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12 1 - INTRODUÇÃO A apuração de haveres é matéria do campo do Direito que possui estrita relação com a Ciência da Contabilidade, em especial, quando da elaboração da perícia contábil em casos de inventário e dissoluções judiciais de sociedades. Determinada por juiz quando da morte, dissidência ou exclusão de sócio de sociedades empresariais, ou ainda por uma das partes ou ambas as partes envolvidas no processo. Contabilmente introduzida pelo Código de Processo Civil, onde o juiz nomeia contador regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição para demonstrar sua opinião em forma de Laudo Pericial Contábil. Para Ornelas (2003, p. 20), “... possibilita a partilha entre os herdeiros, em caso de inventário, do quantum relativo às cotas do sócio falecido; e ao sócio dissidente, excluído ou aos sócios de sociedades em liquidação”. No mesmo processo pode contar ainda com mais peritos contadores que são conhecidos como assistentes das partes que possui o papel de rever os trabalhos realizados pelo perito oficial. O contador, no papel de auxiliar da justiça na apuração de haveres necessita realizar uma gama de testes para que se possa encontrar a real composição do capital da sociedade, e para realizar tais testes, deve ser profundo conhecedor, além da Ciência da Contabilidade, de Auditoria, de Direito Comercial, Tributário e Empresarial, Ciências Econômicas, Contabilometria, Estatística, Matemática Financeira e Português. Este último essencial, pois sua opinião expressa em forma de Laudo deve ser entendida mesmo por leigos em conhecimentos contábeis envolvidos no processo e não conter erros de português e possuir uma linguagem formal. Para que possa ser jus detentor da confiança que a sociedade deposita no perito contador, o mesmo deve ser alicerçado em tais conhecimentos e ainda outros, tais como Psicologia e Sociologia, além de uma visão sistêmica de todo o processo para que possa somar nos trabalhos de produção de provas contábeis acerca de questões que envolvem o patrimônio. Para Pires (2006, p.35), “o contador, para o cumprimento da função pericial, necessita compreender a relação entre a doutrina jurídica e doutrina contábil nos aspectos que disciplinam sua presença no procedimento processual”. Já Sá (2005, p.251) diz que, “o conhecimento da teoria contábil, para o perito, não só é de grande valia no desempenho da tarefa, mas também é um fator que muito pode valorizar um laudo, no que tange a sustentação de opiniões”. Na apuração de haveres a análise deve ser criteriosamente rigorosa e não limitar-se aos dados contábeis do Balanço, pois “é preciso considerar a falsidade que hoje representam no
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    1 - INTRODUO

    A apurao de haveres matria do campo do Direito que possui estrita relao com a

    Cincia da Contabilidade, em especial, quando da elaborao da percia contbil em casos de

    inventrio e dissolues judiciais de sociedades. Determinada por juiz quando da morte,

    dissidncia ou excluso de scio de sociedades empresariais, ou ainda por uma das partes ou

    ambas as partes envolvidas no processo. Contabilmente introduzida pelo Cdigo de Processo

    Civil, onde o juiz nomeia contador regularmente registrado no Conselho Regional de

    Contabilidade de sua jurisdio para demonstrar sua opinio em forma de Laudo Pericial

    Contbil. Para Ornelas (2003, p. 20), ... possibilita a partilha entre os herdeiros, em caso de

    inventrio, do quantum relativo s cotas do scio falecido; e ao scio dissidente, excludo ou

    aos scios de sociedades em liquidao. No mesmo processo pode contar ainda com mais

    peritos contadores que so conhecidos como assistentes das partes que possui o papel de rever

    os trabalhos realizados pelo perito oficial.

    O contador, no papel de auxiliar da justia na apurao de haveres necessita realizar

    uma gama de testes para que se possa encontrar a real composio do capital da sociedade, e

    para realizar tais testes, deve ser profundo conhecedor, alm da Cincia da Contabilidade, de

    Auditoria, de Direito Comercial, Tributrio e Empresarial, Cincias Econmicas,

    Contabilometria, Estatstica, Matemtica Financeira e Portugus. Este ltimo essencial, pois

    sua opinio expressa em forma de Laudo deve ser entendida mesmo por leigos em

    conhecimentos contbeis envolvidos no processo e no conter erros de portugus e possuir

    uma linguagem formal. Para que possa ser jus detentor da confiana que a sociedade deposita

    no perito contador, o mesmo deve ser alicerado em tais conhecimentos e ainda outros, tais

    como Psicologia e Sociologia, alm de uma viso sistmica de todo o processo para que possa

    somar nos trabalhos de produo de provas contbeis acerca de questes que envolvem o

    patrimnio. Para Pires (2006, p.35), o contador, para o cumprimento da funo pericial,

    necessita compreender a relao entre a doutrina jurdica e doutrina contbil nos aspectos que

    disciplinam sua presena no procedimento processual. J S (2005, p.251) diz que, o

    conhecimento da teoria contbil, para o perito, no s de grande valia no desempenho da

    tarefa, mas tambm um fator que muito pode valorizar um laudo, no que tange a sustentao

    de opinies.

    Na apurao de haveres a anlise deve ser criteriosamente rigorosa e no limitar-se aos

    dados contbeis do Balano, pois preciso considerar a falsidade que hoje representam no

  • 13

    pas, em face da malsinada Lei das Sociedades por Aes (Lei n 6.404/76) que deformou as

    demonstraes contbeis, nas palavras de S (2005, p.96). Entre a essncia do patrimnio de

    uma empresa e seus dados demonstrados no Balano podem ocorrer grandes disparidades que

    influenciam diretamente na situao patrimonial da entidade. H ainda a m f dos scios que

    podem simular movimentaes contbeis a fim de diminuir os haveres dos scios dissidentes,

    excludos ou herdeiros.

    Devido a sua importncia o CFC, rgo mximo de fiscalizao da profisso do

    contador no Brasil, cumpriu sua funo normativa, passou a cuidar da matria relativa a

    Percia Contbil, editando as RES nos. 731/92 e 733/92 ambas de 22.10.1992. Quando foram

    substitudas em 21.10.199 pelas RES nos. 857/99 e 858/99 que buscaram o aperfeioamento e

    alcanaram significantes progressos

    Embora a Percia Contbil no seja uma profisso, est sujeita penalidades cveis e

    criminais, conforme artigos 277 e 278 do CPP que dispe de suas responsabilidades:

    Art. 277. O perito nomeado pela autoridade ser obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa a quinhentos mil-ris, salvo escusa atendvel. Pargrafo nico - Incorrer na mesma multa o perito que, sem justa causa provada imediatamente:

    a) Deixar de acudir a inteno ou chamado de autoridades; b) No comparecer no dia e local dos exames; c) No der o laudo, ou concorrer para que a percia no seja feita, nos prazos

    estabelecidos.

    Art. 278. No caso de no comparecimento do perito, sem justa causa, o juiz poder determinar sua conduo.

    H no CPC indicaes quanto s responsabilidades do perito nos artigos 1461 e 1472.

    O Cdigo Penal em seu artigo 342 dispe que:

    1 Art. 146 O perito tem o dever de cumprir o ofcio, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligencia; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legtimo. 2 Art. 147 O perito que, por dolo ou culpa, prestar informaes inverdicas, responder pelos prejuzos que causar parte, e ficar inabilitado, por 02 (dois) anos, a funcionar em outras percias e incorrer na sano que a lei estabelecer.

  • 14

    Art. 342 Fazer afirmao falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito3, tradutor ou interprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juzo arbitral: Pena recluso, de 1 a 3 anos, e multa. 1 - se o crime cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal: Pena recluso, de 2 a 6 anos, e multa. 2 - As penas aumentam de um tero, se o crime praticado mediante suborno.

    A Percia Contbil tema de grande importncia para a Cincia da Contabilidade, para

    a Justia e para a sociedade em geral. Almeida (2000, p. 12) destaca que

    A disciplina Percia Contbil, nos cursos de bacharelado em Cincias Contbeis, tornou-se obrigatria por fora de deciso do antigo Conselho de Educao (Resoluo n 03, de 05 de outubro de 1992). A disciplina est inserida no grupo de conhecimentos obrigatrios de formao profissional especfica.

    O tema, portanto, envolve a avaliao de empresas para fins especficos judiciais. Este

    trabalho abordar de forma de estudo de caso como se d o trabalho do perito em

    contabilidade relacionado apurao de haveres cumulada com arbitramento de indenizao

    para que possa servir de instrumento de deciso de acordo com a lei processual no ramo do

    Direito com uso de avaliaes, exames e vistorias contbeis para elucidar opinies

    contraditrias em relao ao patrimnio aziendal ou de pessoas.

    Conforme Silva (2003, p.57), os objetivos da pesquisa so os fins tericos e prticos

    que se propes alcanar com a pesquisa.

    O objetivo (ou objetivos) do estudo dever ser definido da forma mais evidente

    possvel, para indicar com clareza, o propsito do estudo, afirma Silva, (2003, p.57).

    Desta forma, o objetivo geral compreender os atos pertinentes ao perito do juzo para

    apurao de haveres e dos clculos necessrios para liquidao de sentena por arbitramento.

    Enquanto os objetivos especficos desta pesquisa so:

    Identificar a importncia da contabilidade no mbito judicial e os diferentes tipos de

    percias contbeis;

    Compreender a estruturao de um sistema de avaliao patrimonial que sirva de

    suporte ao processo decisrio judicial quando o cerne da questo envolve apurao de

    haveres;

    3 Grifo nosso.

  • 15

    Apresentar diferenas essenciais entre Auditoria e Percia Contbil;

    Demonstrar as exigncias para se tornar um Perito Contador

    Compreender as averiguaes, exames, clculos e vistorias necessrias para

    levantamento da apurao de haveres no Processo n. 2497.101170-5; e

    Compreender as averiguaes, exames, clculos e vistorias necessrias para

    determinar o clculo de liquidao de sentena por arbitramento no Processo n.

    2497.101170-5;

    Conforme Silva (2003), problema de pesquisa so fenmenos ou fatos que ainda no

    possuem explicaes ou solues, e so objeto de discusso, na rea de domnio do

    conhecimento em estudo. o cerne da questo a ser estudada.

    Nesse sentido, busca-se com esta pesquisa elucidar as seguintes questes:

    a) Como a contabilidade pode servir de instrumento de deciso para juzes em processos

    de dissoluo de sociedades?

    b) O contador como perito do juzo possui autoridade para decidir sobre as questes

    colocadas sob sua opinio, ou seja, ele trabalha como um substituto do Juiz nas

    decises em relao ao Patrimnio?

    c) Quais procedimentos deve tomar o perito contador quando tiver que avaliar a situao

    patrimonial de empresas que no contarem com escriturao contbil ou a

    escriturao no refletir sua verdadeira composio, seja por erros ou vcios?

    d) Quais os procedimentos e fundamentaes necessrias ao perito do juzo para que seja

    determinada a apurao de haveres e arbitramento de indenizao no Processo n.

