REQUERIMENTONº 75/2015.

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades

regimentais, seja formulado apelo ao Exmº. Sr. Dr. Gabriel Augusto Amário

de Castro Pinto, Juiz de Direito de nossa Comarca e a Drª. Evânia Cíntian de

Aguiar Pereira, Promotora de Justiça, no sentido de que seja regulamentado o

horário de divulgação através de CARRO DE SOM em nossa cidade, cuja

atuação, nos horários e locais os mais inconvenientes, vem ocasionando

transtornos ao cidadão comum, aos doentes e idosos, às Escolas, e às

repartições públicas.

Da decisão desta Casa, dê-se conhecimento aos diretores das

Escolas da rede pública e particular, à Casa de Saúde Dr. Clóvis Diniz

Carvalho e Hospital Cel. Álvaro Ferraz, aos comerciantes Edmir de Souza

Rosa e Ednilton de Souza Rosa e à Delegacia do Município de Floresta.

J U S T I F I C A T I V A

O sistema capitalista e a livre iniciativa estimulam a propaganda

como meio de desenvolvimento das atividades comerciais. A divulgação, os

comerciais, avisos através de carros de som são imperativos em nosso meio.

Entretanto, é preciso que sejam respeitados os direitos do cidadão. Os “Carros

de Som” trafegam com o som no mais alto volume, por todas as vias de nossa 1

cidade, desobedecendo a natural imposição do silêncio onde se situam as casas

de saúde, as Escolas, as zonas estritamente residenciais, nas proximidades das

repartições públicas, até altas horas da noite, inclusive.

Parte significativa dos cidadãos comuns repudiam a prática que se

está se generalizando e reivindicam que sejam tomadas providências no

sentido de que o seu direito ao silêncio em certas horas seja respeitado.

Parece-nos que incumbe ao Juízo a regulamentação dessa

atividade, uma vez que está ferindo direitos, e infringindo preceitos da

legislação já existente.

Não estamos propondo a retirada dos carros de som da rua, uma

vez que nos prestam relevantes serviços. Mas é preciso que o bom senso

prevaleça. As Escolas precisam de silêncio para o cumprimento de suas

obrigações, os doentes carecem de silêncio para o seu justo repouso e

recuperação, o cidadão comum tem todo o direito de assistir aos telejornais

sem ser incomodados pela poluição sonora dos “carros de som”.

Peço a aprovação dos meus pares para este Requerimento.

Plenário da Câmara Municipal de Floresta, em 28 de outubro de 2015.

Alberto Carlos de Souza (Beto Souza)

Vereador

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