1001 Questoes Comentadas Direito Comercial FCC

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  • 1001 Questes Comentadas Direito Comercial FCCGabriel Rabelo

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    Esta obra composta de 1.001 enunciados adaptados de questes de concursos pblicos realizados pela banca

    organizadora Fundao Carlos Chagas FCC.

    A adaptao do enunciado foi realizada pelo autor da obra, que tambm o responsvel pelos comentrios de

    cada um dos itens.

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    INTRODUO

    Nos corredores dos colgios militares, os instrutoresreiteram o velho jargo: s a exausto leva perfeio. Estesso os ideais que permeiam seus alunos e no podemosduvidar de sua veracidade. Muitos que se destacam nomercado de trabalho, nos melhores vestibulares e emconcursos pblicos provm dessas instituies de ensino.

    Em se tratando de concursos, sabemos que, com oaumento exponencial da demanda por uma vaga no serviopblico, uma carga horria elevada de estudo pode no sermais o suficiente para a aprovao. imprescindvel tambmque a preparao se d com material adequado.

    Neste intento surge esta obra: ajud-los a seprepararem de forma correta e rpida (mas no superficial),treinando exaustivamente, garantindo, assim, cada ponto quefar a diferena na hora da prova.

    Gabriel Rabelo

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    SUMRIO

    PRIMEIRA PARTE NOES GERAIS

    Captulo 1 Noes Gerais e Empresrio 1 a 37.

    Captulo 2 - Estabelecimento Empresarial 38 a70.

    Captulo 3 Registro de Empresa 71 a 96.

    Captulo 4 Livros empresariais 97 a 103.

    Captulo 5 Nome empresarial 104 a 118.

    Captulo 6 Propriedade Industrial eConcorrncia Desleal 119 a 150.

    SEGUNDA PARTE DIREITO SOCIETRIO

    Captulo 7 Aspectos Gerais do Direito Societrio 151 a 219.

    7.1 Sociedades empresrias e simples 151 a 196.

    7.2 Desconsiderao da Personalidade Jurdica 197 a 219.

    Captulo 8 Sociedades Contratuais Menores 220a 244.

    8.1 Sociedade em nome coletivo 220 a 225.

    8.2 Sociedade em comandita simples 226 a 233.

    8.3 Sociedade em conta de participao e sociedadeem comum 234 a 244.

    Captulo 9 Sociedades Simples 245 a 253.

    Captulo 10 Sociedades Cooperativas 254 a 269.

    Captulo 11 Sociedades Limitadas 270 a 356.

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    Captulo 12 Sociedades por aes 357 a 452.

    TERCEIRA PARTE TTULOS DE CRDITO

    Captulo 13 Noes Gerais 453 a 484.

    Captulo 14 - Cheques 485 a 550.

    Captulo 15 Duplicatas 551 a 591.

    Captulo 16 Letra de Cmbio e NotaPromissria 592 a 639.

    QUARTA PARTE CONTRATOS MERCANTIS

    Captulo 17 Arrendamento Mercantil 640a 662.

    Captulo 18 Alienao Fiduciria 663 a677.

    Captulo 19 Fomento Mercantil 678 a 695.

    Captulo 20 Franchising 696 a 706.

    Captulo 21 Compra e Venda Mercantil 707 a 723.

    Captulo 22 Representao Comercial eComisso 724 a 753.

    Captulo 23 Outras espcies de ContratosMercantis 754 a 787.

    QUINTA PARTE DIREITO FALIMENTAR

    Captulo 24 Direito Falimentar 788 a 937.

    SEXTA PARTE DIREITO DO CONSUMIDOR

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    Captulo 25 Direito do Consumidor 938 a1.001.

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    PRIMEIRA PARTE NOES GERAIS

    Captulo 1 Noes Gerais de Direito Empresarial e Empresrio

    1. (OAB SP/2006/FCC) O Cdigo Comercial, sancionado em 1850, foiparcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivosque regem os contratos e obrigaes mercantis e o comrciomartimo.

    2. (OAB SP/2006/FCC) O Cdigo Comercial, sancionado em 1850, foitotalmente revogado.

    1.1 Empresrio

    3. (DPE/SP/2009/FCC) Para que uma pessoa possa ser reputadaempresria tem-se que verificar sua inscrio perante o RegistroPblico de Empresas Mercantis.

    4. (Promotor MP-CE/2009/FCC) Se a pessoa legalmente impedida deexercer atividade empresarial assim agir, responder pelas obrigaescontradas.

    5. (DPE/SP/2009/FCC) No ordenamento brasileiro, o incapaz no podeexercer a atividade de empresrio, pois sobre os seus bens nopodem recair os resultados negativos da empresa.

    6. (Promotor MP-CE/2009/FCC) Em relao ao empresrio, corretoafirmar que de sua definio legal, destacam-se as noes deprofissionalismo, atividade econmica organizada e produo oucirculao de bens ou servios.

    7. (Promotor MP-CE/2009/FCC) A profisso intelectual, de naturezacientfica ou artstica pode ser considerada empresarial, se seuexerccio constituir elemento de empresa.

    8. (Promotor MP-CE/2009/FCC) A atividade empresarial pode serexercida pelos que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, nosendo impedidos legalmente.

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    9. (Promotor MP-CE/2009/FCC) Ainda que representado ou assistido,no pode o incapaz continuar a empresa antes exercida por eleenquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herana.

    10. (Juiz TRT AL/2007/FCC) Determinada pessoa fsica exerciaatividade empresarial e, em determinado momento, torna-se incapazpara os atos da vida civil. Nesse caso, a continuidade do exerccio daempresa pode ser efetuada por mandatrio do empresrio.

    11. (Juiz TRT AL/2007/FCC) Determinada pessoa fsica exerciaatividade empresarial e, em determinado momento, torna-se incapazpara os atos da vida civil. Nesse caso, a continuidade do exerccio daempresa depende de autorizao judicial.

    12. (Procurador do BACEN/2005/FCC/Adaptada) Pessoa incapaz podeser scio de sociedade de responsabilidade limitada, se no possuirpoderes de administrao, estiver devidamente assistida ourepresentada e o capital social estiver totalmente integralizado.

    13. (AFR/SP/2009/FCC) Podem os cnjuges celebrar sociedade entresi, desde que o regime de bens do casamento no seja o da separaofacultativa ou da participao final nos aquestos.

    14. (MPE/AP/2006/FCC) O empresrio casado em comunho universalde bens necessita de outorga do cnjuge para vender ou dar emgarantia os imveis da empresa.

    15. (MPE/AP/2006/FCC) As sociedades comerciais passaram a serreguladas pelo novo Cdigo Civil Brasileiro e, quanto figura doempresrio, no se distingue da figura da empresa.

    16. (AFR/SP/2009/FCC) Podem os cnjuges celebrar sociedade entresi, desde que o regime de bens do casamento no seja o da o dacomunho universal ou da separao obrigatria.

    17. (AFR/SP/2009/FCC) Podem os cnjuges celebrar sociedade entresi, desde que o regime de bens do casamento no seja estabelecidoem pacto antenupcial, com expressa vedao da sociedade entre osnubentes, qualquer que seja o regime escolhido.

    18. (DPE/SP/2009/FCC) O empresrio casado, com exceo do regimede separao absoluta de bens, deve proceder averbao dos pactose declaraes antenupciais no Registro Pblico de EmpresasMercantis, bem como fazer inserir nos assentamentos dos registros

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    pblicos de imveis a outorga uxria quando de gravao com nusou de alienao dos bens imveis do patrimnio empresarial.

    19. (Juiz TRT AL/2007/FCC) Determinada pessoa fsica exerciaatividade empresarial e, em determinado momento, torna-se incapazpara os atos da vida civil. Nesse caso, a continuidade do exerccio daempresa ilegal.

    20. (Juiz TRT AL/2007/FCC) Determinada pessoa fsica exerciaatividade empresarial e, em determinado momento, torna-se incapazpara os atos da vida civil. Nesse caso, a continuidade do exerccio daempresa pode ser efetuada por curador, independentemente deautorizao judicial.

    21. (Procurador do BACEN/2005/FCC) Pessoa incapaz pode serempresria individual se autorizada judicialmente a continuar aexplorao de estabelecimento recebido por ela em herana.

    22. (Procurador do BACEN/2005/FCC) Pessoa incapaz pode serempresria individual se for maior de 14 anos e possuirestabelecimento com economia prpria.

    23. (Procurador Jaboato dos Guararapes/2006/FCC) Em relao aoempresrio, correto afirmar que o empresrio casado sob o regimede comunho universal de bens no pode alienar os imveis queintegram o patrimnio da empresa ou grav-los de nus real sem oconsentimento de seu cnjuge.

    24. (Procurador Jaboato dos Guararapes/2006/FCC) Em relao aoempresrio, correto afirmar que se se tornar incapaz, no podercontinuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.

    25. (Procurador Jaboato dos Guararapes/2006/FCC) Em relao aoempresrio, correto afirmar que se impedido de exercer atividadeprpria de empresa, vier a exerc-la, no responder pelas obrigaescontradas.

    26. (Procurador Jaboato dos Guararapes/2006/FCC) Em relao aoempresrio, correto afirmar que facultado contratar sociedadecom seu cnjuge, se forem casados sob o regime da comunhoparcial de bens.

    27. (Procurador Jaboato dos Guararapes/2006/FCC) Em relao aoempresrio, correto afirmar que, sem qualquer restrio, podem

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    exercer a atividade de empresrio os que estiverem em pleno gozo dacapacidade civil.

    28. (Juiz do Trabalho/TRT 11/2005/FCC) De acordo com o CdigoCivil de 2002, a utilizao do termo "comerciante" para designar todoaquele a quem so dirigidas as normas de Direito Comercialpermanece correta, em razo da adoo, pelo Cdigo Civil, da teoriaobjetiva dos atos de comrcio.

    29. (Juiz do Trabalho/TRT 11/2005/FCC) De acordo com o CdigoCivil de 2002, a utilizao do termo "comerciante" para designar todoaquele a quem so dirigidas as normas de Direito Comercial perdeusentido, pois a revogao de parte expressiva do Cdigo Comercialoperou a extino do Direito Comercial.

    30. (Juiz do Trabalho/TRT 11/2005/FCC) De acordo com o CdigoCivil de 2002, a utilizao do termo "comerciante" para designar todoaquele a quem so dirigidas as normas de Direito Comercial tornou-se equivocada, pois o Cdigo Civil estendeu a aplicao do DireitoComercial a todos os que exercem atividade econmica organizada eprofissional, no apenas comerciantes.

    31. (Juiz do Trabalho/TRT 11/2005/FCC) De acordo com o CdigoCivil de 2002, a utilizao do termo "comerciante" para designar todoaquele a quem so dirigidas as normas de Direito Comercialpermanece correta, em razo da adoo, pelo Cdigo Civil, da teoriada empresa.

    32. (Juiz Susbtituto TRT-RO/2005/FCC) O scio, admitido emsociedade j constituda, no se exime das dvidas sociais anteriores admisso.

    33. (MPE AP/2006/FCC) O empresrio casado em comunho universalde bens necessita de outorga do cnjuge para vender ou dar emgarantia os imveis da empresa.