    2497.101170-5 da 31 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte?

    A partir deste estudo de caso podero ser identificados os procedimentos e testes

    necessrios ao contador, no papel de perito do juzo para determinao dos haveres cumulado

    com indenizao e a importncia da Contabilidade como instrumento de deciso a juzes que

    estejam envolvidos em opinies contraditrias em questes que envolvam o Patrimnio.

    Podem-se identificar os tipos de Percia Contbeis existentes, as necessidades legais

    para se tornar um perito contbil e as questes judiciais onde a opinio do expert em

    contabilidade se faz fundamental para que se possa exercer o Direito das partes com justia e

    equidade.

  • 16

    Pode-se enriquecer o conhecimento de acadmicos e dos profissionais que militam

    dia-a-dia na produo de opinies sobre assuntos contbeis, levando-se em conta a escassa

    literatura mundial sobre o relevante tema Percia Contbil.

    Como aluno de graduao, esse trabalho me proporcionar o primeiro contato com a

    pesquisa cientfica, e uma viso deste campo de trabalho para o profissional da contabilidade,

    que se faz, portanto, fruto de interesse pessoal e profissional e constitui uma rea de interesse

    de especializao e desejo de atuao no futuro.

    Em se tratando de critrios para classificao da pesquisa, Silva (2003), propem dos

    critrios que so quanto aos fins e quanto aos meios.

    O tipo de pesquisa classificado neste projeto quanto aos fins ser de forma

    exploratria.

    De acordo com Silva (2003, p.65), estudo de caso ... um estudo que analisa um ou

    poucos fatos com profundidade.

    Quantos aos meios de investigao sero realizadas as pesquisas do tipo bibliogrfica,

    documental e estudo de caso.

    Pesquisa bibliogrfica explica e discute um tema ou problema com base em

    referncias tericas j publicadas em livros, revistas, peridicos, artigos cientficos e etc.,

    afirma Silva (2003). Sero usados na pesquisa livros e revistas da biblioteca da PUC Minas e

    FACE UFMG, alm de documentos em meios eletrnicos.

    Para a pesquisa documental, Ferrari (1982,p. 224) afirma que a pesquisa documental

    tem por finalidade de reunir, classificar e distribuir os documentos de todo gnero dos

    diferentes domnios da atividade humana.

    Ser usado como documento, Laudo Pericial e seus anexos. Elaborados por peritos

    oficiais e arquivados nas varas cveis da Comarca de Belo Horizonte.

    Para Silva (2003, p. 63) estudo de caso um estudo que analisa um ou poucos fatos

    com profundidade.

    Ser realizado um estudo de caso da Percia Contbil Judicial em Apurao de

    Haveres cumulada com indenizao na 31 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte.

    Segundo Oliveira, (2000, p.160), universo ou populao de uma pesquisa depende do

    assunto investigado, e a amostra, poro ou parcela do universo, que realmente ir ser

    submetida a verificao, obtida ou determinada por uma tcnica especifica de amostragem.

    Desta maneira, o universo de pesquisa ser a 31 Vara Cvel de Direito na Comarca de

    Belo Horizonte.

  • 17

    Nesta seo do projeto, o pesquisador deve descrever em detalhe o mtodo que vai

    utilizar para a coleta de dados, afirma Contandriopulos et al. (1999).

    A coleta de processos de apurao de haveres se dar na 31 Vara Cvel de Belo

    Horizonte.

    Para Beuren, (2004, p.136) analisar dados significa trabalhar com todo o material

    obtido durante o processo de investigao, ou seja, com os relatos de observao, as

    transcries de entrevistas, as informaes dos documentos e outros dados disponveis.

    Ser analisado e interpretado processo judicial de apurao de haveres cumulada com

    indenizao ocorrida na 31 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte atravs de aplicao

    de procedimentos cientficos onde ser analisada a importncia e necessidade da

    Contabilidade como objeto de prova.

    Diante do exposto acima o trabalho foi assim dividido:

    _ Referencial Terico: onde aborda o tema da Percia Contbil, sua importncia para

    a profissional contbil, para o juiz quando tm sob sua anlise, processos onde a questo

    contbil de fundamental importncia para a justa deciso. Demonstra os tipos de percias

    existentes, as diferenas fundamentais entre percia e auditoria contbil, a importncia da

    percia contbil, as exigncias para se tornar um perito contador, a questo tica que envolve

    os trabalhos do perito e por fim, a prova pericial contbil na apurao de haveres.

    _ Estudo de caso: baseado em Laudo Pericial Contbil e seus anexos em relao

    apurao de haveres, cumulada com arbitramento de indenizao em relao ao processo n

    2497.101170-5 da 31 Vara da Comarca de Belo Horizonte MG. Onde o Meritssimo Juiz de

    Direito Doutor Tibrcio Marques Rodrigues determinou que fosse avaliada a empresa e

    arbitrada a indenizao dos haveres da forma mais ampla possvel. A partir de ento, o perito

    oficial passou a tomar as diligencias necessrias para cumprir seu papel de ofcio e auxiliar do

    magistrado.

    _ Concluso: parte do trabalho que traz os entendimentos atingidos com a pesquisa, o

    nvel de satisfao alcanado e a percepo de que so necessrios estudos mais aprofundados

    no campo da Percia Contbil por entender que disciplina que exige ao alto nvel de

    especializao para aquele que desejam atuar no ramo.

  • 18

    2 REFERENCIAL TERICO

    2.1 Percia Contbil

    A percia contbil uma tecnologia oferecida pela contabilidade para oferecer

    opinies tcnicas que serviro como prova baseadas em fundamentos cientficos, visando

    auxiliar em questes de dvidas e controvrsias sobre opinies contraditrias que envolvam o

    patrimnio, no se limitando apenas a um simples meio de prova, o perito um apreciador

    tcnico, assessor do juiz, com uma funo estatal destinada a fornecer dados instrutrios e a

    proceder a verificao e formao do corpo de delito. Essa tecnologia da contabilidade poder

    ser usada em questes judiciais acerca do patrimnio a fim de elucidar os fatos constantes

    para que oferea subsdios fundamentais para deciso do Juzo conforme determina o art. 1454

    do CPC.

    Para S (2005, p.14) a percia contbil verificao dos fatos ligados ao patrimnio

    individualizado visando oferecer opinio, mediante questo proposta. Para tal opinio,

    realizam-se exames, vistorias, indagaes, investigaes, avaliaes, arbitramento, em suma

    todo e qualquer procedimento necessrios opinio.

    J, Magalhes, afirma que:

    A percia, pela ptica mais ampla, pode ser entendida como qualquer trabalho de natureza especfica, cujo rigor na execuo seja profundo. Dessa maneira, pode haver percia em qualquer rea cientfica ou at em determinadas situaes empricas. Por outro lado, a natureza do processo que a classificar, podendo ser de origem judicial, extrajudicial, administrativa ou operacional. Quanto natureza dos fatos que a ensejam, pode ser classificada como criminal, contbil, mdica, trabalhista e etc. (MAGALHES, 2004, p.12).

    4 Art. 145 Quando a prova do fato depender de conhecimento tcnico ou cientfico, o juiz ser assistido por perito, segundo disposto no art. 421.

  • 19

    2.2 Percia Contbil Judicial

    Atravs da percia contbil judicial que o contador pode atuar como auxiliar da

    justia quando as questes sub judice necessitem de opinio ou prova que exijam

    conhecimentos dessa rea. Segundo S (2005), percia contbil judicial a que visa servir de

    prova, esclarecendo o juiz sobre assuntos em litgio que merecem seu julgamento, objetivando

    fatos relativos ao patrimnio aziendal ou de pessoas.

    Dessa forma pode se identificar na percia contbil, uma ferramenta de auxlio de

    ordem judicial para que as questes sejam esclarecidas sob opinio especializada de

    profissional da contabilidade, o que a torna indispensvel quando as provas dos autos so

    insuficientes para o esclarecimento, nesse caso, o juiz busca conhecer o assunto pela opinio

    do perito que trabalhar sob a verdade formal dos autos.

    2.3 Percia Contbil Extrajudicial

    A contabilidade tambm poder ser utilizada como objeto de sustentao de opinio

    fora do mbito judicial. Valendo-se em Due Dilligence,5 quando solicitada pelas partes.

    Utilizando-se dos mesmos procedimentos da percia judicial, ou seja, atravs dos exames,

    vistorias, indagaes, investigaes, avaliaes, arbitramentos, em suma todo e qualquer

    procedimento necessrio opinio imparcial.

    Conforme explica Magalhes, nesse caso, a contabilidade visa:

    ...obter juzo imparcial no assunto debatido, quanto para elucidar tecnicamente a questo em que no se harmonizam os interesses [...] estas convenciam que a questo pendente seja solucionada tendo por base a informao pericial. (MAGALHES, 2004, p.22).

    5 Due Diligence: processo de aquisio de uma empresa por outra, ou ainda participao societria em seu Patrimnio Lquido.

  • 20

    O exame dos livros um dos pontos importantes da percia contbil extrajudicial. Para

    VAZ (1993), ao tratar-se de percias para incorporaes, fuses e cises de empresas,

    devero ser examinados o sistema contbil, os livros e os documentos.

    Este tipo de percia orienta-se especialmente sob legislao societria (Lei n.

    6.404/76, arts. 7, 8, 220 a 234).

    2.4 Arbitragem

    Arbitragem um modo de solucionar assuntos particulares entre pessoas sem atuao

    do Estado. Disciplina pela Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996.

    uma alternativa disposta pela justia de se evitar as burocracias existentes nos

    processos judiciais. Para Becke (2000, p.15), trata-se de exerccio processual em que o

    julgador (o rbitro) pode valer-se de mecanismos idnticos aos da Justia Comum [...] com a

    finalidade de se convencer e prolatar a sentena sobre a questo.

    Lenza apud Becke (2000, p. 16) leciona que doutrinadores debatem sobre a natureza

    da arbitragem, enquanto alguns a entendem como de natureza pblica e processual, outros lhe

    reconhecem como de natureza privada e contratual..

    Carmona apud Becke (2000, p. 15) informa com amplitude que arbitragem ...uma

    tcnica para a soluo de controvrsias privada, decidindo com base nesta, sem interveno

    do Estado, sendo destinada a assumir eficcia de sentena judicial.

    A arbitragem possui estreita relao com Direito Comercial e Trabalhista, onde as

    partes podem firmar clusulas contratuais onde discriminem soluo pacfica de litgios por

    rbitros nomeados, sempre em nmero mpar, com a concepo de ambas as partes, no

    entanto, tema que ainda no encontra no Brasil, nvel insatisfatrio de desenvolvimento,

    conforme observam Teixeira e Andreatta apud Becke (2000, p. 42) em relao aos contratos

    trabalhistas onde os autores:

    Apiam a aplicabilidade da Lei n 9.307 s questes trabalhistas, mas defendem a tese de no ser aceitvel insero de clusulas compromissrias de arbitragem em contratos individuais de trabalho, por acreditar que podero permitir abusos da classe patronal, o que remeteria de imediato nulidade da arbitragem.

