1001 Exerc-cios de C-digo de Tr-nsito (1).pdf

Comentários e Solução – Professor Carlos André - PRFwww.spaces.msn.com/economistas/

1001 EXERCÍCIOS/POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

1. O trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do:

a) CETRAN;b) CONTRAN;c) Sistema Nacional de Trânsito;d) DENATRAN.

Comentários: Ver Capítulo I das Disposições Preliminares (Art. 1º, § 2º).

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. (alternativa c)

2. Considera-se trânsito, para efeito da disposição feita no art. 1º:

a) A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga;b) A utilização das vias por pessoas e veículos, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga;c) A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga;d) A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, estacionamento e operação de carga e descarga.



§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. (alternativa a)

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3. Os responsáveis, no âmbito de suas respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito de trânsito seguro são os órgãos e entidades componentes do:

a) CETRAN;b) Sistema Nacional de Trânsito;c) CONTRAN;d) DENATRAN.



§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. (alternativa b)

4. O dever de dar prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente incumbe:

a) ao Sistema Nacional de Trânsito;b) ao CONTRAN;c) ao DETRAN;d) aos órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito.



§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. (alternativa d)


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5. As ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e rodovias são exemplos de vias terrestres:

a) urbanas;b) rurais;c) urbanas e rurais;d) nenhuma das alternativas.

Comentários: Ver Capítulo I das Disposições Preliminares (Caput do Art. 2º).

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. (alternativa c)

6. Para efeitos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as praias abertas á circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas são consideradas:

a) vias marítimas;b) terras de marinha;c) vias terrestres;d) vias públicas.

Comentários: Ver Capítulo I das Disposições Preliminares (Art. 2º, Parágrafo Único).

Parágrafo Único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. (alternativa c)

7. Com relação às disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é correto afirmar:

I – são aplicáveis a qualquer veículo; (C) II – se aplicam aos proprietários de veículos nacionais e importados; (C)III – são aplicáveis aos condutores de veículos nacionais ou estrangeiros. (C)

a) estão corretas I e II;b) estão corretas II e III;c) apenas I está correta;d) todas estão corretas.


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Comentários: Ver Capítulo I das Disposições Preliminares (Caput do Art. 3º).

Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas. (alternativa d)

8. Ao conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios denominamos:

a) Sistema Nacional de Trânsito;b) CONTRAN;c) CETRAN;d) JARI.

Comentários: Ver Capítulo II Do Sistema Nacional de Trânsito – Seção I – Disposições Gerais (Caput do Art. 5º).

Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de (1) planejamento, (2) administração, (3) normatização, (4) pesquisa, (5) registro e (6) licenciamento de veículos, (7) formação, (8) habilitação e (9) reciclagem de condutores, (10) educação, (11) engenharia, (12) operação do sistema viário, (13) policiamento, (14) fiscalização, (15) julgamento de infrações e de (16) recursos e (17) aplicação de penalidades. (alternativa a)

9. A fixação, mediante normas e procedimentos, da padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para execução das atividades de trânsito é um dos objetivos básicos do:

a) CONTRAN;b) Sistema Nacional de Trânsito;c) CETRAN;d) DENATRAN.

Comentários: Ver Capítulo II Do Sistema Nacional de Trânsito – Seção I – Disposições Gerais (Art. 6º, Inciso II).

Art. 6º São os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:Inciso II – fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;Inciso III – estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. (alternativa b)


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10. Dentre os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, não se enquadra:

a) CONTRAN;b) Polícia Rodoviária Federal;c) CONTRANDIFE;d) Nenhuma das alternativas.

Comentários: Ver Capítulo II - Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito (Art. 7º, Inciso I, II, III, IV, V, VI e VII).

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:I – o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;II – os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;III – os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;IV – os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;V – a Polícia Rodoviária Federal;VI – as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; eVII – as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

11. A designação do ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito incumbe ao:

a) Ministro dos Transportes;b) Presidente do CONTRAN;c) Presidente da República;d) Ao Presidente da Câmara dos Deputados.

Comentários: Ver Capítulo II - Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito (Caput do Art. 9º).

Art. 9º O Presidente da República designará o Ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual está vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

12. O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, tem sua sede em:

a) São Paulo;b) Distrito Federal;c) Rio de Janeiro;d) Rio Grande do Sul.


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Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:

I - (VETADO)II - (VETADO)III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;V - um representante do Ministério do Exército;VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;VII - um representante do Ministério dos Transportes;VIII - (VETADO)IX - (VETADO)X - (VETADO)XI - (VETADO)XII - (VETADO)XIII - (VETADO)XIV - (VETADO)XV - (VETADO)XVI - (VETADO)XVII - (VETADO)XVIII - (VETADO)XIX - (VETADO)XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;XXI - (VETADO)XXII - um representante do Ministério da Saúde. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.602, de 21.01.1998).

§ 1º (VETADO)§ 2º (VETADO)§ 3º (VETADO)

(alternativa b)

13. O órgão de que trata a questão anterior é presidido:

a) pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União.b) Pelo dirigente do CETRAN de São Paulo;c) Pelo Presidente da República;d) Pelo Ministro dos Transportes.


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Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:...

14. Dentre os componentes do órgão citado nas questões anteriores não se encontra:

a) Ministério da Ciência e Tecnologia;b) Ministério do Exército;c) Ministério do Trabalho;d) Ministérios dos Transportes.

Comentários: Ver os comentários da questão (12) doze. (alternativa c)

15. Dentre as várias competências do CONTRAN, destaca-se o estabelecimento de normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes de:

a) aplicação de multas;b) lavraturas de auto de infração;c) campanhas educativas;d) Política Nacional de Trânsito.

Comentários: Art. 12. COMPETE ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

III - (VETADO)

IV - criar Câmaras Temáticas;V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;


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VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;

IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;

XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

(alternativa d)

16. De acordo com o art. 13 do Código em estudo, os órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN são:

a) DETRAN;b) Câmaras Temáticas;c) CETRAN;d) JARI.

Comentários: Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como OBJETIVO estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

§ 1º Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.


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§ 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.

§ 4º (VETADO)

I - (VETADO)II - (VETADO)III - (VETADO)IV - (VETADO)

(alternativa b)

17. O órgão determinado na questão anterior é integrado por:

a) representantes do Ministério dos Transportes;b) representantes do Ministério do Trabalho;c) policiais rodoviários aposentados;d) especialistas.

Comentários: Ver a questão anterior. (alternativa d)

18. O órgão mencionado nas duas questões anteriores tem por objetivo:

a) estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões do CONTRAN;b) estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões do CONTRANDIFE;c) estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões do CETRAN;d) estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões do DETRAN.

Comentários: Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como OBJETIVO estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado. (alternativa a)


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19. Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos:

a) pelo Presidente do CONTRAN;b) pelo Presidente do Sistema Nacional de Trânsito;c) pelos respectivos membros;d) pelo Presidente da República.

Comentários: Art. 13, § 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros. (alternativa c)

20. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições é competência:

a) Polícia Rodoviária Federal;b) CONTRANDIFE E CETRAN;c) Polícia Militar;d) CONTRAN.

Comentários: Art. 14. COMPETE aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das JARI;b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

VII - (VETADO)

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;


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IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e

X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333.

XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.602, de 21.01.1998).

Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.(alternativa b)

21. A elaboração de normas no âmbito das respectivas competências é uma das atribuições do:

a) CONTRAN;b) DETRAN;c) DENATRAN;d) CETRAN E CONTRANDIFE.

Comentários: Art. 14. COMPETE aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências; (alternativa d)

22. O Presidente do CETRAN é nomeado pelo:

a) Ministro dos Transportes;b) Governador do Estado;c) Presidente da República;d) Pela Câmara dos Deputados.

Comentários: Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.

§ 1º Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

§ 2º Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência em trânsito.


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§ 3º O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução.

23. Os membros do CONTRANDIFE são nomeados:

a) pelo Presidente do CONTRANDIFE;b) pelo Presidente do CONTRAN;c) pelo Presidente do CETRAN;d) pelo Governador do Distrito Federal.

24. O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de:

a) um ano somente;b) dois anos somente;c) dois anos admitida a recondução;d) um ano admitida a recondução.

25. Já o mandato dos membros do CONTRANDIFE será de:

a) um ano somenteb) dois anos somente;c) dois anos admitida a recondução;d) um ano admitida a recondução.

26. Junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviários funcionarão:

a) JARI;b) DETRAN;c) CETRAN;d) Nenhuma das alternativas.

27. O órgão determinado na questão anterior tem regimento próprio e apoio administrativo e financeiro do:

a) CONTRAN;b) Órgão ou entidade junto ao qual funcionem;c) CETRAN;d) DETRAN.

28. O julgamento dos recursos interpostos pelos infratores compete:

a) ao CONTRANb) ao CETRAN;c) ao CONTRANDIFE;d) às JARI.


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29. Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições é competência:

a) do CETRAN;b) do CONTRANDIFE;c) do órgão máximo de trânsito da União.d) Nenhuma das alternativas.

30. A incumbência de efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas é:

a) da Polícia Rodoviária Federal;b) da Polícia Militar;c) dos órgãos ou entidades executivos de trânsito;d) das JARI.

31. A implementação das medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito é competência:

a) da Polícia Rodoviária Federal;b) da Polícia Militar;c) dos órgãos ou entidades executivos de trânsito.d) Das JARIS.

32. A coleta de dados e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas é competência:

a) da Polícia Rodoviária Federal;b) dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, Estados, Município, no âmbito de sua circunscrição;c) da JARI com circunscrição sobre os locais em análise;d) nenhuma das alternativas.

33. A execução da fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados é competência:

a) da Polícia Rodoviária Federal;b) da Polícia Civil;c) dos CETRANS;d) da Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal.


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34. A concessão de autorização para conduzir veículo de propulsão humana e de tração animal compete:

a) ao CETRAN:b) à Polícia Militar com circunscrição sobre a via;c) aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios no âmbito de sua circunscrição;d) ao CONTRAN.

35. Para exercer as competências estabelecidas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, os Municípios deverão:

a) filiar-se ao CETRAN do Estado a que fazem parte;b) filiar-se ao CONTRAN;c) integrar-se à Política Nacional de Trânsito estabelecida pelo CONTRAN;d) integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito.

36. Poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes:

a) os órgãos e entidades de trânsito;b) os CETRAN de cada um dos Estados membros;c) o CONTRANDIFE;d) as JARIS

37. O dever de abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo é incumbência:

a) do condutor de veículo;b) do usuário das vias terrestres;c) do pedestre;d) da Polícia Militar.

38. De acordo com o art. 29, I do Código de Trânsito Brasileiro, a circulação far-se-á pelo:

a) lado esquerdo da pista;b) centro da pista;c) lado direito da pista;d) nenhuma das alternativas.


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39. A ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e das demais normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando o veículo a ser ultrapassado:

a) estiver em alta velocidade;b) estiver em baixa velocidade;c) estiver com o pisca-alerta ligado;d) estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda.

40. As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI do artigo 29, aplicam-se também a:

a) todos os casos de trânsito;b) transposição de faixas;c) alguns casos de ultrapassagem;d) nenhuma das alternativas.

41. A transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos são entendidos como:

a) deslocamento lateral;b) deslocamento transversal;c) deslocamento perpendicular;d) deslocamento anormal.

42. A troca de luz baixa e alta de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar:

a) a presença de blitz aos veículos que vêm em sentido contrário;b) a presença de policiais com radares aos veículos que se deslocam em sentido contrário;c) a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;d) nenhuma das alternativas.

43. Quando sob chuva forte, neblina ou cerração, o condutor manterá:

a) aceso o pisca-alerta;b) aceso o farol alto;c) aceso o pisca-alerta e farol alto;d) acesa as luzes de posição do veículo.


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44. O condutor utilizará o pisca-alerta:

a) sob forte chuva;b) em imobilizações ou situações de emergência;c) sob neblina;d) sob cerração.

45. Durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa:

a) a luz de placa;b) a luz baixa;c) a luz alta;d) nenhuma das alternativas.

46. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante:

a) a noite;b) o dia;c) a tarde e a noite;d) o dia e noite.

47. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo:

a) CETRAN;b) Sistema Nacional de Trânsito;c) CONTRAN;d) CONTRANDIFE.

48. A operação de carga e descarga será regulamentada pelo:

a) CONTRAN;b) Órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;c) CETRAN;d) DETRAN.

49. A operação de que trata a questão anterior será considerada:

a) parada;b) parada para embarque e desembarque de carga;c) estacionamento;d) nenhuma das alternativas.


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50. O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito:

a) em posição perpendicular à guia da calçada e junto a ela;b) sobre a calçada;c) paralelo ao bordo da pista de rolamento;d) em sentido contrário ao do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento.

51. O embarque e desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto:

a) quando se tratar de veículos de transporte coletivo de passageiros;b) para o condutor;c) quando a normatização da via determinar de outra forma;d) quando se tratar de crianças maiores de dez anos.

52. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas:

a) pela Polícia Militar;b) pelo CONTRAN;c) pelo CETRAN;d) pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

53. Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação:

a) pelo CONTRAN;b) pelo CETRAN;c) pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;d) pela Polícia Militar.

54. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela faixa:

a) adjacente à direita;b) adjacente à esquerda;c) direita;d) esquerda.

55. Nas vias urbanas e nas vias rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, na falta de ciclovia:

a) na pista;b) à direita da pista;c) à esquerda da pista;d) nos bordos da pista de rolamento.


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56. A competência para poder autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores é:

a) do CONTRAN;b) do CETRAN;c) da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;d) da Polícia Rodoviária.

57. Para que ocorra o previsto na questão anterior, é necessário que haja a existência de:

a) ciclofaixa (ciclovia);b) acostamento;c) autorização expressa por parte da Polícia Rodoviária;d) autorização do CETRAN.

58. Será permitida a circulação de bicicletas nos passeios desde que devidamente sinalizado e autorizado:

a) pelo CONTRAN;b) pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;c) pela Polícia Militar;d) pelo CETRAN.

59. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:

a) públicas e privadas;b) urbanas e rurais;c) estaduais, municipais e federais;d) nenhuma das alternativas.

60. Uma via arterial é exemplo de via:

a) urbana;b) privada;c) municipal;d) privada.

61. Já uma rodovia é exemplo de via:

a) federal;b) estadual;c) pública;d) rural.


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62. Não havendo sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas vias de trânsito rápido será de:

a) 60 Km/h;b) 80 Km/hc) 100 Km/hd) 110 Km/h

63. Da mesma forma, na ausência de sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas estradas será de:

a) 60 Km/h;b) 80 Km/hc) 100 Km/hd) 110 Km/h

64. A competência para regulamentação, mediante sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro é:

a) do CONTRAN;b) do CETRAN;c) do órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via;d) da Polícia Rodoviária Federal ou Polícia Militar.

65. A velocidade mínima não pode ser inferior:

a) 40 Km/hb) 20 Km/hc) 1/3 da velocidade máxima regulamentada para a via;d) ½ da velocidade máxima regulamentada para a via.

66. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas:

a) pelo CONTRAN;b) pelo Sistema Nacional de Trânsito;c) pelo CETRAN;d) pelo órgão ou entidade com jurisdição sobre a via.

67. As provas e competições desportivas em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão:

a) do CONTRAN;b) da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;c) do CETRAN;d) da Polícia Militar.


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68. Para efeito de realização das provas de que trata a questão anterior, será necessária a realização de seguro e de caução ou fiança com valores mínimos determinados:

a) pelo CONTRAN;b) pelo CETRAN;c) pela autoridade com circunscrição sobre a via;d) pela Policia Militar.

69. O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se:

a) a veículo;b) a ciclista;c) ao pedestre em direitos e deveres;d) nenhuma das alternativas.

70. Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos:

a) pelos bordos da pista;b) na pista da direita;c) no meio da pista;d) na pista da esquerda.

71. Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização deste, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única:

a) em sentido perpendicular ao deslocamento dos veículos;b) no mesmo sentido do deslocamento dos veículos;c) em sentido transversal ao do deslocamento dos veículos;d) em sentido contrário ao deslocamento dos veículos.

72. Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o dever de assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres incumbe:

a) à Polícia Militar;b) ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;c) ao CETRAN;d) ao responsável pela realização da obra.


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73. Onde não houver faixa ou passagem, o pedestre, ao cruzar a via, deve fazê-lo:

a) em sentido transversal ao seu eixo:b) em sentido paralelo ao seu eixo;c) em sentido perpendicular ao seu eixo;d) nenhuma das alternativas.

74. O dever de manter as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização incumbe:

a) à Polícia Militar;b) ao CONTRAN;c) ao CETRAN;d) ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

75. Todo cidadão tem o direito de solicitar sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança aos órgãos ou entidades do:

a) Sistema Nacional de Trânsito;b) CONTRAN;c) CETRAN;d) DENATRAN.

76. O esclarecimento das atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito incumbe:

a) ao CONTRAN;b) às campanhas de trânsito;c) ao CONTRAN;d) à Política Nacional de Trânsito.

77. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para:

a) o CONTRAN;b) o CETRAN;c) o desenvolvimento da Política Nacional de Trânsitod) os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

78. É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente:

a) do Sistema Nacional de Trânsito;b) do CONTRAN;c) do DENATRAN;d) dos CETRANS.


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79. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento:

a) de Auto Escolas;b) de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN;c) de uma Política Nacional de Educação para o Trânsito.d) Escolas de Educação para o Trânsito.

80. O tipo determinado na questão anterior deverá seguir os moldes e padrões estabelecidos pelo:

a) DENATRAN;b) Sistema Nacional de Trânsito;c) CETRAN;d) CONTRAN.

81. Anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional serão estabelecidos pelo:


82. As campanhas de que trata a questão anterior deverão ser promovidas:

a) pelo CONTRAN;b) pelos CETRANS;c) por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;d) pelos meios de comunicação.

83. As campanhas de que tratam as questões anteriores serão de caráter permanente e com a freqüência recomendada pelos órgãos competentes do:

a) do Sistema Nacional de Trânsito;b) do órgão ou entidade com circunscrição sobre o local de veiculação da campanha;c) do CONTRAN;d) dos CETRANS.

84. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e:

a) nas escolas de 1º e 2º graus;b) nas escolas de 1º e 3º graus;c) nas escolas de 2º e 3º graus;d) nas escolas de 1º, 2º e 3º graus.


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85. A educação para o trânsito tratada na questão anterior será promovida por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e:

a) do Trabalho;b) de Educação;c) de meios de comunicação;d) nenhuma das alternativas.

86. A adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito, para a finalidade prevista na questão anterior, será feita pelo:

a) Sistema Nacional de Trânsito;b) CONTRAN;c) Ministério da Educação e do Desporto;d) CETRAN.

87. Para que ocorra a hipótese tratada na questão anterior é necessária proposta do:

a) CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras;b) Sistema Nacional de Trânsito e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras;c) Do Ministério da Educação e do Desporto e do Sistema Nacional de Trânsito;d) Do CONTRAN e do Ministério da Educação e do Desporto.

88. No âmbito da educação para o trânsito, o estabelecimento de campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidentes de trânsito caberá:

a) ao Ministério da Educação e do Desporto;b) ao Ministério da Saúde;c) ao SUS;d) ao Ministério do Trabalho.

89. A hipótese de que trata a questão anterior será feita mediante proposta:

a) do Sistema Nacional de Trânsito;b) do CETRAN com circunscrição sobre o local onde veiculará a campanha;c) do DENATRAN;d) do CONTRAN.


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90. As campanhas terão caráter permanente por intermédio:

a) do Ministério da Educação e do Desporto;b) do Ministério da Saúde;c) do SUS;d) do Ministério do Trabalho.

91. O desenvolvimento e implementação de programas destinados à prevenção de acidentes caberão:

I – ao Ministério da Saúde;II – ao Ministério da Educação e do Desporto;III – ao Ministério do Trabalho;IV – ao Ministério da Justiça.

De acordo com o disposto acima:

a) todas estão incorretas;b) todas estão corretas;c) estão corretas apenas I e IV;d) estão corretas apenas I e III.

92. O desenvolvimento de programas de que trata a questão anterior será feito por intermédio:

a) do CONTRAN;b) do Sistema Nacional de Trânsito;c) dos CETRANS;d) do DENATRAN.

93. Do total de valores arrecadados do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), destinam-se à Previdência Social a alíquota de:

a) 25%b) 20%c) 15%d) 10%.

94. O DPVAT, mencionado na questão anterior, foi instituído pela Lei nº.:

a) 6914/74;b) 6914/64c) 6194/74d) 6194/64


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95. As importâncias de que trata a questão nº 93 serão mensalmente repassadas, para aplicação exclusiva em programas de educação para o trânsito, ao:

a) CONTRAN;b) Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito;c) Aos CETRANS;d) Nenhuma das alternativas.

96. Objetivando o cumprimento da educação para o trânsito, os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão firmar convênio com:

a) os órgãos e entidades executivos de trânsito;b) o CONTRAN;c) os CETRANS;d) os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

97. A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações:

a) do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;b) dos componentes do Sistema nacional de Trânsito;c) do CETRAN;d) do CONTRAN.

98. A competência para autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista no Código de Trânsito Brasileiro é:

a) do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;b) dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito;c) do CETRAN;d) do CONTRAN.

99. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação:



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100. Quem poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito é:


101. Os locais destinados a postos de gasolina, por exemplo, deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada:

a) do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;b) dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito;c) do CETRAN;d) pelo CONTRAN.

102. Os sinais de trânsito classificam-se em:

I – verticais;II – horizontais;III – dispositivos de sinalização auxiliar;IV – luminosos;IV – sonoros;V – gestos do agente de trânsito e do condutor.

Com base na classificação acima responda:

a) todas estão incorretas;b) todas estão corretas;c) somente I e II estão corretas:d) somente II e IV estão corretas.

103. O responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação é:

a) o CETRAN;b) o CONTRAN;c) o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;d) o DENATRAN.

104. A edição de normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização incumbe:

a) ao CONTRAN;b) ao CETRAN;c) aos órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito;d) ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.


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105. O estabelecimento das normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego cabe:

a) ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito;b) aos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito;c) aos CETRANS;d) ao CONTRAN.

106. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência:

a) do CONTRAN.b) do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;c) do Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito;d) do CETRAN.

107. Para efeito do disposto na questão anterior, faz-se necessário ainda que, do projeto conste:

a) área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas;b) área para estacionamento e praça de alimentação;c) praça de alimentação e indicação das vias de acesso adequadas;d) nenhuma das alternativas.

108. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos:

a) pelo CONTRAN;b) pelo Sistema Nacional de Trânsito;c) pelo CETRAN;d) pelo órgão ou entidade competente.

109. Para efeito da previsão feita na questão anterior, as ondulações transversais e sonorizadores deverão seguir padrões e critérios estabelecidos pelo:

a) pelo CONTRAN;b) pelo Sistema Nacional de Trânsito;c) pelo CETRAN;d) pelo órgão ou entidade competente.


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110. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos ou pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia:

a) do Delegado de Trânsito com circunscrição sobre o local;b) do CONTRAN;c) do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;d) do CETRAN.

111. No caso de obra ou evento, a obrigação de sinalizar é:

a) do CETRAN;b) do responsável pela obra ou evento;c) do CONTRAN;d) do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

112. Qualquer interdição das vias, com indicação dos caminhos alternativos a serem utilizados, será avisada à comunidade:

a) pelo CONTRAN;b) pelo responsável pela interdição;c) pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;d) pelo CETRAN.

113. O aviso de que trata a questão anterior deverá ser feito com uma antecedência mínima de:

a) 48 horas;b) 24 horas;c) 72 horas;d) 36 horas.

114. A inobservância do disposto nas duas questões anteriores será punida com multa que varia entre:

a) 50 e 300 reais;b) 100 e 300 reais;c) 100 e 300 UFIR;d) 50 e 300 UFIR.

115. Ao servidor público responsável pela inobservância das normas previstas nas questões anteriores, será aplicada multa diária:

a) pelo CETRAN;b) pela autoridade de trânsito;c) pelo órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via;d) pelo CONTRAN.


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116. A base da multa de que trata a questão anterior será de:

a) 80% do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade;b) 60% do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade;c) 50% do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade;d) 25% do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade;

117. Quanto à tração, os veículos classificam-se em:

I – automotor;II – de passageiros;III – de carga;IV – elétrico.

Estão corretas:

a) I e II;b) I e IVc) II e IIId) I e III.

118. Já, quanto à espécie, os veículos classificam-se em:

I – de competição:II – de propulsão humana:III – de tração:IV – reboque ou semi-reboque.

Estão corretas:

a) I e II;b) I e IVc) II e IIId) I e III.

119. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas:

a) pelo CONTRAN;b) pelo Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito;c) pelo CETRAN;d) pelo DENATRAN.


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120. Nenhum proprietário ou responsável poderá fazer ou ordenar que se faça no veículo modificações de suas características de fábrica sem prévia autorização:

a) dos órgãos ou entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito;b) do CONTRAN;c) da autoridade competente;d) do Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito.

121. Os veículos e motores novos e usados que sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender os mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos:

a) órgãos ambientais e normas do Sistema Nacional de Trânsito;b) órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN;c) CONTRAN e normas do Sistema Nacional de Trânsito;d) Nenhuma das alternativas.

122. De acordo com o determinado na questão anterior, a responsabilidade pelo cumprimento das exigências cabe:

a) somente ao proprietário do veículo;b) somente à fábrica;c) somente à entidade executora das modificações;d) à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo.

123. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo:

a) órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;b) Sistema Nacional de Trânsito;c) CONTRAN;d) DENATRAN.

124. Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo:

a) CONTRAN;b) INMETRO;c) IPEM;d) Nenhuma das alternativas.


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125. Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo superior ao fixado pelo:

a) INMETRO;b) IPEM.c) CONTRAN;d) Fabricante.

126. Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos por autoridade competente, poderá ser concedida autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança necessárias:

a) pelo CONTRAN;b) pela autoridade com circunscrição sobre a via;c) pelo INMETRO;d) pelo IPEM.

127. Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões poderá ser concedida a autorização de que trata a questão anterior, com prazo de:

a) 6 meses;b) 12 meses;c) 3 meses;d) 2 meses.

128. A fixação dos requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas, de acordo com sua natureza, será de competência:

a) da autoridade com circunscrição sobre a via;b) do IPEM;c) do CONTRAN;d) do INMETRO.

129. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos:

a) pelo CONTRAN;b) pela autoridade com circunscrição sobre a via;c) pelo INMETRO;d) pelo Código de Trânsito Brasileiro e em normas do CONTRAN.


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130. Dentre os incumbidos da emissão do certificado de segurança não se enquadra:

a) os fabricantes;b) os modificadores de veículos;c) os importadores;d) os montadores.

131. O certificado de que trata a questão anterior é indispensável ao cadastramento do veículo no:

a) RENACH;b) CONTRAN;c) RENAVAM;d) CETRAN.

132. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de resíduo avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança, além de para emissão de gases poluentes e ruído pelo:

a) CONAMA;b) IBAMA;c) RENAVAM;d) CETESB.

133. Aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruídos será aplicada:

a) multa;b) apreensão do veículo;c) recolhimento do veículo;d) a medida administrativa de retenção.

134. No caso de fabricação artesanal será exigido, para efeito de licenciamento e registro, certificado de segurança expedido:

a) pelo CONTRAN;b) por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal;c) pelo CETRAN;d) pelo IPEM.


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135. Onde não houver linha regular de ônibus, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, poderá ser autorizado, a título precário:

a) pelo CONTRAN;b) pelo CETRAN;c) pela autoridade com circunscrição sobre a via;d) nenhuma das alternativas.

136. Para que ocorra o previsto na questão anterior, faz-se necessário obedecer as condições de segurança estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e pelo:

a) Sistema Nacional de Trânsito;b) INMETRO;c) CETRAN;d) CONTRAN.

137. O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular em via pública com licença especial expedida:

a) pelo CONTRAN;b) pela autoridade de trânsito;c) pelo CETRAN;d) pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

138. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados:

a) nas placas traseira e dianteira;b) nas áreas envidraçadas;c) no chassi ou no monobloco;d) nenhuma das alternativas.

139. As regravações, quando necessárias, dependerão de prévia autorização:

a) da autoridade executiva de trânsito;b) do CONTRAN;c) do Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito;d) do CETRAN com circunscrição sobre o local onde ocorre a regravação.

140. As regravações de que trata a questão anterior somente serão processadas por estabelecimento pela autoridade determinada na mesma questão anterior, e mediante comprovação:

a) de necessidade da regravação;b) de propriedade do veículo;c) de sinistro;d) de exigência do seguro.


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141. As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal:

a) dos Governadores;b) dos Presidentes dos Tribunais Federais;c) dos Presidentes de Assembléia Legislativas;d) do Procurador Geral da República.

142. Terão placas especiais os veículos de representação:

a) dos Secretários Estaduais e Municipais;b) do Presidente e vice-presidente da República;c) do Presidente do Senado Federal;d) do Presidente da Câmara dos Deputados.

143. São dispensados do uso de placas dianteiras:

a) os veículos da União;b) os veículos de duas ou três rodas;c) os veículos de representaçãod) os veículos dos Estados membros.

144. Assinale a alternativa incorreta. “Os veículos devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, desde que os mesmos sejam de propriedade:”

a) da União;b) dos Estados;c) do Distrito Federal;d) dos Municípios.

145. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos:

a) ao CONTRAN;b) ao Sistema Nacional de Trânsito;c) ao CETRAN;d) ao RENAVAM.


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146. Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem prévia quitação de débitos de multa por infrações de trânsito e o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do patrimônio público respeitado o princípio:

a) da reciprocidade;b) da isonomia;c) da anterioridade da lei;d) da legalidade.

147. Todo o veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito:

a) do Município de seu proprietário;b) da Uniãoc) do Estado de seu proprietário;d) do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

148. O registro de que trata a questão anterior deverá ser providenciado junto:

a) ao Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei;b) à União;c) ao Estado de domicílio de seu proprietário;d) nenhuma das alternativas.

149. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, por meio de pintura:

a) nas áreas envidraçadas;b) nas portas;c) sobre as placas dianteira e traseira;d) no capô dos veículos.

150. Registrado o veículo, expedir-se-á:

a) o RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores);b) o RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados);c) o LCV;d) o CRV (Certificado de Registro de Veículo).


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151. Para expedição do documento determinado na questão anterior, o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do:

a) CONTRAN;b) CETRAN;c) RENAVAM;d) CRV.

152. Quando o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência será obrigatória a expedição de novo:

a) RENAVAM;b) CRV;c) RENACH;d) LCV.

153. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo documento tratado nas questões anteriores é de:

a) 30 dias;b) 45 dias;c) 60 dias;d) 10 dias.

154. No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo máximo de:


155. Na hipótese prevista na questão anterior, o proprietário aguardará o novo licenciamento para alterar o:

a) RENAVAM;b) RENACH;c) CLA (Certificado de Licenciamento Anual);d) CRV.

156. A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao:

a) RENACH;b) CETRAN;c) CONTRAN;d) RENAVAM.


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157. Para efeito de expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, dentre vários documentos exigidos será também exigido comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do:

a) CONTRAN e INMETRO;b) CONTRAN e CONAMA;c) CONTRAN e CETESB;d) INMETRO e CONAMA.

158. As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao:

a) RENAVAM;b) CONTRAN;c) CETRAN;d) RENACH.

159. A obrigação de que trata a questão anterior no caso de veículo importado por pessoa física, incumbe ao:

a) proprietário;b) fabricante;c) órgão alfandegário;d) importador.

160. As informações recebidas pelo órgão determinado na questão de nº 158 serão repassadas ao:

a) RENAVAM;b) CONTRAN;c) CETRAN;d) Órgão executivo de trânsito responsável pelo registro.

161. O dever de requerer a baixa do registro de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado incumbe ao:

a) ao adquirente;b) ao proprietário;c) ao CONTRAN;d) ao RENAVAM.


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162. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do:

a) CONTRAN;b) CETRAN;c) RENACH;d) RENAVAM.

163. Efetuada a baixa do registro deve ser esta comunicada imediatamente ao:


164. Enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, não será expedido novo:

a) CRV;b) CLA;c) TLA;d) Nenhuma das alternativas.

165. O registro e licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação:

a) específica;b) Estadual;c) Municipal do domicílio de seu proprietário;d) Federal.

166. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo:

a) CONTRAN;b) Órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo;c) CETRAN;d) RENAVAM.

167. O disposto na questão anterior não se aplica a veículo:

a) de carga;b) mistoc) de representação;d) de uso bélico.


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168. O Certificado de Licenciamento Anual (CLA) será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao:

a) Certificado de Registro;b) RENAVAM;c) CETRAN;d) IPVA.

169. O certificado de que trata a questão anterior será expedido no modelo e especificações estabelecidos pelo:

a) Sistema Nacional de Trânsito;b) CONTRAN;c) CETRAN;d) RENAVAM.

170. O primeiro licenciamento será feito simultaneamente:

a) à compra;b) ao recolhimento do IPVA;c) à venda;d) ao registro.

171. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e, durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino terão sua circulação regulada pelo:

a) CETRAN;b) CONTRAN;c) DENATRAN;d) RENAVAM.

172. Quanto ao porte do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é correto afirmar:

a) é obrigatório;b) não é obrigatório;c) é facultativo;d) é dispensável.

173. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado ao:

a) CONTRAN.b) CETRAN;c) Órgão executivo de trânsito do Estado;d) RENAVAM.


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174. O prazo para que se cumpra a exigência determinada na questão anterior é de:

a) 60 diasb) 45 dias;c) 15 dias;d) 30 dias.

175. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo:

a) Poder Público Concedente;b) CONTRAN;c) CETRAN;d) DENATRAN.

176. Os veículos destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo:

a) CETRAN;b) Órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado e do DF;c) Poder público concedente;d) CONTRAN.

177. Para efeito de ocorrência do disposto na questão anterior exige-se que o proprietário de tal tipo de veículo comprove uma gama de informações, dentre as quais se encontra uma inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança que deve ser feita:

a) bimestralmente;b) trimestralmente;c) semestralmente;d) anualmente.

178. A autoridade de que trata a questão 176 deverá ser afixada:

a) na parte interna do veículo e em local visível;b) na parte externa do veículo;c) nas áreas envidraçadas do veículo;d) nenhuma das alternativas.


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179. O condutor de veículo destinado á condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I – ter idade superior a 25 anos;II – ser habilitado na categoria “D”;III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

De acordo com o texto acima é correto afirmar:

a) todas estão corretas;b) todas estão incorretas;c) I e II estão corretas;d) II e III estão corretas.

180. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de:

a) concurso;b) exames;c) testes;d) provas.

181. O item determinado na questão anterior deverá ser realizado junto:

a) ao CONTRAN;b) ao CETRAN;c) ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do DF, do domicílio do candidato;d) nenhuma das alternativas.182. Para efeito do determinado nas questões anteriores deverá o condutor preencher os seguintes requisitos:

I – ser maior de 18 anos;II – possuir Carteira de Identidade ou equivalente;III – saber ler e escrever.

De acordo com os itens acima é correto afirmar:

a) todas estão corretas;b) todas estão incorretas;c) estão corretas I e IIId) estão corretas II e III.


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183. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no:

a) RENACH;b) RENAVAM;c) CETRAN;d) CONTRAN.

184. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e a autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo:

a) RENACH;b) RENABAM;c) CETRAN;d) CONTRAN.

185. A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo:

a) do CONTRAN;b) dos Municípios;c) dos Estados;d) do CETRAN.

186. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em:

a) leis especiais;b) lei complementar;c) convenções e acordos internacionais;d) lei ordinária.

187. Para a condução de veículo que se destine ao transporte coletivo de passageiros, o condutor deve encontrar-se habilitado, no mínimo, na categoria:

a) Db) Bc) Ad) C

188. Para condução de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas deve-se estar habilitado na categoria:

a) Db) Bc) Ad) C


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189. Para habilitar-se na categoria “C”, o condutor deverá estar habilitado na categoria “B”, no mínimo há:

a) 4 anos;b) 1 ano;c) 2 anos;d) 3 anos.

190. Além do requisito determinado na questão anterior, o condutor candidato à categoria “C”, não pode ter cometido nenhuma infração de natureza:

a) média ou grave;b) grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses;c) leve ou média;d) leve ou grave.

191. Além disso, o candidato à categoria “C”, não pode ser reincidente em infrações de natureza:

a) leve;b) grave;c) média;d) gravíssima.

192. Os requisitos tratados nas questões anteriores serão considerados durante um período de:


193. O trator de roda, bem como trator de esteira, ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, somente poderão ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias:

a) A, B ou D;b) A, B ou E;c) C, D ou E;d) B, D ou E.


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194. Para habilitar-se nas categorias D e E o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

I – ser maior de 21 anos;II – estar habilitado na categoria B;III – ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.


a) estão corretas I e III;b) estão corretas II e III;c) todas estão corretas;d) todas estão incorretas.

195. Quando o candidato pretender habilitar-se na categoria “D”, além dos requisitos descritos no artigo 145 do Código de Transito Brasileiro, o candidato deverá estar habilitado na categoria “B” há no mínimo:

a) 4 anos;b) 2 anos;c) 3 anos;d) 1 ano.

196. Pretendendo ainda tal candidato à obtenção de habilitação na categoria “D”, este pode também estar habilitado na categoria “C” há, no mínimo:


197. O candidato á habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo:

a) CETRAN;b) CONTRAN;c) Órgão executivo de trânsito;d) RENACH.

198. Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no:

a) RENAVAM;b) RENACH;c) CETRANd) CONTRAN.


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199. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo:

a) RENACH;b) CETRAN;c) Órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;d) CONTRAN.

200. A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito e de:

a) direção defensiva;b) primeiros socorros;c) cidadania;d) educação no trânsito.

201. Ao candidato aprovado nos exames de habilitação será conferida:

a) Carteira Nacional de Habilitação;b) Licença para Dirigir;c) Autorização para Dirigir;d) Permissão para Dirigir.

202. A validade do documento determinado na questão anterior é de:

a) 2 anos;b) 1 ano;c) 6 meses;d) 18 meses.

203. Após o período determinado na questão anterior, será conferido ao condutor o documento definitivo de habilitação, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza:a) leve;b) média;c) média ou grave;d) grave ou gravíssima ou reincidente em infração média.

204. Além do requisito constante da questão anterior, faz-se necessário que o condutor não seja reincidente em infração de natureza:



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205. A não obtenção do documento definitivo de habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto nas questões anteriores, obriga o candidato a:

a) curso de reciclagem;b) reiniciar todo o processo de habilitação;c) requerer junto ao órgão executivo de trânsito que lhe conceda novamente e por igual período, Permissão para Dirigir;d) nenhuma das alternativas.

206. Ao renovar os exames previstos anteriormente, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do:

a) CONTRAN;b) CETRAN;c) RENAVAM;d) RENACH.

207. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer cursos de:

I – direção defensiva;II – primeiros socorros;III – cidadania;

De acordo com os itens acima, assinale a alternativa correta:

a) estão corretas I e III;b) estão corretas I e II;c) estão corretas II e III;d) todas estão corretas.

208. No caso de reprovação no exame escrito sobre legislação de trânsito, o candidato só poderá repetir o exame após o decurso de:

a) 10 dias da divulgação do resultado;b) 20 dias da divulgação do resultado;c) 30 dias da divulgação do resultado;d) 15 dias da divulgação do resultado.

209. Já, com relação à reprovação no exame de direção veicular, o candidato somente poderá se submeter a novo exame após o decurso de:



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210. O exame de direção veicular será realizado perante uma comissão integrada por:

a) 5 membros;b) 4 membros;c) 3 membros;d) 2 membros.

211. Os membros serão designados pelo:

a) Dirigente do órgão executivo local de trânsito;b) CONTRAN;c) CETRAN;d) RENACH.

212. A designação de que trata a questão anterior será por um período de:

a) 4 anos;b) 2 anos;c) 3 anos;d) 1 ano, permitida a recondução por mais um período de igual duração.

213. Na comissão de exame de direção veicular, o número de membros habilitados na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato deve ser:

a) todos;b) no mínimo 1;c) no mínimo 2;d) 3 membros.

214. Conforme a falta cometida, as penalidades aplicadas aos instrutores e examinadores será de:

I – advertência;II – suspensão;III – cancelamento da autorização para o exercício da atividade;IV – cassação dos direitos para o exercício da atividade;

Conforme os itens acima assinale a alternativa correta:

a) todas estão corretas;b) todas estão incorretas;c) estão corretas I, II e III;d) estão corretas I, II e IV.


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215. Os veículos destinados à formação de condutores serão identificados por uma faixa amarela com largura de:

a) 20 cm;b) 10 cm;c) 15 cm;d) 30 cm.

216. A inscrição “AUTO-ESCOLA” deve ser pintada na cor:

a) vermelha;b) azul;c) verde;d) preta.

217. A formação de condutor de veículo automotor e elétrico será realizada por instrutor autorizado pelo:

a) CETRAN;b) Órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, pertencente ou não à entidade credenciada;c) CONTRAN;d) RENACH.

218. A regulamentação do credenciamento para prestação de serviços pelas auto-escolas será feito pelo:

a) CETRAN;b) Órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal;c) CONTRAN;d) RENACH.

219. Além do aprendiz e do instrutor, o veículo utilizado na aprendizagem poderá conduzir acompanhantes em número de:

a) 1;b) 2;c) 3d) 4.

220. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será expedida em modelo único e de acordo com especificações do:

a) RENACH;b) Sistema Nacional de Trânsito;c) CETRAN;d) CONTRAN.


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221. A emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação será regulamentada pelo:


222. A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada:

a) em cópia autenticada;b) em original;c) em cópia;d) nenhuma das alternativas.

223. A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e da autoridade expedidora serão registradas no:


224. A cada condutor corresponderá um único registro no:


225. A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a emissão de uma nova via somente será realizada após:

a) quitação de débitos constantes do prontuário do condutor;b) aprovação em novos exames;c) autorização do CONTRAN;d) autorização do CETRAN.

226. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas:

a) pelo CONTRAN;b) pelo CETRAN;c) pela autoridade executiva de trânsito;d) pelo RENACH.


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227. Em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos no artigo 160 do Código de Trânsito Brasileiro, a juízo:

a) do CONTRAN;b) do CETRAN;c) da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor;d) do RENACH.

228. No caso tratado na questão anterior a apreensão do documento de habilitação do condutor até sua aprovação nos exames realizados poderá ser feito:

a) pelo CETRAN;b) pela autoridade executiva estadual de trânsito;c) pelo CONTRAN;d) pelo RENACH.

229. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas:

a) no Capítulo XIX do Código de Trânsito Brasileiro;b) no Capítulo XV do Código de Trânsito Brasileiro;c) no Capítulo XIV do Código de Trânsito Brasileiro;d) nas próprias resoluções.

230. O fato de dirigir-se veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constitui infração de natureza:

a) grave;b) gravíssima;c) média;d) leve.

Comentários: Penalidade – multa (três vezes) e apreensão do veículo.

231. Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo impõe a medida administrativa de:

a) apreensão do veículo;b) retenção do veículo;c) recolhimento do documento de habilitação;d) suspensão da Carteira de Habilitação.


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232. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica constitui infração de natureza:

a) gravíssima;b) grave;c) leve;d) média.

233. Além da multa (5 vezes), a penalidade prevista para o caso previsto na questão anterior é:

a) retenção do veículo;b) suspensão do direito de dirigir;c) cassação da Carteira de Habilitação;d) recolhimento do documento de habilitação.

Comentários: Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

234. A condução de bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva constitui infração de natureza:

a) leve;b) grave;c) gravíssima;d) média.

Comentários: Penalidade - Multa / Medida Administrativa - Remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.

235. A medida administrativa para o caso previsto na questão anterior é:

a) multa;b) retenção da bicicleta;c) remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa;d) multa (5 vezes).


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236. De acordo com o artigo 256, as penalidades dividem-se em:

I – advertência por escrito;II – multa;III – suspensão do direito de dirigir;IV – apreensão do veículo.

De acordo com o disposto acima, assinale a alternativa correta:a) estão corretas apenas I e II;b) estão corretas apenas II e IV;c) estão corretas apenas I e IV;d) todas estão corretas.

Comentários: Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;II - multa;III - suspensão do direito de dirigir;IV - apreensão do veículo;V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;VI - cassação da Permissão para Dirigir;VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

237. A imposição da penalidade será comunicada:

a) ao CONTRAN;b) ao CETRAN;c) aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor;d) ao RENACH.

238. Serão impostas concomitantemente penalidades de que trata o Código estudado toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que couber a observação por parte de:

a) proprietários e condutores de veículos;b) fabricantes e proprietários de veículos;c) fabricantes e condutores de veículos;d) encarroçadores e condutores do veículo.