    34. (ISS/Santos/2006/FCC) O scio admitido em sociedade jconstituda no responde por dvidas sociais anteriores admisso.

    35. (Procurador do BACEN/ 2006/FCC) O art. 195, I, da Constituioestabelece que a seguridade social ser custeada por contribuiessociais "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparadana forma da lei". De acordo com a terminologia empregada peloCdigo Civil, a palavra "empresa", no texto constitucional, est usadade modo correto.

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    36. (Procurador do BACEN/ 2006/FCC) O art. 195, I, da Constituioestabelece que a seguridade social ser custeada por contribuiessociais "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparadana forma da lei". De acordo com a terminologia empregada peloCdigo Civil, a palavra "empresa", no texto constitucional, est usadade modo incorreto, devendo ser substituda por "empresrio".

    37. (Procurador do BACEN/ 2006/FCC) O art. 195, I, da Constituioestabelece que a seguridade social ser custeada por contribuiessociais "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparadana forma da lei". De acordo com a terminologia empregada peloCdigo Civil, a palavra "empresa", no texto constitucional, est usadade modo incorreto, devendo ser substituda por "pessoa jurdica".

    Gabarito Captulo 1

    1 E 11 C 21 C 31 E

    2 E 12 C 22 E 32 C

    3 E 13 E 23 E 33 E

    4 C 14 E 24 E 34 E

    5 E 15 E 25 E 35 E

    6 C 16 C 26 C 36 C

    7 C 17 E 27 E 37 E

    8 C 18 E 28 E

    9 E 19 E 29 E

    10 E 20 E 30 C

    Comentrios Captulo 1

    1. ERRADO. O Cdigo Comercial de 1850 foi parcialmenterevogado pelo Cdigo Civil de 2002 (art. 2.045), restandovigente apenas a parte relativa aos dispositivos que regem ocomrcio martimo. O ttulo V do antigo Cdigo Comercial,que tratava sobre os contratos e obrigaes mercantis, foirevogado pelo Novo Cdigo Civil.

    2. ERRADO. O Cdigo Comercial de 1850 foi parcialmenterevogado pelo Cdigo Civil de 2002 (art. 2.045), restandovigente apenas a parte relativa aos dispositivos que regem ocomrcio martimo.

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    3. ERRADO. O registro obrigao legal imposta aos diversos tiposde empresrios, seja individual, seja sociedade empresria (art.967, CC). Porm, no se configura como requisito para acaracterizao como tal (CC, art. 966). Uma pessoa que no otenha feito, no deixar de ser empresria por este motivo.

    4. CORRETO. Podem exercer a atividade de empresrio os queestiverem em pleno gozo da capacidade civil e no foremlegalmente impedidos (art. 972, CC). Exemplos de impedidos:servidores pblicos federais, magistrados, militares. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade de empresrio, se o fizer, responder pelas obrigaes contradas (art. 973, CC).

    5. ERRADO. A regra que a pessoa esteja em pleno gozo dacapacidade civil. H, contudo, duas excees (art. 974 do CC),ambas vlidas apenas para a continuidade do negcio, nunca seu incio; so elas: a) incapacidade superveniente; e b)titularidade empresarial pela sucesso causa mortis.

    6. CORRETO. O conceito de empresrio encontra-se no artigo 966do Cdigo Civil: Quem exerce profissionalmente atividadeeconmica organizada para a produo ou circulao de bensou de servios. Portanto, so requisitos: a) profissionalismo; b)exerccio de atividade econmica; c) organizao; d) produoou circulao de bens e servios.

    7. CORRETO. O par. nico do art. 966 do CC reza que no seconsidera empresrio quem exerce profisso de naturezacientfica, literria, intelectual ou artstica, mesmo que hajaauxiliares. A exceo se o exerccio da profisso constituirelemento de empresa. Exemplo: Um mdico que atendasozinho, via de regra, no ser considerado empresrio. Umhospital, entretanto, considerado empresa, mesmo havendovrios mdicos em seu quadro de pessoal.

    8. CORRETO. Transcrio do artigo 972 do Cdigo Civil: Podemexercer a atividade de empresrio os que estiverem em plenogozo da capacidade civil e no forem legalmente impedidos.

    9. ERRADO. Artigo 974 do Cdigo Civil: Poder o incapaz, pormeio de representante ou devidamente assistido, continuar aempresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus paisou pelo autor da herana.

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    10. ERRADO. A continuidade da empresa por incapaz feita porintermdio de representante ou assistente, e no pormandatrio.

    11. CORRETO. A autorizao para que o incapaz continue oexerccio da empresa dada pelo Juiz, devendo ouvirpreviamente o Ministrio Pblico (CC, art. 974, par. 1).

    12. CORRETO. Vimos que, em regra, vedado ao incapaz oexerccio da atividade empresarial. Todavia, este entendimento vlido para atuao como empresrio individual, no parasociedade empresria. Doutrina e jurisprudncia convergempara o entendimento de que possvel ao incapaz ser quotistade sociedade empresria, desde que: a) esteja assistido ourepresentado; b) o capital esteja totalmente integralizado; c) noexera poderes de administrao ou gerncia.

    13. ERRADO. Podem os cnjuges celebrar sociedade entre si oucom terceiros, exceto se casados nos regimes de comunhouniversal ou no de separao obrigatria de bens (art. 977, CC).

    14. ERRADO. Cdigo Civil, artigo 978: o empresrio casado pode,sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imveis que integrem o patrimnioda empresa ou grav-los de nus real.

    15. ERRADO. Empresa a atividade economicamente organizada,para produzir aes coordenadas para a circulao ouproduo de bens ou servios. Empresrio, por seu turno, osujeito de direito, pessoa fsica (empresrio individual) oujurdica (sociedade empresria), que exerce a empresa.

    16. CORRETO. Podem os cnjuges celebrar sociedade entre si oucom terceiros, exceto se casados nos regimes de comunhouniversal ou no da separao obrigatria (art. 977, CC).

    17. ERRADO. Podem os cnjuges celebrar sociedade entre si oucom terceiros, exceto se casados nos regimes de comunhouniversal ou no da separao obrigatria (art. 977, CC).

    18. ERRADO. O empresrio casado pode, sem necessidade deoutorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar

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    os imveis que integrem o patrimnio da empresa ou grav-losde nus real (art. 978, CC). Ademais, devem ser arquivados, noRegistro Pblico de Empresas Mercantis, os pactos edeclaraes antenupciais do empresrio, o ttulo de doao,herana ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidadeou inalienabilidade (art. 979, CC). Veja que o artigo no fazressalva a qualquer regime de casamento.

    19. ERRADO. Artigo 974 do Cdigo Civil: Poder o incapaz, pormeio de representante ou devidamente assistido, continuar aempresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus paisou pelo autor da herana.

    20. ERRADO. A autorizao para que o incapaz continue oexerccio da empresa dada pelo Juiz, devendo ouvirpreviamente o Ministrio Pblico (art. 974, par. 1).

    21. CORRETO. Vimos nos itens acima que o incapaz podecontinuar (e nunca iniciar) o exerccio da atividade empresarialquando houver incapacidade superveniente ou quando receb-la em herana. Sempre precedido de autorizao judicial.

    22. ERRADO. A regra para o exerccio da atividade empresarial que se esteja em pleno gozo da capacidade civil. A menoridadecessa aos dezoito anos, momento em que a pessoa habilita-separa todos os atos da vida civil. No obstante, o CC trazexcees, permitindo aquisio da capacidade antes damaioridade, quais sejam: a) concesso dos pais, ou, na falta deum deles, instrumento pblico, ou sentena do juiz; b)casamento; c) exerccio de emprego pblico; d) colao de grauem curso superior; e) estabelecimento de emprego. A CF veda oexerccio de emprego aos menores de 16, salvo acima de 14como aprendiz.

    23. ERRADO. O empresrio casado pode, sem necessidade deoutorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienaros imveis que integrem o patrimnio da empresa ou grav-losde nus real (art. 978, CC).

    24. ERRADO. Artigo 974 do Cdigo Civil: Poder o incapaz, pormeio de representante ou devidamente assistido, continuar aempresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus paisou pelo autor da herana.

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    25. ERRADO. A pessoa legalmente impedida de exercer atividadede empresrio, se a exercer, responder pelas obrigaescontradas (art. 973, CC).

    26. CORRETO. Faculta-se aos cnjuges celebrar sociedade entre siou com terceiros, exceto se casados nos regimes de comunhouniversal ou no da separao obrigatria (art. 977, CC).

    27. ERRADO. No obstante a capacidade civil seja condionecessria para a caracterizao como empresrio, no seperfaz como condio suficiente. A pessoa, alm de preencheros requisitos do artigo 966 do CC, deve estar em pleno gozo dacapacidade civil e no pode configurar-se como impedida.

    28. ERRADO. A Teoria dos Atos de Comrcio surgiu com o CdigoNapolenico, em 1807. Este Cdigo Comercial listava uma sriede profisses que considerava como comerciais,regulamentando-as juridicamente, tais como compra/venda demercadorias, bancos, transporte de mercadorias e outraspoucas espcies de servios. O Cdigo Comercial Brasileiro de1850 adotou tambm a Teoria dos Atos do Comrcio,atribuindo a qualificao de comerciante aos que praticassemas atividades especificadas. Entrementes, por uma forteinfluncia italiana, comeou a existir no Brasil, em meados dosculo XX, insatisfao com os dficits apresentados pelaTeoria dos Atos. Foi ento que o Cdigo Civil de 2.002 passou aadotar a Teoria da Empresa como norteadora do DireitoEmpresarial, considerando como empresrio (e nocomerciante) aquele que exerce profissionalmente atividadeeconmica organizada.

    29. ERRADO. O Cdigo Comercial de 1850 foi revogado peloCdigo Civil de 2002, exceo da parte que versa sobrecomrcio martimo. Entretanto, no se extinguiu a disciplinaDireito Comercial. O escorreito hodiernamente falar-se emDireito Empresarial, porm, como a expresso DireitoComercial j se consagrou no meio jurdico e acadmico,devemos entend-la como vigente, ampliando, todavia, o seualcance para atividades que no esto compreendidas noconceito de comrcio, tais como indstrias e prestao deservios.

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    30. CORRETO. A teoria da empresa no limitou o seu escopo aoscomerciantes, estendendo o seu regime jurdico aos quepratiquem atividade econmica organizada para a produo ecirculao de bens e servios.

    31. ERRADO. O Novo Cdigo Civil de 2002 trouxe um regimejurdico mais amplo que o anterior, sendo que devemosentender utilizar o termo empresrio em substituio limitadaexpresso comerciante de outrora.

    32. CORRETO. Transcrio do artigo 1.025 do Cdigo Civil.

    33. ERRADO. O empresrio casado pode, sem necessidade deoutorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienaros imveis que integrem o patrimnio da empresa ou grav-losde nus real (art. 978, CC).

    34. ERRADO. O scio admitido em sociedade j constituda no seexime das dvidas sociais anteriores admisso (art. 1.025,CC).

    35. ERRADO. O concurseiro deve fazer trs distines nos seus estudosde direito empresarial.

    EMPRESRIO EMPRESA ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

    Tomemos como exemplo a Casa da Carne Ltda. Empresrio apessoa que a explora, seja fsica, seja jurdica. A empresa aatividade ali existente, a venda de carnes em si. J o estabelecimentoempresarial o conjunto de bens corpreos e incorpreosorganizadamente utilizados para a explorao negocial.