  • 21

    A arbitragem pode ser aplicada em diversos assuntos comerciais particulares, como os

    processos de joint ventures, contratos de compra e venda, aluguel, agrupamentos comerciais,

    dentre outros. Os conflitos envolvendo as questes patrimoniais, em especial, a apurao de

    haveres, so de competncia exclusiva de contador regularmente registrado no seu rgo de

    classe (Decreto-Lei 9.295-46). Mas conforme observa Becke (2000, p. 44):

    Por outro lado a arbitragem como fazendo parte do elenco de atividades do profissional habilitado em cincias contbeis no mencionada nesse diploma legal [Decreto-Lei n 9.295-46], pois tanto a profisso de economista [...], quanto a de administrador [...], tratam da arbitragem como sendo de competncia privativa destes profissionais, quando envolver assuntos exclusivos de sua rea de atuao.

    Orienta Becke (2000, p. 44) que, cabe ao contador conquistar este espao por conta

    prpria...

    A Cmara de Alada Arbitral Brasileira TAAB - possui regulamento de mediao e

    arbitragem que em seu artigo primeiro determina:

    Artigo 1 - A parte que deseja recorrer mediao dever solicit-la ao TAAB, em requerimento escrito, arrolando os fatos e os argumentos de fato e de direito, em prol de sua pretenso, anexando ao requerimento a documentao pertinente e do comprovante de pagamento das custas, de conformidade com a tabela a que se refere o presente Regulamento. Pargrafo nico - Juntamente com o original, o demandante fornecer tantas cpias do requerimento quantas forem s partes demandadas mais uma destinada ao TAAB.

    Das diligncias existentes no processo, so descritas no artigo 3 do mesmo

    regulamento que assim especifica:

    Artigo 3 - O mediador poder ouvir as partes, uma ou mais vezes, em conjunto ou

    separadamente, poder solicitar a apresentao de esclarecimentos ou documentos

    adicionais e promover as diligncias que entender necessrias, para informar-se

    sobre os pormenores do caso, de acordo com os princpios da imparcialidade,

    eqidade e justia.

  • 22

    Os artigos 4, 5 e 6 especificam quanto ao grau de satisfao do mediador em relao

    aos autos, sua deciso e acolhimento da deciso por parte dos envolvidos, o que no garante

    fim do litgio entre partes, podendo recorrer ainda a outras formas de Direito para soluo da

    lide, a saber:

    Artigo 4 - Quando se considerar suficientemente informado, o mediador apresentar s partes as condies que lhe paream capazes de conduzir a um acordo, buscando a melhor forma de transigir em todas as condies sugeridas. Havendo o acordo, o mediador elaborar o correspondente Termo de Transao que ser firmado e cumprido pelas partes.

    Artigo 5 - Constar tambm do Termo de Transao os honorrios cobrados conforme a tabela do TAAB.

    Artigo 6 - No havendo acordo, a controvrsia ser submetida arbitragem, se o contrato no dispuser em contrrio, ou se assim decidirem as partes.

    Quanto nomeao dos rbitros, o Regulamento Arbitral traz em seu Captulo V,

    artigo 22, incisos I a VI os impedimentos quanto nomeao de rbitros:

    I- for parte no litgio;

    II - tenha intervindo no litgio como mandatrio de qualquer das partes, testemunha ou perito;

    III - for cnjuge ou parente at o terceiro grau de qualquer das partes, de procurador ou advogado;

    IV - participar de rgo de direo ou administrao de pessoa jurdica que seja parte no litgio, ou participe de seu capital;

    V - for amigo ntimo ou inimigo de qualquer das partes, ou de seu procurador;

    VI - for por qualquer outra forma interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de qualquer das partes.

  • 23

    2.5 Diferenas entre Auditoria e Percia Contbil

    Auditoria e Percia Contbil so dois dos mais importantes ramos da contabilidade, no

    entanto, no devem ser confundidas. Para S (2005, p.28) percia contbil no o mesmo

    que auditoria contbil, pois variam em causa, efeito, espao, tempo e metodologia de

    trabalho.

    Para VAZ (1993) percia e auditoria so as duas mais importantes especializaes da

    cincia da Contabilidade, exigindo, por isso mesmo, uma diversificada gama de

    conhecimentos por parte dos profissionais, conhecimentos estes que estejam acima da mdia

    normal dos demais.

    Embora haja alguma semelhana nos procedimentos, a auditoria e percia so bem

    diferentes quanto aos seus objetivos e finalidades. A auditoria tem finalidade de certificar a

    veracidade das informaes contbeis e financeiras, j a percia contbil de por finalidade, a

    busca da verdade formal.

    S afirma que:

    A percia serve a uma poca, a um questionamento, a uma necessidade; a auditoria tende a ser necessidade constante, atingindo um nmero muito maior de interessados, sem necessidade de rigores metodolgicos to severos; basta dizer que a auditoria consagra a amostragem e a percia a repele, como critrio habitual. (S, 2005, p.28).

    2.6 Importncia da Percia Contbil

    Para Magalhes (2004) eis algumas razes da necessidade da percia: os mtodos so

    imperfeitos, os homens tambm o so, os sistemas inadequados.

    A necessidade da percia contbil em carter judicial se d quando uma das partes, as

    partes envolvidas ou ainda o juiz solicitada a opinio especializada de profissional contbil

    legalmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdio, por entender

    que as provas dos autos so incapazes de suprir todas as dvidas, por incompreenso ou

    ignorncia da matria em questo.

  • 24

    Para Magalhes:

    Como a Contabilidade, por suas funes, uma forma de representao de fatos, ela, como qualquer outra forma de expresso, no pode prestar-se s aparncias, figurando fatos inexistentes ou desvirtuados por artifcios, falsas situaes, isto com carter de simulao, ou seja, a inteno de induzir as interpretaes que no condizem com a realidade, a verdade e exatido de coisas e fatos. (MAGALHES, 2004, p.29)

    A realizao da prova contbil, ou seja, da sua admisso, ato que emana do princpio

    de autoridade do magistrado, que se consubstancia quando do despacho saneador. , por sua

    vez, resultado da anlise dos fatos da lide efetuada pelo magistrado, que lhe propicia concluir

    que os fatos a serem provados podem s-lo atravs da percia contbil. Leciona Magalhes

    (2004).

    A Lei n. 4.320/64 que trata das Finanas Pblicas determina em seu artigo 82 os

    procedimentos para prestao de contas dos responsveis pela guarda ou administrao de

    bens pblicos no mbito municipal, em seu 2 determina que:

    2 - Ressalvada a competncia do Tribunal de Contas ou rgo equivalente, a

    Cmara dos Vereadores poder designar perito-contador6 para verificar as contas

    do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

    A percia contbil extrajudicial tem origem na iniciativa ou no consentimento dos

    proprietrios acionistas das entidades para se constatar a veracidade dos registros em livros da

    entidade ou ainda avaliar situao econmica da entidade em processos de fuso, ciso ou

    incorporao.

    Magalhes (2004, p.22) ensina que a percia extrajudicial opera-se, principalmente

    por acordo das partes. Estas convencionam que a questo pendente seja solucionada tendo por

    base informao pericial.

    6 Grifo nosso.

  • 25

    2.7 Exigncias para se tornar um perito contador

    Os peritos so auxiliares do juzo por necessidade tcnica, motivado pela falta de

    entendimento contbil do juiz sobre assuntos colocados sob sua opinio, ou ainda por estar

    impedido por lei de realizar anlise contbil das peas dos autos quando possui entendimento

    contbil da matria examinada.

    Magalhes et al. (2004, p.11) leciona que:

    O Cdigo de Processo Civil (CPC) de 1939 j estabelecia vagas regras sobre a percia. Foi, contudo, em 1946 com o Decreto Lei n. 9.259/46 (que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuies do contador), que se pde dizer, institucionalizada no Brasil, a Percia Contbil.

    Nas palavras de Magalhes (2004, p. 11), foi no segundo Cdigo de Processo Civil

    Lei n. 5.869/73 -, com as modificaes que lhe foram dadas pelas Leis Complementares ao

    CPC, que as percias judiciais foram premiadas com uma legislao ampla, clara e aplicvel.

    O Conselho Federal de Contabilidade atravs da RES. N. 857/99 trata as normais

    profissionais do perito. O artigo 26 do decreto-lei n. 9.295 de maio de 1946 em pleno vigor

    determina:

    A percia contbil atividade privativa do contador, devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade da respectiva jurisdio.

    O CPC em art. 145, 1 assim determina:

    1 os peritos sero escolhidos entre os profissionais de nvel universitrio, devidamente inscritos no rgo de classe competente [...].

    Para S (2005, p.20) a capacidade legal a que lhe confere o ttulo de bacharel em

    Cincias Contbeis (e equiparados) e o registro no Conselho Regional de Contabilidade.

    S (2005, p. 20) diz ainda que capacidade profissional caracterizada por:

    1. Conhecimento terico da Contabilidade;

    2. Conhecimentos prticos das tecnologias contbeis;

  • 26

    3. Experincia em percias

    4. Perspiccia;

    5. Perseverana;

    6. Sagacidade;

    7. Conhecimento geral de cincias afins Contabilidade;

    8. ndole criativa e intuitiva.

    Alm das capacidades citadas, existem ainda a tica e moral. A capacidade tica a

    que estabelece o Cdigo de tica do Profissional Contador. Para S (2005, p.20) entre as

    capacidades ticas, devem se destacar basicamente a conduta do perito com seus colegas e o

    carter de independncia em seu parecer.

    J a capacidade moral relaciona-se com os valores ntimos das pessoas. No exerccio

    do desempenho pericial, o profissional como agente real, assume responsabilidades sociais e

    deve estar isento de preconceitos a fim de oferecer ao Estado-Juiz ou a outra instncia um

    servio tecnicamente perfeito e moralmente justo.

    Do contador em exerccio da percia contbil exigida ainda uma boa comunicao

    escrita para que possa se fazer entendido pela manifestao literria de sua opinio. Alm de

    conhecimentos especficos de Direito.

    Segundo Pires (2006, p.22)

    O laudo pericial contbil no se resume a um produto derivado de uma formao isolada em cincia contbil. A sua elaborao, estrutura e contedo formal exigem um mnimo de conhecimento jurdico das normas legais que revestem a funo pericial.

    2.8 A tica nos trabalhos periciais

    Segundo o Dicionrio Aurlio Buarque de Holanda, tica "o estudo dos juzos de

    apreciao que se referem conduta humana susceptvel de qualificao do ponto de vista do

    bem e do mal, seja relativamente determinada sociedade, seja de modo absoluto.