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239. A responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo nas vias terrestres, conservação e inalterabilidade de suas características caberá:

a) ao fabricante;b) ao proprietário;c) ao condutor;d) à concessionária.

240. A responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo caberá:


241. O responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido é:

a) fabricante;b) transportador;c) condutor;d) embarcador.

242. O responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total é:


243. Pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal, serão solidariamente responsáveis:

a) transportador e embarcador;b) transportador e condutos;c) embarcador e condutor;d) transportador e proprietário.


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244. Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá, para identificá-lo, o prazo de:


(Art. 257º § 7º) Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

245. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em categorias em número de:

a) 6b) 5;c) 4;d) 3.

246. Será punida com multa no valor de 180 UFIR infrações de natureza:

a) gravíssima;b) leve;c) média;d) grave.

247. Já as infrações de natureza leve serão punidas com multa no valor de:

a) 80 UFIR;b) 50 UFIR;c) 30 UFIR;d) 120 UFIR.

248. A cada infração de natureza média serão computados:

a) sete pontos;b) cinco pontos;c) três pontos;d) quatro pontos.

249. Somam-se sete pontos quando da prática de infração de natureza:

a) leve;b) média;c) gravíssima;d) grave.


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250. As multas serão impostas e arrecadadas pelo:

a) CONTRAN;b) Órgão com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração;c) CETRAN;d) Pelo policial militar.

251. As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo:

a) CONTRAN;b) Órgão com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração;c) CETRAN;d) Pelo policial militar.

252. Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga:

a) dois dias após a infração;b) no ato da autuação;c) em até 72 horas após o cometimento da infração;d) antes de sua saída do País.

253. No caso previsto na questão anterior, deverá ser respeitado o princípio:

a) da isonomia;b) da reciprocidade;c) da legalidade;d) da reserva legal.

254. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos no Código em estudo, pelo prazo mínimo de:


255. A mesma penalidade de que trata a questão anterior será aplicada pelo prazo máximo de:

a) um ano;b) dois anos;c) 6 meses;d) 18 meses.


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256. Havendo reincidência num período de 12 meses, o prazo mínimo para aplicação da penalidade prevista nas questões anteriores será de:


257. Ainda de acordo com a mesma infração tratada na questão anterior, o prazo máximo será de:

a) 1 ano.b) 6 meses;c) 18 meses.d) 2 anos.

258. A suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de:

a) 10 pontos;b) 15 pontos;c) 20 pontos;d) 25 pontos.

259. Ocorrendo a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o:

a) pagamento da multa;b) curso de reciclagem;c) cumprimento das exigências da autoridade executiva de trânsito;d) nenhuma das alternativas.

260. O veículo apreendido em decorrência de penalidade será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do:

a) CETRAN;b) CONTRAN;c) Órgão ou entidade apreendedora;d) RENAVAM.

261. O prazo para o recolhimento de que trata a questão anterior será de:



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262. No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento:

a) do documento de habilitação;b) do veículo;c) do Certificado de Licenciamento Anual;d) do Certificado de Registro do Veículo.

263. A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante:

a) trânsito em julgado de sentença absolvitória;b) prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada;c) novo licenciamento;d) novo registro.

264. Quando constatada irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá seu cancelamento mediante:

a) processo administrativo;b) ação judicial;c) declaração por escrito;d) nenhuma das alternativas.

265. Ocorrendo a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação após decorridos:

a) 6 meses;b) 18 meses;c) 1 ano;d) 2 anos.

266. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada:

a) de juiz de direito;b) da autoridade de trânsito competente;c) do Presidente do CETRAN;d) do Presidente do CONTRAN.


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267. As penalidades de que trata a questão anterior serão aplicadas por decisão fundamentada em:

a) processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa;b) ação judicial;c) processo crime;d) trânsito em julgado de sentença condenatória.

268. Ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades, quando o infrator cometer, simultaneamente:

a) 3 infrações.b) 5 infrações;c) 10 infrações;d) 2 ou mais infrações.

269. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração, passível de ser punida com multa, de natureza:

a) grave;b) gravíssima;c) grave ou média;d) leve ou média.

270. Para que ocorra o previsto na questão anterior, o infrator não poderá:

a) estar alcoolizado;b) ser reincidente na mesma infração, nos últimos doze meses;c) ser menor de 21 anos;d) ser reincidente em infração grave.

271. O requisito determinado na questão anterior leva em conta o período de:

a) 6 meses.b) 3 meses;c) 12 meses;d) 24 meses.


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272. O Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 269 prevê as seguintes medidas administrativas:

I – multas;II – retenção do veículo;III – remoção do veículo;IV – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.


a) está correta apenas a I;b) estão corretas I e II;c) todas estão corretas;d) estão corretas II, III e IV.

273. A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário:

a) a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa:b) a aplicação de multas;c) a arrecadação de numerário;d) a prevenção de acidentes.

274. A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir são espécies de:

a) documentos de porte obrigatório;b) documentos de habilitação;c) são emitidos pelo CETRAN;d) nenhuma das alternativas.

275. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento:

a) do Certificado de Licenciamento Anual;b) do Certificado de Registro de Veículo;c) do comprovante de pagamento do IPVA;d) do documento de habilitação do condutor.

276. Não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros, a critério:

a) do CONTRAN;b) do CETRAN;c) do agente;d) da autoridade executiva de trânsito com circunscrição sobre a via.


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277. Se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo prescrito em lei (30 dias), poderá ser apreendido:

a) o documento de habilitação;b) o Certificado de Licenciamento Anual;c) o veículo;d) o Certificado de Registro.

278. O transbordo de carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas:

a) do transportador;b) do proprietário da carga;c) do condutor;d) do proprietário do veículo.

279. O dado comprovador de que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor á concentração de álcool no sangue à quantidade de:

a) 4 decigramas de álcool por litro de sangue;b) 6 decigramas de álcool por litro de sangue;c) 10 decigramas de álcool por litro de sangue;d) 8 decigramas de álcool por litro de sangue.

280. Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo e de velocidade e tempo, somente poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro:

a) perito oficial encarregado do levantamento pericial;b) o órgão executivo de trânsito com jurisdição sobre a via;c) o agente de trânsito que houver primeiro chegado ao local do acidente;d) nenhuma das alternativas.

281. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito lavrar-se-á:

a) multa;b) auto de apreensão do veículo;c) auto de infração;d) auto de apreensão do documento de habilitação.

282. Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade:

a) por escrito;b) verbalmente;c) em documento próprio;d) no próprio auto de infração.


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283. O responsável pelo julgamento da consistência do auto de infração e aplicação da penalidade cabível é:

a) o CONTRAN;b) a autoridade de trânsito;c) o CETRAN;d) o agente autuador.

284. Se, considerado irregular, o auto de infração será arquivado e julgado:

a) inconsistente;b) inexistente;c) insubsistente;d) indevido.

285. Da mesma forma será julgado como no caso previsto na questão anterior se não for expedida a notificação de autuação no prazo máximo de:


286. Aplicada a penalidade, será expedida, ao proprietário do veículo ou ao infrator:

a) multa;b) medida administrativa;c) notificação;d) nenhuma das alternativas.

287. O documento de que trata a questão anterior, sendo devolvido por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerado:

a) entregue;b) válido para todos os efeitos;c) não entregue;d) insubsistente.

288. A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida:

a) ao próprio local onde encontrar-se a pessoa do infrator;b) ao próprio local onde encontrar-se a pessoa do proprietário do veículo;c) ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa;d) ao Ministério do Exército.


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289. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por:

a) 20% do seu valor;b) 40% do seu valor;c) 50% do seu valor;d) 80% do seu valor.

290. A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso:

a) ao CONTRAN;b) ao CETRAN;c) ao órgão julgador;d) ao seu superior hierárquico.

291. O prazo para a remessa de que trata a questão anterior é de:

a) 10 dias úteis subseqüentes à sua apresentação;b) 15 dias úteis subseqüentes à sua apresentação;c) 30 dias úteis subseqüentes à sua apresentação;d) 20 dias úteis subseqüentes à sua apresentação.

292. Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado no prazo determinado na questão anterior, a autoridade que impôs a penalidade poderá conceder-lhe:

a) declaração de inexistência;b) efeito suspensivo;c) efeito devolutivo;d) declaração de insubsistência.

293. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal:

a) recolhendo-se o seu valor;b) recolhendo-se 50% do seu valor;c) recolhendo-se 20% do seu valor;d) sem o recolhimento de seu valor.

294. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado ao órgão ou entidade de trânsito:

a) da localidade da infração;b) da casa do infrator;c) do Estado da infração;d) da residência ou do domicílio do proprietário do veículo.


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295. No caso previsto na questão anterior, a autoridade que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto:

a) ao CETRAN;b) ao CONTRAN;c) à autoridade que impôs a penalidade;d) ao RENACH.

296. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto nos moldes do art. 289, no prazo de:


297. O termo inicial para a contagem do prazo de que trata a questão anterior é:

a) a publicação ou notificação do resultado;b) o cometimento da infração;c) a data da lavratura do auto de infração.d) Nenhuma das alternativas.

298. O recurso da decisão de provimento será interposto:

a) pelo responsável pela infração;b) pela autoridade que impôs a penalidade;c) pela autoridade que recebeu o recurso;d) pela autoridade que julgou o recurso.

299. No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado:

a) o recolhimento de 50% do seu valor;b) o recolhimento de 20% do seu valor;c) o recolhimento do seu valor;d) o não recolhimento do seu valor.

300. O recurso de que tratam as questões anteriores será apreciado no prazo de:a) 10 dias;b) 15 dias;c) 20 dias;d) 30 dias.


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301. Em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, o recurso será apreciado:

a) pelo CONTRAN;b) pelo CETRAN;c) pelo Sistema Nacional de Trânsito;d) pelo RENACH.

302. Tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual ou municipal ou do DF, o recurso será apreciado:

a) pelo CONTRAN;b) pelo RENACH;c) pelos CETRAN e CONTRANDIFE, respectivamente;d) pela JARI.

303. Esgotados os recursos, as penalidades nos termos do Código de Trânsito Brasileiro serão cadastradas:

a) no CONTRAN;b) no RENACH;c) no CETRAN;d) no CRV.

304. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a:


305. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar o documento de habilitação à:

a) autoridade judiciária;b) JARI;c) Autoridade executiva de trânsito de seu domicílio;d) Autoridade executiva de trânsito do local de cometimento da infração.

306. O prazo para que se faça o determinado na questão anterior é de:



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307. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito:

a) com efeito suspensivo;b) sem efeito suspensivo;c) com efeito devolutivo;d) sem efeito devolutivo.

308. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária no:

a) RENACH;b) CETRAN;c) CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente;d) Nenhuma das alternativas.

309. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto no Código de TrânsitoBrasileiro, o juiz poderá aplicar a penalidade de:

a) multa;b) prisão;c) cassação do documento de habilitação;d) suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

310. Sempre que houver prejuízo material resultante de crime, o pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, é definição de:

a) multa reparatória;b) indenização;c) multa;d) danos emergentes.

311. O Instituto de que trata a questão anterior não poderá ter valor superior:

a) à 50% do valor do prejuízo demonstrado no processo;b) ao valor do prejuízo demonstrado no processo;c) à 80% do valor do prejuízo demonstrado no processo;d) à 60% do valor do prejuízo demonstrado no processo.


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312. Na indenização civil do dano, o valor do instituto determinado na questão 310 será:

a) descontado;b) desprezado;c) acrescido de 10% do valor inicial;d) nenhuma das alternativas.

313. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, se o agente não estiver regularmente habilitado, a pena é aumentada de:

a) 1/4 à metade;b) 1/3 à metade;c) metade à 3/5;d) metade à 3/4.

314. A nomeação dos membros do CONTRAN foi promovida:

a) pelo Ministro dos Transportes;b) pelos Governadores dos Estados;c) pelo Presidente do CONTRAN;d) pelo Poder Executivo.

315. De acordo com o art. 313 do Código de Trânsito Brasileiro, o prazo para que se fizesse tal nomeação era de:


316. A partir da publicação do Código de Trânsito Brasileiro, o CONTRAN deverá expedir as resoluções necessárias à sua melhor execução no prazo máximo de:


317. O estabelecimento do currículo com conteúdo programático relativo á segurança e à educação de trânsito a fim de atender ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro é de competência:

a) do Ministério do Trabalho;b) do Ministério do Exército;c) do Ministério dos Transportes;d) do Ministério da Educação e do Desporto.


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318. O tratado na questão anterior deverá ser providenciado mediante proposta do:

a) CONTRAN;b) RENACH;c) Sistema Nacional de Trânsito;d) CETRAN.

319. O prazo para que ocorra o determinado nas duas questões anteriores é de:


320. O prazo de notificação previsto no inciso II do parágrafo único do art. 281 só entrará em vigor após:


321. Os veículos de condução de escolares e de aprendizagem terão, para adaptarem-se às normas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro o prazo de:

a) 1 ano;b) 6 meses;c) 18 meses;d) 15 meses.

322. O responsável pela concessão de que trata a questão anterior é:

a) CONTRAN;b) CETRAN;c) RENAVAM;d) Órgãos e entidades de trânsito.

323. Será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional, do valor arrecadado com as multas de trânsito, o percentual de:

a) 10%;b) 5 %;c) 15%;d) 20%.


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324. A importância determinada na questão anterior destinar-se-á:

a) à segurança e educação de trânsito;b) ao policiamento;c) à engenharia de tráfego;d) á implantação de radares.

325. A fixação da metodologia de aferição de peso de veículos será feita:

a) pelo Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito;b) pelos CETRANS;c) pelo CONTRAN;d) nenhuma das alternativas.

326. O prazo para que se faça o determinado na questão anterior é de:


327. Os documentos relativos à habilitação de condutores e ao registro e licenciamento de veículos deverão ser conservados pelas repartições de trânsito por um período de:

a) 2 anos;b) 5 anos;c) 1 ano;d) 10 anos.

328. A Semana Nacional de Trânsito será comemorada anualmente no período entre:

a) 7 e 14 de dezembro;b) 18 e 25 de dezembro;c) 18 e 25 de setembro;d) 7 e 14 de setembro.

329. Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título serão levados à hasta pública, caso não sejam reclamados num prazo de até:



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330. As ondulações transversais existentes deverão ser homologadas pelo órgão ou entidade competente no prazo:

a) 90 dias;b) 120 dias;c) 180 dias;d) 1 ano.

331. Terão suporte técnico e financeiro dos Estados e Municípios que os compõem o:

a) CETRAN;b) CONTRAN;c) DETRAN;d) JARI.

332. A abertura de crédito especial no valor de R$ 264.954,00 em favor do Ministério ou órgão a que couber a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito cabe ao:

a) CONTRAN;b) Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito;c) Poder Executivo;d) Poder Legislativo.

333. O período de “vacatio legis” do Código de Trânsito Brasileiro é de:


334. O veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento denomina-se:

a) caminhonete;b) camioneta;c) camionete;d) caminhoneta.

335. A Carteira Nacional de Habilitação será expedida:

a) pelo CETRAN;b) pelo CONTRAN;c) pelo Departamento Nacional de Trânsito;d) pelos Departamentos de Trânsito.


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336. A CNH será expedida pelo órgão determinado na questão anterior em nome:

a) do CETRAN;b) do CONTRAN;c) Do Departamento Nacional de Trânsito;d) Dos Departamentos de Trânsito.

337. Quando a fiscalização for realizada com equipamento tipo portátil, operado por agente de fiscalização, a sinalização:

a) poderá ser do tipo removível;b) não precisará existir;c) não será necessária;d) nenhuma das alternativas.

338. Sobre o total da arrecadação mensal proveniente de multas de trânsito, deverá ser depositado em conta corrente do FUNSET a importância de:

a) 10%;b) 5%c) 15%;d) 20%.

339. A data para que se efetive o depósito determinado na questão anterior é:

a) o dia 5 do mês subseqüente;b) o dia 1º do mês subseqüente;c) o 1º dia útil do mês subseqüented) o 5º dia útil do mês subseqüente.

340. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades:

I – veículo irrecuperável;II – veículo definitivamente desmontado;III – vendidos ou leiloados como sucata;IV – veículo furtado.


a) todas estão corretas;b) todas estão incorretas;c) estão corretas I, II e IV;d) estão corretas I, II e III.


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341. Os documentos dos veículos tratados na questão anterior serão obrigatoriamente recolhidos:

a) ao CONTRAN;b) ao DENATRAN;c) aos órgãos responsáveis por sua baixa;d) ao CETRAN.

342. Os órgãos responsáveis pela baixa do registro dos veículos deverão reter sua documentação e destruir as partes do chassi que contém o registro:

a) WIN;b) VIN E SUAS PLACAS;c) WIM;d) VIM.

343. A baixa do registro do veículo somente será autorizada mediante:

a) autorização do CONTRAN;b) autorização do RENAVAM;c) autorização do DENATRAN;d) quitação de débitos fiscais e multas.

344. O órgão de trânsito responsável pela baixa do registro do veículo emitirá:

a) Certidão de Baixa do Veículo;b) Declaração de Baixa de Registro;c) Certidão de Baixa de Registro;d) Nenhuma das alternativas.

345. Quanto à Lei 9503/97 é correto afirmar:

a) regula todos os tipos de trânsito, sejam eles, aéreo, terrestre ou marítimo;b) regula somente o trânsito de veículos por vias terrestres;c) regula o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres;d) nenhuma das alternativas.

346. Quanto ao novo Código de Trânsito, é incorreto afirmar:

a) não se aplica a estrangeiros;b) se aplica a condutores sem habilitação;c) se aplica a proprietários de veículos devidamente regularizados;d) se aplica a pedestres e animais domésticos.


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347. Cada uma das Câmaras Temáticas terá seus membros designados pelo:

a) ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;b) Ministro dos Transportes;c) Presidente da República;d) Presidente do CONTRAN.

348. O órgão responsável pelo julgamento do recurso é:

a) CONTRAN;b) CETRAN;c) CONTRANDIFE;d) JARI.

349. Dentre os vários requisitos exigidos para que se torne possível a realização de provas ou competições desportivas, em vias abertas à circulação, não se incluem:

a) permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;b) alvará permitindo a presença de menores que assistirão ao evento;c) caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;d) contrato de seguro contra riscos de acidentes em favor de terceiros.

350. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas:

a) pelo Sistema Nacional de Trânsito;b) pelo CONTRAN;c) pelo CONTRANDIFE;d) por uma Política Nacional de Trânsito.

351) A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, denominamos:

a) transporteb) trânsitoc) vias urbanasd) a e b estão corretase) b e c estão corretas


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352) Ao conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela adoção de medidas que visem proporcionar um trânsito seguro, denominamos:

a) CONTRANb) DENATRANc) Sistema Nacional de Trânsitod) CETRANe) DETRAN

353) As vias urbanas e rurais, as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais, são consideradas:

a) vias terrestresb) vias urbanasc) vias ruraisd) vias de trânsitoe) vias de circulação

354) As praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas, são consideradas:

a) vias terrestresb) vias urbanasc) vias ruraisd) vias de trânsitoe) vias de circulação.

355) Ao conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades, denominamos:

a) CONTRAN;b) DENATRAN;c) Sistema Nacional de Trânsitod) DETRANe) CETRAN


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356) A coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado ao CONTRAN e subordinado ao órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN), compete ao:

a) Ministério dos Transportes;b) Ministério do Meio Ambiente;c) Ministério da Justiça;d) a e b estão corretas;e) b e c estão corretas.

357) Estabelecer as normas regulamentares referidas no Código e as diretrizes daPolítica Nacional de Trânsito; coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades; criar Câmaras Temáticas; estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; estabelecer as diretrizes do regimento das JARI, são competências:

a) do DENATRAN;b) dos CETRAN;c) do CONTRAN;d) do CONTRANDIFE;e) dos DETRAN.

358) Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no Código e nas resoluções complementares; estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo; responder às consultas que lhes forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito; normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos, são competências:

a) dos CETRAN;b) do DENATRAN;c) do CONTRANDIFE;d) dos DETRAN;e) do CONTRAN.


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359) Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito; apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma do Código; avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal são competências:

a) do DENATRAN;b) dos CETRAN;c) dos DETRAN;d) do CONTRANDIFE;e) do CONTRAN.

360) Órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, integrados por especialistas que têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado, são denominados:

a) CETRAN;b) DETRAN;c) Câmaras Temáticas;d) Centros de Apoio;e) Conselhos Consultivos.

361) Órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos primeiros recursos interpostos contra penalidades impostas por órgãos ou entidades executivos de trânsito das diversas jurisdições:

a) Câmaras Temáticas;b) Juntas de Julgamento;c) CETRAN;d) DETRAN;e) JARI.

362) Julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente são competências do(s) (as):

a) CONTRAN;b) DETRAN;c) CETRAN;d) DENATRAN,e) JARI.


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363) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das rodovias federais; realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, no âmbito das rodovias e estradas federais, são algumas das competências da(s):

a) Guardas Municipais;b) Polícias Militares;c) Policia Rodoviária Federal;d) Polícia Federal;e) Polícias Rodoviárias Estaduais.

364) Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas, no âmbito das rodovias e estradas federais, são algumas das competências da(s):

a) Guardas Municipais;b) Polícias Militares;c) Polícia Rodoviária Federal;d) Polícia Federal;e) Polícias Rodoviárias Estaduais.


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365) Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal; implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais, no âmbito das rodovias e estradas federais, são algumas das competências da(s):


366) Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

a) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;b) planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;c) implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;d) coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;e) as alternativas se completam.


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367) Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, são competências, no âmbito das rodovias, dos:

a) órgãos consultivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;b) órgãos executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;c) órgãos consultivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;d) órgãos executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;e) membros do Sistema Nacional de Trânsito.

368) Fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; fiscalizar o cumprimento da norma sobre obras e eventos em vias, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, são competências, no âmbito das rodovias, dos:



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369) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente; vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente, no âmbito de sua circunscrição, são competências dos órgãos ou entidades:

a) executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;b) consultivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;c) executivos de trânsito dos Municípios;d) consultivos de trânsito dos Municípios;e) consultivos de trânsito da União.

370) Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código, excetuadas aquelas relacionadas no Código de competência dos Municípios, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, compete no âmbito de sua circunscrição, aos órgãos ou entidades:

a) executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;b) executivos rodoviários dos Estados e do Distrito Federal;c) consultivos rodoviários dos Estados e do Distrito Federal;d) consultivos de trânsito dos Municípios;e) executivos de trânsito dos Municípios.

371) Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivo de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados, é competência:

a) da Polícia Civil;b) da Polícia Federal;c) da Polícia Rodoviária Federal;d) das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;e) dos agentes de trânsito dos Municípios.

