1001 questoes comentadas - direito administrativo - fcc - 2010

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  • 1. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias TeixeiraSUMRIO Conceito, fontes, regime administrativo eCaptulo 1 princpiosCaptulo 2 Administrao PblicaCaptulo 3 Poderes administrativosCaptulo 4 Atos administrativos e Processo AdministrativoCaptulo 5 Regime jurdico dos servidores pblicos federaisCaptulo 6 Responsabilidade civil do EstadoCaptulo 7 LicitaoCaptulo 8 Contratos administrativosCaptulo 9 Controle da Administrao PblicaCaptulo 10 Improbidade administrativa 2
  • 2. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias TeixeiraCAPTULO 1 CONCEITO, FONTES, REGIME ADMINISTRATIVO EPRINCPIOS1 (FCC/TRE-AC/Tcnico/2010) Quando se fala em vedao de imposio deobrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamentenecessrias ao atendimento do interesse pblico, est-se referindo ao princpioda proporcionalidade.2 (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O ato do Presidente da Repblica que atentarcontra a probidade na administrao constitui crime de responsabilidade.3 (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O dever de prestar contas abrange a prestaode contas aos muncipes das atividades particulares do administrador pblico.4 (FCC/TRE-AL/Analista/2010) A obrigao do administrador pblico de agircom retido, lealdade, justia e honestidade, diz respeito ao dever deeficincia.5 (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O dever da eficincia abrange a produtividadedo ocupante do cargo ou funo, mas no tem relao com a qualidade dotrabalho desenvolvido.6 (FCC/TRE-AL/Analista/2010) Pela inobservncia do dever de probidade quecaracterize improbidade administrativa, o administrador pblico est sujeito,dentre outras sanes, perda da funo pblica, porm no suspenso dosdireitos polticos.7 (FCC/AL-SP/Agente/2010) O princpio da eficincia com o advento daEmenda Constitucional n 19/98 ganhou acento constitucional, passando asobrepor-se aos demais princpios gerais aplicveis Administrao.8 (FCC/AL-SP/Agente/2010) O princpio da moralidade considerado umprincpio prevalente e a ele se subordinam o princpio da legalidade e o daeficincia.9 (FCC/AL-SP/Agente/2010) Os princpios da Administrao Pblica seaplicam, em igual medida e de acordo com as ponderaes determinadas pelasituao concreta, a todas as entidades integrantes da Administrao direta eindireta.10 (FCC/AL-SP/Agente/2010) Os princpios da Administrao Pblica seaplicam tambm s entidades integrantes da Administrao indireta, excetoquelas submetidas ao regime jurdico de direito privado. 3
  • 3. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeira11 (FCC/TCE-RO/Auditor/2010) Os princpios do contraditrio e da ampladefesa aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempreque houver a possibilidade de repercusso desfavorvel na esfera jurdica dosenvolvidos.12 (FCC/TCE-AP/Procurador/2010) O princpio constitucional da eficincia,que rege a Administrao Pblica, apresenta-se em nvel materialmentesuperior ao princpio da legalidade, uma vez que autoriza a AdministraoPblica a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol doaumento de produtividade e agilidade.13 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princpio da supremacia do interessepblico sobre o privado autoriza a Administrao a impor restries aos direitosdos particulares, independentemente de lei.14 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princpio da eficincia autoriza associedades de economia mista que atuam no domnio econmico acontratarem seus empregados mediante processo seletivo simplificado,observados os parmetros de mercado.15 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princpio da publicidade obriga asentidades integrantes da Administrao direta e indireta a publicarem extratodos contratos celebrados.16 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princpio da legalidade determina quetodos os atos praticados pela Administrao devem contar com autorizaolegal especfica.17 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princpio da moralidade subsidirioao princpio da legalidade, de forma que uma vez atendido este ltimoconsidera- se atendido tambm o primeiro.18 (FCC/TRE-RS/Tcnico/2010) Dentre os princpios bsicos daAdministrao, NO se inclui o da celeridade da durao do processo.19 (FCC/TRT-9/Tcnico/2010) Dentre os princpios aos quais aAdministrao Pblica deve obedecer, expressamente previstos na Lei n9.784/1999, NO se inclui o da obrigatoriedade.20 (FCC/PGE-RJ/Tcnico/2009) O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf."Direito Administrativo Brasileiro", 34a. ed., Malheiros Editores, So Paulo,02.2008, p. 89) ensina: "Na Administrao Pblica no h liberdade nemvontade pessoal. Enquanto na administrao particular lcito fazer o que a leino probe, na Administrao Pblica s permitido fazer o que a lei autoriza.A lei para o particular significa pode fazer assim: para o administrador pblicosignifica deve fazer assim. No trecho, o autor se refere ao princpioconstitucional do Direito Administrativo Brasileiro da legalidade. 4
  • 4. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeira21 (FCC/TRE-RS/Analista/2010) A publicidade, como um dos princpiosbsicos da Administrao, deve ser observada em todo e qualquer atoadministrativo, sem exceo.22 (FCC/TRE-RS/Analista/2010) A publicidade, como um dos princpiosbsicos da Administrao, elemento formativo do ato.23 (FCC/TRE-RS/Analista/2010) A publicidade, como um dos princpiosbsicos da Administrao, a divulgao oficial do ato para conhecimentopblico e incio de seus efeitos externos.24 (FCC/TRE-RS/Analista/2010) A publicidade, como um dos princpiosbsicos da Administrao, obrigatria apenas para os rgos aAdministrao direta, sendo facultativa para as entidades da Administraoindireta.25 (FCC/TRE-RS/Analista/2010) A publicidade, como um dos princpiosbsicos da Administrao tambm pode ser usada para a promoo pessoal deautoridades ou servidores pblicos, salvo no perodo eleitoral.26 (FCC/PGE-AM/Procurador/2010) NO situao que configuranepotismo, a sofrer a incidncia da Smula Vinculante n 13, editada peloSupremo Tribunal Federal, a nomeao de cnjuge de Governador para cargode Secretrio de Estado.27 (FCC/TRT-9/Analista/2010) O princpio da eficincia, introduzido pelaEmenda Constitucional n 19/1998, o mais moderno princpio da funoadministrativa e exige resultados positivos para o servio pblico e satisfatrioatendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.28 (FCC/TRT-9/Analista/2010) Quanto ao princpio da motivao, no seadmite a chamada motivao aliunde, consistente em declarao deconcordncia com fundamentos de anteriores pareceres, informaes,decises ou propostas.29 (FCC/TRT-9/Analista/2010) A publicidade elemento formativo do atoadministrativo, ou seja, sua divulgao oficial para conhecimento pblico requisito imprescindvel prpria formao do ato e conseqente produo deefeitos jurdicos.30 (FCC/MPU/Analista/2007) NO representa um dos princpios bsicos daadministrao pblica a pessoalidade.31 (FCC/MPU/Analista/2007) Reiterao dos julgamentos num mesmosentido, influenciando a construo do Direito, sendo tambm fonte do DireitoAdministrativo, diz respeito jurisprudncia. 5
  • 5. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeira32 (FCC/MPE-RS/Assessor/2008) O princpio da autotutela diz respeito aocontrole que a Administrao direta exerce sobre as entidades daAdministrao indireta.33 (FCC/MPE-RS/Assessor/2008) Pelo princpio da finalidade, impe-se Administrao Pblica a prtica, e to s essa, de atos voltados para ointeresse pblico.34 (FCC/MPE-RS/Assessor/2008) O princpio da supremacia do interessepblico no significa que o interesse pblico deva prevalecer sobre o interesseprivado.35 (FCC/MPE-RS/Assessor/2008) Pelo princpio da publicidade obrigatriaa divulgao de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pelaAdministrao pblica, mesmo que relacionados com a segurana nacional oudeclarados sigilosos pela autoridade.36 (FCC/MPE-RS/Assessor/2008) Nenhum outro princpio deve serobservado pela Administrao Pblica alm daqueles expressamente previstosna Constituio Federal.37 (FCC/TJ-SE/Tcnico/2009) A regra geral de proibio de greve nosservios pblicos, a faculdade de a Administrao utilizar equipamentos einstalaes de empresa que com ela contrata, e a necessidade de institutoscom a suplncia, a delegao e a substituio, so consequncias do princpioda continuidade do servio pblico.38 (FCC/TJ-SE/Tcnico/2009) So princpios da Administrao Pblicaexpressamente previstos na Constituio da Repblica Federativa do Brasil,especialidade, moralidade e autotutela.39 (FCC/PGE-RJ/Tcnico/2009) A observncia de medidas provisrias, pelaAdministrao, ofende o princpio da legalidade porque elas no soconsideradas lei formal.40 (FCC/PGE-RJ/Tcnico/2009) A Administrao poder praticar os atospermitidos pela lei e, em caso de omisso, estar legitimada a atuar se forhabilitada a tanto por decreto do Chefe do Poder Executivo.41 (FCC/PGE-RJ/Tcnico/2009) A prtica de atos por razes deconvenincia e oportunidade violadora do princpio da legalidade, uma vezque o mrito do ato administrativo nestes casos no definido em lei.42 (FCC/PGE-RJ/Tcnico/2009) O controle de legalidade interno dos atosadministrativos deve ser preocupao constante da Administrao, como formade atendimento do interesse pblico na preservao desta legalidade. 6