    A atividade do perito contador como auxiliar do magistrado envolve toda uma situao

    estritamente relacionada tica, pois no perito contador depositada toda uma confiana da

  • 27

    sociedade para que atravs de sua ajuda a justia possa ser exercida com eqidade entre as

    partes, e se faz, portanto, um assunto que dever ser tratado com grande preocupao para o

    profissional.

    S apud Pires (2006) afirma que:

    Quando a conscincia profissional se estrutura no trgono formado pelo amor profisso, pelo amor classe e pelo amor sociedade, nada h a temer quanto ao sucesso da conduta humana. O dever passa a ser uma simples decorrncia das convices plantadas nas reas recnditas do ser, ali depositada pela formao educacional bsica.Pires (2006, p.43)

    Devido importncia do tema, o CFC atravs da REs 803/96 determinou o Cdigo de

    tica do Profissional Contabilista CEPC - para servir de viga mestra s atividades do

    contador que extrapolam suas atribuies profissionais, atingindo, portanto, sua conduta como

    ser humano que integra a sociedade onde vive. Embora o CEPC apresente um contedo

    sinttico, h nele o fundamental para que o contador se baseie em princpios ticos to

    carentes contemporaneamente na vida pblica. Para Pires (2006, p.), ele [Cdigo de tica

    do Profissional Contabilista] um direcionador, pois, ao delinear os deveres, desvela tambm

    os direitos dos contabilistas em suas relaes profissionais com seus pares e com seus clientes

    ou empregadores.

    Alm do dever tico para com a sociedade de seus trabalhos, o perito contador deve se

    preocupar tambm com os outros peritos envolvidos no processo. Colaborando entre si para

    que se chegue a um consenso da matria examinada, pautado sobre o entendimento de que os

    peritos auxiliares e do juzo no so litigantes no processo e seus trabalhos devem ser

    harmnicos. Para S (2005, p.76), todos tem influencia no trabalho e o principio de ser o de

    igualdade.

    Silva apud Pires (2006, p. 44) aponta, como deveres da tica do perito contador:

    solidariedade, igualdade, justia e honestidade;

    lealdade, deligncia e zelo;

    prestao de contas; e

    assuno de responsabilidade civil, criminal e administrativa, quando comprovado ato

    de negligncias e impercia em processo regular promovido contra ele.

  • 28

    2.9 Materializao do trabalho do perito na Apurao de Haveres: laudo pericial

    contbil

    O trabalho do perito contador manifestado literalmente atravs de um instrumento

    determinado como Laudo Contbil onde consta sua opinio em relao ao estudo individual

    do patrimnio. Para S (2005, p. 43), a manifestao literal do perito sobre fatos patrimoniais

    devidamente circunstanciados gera a pea tecnolgica denominada Laudo Pericial Contbil.

    Ao contrrio do Parecer de Auditoria onde o CFC determinou a estrutura bsica do Parecer7,

    no Laudo Pericial h uma determinao superficial do CFC, onde trata apenas da estrutura

    mnima de apresentao do laudo8, no entanto, o assunto tratado de forma clara e concisa

    por renomados autores. Para S (2005, p. 45) para o laudo, no existe um padro de laudo,

    mas existem formalidades que compem a estrutura dos mesmos. S apud Pires (2006, p.66)

    ensina que, o laudo possui atributos mnimos de qualidade que permitem a sua validao

    como prova tcnica ou cientfica. Entende-se por atributos mnimos de um laudo pericial

    as respostas que observam as seguintes caractersticas:

    a. Objetividade: as respostas aos quesitos devem evitar opinies pessoais ou

    subjetividade;

    b. Rigor tecnolgico: em relao aos trabalhos do perito, determina que o profissional

    dever se pautar em conhecimentos cientficos e doutrinas contbeis para emitir sua

    opinio;

    c. Conciso: deve o perito, evitar argumentos inteis. Limitar-se ao do objeto da percia e

    apresentar respostas evitando o prolixo, no entanto, sendo satisfatrias eliminar todas

    e quaisquer dvidas.

    d. Argumentao: o perito deve descriminar expressamente os elementos que serviram

    de base para sua opinio. Para Pires (2006, p.67) a condio formal de argumentao,

    ... est em estabelecer o nexo entre a doutrina cientifica, a certeza contbil e os fatos

    periciados.

    e. Exatido: caracterstica essencial ao laudo, pois o mesmo no deve ser elaborado a

    partir de suposies.

    7 Resolues 820/97, de 17 Dez 97 e 830/98 de 16 Dez 98 do Conselho Federal de Contabilidade. 8 NBC T13.6, de 22.09.2005, Resoluo 1.041/05 8 Resoluo 820/97 de 17.12.1997 e Res. 830/98 de 16.12.1998

  • 29

    f. Clareza: o laudo documento contbil que serve de prova, na maioria das vezes quem

    usa no entende a terminologia contbil, dessa forma o laudo deve ser redigido de

    forma a oferecem entendimento do assunto mesmo a leigos em Contabilidade, contudo

    sem perder seu aspecto cientifico. Pires (2006, p.68) leciona que quando necessria, a

    conceituao, destaca da resposta ou opinio, deve ser feita de forma a permitir total

    entendimento do contedo do trabalho.

    J Hoog (2003) orienta que, o laudo para ser considerado como uma adequada prova

    tcnica, no deve o mesmo [...] fazer julgamentos e no gerar opinies polmicas e

    fundamentar de forma cientfica as respostas aos quesitos [...]. Entende-se quando o autor

    orienta a no fazer julgamentos por, evitar expressar a opinio pessoal em relao ao assunto

    examinado e que a opinio profissional seja fundamentada cientificamente.

    Enquanto as normas ABNT determinam a apresentao dos trabalhos cientficos, os

    laudos periciais, devem, por sua caracterstica, observar outras configuraes, pois como um

    instrumento de prova dever ser anexado aos autos do processo que so arquivados em pastas

    pressas por colchetes conforme observa Pires (2006):

    [...] a margem direita dos laudos deve ser sempre superior a 3,5 centmetros, tendo em vista que h furao recebida nas pginas. Caso o laudo seja formatado segundo as normas tcnicas de apresentao de um relatrio tcnico, resultara em perda de contedo, prejudicando a leitura, pois, de acordo com as normas desse tipo de relatrio, a margem direita deve ter trs centmetros. Pires (2006, p.73).

    Para Pires (2006, p.60), a prova pericial contbil, desenvolvida mediante a aplicao

    de procedimentos tcnicos, a partir da verdade formal e produzida com o objetivo de

    estabelecer o nexo causal do dano com o objeto de pedir da ao, torna-se elemento de

    contribuio para o magistrado possa proferir sua deciso.

  • 30

    3 - ESTUDO DE CASO

    Embora a apurao de haveres seja matria no campo do Direito, no o objetivo do

    presente trabalho, o seu entendimento jurdico, mas sim, dar o enfoque contbil dos trabalhos

    executados pelo perito, e que chamaram a ateno devido sua complexidade.

    O presente trabalho no tem como objetivo, servir de manual para apurao de

    haveres, mas sim, dar mostras sucintas de testes e anlises disponveis pela Cincia da

    Contabilidade e que so colocadas disponveis aos profissionais que militam na produo de

    provas contbeis acerca de questes contraditrias em torno do patrimnio aziendal ou de

    pessoas e que podero ser teis em futuras empreitadas daqueles que delas necessitarem.

    O desenvolvimento do presente trabalho de estudo de caso se dar em etapas, de

    acordo com os trabalhos realizados pelo perito oficial.

    Sendo assim, o laudo em anexo, ser abordado sobre o enfoque de seu

    desenvolvimento.

    3.1 Preliminares

    Para Silva (2003, p. 63), estudo de caso um estudo que analisa um ou poucos fatos

    com profundidade. Dessa forma, este estudo buscar com profundidade, o entendimento dos

    trabalhos realizados pelo perito oficial para que alcanasse os objetivos do trabalho pericial.

    Para melhor identificao do objeto de estudo, ser transcrito do texto original do

    laudo, constante em sua pgina 02, um breve histrico do Processo n. 2497.101170-5 da 31

    VARA CVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

    Abaixo transcrito:

    A autora ajuizou a presente ao relatando inicialmente que era detentora de 71.851,10

    quotas da empresa Grfica Valria Ltda. consoante formal de partilhas de dezembro de

    1995.

    Relatou que a partilha no obedeceu ao determinado na clusula oitava da 12

    Alterao Contratual da empresa Grfica Valria Ltda. que vigia poca, alegando que o

  • 31

    valor de suas quotas deveria ser feito com base na apurao real do ativo e passivo e

    atualizao dos bens da sociedade.

    Alegou que fora excluda da sociedade por meio da 13 Alterao Contratual,

    relatando que os scios remanescentes (rus) criaram uma outra empresa, alegando ainda que

    utilizaram das instalaes, maquinrios, equipamentos, veculos, matria prima e mo de obra

    da Grfica Valria Ltda..

    Pediu indenizao pelo uso indevido do patrimnio da Grfica Valria Ltda. pela

    empresa concorrente criada pelos rus e apurao de haveres de forma ampla, atualizada e

    pelo justo e real valor.

    Juntou documentos de fls. 17/146 dos autos.

    Os rus apresentaram contestao s fls. 163/168 alegando inicialmente que a autora

    nunca foi scia da Grfica Valria Ltda., relatando que a mesma fora includa e excluda da

    sociedade na mesma alterao contratual (fls. 25/30).

    Relataram que o valor apurado de R$82.971,61 fora em virtude da quantidade de

    quotas de sua participao na herana deixada. Conforme fls. 213TA tem-se o depstio

    judicial da referida parcela em 09-11-1998.

    Relataram que so infundadas as alegaes da autora quanto a utilizao do

    patrimnio da Grfica Valria Ltda. pela empresa BH Forms Servios de Informtica Ltda..

    Autora apresentou impugnao que fora juntada s fls. 171/173.

    Tem-se s fls. 248/252 (TA) a sentena proferida pelo MM. Juiz.

    A apelao impetrada pelos rus junto ao Tribunal de Alada do Estado de Minas

    Gerais fora negada provimento.

    A sentena fora transitada em julgado conforme certido de fls. 287

  • 32

    3.2 - Trabalhos Realizados pelo Perito Oficial

    3.2.1 Verificao da escrita contbil

    No corpo do laudo, identificado em sua pgina 3 que foram solicitados r, ou seja,

    a empresa Grfica Valria Ltda. os livros Dirio e Razo Auxiliar referente aos exerccios

    de 1990 a 1995 para que fosse realizado o exame9 da escriturao contbil.

    Para Toscano (1998, p. 52), prevalece atualmente o princpio da inviolabilidade dos

    livros comerciais.... No entanto, no Cdigo Comercial em seu art. 18 determina que:

    A exibio judicial dos livros de escriturao comercial por inteiro, ou de balanos gerais de qualquer casa de comrcio, s pode ser ordenada a favor dos interessados em gesto de sucesso, comunho ou sociedade, administrao ou gesto mercantil por conta de outrem, e em caso de quebra.

