1001 questões comentadas de direito constitucional fcc

1001 Questes Comentadas - Direito Constitucional - FCC Vtor Cruz

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Esta obra composta de 1001 enunciados adaptados de questes de concursos pblicos realizados pela banca organizadora Fundao

Carlos Chagas - FCC.

A adaptao do enunciado foi realizada pelo autor da obra que tambm o responsvel pelos comentrios a cada um dos itens.


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Introduo

Primeiro tomamos uma deciso: quero prestar um concurso pblico! Depois aparece a pergunta: qual a melhor forma de me preparar?

No atual cenrio dos certames pblicos, percebemos a necessidade crescente de cometermos a menor quantidade possvel de erros. Para que essa minimizao das falhas seja refletida no dia da prova, necessrio que ela comece na preparao do candidato. Assim, baseado no lema "treinamento com exausto, at a perfeio", surge a necessidade de um material que possa fornecer ao mesmo tempo uma qualidade nos ensinamentos e uma massificao desse conhecimento adquirido.

Podemos dizer, ento, que o material "1001 questes" um material ousado, pois tem a pretenso de ser um "atalho" na formao de candidatos de alto nvel, preparando-os para enfrentar com tranquilidade a difcil misso da aprovao.

Vtor Cruz


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Sumrio

Captulo 1 - Teoria Geral do Estado e Noes Sobre o Direito Constitucional - Questo 1 a 11.

Captulo 2 - Sentidos das Constituies - Questo 12 a 16.

Captulo 3 - Classificao das Constituies e Constituies Brasileiras - Questo 17 a 28.

Captulo 4 - Poder Constituinte - Questo 29 a 44.

Captulo 5 - Normas Constitucionais e Supremacia da Constituio - Questo 45 a 58.

Captulo 6 - Interpretao Constitucional - Questo 59 a 67.

Captulo 7 - Princpios Fundamentais - Questo 68 a 109.

Captulo 8 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Questo 110 a 203.

Captulo 9 - Direitos Sociais - Questo 204 a 281.

Captulo 10 - Direitos da Nacionalidade - Questo 282 a 301.

Captulo 11 - Direitos Polticos - Questo 302 a 330.

Captulo 12 - Organizao do Estado - Questo 331 a 409.

12.1 - Bens Pblicos - Questo 331 a 338.

12.1 - Organizao Poltico-administrativa - Questo 339 a 361.

12.3 - Competncias Legislativas e Administrativas - Questo 362 a 393

12.4 - Disposies sobre os Estados, DF, Municpios e Territrios - Questo 394 a 404.

12.5 - Militares dos Estados - Questo 405 a 409.

Captulo 13 - Interveno, Estado de Stio e Defesa - Questo 410 a 425.

Captulo 14 - Administrao Pblica - Questo 426 a 490.


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Captulo 15 - Poder Legislativo - Questo 491 a 654.

15.1 - Disposies sobre o Poder Legislativo - Questo 491 a 547.

15.2 - Processo Legislativo - Questo 548 a 623.

15.3 - Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria - Questo 624 a 654.

Captulo 16 - Poder Executivo - Questo 655 a 690.

Captulo 17 - Poder Judicirio - Questo 691 a 810.

Captulo 18 - Controle de Constitucionalidade - Questo 811 a 881.

Captulo 19 - Funes Essenciais Justia - Questo 882 a 921.

Captulo 20 - Sistema Tributrio Nacional - Questo 922 a 932.

Captulo 21 - Finanas Pblicas - Questo 933 a 946.

Captulo 22 - Ordem Econmica e financeira - Questo 947 a 971.

22.1 - Princpios gerais da atividade econmica - Questo 947 a 965.

22.2 - Poltica Urbana e Poltica Agrria - Questo 966 a 971.

Captulo 23 - Ordem Social - Questo 972 a 1001.


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1- Teoria Geral do Estado e Noes Sobre o Direito Constitucional:

1. (FCC/EPP/2004) Todas as pessoas presentes no territrio do Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e aptridas, fazem parte da populao.

2. (FCC/EPP/2004) O conceito de Estado no se confunde com o de Nao.

3. (FCC/EPP/2004) O territrio de um Estado a base geogrfica do poder soberano.

4. (FCC/EPP/2004) So elementos constitutivos do Estado Moderno: povo, territrio e soberania.

5. (FCC/EPP/2004) A soberania una, divisvel, alienvel e imprescritvel.

6. (FCC/Audtor TCE-MG/2005) Do ponto de vista histrico, o denominado conceito de Constituio liberal foi expresso pela Carta Magna, de 1215.

7. (FCC/Audtor TCE-MG/2005) O conceito de Constituio liberal foi expresso na Constituio mexicana revolucionria, de 1917.

8. (FCC/Audtor TCE-MG/2005) O conceito de Constituio liberal estava presente na Constituio de Weimar, de 1919.

9. (FCC/Audtor TCE-MG/2005) A Lei Fundamental de Bonn, de 1949 foi um marco inicial do Estado Liberal.

10. (FCC/Audtor TCE-MG/2005) Do ponto de vista histrico, o denominado conceito de Constituio liberal foi expresso pela Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado, de 1789.


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11. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) "A Constituio tem compromisso com a efetivao de seu ncleo bsico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de aes, que demandam uma perspectiva no terica, mas sim concreta e pragmtica e que passe pelo compromisso do intrprete com as premissas do constitucionalismo contemporneo." Este enunciado diz respeito implementao de polticas pblicas e ao neoconstitucionalismo.

Gabaritos

1 C 5 E 9 E 2 C 6 E 10 C 3 C 7 E 11 C 4 C 8 E

Comentrios

1. Correto. O conceito de populao diferente do de povo, este formado apenas para as pessoas que se vinculam ao Estado atravs de nacionalidade ou cidadania. Aquele um conceito referente ao quantitativo de pessoas em um territrio, em determinado momento.

2. Correto. O conceito de Estado jurdico, o de nao sociolgico, se refere a um vnculo de costumes, lngua, e etc. Diz-se que o Estado a nao poltica e juridicamente organizada.

3. Correto. Os elementos do Estado so: povo, territrio e governo soberano, sendo o territrio os limites para o exerccio da soberania.

4. Correto. Os elementos do Estado segundo a doutrina majoritria seriam: povo, territrio e governo soberano.

5. Errado. Ela una, indivisvel, inalienvel e imprescritvel. Ela inalienvel pois pertence ao povo, e somente em nome do povo pode ser exercida.


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6. Errada. Sobre a Carta Magna de 1215, podemos falar que foi uma das primeiras formas de limitao do poder Estatal na Inglaterra, mas que no chegava a pregar um liberalismo Estatal face aos cidados, j que o poder do rei estava limitado principalmente face aos bares e no ao povo.

7. Errada. A Constituio mexicana de 1917 nasce logo aps a 1 Guerra Mundial, trata-se de uma Constituio que prega no mais os direitos individuais em sentido estrito, mas uma viso mais ampla, do indivduo em sociedade. No podemos associ-la, do ponto de vista histrico, ao conceito de constituio liberal expresso pela Revoluo Francesa. Ela vai alm do Estado liberal. A Constituio Mexicana de 1917 passa a trazer em seu texto os direitos econmicos e sociais, surgindo ento o conceito de Estado Social. Desta forma, possui como caracterstica a mudana da concepo de constituio sinttica para uma constituio analtica, capaz de melhor conter os abusos da discricionariedade. Aumenta assim a interveno do Estado na ordem econmica e social, dizendo-se que a democracia liberal-econmica passa a ser substituda pela democracia social.

8. Errado. A Constituo de Weimar de 1919, tal como a mexicana de 1917, foi oriunda do primeiro ps-guerra. Ela era uma Constituio enquadrada no conceito de constituio social. Neste conceito tambm se enquadra a Constituio Brasileira de 1934.

9. Errada. Aps a 2 Guerra Mundial, a Alemanha foi dividida na parte oriental e na parte ocidental. Bonn (ou Bona) era a capital da Alemanha Ocidental logo aps a diviso, parte que recebia influncia marcante dos EUA, Reino Unido e Frana. A lei fundametal de Bonn era o nome da Constituio Alem de 1949 que foi marcada por uma retomada de fora do constitucionalismo como reao ao perodo vivido na 2 Guerra. O Estado Liberal tem seu marco inicial muito antes. Este perodo do Constitucionalismo chamado moderno ou clssico, teve seu incio no sc. XVIII com a Revoluo Francesa e a Independncia dos Estados Unidos.

10. Correta. O marco do Estado liberal e incio do Constitucionalismo Moderno apontado pela doutrina, na Declarao dos direitos do homen na Revoluo Francesa e na Independncia dos Estados Unidos.


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11. Correto. Um dos objetivos do neoconstitucionalismo est na concretizao dos direitos fundamentais. Desta forma, defende-se neste constitucionalismo contemporneo (ou neoconstitucionalismo) diversos princpios de forma a impedir que os poderes pblicos fiquem inertes, omissos em concretizar os direitos fundamentais. Podemos citar como exemplo a adoo da teoria concretista nos julgamentos do Poder Judicirio e o princpio da "proibio do retrocesso no domnio dos direitos fundamentais e sociais.

2- Sentidos das Constituies

12. (FCC/Defensor Pblico-SP/2006) Todos os pases possuem, possuram sempre, em todos os momentos da sua histria uma constituio real e efetiva. Esse era o pensamento de Carl Schmitt. Sentido poltico.