  • 6. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeira43 (FCC/PGE-RJ/Tcnico/2009) O reconhecimento de circunstnciasexcepcionais, como estado de stio e estado de defesa, autoriza aAdministrao a praticar atos discricionrios e arbitrrios, isentos de controlejurisdicional.44 (FCC/SEFAZ-SP/Agente/2009) Determinado agente pblico, realizandofiscalizao, verifica tratar-se de caso de aplicao de multa administrativa. Talagente, de ofcio, lavra o auto respectivo. Considerando essa situao luz deprincpios que regem a Administrao Pblica, correto afirmar que, em nomedo princpio da autotutela, a Administrao pode anular a autuao, caso nelaconstate vcios quanto legalidade.45 (FCC/Casa Civil-SP/Executivo/2010) O princpio ou regra daAdministrao Pblica que determina que os atos realizados pelaAdministrao Pblica, ou por ela delegados, so imputveis no aofuncionrio que os pratica, mas ao rgo ou entidade administrativa em nomedo qual age o funcionrio o da impessoalidade.46 (FCC/DPE-SP/Oficial/2010) A aplicao dos princpios do devido processolegal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se aos processosadministrativos, includos os disciplinares.47 (FCC/DPE-SP/Agente/2010) O Municpio instaurou processoadministrativo contra determinado cidado para cobrana de multa. Recusa-seo servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidado, que desconheceos motivos da autuao. A atitude do servidor inconstitucional, na medida emque a concesso de vista est abrangida pelos princpios do contraditrio e daampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo.48 (FCC/DPE-SP/Agente/2010) O mais recente princpio da AdministraoPblica Brasileira o da eficincia.49 (FCC/DPE-SP/Agente/2010) O servidor pblico quando instado pelalegislao a atuar de forma tica, no tem que decidir somente entre o que legal e ilegal, mas, acima de tudo entre o que honesto ou desonesto.50 (FCC/TRE-AM/Tcnico/2010) necessria a divulgao oficial do atoadministrativo para conhecimento pblico e incio de seus efeitos externos.51 (FCC/TRE-AM/Tcnico/2010) O administrador pblico est, em toda a suaatividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e s exigncias do bemcomum.52 (FCC/TRE-AM/Tcnico/2010) O administrador pblico deve justificar suaao administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitosjurdicos que autorizam sua prtica. 7
  • 7. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeira53 (FCC/TRE-AM/Tcnico/2010) Quando se afirma que o particular podefazer tudo o que a lei no probe e que a Administrao s pode fazer o que alei determina ou autoriza, estamos diante do princpio da moralidade.54 (FCC/TRE-AL/Tcnico/2010) A imposio de que o administrador e osagentes pblicos tenham sua atuao pautada pela celeridade, perfeiotcnica e economicidade traduz o dever de eficincia.55 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) Em razo do princpio da moralidade oadministrador pblico deve exercer as suas atividades administrativas compresteza, perfeio e rendimento funcional.56 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) Os princpios da segurana jurdica e dasupremacia do interesse pblico no esto expressamente previstos naConstituio Federal.57 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) A publicidade elemento formativo do ato eserve para convalidar ato praticado com irregularidade quanto origem.58 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) Por fora do princpio da publicidade todo equalquer ato administrativo, sem exceo, deve ser publicado em jornal oficial.59 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) O princpio da segurana jurdica permite aaplicao retroativa de nova interpretao de norma administrativa.60 (FCC/TRT-3/Tcnico/2009) A aplicao do princpio da legalidade,expresso no artigo 37, caput, da Constituio Federal, traz como conseqnciaa obrigatoriedade de lei para criao de cargos, mas no para a sua extino,que, quando vagos, pode ser feita por decreto.61 (FCC/TRT-3/Analista/2009) A prtica de atos administrativos, balizando-sepelo princpio da legalidade a que se encontra submetida a AdministraoPblica, traz como conseqncia a submisso da Administrao lei, semimportar, contudo, a supresso do juzo de convenincia e oportunidade para aprtica de atos discricionrios.62 (FCC/TRT-7/Analista/2009) O princpio da publicidade absoluto, nosentido de que todo ato administrativo, sem exceo, deve ser publicado.63 (FCC/TRT-7/Analista/2009) O princpio da impessoalidade tem doissentidos: um relacionado finalidade, no sentido de que ao administrador seimpe que s pratique o ato para o seu fim legal; outro, no sentido de excluir apromoo pessoal das autoridades ou servidores pblicos sobre suasrealizaes administrativas.64 (FCC/TRT-7/Analista/2009) Por fora do princpio da segurana jurdicano possvel retroagir interpretao de lei a casos j decididos com base ementendimento anterior. 8
  • 8. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeira65 (FCC/TRT-7/Analista/2009) A necessidade de institutos como a suplncia,a delegao e a substituio para preencher as funes pblicastemporariamente vagas, conseqncia do princpio da eficincia.66 (FCC/TRT-7/Analista/2009) A aplicao retroativa de nova interpretaodesfavorvel aos interesses do particular encontra respaldo no princpio dasegurana jurdica.67 (FCC/TRT-7/Analista/2009) O princpio da supremacia do interessepblico no precisa estar presente no momento da elaborao da lei, masapenas quando da sua aplicao em concreto.68 (FCC/TRT-7/Analista/2009) Os princpios da ampla defesa e docontraditrio devem ser observados tanto nos processos administrativospunitivos como nos no punitivos.69 (FCC/TRT-7/Analista/2009) O princpio da motivao exigvel apenasnos atos discricionrios.70 (FCC/TRT-7/Analista/2009) O princpio da eficincia sobrepe-se a todosos demais princpios da Administrao.71 (FCC/TRT-15/Analista/2009) O art. 37 da Constituio Federal no taxativo, pois, outros princpios existem, previstos em leis esparsas, ou,mesmo, no expressamente contemplados no direito objetivo, aos quais sesujeita a Administrao Pblica.72 (FCC/TRT-15/Analista/2009) Segundo o princpio da legalidade, aAdministrao pode fazer tudo o que a lei no probe.73 (FCC/TRT-15/Analista/2009) O princpio da especialidade concernente idia da centralizao administrativa.74 (FCC/TRT-15/Analista/2009) O princpio da autotutela significa o controleque a Administrao exerce sobre outra pessoa jurdica por ela mesmainstituda.75 (FCC/TRT-15/Analista/2009) O princpio da continuidade do serviopblico a possibilidade de reeleio dos chefes do poder executivo.76 (FCC/TJ-PA/Analista/2009) O princpio da moralidade est ligado idiada probidade administrativa, do decoro e da boa-f.77 (FCC/TJ-PA/Analista/2009) O princpio da impessoalidade tambm conhecido como princpio da finalidade.78 (FCC/TJ-PA/Analista/2009) O princpio da publicidade apresenta duplaacepo: exigncia de publicao dos atos administrativos em rgo oficial 9
  • 9. R 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeira como requisito de eficcia e exigncia de transparncia da atuao administrativa. 79 (FCC/TJ-PA/Analista/2009) O princpio da impessoalidade tem por objetivo assegurar que os servios pblicos sejam prestados com adequao s necessidades da sociedade. 80 (FCC/TJ-PA/Analista/2009) O princpio da legalidade traduz a idia de que a Administrao Pblica somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que a determine ou que a autorize. 81 (FCC/TRT-15/Analista/2009) O princpio da autotutela significa que a Administrao Pblica exerce o controle sobre seus prprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judicirio. 82 (FCC/TRT-15/Analista/2009) O princpio da publicidade, previsto na Constituio Federal, exige a ampla divulgao, sem exceo, de todos os atos praticados pela Administrao Pblica. 83 (FCC/TRT-15/Analista/2009) A regra estabelecida na Lei n o 9.784/99 de que o processo administrativo deve observar, dentre outros critrios, o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renncia total ou parcial de poderes ou competncias, salvo autorizao em lei, traduz o princpio da supremacia da prevalncia do interesse pblico. 84 (FCC/TRT-15/Analista/2009) Os princpios da eficincia e da impessoalidade, de ampla aplicao no Direito Administrativo, no esto expressamente previstos na Constituio Federal. 85 (FCC/TRT-15/Analista/2009) O princpio da fundamentao exige que a Administrao Pblica indique os fundamentos de fato e de direito de seus atos e decises. 86 (FCC/TRT-4/Analista/2011) O contedo do princpio constitucional da legalidade, impede a realizao de atos administrativos decorrentes do exerccio do poder discricionrio, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parmetros para atender satisfatoriamente o interesse pblico. 87 (FCC/TRT-22/Analista/2010) O princpio da eficincia alcana apenas os servios pblicos prestados diretamente coletividade e impe que a execuo de tais servios seja realizada com presteza, perfeio e rendimento funcional. 88 (FCC/TRT-22/Analista/2010) Em observncia ao princpio da impessoalidade, a Administrao no pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, vez que sempre o interesse pblico que tem que nortear o seu comportamento. 10
  • 10. Ran 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeira 89 (FCC/TRT-22/Analista/2010) O princpio da segurana jurdica veda a aplicao retroativa de nova interpretao de lei no mbito da Administrao Pblica, preservando assim, situaes j reconhecidas e consolidadas na vigncia de orientao anterior. 90 (FCC/TRE-AL/Tcnico/2010) Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei no probe e que a Administrao s pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princpio da Legalidade. 91 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) A administrao pblica tem natureza de mnus pblico para quem a exerce, isto , de encargo de defesa, conservao e aprimoramento dos bens, servios e interesses da coletividade. 92 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Pblico tem liberdade de procurar qualquer objetivo, ou de dar fim diverso do previsto em lei, desde que atenda aos interesses do Governo. 93 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) Dentre os princpios bsicos da Administrao no se incluem o da publicidade e o da eficincia. GABARITOS CAPTULO 1 1. C 2. C 3. E 4. E 5. E 6. E 7. E 8. E 9. C 10. E 11. C 12. E 13. E 14. E 15. C 16. E 17. E 18. C 19. C 20. C 11