    O Cdigo Civil, em seu art. 226 determina com exatido a capacidade probante dos

    registros contbeis, pelo que se depreende do texto do aludido artigo:

    Art. 226. Os livros e fichas de empresrios e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando escriturados sem vcio extrnseco ou intrnseco, forem confirmados por outros subsdios.

    No entanto, o aludido artigo, no constitui capacidade irrestrita aos registros contbeis

    como instrumento de prova, exigindo-se, portanto, a inexistncia de vcios extrnsecos e

    intrnsecos, o que s pode ser verificado atravs do exame.

    Nas palavras de Toscano (1998, p. 53), sendo os sucessores legais igualmente

    proprietrios dos livros, justo que a eles tenham acesso.

    Ficando o comerciante, responsvel cvel e criminalmente pela recusa apresentao

    dos livros e no colaborao nos trabalhos periciais.

    9 NBC T 13, subitem 13.4.1.1 O exame a anlise de livros, registros das transaes e documentos.

  • 33

    Entende-se por escriturao contbil como um conjunto de lanamentos das operaes

    da empresa em ordem cronolgica capaz de transformar tais operaes em dados intrnsecos

    para os Demonstrativos.

    O objetivo da verificao da escrita contbil comprovar que sua Contabilidade e

    Demonstrativos refletem a verdadeira realidade da composio patrimonial e financeira e foi

    constatada atravs de procedimentos de auditoria.

    Nas palavras de Toscano (1998, p. 52), a escriturao em ordem traz uma srie de

    vantagens ao comerciante e a escriturao em dia indispensvel a uma empresa organizada.

    A leitura dos livros contbeis possibilita ao perito oficial, certificar-se da organizao

    dos dados contbeis da empresa examinada. A obrigatoriedade de escriturao contbil emana

    do Cdigo Comercial Brasileiro em seu artigo 10, abaixo transcrito para melhor

    entendimento:

    Art. 10 - Todos os comerciantes so obrigados:

    I. a seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escriturao, e a ter os livros para esse fim necessrios;

    II. a conservar em boa guarda toda a escriturao, correspondncias e mais papis pertencentes ao giro do seu comrcio, enquanto no prescreverem as aes que lhes possam ser relativas (Tit. XVII);

    III. a formar anualmente um balano geral do seu ativo e passivo, o qual dever compreender todos os bens de raiz mveis e semoventes, mercadorias, dinheiros, papis de crdito, e outra qualquer espcie de valores, e bem assim todas as dvidas e obrigaes passivas; e ser datado e assinado pelo comerciante a quem pertencer.

    3.2.2 Livros Verificados

    S (2005) orienta que servem como base para os laudos periciais quase todos os

    elementos ao alcance do profissional, mas devem ser considerados com primazia aqueles que

    tenham capacidade legal de prova.

    Segundo sua natureza, os livros de escriturao, so classificados em obrigatrios e

    facultativos. So obrigatrios, os Livros Dirio e o Razo.

  • 34

    3.2.2.1 - Livro Dirio

    Livro de escriturao obrigatria onde devem ser lanadas, dia-a-dia, diretamente ou

    por reproduo, as operaes da atividade mercantil que modifiquem ou possam modificar a

    situao patrimonial da entidade, podendo ser elaborado sob a forma de fichas soltas ou

    formulrios contnuos.

    Disciplinado pelo Decreto-lei n. 486, de 03 de maro de 1969 onde so estipuladas

    suas normas para escriturao.

    Conforme Marion (2003), o livro Dirio deve ser encadernado com folhas numeradas

    seguidamente, sendo que os registros devero ser feitos diariamente. Quem empregar

    escriturao mecanizada [...] poder substituir o Dirio por fichas seguidamente numeradas.

    3.2.2.2 Livro Razo

    Representa um dos mais importantes instrumentos de registros das operaes

    mercantis, permitindo a classificao dos fatos de acordo com sua natureza, envolvendo

    elementos patrimoniais e de resultado, podendo ser escriturado sob a forma de fichas soltas ou

    formulrios contnuos.

    A classificao dos fatos contbeis ocorridos feita mediante registro em contas que

    podem ser agrupadas de acordo com sua natureza em patrimoniais de resultados e em

    analticas e sintticas.

    Nas palavras de Marion (2003), o livro razo, indispensvel em qualquer tipo de

    empresa: o instrumento mais valioso para o desempenho da Contabilidade.

    3.2.2.3 Procedimentos de Auditoria

    Atravs da anlise dos Livros solicitados e por procedimentos de amostragem de

    auditoria foi verificado que os saldos contbeis constantes representam adequadamente a

    movimentao patrimonial-financeira da empresa.

  • 35

    Para Jund (2006), procedimentos de auditoria so o conjunto de tcnicas que

    permitem ao auditor obter evidncias ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua

    opinio sobre as demonstraes contbeis auditadas e abrangem testes de observncia e testes

    substantivos.

    Procedimento fundamentado pela NBC T 11.11 em seu subitem 11.11.1.7 define

    amostragem da seguinte maneira:

    Amostragem de auditoria a aplicao de procedimentos de auditoria sobre uma parte da totalidade dos itens que compem o saldo de uma conta, ou classe de transaes, para permitir que o auditor obtenha e avalie a evidncia de auditoria sobre algumas caractersticas dos itens selecionados, para formar, ou ajudar a formar, uma concluso sobre a populao

    A descrio dos trabalhos realizados pelo perito oficial segue as determinaes da

    NBC T 13.6 que trata do Laudo Pericial Contbil, que em seu captulo 13.6.3. Terminologia,

    item 13.6.3.3. das Diligncias, descreve:

    Entende-se todos os procedimentos e atitudes adotados pelo perito na busca de informaes e subsdios necessrios elaborao do Laudo Pericial Contbil.

    3.3 Avaliao dos bens mveis e imveis

    Identificado no corpo do laudo, constante pgina 03 que fora realizado o ajuste do

    imobilizado tcnico da empresa, a fim de determinar com exatido os valores dos bens

    imveis e ajust-los Contabilidade.

    O ajuste se deu, em especial, ao maquinrio, e para tal levantamento fora contratado

    perito engenheiro, pois a avaliao foge capacidade pericial do profissional de

    contabilidade, pois o trabalho teve como objetivo a determinao do valor tcnico do

    imobilizado.

  • 36

    3.3.1 Contratao de terceiros para fundamentar a opinio no Laudo

    Fundamentado pela NBC P 1.8 - Utilizao de Trabalho de Especialistas aplicveis

    aos trabalhos de auditoria e facilmente estendidos aos trabalhos em percia, define

    especialista, como um indivduo ou empresa que detenha habilidades, conhecimento e

    experincia em reas especficas no relacionadas contabilidade ou auditoria.

    Em seu captulo 1.8.2 - Necessidade de uso do Trabalho de Especialista, em seu

    subitem 1.8.2.1, determina que:

    Durante a auditoria, o auditor independente pode necessitar obter, em conjunto com a entidade auditada ou de forma independente, evidncias para dar suporte s suas concluses. Exemplos dessas evidncias, na forma de relatrios, opinies ou declaraes de especialistas so:

    a) avaliaes de certos tipos de ativos, como por exemplo terrenos e edificaes, mquinas e equipamentos10, obras de arte e pedras preciosas;

    A NBC P 2 Normas Profissionais do Perito, editada pelo CFC determina em seu

    subitem 2.6.4.5 que:

    O perito contador e o perito contador assistente ao contratarem os servios de profissionais de outras profisses regulamentadas, devem certificar-se de que os mesmos se encontram em situao regular no seu conselho profissional. So exemplos de laudos interprofissionais para subsidiar a percia contbil: a) de engenharia para avaliao de bens do ativo imobilizado11; b) de medicina para subsidiar a percia contbil em clculo de indenizao de perdas e danos causados por acidente do trabalho ou para apurao de danos emergentes ou lucros cessantes; c) de perito criminal em documentos para reconhecer a autenticidade ou a falsidade de documentos;

    d) de gemologia para avaliao de jias, pedras preciosas, semi-preciosas com o fim de apurar valores para avaliao patrimonial; e) de especialista em obras de artes com o fim de apurar valores para avaliao patrimonial.

    10 Grifo nosso. 11 Idem.

  • 37

    A mesma NBC P 2 determina em seu subitem 2.2.3 que:

    2.2.3. A nomeao, a escolha ou a contratao para o exerccio do encargo de perito contador deve ser considerada como distino e reconhecimento da capacidade e honorabilidade do Contador, devendo este se escusar-se dos servios, por motivo legtimo ou foro ntimo, ou sempre que reconhecer no estar capacitado a desenvolv-los, contemplada a utilizao de especialistas de outras reas, quando a parte do objeto assim o requer12.

    Dessa forma, a escusa do perito oficial da avaliao do real valor do imobilizado

    tcnico se deu em carter da observncia das normas tcnicas de contabilidade e por fugir

    sua capacidade profissional. Procedimento este que tem sido recebido com total aceitao nos

    tribunais.

    3.3.2 Ajuste contbil dos itens do Imobilizado em observncia aos Princpios

    Fundamentais de Contabilidade13.

    O levantamento do real valor do imobilizado pelo perito engenheiro, no leva em

    considerao os aspectos contbeis envolvidos na anlise, que considerou como custo de

    aquisio apenas o valor desembolsado pela empresa correspondente a 15% do valor total do

    item do imobilizado. Para Martins (2003, p. 25), custos so gastos relativos a bem ou servio

    utilizado na produo de outros bens ou servios.

    Dessa forma, cabe ao perito contador, ajustar os valores aos Princpios Contbeis de

    Competncia e da Continuidade14, para que o Balano Patrimonial da empresa seja o mais

    prximo possvel da realidade financeira e patrimonial da entidade.

    Para Fvero et al. (1995, p. 54), o principio da competncia determina quando as

    alteraes no ativo e no passivo resultam em aumento ou diminuio no patrimnio liquido,

    estabelecendo diretrizes para classificao das mutaes patrimoniais, resultantes da

    observncia do princpio da oportunidade.

    A observncia do principio da continuidade indispensvel para a correta aplicao do

    Princpio da Competncia, por efeito de se relacionar diretamente quantificao dos

    12 Grifo nosso. 13 RES. 750/93 do CFC 14 RES 750/93 do CFC

  • 38

    componentes patrimoniais e formao do resultado, e de constituir dado importante para

    aferir a capacidade de futura gerao de resultado, leciona Fvero et al. (1995, p. 52).