    36. CORRETO. A expresso correta a ser utilizada no artigoConstitucional em comento seria empresrio, uma vez que podehaver contribuio tanto da sociedade empresria, como doempresrio individual, que pessoa fsica.

    37. ERRADO. A expresso correta a ser utilizada no artigoConstitucional em comento seria empresrio, uma vez que podehaver contribuio tanto da sociedade empresria, como doempresrio individual, que pessoa fsica.

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    Captulo 2 Estabelecimento Empresarial

    38. (Defensor Pblico/Par/2009/FCC) Quanto ao estabelecimentoempresarial, seu conceito o de tratar-se de todo complexo de bensorganizado para exerccio da empresa, por empresrio, ou porsociedade empresria.

    39. (Defensor Pblico/Par/2009/FCC) Salvo autorizao expressa, oalienante do estabelecimento no pode fazer concorrncia aoadquirente, nos cinco anos subseqentes transferncia.

    40. (Defensor Pblico/Par/2009/FCC) O adquirente doestabelecimento no responde pelo pagamento dos dbitos anteriores transferncia, contabilizados ou no, exceo feita aos dbitosfiscais.

    41. (MPE/AP/2006/FCC) A natureza jurdica do estabelecimentoempresarial uma universalidade de direito.

    42. (OAB SP/2005/FCC) Quanto alienao de um estabelecimentoempresarial, pode-se afirmar que no possvel por se tratar depatrimnio indisponvel de uma sociedade empresria.

    43. (MPE/AP/2006/FCC) O adquirente do estabelecimento respondepelo pagamento dos dbitos anteriores transferncia, desde queestejam regularmente contabilizados, sendo que, a responsabilidadedo credor primitivo permanecer pelo prazo de um ano, a contar dapublicao da transferncia, quando se referir a crditos vencidos, oua contar da data do vencimento da dvida, quando se tratar de outroscrditos.

    44. (MPE/AP/2006/FCC) O estabelecimento comercial composto porbens corpreos e incorpreos, sendo um complexo de bensorganizados, podendo ser descentralizados, desde que com o mesmovalor econmico que se traduz em um sobrepreo do estabelecimentocujo valor agregado d-se o nome de aviamento.

    45. (Auditor Jaboato G./2006/FCC) Cada estabelecimento devermanter livros e documentos fiscais prprios.

    46. (MPE/AP/2006/FCC) O fundo de comrcio o conjunto de benscorpreos e incorpreos operado pelo empresrio, sendo sujeito dedireito, portanto, tendo poder para ingressar em juzo na defesa deseus interesses.

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    47. (Fundao Carlos Chagas) Como regra geral, o contrato de trespassedepende, como condio de sua validade, do consentimento doscredores do alienante.

    48. (Fundao Carlos Chagas) Como regra geral, o contrato detrespasse depende, como condio de sua eficcia perante oscredores do adquirente, do consentimento expresso destes.

    49. (Fundao Carlos Chagas/Adaptada) Como regra geral, o contratode trespasse depende, como condio de sua validade peranteterceiros, apenas de sua averbao no rgo do registro do comrcio.

    50. (Fundao Carlos Chagas/Adaptada) Como regra geral, o contratode trespasse depende, como condio de sua eficcia peranteterceiros, do consentimento expresso dos credores do alienante.

    51. (Fundao Carlos Chagas/Adaptada) Como regra geral, o contratode trespasse independe de averbao no rgo do registro docomrcio para que tenha plena validade.

    52. (Procurador do BACEN/ 2006/FCC) O art. 195, I, da Constituioestabelece que a seguridade social ser custeada por contribuiessociais "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparadana forma da lei". De acordo com a terminologia empregada peloCdigo Civil, a palavra "empresa", no texto constitucional, est usadade modo incorreto, devendo ser substituda por "estabelecimento".

    53. (OAB SP/2005/FCC) Quanto alienao de um estabelecimentocomercial, pode-se afirmar que implica o impedimento de o alienantefazer concorrncia ao adquirente, no prazo de 05 anos subseqentes transferncia, salvo se tal condio tiver sido expressamentedispensada pelo adquirente.

    54. (OAB SP/2005/FCC) Quanto alienao de um estabelecimentocomercial, pode-se afirmar que o adquirente do estabelecimento noficar sub-rogado no pagamento das dvidas anteriores alienao.

    55. (OAB SP/2005/FCC) Quanto alienao de um estabelecimentocomercial, pode-se afirmar que o adquirente ficar sub-rogado noscrditos referentes ao estabelecimento, independentemente dapublicao da transferncia.

    56. (OAB SP/2006/FCC) A ao objetivando a renovao de contrato delocao possvel na locao de imvel destinado ao comrcio, em

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    que o prazo mnimo e determinado do contrato a renovar, ou a somados prazos, ainda que no ininterruptos, porm determinados, doscontratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta nointerregno de 01 (um) ano, no mximo, at 06 (seis) meses, nomnimo, anteriores data de finalizao do prazo do contrato emvigor.

    57. (OAB SP/2006/FCC) A ao objetivando a renovao de contrato delocao possvel na locao de imvel destinado ao comrcio, emque o prazo mnimo e determinado do contrato a renovar, ou a somados prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos, sejade 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 01 (um)ano, no mximo, at 06 (seis) meses, no mnimo, anteriores data definalizao do prazo do contrato em vigor.

    58. (OAB SP/2006/FCC) A ao objetivando a renovao de contrato delocao possvel na locao de imvel destinado ao comrcio, emque o respectivo contrato, celebrado por prazo indeterminado, estejavigorando por mais de 05 (cinco) anos, desde que proposta no prazode 30 (trinta) dias, contados da data em que o locador denunciar ocontrato.

    59. (Juiz Substituto TJ RR/2008/FCC) Na locao empresarial, aexceo de retomada do imvel, oposta em sede de ao renovatria,depende de previso contratual expressa, no cabendo em contratosno-escritos.

    60. (Juiz Substituto TJ RR/2008/FCC) Na locao empresarial, aexceo de retomada do imvel, oposta em sede de ao renovatria,pode ser efetuada apenas quando o contrato viger por prazoindeterminado.

    61. (Juiz Substituto TJ RR/2008/FCC) Na locao empresarial, aexceo de retomada do imvel, oposta em sede de ao renovatria, cabvel se motivada pela utilizao do imvel para instalao deestabelecimento empresarial do locador, em ramo de atividadedistinto do locatrio.

    62. (Juiz Substituto TJ RR/2008/FCC) Na locao empresarial, aexceo de retomada do imvel, oposta em sede de ao renovatria,depende de notificao do poder pblico, recebida pelo locador,determinando a realizao de obras que importem em radicalmodificao do imvel locado.

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    63. (Juiz Substituto TRT-AC/2005/FCC) Empresa o conjuntoorganizado de bens administrado pelo empresrio visando produo ou circulao de bens e servios.

    64. (OAB SP/2006/FCC) A ao objetivando a renovao de contrato delocao possvel na locao de imvel destinado ao comrcio, emque o prazo mnimo e determinado do contrato a renovar, ou a somados prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos, sejade 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 06 (seis)meses, no mximo, at o ltimo dia da data de finalizao do prazodo contrato em vigor.

    65. (Juiz Substituto TJ RR/2008/FCC) Na locao empresarial, aexceo de retomada do imvel, oposta em sede de ao renovatria,apenas possvel se o contrato houver sido celebrado por prazomaior do que 30 (trinta) meses.

    66. (OAB SP/2005/FCC) caracterstica do contrato de locao deespao em shopping centers a inexistncia do direito renovaocompulsria do contrato de locao.

    67. (OAB SP/2005/FCC) caracterstica do contrato de locao deespao em shopping centers impossibilidade de o locador recusar arenovao com base no argumento de retomada do imvel para usoprprio.

    68. (OAB SP/2005/FCC) caracterstica do contrato de locao deespao em shopping centers inexistncia de prazo decadencial paraque o locatrio ingresse com ao renovatria.

    69. (OAB SP/2005/FCC) caracterstica do contrato de locao deespao em shopping centers impossibilidade de o contrato prorrogar-se automaticamente por prazo indeterminado, no caso depermanncia do locatrio no imvel aps o advento do termocontratual.

    70. (Procurador do BACEN/ 2006/FCC) O art. 195, I, da Constituioestabelece que a seguridade social ser custeada por contribuiessociais "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparadana forma da lei". De acordo com a terminologia empregada peloCdigo Civil, a palavra "empresa", no texto constitucional, est usadade modo incorreto, devendo ser substituda por "pessoa jurdica".

    Gabarito Captulo 2

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    38 C 48 E 58 E 68 E

    39 C 49 E 59 E 69 E

    40 E 50 E 60 E 70 E

    41 E 51 C 61 C

    42 E 52 E 62 E

    43 C 53 C 63 E

    44 E 54 E 64 E

    45 C 55 E 65 E

    46 E 56 E 66 E

    47 E 57 C 67 C

    Comentrios Captulo 2

    38. CORRETO. Este o conceito do artigo 1.142 do CC. Oestabelecimento empresarial o complexo de bens organizado,indispensvel para o exerccio da empresa. Tanto o empresrioindividual como a sociedade empresria devem possu-lo, pois requisito para qualificao como tal. Os bens podem sercorpreos (ex: mveis) ou incorpreos (ex: marca, ttulo doestabelecimento).

    39. CORRETO. Salvo consentimento do adquirente, vedada aconcorrncia nos 5 anos subseqentes transferncia (dentrode um mesmo territrio e na mesma atividade anterior) Cdigo Civil, art. 1.147.

    40. ERRADO. O estabelecimento pode ser objeto unitrio dedireitos e negcios jurdicos (diferentemente do nomeempresarial). A alienao do estabelecimento chamada detrespasse. Como condio para o trespasse, o alienante deveter bens suficientes para pagamento dos credores existentes poca. Em caso negativo, deve haver consentimento destes, quepode ser expresso ou tcito (decurso de 30 dias, a partir danotificao). Sendo eficaz o trespasse, o adquirente passa aresponder por todos os dbitos anteriores, desde quedevidamente contabilizados. O alienante , porm, solidriopelo prazo de 1 ano, a partir publicao da transferncia, paraos crditos vencidos ou do vencimento, para os vincendos.

    41. ERRADO. H grande discusso doutrinria sobre a naturezajurdica do estabelecimento empresarial. A FCC considerou que a de universalidade de fato. Universalidade de fato umconjunto de bens que pode ser destinado de acordo com a

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    vontade do particular. Universalidade de direito um conjuntode bens a que a lei atribui determinada forma (por exemplo, aherana), imodificvel por vontade prpria.

    42. ERRADO. Pode ser o estabelecimento empresarial objeto denegcios jurdicos compatveis com sua natureza, comocompra, venda, permuta, haja vista o permissivo do artigo1.143 do Cdigo Civil.