  • 11. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeira 21. E 22. E 23. C 24. E 25. E 26. C 27. C 28. E 29. E 30. C 31. C 32. E 33. C 34. E 35. E 36. E 37. C 38. E 39. E 40. E 41. E 42. C 43. E 44. C 45. C 46. C 47. C 48. C 49. C 50. C 51. C 52. C 53. E 54. C 55. E 56. C 57. E 58. E 59. E 60. C 61. C 62. E 12
  • 12. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeira 63. C 64. C 65. E 66. E 67. E 68. C 69. E 70. E 71. C 72. E 73. E 74. E 75. E 76. C 77. C 78. C 79. E 80. C 81. C 82. E 83. C 84. E 85. C 86. E 87. E 88. C 89. C 90. C 91. C 92. E 93. E COMENTRIOS CAPTULO 101. Correto. O princpio da proporcionalidade exige da Administrao Pblica oexerccio moderado da competncia, observados os limites do ordenamentoem face da realidade social. De acordo com o referido princpio, ao praticardeterminada conduta, o agente pblico deve tornar concreto o mximo dedireitos fundamentais, evitando o sacrifcio desnecessrio de qualquerprerrogativa assegurada ao cidado pelo ordenamento vigente. Aproporcionalidade se desdobra nos postulados da necessidade, adequao eproporcionalidade em sentido restrito. Para que a medida seja necessria, oPoder Pblico dever escolher a conduta que implicar menor restrio aosdireitos daquele que for atingido pelo comportamento estatal. H adequaoquando uma determinada medida consiste no meio certo para levar finalidadealmejada. Por fim, a proporcionalidade em sentido restrito a ponderao quedeve haver entre o gravame imposto e o benefcio trazido, ou seja, deve haver 13
  • 13. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeiraum equilbrio entre os eventuais danos causados ao cidado e as vantagensdecorrentes do atingimento da finalidade pblica. Portanto, correta a questoao definir o princpio da proporcionalidade como aquele que veda imposio deobrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamentenecessrias ao atendimento do interesse pblico.02. Correto. A probidade est ligada a idia de honestidade na AdministraoPblica. No basta a legalidade formal, restrita, da atuao administrativa, preciso tambm a observncia de princpios ticos, de lealdade, de boa-f, deregras que assegurem a boa administrao e a disciplina interna naAdministrao Pblica. A Carta Magna prev como crime de responsabilidadeos atos do Presidente da Repblica que atentem contra a probidade naAdministrao, fato que enseja sua destituio do cargo (CF/1988, art. 85, V).03. Errado. O dever de prestar contas inerente Administrao Pblica, poistem um carter de um mnus pblico, ou seja, de um encargo assumido pelogestor de bens e interesses em relao comunidade. Desse encargo, surge odever de todo administrador pblico prestar contas de sua gestoadministrativa. Essa prestao de contas abrange no s dinheiros pblicos,mas todos os atos do governo e da administrao. Atinge tanto osadministradores de entidades e rgos pblicos, como tambm os de entesparaestatais e os particulares que recebem subvenes estatais para aplicaodeterminada (CF/1988, art. 70, pargrafo nico). A Carta Magna prev queessa prestao de contas seja feita ao rgo legislativo de cada Estado-membro, atravs do seu respectivo Tribunal de Contas, rgo auxiliar do PoderLegislativo. O erro da questo est em asseverar que a prestao de contasabrange as atividades particulares do administrador pblico quando, naverdade, abrange apenas as suas atividades pblicas.04. Errado. A obrigao do administrador pblico de agir com retido, lealdade,justia e honestidade, diz respeito ao dever de probidade, boa-f emoralidade administrativa que o princpio que orienta, dentro de um Estadode Direito, o agente a dirigir suas decises administrativas de forma legtima aointeresse pblico, fundando-as impreterivelmente na Lei e na ticaAdministrativa.05. Errado. A Emenda Constitucional n 19/1988 alterou a redao do caput doart. 37 da Carta Magna e consagrou expressamente a eficincia como princpiovinculante da Administrao Pblica. Tal princpio vincula os comportamentospositivos da Administrao em favor dos cidados, cabe ao Estado otimizarresultados e maximizar as vantagens de que se beneficiam os administrados,bem como uma maior produtividade e melhor qualidade nas atividades. Assim,O dever da eficincia abrange a produtividade do ocupante do cargo ou funo,e tem relao com a qualidade do trabalho desenvolvido.06. Errado. Em qualquer ato de improbidade o seu responsvel estar sujeito perda da funo pblica; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao 14
  • 14. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeirapatrimnio e ressarcimento integral do dano. De acordo com a natureza do atode improbidade praticado, o agente tambm estar sujeito pagamento demulta civil; proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ouincentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que porintermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio e, ainda, suspenso dos direitos polticos (Lei n 8.429/92, art. 12). Com a tabelaabaixo fica mais fcil memorizar as penalidades:07. Errado. De fato, a Emenda Constitucional n 19/1988 alterou a redao docaput do art. 37 da Carta Magna e consagrou expressamente a eficincia comoprincpio vinculante da Administrao Pblica. No entanto, a eficincia princpio que se soma aos demais princpios impostos Administrao,no podendo sobrepor-se a nenhum deles, especialmente ao da legalidade,sob pena de srios riscos segurana jurdica e ao prprio Estado de Direito.8. Errado. O princpio da moralidade se soma aos demais princpiosimpostos Administrao, no podendo sobrepor-se a nenhum deles,especialmente ao da legalidade, sob pena de srios riscos segurana jurdicae ao prprio Estado de Direito.9. Correto. A administrao pblica direta (Unio, Estado, Municpio e DF) eindireta (Autarquia, Fundao, Sociedade de Economia Mista e EmpresaPblica) de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal edos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficincia (CF/1988, art. 37, caput).10. Errado. Assevera a Carta Magna que A administrao pblica direta eindireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal edos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficincia (CF/1988, art. 37, caput). Assim, no huma distino entre as entidades de direito pblico (Autarquias e FundaesPblicas) e as de direito privado (Empresas Pblicas, Sociedades de EconomiaMista e Fundaes Pblicas de Direito Privado). Dessa forma, todasindistintamente devero obedecer aos princpios da Administrao Pblica.11. Correto. Os princpios do contraditrio e da ampla defesa saram do mbitodo Direito Processual para o Direito Administrativo (Lei n 9.784/99, art. 2),considerando que a Carta Magna estabelece hoje expressamente essesprincpios para o processo administrativo. Assevera a Carta Magna que emprocesso judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so asseguradoso contraditrio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes(CF/1988, art. 5, LIV). Aplicando tais princpios, a Administrao Pblica estobrigada a dar cincia da existncia do processo e de seu contedo aointeressado, isso impede que o processo de tomada de deciso pelo PoderPblico seja um procedimento arbitrrio. O contraditrio e a ampla defesa sonecessrios para garantir ao atingido o direito de participar, em especial 15
  • 15. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeiraquando a repercusso for desfavorvel ao envolvido conforme aduz aassertiva.12. Errado. A eficincia princpio que se soma aos demais princpiosimpostos Administrao e no se encontra em nvel superior a qualqueroutro princpio, especialmente ao da legalidade, sob pena de srios riscos segurana jurdica e ao prprio Estado de Direito. Ademais, tal princpio noautoriza a Administrao Pblica a adotar medidas formalmente em desacordocom a lei uma vez que esta s pode fazer aquilo que a lei autoriza oudetermina, instituindo-se um critrio de subordinao lei. Assim, a atividadeadministrativa deve no apenas ser exercida sem contraste com a lei, mas,inclusive, s pode ser exercida nos termos da autorizao contida no sistemalegal.13. Errado. em razo do interesse pblico que a Administrao tem posioprivilegiada em face dos administrados, com prerrogativas que no soextensveis aos particulares. A desapropriao um exemplo da forma demanifestao desse princpio, tal instituto permite que o Estado adquira apropriedade do particular, independentemente da sua vontade, tendo comofundamento uma razo de interesse pblico (CF/1988, art. 5, XXIV). interessante observar que por meio de tal princpio a Administrao Pblicaatinge direitos individuais e impe restries aos particulares, mas sempremediante lei uma vez que a validade da atividade administrativa ficacondicionada observncia da norma legal.14. Errado. A eficincia exige que a atividade administrativa seja exercida compresteza, perfeio e rendimento funcional. Consiste na busca de resultadosprticos de produtividade, de economicidade, com a conseqente reduo dedesperdcios do dinheiro pblico. Diante disso, seria contraditrio que talprincpio autorizasse a contratao de pessoal para qualquer ente daAdministrao Pblica (direta ou indireta, prestador de servio pblico ouexplorador de atividade econmica) por meio de processo seletivo simplificado.O concurso pblico uma exigncia constitucional (CF/1988, art. 37, II) e deveser observado por todos os entes que compem a Administrao Pblica.15. Correto. O princpio da publicidade a divulgao dos atos do PoderPblico, com a finalidade do conhecimento pblico, se a Administrao pblica, pblico devero ser os seus atos. O ato administrativo, como todo atojurdico, tem na sua publicao o incio de sua existncia no mundo jurdico,irradiando, a partir de ento, seus efeitos legais, produzindo, assim, direitos edeveres. Assim, pode-se dizer que a publicidade condio de eficcia doato administrativo, este s goza de imperatividade e torna-se operante apartir da sua divulgao oficial, um exemplo claro disso a regra trazidapela Lei de Licitaes ao determinar que condio indispensvel deeficcia dos contratos administrativos, a publicao de seu extrato.Portanto, o contrato no publicado poder at ser vlido, mas no produzir os 16