    Em observncia aos Princpios Fundamentais de Contabilidade PFC

    encontrou-se uma diferena de R$ 674.038,69. Pois conforme Quadro 01 o imobilizado

    tcnico da empresa ficou determinado para o perito engenheiro em R$ 1.644.592,21 e aps

    ajustes contbeis chegou ao valor de R$ 2.318.630,90 abaixo transcritos para melhor

    entendimento:

    Estipulado Perito Engenheiro Valor Determinado Perito Contador Valor

    Itens Imobilizado Itens Imobilizado

    Impressora, pagamento 15%

    vista...................................................... 118.948,01

    Impressora, pagamento 15%

    vista.....................................................

    118.948,01

    Quadro 01

    Demais itens

    imobilizado............................................ 1.525.644,20

    Demais itens

    imobilizado...........................................

    1.525.644,20

    Ajustes

    Contbeis.............................................

    674.038,69

    TOTAL IMOBILIZADO TCNICO 1.644.592,21 TOTAL IMOBILIZADO TCNICO

    2.318.630,90

    Quadro 01 - Detalhamento diferena avaliao de engenharia e contabilidade

    Fonte: elaborado pelo aluno

    3.4 - Apurao de Lucros Prospectivos

    S (1986) define Lucro Prospectivo como:

    Resultado positivo que se projeta ou admite poder realizar no futuro. Lucro terico calculado em oramentos ou em previses financeiras e que dever promover ingresso de recursos na empresa, no futuro. Lucro esperado, previamente calculado. Expectativa de lucro decorrente de clculos contbeis.

    O objetivo da apurao dos lucros prospectivos se deve ao atendimento da

    determinao do juiz constante nos autos, onde orienta a apurao de haveres e arbitramento

  • 39

    da indenizao, sendo o segundo, da forma mais ampla possvel, conforme consta pagina 03

    do laudo objeto de estudo.

    3.5 ndices de Lucratividade

    Para que se fosse determinada a apurao do resultado, foram examinados os

    Demonstrativos de Resultado do Exerccio, constantes nos autos e transcritos no Quadro 02

    em anexo 03 do laudo, para identificao da lucratividade anual.

    Conforme Neves (2003, p. 453), ndices de lucratividade indicam ou representam a

    relao entre o rendimento obtido e o valor de vendas. Tal ndice de lucratividade pode ser

    determinado com o seguinte clculo:

    Tabela 01 Frmula Lucratividade

    Onde:

    LLE: Lucro Lquido do Exerccio

    VL: Vendas Lquidas

    O anexo 02 do laudo (Atualizao das Receitas da Grfica Valria Ltda.), serve de

    base para atualizao dos valores das receitas dos exerccios de 1990 a 1995, trabalho este que

    se deu adotando como referncia a tabela da Corregedoria de Justia do Estado de Minas

    Gerais para a data de 01 de Janeiro de 2001, poca dos trabalhos periciais.

    A atualizao dos valores discriminados se faz necessrio devido recompensa da

    perda do poder aquisitivo da moeda em virtude da inflao.

    Lopes & Rossetti (1998, p. 303) ensina que inflao a elevao geral dos nveis do

    preo. Portanto, a atualizao monetria coloca os valores histricos envolvidos no processo

  • 40

    em moeda corrente e encontra-se regulamentado pelo CFC atravs da RES 750/8315 do CFC.

    Que trata do Princpio da Atualizao Monetria. E em observncia Lei 6.899, de 08 de abril

    de 1981 que em seu artigo 1 determina:

    Art. 1 - A correo monetria incide sobre qualquer dbito resultante de deciso judicial, inclusive sobre as custas e honorrios advocatcios.

    Fora calculada a lucratividade mdia ponderada, determinada em 7,43% conforme

    quadro abaixo:

    O valor percentual da lucratividade mdia ponderada para cada perodo se d a partir

    da seguinte expresso:

    Tabela 02 Frmula Lucratividade Mdia

    Tal ndice tem como objetivo avaliar o rendimento obtido pela empresa em

    determinado momento.

    15 Complementada pela RES. CFC N. 900/01

  • 41

    Fora calculado tambm a Rentabilidade Mdia da Grfica Valria, a fim de constatar o

    tempo necessrio para retorno do capital investido, conforme Quadro 03, abaixo:

    O tempo estimado para retorno do capital investido de 6,43 anos conhecido atravs

    do seguinte clculo do quadro abaixo transcrito:

    A partir de tal ndice, pde o perito oficial, determinar os lucros prospectivos da

    empresa em anlise, e para chegar a tais lucros fez uso da funo estatstica denominada

    Previso.

  • 42

    3.6 Projeo de receitas de vendas

    Conforme consta na pgina 04 do Laudo Pericial, a funo estatstica usada para

    projetar as receitas de vendas futuras fora a Previso, assim definida:

    Calcula ou prev um valor futuro usando valores existentes. O valor previsto um valor de y para um determinado valor de x. Os valores conhecidos so valores de x e de y existentes, e o novo valor previsto atravs da regresso linear. Voc pode usar esta funo para fazer previses de vendas futuras, inventariar os recursos necessrios ou analisar tendncias de consumo. (Laudo Pericial, p. 04)

    Foi usado o mtodo quantitativo para prever as receitas de vendas futuras, para Levine

    (2000, p. 630), os mtodos de previso quantitativa fazem uso de dados histricos. O

    objetivo [...] prever ocorrncias futuras.

    Para a projeo de receitas foram usados os valores de vendas mensais da empresa em

    anlise e transcritos dos Demonstrativos de Resultado do Exerccio. Aplicado o percentual de

    7,43% que representa a lucratividade mdia conforme Quadro 02, sobre a receita mensal de

    janeiro de 1996 a maio de 2009, perodo este que representa o tempo necessrio de retorno do

    capital investido, conforme determina o Quadro 04.

    A metodologia da planilha para apurao de lucros prospectivos assim sintetizada. A

    partir do valor mensal da receita obtida pela DRE, aplica-se o ndice de atualizao monetria

    da Corregedoria Geral de Justia e multiplica-se pelo ndice de lucratividade mdia de vendas.

    Dessa forma encontrado o lucro prospectivo mensalmente e somados durante os 13,4 anos,

    necessrios ao retorno do capital investido, pode-se encontrar o valor total de lucros

    prospectivos da empresa que serviram de base para apurao de haveres, conforme Quadro 05

    abaixo transcrito para melhor exemplificao:

  • 43

    Apurao de lucros prospectivos

    Ano Receita (atualizada) Lucratividade Mdia Lucro Prospectivo Anual

    1996 4.300.526,55 7,43% 319.671,54

    1997 4.723.732,53 7,43% 351.129,76

    1998 5.146.938,50 7,43% 382.587,97

    1999 5.570.144,48 7,43% 414.046,19

    2000 5.993.350,45 7,43% 445.504,41

    2001 6.416.556,42 7,43% 476.962,63

    2002 6.839.762,40 7,43% 508.420,85

    2003 7.262.968,37 7,43% 539.879,07

    2004 7.686.174,35 7,43% 571.337,29

    2005 8.109.380,32 7,43% 602.795,50

    2006 8.532.586,30 7,43% 634.253,72

    2007 8.955.792,27 7,43% 665.711,94

    2008 9.378.998,24 7,43% 697.170,16

    2009 4.032.820,48 7,43% 299.772,11

    Total do Lucro prospectivo para o perodo 6.909.243,15

    Quadro 05

    Fonte: Laudo Pericial (adaptado pelo aluno)

    3.7 Determinao da Perpetuidade da empresa analisada

    Na constante metodologia de desenvolvimento dos trabalhos periciais, fora verificado

    na pgina 04 do Laudo Pericial que o perito calculou-se em termos monetrios a perpetuidade

    da Grfica Valria Ltda. pela diferena dos valores apurados consoante funes estatsticas

    denominadas Valor Presente Lquido (NPV) e valor presente.

    Quando uma srie de fluxos de caixa (em vez de valores isolados) est envolvida, a

    idia de valor presente se amplia, tornando-se o valor lquido presente (NPV), que envolve

    descontar os valores individuais e totalizar os valores presentes resultantes para fornecer o

    NPV para determinado projeto ou investimento. Leciona Smailes (2002, p.195).

    Para se chegar ao valor NPV, usada a Tabela de fatores NPV, calculado

    individualmente cada ms do perodo em anlise de Janeiro de 1996 a Maio de 2009, ou seja

    um total de 233 meses e o total apurado referente ao NPV fora na ordem de R$ 15.251.843,00

  • 44

    que multiplicado pela lucratividade mdia de 7,43%, chega-se ao resultado de R$

    1.133.717,03 que somado ao lucro prospectivo totalizam R$ 8.042.960,18 conforme Quadro

    06 abaixo transcrito para melhor compreenso do exposto

    Apurao do Lucro Prospectivo Total

    Descrio Valor

    Lucro Prospectivo apurado 6.909.243,15

    Perpetuidade do resultado X Lucratividade 1.133.717,03

    Lucro prospectivo total 8.042.960,18

    Quadro 06

    Fonte: elaborado pelo aluno

    Aplicou-se uma taxa de desconto SELIC16 menos PIB17 do ano de 2000

    objetivando calcular os valores com posio para 01/02/2001 a uma taxa de juros bsicos da

    economia e pode-se verificar no anexo 04 do Laudo Pericial que baseado em uma taxa de

    juros bsica da economia a perpetuidade da Grfica Valria de 68,535 anos.

    3.8 Do arbitramento do valor devido autora

    encontrado no Laudo Pericial em sua pgina 05, o quadro de detalhamento do valor

    arbitrado pelo perito em concluso aos trabalhos periciais realizados, conforme demonstrado

    abaixo para melhor elucidao do descrito:

    16 a taxa que reflete o custo do dinheiro para emprstimos bancrios, com base na remunerao dos ttulos pblicos. Tambm conhecida como taxa mdia do over que regula diariamente as operaes interbancrias 17 PIB Produto Interno Bruto, que a soma de todos os bens e servios produzidos no Pas durante o ano.

  • 45

    Descrio do Arbitramento do Valor Devido Autora

    A metodologia de elaborao do quadro acima detalhada nos tpicos anteriores do

    presente trabalho. O primeiro item, da diferena do valor real do imobilizado devido s

    caractersticas de avaliao entre percia de engenharia e acertos contbeis em observncia

    dos Princpios Fundamentais de Contabilidade - PFC Aceitos, pois o perito engenheiro

    considera como custo de aquisio apenas o valor referente ao sacrifcio financeiro relativo

    entrada do financiamento do maquinrio, referente a 15% do valor total da impressora,

    desconsiderando no total do imobilizado o restante do valor do bem.

    Na segunda linha do quadro, observa-se o ndice de dez/95 para atualizao at

    01/02/2001, tal ndice, que equivale a 1,364319748 encontrado na Tabela de Atualizao de

    Dbitos Judiciais para data de Fevereiro 2001 elaborada pelo Corregedoria Geral de Justia de

    Minas Gerais para a presente data da avaliao judicial.