372) São normas de trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação:

a) a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;b) o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos;c) o condutor deverá guardar distância com relação ao bordo da pista;d) o condutor poderá transitar indistintamente por qualquer faixa da pista;e) a, b e c estão corretas.


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373) Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia:

a) aquele que estiver circulando por ela;b) o veículo pesado;c) o veículo coletivo;d) aquele que vier pela esquerda;e) aquele que vier pela direita.

374) Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de rotatória:

a) aquele que estiver circulando por ela;b) o veículo pesado;c) o veículo coletivo;d) aquele que vier pela esquerda;e) aquele que vier pela direita.

375) Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, salvo no caso de rotatória e de fluxo de rodovia:

a) o veículo pesado;b) aquele que vier pela esquerda do condutor;c) aquele que vier pela direita do condutor;d) o veículo coletivo;e) a e d estão corretas.

376) Gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente, os veículos de:

a) socorro de incêndio e salvamento;b) polícia;c) fiscalização e operação de trânsito;d) ambulâncias;e) as alternativas se completam.


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377) Todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;c) retomar, pós a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço;d) a e b estão corretas;e) a, b e c estão corretas.

378) Em imobilizações ou situações de emergência, o condutor deverá sinalizar o veículo com:

a) o pisca-alerta;b) os faróis;c) as lanternas;d) a e b estão corretas;e) a e c estão corretas.

379) O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações:

a) para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes;b) fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo;c) para fazer qualquer tipo de advertência;d) a e b estão corretas;e) b e c estão corretas.

380) Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

a) utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;b) segurando o guidom com as duas mãos;c) com os faróis do veículo acesos;d) a e b estão corretas;e) a, b e c estão corretas.

381) Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular:

a) pela faixa adjacente a da direita;b) pela faixa da esquerda;c) em qualquer faixa;d) pelo acostamento;e) a e d estão corretas.


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382) As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:

a) vias urbanas — via de trânsito rápido, via arterial, via coletora, via local;b) vias rurais — rodovias, estradas;c) vias urbanas — rodovias, estradas;d) a e b estão corretas;e) b e e estão corretas.

383) Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima permitida para o trânsito, nas vias urbanas, será de:

a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido;b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;c) quarenta quilômetros por hora; nas vias coletoras;d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;e) todas estão corretas.

384) Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima permitida para o trânsito, nas vias rurais, será de:

a) cento e dez quilômetros por hora para automóveis e camionetas — nas rodovias;b) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus — nas rodovias;c) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos — nas rodovias;d) sessenta quilômetros por hora — nas estradas;e) todas estão corretas.

385) Respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via, em relação à velocidade máxima, a velocidade mínima não poderá ser inferior a:

a) 20%;b) 30%;c) 40%;d) 50%;e) 60%.

386) O uso do cinto de segurança é obrigatório, salvo em situações e veículos regulamentados pelo CONTRAN:

a) em todas vias urbanas;b) em todas rodovias;c) em todas as vias do território nacional;d) em todas vias rurais;e) em todas estradas.


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387) Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos _________ da pista, em fila ________ exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

a) canteiros, dupla;b) canteiros, única;c) bordos, dupla;d) bordos, única;e) acostamentos, dupla.

388) Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos _________ da pista, em fila __________, em sentido ___________ ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

a) bordos, única, contrário;b) bordos, única, igual;c) bordos, dupla, contrário;d) bordos, dupla, igual;e) é indiferente.

389) Solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao Código de Trânsito, é direito de:

a) todo cidadão;b) toda entidade civil;c) condutores de veículos exclusivamente;d) a e b estão corretas;e) b e c estão corretas.

390) A educação para o trânsito, como disciplina, será promovida:

a) na pré-escola;b) na escola de primeiro grau;c) na escola de segundo grau;d) nas escolas de terceiro grau;e) as alternativas se completam.


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391) Os sinais de trânsito classificam-se em:

a) verticais;b) horizontais;c) dispositivos de sinalização auxiliar e gestos do agente ou condutor;d) luminosos e sonoros;e) as alternativas se completam.

392) A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:

a) as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;b) as indicações do semáforo sobre os demais sinais;c) as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito;d) as indicações do semáforo sobre as ordens do agente de trânsito:e) a, b e c estão corretas.

393) A inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta, implica em:

a) não aplicação das sanções previstas no Código;b) aplicação das sanções previstas no Código;c) liberdade de trânsito;d) a e e estão corretas;e) julgamento pelo agente de trânsito.

394) Quanto à tração, os veículos classificam-se em:

a) automotor;b) elétrico;c) de propulsão humana e de tração animal;d) reboque ou semi-reboque;e) as alternativas se completam.

395) Quanto à espécie, os veículos classificam-se em:

a) de passageiros;b) de carga e misto;c) de competição e de tração;d) especial e de coleção;e) as alternativas se completam.


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396) Quanto à categoria, os veículos classificam-se em:

a) oficial;b) de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao governo brasileiro;c) particular e de aluguel;d) de aprendizagem;e) as alternativas se completam.

397) É (são) condição (s) para que ao final de 1 ano de posse da Permissão para Dirigir, o condutor obtenha sua CNH categoria B:

a) não ter cometido infração gravíssima;b) não ter cometido infração grave;c) não ser reincidente em infração média;d) a, b e c estão corretas;e) a e b estão corretas.

398) A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência:

a) do exame de vista;b) do exame de aptidão física e mental;c) do exame de aptidão física;d) do exame de aptidão mental;e) do exame de direção veicular.

399) A obtenção de novo Certificado de Registro do Veículo — CRV será necessário quando da:

a) transferência de propriedade;b) mudança de categoria;c) mudança de endereço ou de município;d) alteração nas características originais do veículo;e) as alternativas se completam.

400) Certificado de Licenciamento Anual — CLA, expedido simultaneamente ao Registro e sem o qual nenhum veículo poderá transitar, deve ser renovado a cada:

a) 30 dias;b) 90 dias;c) 06 meses;d) 12 meses;e) 24 meses.


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401) A aprovação do veículo nas vistorias de segurança e de controle de ruídos e gases poluentes são algumas das condições para o (a):

a) registro do veículo;b) licenciamento do veículo;c) pagamento de multas;d) transferência de propriedade;e) mudança de categoria.

402) Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado:

a) a 1 ano na categoria A;b) a 2 anos na categoria B;c) há um ano na categoria B;d) há dois anos na categoria A;e) há dois anos com a Permissão para Dirigir.

403) Para conduzir veículos de carga perigosa, além de curso de especialização, será exigido habilitação:

a) B;b) B,C,D ou E;c) C;d) E;e) D.

404) A penalidade da suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, tem a duração de:

a) dois meses a cinco anos;b) um ano a três anos;c) seis meses a dois anos;d) um ano a cinco anos;e) três meses a um ano.

405) É (são) condição (ões) agravante(s) das penas dos crimes de trânsito:

a) utilização de veículo sem placas;b) posse de carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo;c) não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação;d) promover grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;e) as alternativas se completam.


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406) A pena de detenção por homicídio culposo na direção de veículo automotor é agravada caso o agente:

a) não possua permissão para dirigir ou carteira de habilitação;b) o pratique em faixa de pedestres ou na calçada;c) deixe de prestar socorro, quando possível, à vítima;d) quando, habilitado, estiver conduzindo veículo de passageiros;e) as alternativas se completam.

407) Ficará livre do flagrante e do pagamento de fiança, o condutor de veículo que nos casos de acidente de trânsito com vitima:

a) seja habilitado;b) seja maior de 65 anos;c) preste socorro à vítima;d) apresente-se à autoridade;e) seja menor de 21 anos.

408) Para que um auto de infração seja arquivado e seu registro julgado insubsistente é necessário que:

a) seja considerado inconsistente ou irregular;b) a expedição da notificação de autuação não obedeça o prazo máximo de 30 dias;c) a expedição da notificação de autuação não obedeça o prazo máximo de 70 dias;d) as alternativas a e b se completam;e) as alternativas a e c se completam.

409) A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação na(s) seguinte(s) possibilidade(s):

a) veículo irrecuperável;b) veículo definitivamente desmontado;c) sinistro com laudo de perda total;d) vendidos ou leiloados como sucata;e) as alternativas se completam.

410) Estão isentos de vistoria veículos sinistrados com laudo pericial de perda total, no caso de ocorrer:

a) indenização pelo seguro;b) registro da ocorrência;c) transferência de propriedade;d) transferência de domicílio do proprietário;e) todas estão corretas.


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411) As vistorias dos veículos têm como objetivo verificar:

a) a autenticidade da identificação do veículo e da sua documentação;b) a legitimidade da propriedade;c) se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios;d) se as características originais dos veículos e seus agregados não forem modificados;e) as alternativas se completam.

412) Definir e divulgar os critérios de codificação que deverão ser utilizados para preenchimento dos blocos de informação constantes dos autos de infração é competência do:

a) DENATRAN;b) CONTRAN;c) DETRAN;d) CETRAN;e) Ministério da Justiça.

413) Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes agregados, adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica, são documentos exigidos para a obtenção:

a) de Certificado de Licenciamento Anual;b) de novo Certificado de Registro de Veículos;c) da Carteira de Habilitação;d) da Permissão para Dirigir;e) a e b estão corretas.

414) Pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. Este é o conceito de:

a) multa;b) multa reparatória;c) prêmio de seguro;d) seguro obrigatório;e) seguro contra terceiros.

415) São condições para expedição de novo Certificado de Registro de Veículos (CRV):

a) quitação de débitos anteriores;b) quitação de multas de trânsito;c) quitação de multas ambientais;d) a e b estão corretas;e) a, b e c, se completam.


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416) Dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada. Este é o conceito de:

a) agente da autoridade de trânsito;b) autoridade de trânsito;c) diretor do Sistema Nacional de Trânsito;d) agente de trânsito;e) agente do CONTRAN.

417) Pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento. Este é o conceito de:

a) agente de autoridade de trânsito;b) autoridade de trânsito;c) diretor do Sistema Nacional de Trânsito;d) agente de trânsito;e) agente do CONTRAN.

418) Veículo flagrado com o prazo de licenciamento vencido, resultará, mediante recibo, no recolhimento do(s):

a) Documento de Habilitação;b) Certificado de Licenciamento do Veículo;c) Veículo;d) a e b estão corretas;e) a, b e c estão corretas.

419) Para que veículos com excesso de carga possam prosseguir viagem é condição às expensas do proprietário do veículo:

a) o transbordo da carga em excesso;b) a apreensão da carga em excesso;c) a apreensão de toda a carga;d) a apreensão das notas fiscais;e) c e d estão corretas.

420) Fiscalizar, nas vias urbanas, o trânsito de veículos quanto à velocidade é, salvo convênios, competência do (a):

a) Município;b) Estado;c) Polícia Rodoviária Estadual;d) Polícia Rodoviária Federal;e) policiamento ostensivo.


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421) Licenciar anualmente os veículos é competência do:

a) Estado;b) Município;c) Distrito Federal;d) a e b estão corretas;e) a e c estão corretas.

422) Proceder à habilitação de condutores de veículos é competência do:


423) Autuar, nas vias urbanas, por infrações de estacionamento é, salvo convênio, competência do:


424) A ação da Polícia Militar fora de sua competência no trânsito dependerá de convênio assinado entre o Estado e o:

a) Distrito Federal;b) CETRAN;c) DETRAN;d) Município;e) CONTRAN.

425) São procedimentos obrigatórios quando do recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação:

a) emissão de recibo;b) decisão fundamentada pela autoridade de trânsito;c) a apreensão do veículo;d) a e b estão corretas;e) b e c estão corretas.


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426) Em pista de aclive a preferência é do veículo:

a) que sobe;b) que desce;c) é indiferente;d) de maior porte;e) de menor porte.

427) O ponto computado por infração cometida é retirado do prontuário após ____ do cometimento da infração.

a) 12 meses;b) 6 meses;c) 5 anos;d) 24 meses;e) com o vencimento da habilitação.

428) Quando o motorista não é identificado, a quem compete a responsabilidade por uma possível infração?

a) Ao proprietário se este não apontar o responsável.b) Ao proprietário.c) Ao condutor.d) Sem identificação não cabe aplicar a infração.e) Ao proprietário e ao condutor.

429) São penas impostas ao motorista que prestar falsas informações em inquérito de acidente de trânsito com vítima:

a) detenção de 6 meses a 1 ano ou multa;b) detenção de 6 meses a 2 anos ou multa;c) detenção de 6 meses a 1 ano ou multa;d) detenção de 1 a 6 meses ou multa;e) detenção de 1 a 6 meses ou multa.

430) São penas impostas ao motorista que confiar a direção do veículo a pessoa não habilitada:

a) detenção de 6 meses a 1 ano ou multa;b) detenção de 6 meses a 2 anos ou multa;c) detenção de 6 meses a 1 ano ou multa;d) detenção de 1 a 6 meses ou multa;e) detenção de 1 a 6 meses ou multa.


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431) Pena imposta ao motorista que causar lesões corporais não intencionais durante um acidente:

a) detenção de 2 a 4 anos;b) detenção de 1 a 2 anos;c) detenção de 6 meses a 1 ano;d) detenção de 6 meses a 2 anos;e) detenção de 2 meses a 1 ano.

432) A prestação de socorro, em caso de acidente com vítima, é atenuante da punição:

a) com vítima não há atenuante;b) sim, é atenuante da ação criminal;c) é atenuante da multa;d) é atenuante da medida administrativa;e) c e d estão corretas.

Complete: Infração/Pontos Perdidos

433) Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança.Infração_____grave_______ Pontos Perdidos _______5 pontos________

434) Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos.Infração___gravíssima____ Pontos Perdidos ____7 pontos____

435) Disputar corrida com espírito de emulação.Infração___gravíssima____________ Pontos Perdidos _____7 pontos_____

436) Dirigir com Carteira de Habilitação ou Permissão para dirigir cassadas.Infração___gravíssima____ Pontos Perdidos ___7 pontos_____

437) Fazer uso de facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.Infração___leve___ Pontos Perdidos ___3 pontos_____

438) Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.Infração__gravíssima_____ Pontos Perdidos _____7 pontos_______

439) Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação.Infração____gravíssima___________ Pontos Perdidos ___7 pontos___

440) Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo.Infração__gravíssima___ Pontos Perdidos ____7 pontos______


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441) Deixar de dar preferência de passagem a veículo que vier da direita.Infração____grave_________ Pontos Perdidos _____5 pontos_______

442) Dirigir na contramão em vias de sentido único de direção resultará em:

(X) multa ( ) multa e apreensão do veículo

443) Conduzir o carro sobre calçadas resultará em:


444) Avançar sinal vermelho, resultará em:


445) Dirigir sem possuir a carteira de habilitação ou a permissão para dirigir resultará em:

( ) multa (X) multa e apreensão do veículo

446) Não sinalizar mudança de direção de faixa resultará em:


447) Falsificar ou adulterar documento de habilitação ou de identificação do veículo resultará em:

( ) multa (X) multa e apreensão do veículo

448) O sinal sonoro que corresponde ao sinal “PARE” caracteriza-se por:

a) dois silvos breves;b) um silvo breve;c) três silvos breves;d) um silvo longo;e) dois silvos longos.

449) A importância e o objetivo da sinalização está em informar aos usuários da via sobre:

a) condições da via, restrições impostas ao trânsito e obrigações e proibições no uso da via;b) a situação do trânsito;c) a condição do veículo;d) a proibição de cometer atos de imprudência;e) a existência de fiscalização constante.


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450) As formas de sinalização viária previstas na legislação de trânsito são:

a) gestos, sons e barreiras, placas, luzes, marcas e marcos;b) luzes de pisca e emergência;c) faixas e cones;d) triângulo de segurança e cones;e) triângulo de segurança e latas de fogo.

451. O dever de se manter as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização é:

a) dos agentes de trânsito;b) do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;c) da administração pública;d) da Polícia Militar.

452. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes:

a) por meio de requerimento do CONTRAN;b) por solicitação de seus respectivos proprietários;c) que estejam de acordo com as determinações do CONTRAN;d) que se destinem a uso exclusivo dos chefes dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário.

453. Não havendo sinalização regulamentadora de velocidade, em uma via arterial a velocidade máxima será de:

a) 80 Km/h;b) 60 Km/h;c) 100 Km/h;d) 40 Km/h.

454. O cinto de segurança é equipamento obrigatório de todos os veículos, à exceção (conforme o artigo 105 do CTB):

a) das motocicletas;b) dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos que seja permitido viajar em pé;c) de condução escolar;d) Nenhuma das anteriores.


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455. O encargo de se estabelecer os temas e cronogramas das campanhas de âmbito nacional de educação para o trânsito é do:

a) CONTRAN;b) CONTRANDIFE;c) Sistema Nacional de Trânsito;d) CETRAN.

456. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores devem seguir algumas regras para poderem circular pelas vias, dentre estas não se incluem:

a) utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;b) mantendo o farol sempre aceso;c) segurando o guidom com as duas mãos;d) usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

457. De acordo com a classificação dos veículos fornecida pelo Código de Trânsito, integram a classificação dos veículos quanto à tração:

a) especial;b) misto;c) automotor; elétrico; de propulsão humana; de tração animal; reboque ou semi-reboque.d) utilitário.

458. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do:

a) Sistema Nacional de Trânsito;b) CONTRAN;c) Órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;d) CETRAN.

459. O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas deve ser feito;

a) sobre as calçadas;b) paralelo ao bordo da pista de rolamento, junto à guia da calçada;c) perpendicular ao meio-fio e junto a ele;d) paralelo ao bordo da pista de rolamento, junto à guia da calçada, no sentido contrário ao do fluxo.

460. Nas vias de trânsito rápido, não havendo sinalização regulamentadora de velocidade, a máxima será de:

a) 80 Km/h;b) 60 Km/h;c) 100 Km/h;d) 110 km/h.


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461. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

a) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;b) estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;c) efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;d) credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.

462. A adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito, para a finalidade prevista no artigo 76 do CTB, cabe ao:

a) CONTRANDIFE;b) Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio;c) Sistema Nacional de Trânsito;d) Nenhuma das alternativas.

463. Quando houver mudança de propriedade do veículo, o prazo para que seu novo proprietário providencie novo Certificado de Registro é de:


464. A responsabilidade de designar o agente encarregado da coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito é:

a) do Presidente da República;b) do Presidente do CONTRAN;c) do Presidente do CONTRANDIFE;d) do Ministro dos Transportes.

465. A implementação das medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito é de competência:

a) da Polícia Rodoviária Federal;b) do Ministério da Educação e do Desporto;c) do CONTRAN;d) do CONTRANDIFE.


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466. Dentro de sua estrutura organizacional ou por meio de convênios, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, é devido:

a) pelo CONTRAN;b) pela CONTRANDIFE;c) pelo Sistema Nacional de Trânsito;d) pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito.

467. Sendo a velocidade máxima permitida em uma via a de 120 Km/h, pergunta-se: Qual é a velocidade mínima permitida para efeito de circulação nesta via?

a) 100 Km/h;b) 50 Km/h;c) a velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida (120 Km/h), respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via, ou seja, no caso apresentado será de 60 Km/h;d) nenhuma das alternativas.

468. O CONTRAN será presidido:

a) pelo Presidente da República;b) pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União;c) por seu Presidente .............. Transportes;d) pelo próprio Ministro dos ............

469. Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação cassada tem como medida administrativa:

a) detenção de seis meses a um ano;b) não existe medida administrativa aplicável ao caso;c) multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;d) retenção do veículo.

Comentários: a alternativa c corresponde as penalidades.

470. A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador no prazo máximo de:

a) 5 dias úteis;b) 10 dias;c) 10 dias úteis; d) 5 dias.

Comentários: Ver artigo 285 do CTB, §2º.


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471. Quando o veículo tornar-se definitivamente desmontado ou irrecuperável, é dever providenciar sua devida baixa do registro cuja responsabilidade é do:

a) do comprador do veículo;b) do CONTRAN;c) do proprietário;d) do CETRAN.

472. No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido quando:

a) tiverem decorridos 10 dias contados na notificação;b) tiverem decorridos 15 dias contados da notificação;c) comprovado o recolhimento de seu valor;d) comprovado o efeito suspensivo.

473. Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN é atribuição de competência:

a) dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição;b) dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição;c) dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição;d) nenhuma das alternativas.

Comentários: Ver artigo 24, § XIX do CTB.


a) permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;b) alvará permitindo a presença de menores que assistirão ao evento;c) caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;d) contrato de seguro contra risco de acidentes em favor de terceiros.

475. A educação para o trânsito será promovida por meio de planejamento e ações coordenadas entre:

a) os CETRAN;b) os CETRAN, CONTRAN e CONTRANDIFE;c) os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação. (Ver o artigo 76 do CTB)d) os órgãos e entidade do Sistema Nacional de Trânsito, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


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476. O responsável pelo julgamento da consistência do auto de infração bem como pela aplicação da penalidade cabível é:

a) CONTRAN;b) a autoridade de trânsito;c) agente de trânsito responsável pela autuação;d) CETRAN.

Comentários: Ver o artigo 281 do CTB

477. As campanhas de trânsito, em âmbito nacional, serão promovidas pelo (por):

a) DETRAN;b) CONTRAN;c) DENATRAN;d) todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

Comentários: Ver o artigo 75 do CTB.Observação: o CONTRAN estabelecerá as diretrizes.

478. A proposta para que ocorram as campanhas referidas na questão anterior serão feitas pelo:

a) DETRAN;b) CETRAN;c) CONTRAN;d) DENATRAN.

479. Os temas das campanhas de que tratam as questões anteriores serão aprovados anualmente pelo:

a) DENATRAN;b) Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito;c) CONTRAN;d) CETRAN.

480. O encarregado pelo oferecimento das condições técnicas para que cada tema trabalhado seja monitorado antes e depois da implementação da campanha, visando avaliar sua eficácia é:

a) CONTRAN;b) DETRAN;c) DENATRAN;d) Sistema Nacional de Trânsito.


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481. A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, denominamos:

a) transporte;b) trânsito;c) vias urbanas;d) a e b estão corretas;e) b e c estão corretas.

482. Ao conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela adoção de medidas que visem proporcionar um trânsito seguro, denominamos:

a) CONTRANb) DENATRANc) Sistema Nacional de Trânsitod) CETRANe) DETRAN

483. As vias urbanas e rurais, as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais, são consideradas:

a) vias terrestres;b) vias urbanas;c) vias rurais;d) vias de trânsito;e) vias de circulação.