  • 16. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeiraseus efeitos enquanto no for publicado (Lei n 8.666/93, art. 61, pargrafonico).16. Errado. Pelo princpio da legalidade o administrador s poder fazer aquiloque a lei autoriza ou permite. No entanto, tal princpio no exclui a atividadediscricionria do administrador uma vez que a Administrao em certos casoster que usar a discricionariedade para efetivamente atender finalidade legale, como conseqncia, atender ao princpio da legalidade. interessanteobservar que discricionariedade no se confunde com arbitrariedade, esta ilegal, ato praticado fora dos limites da lei. J aquela liberdade de ao dentroda lei.17. Errado. Nenhum princpio subsidirio do outros, todos tm existnciaautnoma. O princpio da moralidade nada tem de subsidirio, ao contrrio. Aimportncia dada a ele to grande que os atos que atentem aos deveres dehonestidade e lealdade so tipificados como atos de improbidade, sujeitando oseu infrator s penas da Lei n 8.429/92, tais como suspenso dos direitospolticos, perda do cargo ou funo etc. importante registrar que o fato de oadministrador seguir a lei no significa, necessariamente, que agiu commoralidade. A conduta de acordo com o princpio da moralidade at sepresume, mas no necessariamente praticar um ato dentro da legalidadeimplica dizer que ele tambm foi moral.18. Correto. Os princpios bsicos da Administrao so aqueles expressos nocaput do art. 37 da Constituio. Aps a promulgao da EC 19/1998, cincopassaram a ser esses princpios, tambm chamados de explcitos, a saber:legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia (este ltimoacrescentado pela emenda referida). A EC n45, chamada Reforma do PoderJudicirio, introduziu o inciso LXXVIII, ao art. 5 da Carta Magna, afirmandoque a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razoveldurao do processo e os meios que garantam a celeridade da suatramitao. interessante notar que o princpio da eficincia traz nsita a idiade celeridade e simplicidade, sem procrastinaes, sem delongas, semdescumprimento de prazos, e outros meios que possam impedir que oprocesso cumpra sua finalidade, consubstanciada na prtica do ato decisriofinal. Enfim, a celeridade o sentido dado eficincia quando da aplicao aoprocesso administrativo.19. Correto. Os princpios bsicos da Administrao so aqueles expressos nocaput do art. 37 da Constituio. Aps a promulgao da EC 19/1998, cincopassaram a ser esses princpios, tambm chamados de explcitos, a saber:legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia (este ltimoacrescentado pela emenda referida). A Lei n 9.784/99, que trata dosprocessos administrativos no mbito federal, tambm incluiu, em seu art. 2, aeficincia no rol dos princpios que informam a Administrao Pblica,juntamente com os princpios da legalidade, da finalidade, da motivao, da 17
  • 17. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeirarazoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, docontraditrio, da segurana jurdica e do interesse pblico.20. Correto. Ao particular tudo permitido, desde que no haja proibio legalem sentido contrrio. Assim, em caso de omisso do legislador o particularpoder agir, uma vez que a CF/1988, art. 5, II, enuncia que ningum serobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei,comando que desponta como uma garantia constitucional do cidado. Assim,para prestigiar a autonomia da vontade, estabelece-se uma relao de nocontradio lei. J para a Administrao Pblica o princpio da legalidadeapresenta-se de forma diversa, ou seja, ela s pode fazer aquilo que a leiautoriza ou determina, instituindo-se um critrio de subordinao lei. Nessecaso, a atividade administrativa deve no apenas ser exercida sem contrastecom a lei, mas, inclusive, s pode ser exercida nos termos da autorizaocontida no sistema legal.21. Errado. A publicidade, como princpio bsico da Administrao Pblica,abrange toda a atuao estatal, seja no aspecto da divulgao oficial dos seusatos, seja na divulgao da conduta interna dos seus agentes. A desobedinciaao dever de publicar os atos oficiais pode caracterizar improbidadeadministrativa (Lei n 8.429/92, art. 11, IV). No entanto, a prpria Carta Magnatraz excees a tal princpio, a saber: questes de segurana da sociedade edo Estado (art. 5, XXXIII), intimidade das pessoas ou interesse social (art. 5,X e LX). Um exemplo seria o art. 150, da Lei n 8.112/90, que estatui que acomisso do processo disciplinar exercer as suas atividades comindependncia e imparcialidade, assegurado o sigilo necessrio elucidaodo fato ou exigido pelo interesse da Administrao.22. Errado. A publicidade no elemento formativo do ato administrativo, condio de sua eficcia. Dessa forma, mesmo os atos irregulares no seconvalidam com a publicao e nem os regulares a dispensam para a suaexeqibilidade, quando a lei a exige.23. Correto. O princpio da publicidade a exigncia de publicao em rgooficial como requisito de eficcia dos atos administrativos que devam produzirefeitos externos e dos atos que impliquem nus para o patrimnio pblico.Assim, a publicidade no est ligada validade do ato, mas sua eficcia, isto, enquanto no publicado, o ato no est apto a produzir os seus efeitos.24. Errado. Os princpios bsicos orientam toda a atividade da AdministraoPblica, assim, seja a Administrao Pblica Direta (Unio, Estado, Municpio,DF), seja a Administrao Pblica Indireta (Autarquia, Fundao, Sociedade deeconomia mista e empresa pblica) devero obedecer aos princpios previstosna CF/1988, art. 37, caput.25. Errado. No se deve confundir publicidade com propaganda pessoal,ademais, prpria Carta Magna probe a publicidade que represente promoopessoal do administrador a publicidade dos atos, programas, obras, servios e 18
  • 18. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeiracampanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou deorientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens quecaracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos (art. 37, 1, CF). Assim, a possibilidade de vinculao do contedo da divulgao como partido poltico a que pertena o titular do cargo pblico viola o princpio daimpessoalidade e desnatura o seu carter educativo, informativo ou deorientao que constam do comando constitucional.26. Correto. A smula vinculante n 13 do STF veda o nepotismo em todos osPoderes de quaisquer dos entes federativos: A nomeao de cnjuge,companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceirograu, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoajurdica, investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para oexerccio de cargo em comisso ou de confiana, ou, ainda, de funogratificada na Administrao Pblica direta e indireta, em qualquer dos Poderesda Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, compreendido oajuste mediante designaes recprocas, viola a Constituio. Registre-seque o STF no estendeu os ditames da referida smula aos agentespolticos, tendo em vista a natureza poltica do cargo exercido.27. Correto. O princpio da eficincia vincula os comportamentos positivos daAdministrao em favor dos cidados, bem como sua atividade internainstrumental da consecuo das atuaes finalsticas. Cabe ao Estado otimizarresultados e maximizar as vantagens de que se beneficiam os administrados,mediante uma melhor utilizao dos recursos pblicos, substituio demecanismos obsoletos, bem como uma maior produtividade e melhorqualidade nas atividades. Para tanto, mister que haja uma gesto com efetivaparticipao democrtica, capaz de, seno evitar, diminuir a burocratizao elentido administrativas e, ao mesmo tempo, de obter um maior rendimentofuncional e rentabilidade social, sem desperdcio de material ou de recursoshumanos.28. Errado. A motivao aliunde a declarao de concordncia comfundamentos de anteriores pareceres, informaes, decises ou propostas,que, neste caso, sero parte integrante do ato. A Lei n 9.784/99, art. 50, 1,permite expressamente a referida motivao.29. Errado. A publicidade no elemento formativo do ato administrativo, condio de sua eficcia. Dessa forma, mesmo os atos irregulares no seconvalidam com a publicao e nem os regulares a dispensam para a suaexeqibilidade, quando a lei a exige.30. Correto. princpio bsico da Administrao a impessoalidade, e no,a pessoalidade que clara violao Carta Magna. O respeito impessoalidade impede que o ato administrativo seja praticando visando ainteresses do agente ou de terceiros, devendo ater-se vontade da lei,comando geral e abstrato em essncia. 19