    43. CORRETO. Transcrio do artigo 1.146 do Cdigo Civil.

    44. ERRADO. Estabelecimento empresarial o complexo de bensorganizados para exerccio da empresa. Como a organizaopara produo/circulao de bens/servios necessria paracaracterizao como empresrio, tem-se que o conjunto dosbens (corpreos e incorpreos) vale mais do que a soma de seuspreos considerados individualmente. Este sobrepreo chamado aviamento. O estabelecimento pode serdescentralizado, mas no h necessidade de os aviamentosterem o mesmo valor. H que se considerar a organizao decada estabelecimento.

    45. CORRETO. Todos os estabelecimentos devem manter livrosfiscais prprios. Se assim no fosse, seria em muito facilitada afraude s Fazendas Pblicas e outros tipos de fiscalizao.Algumas obrigaes so comuns a todos os tipos deempresrios, so elas: a) inscrio prvia (art. 967, CC); b)escriturao de livros (art. 1.179, CC); c) conservao daescriturao at a prescrio ou decadncia das obrigaes (art.1.194, CC). H livros obrigatrios e facultativos, comuns atodos os tipos de empresrio (apenas o dirio) e especiais(relativos a apenas alguns tipos de empresrio).

    46. ERRADO. O estabelecimento empresarial substituiu, noordenamento jurdico vigente, a expresso fundo de comrcio.Igualmente, o estabelecimento universalidade de fato, nosendo sujeito de direito, no possuindo capacidade processual.

    47. ERRADO. Artigo 1145 do CC: Se ao alienante no restarembens suficientes para solver o seu passivo, a eficcia daalienao do estabelecimento depende do pagamento de todosos credores, ou do consentimento destes, de modo expresso outcito, em trinta dias a partir de sua notificao. Ou seja, uma

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    vez efetuado o pagamento dos credores, no h necessidade deanuncia para realizao do trespasse. Ao revs, no caso de norestarem bens, os credores devem anuir, expressa outacitamente.

    48. ERRADO. O consentimento pode ser expresso ou tcito. Sertcito se decorrer 30 (trinta) dias da notificao e o credormanter-se silente. Outrossim, o consentimento relativo aoscredores do alienante e no do adquirente.

    49. ERRADO. Art. 1.144, CC: O contrato que tenha por objeto aalienao, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, sproduzir efeitos quanto a terceiros depois de averbado margem da inscrio do empresrio, ou da sociedadeempresria, no Registro Pblico de Empresas Mercantis, e depublicado na imprensa oficial. Ou seja, deve ser averbado epublicado.

    50. ERRADO. Artigo 1145 do CC: Se ao alienante no restarembens suficientes para solver o seu passivo, a eficcia daalienao do estabelecimento depende do pagamento de todosos credores, ou do consentimento destes, de modo expresso outcito, em trinta dias a partir de sua notificao. Ou seja, umavez efetuado o pagamento dos credores, no h necessidade deanuncia para realizao do trespasse. Ao revs, no caso de norestarem bens, os credores devem anuir, expressa outacitamente.

    51. CORRETO. Veja o que dispe o artigo 1.144 do CC: O contratoque tenha por objeto a alienao, o usufruto ou arrendamentodo estabelecimento, s produzir efeitos quanto a terceirosdepois de averbado margem da inscrio do empresrio, ouda sociedade empresria, no Registro Pblico de EmpresasMercantis, e de publicado na imprensa oficial. Conclui-se queno requisito essencial para que o contrato produza efeitointer partes a averbao. O contrato ter plena validade sem oregistro na Junta, entretanto, no poder ser invocado frente aterceiros.

    52. ERRADO. Estabelecimento empresarial o complexo de bensorganizados para exerccio da empresa. A expresso correta a serutilizada no artigo Constitucional em comento seria empresrio, umavez que pode haver contribuio tanto da sociedade empresria,como do empresrio individual, que pessoa fsica.

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    53. CORRETO. Transcrio do art. 1.147 do Cdigo Civil: no havendoautorizao expressa, o alienante do estabelecimento no pode fazerconcorrncia ao adquirente, nos cinco anos subseqentes transferncia.

    54. ERRADO. Com fundamento no art. 1.146 do Cdigo: o adquirentedo estabelecimento responde pelo pagamento dos dbitos anteriores transferncia, desde que regularmente contabilizados, continuandoo devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, apartir, quanto aos crditos vencidos, da publicao, e, quanto aosoutros, da data do vencimento.

    55. ERRADO. Questo confusa, uma vez que h sub-rogao,independentemente da publicao da transferncia. O que se altera o prazo de solidariedade do devedor primitivo, tomando-se comomarco a publicao da transferncia.

    56. ERRADO. Segundo o inciso II, do art. 51, da Lei do Inquilinato oprazo mnimo do contrato a renovar ou a soma dos prazosininterruptos dos contratos escritos deve ser de cinco anos.

    57. CORRETO. So os seguintes os requisitos para a renovaocompulsria de contrato de locao prevista na lei 8.245/91: 1) Olocatrio deve ser empresrio, sociedade empresria ou sociedadesimples; 2) O contrato deve ser escrito, por prazo determinado eestabelecer um perodo mnimo de 5 anos, admitindo-se a soma deintervalos em contratos sucessivamente renovados; 3) o locatriodeve explorar o mesmo ramo de atividade econmica pelo prazomnimo e ininterrupto de trs anos, data da propositura da aorenovatria; 4) decai do direito de promover a ao renovatria ocontratante que no o fizer no intervalo entre um ano, no mximo,at seis meses, no mnimo, da data de finalizao do prazo docontrato em vigor.

    58. ERRADO. O contrato deve ser celebrado por escrito e com prazodeterminado, proposto no prazo um ano, no mximo, at seismeses, no mnimo, anteriores data da finalizao do prazo docontrato em vigor (Lei do Inquilinato, art. 51, I e 5).

    59. ERRADO. No h necessidade de previso de renovaocompulsria no ajuste, haja vista estar contida em dispositivo legal.Todavia, o artigo 51, I, da Lei do Inquilinato exige expressamente queo contrato seja celebrado por escrito e prazo determinado.

    60. ERRADO. O artigo 51, I, da Lei do Inquilinato exige expressamenteque o contrato seja celebrado por escrito e prazo determinado.

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    61. CORRETO. O locador no estar obrigado a renovar o contrato se oimvel vier a ser utilizado por ele prprio. Ressalve-se que o imvelno poder ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatrio, salvose a locao tambm envolvia o fundo de comrcio, com asinstalaes e pertences (Lei do Inquilinato, art. 52, II e 1).

    62. ERRADO. O artigo 52, I, da Lei do Inquilinato tambm prev ahiptese de realizao de obra que importe em mudana substancialdo imvel locado.

    63. ERRADO. Esse o conceito de estabelecimento empresarial.Empresa a atividade em si. Artigo 1.142 do Cdigo Civil: considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exerccioda empresa, por empresrio, ou por sociedade empresria.

    64. ERRADO. So os seguintes os requisitos para a renovaocompulsria de contrato de locao prevista na lei 8.245/91: 1) Olocatrio deve ser empresrio, sociedade empresria ou sociedadesimples; 2) O contrato deve ser escrito, por prazo determinado eestabelecer um perodo mnimo de 5 anos, admitindo-se a soma deintervalos em contratos sucessivamente renovados; 3) o locatriodeve explorar o mesmo ramo de atividade econmica pelo prazomnimo e ininterrupto de trs anos, data da propositura da aorenovatria; 4) decai do direito de promover a ao renovatria ocontratante que no o fizer no intervalo entre um ano, no mximo,at seis meses, no mnimo, da data de finalizao do prazo docontrato em vigor.

    65. ERRADO. Nas locaes de imveis destinados ao comrcio, olocatrio ter direito a renovao do contrato, por igual prazo, desdeque, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebradopor escrito e com prazo determinado; II - o prazo mnimo do contratoa renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritosseja de cinco anos; III - o locatrio esteja explorando seu comrcio,no mesmo ramo, pelo prazo mnimo e ininterrupto de trs anos (Leido Inquilinato, art. 51).

    66. ERRADO. Os contratos entre empreendedores de shopping e lojistaspodem ser submetidos ao renovatria de contratos de locao,uma vez que trata de contrato de estabelecimento utilizado para finscomerciais.

    67. CORRETO. Prev o artigo 52 da Lei do Inquilinato que o locador noestar obrigado renovao compulsria do contrato de aluguel setiver de realizar obras determinadas pelo poder pblico ou o imvelvier a ser utilizado pelo prprio proprietrio. Todavia, o prprio artigo

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    em seu 2 prev a no aplicao para retomada no caso de usoprprio.

    68. ERRADO. O prazo para ingresso o mesmo: interregno de um ano,no mximo, at seis meses, no mnimo, anteriores data dafinalizao do prazo do contrato em vigor (LI, art. 52, 5).

    69. ERRADO. Findo o prazo estipulado, se o locatrio permanecer noimvel por mais de trinta dias sem oposio do locador, presumir -se - prorrogada a locao nas condies ajustadas, mas sem prazodeterminado (Lei do Inquilinato, artigo 56, pargrafo nico).

    70. ERRADO. A expresso correta a ser utilizada no artigoConstitucional em comento seria empresrio, uma vez que podehaver contribuio tanto da sociedade empresria, como doempresrio individual, que pessoa fsica.

    Captulo 3 Registro de Empresa

    71. (DPE/SP/2009/FCC) A instituio de sucursal, agncia ou filialimplica na averbao no primeiro assento do Registro Pblico deEmpresas Mercantis para que se tenha como regular a atividadedesta, sendo desnecessria outra inscrio.

    72. (Promotor MP PE/2008/FCC) A personalidade jurdica da sociedades se forma com a inscrio, no registro prprio e no modo da lei, deseus atos constitutivos.

    73. (MPE/AP/2006/FCC) O direito de anular a constituio das pessoasjurdicas de direito privado, por causa de defeito do respectivo ato,decai em 04 (quatro) anos, prazo esse contado da data de publicaode sua inscrio no registro.

    74. (OAB SP/2006/FCC) Os efeitos do arquivamento de documentos noregistro de comrcio operam-se apenas na data da publicao do seuextrato.

    75. (OAB SP/2006/FCC) Os efeitos do arquivamento de documentos noregistro de comrcio retroagem data de sua assinatura, desde queapresentados Junta Comercial no prazo de 15 (quinze) dias.

    76. (OAB SP/2006/FCC) Os efeitos do arquivamento de documentos noregistro de comrcio operam-se apenas na data do arquivamento.

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    77. (OAB SP/2006/FCC) Os efeitos do arquivamento de documentos noregistro de comrcio retroagem data de sua assinatura, desde queapresentados Junta Comercial no prazo de 30 (trinta) dias.

    78. (OAB SP/2006/FCC) A profisso de leiloeiro depende de autorizaojudicial.

    79. (OAB SP/2006/FCC) A profisso de leiloeiro ser exercida mediantematrcula concedida pelas Juntas Comerciais.

    80. (Procurador do Estado/SE/2005/FCC) Dois mdicos constituramuma sociedade, sob a forma limitada, para exerccio conjunto daprofisso em carter no empresarial, e registraram-na na JuntaComercial. A sociedade no adquiriu personalidade jurdica, porqueo registro irregular, e os scios so pessoalmente responsveispelas dvidas sociais.