484. As praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas, são consideradas:

a) vias terrestres;b) vias urbanas;c) vias rurais;d) vias de trânsito;e) vias de circulação.


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485. Ao conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades, denominamos:

a) CONTRAN;b) DENATRAN;c) Sistema Nacional de Trânsito;d) DETRAN;e) CETRAN.

486. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito e fiscalizar seu cumprimento; fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema, são diretrizes básicas do:

a) CONTRAN;b) DENATRAN;c) Sistema Nacional de Trânsito;d) DETRAN;e) CETRAN.

487. Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

a) o Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;b) os Conselhos Estaduais de Trânsito — CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal — CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;c) os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;d) as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações — JARI;e) as alternativas se completam.


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488. A coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado ao CONTRAN e subordinado ao órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN), compete ao:

a) Ministério dos Transportes;b) Ministério do Meio Ambiente;c) Ministério da Justiça;d) Ministério da Saúde;e) Ministério das Cidades.

489. O Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN), tem a seguinte composição:

a) um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia; um representante doMinistério da Educação;b) um representante do Ministério do Exército (Defesa); um representante do Ministério do Meio Ambiente;c) um representante do Ministério dos Transportes; um representante do Ministério da Justiça (incluído pela lei nº 11.705 de 2008);d) um representante do Ministério da Saúde (acrescido pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998);e) as alternativas se completam.

490. Estabelecer as normas regulamentares referidas no Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades; criar Câmaras Temáticas; estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; estabelecer as diretrizes do regimento das JARI, são competências:

a) do DENATRAN;b) dos CETRAN;e) do CONTRAN;d) do CONTRANDIFE;e) dos DETRAN.


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491. Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no Código e nas resoluções complementares; estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo; responder às consultas que lhes forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito; normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos, são competências:

a) dos CETRAN;b) do DENATRAN;c) do CONTRANDIFE;d) dos DETRAN;e) do CONTRAN.

492. Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito; apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma do Código; avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal são competências:

a) do DENATRAN;b) dos CETRAN;c) dos DETRAN;d) do CONTRANDIFE;e) do CONTRAN.

493. Órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, integrados por especialistas que têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado, são denominados:

a) CETRAN;b) DETRAN;c) Câmaras Temáticas;d) Centros de Apoio;e) Conselhos Consultivos.


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494. Elaborar normas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito; julgar os recursos interpostos contra decisões: a) das JARI; b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica; indicar um representante para comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores; acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN; dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e informar ao CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333. Designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores, (acrescido pela Lei nº 9.602. de 21 de janeiro de 1998) são competências:

a) dos DETRAN;b) dos CETRAN;c) do CONTRAN;d) do CONTRANDIFE;e) b e d estão corretas.

495. Órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos primeiros recursos interpostos contra penalidades impostas por órgãos ou entidades executivos de trânsito das diversas jurisdições:

a) Câmaras Temáticas;b) Juntas de Julgamento;c) CETRAN;d) DETRAN;e) JARI.

496. Julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente são competências do(s) (as):

a) CONTRAN;b) DETRAN;c) CETRAN;d) DENATRAN,e) JARI.


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497. Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, em todo Território Nacional; supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento; estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos; expedir a permissão para dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal; organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação — RENACH; organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores — RENAVAM; estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento, são algumas das competências do(s):

a) Ministério da Justiça;b) CONTRAN;c) Ministério dos Transportes;d) DENATRAN;e) CETRAN.

498. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das rodovias federais; realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, no âmbito das rodovias e estradas federais, são algumas das competências da(s):

a) Guardas Municipais;b) Polícias Militares;e) Policia Rodoviária Federal;d) Polícia Federal;e) Polícias Rodoviárias Estaduais.


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499. Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas, no âmbito das rodovias e estradas federais, são algumas das competências da(s):


500. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal; implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais, no âmbito das rodovias e estradas federais, são algumas das competências da(s):


501. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

a) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;b) planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;c) implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;d) coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;e) as alternativas se completam.


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502. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, são competências, no âmbito das rodovias, dos:


503. Fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; fiscalizar o cumprimento da norma sobre obras e eventos em vias, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, são competências, no âmbito das rodovias, dos:



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504. Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos por veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado; vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos, são competências, no âmbito de sua circunscrição, dos:

a) órgãos consultivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;b) órgãos executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;e) órgãos consultivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;d) órgãos executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;e) membros do Sistema Nacional de Trânsito.

505. Os veículos de representação deverão estar registrados junto ao;

a) RENAVAM;b) RENACH;c) CRV;d) INMETRO.

506. As organizações de atividade exclusiva, credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO e que realizam a certificação dos Centros de Formação de Condutores, bem como os exames teóricos para habilitação necessários à obtenção da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação a serem emitidas pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal são:

a) Organismos de Qualificação de Trânsito;b) Organismos de Ensino de Trânsito;c) Órgãos de Qualificação para Trânsito;d) Nenhuma das alternativas.

507. O funcionamento dos órgãos de que trata a questão anterior, dependerá de prévio credenciamento pelo:

a) CONTRAN;b) CETRAN;c) DENATRAN;d) INMETRO.


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508. Entende-se a realização dos exames teóricos previstos no artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro como:

a) exames;b) avaliação de condutores;c) exames teóricos;d) exame de legislação.

509. A realização dos exames de que trata a questão anterior serão identificados em prontuário próprio do:

a) RENAVAM;b) CRV;c) RENACH;d) CETRAN.

510. Para a prática de Direção Veicular em via pública ou locais pré-determinados ou específicos para esse fim, o candidato à obtenção à Permissão para dirigir, deverá portar:

a) Licença para Aprendizagem de direção veicular – LADV;b) CNH;c) Autorização para Aprendizagem;d) Os documentos do veículo que estiver conduzindo.

511. O documento de que trata a questão anterior será expedido pelo:

a) CONTRAN;b) CETRAN;c) Departamento de Trânsito;d) DENATRAN.

512. O documento referido nas questões anteriores somente terá validade no território da unidade da Federação em que for expedido e com a apresentação:

a) do documento do CIC;b) do documento de identidade;c) do documento do veículo;d) do documento de habilitação do instrutor.


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513. Todo e qualquer veículo concebido e fabricado sob responsabilidade de pessoa física ou jurídica, atendendo a todos os preceitos de construção veicular, de modo que o nome do seu primeiro proprietário sempre coincida com o nome do fabricante considera-se veículo de fabricação:

a) manual;b) artesanal;c) independente;d) nenhuma das alternativas.

514. Será permitido registro e licenciamento, para cada fabricante, de no máximo:

a) 6 veículos;b) 5 veículos;c) 4 veículos;d) 3 veículos.

515. Para efeito do disposto na questão anterior deverá se Ter em conta o período de:

a) 01/01 a 31/12 de cada ano;b) 01/01 a 31/07 de cada ano;c) 01/01 a 31/08 de cada ano;d) 01/01 a 31/11 de cada ano.

516. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever:

a) do CONTRAN;b) do CETRAN;c) dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito;d) DENATRAN.

517. A adoção das medidas destinadas a assegurar o direito de que trata a questão anterior é do:

a) CETRAN;b) CONTRAN;c) DENATRAN;d) Sistema Nacional de Trânsito.

518. Os órgãos e entidades de trânsito darão prioridade em suas ações à proteção da vida, nela incluída a preservação da saúde é:

a) da educação para o trânsito;b) da cidadania;c) do meio ambiente;d) nenhuma das alternativas.


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519. As ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas e rodovias são:

a) via terrestres urbanas;b) são vias terrestres urbanas e rurais;c) são vias terrestres rurais;d) são vias de trânsito de veículos automotores.

520. De acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais, as vias determinadas nas questões anteriores terão seu uso regulamentado pelo:

a) CONTRAN;b) CETRAN;c) Órgão ou entidade com circunscrição sobre elas;d) DETRAN.

521. As praias abertas à circulação pública, para os efeitos deste Código, serão consideradas:

a) vias terrestres;b) terrenos de marinha;c) fora do alcance das normas de trânsito;d) vias públicas de circulação de pedestres.

522. A fixação, mediante normas e procedimentos, da padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito compete ao:

a) DENATRAN;b) CONTRAN;c) DETRAN;d) Sistema Nacional de Trânsito.

523. Ao conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que têm por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, etc. bem como a aplicação de penalidades por infração de trânsito dá-se o nome:

a) CONTRAN;b) Sistema Nacional de Trânsito;c) Órgãos ou entidades executivos de trânsito;d) DENATRAN.


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524. O Coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo é:

a) DENATRAN;b) CETRAN;c) CONTRAN;d) DETRAN.

525. O ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito será designado pelo:

a) CONTRAN;b) CONTRANDIFE;c) Ministro da Justiça;d) Presidente da República.

526. O CONTRAN terá sede:

a) na cidade de São Paulo;b) no Distrito Federal;c) na cidade de Goiânia;d) na cidade do Rio de Janeiro.

527. O CONTRAN será presidido pelo:

a) dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União;b) Presidente da República;c) Governador do Distrito Federal;d) Ministro dos Transportes.

528. Assinale a alternativa incorreta. O CONTRAN será composto:

a) um representante do Ministério do Exército;b) um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;c) um representante do Ministério das Telecomunicações;d) um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.

529. O estabelecimento das normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito compete ao:

a) CONTRAN;b) Sistema Nacional de Trânsito;c) DENATRAN;d) CONTRANDIFE.


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530. A dirimência dos conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal compete ao:

a) DENATRAN;b) CONTRAN;c) Sistema Nacional de Trânsito;d) CONTRANDIFE.

531. Serão integrados por especialistas e têm por objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões doCONTRAN:

a) JARI;b) DENATRAN;c) DETRAN;d) Câmara Temática.

532. Os órgãos determinados na questão anterior será constituído por especialistas representantes de órgãos ou entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios em número:

a) de 2;b) de 3;c) igual;d) de 4.

533. Todos os especialistas determinados na questão anterior serão indicados segundo regimento específico definido pelo:

a) DENATRAN;b) CONTRAN;c) CONTRANDIFE;d) Sistema Nacional de Trânsito.

534. Ainda com relação aos componentes do órgão mencionado nas questões anteriores, estes serão designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do:



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535. Os representantes dos diversos segmentos da sociedade, serão representados por pessoas:

a) jurídicas;b) físicas;c) idôneas;d) com notável saber jurídico.

536. Estes representantes tratados na questão anterior deverão atender aos requisitos estabelecidos pelo:


537. Os coordenadores das Câmaras serão eleitos:

a) pelo Presidente da República;b) pelos respectivos membros;c) pelo CONTRAN;d) pelo Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito.

538. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições compete ao(s):

a) DETRAN;b) DENATRAN;c) CONTRAN;d) CETRAN e CONTRANDIFE.

539. O julgamento dos recursos interpostos contra decisões das JARIS compete ao(s):

a) CONTRAN;b) DENATRAN;c) CETRAN e CONTRANDIFE;d) DETRAN.

540. O presidente do CETRAN é nomeado pelo:

a) Governador de Estado;b) Presidente do CONTRAN;c) Presidente da República;d) Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito.


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541. Os membros do CETRAN serão nomeados pelo:

a) Governador de Estado;b) Presidente do CONTRAN;c) Presidente da República;d) Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito.

542. O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de:

a) 1 ano;b) 2 anos;c) 3 anos;d) 4 anos.

543. Órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo CETRAN são:

a) Câmaras Temáticas;b) Comitê de Trânsito;c) JARI;d) DETRAN.

544. O órgão determinado na questão anterior terá apoio financeiro e administrativo:

a) do Município ao qual estiverem filiados;b) do CONTRAN.c) Do Sistema Nacional de Trânsito;d) Do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

545. A promoção e a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito é competência do:

a) CONTRAN;b) Órgão máximo executivo de trânsito da União;c) DETRAN;d) Sistema Nacional de Trânsito.

546. O ato de se efetuar o levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas, no âmbito das rodovias e estradas federais, compete:

a) ao CONTRAN;b) ao CETRAN;c) à Polícia Rodoviária Federal;d) ao DENATRAN.


115


547. O ato de executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito o executivos rodoviários concomitantemente com os demais agentes credenciados é competência:

a) da Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal;b) do CETRAN;c) do DETRAN;d) do CONTRAN.

548. Para exercer as competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, os Municípios deverão integrar-se:

a) ao CONTRAN;b) ao Sistema Nacional de Trânsito;c) ao CETRAN;d) ao DENATRAN.

549. Os autorizados pelo art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro à prestação de serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades previstas naquele, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via:

a) são os órgãos normativos de trânsito;b) as Câmaras Temáticas;c) as JARIS;d) os Órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito.

550. Na grande maioria dos casos, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) o que vier pela direita do condutor;b) o que estiver atrás do condutor;c) o que vier pela esquerda do condutor;d) o que estiver à frente do condutor.

551. Quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são destinadas ao deslocamento dos veículos de maior porte:

a) as centrais;b) as da esquerda;c) as da direita;d) o acostamento.


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552. No mesmo caso previsto na questão anterior, serão destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade as faixas:

a) as centrais;b) as da esquerda;c) as da direita;d) o acostamento.

553. O trânsito de veículos sobre os passeios, calçadas e nos acostamentos:

a) é terminantemente proibido;b) é totalmente permitido;c) só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;d) só será permitido nos casos em que o veículo estiver quebrado.

554. Quanto aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, gozam de livre circulação:

a) quando estiverem devidamente regularizados;b) quando estiverem devidamente registrados junto ao órgão competente;c) quando estiverem com sirenes ligadas;d) quando estiverem em situação de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

555. Os veículos determinados na questão anterior, devem estar identificados na forma estabelecida pelo:

a) DENATRAN;b) CONTRAN;c) CETRAN;d) Sistema Nacional de Trânsito.

556. A ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver:

a) com pisca - alerta ligado;b) estiver em situação de urgência;c) estiver sinalizando o propósito de virar à esquerda;d) quando a regulamentação da via determinar que se ultrapasse pela direita.

557. Quanto à transposição de faixas, é correto afirmar:

a) pode ser realizada tanto pela direita quanto pela esquerda;b) somente poderá ser feita pela faixa da direita;c) somente poderá ser feita pela faixa da esquerda;d) nenhuma das alternativas.


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558. Todo condutor, se estiver circulando pela faixa central de rolamento, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá:

a) acelerar a marcha de seu veículo;b) sair da pista pela qual esteja circulando;c) parar imediatamente o seu veículo cedendo a passagem;d) manter-se na faixa pela qual esteja circulando, sem acelerar a marcha.

559. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque e desembarque de passageiros, deverá:

a) aumentar a velocidade;b) reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres;c) manter a velocidade;d) nenhuma das alternativas.

560. Nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, bem como nas passagens de nível, pontes e viadutos, o condutor:

a) poderá efetuar ultrapassagens;b) deverá efetuar ultrapassagens;c) não poderá efetuar ultrapassagens;d) não deverá efetuar ultrapassagens.

561. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio:

a) da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço;b) da buzina;c) de qualquer sinal sonoro;d) nenhuma das alternativas.

562. A transposição de faixas, movimentos de conversão à direita à esquerda e retornos são:

a) proibidos;b) são permitidos;c) são manobras irregulares;d) são entendidos como deslocamento lateral.


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563. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas:

a) pelo acostamento;b) nos locais apropriados;c) pelo meio da pista;d) pela faixa da esquerda.

564. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita:

a) pelo acostamento;b) pelo bordo da pista;c) nos locais para isto determinados;d) nenhuma das alternativas.

565. O condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante:

a) tarde e noite.b) dia e noite ininterruptamente;c) a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública;d) Durante toda a tarde e noite.

566. Nas vias não iluminadas o condutor deve usar:

a) luz baixa;b) luzes de posição do veículo;c) lanterna;d) luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo;

567. Quando sob chuva forte, neblina ou cerração, o condutor manterá acesas pelo menos:

a) as luzes de posição do veículo;b) lanternas;c) luz baixa;d) deverá acender os faróis.

568. Durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz:

a) baixa;b) alta;c) de posição do veículo;d) de placa.


119


569. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas deverão utilizar:

a) lanterna;b) farol de luz baixa durante o dia e a noite;c) luzes de posição do veículo;d) farol de luz alta.

570. Os veículos de que trata a questão anterior deverão utilizar-se das luzes ali determinadas nos períodos:

a) do dia;b) da noite;c) do dia e noite;d) da tarde e noite.

571. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina desde que:

a) em toques longos;b) em toques breves;c) em toques intermitentes;d) em toques altos.

572. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de emergência, na forma estabelecida pelo:

a) CONTRAN;b) DENATRAN;c) Sistema Nacional de Trânsito;d) CETRAN.

573. A operação de carga e descarga será regulamentada pelo:

a) CONTRAN;b) CETRAN;c) DENATRAN;d) Órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

574. A operação tratada na questão anterior será considerada:

a) parada irregular;b) parada regulamentada;c) estacionamento;d) nenhuma das alternativas.


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575. Nas paradas, o veículo deve ser posicionado no sentido do fluxo:

a) paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas;b) perpendicular ao bordo da pista de rolamento;c) em sentido transversal ao bordo da pista de rolamento;d) tangenciando o bordo da pista de rolamento.

576. Nas vias providas de acostamento, os veículos parados deverão estar situados:

a) paralelo ao bordo da pista de rolamento;b) fora da pista de rolamento;c) tangenciando o bordo da pista de rolamento;d) dentro da pista de rolamento.

577. O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas deverá ser feito:

a) paralelo ao bordo da pista;b) sobre a calçada de forma perpendicular;c) sobre a calçada de forma paralela;d) perpendicular à guia da calçada e junto à ela.

578. O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos no Código de Trânsito Brasileiro ou naqueles regulamentados:

a) pelo CONTRAN;b) pelo CETRAN;c) por sinalização específica;d) por legislação específica.

579. O embarque e desembarque deverão ocorrer sempre:

a) sobre a calçada;b) do lado da calçada, exceto para o condutor;c) de modo perpendicular à calçada;d) durante o dia.

580. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo:

a) CONTRAN;b) DETRAN;c) DENATRAN;d) Órgão ou entidade com jurisdição sobre a via.


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581. Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas:

a) do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;b) do condomínio;c) do CONTRAN;d) do CETRAN.

582. Para efeito do disposto na questão anterior, é necessária prévia aprovação por parte:

a) do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;b) do condomínio;c) do CONTRAN;d) do CETRAN.

583. Os veículos de tração animal, sempre que não houver faixa especial a eles destinada, deverão circular pela:

a) faixa da direita;b) faixa da esquerda;c) direita da pista;d) esquerda da pista.

584. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular:

a) pelo acostamento;b) pela faixa da direita;c) pela faixa da esquerda;d) pela faixa adjacente à da direita.

585. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento:

a) no meio da pista de rolamento;b) nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores;c) na faixa da direita;d) na faixa da esquerda.


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586. Na hipótese tratada na questão anterior, o deslocamento das bicicletas deverá ser feito:

a) no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via;b) no sentido contrário ao da circulação regulamentado para a via;c) em sentido oposto ao regulamentado para a via;d) nenhuma das alternativas.

587. O responsável por autorizar a circulação de bicicletas em sentido diferente ao determinado na questão anterior é:

a) a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;b) o CONTRAN;c) o CETRAN;d) o DENATRAN.

588. Para efeito do disposto na questão anterior é necessário:

a) estudo prévio acerca das condições de trânsito na via;b) a existência de acostamento;c) a existência de sinalização específica;d) a existência de ciclofaixa.


a) públicas e particulares;b) abertas e fechadas;c) urbanas e rurais;d) federais e estaduais.

590. As rodovias e estradas são exemplos de vias:

a) Estaduais;b) Rurais;c) Públicas;d) Urbanas.

591. Já as vias arteriais e de trânsito rápido são exemplos de vias:

a) Estaduais;b) Rurais;c) Públicas;d) Urbanas.


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592. A velocidade máxima permitida para a via será:

a) indicada por meio de sinalização;b) determinada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;c) determinada pelo CONTRAN;d) determinada pelo CETRAN.

593. Será permitida a circulação de bicicletas nos passeios, desde que autorizados e devidamente sinalizado:

a) pelo CONTRAN;b) pelo CETRAN;c) pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;d) pelo DETRAN.

594. Não havendo sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas vias de trânsito rápido, será de:


595. Já nas vias arteriais:


596. E ainda nas rodovias para automóveis, camionetas e motocicletas:

a) 60 Km/h;b) 80 Km/h;c) 110 Km/h;e) 90 Km/h.

597. O responsável pela regulamentação, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas nas questões anteriores é:

a) CONTRAN;b) Órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via;c) CETRAN;d) DENATRAN.


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598. Em relação a velocidade máxima estabelecida, a mínima não poderá ser inferior à:

a) 20%;b) 30%;c) 40%;d) 50%.

599. As crianças com idade inferior a dez anos deverão ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo:

a) DETRAN;b) DENATRAN;c) CONTRAN;d) CETRAN.

600. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão:

a) do CONTRAN;b) da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;c) do CETRAN;d) do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

601. Para ocorrência das provas de que trata a questão anterior, serão necessários ainda:

I – caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;II – contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros;III – alvará para menores.

De acordo com o disposto acima, assinale a alternativa correta:

a) estão corretas apenas I e II;b) estão corretas apenas I e III;c) estão incorretas I e II;d) todas estão incorretas.

602. O arbitramento acerca dos valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro ficará a cargo:

a) do CONTRAN;b) do CETRAN;c) do DENATRAN;d) da autoridade com circunscrição sobre a via.


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603. A utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação é assegurado:

a) aos animais;b) aos ciclomotores;c) aos pedestres;d) às bicicletas.

604. Em direitos e deveres, o ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se:

a) a qualquer outro ciclista;b) a qualquer veículo ciclomotor;c) aos animais;d) ao pedestre em direitos e deveres.

605. Nas áreas urbanas quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestre na pista de rolamento será feita com prioridade:

a) sobre os animais;b) sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida;c) sobre os automóveis;d) sobre os ciclistas.

606. Já nas vias rurais, levando-se em conta a hipótese mencionada na questão anterior, o deslocamento dos pedestres se fará:

a) em sentido contrário ao deslocamento dos veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.b) no mesmo sentido do deslocamento dos veículos;c) ficará prejudicado;d) nenhuma das alternativas.

607. Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o dever de assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres incumbe ao:

a) executor da obstrução;b) CONTRAN;c) Órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;d) CETRAN.