13. (FCC/Defensor Pblico-SP/2006) Constituio significa, essencialmente, deciso poltica fundamental, ou seja, concreta deciso de conjunto sobre o modo e a forma de existncia poltica. Esse era o pensamento de Ferdinand Lassale. Sentido poltico.

14. (FCC/Defensor Pblico-SP/2006) Constituio a norma fundamental hipottica e lei nacional no seu mais alto grau na forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando-se certas prescries especiais. Esse era o pensamento de Jean Jacques Rousseau. Sentido lgico-jurdico.

15. (FCC/Defensor Pblico-SP/2006) A verdadeira Constituio de um pas somente tem por base os fatores reais do poder que naquele pas vigem e as constituies escritas no tm valor nem so durveis a no ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade. Esse era o pensamento de Ferdinand Lassale. Sentido sociolgico.

16. (FCC/Defensor Pblico-SP/2006) Todas as constituies pretendem, implcita ou explicitamente, conformar globalmente o poltico. H uma inteno atuante e conformadora do direito constitucional que vincula o legislador. Esse era o pensamento de Jorge Miranda. Sentido dirigente.


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Gabaritos

12 E 14 E 16 E 13 E 15 C

Comentrios

12. Errado. A doutrina que defendia isso era o sentido sociolgico de Lassale, j que para ele, no importava qualquer documento escrito para que um pas possusse Constituio. A Constituio real e efetiva seria marcada pelo somatrio dos fatores reais de poder, ou seja, as foras dominantes, as quais sempre existem e existiram em qualquer sociedade.

13. Errado. Essa a concepo poltica de Schimitt no de Lassale, que era a sociolgica.

14. Errado. Est correto dizer "sentido lgico-jurdico", mas quem disse isso foi Hans Kelsen. Rousseau era quem previa que o Estado derivaria de um "contrato social", nada tem haver com sentido jurdico de Constituio.

15. Correto. o que Lassale dizia. Se a Constituio no exprimisse o

pensamento das foras dominantes, ela seria uma mera Folha de Papel.

16. Errado. Jorge Miranda um professor portugus cujas obras de direito constitucional so de grande relevncia. Porm o sentido dirigente defendido por Canotilho, segundo este autor a Constituio deve ser um plano que ir direcionar a atuao do Estado, notadamente atravs das normas programticas inseridas no seu texto.


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3 - Classificao das Constituies:

17. (FCC/Analista - TRE-MG/2005) Tendo em vista a classificao das constituies, pode-se dizer que a Constituio da Repblica Federativa do Brasil vigente considerada escrita e legal, assim como super-rgida, popular, histrica, sinttica e semntica.

18. (FCC/Analista - TRE-MG/2005) Tendo em vista a classificao das constituies, pode-se dizer que a Constituio da Repblica Federativa do Brasil vigente considerada escrita e legal, assim como rgida, promulgada, dogmtica, analtica e formal.

19. (FCC/Analista - TRT 16/2009) A doutrina constitucional tem classificado a nossa atual Constituio Federal (1988) como escrita, legal, formal, outorgada, semi-rgida e sinttica.

20. (FCC/Analista - TRT 16/2009) Classificam-se como analticas as Constituies que prevem somente os princpios e as normas gerais de regncia do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulao de direitos e garantias fundamentais.

21. (FCC/Analista - TRT 16/2009) A Constituio Federal de 1988, pode ser classificada como formal, escrita, legal, histrica, popular, sinttica e semi-rgida.

22. (FCC/Analista - TRT 16/2009) Semiflexvel a constituio, na qual algumas regras podero ser alteradas pelo processo legislativo ordinrio.

23. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) A Constituio brasileira de 1824 previa, em seus artigos 174 e 178: "Art. 174. Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituio do Brasil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece reforma, se far a proposio por escrito, a qual deve ter origem na Cmara dos Deputados, e ser apoiada pela tera parte deles." "Art. 178. s Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuies respectivas dos Poderes Polticos e aos Direitos Polticos e individuais dos Cidados. Tudo o que no Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinrias." Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que a Constituio brasileira do


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Imprio era do tipo semirrgida, quanto alterabilidade de suas normas, diferentemente da Constituio vigente, que, sob esse aspecto, rgida.

24. (FCC/TCE-MG/2007) As constituies sintticas se formam do produto sempre escrito e flexvel, sistematizado por um rgo governamental, a partir de idias da teoria poltica e do direito dominante.

25. (FCC/TCE-MG/2007) As constituies dogmticas so frutos da lenta e contnua sntese das tradies e usos de um determinado povo, podendo apresentar-se de forma escrita ou no-escrita.

26. (FCC/TCE-MG/2007) As constituies formais consistem no conjunto de regras materialmente constitucionais, editadas com legitimidade, estejam ou no codificadas em um nico documento.

27. (FCC/TCE-MG/2007) As constituies promulgadas se apresentam por meio de imposies do poder de determinada poca, sem a participao popular, tendo natureza imutvel.

28. (FCC/TCE-MG/2007) As constituies analticas ou dirigentes, examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes formao, destinao e funcionamento do Estado.

Gabaritos

17 E 21 E 25 E

18 C 22 C 26 E

19 E 23 C 27 E

20 E 24 E 28 C


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Comentrios

17. Errado. Antes de apontarmos o erro, importante salientar que a FCC considera como correta a classificao da CF/88 como legal. Esta classificao deve ser adotada pois a banca se baseia na doutrina do professor Alexandre de Moraes. Para este professor, a CF seria legal, pois "vale como lei", diferentemente da doutrina de Andr Ramos onde a Constituio legal seria aquela formada por textos esparsos (para a CF/88 codificada e no legal). Outra peculiaridade a adoo pela banca da classificao da Constituio entre "nominalista ou semntica". Esta classificao tambm trazida pelo autor Alexandre de Moraes e se baseia na postura constitucional em face da soluo de conflitos, ou seja, seria nominalista aquela Constituio que j traz em seu texto como os conflitos sero resolvidos (CF/88) e seria semntica aquela que precisaria de uma interpretao mais profunda, sem taxar de modo expresso os mecanismos de soluo.

Esta classificao difere daquela classificao ontolgica de Karl Loewenstein, que dividia a Constituio entre "nominalista, normativa, e semntica". Loewenstein assim classificava as Constituies, no pela soluo das controvrsias, mas pela conexo do texto com a realidade.

Para que a questo estivesse correta, a classificao do enunciado deveria dizer que a Constituio de 1988 escrita e legal, assim como super-rgida, popular, dogmtica (e no histrica), analtica (e no sinttica) e nominalista (e no semntica).

18. Correto. Lembrando que uma particularidade da FCC considerar como correta a classificao da CF/88 como legal.

19. Errado.Os erros da questo esto em dizer que a CF/88 uma constituio outorgada, semi-rgida e sinttica, j que na verdade, ela promulgada, rgida (ou super-rgida) e analtica.

20. Errado. As constituies que se limitam a tratar de assuntos essenciais a uma constituio so tidas como "sintticas". As constituies analticas possuem um contedo extenso, tratando de diversas matrias que no necessitariam estar contidas no corpo constitucional.


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21. Errado. Ela no histrica, nem sinttica, nem semi-rgida. A CF/88 uma Constituio promulgada, analtica e rgida (ou super-rgida).

22. Correto. Para alterar as normas de uma constituio rgida, precisamos de um procedimento especial. Para alterar as normas de uma constituio flexvel, precisa-se de o mesmo rito de elaborao de uma simples lei ordinria. Nas constituies semi-rgidas ou semiflexveis, h uma parte rgida e uma parte flexvel.

23. Correto. Quando a CF de 1824 disps: " s Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuies respectivas dos Poderes Polticos e aos Direitos Polticos e individuais dos Cidados. Tudo o que no Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinrias". Ela estava dizendo que uma parte da constituio seria rgida (parte constitucional) e outra parte da constituio seria flexvel (parte no-constitucional), e desta forma, formou-se a chamada constituio semi-rgida ou semiflexvel. Atualmente, a CF/88 do tipo rgida, j que todas as suas normas, para serem alteradas, precisam de um procedimento especial.

24. Errado. No h qualquer correlao entre os termos. A Constituio sinttica aquela que trata apenas de assuntos estritamente relacionados com o contedo essencial a uma constituio. O texto refere-se ao que podemos classificar como uma Constituio dogmtica.

25. Errado. Esse o conceito de Constituio histrica.

26. Errada. Esse o conceito de Constituio material. As constituies formais devem estar sempre inseridas em um documento escrito e independem do contedo tratado para que sejam consideradas constitucionais.

27. Errada. Esse o conceito de outorgada, ou imposta. Outro erro a natureza imutvel, que tem relao com a incapacidade de se alterar o texto constitucional, no tendo relao com o conceito de promulgada/outorgada.


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28. Correto. As constituies dirigentes so aquelas que direcionam a atuao do Estado, instituindo programas para serem seguidos pelo governo (normas programticas), no se limitando a tratar unicamente de assuntos essenciais a uma constituio.

4- Poder Constituinte

29. (FCC/Analista - TRT 16/2009) O Poder Constituinte Originrio caracteriza-se por ser ilimitado, autnomo e incondicionado.

30. (FCC/Analista - TRT 16/2009) O Poder Constituinte Originrio limitado pelas normas expressas e implcitas do texto constitucional vigente, sob pena de inconstitucionalidade.