    Presente terceira linha do quadro acima exposto, consta o valor da diferena do

    imobilizado para a data de 01/02/2001. Calculado mediante a apurao da diferena do

    imobilizado para a data de 31/12/1995, ordem de R$ 702.718,49 multiplicado pelo ndice de

    atualizao da corregedoria que equivale para a data 01/02/2001 ao ndice de 1,364319748.

    Aps o clculo encontrado o valor de R$ 958.732,71 que somado ao total do lucro

    prospectivo, constante 4 (quarta) linha do quadro, encontra-se o valor total ordem de R$

    9.001.692,89 e que dividido pela quantidade de cotas da empresa, no total de 774.795 cotas,

  • 46

    verifica-se o valor unitrio da cota ordem de R$ 11,62, constante 7 (stima) linha do

    presente quadro.

    O arbitramento do valor devido autora dado atravs da multiplicao do valor

    unitrio das cotas da empresa versus a quantidade de cotas da autora, e encontrado o valor de

    R$ 834.777,63. Desconta-se deste total o valor j recebido pela autora em 9/11/1998 no valor

    de R$ 88.894,62 que atualizado pela Tabela de Atualizao Monetria da Corregedoria Geral

    de Justia pelo ndice de 1,153008358 monta-se R$ 102.496,24.

    A 13 e ltima linha do quadro, representa o valor do arbitramento devido autora que

    conhecido atravs do clculo entre o valor de R$ 834.777,63 constante 9 linha do quadro

    e a diminuio de R$ 102.496,24 que o valor j recebido e atualizado. Chega-se, portanto,

    ao valor de R$ 732.281,39 que representa efetivamente o valor dos haveres devido autora e

    objeto de estudo no presente trabalho.

    4 QUESITOS DO LAUDO PERICIAL

    Os quesitos so indagaes envolta das questes tcnicas, sua utilidade est em

    elucidar as dvidas e controvrsias das partes e colocada por escrito ao perito contador para

    que se pronuncie atravs do Laudo. Para Pires (2006, p.87), quesitos so as questes tcnicas

    de objeto da lide. Apresentam-se desenvolvidas a partir de perguntas formuladas pelo

    magistrado, pelas partes ou por uma das partes apenas.

    atravs dos quesitos que o contador expressa sua opinio imparcial e baseada em

    seus trabalhos realizados para que traga ao conhecimento das partes as questes relativas ao

    Patrimnio aziendal e de pessoas. Os quesitos quando feitos pelas partes devem ser por

    escritos e entregues antes da realizao dos trabalhos periciais, para que seja realizado um

    eficaz, eficiente e adequado Planejamento de Percia Contbil, em consonncia com a RES.

    1.021 do CFC publicada no DOU em 22.04.2005 NBC T 13.2 Planejamento da Percia.

    Nas palavras de Pires (2006, p.96), o trabalho pericial [...], por mais simples que seja

    deve iniciar pelo pleno conhecimento da sua rotina. As respostas do perito contador aos

    quesitos servem de provas para o convencimento do juiz acerca das questes contraditrias.

    Deve o perito contador limitar-se a expressar sua opinio apenas s questes de carter

    da tcnica contbil, no respondendo quelas que ultrapassam o objeto da percia e no

    interpretando leis, pois o papel da interpretao das leis, que cabe ao Juiz.

  • 47

    As respostas dos quesitos devem ser:

    Transcritas na ordem do laudo;

    Respondidas sequencialmente transcrio dos quesitos formulados; e

    Circunstancialmente de forma clara e objetiva.

    Os quesitos como parte constante do laudo pericial deve ainda seguir outras

    caractersticas que assim define Magalhes et al. (2004, p. 40), a redao [...] deve ser feita

    com objetividade, evitando simples respostas positivas ou negativas (sim ou no), mas

    esclarecendo as respostas, fundamentando-as, enunciando as fontes.

    5 CONSIDERAES FINAIS DO ESTUDO DE CASO

    Conforme Silva (2003, p.63), um estudo de caso analisa um ou poucos fatos com

    profundidade. A maior utilidade do estudo de caso verificada nas pesquisas exploratrias e

    no incio de pesquisas mais complexas.

    Para Silva apud Gil (2003, p.63) as vantagens do estudo de caso so estmulo a novas

    descobertas, uma nfase na totalidade e a simplicidade dos procedimentos. O estudo de caso

    proporcionou identificar os atos pertinentes ao perito do juzo necessrios a apurao de

    haveres cumulada com arbitramento de indenizao, assim como assimilar os ensinamentos

    tericos do curso de Cincias Contbeis, na atividade prtica do perito contador ao ser

    nomeado como auxiliar da justia.

    Ao trmino do estudo verifica-se que a percia contbil e a opinio tcnica do perito

    contador que possibilitam, por parte do juiz, uma deciso justa e igualitria quando a questo

    sub judice no qual responsvel, envolve a apurao de haveres. Que os meios de provas

    usados pelo perito foram aqueles que so considerados pelo Direito como meios lcitos de

    prova e apoiados nas Normas Brasileiras de Contabilidade. Que a observncia aos Princpios

    Fundamentais de Contabilidade - PFC - possibilita uma avaliao da situao econmico-

    patrimonial mais prxima da realidade, mesmo quando observados fora do prazo da

    ocorrncia dos fatos econmico-patrimoniais, e que os valores judiciais devem sofrer correo

    monetria em virtude da desvalorizao da moeda no decorrer do tempo, mas observando

    uma srie de caractersticas que lhes so peculiares em virtude da Lei. Que embora sejam

  • 48

    ramos considerados superiores da Contabilidade, a Percia e a Auditoria possuem

    similaridades e diferenas fundamentais, no entanto, com objetivo nico, que oferecer ao

    profissional contabilista e a sociedade a funo social da Cincia da Contabilidade. Que

    permitido o uso de opinio de outros profissionais de rea diferente da Contabilidade quando

    o assunto a ser apreciado justifique seu uso para fundamentao do laudo pericial, e quando

    essa opinio ou avaliao fundamental ao perito contador para alcanar os objetivos dos

    trabalhos periciais. Que o nus do laudo pericial cabe ao perito e entende-se por nus, a

    responsabilidade cvel e criminal da opinio e fundamentao do Laudo. Que so exigidos de

    um perito contador conhecimentos contbeis e de cincias similares Contabilidade, um nvel

    acima da mdia dos demais profissionais da Contabilidade.

    Em virtude do tempo disposto, o presente estudo de caso limitou-se apenas na

    interpretao dos trabalhos realizados pelo perito contador e identificao e fundamentao

    nas Leis e Normas Brasileiras de Contabilidade, e que se faz, portanto, tema de

    aprofundamento de pesquisa no futuro em curso de especializao em Percia Contbil.

    6 CONCLUSO

    Conforme descrito nos captulos anteriores, verifica-se que a contabilidade serve de

    ferramenta auxiliar indispensvel ao processo judicial na apurao de haveres, pois possibilita

    ao Juiz o entendimento da real composio econmico-patrimonial da entidade, e somente

    com tal informao contbil que o Juiz pode basear-se no princpio da equidade em suas

    decises. A indispensabilidade da percia contbil emana do entendimento do legislador de

    que o Juiz, apesar de douto, no polivante e conhecedor de todas as Cincias, em especial, a

    Cincia da Contabilidade que tem por objeto, o estudo do Patrimnio e suas variaes e tendo

    os haveres total relao ao Patrimnio aziendal, nada mais justo do que recorrer ao expert no

    assunto, para elucidar questes que no encontram respostas satisfatrias, somente com os

    autos do processo antes de tomar suas decises.

    Embora o perito contador possua toda independncia de procedimentos para

    fundamentar o laudo pericial, e sua opinio, muitas vezes sirva de balizador na elucidao de

    opinies contraditrias influenciando at na deciso do Juiz, no significa que, o profissional

    da contabilidade toma a funo de deciso no processo, ficando limitado a apenas o papel que

  • 49

    lhe confiado pelo juiz e sociedade, de ser um auxiliar temporrio do magistrado. A deciso

    final cabe sempre ao Juiz.

    A hiptese levantada em relao falta de escriturao contbil e os procedimentos

    que devem ou podem ser adotados pelo perito no obteve resposta pelo presente estudo de

    caso, pois o laudo pericial objeto deste estudo, contou com avaliao de empresa que continha

    sua escriturao contbil em ordem, e tal situao fora comprovada pelas diligncias tomadas

    pelo perito. Devido a este fato, o assunto sobre os atos pertinentes ao perito do juzo em

    relao anlise judicial de empresa que no conte com escriturao contbil, torna-se objeto

    de pesquisa futura, motivada por sua complexidade e maior ocorrncia no campo profissional

    da percia contbil em relao anlise judicial de empresas devido a j conhecida falta de

    escriturao dos livros contbeis, principalmente em empreendimentos de pequeno porte.

    Os objetivos propostos para o presente estudo de caso foram alcanados com respostas

    satisfatrias, mas no considero que se tenha alcanado uma resposta completa devido

    natureza do tema e complexidade, por contar com pouca literatura especializada, pelo curto

    espao de tempo disposto e a limitao dos recursos financeiros para realizao das pesquisas.

    Fatores estes, que foraram a sintetizar o contedo abordado no presente trabalho,

    principalmente, em relao aos tipos de Percia Contbil, em especial, sobre a contabilidade

    como instrumento de deciso em relao aos Tribunais de Arbitragem, que por se tratar de

    uma ferramenta jurdica capaz de tornar as decises mais geis, deveria ser abordado com

    maior profundidade. Considerado satisfatrio foi o entendimento das diferenas e

    similaridades entre Percia e Auditoria Contbil, campos considerados superiores da Cincia

    da Contabilidade e tambm o entendimento de um sistema de avaliao que sirva de suporte

    ao processo decisrio na apurao de haveres cumulada com arbitramento, onde foram

    abordadas a necessidade de entendimento e aplicao prtica no s de matria contbil, mas

    sim todas as matrias de Cincias similares e essenciais atividade do perito em qualquer

    trabalho pericial, o que exige do profissional, um conhecimento superior aos demais

    profissionais da mesma categoria. O presente estudo trouxe de forma satisfatria o

    entendimento das exigncias para se tornar um perito contador, sua liberdade de

    procedimentos para os trabalhos necessrios a fundamentao do laudo e a viso da

    responsabilidade cvel e criminal que cabe ao perito em relao ao nus do laudo pericial,

    arcando pelos danos que causar a parte ou s partes envolvidas no processo.

    Por fim, acredito que o presente trabalho contribua para o meio acadmico como um

    estudo que trar conhecimentos adicionais a alunos ingressantes do curso de Cincias

    Contbeis de mais uma opo de trabalho do vasto campo que conta o profissional da

  • 50

    Contabilidade, e aos alunos concluintes, um ramo de especializao, levando-se em conta a

    autonomia profissional, o status junto sociedade e principalmente, a remunerao que

    comprovadamente superior aos demais campos de trabalho do profissional da Contabilidade.