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608. Onde não houver faixa ou passagem para pedestre, o cruzamento deverá ser feito:

a) em sentido transversal ao de seu eixo;b) em sentido paralelo ao de seu eixo;c) em sentido perpendicular ao de seu eixo;d) em sentido tangencial ao de seu eixo.

609. Nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via:

a) na esquina;b) na continuação da calçada;c) em sentido transversal ao eixo da pista;d) nenhuma das alternativas.

610. Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada, em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos, preferência de passagem:

a) aos ciclomotores;b) aos veículos;c) aos ciclistas;d) aos pedestres.

611. O dever de manter, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização é:

a) do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;b) do CONTRAN;c) do CETRAN;d) da Prefeitura se via municipal.

612. O direito de solicitar, por escrito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos é:

a) dos Policiais Militares;b) do cidadão ou de entidade civil;c) dos agentes de trânsito;d) dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito.

613. A solicitação de que trata a questão anterior deverá ser feita:

a) ao CONTRAN;b) ao CETRAN;c) aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;d) ao DENATRAN.


127


614. O dever de esclarecer quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito incumbe:

a) ao CONTRAN;b) ao CETRAN;c) ao DETRAN;d) às campanhas de trânsito.

615. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para:

a) o CONTRAN;b) os componentes do Sistema Nacional de Trânsito;c) o CETRAN;d) o CONTRANDIFE.

616. O dever de promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito incumbe:

a) CONTRAN;b) CETRAN;c) Órgãos ou entidades executivos de trânsito;d) DENATRAN.

617. As Escolas de que trata a questão anterior deverão ser criadas nos moldes e padrões estabelecidos pelo:

a) CONTRAN;b) DENATRAN;c) DETRAN;d) CETRAN.

618. O estabelecimento anual dos temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional compete:

a) ao DENATRAN;b) ao CONTRAN;c) ao DETRAN;d) ao CONTRANDIFE.

619. As campanhas de que trata a questão anterior deverão ser promovidas:

a) pelos órgãos executivos de trânsito de todo o Brasil;b) pelo DENATRAN;c) pelo CONTRAN;d) por todos os órgãos e entidades do sistema Nacional de Trânsito.


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620. As campanhas de que tratam as questões anteriores serão de caráter:

a) permanente;b) esporádico;c) trimestral;d) bimestral.

621. As campanhas serão difundidas pelos meios de comunicação, com a freqüência recomendada:

a) pelo CONTRAN;b) pelo DENATRAN;c) pelos órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito;d) pelo CETRAN.

622. A educação para o trânsito será promovida:

a) na pré-escola e 1º grau;b) em 1º e 2º graus;c) em 1º, 2º e 3º graus;d) em todos os níveis de instrução.

623. A hipótese tratada na questão anterior será promovida por meio de planejamento e ações coordenadas entre:

a) os Ministérios da Educação e da Justiça;b) os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.;c) o CONTRAN e o Ministério da Educação e do Desporto;d) nenhuma das alternativas.

624. A criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito será feita pelo:

a) Ministério da Educação e do Desporto;b) Ministério da Justiça;c) CONTRAN;d) DENATRAN.

625. Para efeito do disposto na questão anterior, é necessária proposta do:

a) Ministério da Educação e do Desporto;b) Ministério da Justiça;c) CONTRAN;d) DENATRAN.


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626. O estabelecimento de campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito compete ao:

a) ao CONTRAN;b) ao Ministério da Saúde;c) ao Ministério da Justiça;d) ao SUS.

627. O tratado na questão anterior deverá ser feito mediante proposta do:

a) CONTRAN;b) Ministério da Saúde;c) Ministério da Justiça;d) SUS.

628. As campanhas terão caráter permanente por intermédio do:

a) CONTRAN;b) Ministério da Saúde;c) Ministério da Justiça;d) SUS.

629. Assinale a alternativa incorreta. O desenvolvimento e implementação de programas destinados à prevenção de acidentes será feito:

a) pelo Ministério da Saúde;b) pelo Ministério do Trabalho;c) pelo Ministério do Exército;d) pelo Ministério da Justiça.

630. Os programas tratados na questão anterior serão desenvolvidos e implementados por intermédio:

a) do CONTRAN;b) do CETRAN;c) do DENATRAN;d) do DETRAN.

631. O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados àPrevidência Social, do DPVAT serão repassados mensalmente ao:

a) CONTRAN;b) Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito;c) CETRAN;d) DENATRAN.


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632. O DPVAT é tratado pela Lei nº.:

a) 6914/74;b) 6941/77;c) 6944/74;d) 6194/74 de 19 de dezembro.

633. A sinalização ao longo da via, será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do:

a) CONTRAN;b) CETRAN;c) DETRAN;d) DENATRAN.

634. A utilização de sinalização não prevista no Código de Trânsito Brasileiro, em caráter experimental e por período prefixado, poderá ser autorizada pelo:

a) DENATRAN;b) CONTRANDIFE;c) CONTRAN;d) DETRAN.

635. Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, salvo no caso de rotatória e de fluxo de rodovia:

a) o veículo pesado;b) aquele que vier pela esquerda do condutor;c) aquele que vier pela direita do condutor;d) o veículo coletivo;e) a e d estão corretas.

636. Quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da ___________ destinadas ao deslocamento dos veículos mais ___________ e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da _________, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade.

a) direita, lentos, esquerda;b) esquerda, lentos, direita;c) direita, rápidos, esquerda;d) esquerda, rápidos, direita;e) esquerda, lentos, meio.


131


637. Gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente, os veículos de:

a) socorro de incêndio e salvamento;b) polícia;c) fiscalização e operação de trânsito;d) ambulâncias;e) as alternativas se completam.

638. A ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela __________ obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas no Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à _________ .

a) direita, direita;b) direita, esquerda;c) esquerda, direita;d) esquerda, esquerda;e) preferencial, esquerda.

639. Todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;c) retomar, pós a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;d) a e b estão corretas;e) a, b e c estão corretas.

640. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:

a) ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;b) ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido;c) ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista para executar sua manobra no menor espaço possível;d) a e b estão corretas;e) b e c estão corretas.


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641. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

a) o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública;b) nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo;c) a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;d) o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração;e) as alternativas se completam.

642. Em imobilizações ou situações de emergência, o condutor deverá sinalizar o veículo com:

a) o pisca-alerta;b) os faróis;c) as lanternas;d) a e b estão corretas;e) a e c estão corretas.

643. A utilização de farol de luz baixa durante o dia e a noite é regra para:

a) os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas;b) os ciclos motorizados;c) os veículos de carga;d) a e b estão corretas;e) a e e estão corretas.

644. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações:

a) para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes;b) fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo;c) para fazer qualquer tipo de advertência;d) a e b estão corretas;e) b e c estão corretas.


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645. Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, pelo:

a) órgão executivo de trânsito do Município;b) órgão executivo de trânsito do Estado;c) condomínio;d) órgão consultivo de trânsito do Município;e) órgão consultivo de trânsito do Estado.

646. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

a) utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;b) segurando o guidom com as duas mãos;c) com os faróis do veículo acesos;d) a e b estão corretas;e) a, b e c estão corretas.

647. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular:

a) pela faixa adjacente a da direita; b) pela faixa da esquerda;c) em qualquer faixa;d) pelo acostamento;e) a e d estão corretas.


a) vias urbanas — via de trânsito rápido, via arterial, via coletora, via local;b) vias rurais — rodovias, estradas;c) vias urbanas — rodovias, estradas;d) a e b estão corretas;e) b e e estão corretas.

649. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima permitida para o trânsito, nas vias urbanas, será de:

a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido;b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;c) quarenta quilômetros por hora; nas vias coletoras;d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;e) todas estão corretas.


134


650. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima permitida para o trânsito, nas vias rurais, será de:

a) cento e dez quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas — nas rodovias;b) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus — nas rodovias;c) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos — nas rodovias;d) sessenta quilômetros por hora — nas estradas;e) todas estão corretas.

651. Respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via, em relação à velocidade máxima, a velocidade mínima não poderá ser inferior a:

a) 20%;b) 30%;c) 40%;d) 50%;e) 60%.

652. Respeitada a capacidade de lotação, veículos com capacidade para quatro passageiros mais o motorista, poderão, no caso dos quatro passageiros serem crianças menores de 10 anos, transportar no banco do carona, a criança de:

a) maior idade;b) maior estatura;c) menor estatura;d) menor idade;e) é indiferente.

653. O uso do cinto de segurança é obrigatório, salvo em situações e veículos regulamentados pelo CONTRAN:

a) em todas vias urbanas;b) em todas rodovias;c) em todas as vias do território nacional;d) em todas vias rurais;e) em todas estradas.


135


654. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:

a) autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiados;b) caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;e) contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros;d) prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá;e) as alternativas se completam.

655. Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos _________ da pista, em fila ________ exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

a) canteiros, dupla;b) canteiros, única;c) bordos, dupla;d) bordos, única;e) acostamentos, dupla.

656. Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos _________ da pista, em fila __________, em sentido ___________ ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

a) bordos, única, contrário; (art. 68, § 3º) b) bordos, única, igual;c) bordos, dupla, contrário;d) bordos, dupla, igual;e) é indiferente.

657. Para cruzar a pista de rolamento, o pedestre tomará precauções de segurança, como:

a) onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo;b) nas faixas de pedestres com foco de pedestres, obedecer a indicação das luzes;c) nas faixas de pedestres sem foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos;d) nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada; e) as alternativas se completam.


136


658. Solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao Código de Trânsito, é direito de:

a) todo cidadão;b) toda entidade civil;c) condutores de veículos exclusivamente;d) a e b estão corretas;e) b e c estão corretas.

659. A educação para o trânsito, como disciplina, será promovida:

a) na pré-escola;b) na escola de primeiro grau;c) na escola de segundo grau;d) nas escolas de terceiro grau;e) as alternativas se completam.

660. Os sinais de trânsito classificam-se em:

a) verticais;b) horizontais;c) dispositivos de sinalização auxiliar e gestos do agente ou condutor;d) luminosos e sonoros;e) as alternativas se completam.

661. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:

a) as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;b) as indicações do semáforo sobre os demais sinais;c) as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito;d) as indicações do semáforo sobre as ordens do agente de trânsito:e) a, b e c estão corretas.

662. A inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta, implica em:

a) não aplicação das sanções previstas no Código;b) aplicação das sanções previstas no Código;c) liberdade de trânsito;d) a e e estão corretas;e) julgamento pelo agente de trânsito.


137


663. A obrigação de sinalizar execução ou manutenção de obra ou de evento, é do:

a) responsável pela obra ou evento;b) órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado;c) órgão ou entidade executivo de trânsito do Município;d) órgão ou entidade consultivo de trânsito do Estado;e) órgão ou entidade consultivo de trânsito do Município.

Comentários: ver o art. 95, § 1º do CTB.

664. Quanto à tração, os veículos classificam-se em:

a) automotor;b) elétrico;c) de propulsão humana e de tração animal;d) reboque ou semi-reboque;e) as alternativas se completam.

665. Quanto à espécie, os veículos classificam-se em:

a) de passageiros;b) de carga e misto;c) de competição e de tração;d) especial e de coleção;e) as alternativas se completam.

666. Quanto à categoria, os veículos classificam-se em:

a) oficial;b) de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao governo brasileiro;c) particular e de aluguel;d) de aprendizagem;e) as alternativas se completam.

667. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, compete ao:

a) Estado;b) Município;c) DENATRAN;d) CONTRAN;e) as alternativas se completam.


138


668. É (são) condição (s) para que ao final de 1 ano de posse da Permissão para Dirigir, o condutor obtenha sua CNH categoria B:

a) não ter cometido infração gravíssima;b) não ter cometido infração grave;c) não ser reincidente em infração média;d) a, b e c estão corretas;e) a e b estão corretas.

669. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência:

a) do exame de vista;b) do exame de aptidão física e mental;c) do exame de aptidão física;d) do exame de aptidão mental;e) do exame de direção veicular.

670. A renovação da C.N.H. para maiores de 65 anos e menores de 65 anos, deverá ocorrer em até:

a) 5 anos; 5 anos;b) 5 anos; 3 anos;c) 3 anos; 3 anos;d) 3 anos; 4 anos;e) 3 anos; 5 anos.

671. O prazo estabelecido para que candidato cassado candidatar-se a nova habilitação é de:

a) 30 dias;b) 60 dias;c) 90 dias;d) 15 dias;e) 45 dias.

672. As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas por veículos de representação pessoal do(s):

a) Presidente e do Vice-Presidente da República;b) Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;c) Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;d) Ministro de Estado, do Advogado-Geral da União, do Procurador Geral da República;e) as alternativas se completam.


139


673. A obtenção de novo Certificado de Registro do Veículo — CRV será necessário quando da:

a) transferência de propriedade;h) mudança de categoria;e) mudança de endereço ou de município;d) alteração nas características originais do veículo;e) as alternativas se completam.

674. O Certificado de Licenciamento Anual — CLA, expedido simultaneamente ao Registro e sem o qual nenhum veículo poderá transitar, deve ser renovado a cada:

a) 30 dias;b) 90 dias;c) 06 meses;d) 12 meses;e) 24 meses.

675. A aprovação do veículo nas vistorias de segurança e de controle de ruídos e gases poluentes são algumas das condições para o (a):

a) registro do veículo;h) licenciamento do veículo;e) pagamento de multas;d) transferência de propriedade;e) mudança de categoria.


a) CONTRAN;b) Órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;c) CETRAN;d) DENATRAN.

677. O poder de retirar ou mandar que se retire qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária é do:

a) órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;b) CONTRAN;c) DETRAN;d) CETRAN.


140


678. Os locais destinados a postos de gasolina deverão Ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo:

a) DENATRAN;b) DETRAN;c) CETRAN;d) CONTRAN.

679. Assinale a alternativa incorreta. Os sinais de trânsito classificam-se em:

a) verticais;b) placas;c) sonoros;d) horizontais.

680. Não serão aplicadas as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro por inobservância à sinalização quando esta for:

a) suficiente;b) correta;c) insuficiente e incorreta;d) mal colocada.

681. O responsável pela implantação da sinalização é:

a) o órgão com circunscrição sobre a via;b) o CONTRAN;c) o CETRAN;d) o DENATRAN.

682. A edição de normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização compete ao:

a) DENATRAN;b) CETRAN;c) DETRAN;d) CONTRAN.

683. O estabelecimento das normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego compete ao:

a) Sistema Nacional de Trânsito;b) CONTRAN;c) DENATRAN;d) DETRAN.


141


684. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do:

a) CONTRAN;b) DENATRAN;c) Órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;d) DETRAN.

685. É proibida a utilização de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos:

a) pelo órgão ou entidade competente;b) pela Engenharia de Tráfego;c) pelo CONTRAN;d) pelo DENATRAN.

686. A implantação de redutores de velocidade deve seguir os padrões e critérios estabelecidos:

a) pelo órgão ou entidade competente;b) pela Engenharia de Tráfego;c) pelo CONTRAN;d) pelo DENATRAN.

687. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres será iniciada sem permissão prévia:

a) do CONTRAN;b) do CETRAN;c) do DENATRAN;d) do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

688. No caso referido na questão anterior, a obrigação de sinalizar é do:

a) CONTRAN;b) Responsável pela obra ou evento;c) Órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;d) CETRAN.

689. Assinale a alternativa incorreta. Quanto à tração, os veículos classificam-se em:

a) bonde;b) automotor;c) elétrico;d) de propulsão humana.


142


690. Assinale a alternativa incorreta. São veículos de passageiros:

a) triciclo;b) bicicleta;c) ônibus;d) carroça. (De carga)

691. Assinale a alternativa incorreta. Quanto à espécie os veículos podem ser:

a) de passageiros;b) automotor;c) de carga;d) misto;e) de competição.

692. Da classificação de categoria, excluem-se:

a) oficial;b) particular;c) de aluguel;d) de aprendizagem;e) especial.

693. As características dos veículos, suas especificações básicas, configurações e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidos pelo:

a) DENATRAN;b) CONTRAN;c) Sistema Nacional de Trânsito;d) DETRAN.

694. Não se poderá fazer ou mandar que se façam alterações ou modificações nas características dos veículos sem prévia autorização:

a) do CONTRANDIFE;b) do DENATRAN;c) do DETRAN;d) do Sistema Nacional de Trânsito;e) da autoridade competente.

695. Os veículos e motores modificados são obrigados a atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelo CONTRAN e:

a) pelo DENATRAN;b) pelo CETRAN;c) pelo INMETRO;d) pelos órgãos ambientais.


143


696. A responsabilidade pelo cumprimento das exigências feitas na questão anterior cabe ao proprietário do veículo e:

a) ao condutor;b) ao fabricante;c) a entidade executora das modificações;d) nenhuma das alternativas.

697. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo:

a) órgão executivo de trânsito com circunscrição sobre a via;b) CONTRAN;c) DENATRAN;d) DETRAN.

698. O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo:

a) CETRAN;b) DETRAN;c) DENATRAN;d) CONTRAN.

699. Será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias e peso bruto total, quando:

a) aferido por equipamento, na forma estabelecida pelo CONTRAN.b) o agente de trânsito concordar;c) por meio da verificação de documento fiscal;d) nenhuma das alternativas.

700. Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo:

a) órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;b) CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal.c) DENATRAN;d) DETRAN.

701. Para efeito do disposto na questão anterior, deverá ouvir-se o:

a) CONTRANDIFE;b) CONTRAN;c) Órgão ou entidade de metrologia legal;d) DENATRAN.


144


702. Nenhum veículo ou combinação poderá transitar com lotação de passageiros, peso bruto total superior ao fixado pelo:

a) fabricante;b) proprietário;c) agente de trânsito;d) órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

703. O uso de pneus extralargos, definindo seus limites de peso será regulamentado pelo:


704. A autorização especial de trânsito é concedida ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo:

a) DENATRAN;b) CONTRAN;c) CETRAN;d) Autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

705. A autorização de que trata a questão anterior poderá ser concedida:

a) pela autoridade com circunscrição sobre a via;b) pela Engenharia de Tráfego;c) pelo CONTRAN;d) pelo DENATRAN.

706. Ainda com relação à autorização de que tratam as questões anteriores, aquela será válida para autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para:

a) todas as viagens;b) qualquer tempo;c) cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.d) 5 viagens.


145


707. A autorização de que tratam as questões acima, poderá ser concedida aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões, com prazo de:


708. No caso determinado na questão anterior, esta será concedida:

a) pelo CONTRAN;b) pela autoridade com circunscrição sobre a via;c) pelo CETRAN;d) pelo DENATRAN.

709. Os requisitos mínimos e a forma de proteção de carga, de acordo com sua natureza, serão fixados:


710. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos no Código de Trânsito e em normas do:


711. Os fabricantes de veículos, bem como os importadores e montadores deverão emitir certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no:

a) RENACH;b) RENAVAM;c) CONTRAN;d) DENATRAN.

712. O certificado de que trata a questão anterior será expedido nas condições estabelecidas pelo:



146


713. O dever de especificar os procedimentos e a periodicidade para que os fabricantes, importadores e montadores comprovem o atendimento aos requisitos de segurança veicula incumbe ao:

a) CONTRAN;b) CETRAN;c) Sistema Nacional de Trânsito;d) DENATRAN.

714. O dever de manter a qualquer tempo os resultados dos testes e ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação veicular é:

a) do CONTRAN;b) do DENATRAN;c) dos importadores, fabricantes, montadores;d) do Sistema Nacional de Trânsito.

715. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidos pelo:

a) Sistema Nacional de Trânsito;b) CONAMA;c) DENATRAN;d) CONTRAN.

716. A inspeção de que trata a questão anterior, para emissão de gases poluentes e ruídos será feita pelo:

a) Sistema Nacional de Trânsito;b) CONAMA;c) DENATRAN;d) CONTRAN.

717. Aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na emissão de gases poluentes e ruído será aplicada:

a) Medida administrativa de retenção do veículo;b) Penalidade de multa;c) Apreensão do veículo;d) Penalidade de multa 5 vezes.


147


718. No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo, ou ainda, quando ocorre substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro:

a) laudo pericial de segurança;b) perícia técnica;c) certificado de segurança;d) nenhuma das alternativas.

719. O documento determinado na questão anterior será expedido:

a) pelo CONTRAN;b) pelo DENATRAN;c) por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal;d) pelo CETRAN.

720. Onde não houver linha regular de ônibus, o transporte de passageiros em veículo de carga ou mista, poderá ser autorizado, a título precário:


721. O transporte de carga em veículos de passageiros só poderá ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo:

a) CONTRAN;b) DENATRAN;c) Órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;d) DETRAN.

722. O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com:

a) autorização especial;b) concessão especial;c) rebocado;d) licença especial.

723. Para efeito do disposto na questão anterior, o órgão competente para tal é:

a) CONTRAN;b) CETRAN;c) Autoridade de trânsito;d) DENATRAN.


148


724. Os materiais e equipamentos que devam fazer parte do conjunto de primeiros socorros, de porte obrigatório para os veículos serão regulamentados pelo:

a) DENATRAN;b) CONTRAN; * (Revogado pela Lei nº 9.792, de 1999)c) CETRAN;d) DETRAN.

725. O veículo será identificado obrigatoriamente:

a) por placas dianteira e traseira;b) por título de propriedade;c) por caracteres gravados no chassi ou monobloco;d) por caracteres gravados nas áreas envidraçadas.

726. A gravação de que trata a questão anterior será realizada:

a) Pelo fabricante ou montador;b) Pelo CONTRAN;c) Pelo DENATRAN;d) Pelo DETRAN.

727. As regravações, quando necessárias, dependerão de prévia autorização:

a) do CONTRAN;b) do DETRAN;c) do CETRAN;d) da autoridade executiva de trânsito competente.

728. As regravações somente poderão ser feitas mediante comprovação:

a) de propriedade do veículo;b) de venda do veículo;c) de compra do veículo;d) nenhuma das alternativas.

729. Nenhum proprietário poderá fazer ou mandar que se faça modificações da identificação de seu veículo, sem prévia autorização:

a) do CONTRAN;b) da autoridade executiva de trânsito;c) do CETRAN;d) do DENATRAN.


149

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9792.htm#art1


730. O veículo será identificado externamente por meio de:

a) aposição de selo identificador nas áreas envidraçadas;b) pela cor;c) por meio de placas;d) nenhuma das alternativas.

731. As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente:

a) pelos Presidentes dos Tribunais Federais;b) pelos Governadores;c) pelos Prefeitos;d) pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.e) nenhuma das alternativas.