    81. (Procurador do Estado/SE/2005/FCC) Dois mdicos constituramuma sociedade, sob a forma limitada, para exerccio conjunto daprofisso em carter no empresarial, e registraram-na na JuntaComercial. A sociedade automaticamente torna-se empresria peloregistro na Junta Comercial, independentemente do carter doexerccio da atividade.

    82. (OAB ES/2006/FCC) O Departamento Nacional do Registro doComrcio - DNRC responsvel pelo arquivamento dos atosconstitutivos das sociedades empresrias e inscrio de empresriosindividuais.

    83. (OAB ES/2006/FCC) O Departamento Nacional do Registro doComrcio - DNRC responsvel pela elaborao de normasprocedimentais de arquivamento de atos de sociedades empresrias.

    84. (OAB ES/2006/FCC) O Departamento Nacional do Registro doComrcio - DNRC responsvel pela fiscalizao da regularidade deexerccio da atividade empresria por pessoas jurdicas.

    85. (OAB ES/2006/FCC) O Departamento Nacional do Registro doComrcio - DNRC responsvel pela aprovao e matrcula detradutores juramentados, intrpretes, leiloeiros, corretores etrapicheiros.

    86. (OAB SP/2005/FCC) Se os scios no registram o ato constitutivode sociedade empresria da qual faam parte, a sociedade

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    considerada regular para todos os efeitos, inclusive em suas relaescom terceiros.

    87. (OAB SP/2005/FCC) Se os scios no registram o ato constitutivode sociedade empresria da qual faam parte, o scio que praticaralgum ato em nome da sociedade ser pessoalmente responsvel,no podendo usufruir do benefcio de ordem.

    88. (OAB SP/2005/FCC) Se os scios no registram o ato constitutivode sociedade empresria da qual faam parte, a personalidadejurdica da sociedade estar resguardada, assim como a suaautonomia patrimonial em relao ao patrimnio dos scios.

    89. (OAB SP/2005/FCC) Se os scios no registram o ato constitutivode sociedade empresria da qual faam parte, todos os scios sopessoalmente responsveis pelos atos praticados em nome dasociedade, solidariamente entre si e subsidiariamente em relao sociedade.

    90. (Procurador do BACEN/2006/FCC) A sociedade cooperativa decrdito tem natureza empresria, registra-se na Junta Comercial eindepende de autorizao do BACEN.

    91. (Procurador do BACEN/2006/FCC) A sociedade cooperativa decrdito tem natureza empresria, registra-se na Junta Comercial edepende de autorizao do BACEN.

    92. (Procurador do BACEN/2006/FCC) A sociedade cooperativa decrdito tem natureza simples, registra-se na Junta Comercial edepende de autorizao do BACEN.

    93. (Procurador do BACEN/2006/FCC) A sociedade cooperativa decrdito tem natureza simples, registra-se no Registro Civil dasPessoas Jurdicas e depende de autorizao do BACEN.

    94. (Juiz Substituto TJ RN/1999/FCC) NO pode ser arquivado pelaJunta Comercial a ato construtivo de saciedade cooperativa denatureza civil.

    95. (Juiz Substituto TJ RN/1999/FCC) NO pode ser arquivado pelaJunta Comercial o aumento de capital social, mediante aintegralizao em bens imveis.

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    96. (Juiz Substituto TJ RN/1999/FCC) NO pode ser arquivado pelaJunta Comercial o contrato de grupo de sociedades.

    Gabarito Captulo 3

    71 E 81 E 91 E

    72 C 82 E 92 C

    73 E 83 C 93 E

    74 E 84 E 94 E

    75 E 85 E 95 E

    76 E 86 E 96 E

    77 C 87 C

    78 E 88 E

    79 C 89 E

    80 C 90 E

    Comentrios Captulo 3

    71. ERRADO. O empresrio que instituir sucursal, filial ou agncia, emqualquer lugar, deve averbar a constituio do estabelecimento narespectiva sede. Fala-se em nova inscrio. Quando essa instituiose der em local sujeito jurisdio de outro Registro Pblico deEmpresa Mercantis, surge tambm o dever de fazer nova inscrio.

    72. CORRETO. Transcrio do artigo 985 do Cdigo Civil: A sociedadeadquire personalidade jurdica com a inscrio, no registro prprio ena forma da lei, dos seus atos constitutivos.

    73. ERRADO. Artigo 45, par. nico: Decai em trs anos o direito deanular a constituio das pessoas jurdicas de direito privado, pordefeito do ato respectivo, contado o prazo da publicao da suainscrio no registro.

    74. ERRADO. O registro obrigao legal imposta a todo e qualquerempresrio (CC, art. 967). O ato deve ser feito at 30 dias aps aassinatura do respectivo documento (Lei 8.934/94, art. 36). Se assimfeito, considera-se o ato eficaz, perante terceiros, desde sua origem efeito ex tunc. Ao revs, em se levando o ato a registro fora do prazoprevisto de 30 dias, considera-se eficaz apenas a partir do momentoem que houver deferimento efeito ex nunc.

    75. ERRADO. O registro obrigao legal imposta a todo e qualquerempresrio (CC, art. 967). O ato deve ser feito at 30 dias aps a

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    assinatura do respectivo documento (Lei 8.934/94, art. 36). Se assimfeito, considera-se o ato eficaz, perante terceiros, desde sua origem efeito ex tunc. Ao revs, em se levando o ato a registro fora do prazoprevisto de 30 dias, considera-se eficaz apenas a partir do momentoem que houver deferimento efeito ex nunc.

    76. ERRADO. O registro obrigao legal imposta a todo e qualquerempresrio (CC, art. 967). O ato deve ser feito at 30 dias aps aassinatura do respectivo documento (Lei 8.934/94, art. 36). Se assimfeito, considera-se o ato eficaz, perante terceiros, desde sua origem efeito ex tunc. Ao revs, em se levando o ato a registro fora do prazoprevisto de 30 dias, considera-se eficaz apenas a partir do momentoem que houver deferimento efeito ex nunc.

    77. CERTO. O registro obrigao legal imposta a todo e qualquerempresrio (CC, art. 967). O ato deve ser feito at 30 dias aps aassinatura do respectivo documento (Lei 8.934/94, art. 36). Se assimfeito, considera-se o ato eficaz, perante terceiros, desde sua origem efeito ex tunc. Ao revs, em se levando o ato a registro fora do prazoprevisto de 30 dias, considera-se eficaz apenas a partir do momentoem que houver deferimento efeito ex nunc.

    78. ERRADO. Os requisitos para que seja exercida a profisso deleiloeiro se encontram na Instruo Normativa n. 83/93, do DeptoNacional de Registro de Comrcio DNRC, e nela no consta aexigncia de autorizao judicial.

    79. CORRETO. Transcrio do artigo 1 da IN 83 do DNRC: A profissode leiloeiro ser exercida mediante matrcula concedida pela JuntaComercial.

    80. CORRETO. O registro tido por irregular, uma vez que asatividades de carter no-empresarial no so registradas na JuntaComercial, mas no Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas.Uma vez que no h existncia de pessoa jurdica, os scios devemresponder pessoalmente pelas dvidas contradas.

    81. ERRADO. O NCC dispe que no se considera empresrio quemexerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ouartstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvose o exerccio da profisso constituir elemento de empresa. No h,portanto, inteno dos mdicos em explorar atividade de cunhoempresarial, no devendo se falar em automtico enquadramentocomo empresrios.

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    82. ERRADO. O DNRC e as Juntas Comerciais compem o SistemaNacional de Registro de Empresas Mercantis de Comrcio SINREM.O SINREM possui como rgo central o DNRC, sendo que as Juntasso organizadas por cada estado. O DNRC tem atribuio mormentenormativa, de carter geral, enquanto as Juntas tm atribuiesprecipuamente operacionais. Assim sendo, o arquivamento dos atosconstitutivos das sociedades empresrias e inscrio de empresriosindividuais devem ser feitos pelas Juntas comerciais (Lei 8.934/94,art. 8, I c/c art. 32).

    83. CORRETO. Veja que a Constituio Federal prev que o assuntoJuntas Comerciais de competncia concorrente. Deste modo,caber Unio editar to-somente normas gerais, sendo que alegislao especfica caber aos Estados-membros. A Unio assim ofaz atravs do DNRC, elaborando normas procedimentais dearquivamento, a fim de que haja certa uniformadade no registro dosentes federativos, que deve ser feito na Junta Comercial. Estapreviso se encontra expressa na Lei 8.934/94, em seu artigo 4,inciso VI.

    84. ERRADO. O DNRC exerce a fiscalizao apenas sobre as JuntasComerciais, no o fazendo diretamente sobre a atividade empresriadas pessoas jurdicas (Lei 8.934/94, art. 4, V).

    85. ERRADO. A aprovao e matrcula de tradutores juramentados,intrpretes, leiloeiros, corretores e trapicheiros competncia dasJuntas Comerciais (Lei 8.934/94, art. 8, I c/c art. 32, I).

    86. ERRADO. A sociedade ser considerada irregular, tambmconhecida como sociedade em comum, despida de personalidadejurdica. Este tipo societrio regulado pelos artigos 986 a 990 doCdigo Civil.

    87. CORRETO. Este o teor do artigo 990 do Cdigo Civil: Todos osscios respondem solidria e ilimitadamente pelas obrigaessociais, excludo do benefcio de ordem, aquele que contratou pelasociedade.

    88. ERRADO. A sociedade ser despida de personalidade jurdica, umavez que esta se inicia com o registro dos atos constitutivos noregistro prprio, e este ainda no foi feito (CC, art. 985). A autonomiapatrimonial no ser mantida, uma vez que no h como diferenciaro patrimnio social do patrimnio particular.

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    89. ERRADO. O artigo 990 do codex prev a responsabilidade solidriaentre os prprios scios. Ademais, exclui o benefcio de ordemprevisto entre os scios e a sociedade no artigo 1.024 do Cdigo Civil.

    90. ERRADO. Sociedades Cooperativas so sociedades de pessoas, comforma e natureza jurdica prprias, constitudas para prestarservios aos associados, cujo regime jurdico, atualmente, a Lei5.764/71. Cooperativas de crdito so instituies financeirasconstitudas sob a forma de sociedade cooperativa, tendo por objetoa prestao de servios financeiros aos associados, como concessode crdito, captao de depsitos vista e a prazo, cheques, etc. Adespeito de as cooperativas de crdito possurem natureza simples,seu registro h que ser feito na Junta Comercial (Lei do RegistroPblico de Empresas, art. 32, I, a). Alm disso, a resoluo3.442/64, do Conselho Monetrio Nacional dispe que se perfaznecessria a autorizao do BACEN para o funcionamento dascooperativas de crdito.

    91. ERRADO. Sociedades Cooperativas so sociedades de pessoas, comforma e natureza jurdica prprias, constitudas para prestarservios aos associados, cujo regime jurdico, atualmente, a Lei5.764/71. Cooperativas de crdito so instituies financeirasconstitudas sob a forma de sociedade cooperativa, tendo por objetoa prestao de servios financeiros aos associados, como concessode crdito, captao de depsitos vista e a prazo, cheques, etc. Adespeito de as cooperativas de crdito possurem natureza simples,seu registro h que ser feito na Junta Comercial (Lei do RegistroPblico de Empresas, art. 32, I, a). Alm disso, a resoluo3.442/64, do Conselho Monetrio Nacional dispe que se perfaznecessria a autorizao do BACEN para o funcionamento dascooperativas de crdito.