31. (FCC/Analista - TRT 16/2009) O Poder Constituinte Originrio incondicionado, porque no tem ele que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalizao.

32. (FCC/Analista - TRT 16/2009) O Poder Constituinte Originrio se diz inicial, pois seu objeto final - a Constituio, a base da ordem jurdica.

33. (FCC/EPP-SP/2009) O Poder Constituinte denominado originrio somente se manifesta por meio de Assembleia Constituinte, eleita de acordo com os princpios democrticos.

34. (FCC/EPP-SP/2009) O Poder Constituinte denominado originrio pode se manifestar por meio de emendas pontuais ou mediante ampla reviso da Constituio preexistente.

35. (FCC/EPP-SP/2009) O Poder Constituinte denominado originrio consubstancia manifestao do poder soberano do Estado, no sofrendo limitaes de natureza jurdica no plano interno.

36. (FCC/EPP-SP/2009) O Poder Constituinte denominado originrio tem como caractersticas a precariedade e a informalidade, servindo apenas para a estruturao do Poder Constituinte derivado.


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37. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) O poder constituinte decorrente prprio das federaes.

38. (FCC/Assistente MPE-RS/2008) Considerando que o Cdigo Penal foi editado por uma espcie normativa denominada Decreto-Lei, no previsto na atual Constituio da Repblica Federativa do Brasil, embora o referido diploma penal continue plenamente em vigor, tanto no aspecto material, como formal, e desta feita sob uma roupagem de "lei ordinria", ocorreu o fenmeno caracterizado como desconstitucionalizao.

39. (FCC/Defensor Pblico-SP/2007) O Poder Constituinte Originrio envolve processos cognitivos e questes complexas sobre teoria poltica, filosofia, cincia poltica e Teoria da constituio, j que dispe, de maneira derivada, sobre a principal lei de um Estado, sua organizao e os direitos e garantias fundamentais.

40. (FCC/Defensor Pblico-SP/2007) Os positivistas admitem que o Poder Constituinte Originrio um poder de direito que se funda num poder natural, do qual resultam regras anteriores ao direito positivo e decorrentes da natureza humana e da prpria idia de justia da comunidade.

41. (FCC/Defensor Pblico-SP/2007) A teorizao sobre o Poder Constituinte Originrio precedeu historicamente a primeira constituio escrita, tendo como grande colaborador a figura do Abade Emmanuel de Sieys que alguns meses antes da Revoluo Francesa publicou um panfleto intitulado "A Essncia da Constituio".

42. (FCC/Defensor Pblico-SP/2007) O Poder Constituinte Originrio se d nos casos de necessria evoluo constitucional, onde o texto poder ser modificado atravs de regras e limites jurdicos contidos na norma hipottica fundamental idealizada por Hans Kelsen.

43. (FCC/Defensor Pblico-SP/2007) Na atuao do Poder Constituinte Originrio podero ser encontradas implicaes circunstanciais impositivas como por exemplo as presses econmicas, sociais e de grupos particulares, mas fundar sua


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legitimidade numa pauta advinda da idia de direito da comunidade e de sua tradio cultural.

44. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) O Poder Constituinte Originrio caracteriza-se por ser autnomo e condicionado.

Gabaritos

29 C 35 C 41 E

30 E 36 E 42 E

31 C 37 C 43 C

32 C 38 E 44 E

33 E 39 E

34 E 40 E

Comentrios

29. Correto. ilimitado pois no possui barreiras materiais, pode tratar de qualquer matria, sem estar sujeito a limites. autnomo pois no deriva nem se submete a nenhum outro poder. Por fim, ele incondicionado pelo fato de que o procedimento para se manifestar livre, no h qualquer rito prestabelecido para a sua manifestao.

30. Errado. O Poder Constituinte Originrio inicial, ilimitado e incondicionado. Ele no se sujeita a qualquer limitao, muito menos da Constituio, pois ele a prpria origem da Constituio, logo, anterior a ela.

31. Correto. importante salientar que o termo "incondicionado" no se confunde com o termo "ilimitado". Aquele termo se refere ao procedimento de manifestao enquanto este se refere aos limites materiais (contedo) que devem ser respeitados (ou melhor, inexistncia de tais limites, j que ilimitado). Assim est correto dizer que o termo incondicionado significa a no


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submisso a qualquer procedimento pr-estabelecido para a manifestao do poder.

32. Correto. A caracterstica "inicial" do poder constituinte originrio pelo fato de que ele d incio ao novo ordenamento jurdico e faz isso atravs da Constituio: a base da ordem jurdica.

33. Errado. O PCO incondicionado, no tem um procedimento prestabelecido para manifestao. A Assemblia Constituinte dar origem a uma constituio promulgada, mas existem outras formas manifestao. Basicamente, temos as seguintes:

Conveno ou Assemblia Nacional Constituinte -Reunio de legitimados pelo povo para que se elabore um texto constitucional.

Revoluo - Depe-se atravs de uma revoluo o poder at ento vigente, para que se institua uma nova ordem constitucional.

Outorga - O governante, unilateralmente impe uma nova Constituio (ou Carta Constitucional) de observncia obrigatria para o povo, sem que este se manifeste.

Mtodo Bonapartista ou Cesarista - O governante impe a Constituio ao povo, porm, este ratifica o texto constitucional atravs de um referendo. Desta forma, no obstante ser um Constituio outorgada, temos a participao popular para que entre em vigor.

34. Errado. Neste caso ser um poder derivado. O poder originrio o que d incio ao ordenamento, todos os que vierem para reformlo ou rev-lo sero poderes derivados.

35. Correto. Trata-se de um poder ilimitado, no reconhecendo limites materiais sua feitura.

36. Errado. Trata-se de um poder permanente (no precrio), ou seja, no se esgota com o seu uso. Errado tambm dizer que tem como caracterstica a informalidade j que se manifesta atravs da feitura de uma Constituio (formal) para que seja a base da ordem jurdica.

37. Correto. Pois o poder constituinte decorrente o poder que os Estados-membros possuem para se auto-organizarem, elaborando as Constituies Estaduais.


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38. Errado. Desconstitucionalizao uma teoria no aceita no direito brasileiro. Na teoria da desconstitucionalizao, com o advento de uma nova Constituio, as normas da Constituio anterior que no fossem colidentes com as normas da nova Constituio, continuariam em vigor, aproveitadas, mas agora no mais com status constitucional, mas sim com status de lei infraconstitucional. Ou seja, se desconstititucionalizaram (rebaixaram) as normas que pudessem ser "aproveitadas". Pela teoria aceita no Brasil, o advento de uma nova Constituio promove a revogao de todas as normas de natureza constitucional da Constituio anterior, no havendo o que se falar em rebaixamento de status, ou aproveitamento de normas constitucionais, atravs de desconstitucionalizao. O que se aproveita so unicamente as normas que j possuem status infraconstitucionais, as quais, se compatveis materialmente, continuaro vlidas pela chamada teoria da recepo.

39. Errada. O erro da questo o fato de que no se pode dizer que o PCO dispe de maneira derivada, pois ele o inicial, originrio na ordem jurdica.

40. Errada. Para os positivistas, que pregam somente a fora da norma que est instituda, no h o que se falar em fundamentos de direito natural. Esse direito natural, de carter supranacional, que estaria limitando a ordem jurdica pregado pelos jusnaturalistas e ignorado pelos positivistas.

41. Errada. A questo estava quase perfeita, porm, a obra de Siys foi O que o terceito Estado?. A Essncia da Constituio foi a obra de Ferdinand Lassale que pregava a Constituio como sendo um fato social, sendo definida pelas foras dominantes da sociedade.

42. Errada. Estas disposies se referem ao Poder Constituinte Derivado e no ao Originrio.

43. Correta. Embora uma Constituio possa sofrer influncia e presses polticas e econmicas das foras dominantes da sociedade, o povo que a legitimar, devendo ento prever os


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preceitos que iro reger o convvio em sociedade e levar em considerao as tradies e culturas presentes no Estado.

44. Errado. Ele autnomo, porm, incondicionado, j que no possui uma forma pr-estabelecida para se manifestar.

5- Normas Constituionais e Supremacia da Constituio

45. (FCC/Tcnico- TRT 15/2009) Os chamados "remdios constitucionais" previstos no art. 5, da C.F., constituem-se como normas de eficcia limitada, pois exigem normatividade processual que lhes desenvolva a aplicabilidade.

46. (FCC/EPP-SP/2009) O princpio da supremacia hierrquica ou formal da Constituio est diretamente relacionado com a rigidez das normas constitucionais.

47. (FCC/EPP-SP/2009) correto afirmar, em face da Constituio brasileira de 1988, que so formalmente constitucionais todas as normas contidas em seu corpo articulado, mesmo as destitudas de rigidez.

48. (FCC/EPP-SP/2009) correto afirmar, em face da Constituio brasileira de 1988, que nela existem algumas normas que so apenas formalmente constitucionais.

49. (FCC/EPP-SP/2009) A norma do caput do artigo 6 da Constituio Federal, que inclui, dentre os direitos sociais, o direito moradia, dotada de eficcia jurdica, porm limitada, dependendo a sua plenitude eficacial de providncias de cunho exclusivamente normativo.

50. (FCC/Tcnico Superior - PGE-RJ/2009) O conceito de normas materialmente constitucionais antagnico ao de normas formalmente constitucionais.