732. Os veículos de Representação das Câmaras Municipais terão placas:

a) especiais;b) nas cores verde e amarela;c) nas cores azul e branco;d) nas cores verde e branco.

733. As duas questões anteriores que versam sobre a identificação dos veículos por meio de placas especiais, estas deverão estar de acordo com os modelos estabelecidos:

a) Pelo DENATRAN;b) Pelo CETRAN;c) Pelo DETRAN;d) Pelo CONTRAN.

734. Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento:

a) do CONTRAN;b) do DENATRAN;c) de repartição competente;d) do DETRAN.


150


735. A entrada e saída temporária ou definitiva de veículos pela fronteira deverá ser comunicada:

a) ao RENACH;b) ao RENAVAM;c) ao CONTRAN;d) ao DENATRAN.

736. O comunicado de que trata a questão anterior deverá ser feito:

a) Polícia Federal;b) Polícia Militar;c) Pelas repartições aduaneiras e órgãos de controle de fronteiras;d) Nenhuma das alternativas.

737. Os veículos licenciados no exterior não poderão deixar o território nacional sem prévia:

a) quitação de débitos de multa;b) autorização do órgão executivo de trânsito competente;c) sem vistoria por parte da Polícia Federal;d) sem expressa autorização do CONTRAN.

738. Todo veículo automotor deve ser registrado perante:

a) o CONTRAN;b) o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;c) o DENATRAN;d) o Sistema Nacional de Trânsito.

739. O registro de que trata a questão anterior deve ser providenciado, de acordo com a residência de seu proprietário levando-se em conta, para tanto:

a) o Estado;b) no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.;c) o País;d) nenhuma das alternativas.

740. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com expressa indicação, por meio:

a) de placas;b) pintura nos vidros;c) pintura nas portas;d) inscrições.


151


741. Registrado o veículo, expedir-se-á o:

a) RENAVAM;b) RENACH;c) DPVAT;d) CRV. (Certificado de Registro de Veículo)

742. O documento determinado na questão anterior será expedido de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo:

a) CONTRAN;b) DENATRAN;c) CETRAN;d) Sistema Nacional de Trânsito.

743. Para expedição do documento determinado nas questões anteriores será necessária prévia consulta ao:


744. É responsável por efetuar a consulta de que trata a questão anterior:

a) CONTRAN;b) DETRAN;c) Órgão executivo de trânsito;d) Nenhuma das alternativas.

745. Para efeito de expedição do documento tratado nas questões anteriores será necessário a apresentação de:

a) nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor;b) comprovante de pagamento no IPVA;c) código do veículo no RENAVAM;d) meio de identificação do veículo.

746. No caso de transferência de propriedade do veículo, será necessária a expedição de novo:

a) comprovante de pagamento do IPVA;b) comprovante de licenciamento anual;c) comprovante de consulta ao RENAVAM;d) CRV.


152


747. No caso de transferência de propriedade, o prazo para que o novo proprietário adote as medidas determinadas na questão anterior é de:


748. No caso de transferência de domicílio no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de:

a) 30 dias;b) 10 dias;c) 15 dias;d) 45 dias;

749. A expedição de novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao:

a) CONTRAN;b) DENATRAN;c) RENAVAM;d) RENACH.

750. As informações sobre o chassi, monobloco, agregados e caracteres originais do veículo deverão ser prestadas ao:

a) CONTRAN;b) CETRANc) DENATRANd) RENAVAM.

751. As informações de que trata a questão anterior, no caso de veículo importado por pessoa física, deverão ser prestadas:

a) pelo fabricante;b) pelo órgão alfandegário;c) pelo importador;d) pelo órgão executivo de trânsito responsável pelo registro.

752. Já no caso de veículo importado por pessoa jurídica:

a) pelo fabricante;b) pelo órgão alfandegário;c) pelo importador;d) pelo órgão executivo de trânsito responsável pelo registro.


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753. As informações recebidas pelo órgão determinado na questão anterior serão repassadas ao:

a) CONTRAN;b) Órgão executivo de trânsito responsável pelo registro;c) DENATRAN;d) CETRAN.

754. O veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado deve ter sua baixa do registro requerida pelo:

a) proprietário;b) adquirente;c) fabricante;d) CETRAN.

755. Esta requisição deverá ser feita no prazo e formas estabelecidas pelo:

a) CETRAN;b) CONTRAN;c) DETRAN;d) DENATRAN.

756. No caso determinado nas questões anteriores, a baixa do registro do veículo será feita pelo:

a) proprietário;b) adquirente;c) órgão executivo do trânsito competente;d) CONTRAN.

757. O órgão determinado na questão anterior somente efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao:

a) CONTRAN;b) DENATRAN;c) CETRAN;d) RENAVAM.

758. Tendo sido efetuada a baixa do registro, esta deverá ser comunicada, de pronto, ao:

a) DETRAN;b) RENAVAM;c) CETRAN;d) DENATRAN.


154


759. Enquanto houver débitos fiscais e de multas vinculadas ao veículo, não será expedido novo:

a) CLA;b) CNH;c) CRV;d) IPVA.

760. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana obedecerão à regulamentação estabelecida em:

a) legislação municipal;b) lei ordinária;c) lei complementar;d) lei estadual.

761. Todo veículo automotor, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo:

a) CONTRAN;b) Órgão executivo de trânsito do Estado onde estiver registrado o veículo, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.c) DENATRAN;d) RENAVAM.

762. Será expedido ao veículo licenciado:

a) DPVAT;b) CRV;c) CNH;d) CLA.

763. O documento de que trata a questão anterior estará vinculado ao:

a) DPVAT;b) CRV;c) CNH;d) CLA.

764. O documento de que tratam as questões anteriores será expedido de acordo com modelo e especificações estabelecidos pelo:

a) DETRAN;b) CETRAN;c) CONTRAN;d) DENATRAN.


155


765. O primeiro licenciamento será feito:

a) simultaneamente ao registro;b) simultaneamente ao segundo registro;c) após o primeiro registro;d) nenhuma das alternativas.

766. Somente estando quitados os débitos relativos à multas, tributos e encargos vinculados ao veículo é que se considerará efetivamente:

a) registrado;b) baixado;c) zerado;d) licenciado.

767. Não estarão sujeitos ao licenciamento:

a) os veículos com o registro baixado;b) os veículos novos;c) os veículos desmontados;d) os veículos avariados.

768. Os veículos de que trata a questão anterior terão sua circulação regulada pelo:


769. O órgão determinado na questão anterior regulará somente o trajeto entre:

a) a fábrica e o município de destino;b) o local do abalroamento e o domicílio do adquirente;c) o local da concessionária e o domicílio do adquirente;d) nenhuma das alternativas.

770. O porte do Certificado de Licenciamento Anual é:

a) dispensável;b) não é necessário;c) é facultativo;d) é obrigatório.


156


771. No caso de transferência de propriedade do veículo, o dever de encaminhar cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, ao órgão competente é do:

a) do novo proprietário;b) do antigo proprietário;c) do adquirente;d) do comprador.

772. O órgão competente de que fala a questão anterior é:

a) CONTRAN;b) DENATRAN;c) Órgão executivo de trânsito do Estado;d) Nenhuma das alternativas.

773. O prazo para que se envie o documento tratado na questão 771 é de:



a) CONTRAN;b) CETRAN;c) Poder Executivo Concedente;d) DENATRAN.

775. A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de:

a) exames;b) provas;c) testes;d) nenhuma das alternativas.

776. Estes deverão ser realizados junto ao:

a) CONTRAN;b) Órgão ou entidade executivo do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato;c) DENATRAN;d) Qualquer órgão componente do Sistema Nacional de Trânsito.


157



a) RENACH;b) RENAVAM;c) CRV;d) CONTRAN.

778. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para condução de veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo:

a) RENACH;b) RENAVAM;c) CRV;d) CONTRAN.


a) do CETRAN;b) do CONTRAN;c) dos Municípios;d) dos Estados membro.

780. O reconhecimento da habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do:

a) DENATRAN;b) CONTRAN;c) DENATRAN;d) RENAVAM.

781. Condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total não exceda a 3.500 Kg:

a) categoria A;b) categoria C;c) categoria B;d) categoria D.

782. Condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista:

a) categoria A;b) categoria C;c) categoria B;d) categoria D.


158


783. Para habilitar-se na Categoria C, o condutor deve estar habilitado na Categoria:

a) B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses;b) A;c) D;d) C.

784. O prazo mínimo para efeito de aplicação do tratado na questão anterior é de:

a) 2 anos;b) 3 anos;c) 1 ano;d) 6 meses.

785. Além dos requisitos determinados na questão anterior, o candidato não pode ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima durante os últimos:

a) 2 anos;b) 12 meses;c) 2 meses;d) 6 meses.

786. Ou ser reincidente, pelo mesmo período determinado na questão anterior, no cometimento de infrações:

a) leves;b) graves;c) gravíssimas;d) médias.

787. Assinale a alternativa incorreta. O trator de roda, de esteira ou misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias:

a) A;b) C;c) D;d) E.


159


788. Para habilitar-se na Categoria D, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

I – ser maior de 21 anos;II – estar habilitado no mínimo há dois anos na categoria B;III – estar habilitado no mínimo há um ano na categoria C.


a) estão corretas I e II;b) estão corretas I e III;c) todas estão corretas;d) todas estão incorretas.

789. Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores será registrado no:

a) RENAVAM;b) RENACH;c) CONTRAN;d) CETRAN.

790. Os exames de habilitação poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas:

a) pelo CONTRAN;b) pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;c) pelo DENATRAN;d) pelo Sistema Nacional de Trânsito.

791. Dos exames tratados na questão anterior exclui-se:

a) de aptidão física e mental;b) escrito, sobre legislação de trânsito;c) de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN;d) de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se;e) de conserto de automotores.

792. Os exames tratados nas questões anteriores serão aplicados de acordo com as normas estabelecidas pelo:

a) DETRAN;b) DENATRAN;c) CONTRAN;d) CETRAN.


160


793. Ao candidato aprovado será conferida:

a) Permissão para Dirigir;b) Carteira Nacional de Habilitação;c) Autorização para Dirigir;d) Licença para Dirigir.


a) 2 anos;b) 1 ano;c) 6 meses;d) 3 meses.

795. A CNH será conferida ao condutor no término do período determinado na questão anterior, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza:

a) leve;b) média;c) média ou leve;d) grave ou gravíssima ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

796. Para efeito do disposto na questão anterior, deve-se levar em conta o período de:


797. A não obtenção da CNH obriga o candidato:

a) a efetuar curso de reciclagem;b) a efetuar curso de direção defensiva;c) a reiniciar todo o processo de habilitação;d) nenhuma das alternativas.

798. A empresa que utiliza condutores contratados para operar sua frota de veículos é obrigada a fornecer:

a) equipamento de primeiros socorros;b) curso de reciclagem;c) curso de cidadania e educação para o trânsito;d) curso de direção defensiva e primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.


161


799. Condutores com mais de 65 anos de idade deverão renovar seus exames de aptidão física e mental a cada:

a) 1 ano;b) 5 anos;c) 3 anos;d) 2 anos;e) 6 meses.

800. Não se consideram vias terrestres para os efeitos deste Código:

a) as vias internas pertencentes aos condomínios por unidades autônomas;b) as praias abertas à circulação pública;c) as vias rurais;d) Nenhuma das alternativas.

801. Das decisões do órgão responsável pela apreciação dos recursos caberá novo recurso que deverá ser interposto no prazo de:

a) 15 dias contados da publicação ou da notificação da decisão;b) 30 dias contados da publicação ou da notificação da decisão;c) 10 dias contados da publicação ou da notificação da decisão;d) 05 dias contados da publicação ou da notificação da decisão.

802. Ao condutor caberá sempre a responsabilidade pela infrações decorrentes:

a) dos atos praticados na direção de veículo;b) da prévia regularização e preenchimento das formalidades exigidas em lei;c) da conservação e inalterabilidade das características do veículo;d) dos componentes agregados no veículo.

803. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao:

a) CETRAN;b) CONTRAN;c) Sistema Nacional de Trânsito;d) RENAVAM.

804. Os exames de aptidão física e mental serão preliminares e renováveis, para os condutores com menos de 65 anos de idade, a cada:

a) 5 anos;b) 3 anos;c) 1 ano;d) 2 anos;e) 6 meses.


162


805. Os veículos de propriedade da União, dos Estados, e do Distrito Federal, somente poderão usar placas particulares:

a) quando se dirigirem ao exterior;b) em caso de guerras;c) quando em serviço reservado de caráter policial;d) nenhuma das alternativas.

806. As campanhas de trânsito serão estabelecidas:

a) semestralmente;b) mensalmente;c) anualmente;d) periodicamente.

807. Assinale a alternativa incorreta. Para expedição de novo documento de veículo, será exigido do proprietário:

a) CRV anterior;b) Certificado de Licenciamento Anual;c) Certidão Negativa do Distribuidor Criminal em nome do proprietário englobando período de 05 anos;d) comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso.

808. Compete às Câmaras Temáticas:

a) dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, estados e Municípios:b) estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões do CONTRAN;c) julgar os recursos interpostos contra decisões;d) elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

809. Além das atribuições cabíveis ao Ministério da Educação e do Desporto, cabem várias outras, não se incluindo entre estas:

a) O estabelecimento do currículo com conteúdo programático relativo á segurança e à educação de trânsito a fim de atender ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro; (C)b) elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto a núcleos interdisciplinares universitários de trânsito; (C)c) criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito; (C)d) nenhuma das alternativas.


163


810. A abstenção da obstrução do trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo constituem dever:

a) dos pedestres;b) Dos condutores de veículos;c) Da administração pública;d) Dos usuários das vias terrestres.

811. Sempre que a penalidade for imposta ao condutor, a notificação será remetida ao:

a) CONTRAN;b) CETRAN;c) proprietário do veículo;d) próprio condutor.

812. Assinale a alternativa incorreta. Para expedição de novo documento de veículo, será exigido do proprietário:

a) CRV anterior;b) Certificado de Licenciamento Anual;c) Certidão Negativa do Distribuidor Criminal em nome do proprietário englobando período de 5 anos.d) Comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso.

813. As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente:

a) pelo cônsules e embaixadores;b) pelos prefeitos das cidades;c) pelos Presidente e Vice-Presidente da República;d) pelo Presidente da República e pelos Governadores de Estado.

814. A educação para o trânsito é direito de todos constituindo dever prioritário para:

a) o CONTRAN;b) o CONTRANDIFE;c) os componentes do Sistema Nacional de Trânsito;d) Órgãos ou entidades executivos de trânsito da União.


164


815. “Condutor envolvido em acidente grave, com vítima, foge do local do acidente”. De acordo com esta situação responda à questão abaixo.A infração cometida no caso acima é de natureza:

a) gravíssima;b) grave;c) média;d) leve.

816. Quando o veículo tornar-se definitivamente desmontado ou irrecuperável, é dever providenciar sua devida baixa do registro cuja responsabilidade é do:

a) do comprador do veículo;b) do CONTRAN;c) do proprietário;d) do CETRAN.

817. O órgão competente para expedição do CRV é:

a) CETRAN;b) CONTRAN;c) RENAVAM;d) Órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

818. É incorreto afirmar que se trata de um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito o seguinte caso:

a) Punir o infrator com o fim único e exclusivo de arrecadar-se fundos aos cofres públicos e diminuir o número de acidentes de trânsito em todo o território nacional;b) Estabelecer diretrizes à Política Nacional de trânsito, com vistas à segurança, fluidez e conforto de todos;c) Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para execução das atividades de trânsito;d) Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades.

819. A implementação das medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito é de competência:

a) da Polícia Rodoviária Federal;b) do Ministério da Educação e do Desporto;c) do CONTRAN;d) do CONTRANDIFE.


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820. É prioridade dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito:

a) a prevenção de acidentes;b) a defesa da via, nela incluídas a preservação da saúde e do meio-ambiente;c) o fluxo normal do trânsito pelas vias abertas à circulação;d) a arrecadação de dinheiro aos cofres públicos por meio de imposição de penalidades pecuniárias.

821. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores devem seguir algumas regras para poderem circular pelas vias, dentre estas não se incluem:

a) utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;b) mantendo o farol sempre aceso;c) segurando o guidom com as duas mãos;d) usando vestuário de proteção.

822. Transitada em julgado a sentença condenatória o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária seu documento de habilitação num prazo igual a:


823. O pedestre que atravessa a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim comete infração:

a) gravíssima;b) grave;c) média;d) leve.


166


824. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I – opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional;II – implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de trânsito;III – cumprir e fazer cumprir a legislação e as de trânsito, no âmbito de suas atribuições;IV – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

a) Somente I e II;b) Somente IV;c) Somente III e IV;d) Somente II e III.

825. Os resultados de todos os exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados:

a) no RENAVAM;b) no RENACH;c) no CONTRAN;d) no CETRAN.

826. Registrado o veículo, será expedido o:

a) RENAVAM;b) CRV;c) RENACH;d) Certificado de Licenciamento Anual.

827. No caso de veículo nacional, as informações de que trata a questão anterior serão prestadas pelo:

a) fabricante ou montadora;b) importador;c) proprietário;d) concessionária.


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828. Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN é atribuição de competência:

a) dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição;b) dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição;c) dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição;d) nenhuma das alternativas.

829. Estão dispensados do licenciamento:

a) os veículos de representação diplomática;b) os veículos de uso bélico;c) os veículos novos;d) os veículos de uso da Polícia Militar.

830. Todo condutor de veículo ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo deve:

a) acelerar a marcha de seu veículo;b) deslocar-se para a faixa da direita apenas;c) manter-se na faixa da esquerda e acelerar seu veículo;d) deslocar-se para a faixa da direita e acelerar, sem acelerar a marcha de seu veículo.

831. Dentre os órgãos abaixo é correto afirmar que não fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito:

a) CONTRAN;b) CONTRANDIFE;c) CETRAN;d) RENACH.

832. A educação para o trânsito será promovida:

a) na pré-escola;b) nas auto-escolas;c) nas escolas de 1º e 2º graus;d) da pré-escola ao 3º grau de ensino.


168


833. As campanhas de trânsito terão caráter permanente e serão realizadas por intermédio:

a) do SUS;b) do CONTRAN;c) do Sistema Nacional de Trânsito;d) do Ministério da Saúde.

834. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida:

a) pelo CONTRAN;b) pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;c) pelo CETRAN;d) pela administração pública.

835. No caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo somente poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro:

a) seu proprietário;b) o perito oficial encarregado do levantamento pericial;c) o agente de trânsito que primeiro chegar ao local do acidente;d) a autoridade executiva de trânsito com circunscrição sobre a via.

836. Não é correto se utilizar o pisca-alerta quando:

a) em imobilizações;b) em situações de emergência;c) sob chuva forte ou neblina;d) quando a regulamentação da via assim o determinar.

837. O encargo de se estabelecer os temas e cronogramas das campanhas de âmbito nacional de educação para o trânsito é do:

a) CONTRAN;b) CONTRANDIFE;c) Sistema Nacional de Trânsito;d) CETRAN.


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838. Assinale a alternativa incorreta – A habilitação será apurada por meio de exames que serão realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:

a) ser civilmente capaz;b) ser penalmente imputável;c) ser alfabetizado;d) possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

839. Aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído será aplicada a medida administrativa:

a) multa;b) remoção;c) retenção;d) apreensão.

840. A educação para o trânsito será promovida por meio de planejamento e ações coordenadas entre:

a) os CETRAN;b) os CETRAN, CONTRAN e CONTRANDIFE;c) os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;d) os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.

841. A condução de bicicletas em passeio onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59 tem como medida administrativa:

a) advertência por escrito;b) remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.c) retenção da bicicleta até que se apresente condutor habilitado de acordo com lei orgânica do Município onde ocorreu a retenção;d) apreensão da bicicleta, mediante recibo para que se pague a multa.

842. O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas deve ser feito:

a) sobre as calçadas;b) paralelo ao bordo da pista de rolamento, junto à guia da calçada;c) perpendicular ao meio-fio e junto a ele;d) paralelo ao bordo da pista de rolamento, junto à guia da calçada, no sentido contrário ao do fluxo.


170


843. Estando o condutor à direção do veículo é obrigatório o porte:

a) do CRV;b) do Certificado de Licenciamento Anual;c) do documento de habilitação;d) nenhuma das alternativas.

844. Pagando-se a multa até a data de seu respectivo vencimento, esta receberá um abono de:

a) 80% de seu valor;b) 20% de seu valor;c) 50% de seu valor;d) 10% de seu valor.


a) Sistema Nacional de Trânsito;b) CONTRAN;c) Órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;d) CETRAN.


a) permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;b) alvará permitindo a presença de menores que assistirão ao evento;c) caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;d) contrato de seguro contra riscos de acidentes em favor de terceiros.

847. Não se incluem nas competências das JARIS:

a) dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito Federal, Municipal e Estadual;b) julgar os recursos interpostos pelos infratores;c) solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos;d) encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recurso.


171


848. Para que se expeça a autorização referida na questão anterior, faz-se necessário o cumprimento de uma série de requisitos exigidos em lei, dentre os quais não se inclui:

a) registro com veículo de passageiros;b) equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;c) cintos de segurança em número igual à lotação;d) nenhuma das alternativas.

849. O CONTRAN terá a seguinte composição, dentre a qual não se enquadra:

a) um representante do Ministério dos Transportes;b) um representante do Ministério do Exército;c) um representante do Ministério do Planejamento;d) um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia.

850. Quanto ao transporte de passageiros em motocicletas, motonetas e ciclomotores, é incorreto afirmar:

a) este poderá ser feito utilizando-se do capacete de segurança;b) poderá ser feito em carro lateral acoplado ao veículo;c) poderá ser feito usando vestuário de proteção.d) Poderá ser feito à frente do condutor.

851. Para efeito de requerimento de sua reabilitação é devido ao candidato:

a) submeter-se, tão somente a novo exame de direção veicular;b) comprovar o pagamento de todas as multas;c) submeter-se a todos os exames necessários à habilitação;d) nenhuma das alternativas.

852. Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados, respectivamente:

a) Pelo Presidente do CONTRAN e do CONTRANDIFE;b) Pelo Governador de Estado e pelo Governados do Distrito Federal;c) Pelo Presidente da República e pelo Presidente do CONTRAN;d) Pelo Governador do Estado e pelo Presidente da República.

853. Sendo a velocidade máxima permitida em uma via a de 120 km/h, pergunta-se: Qual é a velocidade mínima permitida para efeito de circulação nesta via?

a) 100 km/h;b) 50 km/h;c) não existe limite mínimo;d) nenhuma das alternativas.