    Em relao categoria profissional, pode ser considerado como instrumento de auxlio em

    caso de trabalhos periciais similares quando o objeto de pedir da ao, forem os haveres sem,

    contudo, servir-se de manual de procedimentos de determinao dos mesmos.

    Em relao sociedade, o presente trabalho servir de instrumento para demonstrar a

    importncia do profissional da Contabilidade como auxiliar temporrio do Poder Judicirio

    quando nomeado pelo magistrado, pois o trabalho realizado pelo perito proporciona decises

    justas e igualitrias nos processos judiciais, atingindo assim um dos objetivos sociais da

    Cincia, proporcionando aos cidados uma vida justa, harmnica e com equidade de direitos e

    obrigaes perante a Lei, ao Governo e Sociedade em geral.

  • 51

    REFERNCIAS

    1. ALBERTO, Valder Luiz Palombo. Percia Contbil.So Paulo: ed. Atlas, 2001.

    2. ALMEIDA, Paulo Csar Gonalves de. Introduo Percia Contbil Srie Contabilista no 3 Milnio, N 9. Minas Gerais: ed. Conselho Regional de Minas Gerais , 2000.

    3. ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil So Paulo: ed. Atlas.

    4. BANCO CENTRAL DO BRASIL. Fatores de Atualizao Monetria e taxas de juros referenciais. Braslia, 2004. Disponvel em

  • 52

    12. CMARA DE ALADA ARBITRAL BRASILEIRA. Regulamento Arbitral.

    Disponvel em: < http://www.taab.com.br/regulamento.asp> Acesso em 02 de outubro de 2006.

    13. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Resolues relacionadas Percia. Disponvel em . Acesso em 04 junho de 2005.

    14. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Normas e registro de escriturao de livros contbeis. Disponvel em . Acesso em 26 de agosto de 2006.

    15. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Princpios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade. Braslia: CFC, 2006. 1 CD-ROM.

    16. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Princpios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade: Auditoria e Percia. Braslia: CFC, 2006. 1 CD-ROM.

    17. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL.

    Normas de auditoria e percia. Disponvel em http://www.crcrs.org.br/arquivos/livros/livro_normas_auditorias_pericia.PDF#search='aprova%20praticas%20de%20pericia. Acesso em 29 de agosto de 2006.

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    19. DICIONRIO DE ECONOMIA. Disponvel em http://www.economiabr.net/dicionario/economes_p.html Acesso em 07 setembro 2006

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    23. JUND, Srgio. Auditoria: conceitos, normas, tcnicas e procedimentos. 8 ed. Rio de Janeiro: Editora Campus, 2006.

    24. KROETZ, Carlos Eduardo Stevens (Org.). A Contabilidade sob o Enfoque Neopatromonialista. Rio Grande do Sul: Uniju, 2003.

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    30. MARTINS, Eliseu. Contabilidade de Custos. 9 ed. So Paulo: Atlas, 2003.

    31. NEVES, Silvrio das; VICECONTI, Paulo E. Contabilidade avanada e anlise das demonstraes contbeis. 11 ed. So Paulo: Frase, 2003.

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    34. OLIVEIRA, Slvio Lus de. Tratado de metodologia cientfica. 2.ed. So Paulo: Pioneiro, 2000.

    35. ORNELAS, Martinho Maurcio Gomes de. Avaliao de empresas em processos judiciais: algumas dificuldades e limitaes. Anais do XV Congresso Brasileiro de Contabilidade, volume II.

    36. ORNELAS, Martinho Maurcio Gomes de. Avaliao de sociedades: apurao de

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    41. RODRIGUES, Alberto Almada. O Controle, a Percia, a Investigao, a Vistoria, a

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    45. SILVA, Antnio Carlos da. Metodologia da pesquisa aplicada contabilidade: orientaes de estudos, projetos, relatrios, monografias, dissertaes, teses. So Paulo: Atlas, 2003.

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    47. TEIXEIRA, Elza Span. Cdigo de Processo Civil: Comentrios e Jurisprudncia. So Paulo: LTR, 1998.

    48. TOSCANO, Augusto. Curso de Direito Comercial. Campinas: Editora Copola, 1198.

  • 56

    ANEXOS

  • 57

    ANEXO A Laudo Pericial Contbil de Apurao de Haveres Cumulado com Arbitramento

    de Indenizao. Processo N. 2497.101170-5 da 31 Vara Cvel da Comarca de Belo

    Horizonte

    LAUDO PERICIAL CONTBIL

    AO DE APURAO DE HAVERES CUMULADA COM INDENIZAO.

    Clculo de Liquidao de Sentena por Arbitramento

    Processo n. 2497.101170-5 31 VARA CVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Meritssimo Juiz de Direito Doutor Tibrcio Marques Rodrigues Escriv B.el. Valeria Samara S. M. Santos Abreu

    Autora : ANDRA THEREZA PDUA FARIA Ru : ALUZIO ALVES DE AZEVEDO FARIA E OUTROS

    Objeto da Percia: Clculo de Liquidao de Sentena com apurao de haveres devidos autora determinado em sentena transitada em julgado.

    Advogados:

    Autora : Dr. Jos Francisco Cassiano de Morais da Silva OAB/MG 27.260 Ru : Dr. Wille Duarte Costa OAB/MG 07.369

    Perito do Juzo:

    Professor Marco Antnio Amaral Pires CRC-MG 41.632/0-7

    Assistente tcnico: Autora : Sr. Domingos Frana da Costa CRC-MG 52.326 Sr. Drio Lcio Pinto CRC-MG 36.375 Ru : Sr. Gilberto Tadeu Ribeiro CRC-MG 38.169/0-8

    Orientao observada pelo signatrio deste quando na funo como perito do Juzo: O entendimento do signatrio que a principal funo dos tcnicos auxiliares, em

    particular o Perito do juzo, proporcionar ao Meritssimo Juiz todos os elementos elucidativos das controvrsias suscitadas nos autos, principalmente das que so tidas por pontos cruciais ou essenciais, sem o conhecimento das quais o douto juiz no poder se pronunciar conveniente e adequadamente.

    Dentro deste esprito, apresenta-se as respostas aos quesitos, sempre procurando

  • 58

    se isentar do entendimento da aplicabilidade das normas legais, por se tratar de mrito especificamente do juzo, o que enseja se abstrair das indagaes concernentes interpretao das leis.

    Corpo da Percia

    Metodologia Aplicada

    PPrreelliimmiinnaarreess:: A autora ajuizou a presente ao relatando inicialmente que era detentora de

    71.851,10 quotas da empresa Grfica Valria Ltda. consoante formal de partilhas de dezembro de 1995.

    Relatou que a partilha no obedeceu o determinado na clusula oitava da 12 Alterao Contratual da empresa Grfica Valria Ltda. que vigia poca, alegando que o valor de suas quotas deveria ser feito com base na apurao real do ativo e passivo e atualizao dos bens da sociedade.

    Alegou que fora excluda da sociedade por meio da 13 Alterao Contratual, relatando que os scios remanescentes (rus) criaram uma outra empresa, alegando ainda que utilizaram das instalaes, maquinrios, equipamentos, veculos, matria prima e mo de obra da Grfica Valria Ltda..

    Pediu indenizao pelo uso indevido do patrimnio da Grfica Valria Ltda. pela empresa concorrente criada pelos rus e apurao de haveres de forma ampla, atualizada e pelo justo e real valor.

    Juntou documentos de fls. 17/146 dos autos. Os rus apresentaram contestao s fls. 163/168 alegando inicialmente que a

    autora nunca foi scia da Grfica Valria Ltda., relatando que a mesma fora includa e excluda da sociedade na mesma alterao contratual (fls. 25/30).

    Relataram que o valor apurado de R$82.971,61 fora em virtude da quantidade de quotas de sua participao na herana deixada. Conforme fls. 213TA tem-se o depstio judicial da referida parcela em 09-11-1998.

    Relataram que so infundadas as alegaes da autora quanto a utilizao do patrimnio da Grfica Valria Ltda. pela empresa BH Forms Servios de Informtica Ltda..

    Autora apresentou impugnao que fora juntada s fls. 171/173. Tem-se s fls. 248/252 (TA) a sentena proferida pelo MM. Juiz. A apelao impetrada pelos rus junto ao Tribunal de Alada do Estado de

    Minas Gerais fora negada provimento. A sentena fora transitada em julgado conforme certido de fls. 287.

    DDeesseennvvoollvviimmeennttoo::

    Sentena Transitada em juzo

    O presente trabalho tem como objetivo a apurao de haveres devidos autora, conforme determinado em sentena de fls. 248/252 (TA), abaixo transcrito para melhor visualizao.

    Julgo procedente, o pedido, tornando definitiva a antecipao da tutela concedida, condenando os rus a pagarem a autora o valor de suas quotas

  • 59

    sociais a ser apurado mediante a apurao dos haveres na forma do contrato social vigente ao tempo da abertura da sucesso, conforme pedido na inicial, atravs de percia, decotando-se o valor recebido na antecipao da tutela. Para condenar os rus a pagarem atravs de arbitramento o valor apurado pela utilizao patrimonial indevida pela outra sociedade conforme pedido.

    No acrdo do Tribunal de Alada do Estado de Minas Gerais de fls. 281/285,

    tem-se relatado (fls. 284 ltimo pargrafo) que os valores devem ser apurados pela forma mais ampla possvel, de maneira a assegurar ao retirante a situao de igualdade com os que ficam...

    Na sentena do douto juzo fora determinado a apurao dos haveres na forma do contrato social ao tempo da abertura da sucesso. Identificou-se que o formal de partilhas fora proposto em dezembro de 1995 (fls. 64 dos autos).

    Verificao da escrita contbil

    Solicitou-se Grfica Valria Ltda. os livros Dirio e Razo Auxiliar referente aos exerccios de 1990 a 1995.

    Certificou-se por procedimento de auditoria que os saldos das contas integrais e diferenciais apresentados entre 1990 e 1995, em especial a posio de dezembro de 1995, refletem adequadamente a movimentao patrimonial-financeira da empresa.

    Do ajuste dos bens mveis e imveis

    Para apurao do valor real do imobilizado tcnico, fora determinado a realizao de percia de engenharia. Os clculos esto s fls. 434/438 dos autos apurando um montante de R$1.644.592,21.

    Analisando o procedimento desenvolvido pelo Perito engenheiro (fls. 435/436) identificou que o custo de aquisio considerado pelo mesmo para a impressora comprada em 06/12/95 (fls. 415) fora somente o valor desembolsado pela empresa relativo a 15% do valor total que totaliza R$118.948,01. O restante (85% que em termos de moeda de curso forado totaliza R$674.038,69) fora financiado, conforme contrato s fls. 417/422.

    Este Perito ajustou o valor apurado pelo Perito engenheiro, considerando como custo de aquisio o valor total da impressora, ou seja, R$792.986,70 em observncia a