  • 19. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeira31. Correto. A jurisprudncia representada pelas reiteradas decisesjudiciais em um mesmo sentido, considerada fonte secundria do direitoadministrativo e influencia a construo e a consolidao deste.32. Errado. O princpio da autotutela estabelece que a Administrao Pblicapode controlar os seus prprios atos, seja para anul-los, quando ilegais ourevog-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente dereviso pelo Poder Judicirio. Tal princpio est sedimentado nas smulas n346 A Administrao pode anular os seus prprios atos, quando eivados devcios que os tornem ilegais, porque deles no se originam direitos e n 473 AAdministrao pode anular os seus prprios atos, quando eivados de vciosque os tornem ilegais, porque deles no se originam direitos; ou revog-los, pormotivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, eressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial. Por fim, a Lei n9.784/99, em seu art. 54 afirma que A Administrao deve anular seusprprios atos, quando eivados de vcio de legalidade, e pode revog-los pormotivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.33. Correto. O princpio da finalidade, considerado por muitosadministrativistas como princpio da impessoalidade, impe ao administradorpblico que s pratique o ato para o seu fim legal de forma impessoal. Afinalidade de todo ato administrativo sempre o interesse pblico, o ato que seapartar desse objetivo sujeitar-se- a invalidao por desvio de finalidade, quea Lei de Ao Popular conceituou como o fim diverso daquele previsto,explcita ou implicitamente, na regra de competncia do agente (Lei n4.717/65, art. 2, pargrafo nico, e).34. Errado. Ao contrrio do que afirma a questo, o princpio da supremacia dointeresse pblico significa que este interesse prevalece sobre o interesseprivado. Assegura-se com ele a prevalncia do bem comum na hiptese deeventual conflito com interesses individuais de determinados grupos privadosou de um particular. A supremacia do interesse pblico viabilizaintervenes do Estado em relao ao exerccio de direitos e liberdadesindividuais como ocorre, por exemplo, com a desapropriao, fundada nobem-estar geral. A superioridade aqui se refere ao interesse pblico fundado nautilidade social do comportamento ou omisso administrativa em questo.35. Errado. A publicidade torna possvel o efetivo controle dos atosadministrativos e assegura a transparncia necessria para se tentar contornaros riscos inerentes ao sigilo. Outrossim, o agente pblico exerce poder detitularidade alheia, devendo sociedade prestar contas da forma pela qualcumpriu o referido munus. Na seara administrativa, s se admite sigilo quandoimprescindvel segurana da sociedade e do Estado. A CF/1988, art. 5,XXXIII, fundamenta a ausncia de publicidade em contrataes queenvolvam questes sigilosas como, por ex., o caso da segurananacional, quando h claramente outros interesses pblicos concretamenteenvolvidos que transcendem o livre e amplo conhecimento dos atosadministrativos, justificando a restrio ao princpio da publicidade. 20
  • 20. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeira36. Errado. Os princpios fundamentais orientadores de toda a atividade daAdministrao Pblica encontram-se, explcita ou implicitamente, no texto daCarta Magna. Muitas leis citam ou enumeram princpios administrativos; todosencontram-se expressos ou so decorrncia lgica das disposiesconstitucionais referentes atuao da Administrao Pblica em geral.Portanto, encontramos princpios que devero ser observados pelo PoderPblico dentro e fora da Carta Magna, tais como razoabilidade,proporcionalidade, segurana jurdica, motivao expressos na Lei n 9.784/99,art. 2.37. Correto. Por esse princpio entende-se que o servio pblico, atividade daAdministrao Pblica em sentido material, no pode parar. De tal princpiodecorrem conseqncias importantes, tais como: limitaes ao exerccio dodireito de greve no servio pblico (CF/1988, art. 37, VII, determina que odireito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em leiespecfica); necessidade de institutos como a suplncia, a delegao e asubstituio para preencher as funes pblicas temporariamente vagas; aimpossibilidade, para quem contrata com a Administrao, de invocar aexceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto aexecuo do servio pblico; a faculdade que se reconhece Administrao deutilizar os equipamentos e instalaes da empresa que com ela contrata, paraassegurar a continuidade do servio e, com o mesmo objetivo, a possibilidadede encampao da concesso de servio pblico.38. Errado. A Constituio de 1988 faz expressa meno a alguns princpios aque se submete a Administrao Pblica Direta e Indireta, a saber: legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. Assim, especialidade eautotutela no so princpios com previso expressa na Carta Magna. Aautotutela uma decorrncia do princpio da legalidade; se a AdministraoPblica est sujeita lei, cabe-lhe, por conseqncia, o controle da legalidade.Tal princpio tem previso nas smulas n 346 e 473, STF. J o princpio daespecialidade decorre dos princpios da indisponibilidade e da legalidade, eleest ligado idia da descentralizao, ou seja, por meio desse fenmeno, aadministrao direta cria a administrao indireta como forma de descentralizara prestao de servios e atividades, com vistas especializao de funo,assim, as pessoa da indireta ficam vinculadas s finalidades para as quaisforam criadas.39. Errado. Ao contrrio do que foi afirmado na assertiva, a AdministraoPblica dever obedecer s medidas provisrias, uma vez que elas perfazemno direito ptrio uma categoria especial de atos normativos primriosemanados do Executivo, com fora, eficcia e poder de lei. Assim, a medidaprovisria no pode ser considerada exceo legalidade administrativa, aocontrrio, trata-se de parte integrante do sistema jurdico vinculante do PoderPblico e dos cidados, adequada s especificidades das realidadesexcepcionais em que incidiro. 21
  • 21. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeira40. Errado. A relao que o particular tem com a lei de liberdade eautonomia da vontade, de modo que os ditames legais operam fixando limitesnegativos atuao privada. Dessa forma, o silncio da lei quanto aoregramento de determinada conduta recebido na esfera particular comopermisso para agir. Ao contrrio, a relao do agente com a lei desubordinao, assim, a ausncia de disciplina legal sobre certo comportamentosignifica no mbito da Administrao Pblica uma proibio de agir. De acordocom a CF/88, art. 84, IV, compete ao Presidente da Repblica sancionar,promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentospara a sua fiel execuo. Evidencia-se, destarte, que mesmo os decretos,inclusive quando expedem regulamentos, s podem ser produzidos paraensejar execuo fiel da lei, ou seja, pressupem sempre uma dada lei da qualsejam os fiis executores.41. Errado. A prtica de atos por razes de convenincia e oportunidade, ouseja, atos discricionrios, no violadora do princpio da legalidade, umavez que o mrito do ato administrativo apesar de no estar definido emlei, limitado por ela. Ato discricionrio no se confunde com ato arbitrrio.Arbitrrio o ato praticado fora dos padres da legalidade, exorbitando oslimites de competncia definidos pela lei. J o ato discricionrio, ao contrrio, exercido dentro dos limites da legalidade.42. Correto. Pelo controle de legalidade verifica-se se o ato foi praticado emconformidade com o ordenamento jurdico. Faz-se o confronto entre umaconduta administrativa e uma norma jurdica, que pode estar na Constituio,na lei ou em outro ato normativo primrio, ou mesmo em ato administrativo decontedo impositivo para a prpria Administrao. Fazer o controle delegalidade desses atos um dever a ser seguido pela Administrao Pblicapara preservar o interesse pblico e, por conseqncia, o princpio dalegalidade.43. Errado. A integral vigncia do princpio da legalidade pode sofrertransitria constrio perante circunstncias excepcionais mencionadasexpressamente na Carta Magna. Isto sucede em hipteses nas quais aConstituio faculta ao Presidente da Repblica que adote providnciasincomuns e proceda na conformidade delas para enfrentar contingnciasexcepcionais. o caso das medidas provisrias (CF/88, art. 62, pargrafonico), estado de defesa (CF/88, art. 136) e estado de stio (CF/88, art. 137 a139). Tais atos so todos pautados pela legalidade e passveis de correojudicial.44. Correto. O princpio da autotutela consagra o controle interno que aAdministrao Pblica exerce sobre os seus prprios atos. Como conseqnciada sua independncia funcional, a Administrao no precisa recorrer ao PoderJudicirio para anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes quepratica. Consiste no poder-dever de retirada dos atos administrativos por meioda anulao e da revogao. Assim pela autotutela, a Administrao anula osilegais e revoga os inconvenientes e inoportunos. Por fim, convm lembrar que 22
