12 1 - INTRODUÇÃ · PDF fileSerá usado como documento, Laudo Pericial e...

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    1 - INTRODUO

    A apurao de haveres matria do campo do Direito que possui estrita relao com a

    Cincia da Contabilidade, em especial, quando da elaborao da percia contbil em casos de

    inventrio e dissolues judiciais de sociedades. Determinada por juiz quando da morte,

    dissidncia ou excluso de scio de sociedades empresariais, ou ainda por uma das partes ou

    ambas as partes envolvidas no processo. Contabilmente introduzida pelo Cdigo de Processo

    Civil, onde o juiz nomeia contador regularmente registrado no Conselho Regional de

    Contabilidade de sua jurisdio para demonstrar sua opinio em forma de Laudo Pericial

    Contbil. Para Ornelas (2003, p. 20), ... possibilita a partilha entre os herdeiros, em caso de

    inventrio, do quantum relativo s cotas do scio falecido; e ao scio dissidente, excludo ou

    aos scios de sociedades em liquidao. No mesmo processo pode contar ainda com mais

    peritos contadores que so conhecidos como assistentes das partes que possui o papel de rever

    os trabalhos realizados pelo perito oficial.

    O contador, no papel de auxiliar da justia na apurao de haveres necessita realizar

    uma gama de testes para que se possa encontrar a real composio do capital da sociedade, e

    para realizar tais testes, deve ser profundo conhecedor, alm da Cincia da Contabilidade, de

    Auditoria, de Direito Comercial, Tributrio e Empresarial, Cincias Econmicas,

    Contabilometria, Estatstica, Matemtica Financeira e Portugus. Este ltimo essencial, pois

    sua opinio expressa em forma de Laudo deve ser entendida mesmo por leigos em

    conhecimentos contbeis envolvidos no processo e no conter erros de portugus e possuir

    uma linguagem formal. Para que possa ser jus detentor da confiana que a sociedade deposita

    no perito contador, o mesmo deve ser alicerado em tais conhecimentos e ainda outros, tais

    como Psicologia e Sociologia, alm de uma viso sistmica de todo o processo para que possa

    somar nos trabalhos de produo de provas contbeis acerca de questes que envolvem o

    patrimnio. Para Pires (2006, p.35), o contador, para o cumprimento da funo pericial,

    necessita compreender a relao entre a doutrina jurdica e doutrina contbil nos aspectos que

    disciplinam sua presena no procedimento processual. J S (2005, p.251) diz que, o

    conhecimento da teoria contbil, para o perito, no s de grande valia no desempenho da

    tarefa, mas tambm um fator que muito pode valorizar um laudo, no que tange a sustentao

    de opinies.

    Na apurao de haveres a anlise deve ser criteriosamente rigorosa e no limitar-se aos

    dados contbeis do Balano, pois preciso considerar a falsidade que hoje representam no

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    pas, em face da malsinada Lei das Sociedades por Aes (Lei n 6.404/76) que deformou as

    demonstraes contbeis, nas palavras de S (2005, p.96). Entre a essncia do patrimnio de

    uma empresa e seus dados demonstrados no Balano podem ocorrer grandes disparidades que

    influenciam diretamente na situao patrimonial da entidade. H ainda a m f dos scios que

    podem simular movimentaes contbeis a fim de diminuir os haveres dos scios dissidentes,

    excludos ou herdeiros.

    Devido a sua importncia o CFC, rgo mximo de fiscalizao da profisso do

    contador no Brasil, cumpriu sua funo normativa, passou a cuidar da matria relativa a

    Percia Contbil, editando as RES nos. 731/92 e 733/92 ambas de 22.10.1992. Quando foram

    substitudas em 21.10.199 pelas RES nos. 857/99 e 858/99 que buscaram o aperfeioamento e

    alcanaram significantes progressos

    Embora a Percia Contbil no seja uma profisso, est sujeita penalidades cveis e

    criminais, conforme artigos 277 e 278 do CPP que dispe de suas responsabilidades:

    Art. 277. O perito nomeado pela autoridade ser obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa a quinhentos mil-ris, salvo escusa atendvel. Pargrafo nico - Incorrer na mesma multa o perito que, sem justa causa provada imediatamente:

    a) Deixar de acudir a inteno ou chamado de autoridades; b) No comparecer no dia e local dos exames; c) No der o laudo, ou concorrer para que a percia no seja feita, nos prazos

    estabelecidos.

    Art. 278. No caso de no comparecimento do perito, sem justa causa, o juiz poder determinar sua conduo.

    H no CPC indicaes quanto s responsabilidades do perito nos artigos 1461 e 1472.

