesaintransigente da descentralização, assente nalegitimidade do voto popular. E entende oMpD que as ilhas devem ser concebidas, emregra, como regiões políticas, dotadas deamplos poderes em matérias dedesenvolvimento económico e social.
3 Reforma global das estruturas centraisdo Estado - Racionalização daestrutura do Estado que ponha termo
à enorme multiplicidade e volatilidade deDirecções Gerais focalizadas naformulação de subsídios técnicos para afundamentação estratégica das políticas ena coordenação das actividadesoperacionais dos Ministérios; os membrosdo Governo devem concentrar-se naspolíticas e nas opções estratégicas dosrespectivos Ministérios.
4 Profunda reforma do estatuto dopessoal dirigente, com um grausuperior de exigências no
recrutamento dos titulares e reforçoconsiderável dos seus poderes ecompetências, retirando aos membros doGoverno as actuais competênciasadministrativas.
5 A profissionalização da funçãopública e criação de umaadministração pública que se
norteie por regras e procedimentosexclusivamente postos ao serviço do
interesse público e não se deixeinstrumentalizar por critérios de políticapartidária.
6 Lista curta e fechada de cargos deconfiança pessoal e política,deixando todos os outros para a
meritocracia, enquadráveis em carreirasou, no mínimo, condicionados a concursopúblico com mandato determinado.
7 Todos os lugares de chefia naAdministração Pública devemser lugares de carreira, incluindo
os Directores de Serviço, salvo casosexcepcionais. Os cargos de DirectorGeral devem ser providos por concursopúblico, promovido com rigor, isenção etransparência.
8 Responsabilização daAdministração perante oscidadãos e as empresas. Num
Estado de Direito Democrático, a
Administração Pública submete-se aodireito e responsabiliza-se pela ofensa dosdireitos e legítimos interesses dos cidadãose das empresas.
9 Instalação urgente do Provedor deJustiça, como instância de garantiados direitos e legítimos interesses
dos cidadãos face à Administração.
10 Simplificação administrativa.O Governo do MpD adoptará,a curto prazo, um verdadeiro
programa de desburocratização esimplificação legislativa que concretize aeliminação de formalidades inúteis e deexigências desproporcionadas, alargue oscasos de deferimento tácito, encurte temposde resposta e imponha o cumprimento dosprazos legalmente previstos, expectativalegítima do cidadão. Reforço edesenvolvimento do «Governo Electrónico»,através do uso das TIC em sistemaorganizado.