  • 22. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeiraautotutela no se confunde com tutela administrativa ou tutela ministerial. Estaltima o poder de superviso ministerial exercido pela Administrao Diretasobre as entidades da Administrao Indireta (Decreto-Lei n 200/67, art. 19).45. Correto. A atuao dos agentes pblicos imputada ao Estado,significando um agir impessoal da Administrao. Assim, as realizaes nodevem ser atribudas pessoa fsica do agente pblico, mas pessoa jurdicaestatal a que estiver ligado. Assim, em regra, a responsabilidade pelareparao de danos causados no exerccio regular da funo administrativa do Estado, e no do agente que realizou a conduta.46. Correto. O princpio do contraditrio e da ampla defesa tem amparoconstitucional: em processo judicial ou administrativo, e aos acusados emgeral so assegurados o contraditrio e a ampla defesa, com os meios erecursos a ela inerentes (CF/88, art. 5, LV). Assim, est consagrada aexigncia de um processo formal regular, realizado conforme a previso legal,no podendo a Administrao Pblica proceder contra outrem dentro de umprocesso administrativo (inclusive no disciplinar), sem oferecer-lhe contraditrioe ampla defesa.47. Correto. De acordo com os princpios do contraditrio e da ampla defesa, aAdministrao Pblica est obrigada a dar cincia da existncia do processo ede seu contedo ao interessado. No basta apenas intimar a parte paramanifestar-se, preciso tambm ouvi-la e permitir que ela faa a produo desuas provas o que s ser possvel se ela tiver vista dos autos, garantiatambm abrangida por tais princpios que tm previso na Lei n 9784/99, art.2 e na CF/88, art. 5, LIV e LV.48. Correto. O princpio da eficincia ganhou roupagem de princpioconstitucional expresso por meio da EC n 19/98, embora j existisseimplicitamente na Lei Maior. Portanto, o princpio mais recente daAdministrao Pblica.49. Correto. A atividade administrativa, ainda que desempenhada conforme asprescries legais, no se justifica quando motivada por razes outras que noencontram garantia no interesse pblico. A norma ou atividade pode estarperfeita do ponto de vista legal, mas moralmente deficiente, caso norepresente atitude tica e boa-f, no sendo til a adoo desta norma ouatividade. A moralidade consiste, pois, na honestidade, na tica, na boa-f ena probidade administrativa que devem governar os agentes pblicos no trato ena gesto dos negcios coletivos.50. Correto. Publicidade a divulgao oficial do ato para conhecimentopblico e incio de seus efeitos externos. A falta de publicidade, porm, noretira a validade do ato, uma vez que a publicidade no se encontra no campoda validade, mas da eficcia. Portanto, a publicidade representa condio de 23
  • 23. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeiraeficcia dos administrativos, marcando o incio da produo de seus efeitosexternos, j que ningum est obrigado a cumprir um ato administrativo sedesconhece a sua existncia.51. Correto. Pelo princpio da legalidade, o administrador pblico est, em todaa sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei. Dessa forma, talprincpio representa a subordinao da Administrao Pblica vontade da lei.No mesmo sentido, o princpio da supremacia do interesse pblico exige que oadministrador atue cumprindo s exigncias do bem comum, j que o PoderPblico defensor dos interesses coletivos.52. Correto. O motivo requisito necessrio formao do ato administrativoe a motivao (dever que possui a Administrao de justificar seus atos,apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato), alada categoria deprincpio, obrigatria ao exame de legalidade, da finalidade e da moralidadeadministrativa.53. Errado. O princpio da moralidade administrativa exige respeito a padresticos, de boa-f, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pelaprtica diria ao conceito de boa administrao. J o princpio da legalidade,afirma que na Administrao Pblica no h liberdade nem vontade pessoal.Enquanto na administrao particular lcito fazer tudo que a lei no probe, naAdministrao Pblica s permitido fazer o que a lei autoriza.54. Correto. Acrescentado no art. 37, caput, da Carta Magna pela EC n 19/98,o princpio da eficincia foi um dos pilares da Reforma Administrativa queprocurou implementar o modelo de administrao pblica gerencial voltadapara um controle de resultados na atuao estatal. Economicidade, reduo dedesperdcios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional sovalores encarecidos pelo princpio da eficincia.55. Errado. A questo faz referncia ao princpio da eficincia, uma vez que este que exige do administrador pblico dever de exercer as suas atividadesadministrativas com presteza, perfeio e rendimento funcional. J o princpioda moralidade exige respeito a padres ticos, de boa-f, decoro, lealdade,honestidade e probidade.56. Correto. O princpio da supremacia do interesse pblico e o daindiponibilidade do interesse pblico so considerados superprincpios, ou seja,deles derivam todos os demais princpios e normas do Direito Administrativo. 24
  • 24. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias TeixeiraJ o princpio da segurana jurdica, considerado viga mestra da ordemjurdica, tem previso na Lei n 9.784/99, art. 2. Tais princpios, conformeassevera a assertiva, no tm previso constitucional, ou seja, so princpiosinfraconstitucionais. No entanto, isso no significa menor importncia diantedos princpios diretamente mencionados na Carta Magna, eles tm a mesmarelevncia sistmica daqueles referidos no texto constitucional.57. Errado. A publicidade apenas um requisito de eficcia e moralidadedo ato. Ela no elemento formativo do ato. O ato irregular no seregulariza pela sua simples publicao e nem o ato regular dispensa suapublicao quando exigida esta por lei ou regulamento.58. Errado. A prpria Carta Magna traz exceo ao princpio da publicidade,estabelecendo, nesses casos, a garantia do sigilo: CF/88, art. 5, X, estabeleceque so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem daspessoas, aplicando a quem as violar o dever de indenizar por danos materiais emorais causados; CF/88, art. 5, XXXIII, garante o direito informao,ressalvadas aquelas que sejam imprescindveis segurana da sociedade e doEstado, por fim, a CF/88, art. 5, LX dispe que a lei poder restringir apublicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interessesocial o exigirem.59. Errado. O princpio da segurana jurdica, tambm chamado de princpioda boa-f ou proteo confiana, probe a aplicao retroativa de novasinterpretaes de dispositivos legais e normas administrativas. Tal princpio,previsto na Lei n 9.784/99, art. 2, justifica-se pelo fato de ser comum, naesfera administrativa, haver mudana de interpretao de determinadasnormas legais, com a conseqente mudana de orientao, em carternormativo, vendando, assim, aplicao retroativa. Diversos institutosjurdicos refletem a proteo da segurana jurdica, tais como: decadncia,prescrio, precluso, usucapio, direito adquirido, irretroatividade da lei, coisajulgada e manuteno dos atos praticados por funcionrio de fato.60. Correto. A criao dos cargos pblicos dever ser feita apenas mediantelei, no entanto, a extino de cargos, quando vagos, poder ser feita mediantedecreto autnomo pelo Presidente da Repblica (CF/88, art. 84, IV, b).Assim, a Carta Magna trouxe a possibilidade de serem editados decretos comoatos primrios, isto , atos que decorrem diretamente do texto constitucional,decretos que no so expedidos em funo de alguma lei ou de algum atoinfraconstitucional. A disciplina dessa matria pode ser objeto de delegao,pelo Presidente da Repblica, a outras autoridades administrativas, nos termosdo pargrafo nico do art. 84 da Constituio.61. Correto. A Administrao Pblica tem a sua conduta pautada pela lei,todos os atos que ela pratica devem ser submetidos ao princpio da legalidade,no entanto, isso no impede a prtica de atos com margem de liberdade queso os chamados atos discricionrios. Tais atos do a opo ao agente pblicode, no caso concreto, decidir qual a melhor maneira de agir. interessante 25
  • 25. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeiraobservar que os atos discricionrios no se confundem com os atos arbitrrios.Ato arbitrrio ato praticado fora dos padres da legalidade, exorbitando oslimites de competncia definidos pela lei. J o ato discricionrio, ao contrrio, exercido dentro dos limites da legalidade.62. Errado. A prpria Carta Magna traz exceo ao princpio da publicidade,estabelecendo, nesses casos, a garantia do sigilo: CF/88, art. 5, X, estabeleceque so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem daspessoas, aplicando a quem as violar o dever de indenizar por danos materiais emorais causados; CF/88, art. 5, XXXIII, garante o direito informao,ressalvadas aquelas que sejam imprescindveis segurana da sociedade e doEstado, por fim, a CF/88, art. 5, LX dispe que a lei poder restringir apublicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interessesocial o exigirem. Regulamentando o art. 5, XXXIII, a Lei n 11.111/2005disciplina o acesso aos documentos pblicos de interesse particular, interessecoletivo ou interesse geral, ressalvadas as hipteses em que o sigilo seja oupermanea imprescindvel segurana da sociedade e do Estado (art. 2).63. Correto. O princpio da impessoalidade impe ao administrador pblico ques pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal unicamente aquele que anorma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, deforma impessoal. O princpio da impessoalidade tem outro aspecto, que avedao da promoo pessoal de agentes ou autoridades, assim consagradona Carta Magna: a publicidade dos atos, programas, obras, servios ecampanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou deorientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens quecaracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos. Dessaforma, a presena de nomes, smbolos ou imagens de agentes ou autoridadesnas propagandas governamentais compromete o conceito de res publica e, porconseqncia, o princpio da impessoalidade.64. Correto. O princpio da segurana jurdica visa proteo da confiana e agarantia da certeza e estabilidade das relaes ou situaes jurdicas. Dessaforma, dever ser observado o critrio de interpretao da norma administrativade forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige,vedada a aplicao retroativa de nova interpretao.65. Errado. Como conseqncia do princpio da continuidade dos serviospblicos, existem os institutos da suplncia, delegao e substituio, quevisam ao preenchimento das funes pblicas temporariamente vagas, comono caso de doenas, afastamentos legais e outros garantindo a manutenocontnua dos servios pblicos. Tal princpio um dever da AdministraoPblica no s de prestar os servios pblicos, mas disponibiliz-los aosadministrados continuamente, sem interrupes.66. Errado. O princpio da segurana jurdica est relacionado necessidadede respeito, pela Administrao, boa-f dos administrados que com elainteragem, no sentido de que, quando esses tm um determinado direito 26