    92. CORRETO. Sociedades cooperativas de crdito possuem naturezasimples, registram-se na Junta e dependem de autorizao doBACEN para funcionamento.

    93. ERRADO. Sociedades cooperativas de crdito possuem naturezasimples, registram-se na Junta e dependem de autorizao doBACEN para funcionamento.

    94. ERRADO. Compete Junta Comercial o arquivamento dosdocumentos relativos constituio, alterao, dissoluo e extinode firmas mercantis individuais, sociedades mercantis ecooperativas (Lei 8.934/94, art. 32, I, a).

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    95. ERRADO. Compete Junta Comercial o arquivamento dosdocumentos relativos constituio, alterao, dissoluo e extinode firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas(Lei 8.934/94, art. 32, II, a). Neste caso o aumento de capital social,mediante a integralizao em bens imveis corresponde alteraono contrato social.

    96. ERRADO. Compete Junta Comercial o arquivamento dos atosrelativos a consrcio e grupo de sociedade de que trata a Lei n6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei 8.934/994, art. 32, II, b).

    Captulo 4 Livros Comerciais

    97. (Auditor Jaboato G./2006/FCC) Os livros e documentos fiscaisdevem ser mantidos no prprio estabelecimento, no podendo serretirados em hiptese alguma pela autoridade fiscal.

    98. (Auditor Jaboato G./2006/FCC) Os livros e documentos fiscaissero obrigatoriamente conservados pelo contribuinte, durante oprazo de dois anos.

    99. (Auditor de Contas Pblicas/TCE PB/2006/FCC) Devem sermantidos por qualquer sociedade annima, obrigatoriamente, oslivros de registro de aes nominativas, e de transferncias de aesnominativas, salvo se suas aes forem todas ao portador.

    100. (Auditor de Contas Pblicas/TCE PB/2006/FCC) Devem sermantidos por qualquer sociedade annima, obrigatoriamente, oslivros de registro de aes nominativas, e de apurao do lucro real -LALUR.

    101. (Auditor de Contas Pblicas/TCE PB/2006/FCC) Devem sermantidos por qualquer sociedade annima, obrigatoriamente, oslivros dirio, e de transferncias de aes nominativas.

    102. (Auditor de Contas Pblicas/TCE PB/2006/FCC) Devem sermantidos por qualquer sociedade annima, obrigatoriamente, oslivros de registro de aes nominativas, e de registro de duplicatas.

    103. (MPE AP/2006/FCC) Os Livros Especiais na Sociedade Limitadaso o Livro de Atas da Administrao, o Livro de Atas da Assemblia,o Livro de Reunies e o Dirio.

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    Gabarito Captulo 4

    97 E 101 C

    98 E 102 E

    99 E 103 E

    100 E

    Comentrios Captulo 4

    97. ERRADO. A regra estabelecida pelo CC que, ressalvadas asprevises legais, vedado o exame de livros empresariais com o fitode verificar se os empresrios observam as formalidades paraescriturao. Ressalte-se que tais proibies no se aplicam sautoridades fazendrias, no exerccio da fiscalizao. O decreto2.637/98, que trata sobre o IPI, por exemplo, prev possibilidade deanlise dos livros fora do estabelecimento.

    98. ERRADO. Artigo 1.194, CC: O empresrio e a sociedade empresriaso obrigados a conservar em boa guarda toda a escriturao,correspondncia e demais papis concernentes sua atividade,enquanto no ocorrer a prescrio ou decadncia dos atos nelesconsignados.

    99. ERRADO. As aes ao portador foram extintas no Brasil na dcadade 90, como forma de coibir a evaso fiscal e a lavagem de dinheiro.O artigo 100 da LSA lista os livros obrigatrios para as sociedadesannimas. Entre eles esto os livros de Registro de AesNominativas e de Transferncia de Aes Nominativas. No hmeno a aes ao portador.

    100. ERRADO. Os livros de registro de aes nominativas devem sermantidos por todas as SAs. J o LALUR, livro eminentemente fiscal,deve ser mantido apenas por sujeitos passivos que apurem o impostode renda atravs do lucro real.

    101. CORRETO. O livro dirio obrigao legal imposta a todo equalquer empresrio (CC, art. 1180). Por sua vez, o livro detransferncias de aes nominativas imposto pelo artigo 100, II, daLei das Sociedades por Aes.

    102. ERRADO. O livro de registro de aes nominativas obrigatrio atodo tipo de SA. J o livro de registro de duplicatas no consta no roldos livros obrigatrios previstos no artigo 100 da LSA.

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    103. ERRADO. O livro dirio classifica-se como obrigatrio comum. obrigatrio tambm (e especial) o livro de atas da administrao. Olivro atas de assemblia pode ser dispensado quando: a) a sociedadetenha menos de 10 (dez) scios; e b) tenha adotado a reunio para asdeliberaes. O livro de atas e pareceres do conselho fiscal tambmser obrigatrio se este rgo existir na limitada.

    Captulo 5 Nome Empresarial

    104. (DPE/SP/2009/FCC) Deve o empresrio operar no mercado sobfirma constituda, a qual poder ser seu nome completo ou abreviadoe, se quiser, designao de sua pessoa ou da atividade exercida.

    105. (Auditor de Contas Pblicas TCE PB/2006/FCC) Alberto, Bernardoe Camilo so scios da sociedade denominada "Alberto e BernardoComrcio de Tecidos Ltda.". O fato de o nome de Camilo no constardo nome empresarial constitui ilcito, uma vez que a firma dasociedade limitada deve conter o nome de todos os scios, sob penade a sociedade se reputar irregular.

    106. (Auditor de Contas Pblicas TCE PB/2006/FCC) Alberto, Bernardoe Camilo so scios da sociedade denominada "Alberto e BernardoComrcio de Tecidos Ltda.". O fato de o nome de Camilo no constardo nome empresarial compatvel com o regime aplicvel sociedadelimitada, em que a firma pode ser composta pelo nome de um oumais scios.

    107. (Auditor de Contas Pblicas TCE PB/2006/FCC) Alberto,Bernardo e Camilo so scios da sociedade denominada "Alberto eBernardo Comrcio de Tecidos Ltda.". O fato de o nome de Camilono constar do nome empresarial irrelevante para efeito da fixaoda responsabilidade pessoal dos scios, porque todos os scios sosolidariamente responsveis pelas dvidas sociais.

    108. (Auditor de Contas Pblicas TCE PB/2006/FCC) Alberto, Bernardoe Camilo so scios da sociedade denominada "Alberto e BernardoComrcio de Tecidos Ltda.". O fato de o nome de Camilo no constardo nome empresarial tem conseqncias relativamente responsabilidade pessoal dos scios, pois apenas os scios cujosnomes constem da firma respondem pelas dvidas sociais.

    109. (Auditor de Contas Pblicas TCE PB/2006/FCC) Alberto,Bernardo e Camilo so scios da sociedade denominada "Alberto eBernardo Comrcio de Tecidos Ltda.". O fato de o nome de Camilo

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    no constar do nome empresarial implicar a impossibilidade deCamilo exercer cargo de administrador da sociedade.

    110. (MPE AP/2006/FCC) Sabendo que uma empresa pode adotarnome comercial do tipo firma individual, firma social e denominao,est correto o nome comercial Vivante Tecidos S.A. (firma social).

    111. (MPE AP/2006/FCC) Sabendo que uma empresa pode adotarnome comercial do tipo firma individual, firma social e denominao,est correto o nome comercial Refinaria de Petrleo do Brasil ltda(denominao).

    112. (MPE AP/2006/FCC) Sabendo que uma empresa pode adotarnome comercial do tipo firma individual, firma social e denominao,est correto o nome comercial Pereira, Alves e Cia (firma individual).

    113. (MPE AP/2006/FCC) Sabendo que uma empresa pode adotarnome comercial do tipo firma individual, firma social e denominao,est correto o nome comercial Cia de Tecidos da Amaznia (firmasocial).

    114. (Ministrio Pblico de SP/2006/FCC) Quanto s SociedadesLimitadas, a ausncia da denominao "LTDA." em qualquer contratorealizado pela empresa implica a responsabilidade ilimitada de seusadministradores.

    115. (Juiz Federal Substituto TRF 5/2001/FCC) A espcie societriaque NO admite firma para formao do nome comercial asociedade annima.

    116. (Juiz Federal Substituto TRF 5/2001/FCC) A espcie societriaque NO admite firma para formao do nome comercial asociedade por quotas de responsabilidade limitada.

    117. (Juiz Federal Substituto TRF 5/2001/FCC) A espcie societriaque NO admite firma para formao do nome comercial asociedade em nome coletivo.

    118. (Juiz Federal Substituto TRF 5/2001/FCC) A espcie societriaque NO admite firma para formao do nome comercial asociedade em comandita simples.

    Gabarito Captulo 5

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    104 C 112 E

    105 E 113 E

    106 C 114 C

    107 E 115 C

    108 E 116 E

    109 E 117 E

    110 E 118 E

    111 C

    Comentrios Captulo 5

    104. CORRETO. Nome empresarial aquele sob o qual o empresrio e asociedade empresria exercem suas atividades e se obrigam nos atosa elas pertinentes (art. 1 IN/DNRC n. 104/2007). Opera tal como onome da pessoa natural. A questo versa sobre o nome doempresrio individual (art. 1156 do CC), o qual pode adotar seunome completo ou abreviado, aditando-lhe designao mais precisa.Exemplo: Joo Batista Medeiros; Joo Batista Medeiros Marcenaria; Batista Medeiros; Batista Medeiros Marcenaria.

    105. ERRADO. A sociedade limitada pode adotar como nomeempresarial a firma ou a denominao (CC, art. 1.158). Adotando afirma, esta se compor pelo nome de um ou mais scios, desde quepessoas fsicas. Existe a possibilidade de as sociedades limitadasterem como scio pessoa jurdica, esta, entretanto, no pode comporo nome societrio. Optando pela denominao, deve-se designar oobjeto da sociedade, obrigatoriamente. Em qualquer caso, o nomedeve vir seguido da palavra limitada ou ltda, sob pena de tornarsolidria e ilimitada a responsabilidade dos administradores que outilizem.

    106. CORRETO. Artigo 1.158, 1, do Cdigo Civil: A firma sercomposta com o nome de um ou mais scios, desde que pessoasfsicas, de modo indicativo da relao social.

    107. ERRADO. Nas sociedades limitadas, o Cdigo Civil permite que seadote o nome de um ou mais scios para registro do nomeempresarial. A ausncia do nome de scios integrantes do quadrono retira ou altera a forma de responsabilizao destes:responsabilidade limitada ao valor da cota subscrita, e solidriaapenas em relao integralizao do capital social.

    108. ERRADO. Conforme explanado, a ausncia de nome de scio nonome empresarial, no tem o condo de alterar a forma deresponsabilidade deste tipo societrio.

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    109. ERRADO. No h bice a que scio no aludido no nomeempresarial exera funes de administrador da sociedade limitada.Esta funo pode, inclusive, ser exercida por terceiros estranhos aoquadro societrio (CC, art. 1.061).