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51. (FCC/Tcnico Superior - PGE-RJ/2009) O conceito de normas materialmente constitucionais importa na atribuio de rigidez s normas que versem sobre matria tipicamente constitucional.

52. (FCC/Tcnico Superior - PGE-RJ/2009) O conceito de normas materialmente constitucionais foi utilizado pela Constituio do Imprio (1824) para flexibilizar parcialmente a Constituio.

53. (FCC/Tcnico Superior - PGE-RJ/2009) A norma do artigo 218, caput, da Constituio, segundo a qual "o Estado promover e incentivar o desenvolvimento cientfico, a pesquisa e a capacitao tecnolgicas", deve ser classificada como de eficcia plena e aplicabilidade imediata.

54. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) As normas constitucionais de aplicabilidade imediata e de eficcia plena excluem qualquer espcie de regulamentao legal.

55. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) As normas constitucionais de aplicabilidade imediata e de eficcia contida so plenamente eficazes at a supervenincia de lei regulamentar.

56. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) As normas constitucionais de eficcia limitada no impedem a recepo da legislao infraconstitucional anterior com elas incompatveis.

57. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) As normas constitucionais de eficcia limitada no ensejam o ajuizamento de ao direta de inconstitucionalidade por omisso ou a impetrao de mandado de injuno.

58. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) As normas constitucionais de aplicabilidade imediata e de eficcia plena no podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.


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Gabaritos

45 E 50 E 55 C

46 C 51 E 56 E

47 E 52 C 57 E

48 C 53 E 58 E

49 E 54 E

Comentrios

45. Errado. Em que pese a existncia de doutrina em contrrio, segundo a jurisprudncia do STF, os remdios constitucionais possuem aplicabilidade imediata, podendo ser invocados independentemente de estarem regulamentados ou no por diploma infraconstitucional.

46. Correto. Somente em uma Constituio rgida que se pode verificar o fenmeno da superioridade hierrquica da Constituio. J que em uma constituio flexvel, esta pode ser alterada por leis ordinrias comuns.

47. Errado. No existem normas destitudas de rigidez na CF/88. Todas as suas normas so rgidas, somente podendo ser alteradas por um procedimento especial, mais dificultoso do que as leis ordinrias.

48. Correto. Todas as normas da CF/88 so formalmente constitucionais. A doutrina, porm, divide estas normas em dois grupos:

Normas formalmente e materialmente constitucionais -So as normas da Constituio que, alm de formais, tratam de assuntos essenciais a uma Constituio.

Normas apenas formalmente constitucionais - So as normas da Constituio que no tratam de assuntos essenciais a uma Constituio, porm, no deixam de ser formais, apenas no so materiais.


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49. Errado. A questo estava perfeita. Pecou apenas no final, ao dizer: "cunho exclusivamente normativo". No somente uma norma que ir fazer com que se concretizem os direitos ali previstos. Precisam-se de providncias no s legislativas, mas tambm administrativas para isto.

50. Errado. Nada obsta que uma norma possa ser ao mesmo tempo formalmente e materialmente constitucional. J que o conceito de formal refere-se ao status hierrquico que ela tratada e o conceito de material refere-se ao contedo o qual a norma veicula.

51. Errado. A rigidez est atrelada to somente ao aspecto formal. O aspecto material trata to somente do contedo das normas, independente de qualquer status hierrquico.

52. Correto. A Constituio de 1824 possuia em seu art. 178 a seguinte disposio: " s Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuies respectivas dos Poderes Polticos e aos Direitos Polticos e individuais dos Cidados. Tudo o que no Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinrias". Assim, ela estava dizendo que em seu corpo possuia uma parte que era materialmente constitucional, distitnta das demais. Essa parte seria rgida (parte constitucional) e outra parte da constituio seria flexvel (parte no materialmente constitucional), e desta forma, formou-se a chamada constituio semi-rgida ou semiflexvel.

53. Errado. uma norma programtica, j que est direcionando a atuao do poder pblico em tal sentido. Se uma norma programtica considerada de eficcia limitada, e no plena. Sua aplicabilidade, por conseguinte, seria "mediata" ou indireta e no "imediata".

54. Errado. Existem autorizaes expressas na Constituio para que a lei regulamente algumas de suas normas, as chamadas reservas legais. Porm, na Constituio tambm existem as chamadas limitaes tcitas, onde ainda que no esteja expressa a possibilidade da regulamentao infraconstitucional, esta permitida, principalmente de forma a proteger outros direitos e valores constitucionais de relevncia para a sociedade, como a preservao da intimidade, segurana e propriedade.


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55. Correto. Elas so aplicveis de forma imediata, porm, diferentemente do que ocorre com as normas de eficcia plena, poder uma norma infraconstitucional posterior restringir os seus efeitos, contendo o seu alcance.

56. Errado. Embora sejam inaplicveis a um primeiro momento, as normas de eficcia limitada possuem fora jurdica, como toda e qualquer norma da Constituio. Essa fora jurdica capaz de tornar inconstitucional, ou no caso, no recepcionada, qualquer norma infraconstitucional que seja com ela conflitante. Assim, no podem existir no ordenamento jurdico nenhuma norma que no se conforme com os mandamentos constitucionais, ainda que estes mandamentos estejam expressos atravs de normas de eficcia limitada.

57. Errado. As normas de eficcia limitada so aquelas que somente podero ser aplicveis com a edio de um diploma normativo para regulament-las. So justamente estas normas que ensejam o ajuizamento da ao direta de inconstitucionalidade por omisso ou a impetrao de um mandado de injuno, caso o poder pblico fique omisso em regulament-las.

58. Errado. Devido ao princpio da unidade da Constituio, embora as normas constitucionais no possam entrar em contradio, j que a Constituio um corpo nico, estas normas se condicionam reciprocamente e algumas vezes colidem no caso concreto, cabendo ao intrprete achar a melhor maneira de aplic-las (princpio da concordncia prtica ou harmonizao).

6 - Interpretao Constitucional

59. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) Com relao aos princpios interpretativos das normas constitucionais, aquele segundo o qual a interpretao deve ser realizada de maneira a evitar contradies entre suas normas denominado de conformidade funcional.


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60. (FCC/TCE-MG/2007) O princpio da unidade da constituio busca a interpretao de maneira a evitar contradies entre as normas constitucionais.

61. (FCC/TCE-MG/2007) O princpio do efeito integrador busca dar primazia aos critrios favorecedores da integrao poltica e social.

62. (FCC/TCE-MG/2007) O princpio da concordncia prtica ou a harmonizao tem como finalidade a coordenao e combinao dos bens jurdicos em conflito.

63. (FCC/TCE-MG/2007) O princpio da fora normativa da constituio busca a adoo de interpretao que garanta maior eficcia e permanncia das normas constitucionais.

64. (FCC/TCE-MG/2007) No entendimento de doutrinadores, o princpio da adoo da contradio dos princpios significa que os preceitos exigem uma interpretao explcita, excluindo-se a implcita.

65. (FCC/AFRE-PB/2006) O mtodo de interpretao das normas constitucionais segundo o qual se procura identificar a finalidade da norma, levando-se em considerao o seu fundamento racional, o mtodo teleolgico.

66. (FCC/PGE-PE/2004) Em ocorrendo coliso de direitos fundamentais consagrados por normas constitucionais de eficcia plena, no sujeitos, portanto, a restries legais, o intrprete constitucional poder adotar, para soluo de caso concreto, o princpio da interpretao conforme a Constituio.

67. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) Por fora da Emenda Constitucional no 52, de 8 de maro de 2006, foi dada nova redao ao 1o do artigo 17 da Constituio da Repblica, estabelecendo-se inexistir obrigatoriedade de vinculao entre as candidaturas dos partidos polticos em mbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Referido dispositivo foi objeto de impugnao por meio de ao direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente, pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de declarar que a alterao promovida pela referida emenda


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constitucional somente fosse aplicada aps decorrido um ano da data de sua vigncia (ADI 3685-DF, Rel. Min. Ellen Gracie, publ. DJU de 10 ago. 2006). Na hiptese relatada, o Supremo Tribunal Federal procedeu interpretao, conforme a Constituio, sem reduo de texto normativo.

Gabaritos

59 E 62 C 65 C

60 C 63 C 66 E

61 C 64 E 67 C

Comentrios

59. Errado. Este seria o princpio segundo o qual o intrprete no poder chegar a um resultado que perturbe a repartio de competncias que a Constituio estabeleceu em sua estrutura. O princpio descrito no enunciado seria o da "unidade da constituio".

60. Correto. Por este princpio a constituio se manifesta em um corpo nico. Sendo um corpo nico, no existe possibilidade de contradio de normas. Assim, baseado na doutrina, o referido princpio direciona o intrprete dissipar as aparentes antinomias e contradies. Importante dizer que pelo princpio da unidade da Constituio, no h qualquer hierarquia entre normas presentes no corpo da Lei Maior, j que, como vimos, ela se manifesta como nica.

61. Correto. Segundo a doutrina, o efeito integrador pressupe a busca pelo sentido que fortalea a unidade poltica e a integrao social do pas.

62. Correto. Por este princpio, mesmo que, num caso concreto, se verifique a coliso entre princpios constitucionais, um princpio no invalida o outro, j que podem e devem ser aplicados na medida do possvel e com diferentes graus de efetivao. Assim,


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interpreta-se de forma a evitar o sacrifcio total de uns em relao a outros, eles so harmonizados.