  • 26. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeirareconhecido pela Administrao, no podem vir a ser prejudicados,ulteriormente, por mudanas de entendimento da prpria Administraosobre aquela matria. Caso a posio da Administrao pudesse, a qualquertempo, ser por ela modificada, vindo a prejudicar o particular, haveria umainsegurana geral. Todos os administrados devem ter segurana aoprocederem conforme a posio da Administrao.67. Errado. O princpio da supremacia do interesse pblico, tambm chamadode princpio da finalidade pblica, dever estar presente tanto no momentoda elaborao da lei como no momento da sua execuo em concretopela Administrao Pblica. Ele inspira o legislador e vincula a autoridadeadministrativa em toda a sua atuao.68. Correto. Os princpios do contraditrio e da ampla defesa esto previstosna Carta Magna, art. 5, LV: aos litigantes, em processo judicial ouadministrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio eampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. So corolrios doprincpio do devido processo legal, caracterizados pela possibilidade deresposta, da utilizao de todos os meios de defesa em Direito admitidos edevem ser observados em todos os processos, punitivos ou no punitivos.69. Errado. Como regra, todos os atos administrativos, vinculados oudiscricionrios, devem ser motivados, para que haja uma transparncia naatuao administrativa e como garantia ao particular, a fim de que este possase defender contra atos ilegais ou abusivos. Excepcionalmente, pode haverdeterminado tipo de ato que, por suas prprias caractersticas, sejaincompatvel com a motivao, como ocorre com a exonerao de cargo emcomisso. Nesse caso, como o cargo definido em lei como de livre nomeaoe livre exonerao, o motivo no precisar ser demonstrado, podendoconstituir-se em simples vontade pessoal da autoridade que o nomeou, nohavendo nenhum direito do servidor a ser reclamado.70. Errado. O princpio da eficincia princpio que se soma aos demaisprincpios impostos Administrao, no podendo sobrepor-se anenhum deles, especialmente ao da legalidade, sob pena de srios riscos segurana jurdica e ao prprio Estado de Direito.71. Correto. O rol de princpios constitucionais do Direito Administrativo no seesgota no art. 37, caput da Carta Magna. A Lei n 9.784/99, art. 2, fazreferncia a outros princpios, tais como, finalidade, motivao, razoabilidade,proporcionalidade, ampla defesa, segurana jurdica. Ademais, temos tambmprincpios que ordenam a conduta do administrador mas que no estoexpressamente contemplados no direito objetivo como o da supremacia dointeresse pblico e o da indisponibilidade do interesse pblico.72. Errado. Ao contrrio do que afirma a assertiva, segundo o princpio dalegalidade, a Administrao s pode fazer o que a lei permite, autoriza. Emdecorrncia de tal princpio, a Administrao Pblica no pode, por simples ato 27
  • 27. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeiraadministrativo, conceder direitos de qualquer espcie, criar obrigaes ouimpor vedaes aos administrados; para tanto, ela depende de lei.73. Errado. Dos princpios da legalidade e da indisponibilidade do interessepblico decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente idia dedescentralizao administrativa, aplicado s pessoas integrantes daadministrao indireta. Quando o Estado cria pessoas jurdicas como forma dedescentralizar a prestao de servios pblicos, com vistas especializao defuno, a lei que cria a entidade estabelece com preciso as finalidades quelhe incumbe atender, de tal modo que no cabe aos seus administradoresafastar-se dos objetivos definidos em lei; isto pelo fato de no terem a livredisponibilidade do interesse pblico.74. Errado. O princpio da tutela significa o controle que a Administraoexerce sobre outra pessoa jurdica por ela instituda. Ao contrrio, o principio daautotutela, decorrncia da smula 473, STF, significa o controle que aAdministrao faz dos seus prprios atos, anulando quando ilegais ourevogando quando forem inconvenientes e inoportunos.75. Errado. Pelo princpio da continuidade do servio pblico o Estado deverdesempenhar as suas funes essenciais ou necessrias coletividade deforma ininterrupta. Como conseqncia de tal princpio temos a necessidade deinstitutos como a suplncia, a delegao e a substituio para preencher asfunes pblicas temporariamente vagas, a encampao da concesso deservio pblico, a impossibilidade de quem contrata com a Administrao, deinvocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham porobjeto a execuo do servio pblico etc.76. Correto. nesse mesmo sentido que a Lei n 9.784/99, pargrafo nico,IV, define a moralidade nos processos administrativos como um dever deatuao segundo padres ticos de probidade, decoro e boa-f. E tambm aLei n 8.112/90, art. 166, II, elenca como deveres dos servidores pblicos serleal s instituies que servir. As exigncias impostas pelo princpio damoralidade atingem os dois lados da relao jurdico-administrativa: alm devincular a Administrao Pblica, constitui dever imposto tambm aosadministrados proceder com lealdade, urbanidade e boa-f (Lei n 9.784/99,art. 4, II).77. Correto. O princpio da impessoalidade nada mais do que o clssicoprincpio da finalidade, o qual impe ao administrador pblico que s pratique oato para o seu fim legal. Significa que a Administrao no pode atuar comvistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que sempreo interesse pblico que tem que nortear o seu comportamento. Ao agir visandoa finalidade pblica prevista em lei, a Administrao Pblica necessariamenteimprime impessoalidade e objetividade na atuao, evitando tomar decisesbaseadas em preferncia pessoal ou sentimento de perseguio. 28
  • 28. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeira78. Correto. O princpio da publicidade engloba o aspecto da transparnciaque o dever da Administrao Pblica de prestar informaes de interessedos cidados e de no praticar condutas sigilosas e o aspecto da divulgaooficial dos atos administrativos, uma vez que dever estatal a garantia dapublicidade dos seus atos.79. Errado. O princpio da impessoalidade exige que a atividade administrativaseja exercida de modo a atender a todos os administrados, ou seja, acoletividade, e no a certos membros em detrimento de outros, devendoapresentar-se, portanto, de forma impessoal. Tal princpio tem aplicao aoadministrado e ao administrador. Outra aplicao desse princpio encontra-seem matria de exerccio de fato, quando se reconhece validade aos atospraticados por agente irregularmente investido n o cargo ou funo, sob ofundamento de que os atos so do rgo, e no do agente pblico.80. Correto. O princpio da legalidade implica que a Administrao Pblicadeve atuar de acordo com a lei e o Direito, de modo que a atuaoadministrativa esteja em compasso com ambos. Sabe-se que, no mbito dasrelaes privadas, vige a idia de que tudo que no est proibido em lei estpermitido. J nas relaes pblicas, o princpio da legalidade envolve a idia deque a Administrao Pblica s pode atuar enquanto autorizada ou permitidapela lei.81. Correto. Enquanto pela tutela a Administrao exerce controle sobre outrapessoa jurdica por ela mesma instituda, pela autotutela o controle se exercesobre os seus prprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogaros inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao PoderJudicirio. Esse poder uma decorrncia do princpio da legalidade e estconsagrado nas smulas do STF de n 346: a administrao pblica podedeclarar a nulidade dos seus prprios atos; e n 473: a administrao podeanular os seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornem ilegais,porque deles no se originam direitos; ou revog-los, por motivo deconvenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada,em todos os casos, a apreciao judicial.82. Errado. O princpio da publicidade, inserido na CF/1988, art. 37, caput,exige ampla divulgao dos atos praticados pela Administrao Pblica,ressalvadas as hipteses de sigilo previstas em lei, uma delas est na prpriaCarta Magna, em seu art. 5, XIV que assegura a todos o acesso informao,resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional.83. Correto. A competncia representa uma atividade de exerccio obrigatriopara os rgos e agentes pblicos, ela irrenuncivel uma vez que estesexercem atividades objetivando o bem comum, portanto, exercit-la no livredeciso de quem a titulariza; trata-se de um poder-dever do administrador.84. Errado. O texto constitucional estabelece expressamente em seu art. 37,caput, cinco princpios bsicos a que a Administrao Pblica, direta e indireta, 29