    110. ERRADO. Veda-se a utilizao de firma social nas SAs. Asociedade ser designada por denominao acompanhada dasexpresses "companhia" ou "sociedade annima", expressas porextenso ou abreviadamente mas vedada a utilizao da primeira aofinal (LSA, art. 3).

    111. CORRETO. As sociedades limitadas podem se constituir por firmasocial ou denominao, conforme permissivo do artigo 1.158 doCdigo Civil, seguido da expresso limitada ou sua abreviatura aofinal.

    112. ERRADO. A expresso e Cia ao final demonstra que se trata deuma firma social, e no individual como a questo props. Asociedade em que houver scios de responsabilidade ilimitadaoperar sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderofigurar, bastando para form-la aditar ao nome de um deles aexpresso "e companhia" ou sua abreviatura (CC, art. 1.157).

    113. ERRADO. A sociedade ser designada por denominaoacompanhada das expresses "companhia" ou "sociedade annima",expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilizaoda primeira ao final (LSA, art. 3). Trata-se, destarte, dedenominao, e no firma social como props a questo.

    114. CORRETO. Segundo o artigo 1.158 do Cdigo Civil: Pode asociedade limitada adotar firma ou denominao, integradas pelapalavra final "limitada" ou a sua abreviatura. Dispe ainda, em seupargrafo terceiro, que a omisso da palavra "limitada" determina aresponsabilidade solidria e ilimitada dos administradores queassim empregarem a firma ou a denominao da sociedade.

    115. CORRETO. Veda-se a utilizao de firma social nas SAs. Asociedade ser designada por denominao acompanhada dasexpresses "companhia" ou "sociedade annima", expressas porextenso ou abreviadamente mas vedada a utilizao da primeira aofinal (LSA, art. 3).

    116. ERRADO. A sociedade limitada pode adotar como nomeempresarial a firma ou a denominao (CC, art. 1.158). Adotando afirma, esta se compor pelo nome de um ou mais scios, desde quepessoas fsicas. Existe a possibilidade de as sociedades limitadas

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    terem como scio pessoa jurdica, esta, entretanto, no pode comporo nome societrio. Optando pela denominao, deve-se designar oobjeto da sociedade, obrigatoriamente. Em qualquer caso, o nomedeve vir seguido da palavra limitada ou ltda, sob pena de tornarsolidria e ilimitada a responsabilidade dos administradores que outilizem.

    117. ERRADO. O nome empresarial deste tipo de sociedade consisteem firma ou razo social composta pelo nome pessoal de um ou maisscios e deve vir acompanhado da expresso,"e Companhia" ou "&Companhia", por extenso ou abreviadamente ("e Cia" ou "& Cia")quando no houver referncia a todos os scios. Essa sociedade formada obrigatoriamente por pessoas fsicas, no podendo serconstituda por pessoas de carcter jurdico.

    118. ERRADO. Com relao a sociedade em comandita simples, estatambm deve adotar a firma ou razo social, da qual conste nomecivil de scio ou scios comanditados, sendo obrigatria a utilizaoda partcula "e Companhia" ou "& Companhia", por extenso ouabreviadamente, para fazer meno aos scios dessa categoria. Onome civil do scio comanditado pode ser usado por extenso ouabreviadamente, podendo ser agregado a ele o ramo de negcioexplorado pela sociedade. Vale lembrar que os nomes dos scioscomanditrios no podem ser utilizados na composio do nomeempresarial, posto que no tm responsabilidade ilimitada esolidria pelas obrigaes da sociedade. Exemplos: Scioscomanditados Alberto Antunes e Luiz Gomes: "Alberto Antunes,Luiz Gomes & Cia"; "A. Antunes & Companhia"; "Antunes, Gomes &Cia Peas Automotivas".

    Captulo 6 Propriedade Industrial

    119. (OAB SP/2005/FCC) A inveno e o modelo de utilidade soconsiderados novos quando no compreendidos no estado da tcnica.

    120. (OAB SP/2005/FCC) Consideram-se bens imateriais, para osefeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

    121. (OAB SP/2005/FCC) D-se a extino da patente com a morte doseu titular.

    122. (OAB SP/2005/FCC) de 30 (trinta) dias o prazo de interposiode recurso contra decises proferidas em processos administrativosque versem sobre propriedade industrial.

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    123. (OAB ES/2005/FCC) A patente garante a seu titular o direito deexplorar com exclusividade, por determinado prazo de tempo, ummodelo de utilidade.

    124. (OAB ES/2005/FCC) A patente garante a seu titular o direito deexplorar com exclusividade, por determinado prazo de tempo, umamarca tridimensional.

    125. (OAB ES/2005/FCC) A patente garante a seu titular o direito deexplorar com exclusividade, por determinado prazo de tempo, umdesenho industrial.

    126. (OAB ES/2005/FCC) A patente garante a seu titular o direito deexplorar com exclusividade, por determinado prazo de tempo, umadescoberta.

    127. (OAB SP/2005/FCC) O prazo de vigncia da patente de modelo deutilidade no ser inferior a 08 (oito) anos, a contar da data daconcesso, ressalvada a hiptese do INPI estar impedido de procederao exame do mrito do pedido, por pendncia judicial comprovada oupor motivo de fora maior.

    128. (OAB SP/2005/FCC) A patente do modelo de utilidade vigorarpelo prazo de 10 anos, contados da data do depsito.

    129. (OAB SP/2005/FCC) O prazo de vigncia da patente de invenono ser inferior a 15 anos, a contar da data da concesso,ressalvada a hiptese do INPI estar impedido de proceder ao examedo mrito do pedido, por pendncia judicial comprovada ou pormotivo de fora maior.

    130. (OAB SP/2005/FCC) A patente de inveno vigorar pelo prazo de20 anos, contados da data do depsito.

    131. (OAB SP/2005/FCC) O desenho industrial considerado originalquando dele resulte uma configurao visual distintiva, em relao aoutros objetos anteriores.

    132. (OAB SP/2005/FCC) A licena compulsria de uma patente serconcedida se o seu titular exercer os direitos dela decorrentes deforma abusiva ou por meio dela praticar abuso de poder econmico,comprovado nos termos da lei e reconhecido por sentena judicial.

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    133. (OAB SP/2005/FCC) No ser registrvel como desenho industriala forma determinada essencialmente por consideraes tcnicas oufuncionais.

    134. (OAB SP/2005/FCC) A patente de um modelo de utilidade vigorarpelo prazo de 15 anos, contados da data do depsito, nunca inferior a07 anos da data de concesso do registro, ressalvada a hiptese doInstituto Nacional de Propriedade Industrial estar impedido deproceder ao exame de mrito do pedido, por pendncia judicialcomprovada ou por motivo de fora maior.

    135. (Juiz Substituto TJ RN/2002/FCC) Quanto s "marcas de altorenome" possvel afirmar que sua proteo se d por perodos de 20anos, renovveis.

    136. (Juiz Substituto TJ RN/2002/FCC) Quanto s "marcas de altorenome" possvel afirmar que identificam produtos de qualidade,vindos de membros de uma mesma entidade.

    137. (Juiz Substituto TJ RN/2002/FCC) Quanto s "marcas de altorenome" possvel afirmar que gozam de proteo mesmo antes dodepsito junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

    138. (Juiz Substituto TJ RN/2002/FCC) Quanto s "marcas de altorenome" possvel afirmar que possuem proteo especialabrangendo todos os ramos de atividade.

    139. (Juiz Substituto TJ RN/2002/FCC) Quanto s "marcas de altorenome" possvel afirmar que so identificadas exclusivamente porpalavras.

    140. (Juiz Federal Substituto TRF 5/2001/FCC) Se duas ou maispessoas tiverem realizado a mesma inveno ou modelo de utilidade,de forma independente, o direito de obter a patente ser asseguradoquela que provar o depsito mais antigo junto ao INPI - InstitutoNacional de Propriedade Industrial.

    141. (Juiz Federal Substituto TRF 5/2001/FCC) Se duas ou maispessoas tiverem realizado a mesma inveno ou modelo de utilidade,de forma independente, o direito de obter a patente ser asseguradoquela que provar ser anterior sua inveno ou criao.

    142. (Juiz Federal Substituto TRF 5/2001/FCC) Se duas ou maispessoas tiverem realizado a mesma inveno ou modelo de utilidade,

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    de forma independente, o direito de obter a patente ser asseguradoquela que primeiro tiver iniciado a explorao e/ou uso da invenoou criao.

    143. (Juiz Federal Substituto TRF 5/2001/FCC) Se duas ou maispessoas tiverem realizado a mesma inveno ou modelo de utilidade,de forma independente, o direito de obter a patente ser assegurado atodas que comprovarem a originalidade de inveno e/ou criao.

    144. (Juiz Federal Substituto TRF 5/2001/FCC) Se duas ou maispessoas tiverem realizado a mesma inveno ou modelo de utilidade,de forma independente, o direito de obter a patente ser divididoentre aquelas que comprovarem a inveno ou criao.

    145. (Auditor de Contas Pblicas TCE/PB/2006/FCC) A utilizaoindevida de ttulo de estabelecimento alheio, com a inteno deinduzir a clientela a erro, consistir em ato de concorrncia desleal,apenas na hiptese de o ttulo de estabelecimento estar arquivado noregistro de empresa.

    146. (Auditor de Contas Pblicas TCE/PB/2006/FCC) A utilizaoindevida de ttulo de estabelecimento alheio, com a inteno deinduzir a clientela a erro, consistir em infrao da ordem econmica,apenas na hiptese de o ttulo de estabelecimento estar arquivado noregistro de empresa.

    147. (Auditor de Contas Pblicas TCE/PB/2006/FCC) A utilizaoindevida de ttulo de estabelecimento alheio, com a inteno deinduzir a clientela a erro, consistir em ato de concorrncia desleal,mesmo que o ttulo de estabelecimento no coincida com marcaregistrada pelo empresrio.

    148. (TJ RN Juiz Substituto/2002/FCC) Constitui prtica tipificada deconcorrncia desleal reter bens de produo ou de consumo, aindaque para garantir a cobertura dos custos de produo.

    149. (TJ RN Juiz Substituto/2002/FCC) Constitui prtica tipificada deconcorrncia desleal atribuir-se, como meio de propaganda,recompensa ou distino que no obteve.

    150. (TJ RN Juiz Substituto/2002/FCC) Constitui prtica tipificada deconcorrncia desleal interromper ou reduzir a produo, sem justacausa comprovada.

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    Gabarito Captulo 6

    119 C 129 E 139 E 149 C

    120 E 130 C 140 C 150 E

    121 E 131 C 141 E

    122 E 132 E 142 E

    123 C 133 C 143 E

    124 E 134 C 144 E

    125 E 135 E 145 E

    126 E 136 E 146 E

    127 E 137 E 147 C

    128 E 138 C 148 E

    Comentrios Captulo 6

    119. CORRETO. Transcrio do artigo 11 da Lei 9.279/96: A inveno eo modelo de utilidade so considerados novos quando nocompreendidos no estado da tcnica. Estado da tcnica tudo aquiloque j existe antes do depsito de uma patente. Por exemplo, se uminventor solicita a patente de um medicamento para tuberculose, oexaminador buscar nos bancos de dados por tudo o que j existesobre medicamentos e tuberculose. Assim, ele poder avaliar seaquela inveno realmente nova, nunca foi inventada antes, e seno bvia em face do que j foi inventado ou um plgio.