63. Correto. O princpio da fora normativa da constituio foi defendido por Konrad Hesse. Segundo este princpio, a constituio tem a sua fora impositiva e deve ser aplicada efetivamente e no ser ignorada pelos aplicadores.

64. Errado. A doutrina no faz qualquer meno a um princpio chamada "contradio dos princpios" at por que, princpios no podem entrar em contradio. Quando se fala de princpios, no se fala em excluso ou contradio, j que eles podem ser ponderados no caso concreto e assim ser concretizados em graus diferentes. Isto faz com que os chamem de "mandados de otimizao". Quando estamos diante de regras constitucionais, ou seja, normas que estabelecem uma conduta especfica sem margem para abstraes, pode acontecer de uma excluir a outra, pois no existe cumprimento parcial de regras, ou so cumpridas integralmente ou no so cumpridas.

65. Correto. Entre os mtodos de interpretao das normas constitucionais, temos o mtodo hermenutico clssico. Segundo este mtodo, deve-se usar as formas propostas pro Savigny para interpretar leis. Basicamente so os seguintes mtodos propostos por savigny:

Interpretao autntica Ocorre quando o prprio rgo que editou a norma edita uma outra norma, com o fim de esclarecer pontos duvidosos e que, sendo meramente interpretativa, poder ter eficcia retroativa j que no cria nem extingue direitos;

Interpretao teleolgica Interpreta-se a norma tentando buscar a finalidade para qual foi criada;

Interpretao gramatical ou literal Usa-se o a literalidade da lei;

Interpretao histrica Busca-se os precedentes histricos para tentar alcanar a interpretao a ser dada norma;

Interpretao sistemtica Tenta-se harmonizar as normas dando uma unidade ao ordenamento jurdico;

66. Errado. O correto seria o princpio da concordncia prtica, harmonizao ou ponderao de interesses (esses nomes so


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sinnimos).

67. Correto. A interpretao conforme a Constituio, ou simplesmente "interpretao conforme" uma maneira de salvar uma lei aparentemente inconstitucional. Ou seja, fixa-se uma interpretao norma para que o sentido esteja de acordo com o texto constitucional, e impede-se tambm que a norma seja aplicada de uma forma inconstitucional. Foi isso que aconteceu no caso em tela, fixou-se a interpretao de que se devia esperar um ano para ser aplicvel, para que a lei se adequasse ao art. 16 da Constituio.

7- Princpios Fundamentais

68. (FCC/Analista - TRT 15/2009) Dentre os objetivos da Repblica Federativa do Brasil est o de reduzir as desigualdades regionais.

69. (FCC/Tcnico - TRT 15/2009) Um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil a vedao ao pluralismo poltico.

70. (FCC/Tcnico - TRT 15/2009) o Brasil rege-se nas suas relaes internacionais, pela dependncia nacional.

71. (FCC/Tcnico - TRT 15/2009) A poltica internacional brasileira veda a integrao poltica que vise formao de uma comunidade latino-americana de naes.

72. (FCC/Tcnico - TRT 15/2009) Como princpio fundamental da Repblica Federativa do Brasil foi acolhido, alm de outros, o princpio da interveno para os conscritos.

73. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) A determinao dos povos constitui princpio que rege a Repblica Federativa do Brasil nas suas relaes internacionais.

74. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) A no-interveno constitui princpio que rege a Repblica Federativa do Brasil nas suas relaes internacionais.


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75. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Nosso federalismo prev a atuao do poder constituinte derivado decorrente, por meio de instituies que correspondam idia centralizadora de afirmao do estado que atua em bloco nico.

76. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) A teoria da 'tripartio de poderes' confirma o princpio da indelegabilidade de atribuies, por isso qualquer exceo, mesmo advinda do poder constitucional originrio, deve ser considerada inconstitucional.

77. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O princpio do pluralismo poltico refere-se ideologia unitria da preferncia poltico-partidria, j que nesse terreno imperativa a aplicao da reserva da constituio.

78. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Nas relaes internacionais aplicase o princpio constitucional da interveno, com repdio ao terrorismo e defesa da paz, alm da soluo pacfica dos conflitos.

79. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O princpio republicano, que traduz a maneira como se d a instituio do poder na sociedade e a relao entre governantes e governados, mantm-se na ordem constitucional mas hoje no mais protegido formalmente contra emenda constitucional.

80. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Os objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil previstos no artigo 3o da Constituio Federal, so reveladores de uma axiologia, uma anteviso de um projeto de sociedade mais justa esposado pelo constituinte.

81. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Os objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil previstos no artigo 3o da Constituio Federal, so enunciados em forma de ao verbal (construir, erradicar, reduzir, promover), que implicam a necessidade de um comportamento ativo pelos que se acham obrigados sua realizao.

82. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Os objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil previstos no artigo 3o da


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Constituio Federal, possuem enunciado principialista e generalista no possuem valor normativo, da porque o estado brasileiro descumpre-os sistematicamente.

83. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Os objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil previstos no artigo 3o da Constituio Federal, so O repdio ao terrorismo e racismo est dentre os objetivos mais importantes, pois respalda outra norma-regra objetiva que a dignidade da pessoa humana.

84. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Alm de outras normas constitucionais, encontramos vrios instrumentos e disposies para efetivao dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil nos ttulos que tratam da ordem econmica e da ordem social.

85. (FCC/TCE-CE/2006) Parlamentarismo a forma de governo em que h profunda independncia entre os Poderes Legislativo e Executivo, que so exercidos por pessoas diferentes, podendo o Primeiro-Ministro indicado pelo Chefe do Executivo, ser destitudo por deciso da maioria do Legislativo, atravs da aprovao de moo de desconfiana.

86. (FCC/TCE-CE/2006) Sistema diretorial de governo, aquele no qual existe total subordinao do Poder Legislativo ao Executivo, que concentra, em sua totalidade, o poder poltico estatal, sendo que o colegiado de governantes indicado pelo Chefe do Executivo, para exerccio do mandato com prazo indeterminado.

87. (FCC/TCE-CE/2006) Democracia semidireta aquela que se caracteriza pela eleio de representantes do povo, por meio do voto, dotada de mecanismos de participao popular direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

88. (FCC/TCE-CE/2006) Confederao a unio permanente de dois ou mais Estados-membros, os quais, conservando sua autonomia poltico-administrativa, abrem mo de sua soberania, em favor do Estado Federal.


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89. (FCC/TCE-CE/2006) Estado simples aquele formado por mais de um Estado com alguns ou vrios poderes pblicos internos funcionando ao mesmo tempo.

90. (FCC/Tcnico - TRT-18/2008) A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio dissolvel dos Estados e dos Municpios, constitui-se em Estado Democrtico de Direito.

91. (FCC/Tcnico - TRT-18/2008) So Poderes da Unio, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio.

92. (FCC/Tcnico - TRT-18/2008) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituio da Repblica Federativa do Brasil.

93. (FCC/Tcnico - TRT-18/2008). A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelo princpio da concesso de asilo poltico.

94. (FCC/Analista - TRT-18/2008) Quanto aos Princpios Fundamentais, correto afirmar que a Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais, dentre outros, pelo princpio da prevalncia dos direitos humanos.

95. (FCC/Procurador - Recife/2008) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa figuram entre os princpios pelos quais estabelece a Constituio que a Repblica Federativa do Brasil se rege, em suas relaes internacionais.

96. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Dentre os princpios constitucionais pelos quais a Repblica Federativa do Brasil regese nas suas relaes internacionais encontra-se o da solidariedade financeira.

97. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Dentre os princpios constitucionais pelos quais a Repblica Federativa do Brasil regese nas suas relaes internacionais encontra-se o da igualdade entre os Estados.


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98. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) O Estado Unitrio incompatvel com o prncipio da separao de poderes.

99. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) A monarquia absoluta incompatvel com o prncipio da separao de poderes.

100. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) O Tribunal de Contas como rgo do Poder Legislativo incompatvel com o prncipio da separao de poderes.

101. (FCC/Analista - TRF 5/2008) Nas suas relaes internacionais, a Repblica Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princpio da soluo blica dos conflitos e da soberania.

102. (FCC/Analista - TRF 5/2008) Nas suas relaes internacionais, a Repblica Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princpio da vedao de asilo poltico.

103. (FCC/Tcnico - TRF 5/2008) um princpio fundamental da Repblica Federativa do Brasil o valor social do trabalho e da livre iniciativa.

104. (FCC/Tcnico - TRF 5/2008) um princpio fundamental da Repblica Federativa do Brasil a soberania.

105. (FCC/Tcnico - TRF 5/2008) um objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana.

106. (FCC/Tcnico - TRE-SE/2008) objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil a construo de uma sociedade livre, justa e solidria.

107. (FCC/Tcnico - TRE-SE/2008) um fundamento da Repblica Federativa do Brasil a promoo do bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao.


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108. (FCC/Tcnico - TRE-SE/2008) fundamento da Repblica Federativa do Brasil, entre outros, a livre manifestao do pensamento, o combate tortura e o repdio ao terrorismo.