  • 29. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeiradevem obedecer: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficincia, este ltimo inserido pela EC n 19/1998.85. Correto. O princpio da fundamentao (motivao) implica Administrao o dever de justificar seus atos , apontando-lhes os fundamentosde direito. A Lei n 9.784/99, art. 2, caput, abrigou, de forma expressa, oprincpio da motivao como princpio da Administrao Pblica. Segundo oreferido dispositivo, nos processos administrativos sero observados, entreoutros, os critrios de indicao dos pressupostos de fato e de direito quedeterminarem a deciso. Via de regra, o ato administrativo deve ser sempremotivado, pouco importando que ele seja discricionrio ou vinculado. Amotivao pode ser prvia ou contempornea expedio do ato. Dessaforma, em razo do princpio da motivao, a Administrao Pblica devefundamentar os atos que expede e revelar os motivos que ensejaram a suaatuao.86. Errado. O contedo do princpio constitucional da legalidade no impede arealizao de atos administrativos decorrentes do exerccio do poderdiscricionrio. Ao contrrio, a discricionariedade do administrador pblicose expressa dentro da lei, ou seja, a prpria lei que concede uma margemde liberdade para que o gestor dentro do caso concreto pratique atosdiscricionrios para o atendimento do interesse pblico. Portanto, adiscricionariedade amparada pela lei, j a arbitrariedade contrria a lei. Atosdiscricionrios so atos legais, atos arbitrrios so atos ilegais.87. Errado. O erro da questo est em afirmar que o princpio da eficinciaalcana apenas os servios pblicos prestados diretamente coletividade. Oreferido princpio, introduzido no art. 37, caput, da Carta Magna pela EC n19/98, deve ser observado no apenas pela prpria Administrao Pblicaquando executa diretamente os seus servios, como tambm por aqueles queprestam servio por meio de delegao, os chamados concessionrios epermissionrios de servios pblicos.88. Correto. A atuao da Administrao Pblica sempre deve ser a busca dointeresse coletivo e o Princpio da Impessoalidade s vem a corroborar comesse entendimento quando veda perseguies e benefcios no mbito daAdministrao. Assim, fere o princpio da impessoalidade o gestor que removeum servidor pblico com a finalidade de persegui-lo, bem como quandoconcede gratificao para um servidor especfico com a clara finalidade debenefici-lo. A atuao do gestor dever ser sempre objetiva, critriossubjetivos na gesto pblica geram a invalidade do ato praticado por violaoao princpio em anlise.89. Correto. A assertiva trouxe a idia que ficou expressa no art. 2, inciso XIII,Lei n 9784/99 que impe que a interpretao da norma administrativa deve serda forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige,vedada a aplicao retroativa de nova interpretao. Tal princpio tem umantima relao com a idia de respeito boa-f. Se a Administrao adotou 30
  • 30. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeiradeterminada interpretao como correta e adotou ao caso concreto, nopoder posteriormente anular seu ato por mudana de interpretao. Se assimno fosse, haveria uma insegurana para o administrado que o Direito nopermite.90. Correto. O Princpio da Legalidade coloca a Administrao Pblica, emtoda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles no se podendoafastar, sob pena de invalidade do ato e a responsabilidade de seu autor. Aocontrrio, o Princpio da autonomia da vontade d ao particular a liberdade depraticar todo e qualquer ato do seu interesse, desde que a lei no proba.91. Correto. O administrador Pblico tem o mnus, o poder-dever de agir, aobrigao de bem cuidar, de zelar, de gerir e de bem administrar a coisapblica com o objetivo de perseguir o interesse pblico. Como assevera aquesto, o encargo de defesa, conservao e aprimoramento dos bens,servios e interesses da coletividade.92. Errado. A assertiva est repleta de erros, vejamos: no desempenho dosencargos administrativos o agente do Poder Pblico no tem liberdade deprocurar qualquer objetivo. O objetivo a ser perseguido dever sempre ser ointeresse coletivo. Ademais, a sua atuao no pode ser diversa daprevista em lei, caso contrrio seu ato ser considerado ilegal. Por fim, outroerro da questo foi aduzir que os interesses a serem perseguidos devero seros do Governo, quando o correto seria dizer que o interesse pblico o quedeve ser perseguido.93. Errado. Dispe a Carta Magna em seu art. 37, caput, que a administraopblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. 31
  • 31. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias TeixeiraCAPTULO 2 ADMINISTRAO PBLICA94 (FCC/TRE-TO/Analista/2011) Constitui trao distintivo entre sociedade deeconomia mista e empresa pblica a personalidade jurdica de direito privado.95 (FCC/TRF1/Analista/2011) NO considerada caracterstica dasociedade de economia mista o desempenho de atividade de naturezaeconmica.96 (FCC/PGM-PI/Procurador/2010) Os entes da Administrao Indireta NOpossuem personalidade jurdica prpria.97 (FCC/TRT-22/Procurador/2010) No que diz respeito s autarquias,entidades pertencentes Administrao Indireta, a assertiva que corretamenteaponta algumas de suas caractersticas a capacidade de autoadministrao esujeio a tutela.98 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) Autarquias, fundaes e sociedades deeconomia mista prestadoras de servio pblico sujeitam-se ao regime jurdicode direito pblico.99 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) Fundaes institudas e mantidas pelopoder pblico sujeitam-se ao mesmo regime das autarquias, exceto no que dizrespeito ao processo seletivo de pessoal.100 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) Sociedades de economia mistasujeitam-se ao regime de direito privado, inclusive no que diz respeito legislao tributria e trabalhista.101 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) Sociedades de economia mistaexploradoras de atividade econmica sujeitam-se ao mesmo regime dasempresas privadas, exceto no que diz respeito matria tributria.102 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) Autarquias e fundaes institudas emantidas pelo poder pblico sujeitam-se ao regime de direito pblico, exceto noque diz respeito penhorabilidade de seus bens.103 (FCC/TRT-9/Analista/2010) O pessoal das empresas pblicas e dassociedades de economia mista so considerados agentes pblicos, para os finsde incidncia das sanes previstas na Lei de Improbidade Administrativa.104 (FCC/TRT-9/Analista/2010) As sociedades de economia mista apenastm foro na Justia Federal quando a Unio intervm como assistente ouopoente ou quando a Unio for sucessora da referida sociedade. 32
  • 32. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeira105 (FCC/TRT-9/Analista/2010) No capital de empresa pblica, no seadmite a participao de pessoa jurdica de direito privado, ainda que integre aAdministrao Indireta.106 (FCC/TRT-9/Analista/2010) As empresas pblicas podem adotarqualquer forma societria, inclusive a forma de sociedade "unipessoal".107 (FCC/Casa Civil-SP/Executivo/2010) Agncias reguladoras soautarquias especiais, com personalidade jurdica de direito privado e amplospoderes normativos108 (FCC/Casa Civil-SP/Executivo/2010) As empresas pblicas e associedades de economia mista devem ter a forma de Sociedade Annima(S/A), sendo reguladas, basicamente, pela Lei das Sociedades por Aes (Lein 6.404/1976).109 (FCC/Casa Civil-SP/Executivo/2010) Empresas pblicas, autarquias esociedades de economia mista, assim como as fundaes pblicas, s podemser criadas por lei especfica.110 (FCC/TCE-GO/Tcnico/2009) Determinados entes da administraoindireta sero, obrigatoriamente, submetidos ao regime jurdico de direitoprivado se exercerem atividade econmica de produo ou comercializao debens ou de prestao de servios. So eles: as empresas pblicas e associedades de economia mista, apenas.111 (FCC/TRT-7/Analista/2009) A autarquia ser criada por leicomplementar, cabendo lei ordinria federal definir as reas de sua atuao.112 (FCC/PGE-RJ/Tcnico/2009) trao comum s empresas pblicas esociedades de economia mista a composio de seu capital.113 (FCC/PGE-RJ/Tcnico/2009) Pessoas jurdicas de direito privado nointegram a Administrao Pblica direta.114 (FCC/PGE-RJ/Tcnico/2009) As empresas pblicas so pessoasjurdicas de direito pblico.115 (FCC/PGE-RJ/Tcnico/2009) As fundaes pblicas podem ter finslucrativos.116 (FCC/TRE-PI/Analista/2009) As entidades autrquicas so pessoasjurdicas de Direito Pblico, de natureza meramente administrativa, criadas porlei especfica para a realizao de atividades, obras ou serviosdescentralizados da entidade estatal que as criou e qual se subordinamhierarquicamente. 33
  • 33. 1001 Questes Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrcia Carla de Farias Teixeira117 (FCC/TRT-18/Analista/2008) As sociedades de economia mista federaisno foram contempladas com o foro processual da Justia Federal.118 (FCC/TRT-18/Analista/2008) As empresas pblicas podem serestruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito.119 (FCC/TRT-18/Analista/2008) O capital das sociedades de economiamista constitudo por capital pblico e privado.120 (FCC/TRT-18/Analista/2008) No capital das empresas pblicas pode seradmitida a participao de entidades da administrao indireta.121 (FCC/TRT-18/Analista/2008) As sociedades de economia mista nopodem ser estruturadas sob a forma de sociedade annima.122 (FCC/TRE-TO/Analista/2011) Os rgos pblicos no tm personalidadejurdica prpria.123 (FCC/TRE-TO/Analista/2011) Os rgos pblicos confundem-se com aspessoas fsicas, porque congregam funes que estas vo exercer.124 (FCC/TRE-TO/Analista/2011) Os rgos pblicos so singulares quandoconstitudos por um nico centro de atribuies, sem subdivises internas,como ocorre com as sees integradas em rgos maiores.125 (FCC/TRE-TO/Analista/2011) Os rgos pblicos no so parteintegrante da estrutura da Administrao Pblica.126 (FCC/TRE-TO/Analista/2011) Os rgos pblicos so compostos quandoconstitudos por vrios agentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos eTaxas.127 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) As empresas pblicas e sociedades deeconomia mista no so criadas por lei, mas, a sua instituio depende deautorizao legislativa.128 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) Entidades estatais so pessoas jurdicasde Direito Pblico que integram a estrutura constitucional do Estado, mas, notm poderes polticos nem administrativos.129 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) rgos subalternos so os que exercematribuies de mera execuo, sempre subordinados a vrios nveishierrquicos superiores.130 (FCC/TRE-AM/Analista/2010) rgos pblicos so centros decompetncia in