    120. ERRADO. Pegadinha maldosa da Fundao Carlos Chagas.Segundo o artigo 5 da Lei de Propriedade Industrial (LPI):Consideram-se bens mveis (e no imateriais), para os efeitos legais,os direitos de propriedade industrial.

    121. ERRADO. Fbio Ulhoa Coelho dispe que alm do trmino doprazo de durao e da caducidade, so hipteses legais de extinoda patente: a) a renncia aos direitos industriais, que somentepoder ser feita se no houver prejuzo para terceiros (licenciados,por exemplo); b) a falta de pagamento da taxa devida ao INPI,denominada "retribuio anual"; c) a falta de representante noBrasil, quando o titular domiciliado no exterior. Veja que o textolegal no arrolou a morte como causa de extino da patente.Extinta a patente, seu objeto cai em domnio pblico, podendoqualquer um explor-la industrialmente. Essas disposies seencontram no artigo 78 da LPI. O artigo 40 prev ainda que apatente vigorar pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo deutilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depsito.

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    122. ERRADO. O artigo 212 da Lei de Propriedade Industrial prescreveque, salvo expressa disposio em contrrio, das decises de quetrata a Lei de Propriedade Industrial cabe recurso, que serinterposto no prazo de 60 (sessenta) dias.

    123. CORRETO. Dispe o artigo 2 da LPI que a proteo dos direitosrelativos propriedade industrial se d mediante concesso depatentes de inveno e de modelo de utilidade. Modelo de utilidade uma modalidade de patente que se destina a proteger inovaes commenor carga inventiva, normalmente resultantes da atividade dooperrio ou artfice. Um fogo, por exemplo, inveno. Um fornoautomtico, todavia, ser considerado modelo de utilidade. Aproteo ao modelo de utilidade encontra-se tambm prevista noartigo 9 da LPI.

    124. ERRADO. A patente tem por objetivo proteger a utilizaoexclusiva das invenes e do modelo de utilidade. As marcas no soprotegveis pela via da patente. Seu registro compete a o INPI. Suaproteo regula-se pela Conveno da Unio de Paris, da qual oBrasil signatrio.

    125. ERRADO. O registro o ato pelo qual o titular de desenhoindustrial ou de marca tem assegurada a sua propriedade sobreesses bens. Relembre-se que a patente tem o intuito de proteger asinvenes e os modelos de utilidade.

    126. ERRADO. A Lei de Propriedade Industrial trouxe em seu artigo 10que no se considera inveno nem modelo de utilidade descobertas,teorias cientficas e mtodos matemticos (LPI, art. 10, I).

    127. ERRADO. O prazo de vigncia no ser inferior a 10 (dez) anospara a patente de inveno e a 7 (sete) anos para a patente demodelo de utilidade, a contar da data de concesso, ressalvada ahiptese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mrito dopedido, por pendncia judicial comprovada ou por motivo de foramaior (LPI, art. 40, pargrafo nico).

    128. ERRADO. A patente de inveno vigorar pelo prazo de 20 (vinte)anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contadosda data de depsito (LPI, art. 40).

    129. ERRADO. O prazo de vigncia no ser inferior a 10 (dez) anospara a patente de inveno e a 7 (sete) anos para a patente demodelo de utilidade, a contar da data de concesso, ressalvada ahiptese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mrito do

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    pedido, por pendncia judicial comprovada ou por motivo de foramaior (LPI, art. 40, pargrafo nico).

    130. CORRETO. A patente de inveno vigorar pelo prazo de 20 (vinte)anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contadosda data de depsito (LPI, art. 40).

    131. CORRETO. Transcrio do artigo 97 da Lei de PropriedadesIndustriais: O desenho industrial considerado original quando deleresulte uma configurao visual distintiva, em relao a outrosobjetos anteriores.

    132. ERRADO. O titular ficar sujeito a ter a patente licenciadacompulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de formaabusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econmico,comprovado nos termos da lei, por deciso administrativa oujudicial (LPI, art. 68).

    133. CORRETO. No registrvel como desenho industrial a formanecessria comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aqueladeterminada essencialmente por consideraes tcnicas oufuncionais (LPI, art. 100, II).

    134. CORRETO. Esta a interpretao que se abstrai do artigo 40 e seupargrafo nico da Lei de Propriedade Industrial: O prazo de vignciapara modelo de utilidade ser, via de regra, maior que 7 anos emenor que 15 anos.

    135. ERRADO. O artigo 125 da Lei de Propriedade Industrial prev que marca registrada no Brasil considerada de alto renome serassegurada proteo especial, em todos os ramos de atividade.Regula-se o dispositivo pela Resoluo 121/05 do INPI. O artigo 10da norma infralegal salienta que o INPI promover a anotao do altorenome da marca no Sistema de Marcas, que ser mantida peloprazo de 5 (cinco) anos. Uma vez que no h qualquer meno renovao, deve-se entender que esse prazo fatal. Aps esvado oprazo, h que se fazer nova demonstrao do renome.

    136. ERRADO. Na lio de Carlos Barbosa Pimentel, marcas de altorenome so aquelas que possuem um forte apelo popular, ainda quelimitado s fronteira do pas, mas que no poderiam ficar sujeitas aouso por outras pessoas, ainda que para produtos ou serviosdiversos, a fim de no induzir a erro o consumidor. O erro daassertiva est no fato de dizer que deve vir da mesma entidade. A leino faz essa exigncia.

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    137. ERRADO. Esta uma das caractersticas da marca notoriamenteconhecida, a qual gozar de proteo especial independentemente deestar previamente registrada ou depositada no Brasil (LPI, art. 126).

    138. CORRETO. Transcrio do artigo 125 da Lei de PropriedadeIndustrial. marca registrada no Brasil considerada de alto renomeser assegurada proteo especial, em todos os ramos de atividade.

    139. ERRADO. Tal qual os outros tipo de marca, as marcas de altorenome no so identificveis apenas por palavras. O procedimentopara registro das marcas inicia-se com o depsito do formulrioeletrnico do pedido de registro no INPI, no qual, dentre outrasinformaes, deve ser discriminado o escopo da proteo: em relao forma nominativa, figurativa ou mista. A marca nominativa aquela na qual se pretende proteger apenas a expresso, enquanto afigurativa busca proteger somente uma figura ou um logotipo. Casoas duas formas de proteo sejam necessrias, faz-se umasolicitao de marca mista, combinando as duas protees numnico pedido de registro.

    140. CORRETO. Salvo prova em contrrio, h presuno de que quemrequer a patente legitimado para obter a patente, como se extrai daleitura do 1 do artigo 6 da LPI, que privilegia aquele queinicialmente encaminhou o pedido de patente. Veja que a questofala em requerente. Portanto, no importa se ele ou no o invetorou autor do modelo de utilidade.

    141. ERRADO. O direito assegurado quele que primeiramentepromover o depsito junto ao INPI.

    142. ERRADO. O direito assegurado quele que primeiramentepromover o depsito junto ao INPI.

    143. ERRADO. O direito assegurado quele que primeiramentepromover o depsito junto ao INPI.

    144. ERRADO. O direito assegurado quele que primeiramentepromover o depsito junto ao INPI.

    145. ERRADO. O concurseiro deve lembrar que o empresrio possuitrs formas de ser identificado nas suas atividades: nomeempresarial, marca e ttulo de estabelecimento. Quanto ao nomeempresarial sua proteo decorre do registro do ato constitutivo doempresrio na Junta Comercial. Este registro garante o direito deexclusividade na utilizao do nome no Estado em que se deu a

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    constituio. possvel a extenso da proteo a outras unidades daFederao, com ou sem a constituio de filiais (CC, art. 1.166). Asmarcas so o sinal distintivo do produto ou servio fornecido peloempresrio. Sua proteo decorre do registro junto ao INPI. J ottulo do estabelecimento o elemento de identificao doestabelecimento explorado pelo empresrio. No h proteo legalespecfica para ele. A forma mais comum de se arguir eventualprejuzo neste assunto se impetrando aes que tipifiquemconcorrncia desleal, previstas no Cdigo de Propriedade Industrial,provando-se ser o criador do ttulo e estar sendo prejudico pelautilizao indevida por outrem. No h de se falar, portanto, emregistro do ttulo.

    146. ERRADO. As juntas comerciais no so obrigadas a manterarquivados os ttulos de estabelecimento dos empresrios, uma vezque no h imposio legal para tanto.

    147. CORRETO. O empresrio pode impedir que outro utilize seu nomede fantasia, mesmo que no coincida marca, com base no artigo195, V da Lei 9.279/96 que tipifica como crime de concorrnciadesleal a utilizao de ttulo de estabelecimento ou insgnia alheios.Quem faz esse uso indevido obrigado a responder pelas perdas edanos decorrente desse uso indevido, nos termos dos artigos 208 e209 da mesma lei 9.279/96.

    148. ERRADO. Reter bens de produo ou consumo, ainda que paragarantir a cobertura dos custos de produo no tipificado comoconcorrncia desleal pela LPI em seu artigo 195.

    149. CORRETO. Segundo o artigo 195 da LPI: Comete crime deconcorrncia desleal quem atribui-se, como meio de propaganda,recompensa ou distino que no obteve.

    150. ERRADO. Tambm no h tipificao para a interrupo daproduo sem a justa causa comprovada na LPI.

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    SEGUNDA PARTE DIREITO SOCIETRIO

    Captulo 7 Aspectos Gerais do Direito Societrio

    7.1 Sociedades empresrias e simples

    151. (Promotor MP PE/2008/FCC) Como regra, considera-seempresria a sociedade cujo objeto o exerccio de atividade prpriade empresrio sujeito a registro; e, simples, as demais.

    152. (MPE/AP/2006/FCC) O direito brasileiro arrola como sociedadeempresria, a sociedade limitada, a sociedade annima, a sociedadeem comandita por aes, a sociedade em comandita simples, asociedade em nome coletivo, a sociedade em conta de participao eas cooperativas.

    153. (MP/CE/2009/FCC) A sociedade empresria, como pessoajurdica, sujeito de direito personalizado. Como conseqncia, correto afirmar que a responsabilizao patrimonial, solidria e diretados scios, em relao aos credores, pelo eventual prejuzo causadopela sociedade.

    154. (MP/CE/2009/FCC) A sociedade empresria, como pessoajurdica, sujeito de direito personalizado. Como conseqncia, correto afirmar que sua a titularidade negocial, ou seja, ela quemassume um dos plos na relao negocial.

    155. (MP/CE/2009/FCC) A sociedade empresria, como pessoajurdica, sujeito de direito personalizado. Como conseqncia, correto afirmar que sua titularidade processual, isto , podedemandar e ser demandada em juzo.

    156. (MP/CE/2009/FCC) A sociedade empresria, como pessoajurdica, sujeito de direito personalizado. Como conseqncia, correto afirmar que sua a responsabilidade patrimonial, ou seja,tem patrimnio prprio, inconfundvel e incomunicvel com opatrimnio individual de seus scios.

    157. (DPE SP/2006/FCC) De acordo com o Cdigo Civil, a sociedadeestrangeira no precisa de autorizao governamental para operar noBrasil.

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