109. (FCC/Tcnico - TRE-SE/2008) fundamento da Repblica Federativa do Brasil, entre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

Gabaritos

68 C 82 E 96 E

69 E 83 E 97 C

70 E 84 C 98 E

71 E 85 E 99 C

72 E 86 E 100 E

73 E 87 C 101 E

74 C 88 E 102 E

75 E 89 E 103 C

76 E 90 E 104 C

77 E 91 E 105 E

78 E 92 C 106 C

79 C 93 C 107 E

80 C 94 C 108 E

81 C 95 E 109 C

Comentrios

68. Correto. Os objetivos da Repblica Federativa do Brasil esto presentes no art. 3 da Constituio. No inciso III deste artigo, encontramos a seguinte diretriz: erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais.


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69. Errado. Os fundamentos da Repblica Federativa do Brasil esto em um rol no art. 1 da Constituio. So os princpios que aliceram o Estado brasileiro. L, podemos encontrar o princpio do pluralismo poltico, e no o da "vedao" ao pluralismo poltico.

70. Errado. Os princpios pelos quais o Brasil regido nas suas relaes internacionais esto presentes no art. 4 da Constituio. Entre eles, temos a "independncia nacional".

71. Errado. Esta questo retira o seu fundamento do pargrafo nico do art. 4 da Constituio. o chamado "objetivo do Brasil em suas relaes internacionais". Este objetivo justamente buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes.

72. Errado. Os princpios fundamentais esto dispostos nos art. 1 ao 4 da Constituio. Este nome "interveno para os conscritos" no tem lgica alguma. Conscritos so as pessoas que esto passando pelo servio militar obrigatrio e so citados pela Constituio apenas como sendo incapazes de se alistar como eleitores.

73. Errado. Segundo o art. 4, III, o correto seria "autrminao dos povos".

74. Correto. um princpio que pode ser encontrado no art. 4, IV da Constituio.

75. Errado. Poder Constituinte Decorrente o poder conferido aos Estados-membros da federao para se auto-organizarem e assim poderem estabelecer polticas autnomas, respeitando, obviamente as diretrizes estabelecidas pela Constituio Federal. Dizer que a idia da federao "centralizadora" um paradoxo, j que a idia de federao justamente descentralizar espacialmente o poder e afirmar o estado com uma atuao fracionada, descentralizada e no como um bloco nico.

76. Errado. Os "poderes" (Legislativo, Executivo, e Judicirio) so independentes, porm, so harmnicos entre si. Desta forma,


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cada um deles possui certas atribuies tpicas (essenciais), mas tambm algumas consideradas atpicas (que so essenciais aos outros). Isto no fere o conceito de tripartio funcional do poder. Como exemplo, podemos citar o poder regulamentar do Presidente (Executivo exercendo atipicamente a funo legislativa) e a CPI (Legislativo exercendo atribuies investigativas prprias de juzes).

77. Errado. A questo se mostra paradoxal ao falar em pluralismo e ideologia unitria. O pluralismo poltico reflete justamente a deiversidade ideolgica que fundamenta a repblica.

78. Errado. Embora realmente encontremos o repdio ao terrorismo e defesa da paz, alm da soluo pacfica dos conflitos, o princpio que rege a repblica em seu mbito internacional o da "nointerveno" (CF, art. 4, IV).

79. Correto. A repblica a forma de governo brasileira. Segundo a doutrina, o conceito de forma de governo o modo como se se d a instituio do poder na sociedade e a relao entre governantes e governados. Em uma repblica essa instituio se d com o poder nas mos de todos (res publica = coisa pblica, de todos). O princpio republicano, embora seja um princpio sensvel (CF, art. 34, VII) que, se violado, pode dar ensejo a uma interveno federal, no uma clusula ptrea (CF, art. 60 4) como ocorre com a forma de estado federativa, entre outros.

80. Correto. Obeservando o rol de objetivos constantes do art. 3 da Constituio vemos claramente que o constituinte estava preocupado em formar uma sociedade menos desigual, sem preconceitos, enfim, mais justa.

81. Correto. So aquilo que a doutrina chama de "normas programticas", so normas que direcionam a atuao do Estado. Por si s, no so capazes de produzir efeitos no campo prtico, mas traam diretrizes para balizar a conduta dos poderes pblicos.

82. Errado. Tudo aquilo que est positivado no corpo da Constituio possui valor normativo, exceo se faz somente ao prembulo, que segundo a jurisprudncia do STF despido de fora normativa. Assim, embora seus enunciados sejam realmente


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principialistas e generalistas, no se pode dizer que esto ausentes de fora normativa, j que, qualquer ao em sentido contrrio ao que ali est, ser tida como inconstitucional.

83. Errado. A dignidade da pessoa humana no uma norma-regra, e sim uma norma princpio.

84. Correto. A Constituio brasileira uma constituio analtica. Em seus artigos iniciais (princpios fundamentais), ela traa diretrizes generalistas a serem alcanadas, verdadeiros princpios a serem observados. Ao longo do texto constitucional, ela traz outros princpios e regras que, na verdade, so, muitas vezes, desdobramentos dos princpios fundamentais. Estes desdobramentos ao ao serem observados iro servir para concretizar os princpios fundamentais.

85. Errado. Parlamentarismo sistema de governo e no forma de governo, esta seria Monarquia ou Repblica.

86. Errado. No sistema diretorial, ou governo de Assemblia, existe um diretrio (rgo colegiado) formado por membros do parlamento, e este diretrio que ir exercer o poder. Desta forma, praticamente inexiste o Poder Executivo, j que ele est completamente subordinado ao Parlamento que inclusive responsvel por eleger os membros daquele Poder. Assim, a questo encontrasse completamente s avessas.

87. Correto. A democracia mista ou semi-direta o regime poltico adotado pelo Brasil e caracteriza-se justamente pelo fato de os governantes serem eleitos para representar o povo, e em nome dele exercerem o Poder. Porm, o povo resguarda uma parcela do exerccio que se dar atravs do Plebiscito (Consulta popular antes de se fazer algo), do Referendo (Consulta popular para ratificar ou no algo que j foi feito) e da Iniciativa Popular (Propositura de leis ordinrias e complementares atravs da iniciativa dos prprios cidados que subscrevem o projeto de lei).

88. Errado. Os Estados que formam uma confederao, diferentemente dos que formam uma federao, so soberanos. Eles possuem o direito de secesso, ou seja, de se separar do bloco. A unio deles acontece para que se aumente a fora representativa internacional.


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89. Errado. O Estado simples aquele unitrio, onde no existe descentralizes do poder poltico. Assim, erra o enunciado ao falar em "formado por mais de um Estado" e "vrios poderes pblicos internos". Essas caracterstica seria na verdade referentes a Estados complexos (federaes e confederaes) e no a Estados Unitrios.

90. Errado. A Repblica Federativa do Brasil formada por uma unio indissolvel e no por uma unio dissolvel. Assim, os entes integrantes no possuem o direito de secesso (de se separarem da federao), j que esto despidos de soberania.

91. Errado. O Legislativo, o Executivo e o Judicirio so poderes da Unio, mas eles so independentes e harmnicos entre si.

92. Correto. Trata-se da disposio presente do pargrafo nico do art. 1 da Constituio. Este dispositivo respaldo para a soberania popular e para o regime democrtico misto no brasil, j que o povo "rege" as decises polticas diretamente - atravs do plebiscito, referendo e iniciativa popular - e tambm indiretamente - atravs de seus representantes eleitos.

93. Correto. um princpio que pode ser encontrado no art. 4, X da Constituio.

94. Correto. um princpio que pode ser encontrado no art. 4, II da Constituio.

95. Errado. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa so fundamentos da Repblica Federativa do Brasil. Eles se encontram em na relao do art. 1 da Constituio Federal e no do art. 4.

96. Errado. O art. 4 da Constituio traz uma relao de dez princpios que regem a Repblica Federativa do Brasil nas relaes internacionais, e l no encontramos tal princpio citado no enunciado.


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97. Correto. um princpio que pode ser encontrado no art. 4, V da Constituio.

98. Errado. O Estado unitrio um Estado onde inexiste descentralizao do poder, ou seja, no h diviso "espacial" do poder. Porm, nada impede que ocorra separaes "funcionais" do poder. Estado unitrio se refere ao territrio, forma de Estado. A forma de Estado no influencia na existncia de poderes Legislativo, Executivo e Judicirio.

99. Correto. Na Monarquia Absoluta, o rei o detentor supremo de poder, ele o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. No h o que se falar na atribuio destas funes pessoas diferentes.

100. Errado. Os poderes, cada vez mais, atuam de uma forma complexa e harmnica. O tribunal de contas um rgo sui generis, especializado, que pertence ao Poder Legislativo e atua na atribuio - tpica - de fiscalizao que inerente a este Poder. No h qualquer ofensa ao princpio da separao dos poderes.

101. Errado. O Brasil deve buscar a soluo pacfica dos conflitos, e no a soluo blica, isto de acordo com o art. 4. VII da Constituio.

102. Errado. O correto seria "concesso" de asilo poltico (CF, art. 4, X).

103. Correto. um princpio fundamental, pois est insculpido na Constituio entre os art. 1 ao 4. Dentre os princpios fundamentais, ele se classifica como um fundamentoda Repblica Federativa do Brasil, j que est no rol do art. 1 da Constituio (CF, art. 1, IV).

104. Correto. um princpio fundamental, pois est insculpido na Constituio entre os art. 1 ao 4. Dentre os princpios fundamentais, ele se classifica como um fundamentoda Repblica Federativa do Brasil, j que est no rol do art. 1 da Constituio (CF, art. 1, I).