172


854. Aplicada a penalidade será expedido ao infrator ou ao proprietário do veículo:

a) a autuação;b) a notificação;c) a multa;d) nenhuma das alternativas.

855. Quanto ao transporte de passageiros em motocicletas, motonetas e ciclomotores, é incorreto afirmar:

a) este poderá ser feito utilizando-se do capacete de segurança;b) poderá ser feito em carro lateral acoplado ao veículo;c) poderá ser feito usando vestuário de proteção.d) Poderá ser feito à frente do condutor.

856. Constituem obrigações do órgão máximo executivo de trânsito da União:

I – opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional; (Certo)II – implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de trânsito;III – cumprir e fazer cumprir a legislação e as de trânsito, no âmbito de suas atribuições; (Certo) IV – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

a) I e III;b) I e IV;c) Somente I;d) Somente IV.

857. Terão placas especiais os veículos de representação:

a) dos Secretários Estaduais e Municipais;b) do Presidente e Vice-Presidente da República;c) do Presidente do Senado Federal;d) do Presidente da Câmara dos Deputados.

858. São dispensados do uso de placas dianteiras:

a) os veículos da União;b) os veículos de 3 rodas;c) os veículos de representação;d) os veículos dos Estados membros.


173


859. Assinale a alternativa incorreta. “Os veículos devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, desde que os mesmos sejam de propriedade.”

a) da União;b) dos Estados;c) do Distrito Federal;d) dos Municípios.

860. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos:

a) ao CONTRAN;b) ao Sistema Nacional de Trânsito;c) ao CETRAN;d) ao RENAVAM;

861. Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem prévia quitação de débitos de multa por infrações de trânsito e o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do patrimônio público, respeitado o princípio:

a) da reciprocidade;b) da isonomia;c) da anterioridade da lei;d) da legalidade.

862. Todo o veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito:

a) do Município de seu proprietário;b) da União;c) do Estado de seu proprietário;d) nenhuma das alternativas.e) do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

863. O registro de que trata a questão anterior deverá ser providenciado junto:

a) ao Município de domicílio de seu proprietário;b) à União;c) ao Estado de domicílio de seu proprietário;d) nenhuma das alternativas.e) do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.


174


864. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, por meio de pintura:

a) nas áreas envidraçadas;b) nas portas;c) sobre as placas dianteira e traseira;d) no capô dos veículos.

865. Registrado o veículo, expedir-se-á:

a) o RENAVAM;b) o RENACH;c) o LCV;d) o CRV.

866. Para expedição do documento determinado na questão anterior, o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do:

a) CONTRAN;b) CETRAN;c) RENAVAM;d) CRV.

867. Quando o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência será obrigatória a expedição de novo:

a) RENAVAM;b) CRV;c) RENACH;d) LCV.

868. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo documento tratado nas questões anteriores é de:

a) 30 dias;b) 45 dias;c) 60 dias;d) 10 dias;


175


869. No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo máximo de:


870. Na hipótese prevista na questão anterior, o proprietário aguardará o novo licenciamento para alterar o:

a) RENAVAM;b) RENACH;c) CLA;d) CRV.

871. A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao:

a) RENACH;b) CETRAN;c) COANTRAN;d) RENAVAM.

872. Para efeito de expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, dentre vários documentos exigidos será também exigido comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do:

a) CONTRAN e INMETRO;b) CONTRAN e CONAMA;c) CONTRAN e CETESB;d) INMETRO e CONAMA.

873. As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao:

a) RENAVAM;b) CONTRAN;c) CETRAN;d) RENACH.


176


874. A obrigação de que trata a questão anterior no caso de veículo importado por pessoa física, incumbe ao:

a) proprietário;b) fabricante;c) órgão alfandegário;d) importador.

875. As informações recebidas pelo órgão determinado na questão de nº 158 serão repassadas ao:

a) RENAVAM;b) CONTRAN;c) CETRAN;d) Órgão executivo de trânsito responsável pelo registro.

876. O dever de requerer a baixa do registro de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado incumbe ao:

a) adquirente;b) proprietário;c) CONTRAN;d) RENAVAM.

877. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do:


878. Efetuada a baixa do registro deve ser esta comunicada imediatamente ao:


879. Enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, não será expedido novo:

a) CRV;b) CLA;c) TLA;d) Nenhuma das alternativas.


177


880. O registro e licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação:

a) específica;b) estadual;c) municipal do domicílio de seu proprietário;d) federal.

881. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo:

a) CONTRAN;b) Órgão executivo de trânsito do Estado onde estiver registrado o veículo;c) CETRAN;d) RENAVAM.

882. O disposto na questão anterior não se aplica a veículo:

a) de carga;b) misto;c) de representação;d) de uso bélico.

883. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao:

a) Certificado de Registro;b) RENAVAM;c) CETRAN;d) IPVA.

884. O certificado de que trata a questão anterior será expedido no modelo e especificações estabelecidos pelo:

a) Sistema Nacional de trânsito;b) CONTRAN;c) CETRAN;d) RENAVAM.

885. O primeiro licenciamento será feito simultaneamente:

a) à compra;b) ao recolhimento do IPVA;c) à venda;d) ao registro.


178


886. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e, durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino terão sua circulação regulada pelo:

a) CETRAN;b) CONTRAN;c) DENATRAN;d) RENAVAM.

887. Quanto ao porte do Certificado de Licenciamento Anual é correto afirmar:

a) é obrigatório;b) não é obrigatório;c) é facultativo;d) é dispensável.

888. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado ao:

a) CONTRAN;b) CETRAN;c) Órgão executivo de trânsito do Estado;d) RENAVAM.

889. O prazo para que se cumpra a exigência determinada na questão anterior é de:



a) poder público cedente;b) CONTRAN;c) CETRAN;d) DENATRAN.


179


891. Os veículos destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo:

a) CETRAN;b) Órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado;c) Poder público cedente;d) CONTRAN.

892. Para efeito de ocorrência do disposto na questão anterior exige-se que o proprietário de tal tipo de veículo comprove uma gama de informações, dentre as quais se encontra uma inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança que deve ser feita:

a) bimestralmente;b) trimestralmente;c) semestralmente;d) anualmente.

893. A autorização de que trata a questão 176 deverá ser afixada:

a) na parte interna do veículo e em local visível;b) na parte externa do veículo;c) nas áreas envidraçadas do veículo;d) nenhuma das alternativas.

894. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I – Ter idade superior a 25 anos;II – ser habilitado na categoria D;III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

De acordo com o texto acima é correto afirmar:a) todas estão corretas;b) todas estão incorretas;c) I e II estão corretas;d) II e III estão corretas.

895. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de:

a) concurso;b) exames;c) testes;d) provas.


180


896. O item determinado na questão anterior deverá ser realizado junto:

a) ao CONTRAN;b) ao CETRAN;c) ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado, do domicílio do candidato;d) nenhuma das alternativas.

897. Para efeito do determinado nas questões anteriores, deverá o condutor preencher os seguintes requisitos:

I – ser maior de 18 anos;II – possuir Carteira de Identidade ou equivalente;III – saber ler e escrever;


a) todas estão corretas;b) todas estão incorretas;c) estão corretas I e III;d) estão corretas II e III.



899. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e a autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo:



a) do CONTRAN;b) dos Municípios;c) dos Estados;d) do CETRAN.


181


901. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em:

a) leis especiais;b) lei complementar;c) convenções e acordos internacionais;d) lei ordinária.

902. Para a condução de veículo que se destine ao transporte coletivo de passageiros, o condutor deve encontrar-se habilitado, no mínimo, na categoria:

a) D;b) B;c) A;d) C.

903. Para condução de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas deve-se estar habilitado na categoria:

a) D;b) B;c) A;d) C.

904. Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado na categoria B, no mínimo há:


905. Além do requisito determinado na questão anterior, o condutor candidato à categoria C, não pode ter cometido nenhuma infração de natureza:

a) média ou grave;b) grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.c) leve ou média;d) leve ou grave.


182


906. Além disso, o candidato à categoria C, não pode ser reincidente em infrações de natureza:


907. Os requisitos tratados nas questões anteriores serão considerados durante um período de:


908. O trator de roda, bem como o trator de esteira, ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, somente poderão ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias:

a) A, B ou D;b) A, B ou E;c) C, D ou E;d) B, D ou E.

909. Para habilitar-se nas categorias D e E, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

I – ser maior de 21 anos;II – estar habilitado na categoria B no mínimo a dois anos;III – ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

De acordo com os itens acima, é correto afirmar:

a) estão corretas I e III;b) estão corretas II e III;c) todas estão corretas;d) todas estão incorretas.


183


910. Quando o candidato pretender habilitar-se na categoria D, além dos requisitos descritos no art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato deverá estar habilitado na categoria B há, no mínimo:


911. Pretendendo ainda tal candidato à obtenção de habilitação na categoria D, este pode também estar habilitado na categoria C há, no mínimo:


912. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo:

a) CETRAN;b) CONTRAN;c) Órgão executivo de trânsito;d) RENACH.

913. Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no:

a) RENAVAM;b) RENACH;c) CETRAN;d) CONTRAN.

914. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo:

a) RENACH;b) CETRAN;c) Órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;d) CONTRAN.

915. A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente curso de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito e de:

a) direção defensiva;b) primeiros socorros;c) cidadania;d) educação no trânsito.


184


916. Ao candidato aprovado nos exames de habilitação será conferida:

a) Carteira Nacional de Habilitação;b) Licença para Dirigir;c) Autorização para Dirigir;d) Permissão para Dirigir.


a) 2 anos;b) 1 anos;c) 6 meses;d) 18 meses.

918. Após o período determinado na questão anterior, será conferido ao condutor o documento definitivo de habilitação, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza:

a) leve;b) média;c) média ou grave;d) grave ou gravíssima.

919. Além do requisito constante da questão anterior, faz-se necessário que o condutor não seja reincidente em infração de natureza:


920. A não obtenção do documento definitivo de habilitação, tendo em vista à incapacidade de atendimento do disposto nas questões anteriores, obriga o candidato a:

a) curso de reciclagem;b) reiniciar todo o processo de habilitação;c) requerer junto ao órgão executivo de trânsito que lhe conceda novamente e por igual período, Permissão para Dirigir.d) Nenhuma das alternativas.


185


921. Ao renovar os exames previstos anteriormente, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do:

a) CONTRAN;b) CETRAN;c) RENAVAM;d) RENACH.

922. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer cursos de:

I – direção defensiva;II – primeiros socorros;III – cidadania;


a) estão corretas I e III;b) estão corretas I e II;c) estão corretas II e III;d) todas estão corretas.

923. No caso de reprovação no exame escrito sobre legislação de trânsito, o candidato só poderá repetir o exame após o decurso de:


924. Já com relação à reprovação no exame de direção veicular, o candidato somente poderá se submeter a novo exame após o decurso de:


925. O exame de direção veicular será realizado perante uma comissão integrada por:

a) 5 membros;b) 4 membros;c) 3 membros;d) 2 membros.


186


926. Os membros serão designados pelo:

a) órgão executivo local de trânsito;b) CONTRAN;c) CETRAN;d) RENACH.

927. A designação de que trata a questão anterior será por um período de:


928. Na comissão de exame de direção veicular, o número de membros habilitados na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato deve ser:

a) todos;b) no mínimo 1;c) no mínimo 2;d) 3 membros.

929. Conforme a falta cometida, as penalidades aplicadas aos instrutores e examinadores será de:

I – advertência;II – suspensão;III – cancelamento da autorização para o exercício da atividade;IV – cassação dos direitos para o exercício da atividade;

Conforme os itens acima assinale a alternativa correta:

a) todas estão corretas;b) todas estão incorretas;c) estão corretas I, II e III;d) estão corretas I, II e IV.

930. Os veículos destinados à formação de condutores serão identificados por uma faixa amarela com largura de:

a) 20 cm;b) 10 cm;c) 15 cm;d) 30 cm.


187


931. A inscrição “ AUTO-ESCOLA” deve ser pintada na cor:

a) vermelha;b) azul;c) verde;d) preta.

932. A formação de veículo automotor e elétrico será realizada por instrutor autorizado pelo:


933. A regulamentação do credenciamento para prestação de serviços pelas auto-escolas será feito pelo:


934. Além do aprendiz e do instrutor, o veículo utilizado na aprendizagem poderá conduzir acompanhantes em número de:

a) 1;b) 2;c) 3;d) 4.

935. A Carteira Nacional de Habilitação será expedida em modelo único e de acordo com especificações do:


936. A emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação será regulamentada pelo:



188


937. A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada:

a) em cópia autenticada;b) em original;c) em cópia;d) nenhuma das alternativas.

938. A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e da autoridade expedidora serão registradas no:


939. A cada condutor corresponderá um único registro no:


940. A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após:

a) quitação de débitos constantes do prontuário do condutor;b) aprovação em novos exames;c) autorização do CONTRAN;d) autorização do CETRAN.

941. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas:

a) pelo CONTRAN;b) pelo CETRAN;c) pela autoridade executiva de trânsito;d) pelo RENACH.

942. Em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos no art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro, a juízo:

a) do CONTRAN;b) do CETRAN;c) da autoridade executiva estadual de trânsito;d) do RENACH.


189


943. No caso tratado na questão anterior, a apreensão do documento de habilitação do condutor até sua aprovação nos exames realizados poderá ser feito:

a) pelo CONTRAN;b) pelo CETRAN;c) pela autoridade executiva estadual de trânsito;d) pelo RENACH.

944. As infrações cometidas em relação às Resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas:

a) no Capítulo XIX do Código de Trânsito Brasileiro;b) no Capítulo XV do Código de Trânsito Brasileiro;c) no Capítulo XIV do Código de Trânsito Brasileiro;d) nas próprias resoluções.

945. O fato de dirigir-se veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, constitui infração de natureza:

a) grave;b) gravíssima;c) média;d) leve.

946. Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo impõe a media administrativa de:

a) apreensão do veículo;b) retenção do veículo;c) recolhimento do documento de habilitação;d) suspensão da Carteira de Habilitação.

947. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008), constitui infração do tipo:

a) gravíssima;b) grave;c) leve;d) média.

Comentários: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)


190

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11705.htm#art5






Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

948. Além da multa, a penalidade prevista para o caso previsto na questão anterior é:

a) retenção do veículo;b) suspensão do direito de dirigir apenas;c) cassação da Carteira de Habilitação;d) recolhimento do documento de habilitação.e) multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

949. A condução de bicicleta em passeio onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva constitui infração de natureza:

a) leve;b) grave;c) gravíssima;d) média.

950. A medida administrativa para o caso previsto na questão anterior é:

a) multa;b) retenção da bicicleta;c) remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa;d) multa 5 vezes.

951. De acordo com o artigo 256, as penalidades dividem-se em:

I – advertência por escrito;II – multa;III – suspensão do direito de dirigir;IV – apreensão do veículo;

De acordo com o disposto acima, assinale a alternativa correta:

a) estão corretas apenas I e II;b) estão corretas apenas II e IV;c) estão corretas apenas I e IV;d) todas estão corretas.


191






952. A imposição da penalidade será comunicada:

a) ao CONTRAN;b) ao CETRAN;c) aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor;d) ao RENACH.

953. Serão impostas concomitantemente penalidades de que trata o Código estudado toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que couber a observação por parte de:

a) proprietário e condutor do veículo;b) fabricante e proprietário do veículo;c) fabricante e condutor do veículo;d) encarroçador e condutor do veículo.

954. A responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo nas vias terrestres, conservação e inalterabilidade de suas características caberá:


955. A responsabilidade pelas infrações decorrentes de ato praticados na direção do veículo caberá:


956. O responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido é:

a) o condutor;b) o fabricante;c) o proprietário;d) o embarcador.


192


957. O responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total é:


958. Pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal, serão solidariamente responsáveis:

a) transportador e embarcador;b) transportador e condutor;c) embarcador e condutor;d) transportador e proprietário.

959. Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá, para identificá-lo, o prazo de:


960. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em categorias em número de:

a) 6;b) 5;c) 4;d) 3.

961. Será punida com multa no valor de 180 UFIR infrações de natureza:

a) gravíssima;b) leve;c) média;d) grave.

962. Já as infrações de natureza leve serão punidas com multa de:

a) 80 UFIR;b) 50 UFIR;c) 30 UFIR;d) 120 UFIR.


193


963. A cada infração de natureza média, serão computados:

a) sete pontos;b) cinco pontos;c) três pontos;d) quatro pontos.

964. Somam-se sete pontos quando da prática de infração de natureza:

a) leve;b) média;c) gravíssima;d) grave.

965. As multas serão impostas e arrecadadas pelo:

a) CONTRAN;b) Órgão com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração;c) CETRAN;d) Pelo Policial Militar.

966. As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo:

a) CONTRAN;b) Órgão com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração;c) CETRAN;d) Pelo Policial Militar.

967. Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga:

a) dois dias após a infração;b) no ato da autuação;c) em até 72 horas após o cometimento da infração;d) antes de sua saída do País.

968. No caso previsto na questão anterior, deverá ser respeitado o princípio:

a) da isonomia;b) da reciprocidade;c) da legalidade;d) da reserva legal.


194


969. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos no Código em estudo, pelo prazo mínimo de:


970. A mesma penalidade de que trata a questão anterior, será aplicada pelo prazo máximo de:

a) um ano;b) dois anos;c) 6 meses;d) 18 meses.

971. Havendo reincidência num período de 12 meses, o prazo mínimo para aplicação da penalidade prevista nas questões anteriores será de:


972. Ainda de acordo com a mesma infração tratada na questão anterior, o prazo máximo será de:

a) 1 ano;b) 6 meses;c) 18 meses;d) 2 anos.

973. A suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de:

a) 10 pontos;b) 15 pontos;c) 20 pontos;d) 25 pontos.

974. Ocorrendo a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o:

a) pagamento da multa;b) curso de reciclagem;c) cumprimento das exigências da autoridade executiva de trânsito;d) nenhuma das alternativas.


195


975. O veículo apreendido em decorrência de penalidade será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do:

a) CETRAN;b) CONTRAN;c) Órgão ou entidade apreendedora;d) RENAVAM.

976. O prazo para o recolhimento de que trata a questão anterior será de até:


977. No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento:

a) do documento de habilitação;b) do veículo;c) do Certificado de Licenciamento Anual;d) do Certificado de Registro do Veículo.

978. A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante:

a) trânsito em julgado de sentença absolvitória;b) prévio pagamento das multas impostas;c) novo licenciamento;d) novo registro.

979. Quando constatada irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá seu cancelamento mediante:

a) processo administrativo;b) ação judicial;c) declaração por escrito;d) nenhuma das alternativas.

980. Ocorrendo a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação após decorridos:

a) 6 meses;b) 18 meses;c) 1 ano;d) 2 anos.


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981. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada:

a) de juiz de direito;b) da autoridade de trânsito competente;c) do Presidente do CETRAN;d) do Presidente do CONTRAN.

982. As penalidades de que trata a questão anterior, serão aplicadas por decisão fundamentada em:

a) processo administrativo;b) ação judicial;c) processo crime;d) trânsito em julgado de sentença condenatória.

983. Ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades, quando o infrator cometer, simultaneamente:

a) 3 infrações;b) 5 infrações;c) 10 infrações;d) 2 ou mais infrações.

984. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração, passível de ser punida com multa, de natureza:

a) grave;b) gravíssima;c) grave ou média;d) leve ou média.

985. Para que ocorra o previsto na questão anterior, o infrator não poderá:

a) estar alcoolizado;b) ser reincidente na mesma infração;c) ser menor de 21 anos;d) ser reincidente em infração grave.

986. O requisito determinado na questão anterior leva em conta o período de:



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987. O Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 269 prevê as seguintes medidas administrativas:

I – multas;II – retenção do veículo;III – remoção do veículo;IV – recolhimento da Carteira nacional de Habilitação;


a) está correta apenas a I;b) estão corretas II, III e IV;c) todas estão corretas;d) nenhuma das alternativas.

988. A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário:

a) a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa;b) a aplicação de multas;c) a arrecadação de numerário;d) a prevenção de acidentes.

989. A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir são espécies de:

a) documentos de porte obrigatório;b) documentos de habilitação;c) são emitidos pelo CETRAN;d) nenhuma das alternativas.

990. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento:

a) do Certificado de Licenciamento Anual;b) do Certificado de Registro de Veículo;c) do comprovante de pagamento do IPVA;d) do documento de habilitação do condutor.

991. Não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros, a critério:

a) do CONTRAN;b) do CETRAN;c) do agente;d) da autoridade executiva de trânsito com circunscrição sobre a via.


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992. Se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo prescrito em lei, poderá ser apreendido:

a) o documento de habilitação;b) o Certificado de Licenciamento Anual;c) o veículo;d) o Certificado de Registro.

993. O transbordo de carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas:

a) do transportador;b) do proprietário da carga;c) do condutor;d) do proprietário do veículo.

994. O dado comprovador de que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor é a concentração de álcool no sangue à quantidade de:

a) 4 decigramas de álcool por litro de sangue;b) 6 decigramas de álcool por litro de sangue;c) 10 decigramas de álcool por litro de sangue;d) 8 decigramas de álcool por litro de sangue.e) Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) .

995. Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo e de velocidade e tempo, somente poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro:

a) perito oficial encarregado do levantamento pericial;b) o órgão executivo de trânsito com jurisdição sobre a via;c) o agente de trânsito que houver primeiro chegado ao local do acidente;d) nenhuma das alternativas.

996. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á:

a) multa;b) auto de apreensão do veículo;c) auto de infração;d) auto de apreensão do documento de habilitação.


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997. Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade:

a) por escrito;b) verbalmente;c) em documento próprio;d) no próprio auto de infração.

998. O responsável pelo julgamento da consistência do auto de infração e aplicação da penalidade cabível é:

a) o CONTRAN;b) a autoridade de trânsito;c) o CETRAN;d) o agente autuador.

999. Se, considerado irregular, o auto de infração será arquivado e julgado:

a) inconsistente;b) inexistente;c) insubsistente;d) indevido.

1000. As placas de sinalização, quanto à sua função, podem ser de:

a) regulamentação e educativas;b) advertências e indicação;c) regulamentação e orientação;d) indicação e regulamentação;e) regulamentação, advertência e indicação.

1001. Considera-se trânsito, para efeito da disposição feita no art. 1º:

a) A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga;b) A utilização das vias por pessoas e veículos, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga;c) A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga;d) A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, estacionamento e operação de carga e descarga.

Comentários: Ver Capítulo I das Disposições Preliminares (Art. 1º, § 1º)


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