    O Cdigo Penal em seu artigo 342 dispe que:

    1 Art. 146 O perito tem o dever de cumprir o ofcio, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligencia; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legtimo. 2 Art. 147 O perito que, por dolo ou culpa, prestar informaes inverdicas, responder pelos prejuzos que causar parte, e ficar inabilitado, por 02 (dois) anos, a funcionar em outras percias e incorrer na sano que a lei estabelecer.

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    Art. 342 Fazer afirmao falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito3, tradutor ou interprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juzo arbitral: Pena recluso, de 1 a 3 anos, e multa. 1 - se o crime cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal: Pena recluso, de 2 a 6 anos, e multa. 2 - As penas aumentam de um tero, se o crime praticado mediante suborno.

    A Percia Contbil tema de grande importncia para a Cincia da Contabilidade, para

    a Justia e para a sociedade em geral. Almeida (2000, p. 12) destaca que

    A disciplina Percia Contbil, nos cursos de bacharelado em Cincias Contbeis, tornou-se obrigatria por fora de deciso do antigo Conselho de Educao (Resoluo n 03, de 05 de outubro de 1992). A disciplina est inserida no grupo de conhecimentos obrigatrios de formao profissional especfica.

    O tema, portanto, envolve a avaliao de empresas para fins especficos judiciais. Este

    trabalho abordar de forma de estudo de caso como se d o trabalho do perito em

    contabilidade relacionado apurao de haveres cumulada com arbitramento de indenizao

    para que possa servir de instrumento de deciso de acordo com a lei processual no ramo do

    Direito com uso de avaliaes, exames e vistorias contbeis para elucidar opinies

    contraditrias em relao ao patrimnio aziendal ou de pessoas.

    Conforme Silva (2003, p.57), os objetivos da pesquisa so os fins tericos e prticos

    que se propes alcanar com a pesquisa.

    O objetivo (ou objetivos) do estudo dever ser definido da forma mais evidente

    possvel, para indicar com clareza, o propsito do estudo, afirma Silva, (2003, p.57).

    Desta forma, o objetivo geral compreender os atos pertinentes ao perito do juzo para

    apurao de haveres e dos clculos necessrios para liquidao de sentena por arbitramento.

    Enquanto os objetivos especficos desta pesquisa so:

    Identificar a importncia da contabilidade no mbito judicial e os diferentes tipos de

    percias contbeis;

    Compreender a estruturao de um sistema de avaliao patrimonial que sirva de

    suporte ao processo decisrio judicial quando o cerne da questo envolve apurao de

    haveres;

    3 Grifo nosso.

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    Apresentar diferenas essenciais entre Auditoria e Percia Contbil;

    Demonstrar as exigncias para se tornar um Perito Contador

    Compreender as averiguaes, exames, clculos e vistorias necessrias para

    levantamento da apurao de haveres no Processo n. 2497.101170-5; e

    Compreender as averiguaes, exames, clculos e vistorias necessrias para

    determinar o clculo de liquidao de sentena por arbitramento no Processo n.

    2497.101170-5;

    Conforme Silva (2003), problema de pesquisa so fenmenos ou fatos que ainda no

    possuem explicaes ou solues, e so objeto de discusso, na rea de domnio do

    conhecimento em estudo. o cerne da questo a ser estudada.

    Nesse sentido, busca-se com esta pesquisa elucidar as seguintes questes:

    a) Como a contabilidade pode servir de instrumento de deciso para juzes em processos

    de dissoluo de sociedades?

    b) O contador como perito do juzo possui autoridade para decidir sobre as questes

    colocadas sob sua opinio, ou seja, ele trabalha como um substituto do Juiz nas

    decises em relao ao Patrimnio?

    c) Quais procedimentos deve tomar o perito contador quando tiver que avaliar a situao

    patrimonial de empresas que no contarem com escriturao contbil ou a

    escriturao no refletir sua verdadeira composio, seja por erros ou vcios?

    d) Quais os procedimentos e fundamentaes necessrias ao perito do juzo para que seja

    determinada a apurao de haveres e arbitramento de indenizao no Processo n.

    2497.101170-5 da 31 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte?

    A partir deste estudo de caso podero ser identificados os procedimentos e testes

    necessrios ao contador, no papel de perito do juzo para determinao dos haveres cumulado

    com indenizao e a importncia da Contabilidade como instrumento de deciso a juzes que

    estejam envolvidos em opinies contraditrias em questes que envolvam o Patrimnio.

    Podem-se identificar os tipos de Percia Contbeis existentes, as necessidades legais

    para se tornar um perito contbil e as questes judiciais onde a opinio do expert em

    contabilidade se faz fundamental para que se possa exercer o Direito das partes com justia e

    equidade.

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    Pode-se enriquecer o conhecimento de acadmicos e dos profissionais que militam

    dia-a-dia na produo de opinies sobre assuntos contbeis, levando-se em conta a escassa

    literatura mundial sobre o relevante tema