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105. Errado. A dignidade da pessoa humana um fundamento da Repblica Federativa do Brasil (CF, art. 1, III) e no um objetivo fundamental (CF, art. 3).

106. Correto. Trata-se da diretriz traada pelo art. 3, I da Constituio Federal.

107. Errado. Trata-se de um objetivo fundamental (CF, art. 3, IV) e no de um fundamento.

108. Errado. Os fundamentos da Repblica Federativa do Brasil so apenas aqueles constantes do art. 1, I da Constituio. Assim, o enunciado cita apenas direitos fundamentais individuais (CF, art. 5), ao falar em a livre manifestao do pensamento, o combate tortura e, um princpio que rege o Brasil no mbito internacional, ao falar em repdio ao terrorismo.

109. Correto. Todos estes esto presentes no rol do art. 1 da Constituio Federal. Por este motivo so fundamentos da Repblica Federativa do Brasil, ou seja, valores nos quais o Brasil est alicerado.

8 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

110. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) No caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, vedada ao proprietrio indenizao ulterior na ocorrncia de dano.

111. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

112. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s criaes industriais,


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propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas.

113. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus.

114. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) reconhecida a instituio do jri, com a organizao que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votaes, a soberania dos veredictos e a competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

115. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) a lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, as penas de privao ou restrio da liberdade, perda de bens, multa, prestao social alternativa e suspenso ou interdio de direitos.

116. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) a prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de deteno, nos termos da lei.

117. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) a lei considerar crime inafianvel e suscetvel de graa ou anistia a prtica da tortura.

118. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) constitui crime inafianvel e prescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico.

119. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimnio transferido.

120. (FCC/Analista - TRT 15/2009) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tm aplicao imediata.


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121. (FCC/Analista - TRT 15/2009) Dentre outras, so gratuitas as aes de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania.

122. (FCC/Analista - TRT 15/2009) Ser, em qualquer hiptese, concedida a extradio de estrangeiro por crime poltico.

123. (FCC/Analista - TRT 15/2009) Admitir-se-, nos termos da lei, juzo ou tribunal de exceo.

124. (FCC/Analista - TRT 15/2009) Nos termos da Constituio Federal, sero equivalentes s emendas constitucionais, os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois teros dos votos dos respectivos membros.

125. (FCC/Tcnico- TRT 15/2009) Rmulo se acha ameaado de sofrer coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade e abuso de poder. A Constituio Federal prev como Direito Individual para garantir a sua liberdade, o manejo do mandado de segurana.

126. (FCC/Tcnico- TRT 15/2009) A prtica do racismo constitui crime inafianvel e prescritvel.

127. (FCC/Tcnico- TRT 15/2009) vedada a assistncia religiosa nas entidades militares de internao coletiva.

128. (FCC/Tcnico- TRT 15/2009) assegurado, em qualquer hiptese, o acesso informao e a sua fonte.

129. (FCC/Tcnico- TRT 15/2009) A lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada.

130. (FCC/Tcnico- TRT 16/2009) Nos termos da Constituio Federal garantido a aquele que se achar ameaado de sofrer coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidado que vise anular ato lesivo ao


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patrimnio pblico, moralidade, entre outros, respectivamente, o mandado de segurana e o habeas corpus.

131. (FCC/Tcnico- TRT 16/2009) livre a manifestao do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.

132. (FCC/Tcnico- TRT 16/2009) A expresso da atividade cientfica depende de censura ou licena.

133. (FCC/Tcnico- TRT 16/2009) assegurada, nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis de internao coletiva, vedada nas militares.

134. (FCC/Tcnico- TRT 16/2009) Homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes.

135. (FCC/Tcnico- TRT 16/2009) plena a liberdade de associao, inclusive a de carter paramilitar.

136. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Nos termos da Constituio Federal, a prtica do racismo constitui crime inafianvel e prescritvel, sujeito pena de priso simples, deteno e/ou recluso e multa.

137. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Um cidado pretende ter assegurado o conhecimento de informaes relativas sua pessoa, constantes de registros de determinada entidade governamental. Para isso, a Constituio Federal garante a ele a impetrao de habeas data.

138. (FCC/EPP-SP/2009) Em relao aos direitos e garantias fundamentais, a Constituio de 1988 estabelece um amplo, porm taxativo, rol de direitos pblicos subjetivos.

139. (FCC/EPP-SP/2009) Em relao aos direitos e garantias fundamentais, a Constituio de 1988 demonstrou acentuada preocupao com a efetividade de suas disposies.


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140. (FCC/EPP-SP/2009) Em relao aos direitos e garantias fundamentais, a Constituio de 1988 pouco inovou em relao s Constituies brasileiras anteriores.

141. (FCC/EPP-SP/2009) Em relao aos direitos e garantias fundamentais, a Constituio de 1988 manteve-se atrelada ao padro liberal clssico, refratrio aos direitos fundamentais de cunho prestacional.

142. (FCC/EPP-SP/2009) Em relao aos direitos e garantias fundamentais, a Constituio de 1988 de inspirao socialista, dependendo a plena fruio dos direitos que consagra da planificao total da economia.

143. (FCC/Tcnico - MPE-SE/2009) A pena de morte, conforme estabelece a Constituio Federal brasileira, poder ser aplicada em caso de guerra declarada.

144. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) A lei considerar crime inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia a prtica de tortura.

145. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Nenhuma pena passar da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigao de reparar danos e a decretao do perdimento de bens.

146. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal.

147. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) No haver penas de carter perptuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituio.

148. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrtico.

149. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) O cidado que pretenda questionar ato considerado lesivo moralidade administrativa,


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praticado pelo Prefeito do Municpio em que reside, pleiteando sua anulao, tem legitimidade para propor ao popular, ficando isento de custas judiciais e nus da sucumbncia, salvo comprovada m-f.

150. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) O ato de entregar o estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado denominado deportao.

151. (FCC/Tcnico - TRT-SP/2008) As entidades associativas, independentemente de autorizao expressa, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

152. (FCC/Tcnico - TRT-SP/2008) As associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado.

153. (FCC/Tcnico - TRT-SP/2008) No caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano.

154. (FCC/Tcnico - TRT-SP/2008) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilizao, publicao ou reproduo de suas obras, transmissvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

155. (FCC/Tcnico - TRT-18/2008) Com relao aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, correto afirmar que a lei no adotar a pena de multa.

156. (FCC/Tcnico - TRT-18/2008) No Brasil no pode haver pena de suspenso ou interdio de direitos.

157. (FCC/Tcnico - TRT-18/2008) Segundo a Constituio Federal, no haver pena de banimento.

158. (FCC/Analista - TRT-18/2008) inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem


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judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal.

159. (FCC/Analista - TRT-18/2008) Ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei.

160. (FCC/Analista - TRT-18/2008) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela famlia, ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

161. (FCC/Analista - TRT-18/2008) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prvio aviso autoridade competente.

162. (FCC/Analista - TRT-18/2008) as associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado.

163. (FCC/Procurador - Recife/2008) A Constituio da Repblica prev que o brasileiro naturalizado somente no ser extraditado na hiptese de cometimento de crime poltico ou de opinio.

164. (FCC/Procurador - Recife/2008) A Constituio da Repblica prev que o brasileiro naturalizado poder ser extraditado na hiptese de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

165. (FCC/Procurador - Recife/2008) garantia constitucional da liberdade a previso segundo a qual ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, seno em virtude de lei.

166. (FCC/Procurador - Recife/2008) A Repblica Federativa do Brasil no se submete jurisdio de Tribunal Penal Internacional,


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ainda que tenha manifestado adeso sua criao.

167. (FCC/Procurador - Recife/2008) Os direitos e garantias expressos no texto constitucional no excluem outros decorrentes de tratados internacionais, desde que celebrados posteriormente promulgao da Constituio.

168. (FCC/Procurador - Recife/2008) Sero equivalentes s emendas constitucionais os tratados internacionais aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros.

169. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) A publicidade dos atos processuais no pode ser restringida pela lei.

170. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar.

171. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A criao de associao independe de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento.

172. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) As associaes somente podero ter suas atividades suspensas por deciso judicial transitada em julgado.

173. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) As entidades associativas tm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, independentemente de autorizao.

174. (FCC/Secretrio-MPE-RS/2008) A casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinao judicial at s 22:00h.

175. (FCC/Secretrio-MPE-RS/2008) So a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.


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176. (FCC/Secretrio-MPE-RS/2008) Conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, amparado por "habeas corpus" ou "habeas-data", quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica.

177. (FCC/Secretrio-MPE-RS/2008) Constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico.

178. (FCC/Analista - TRF 5/2008) No haver juzo ou tribunal de exceo.

179. (FCC/Analista - TRF 5/2008) A prtica do racismo constitui crime inafianvel e prescritvel, sujeito s penas de recluso, deteno ou multa.

180. (FCC/Analista - TRF 5/2008) A lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito.

181. (FCC/Analista - TRF 5/2008) No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal.

182. (FCC/Analista - TRF 5/2008) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em qualquer local, independentemente de autorizao ou de prvio aviso autoridade competente.

183. (FCC/Analista - TRF 5/2008) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilizao de suas obras, transmissvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

184. (FCC/Analista - TRF 5/2008) Dentre outras hipteses, ser concedida a extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio.

185. (FCC/Analista - TRF 5/2008) direito e garantia fundamental do cidado que est sofrendo violncia em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder, se valer do mandado de segurana.


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186. (FCC/Tcnico - TRF 5/2008) ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

187. (FCC/Tcnico - TRF 5/2008) A manifestao do pensamento livre, garantido em qualquer hiptese o anonimato.

188. (FCC/Tcnico - TRF 5/2008) A expresso da atividade cientfica e de comunicao depende de censura ou licena para o seu exerccio.

189. (FCC/Tcnico - TRF 5/2008) garantido o direito indenizao pelo dano moral decorrente da violao da intimidade e da vida privada das pessoas.

190. (FCC/Tcnico - TRF 5/2008) assegurado a todos o acesso informao, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.

191. (FCC/Tcnico - informtica - TRF 5/2008) Ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

192. (FCC/Tcnico - informtica - TRF 5/2008) A lei penal somente retroagir em prejuzo do ru.

193. (FCC/Tcnico - informtica - TRF 5/2008) vedada a aplicao de pena de suspenso ou interdio de direitos.

194. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) Medida Provisria que estabelecesse a possibilidade de a autoridade policial efetuar buscas e apreenses na casa de indivduos investigados pela prtica de atos de terrorismo, a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de mandado judicial, seria incompatvel com a Constituio da Repblica, porque a inviolabilidade de domiclio somente excepcionada, sem restrio de horrio, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou ainda, durante o dia, mediante determinao judicial.

195. (FCC/Tcnico - TRE-SE/2008) So a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.


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196. (FCC/Tcnico - TRE-SE/2008) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, mediante prvia autorizao do Poder Pblico.

197. (FCC/Tcnico - TRE-SE/2008) plena a liberdade de associao para fins lcitos, inclusive a de carter paramilitar.

198. (FCC/Tcnico - TRE-SE/2008) A criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento.

199. (FCC/Analista - TRF 5/2008) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

200. (FCC/Analista - TRF 5/2008) Constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico.

201. (FCC/Tcnico - informtica - TRF 5/2008) Haver juzo ou tribunal de exceo.

202. (FCC/Tcnico - informtica - TRF 5/2008) No ser concedida extradio de estrangeiro, salvo por crime poltico ou de opinio.

203. (FCC/Tcnico - TRE-SE/2008) livre a expresso da atividade de comunicao, bem como a manifestao do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Gabaritos

110 E 142 E 174 E

111 C 143 C 175 C

112 C 144 C 176 E


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113 C 145 E 177 C

114 C 146 C 178 C

115 C 147 E 179 E

116 E 148 C 180 C

117 E 149 C 181 C

118 E 150 E 182 E

119 E 151 E 183 C

120 C 152 C 184 E

121 C 153 C 185 E

122 E 154 C 186 C

123 E 155 E 187 E

124 E 156 E 188 E

125 E 157 C 189 C

126 E 158 C 190 E

127 E 159 C 191 C

128 E 160 E 192 E

129 C 161 C 193 E

130 E 162 C 194 C

131 E 163 E 195 E

132 E 164 C 196 E

133 E 165 C 197 E

134 C 166 E 198 C

135 E 167 E 199 C

136 E 168 C 200 C

137 C 169 E 201 E

138 E 170 C 202 E

139 C 171 C 203 E


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140 E 172 E

141 E 173 E

Comentrios

110. Errado. Trata-se do instituto da requisio administrativa. Essa requisio feita por autoridades pblicas em caso de iminente perigo pblico e se houver dano propriedade, haver ulterior indenizao. A questo erra ao dizer que no haver indenizao (CF, art. 5, XXV).

111. Correto. Teor do art. 5, XXVI que garante que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

112. Correto. A questo explora o art. 5, XXIX. Importante observar que o direito de propriedade industrial (cobrado pela questo) temporrio, enquanto o direito autoral (inciso XXVII) vitalcio e ainda pode ser transferido aos herdeiros pelo tempo em que a lei fixar.

113. Correto. A Constituio, no art. 5, XXXI dispe que "a sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do "de cujus". O termo "de cujus" usado como sinnimo de "falecido". Assim, de acordo com a Constituio, a sucesso de bens (herana) pertencentes estrangeiros que estejam situados no Brasil, ser regulada pela lei brasileira, de forma que venha a beneficiar o seu cnjuge ou seus filhos brasileiros. Esta regra, no aplicvel se a lei do pas do falecido (de cujus) for mais benfica do que a lei brasileira para o cnjuge ou filhos brasileiros.

114. Correto. O embasamento tirado do art. 5, XXXVIII que diz ser reconhecida a instituio do jri, com a organizao que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;


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b) o sigilo das votaes;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

115. Correto. Pelo art. 5, XLVI, temos que a lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, as seguintes:

a) privao ou restrio da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestao social alternativa;

e) suspenso ou interdio de direitos.

116. Errado. Sugerimos que o "R" do racismo seja associado ao "R" de recluso. Assim, est errado falar que sujeita o infrator pena de deteno, j que o correto seria recluso.

117. Errado. Todo o crime que comea com T ou H (3TH - Tortura, Trfico, Terrorismo, ou Hediondo), inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia. O erro da questo falar que "suscetvel" de graa ou anistia.

118. Errado. Trata-se de crime inafianvel e imprescritvel, nos termos do art. 5, XLIV.

119. Errado. A execuo (perdimento dos bens) ocorrer somente at o limite do patrimnio transferido (CF, art. 5, XLV).

120. Correto. a literalidade da Constituio Federal em seu art. 5 1. Ressalta-se, porm, que esta disposio somente um apelo para que o Poder Pblico busque efetivamente concretizar tais normas. No podemos dizer que pela simples previso de que elas tenham aplicao imediata, algumas normas venham a ser efetivamente passveis de aplicao, nem que tais normas constituam, em sua totalidade, normas de eficcia plena.

121. Correto. Trata-se da disposio do art. 5, LXXVII da Constituio Federal. importante observar o seguinte detalhe:


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habeas corpus e habeas data Gratuitos. Atos necessrios ao exerccio da cidadania Gratuitos, na

forma da lei.

122. Errado. Justamente o contrrio. Embora o estrangeiro possa ser extraditado, diferentemente do que ocorre para o brasileiro. vedada a extradio do estrangeiro por crime poltico ou de opinio (CF, art. 5, LII).

123. Errado. Isto contraria a garantia individual prevista na Constituio Federal em seu art. 5, XXXVII: no haver juzo ou tribunal de exceo. Tribunal de exceo aquele que criado especificamente para julgar um crime, sem que existisse previamente.

124. Errado. A questo possui 2 erros, o primeiro o mais explcito: diz que o voto ser de 2/3 dos membros, quando na verdade seria 3/5 o correto. Outra coisa que se deve ter ateno que no o Congresso Nacional (reunido como Casa nica) que aprova o tratado. Para ter o status de emenda, a votao tem que ser em cada Casa do Congresso em 2 turnos. Estaria correta, ento, se dissesse: Nos termos da Constituio Federal, sero equivalentes s emendas constitucionais, os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros (CF, art. 5 3).

125. Errado. Neste caso, o correto seria o uso do habeas corpus, remdio constitucional previsto no art. 5, LXVIII da Constituio. Lembrando que, segundo o art. 5, LXVIX, no poder ser impetrado mandado de segurana quando for possvel impetrar habeas corpus ou habeas data.

126. Errado. Constitui crime inafianvel e imprescretvel, e que ainda sujeita o infrator a pena de recluso, nos termos da lei (CF, art. 5, XLII).

127. Errado. Segundo a Constituio, em seu art. 5, VII, assegurada, nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades de internao coletiva, sejam estas entidades civis ou militares.


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128. Errado. Segundo o art. 5, XIV da Constituio, embora seja assegurado a todos o acesso informao, resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional.

129. Correto. Trata-se a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5, XXXVI da Constituio.

130. Errado. O remdio que garante a liberadade de locomoo o habeas corpus (CF, art. 5, LXVIII) e o que pode ser interposto pelo cidado para anular ato lesivo ao patrimnio pblico e moralidade a ao popular (CF, art. 5, LXXIII).

131. Errado. A Constituio, ao prever a garantia da liberdade de pensamento, dispe que livre a manifestao do pensamento, porm, vedado o anonimato (CF, art. 5, IV).

132. Errado. No Brasil, temos a liberdade de expresso, independente de censura ou licena (CF, art. 5, IX). E ainda reforada pelo art. 220: vedada toda e qualquer censura de natureza poltica, ideolgica e artstica.

133. Errado. Segundo a Constituio, em seu art. 5, VII, assegurada, nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades de internao coletiva, sejam estas entidades civis ou militares.

134. Correto. o princpio da igualdade (uma das facetas) que est disposto no art. 5, II da Constituio: homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos da Constituio

135. Errado. Embora seja plena a liberdade de associao, vedada a de carter paramilitar (CF, art. 5, XVII).

136. Errado. A questo possui dois erros, j que a prtica de racismo constitui crime inafianvel e imprescretvel, e que ainda sujeita o infrator a pena de recluso, nos termos da lei (CF, art. 5, XLII).


56

137. Correto. Neste caso, o remdio a ser utilizado realmente o habeas data, j que a Constituio prev, em seu art. 5, LXXII, que conceder-se- habeas data para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico. Lembrando que ainda pode ser usado no caso de retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. importante ressa

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