AUTORA: SARAH SOUZA NAKASU CARVALHO (OAB-CE 21.366)

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CNJ 2013

Prezados concurseiros,

Este material foi produzido por mim por mim a pedido de familiares e amigos, e espero que seja útil em seus estudos. Caso queira fazer algum comentário sobre o material, elogio, crítica, correção, por favor entre em contato através do sítio ssnakasu.adv.br.

Seguem nas próximas páginas as questões da prova de conhecimentos básicos do CNJ 2013 (CESPE/UnB), para os cargos de analista. As questões abrangem os seguintes assuntos:

• Ética no serviço público;• Regimento interno do CNJ;• Noções de direito constitucional;• Noções de direito administrativo.

Sarah S. Nakasu Carvalho

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Questões 10 a 25

10. No intuito de solucionar o problema de um cidadão, o servidor público poderá criar mecanismos para evitar a morosidade da burocracia organizacional, inclusive desconsiderando, caso seja necessário, as regras hierárquicas que possam impedir a fluidez no trabalho. Resposta: FALSA

JUSTIFICATIVA: O servidor tem o dever atribuído por lei de exercer sua função com presteza, e sobretudo ser probo, mas não pode deixar de cumprir o procedimento administrativo, que é regulado por lei, ainda mais violando a ordem hierárquica que estiver de acordo com o procedimento regular.Fundamentação:Decreto 1171/94XIV - São deveres fundamentais do servidor público:(…)b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;(...)h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

11. O servidor público que, ao constatar falta de ética de seu colega de trabalho, deixe de representar contra a referida pessoa não deverá ser apenado, pois a delação no serviço público tem caráter discricionário. Resposta: FALSA

JUSTIFICATIVA: O servidor tem o dever de denunciar a obtenção de favores, benesses ou vantagens indevidas, bem como condutas aéticas, imorais ou ilegais de seus colegas. Fundamentação:Decreto 1171/94XIV - São deveres fundamentais do servidor público:(...)i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

12. Se um servidor for desviado de sua função por sua chefia imediata em virtude de necessidade particular do trabalho, ele deverá cumprir suas novas atribuições, pois é seu dever ético. Resposta: FALSA

JUSTIFICATIVA: Fere o princípio da legalidade o desvio de função de servidor público, conforme vê-se no art. 37 da Carta Magna “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. O legislador previu que para admissão do servidor que passou em um concurso, este atingiu os requisitos necessários para o cargo pleiteado e somente para esse cargo está

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apto, no caso sua chefia imedia pede algo manifestadamente ilegal (Lei 8027/90, art. 2, IV) e o servidor pode abster de praticar o que foi requerido pelo superior.

13. Quando as decisões morais são baseadas nos padrões de equidade, justiça e imparcialidade, a ética pode diferenciar substantivamente as pessoas em relação às suas características particulares, mediante a explicitação clara de regras de conduta. Resposta: VERDADEIRA

JUSTIFICATIVA: As regras de conduta dizem respeito as decisões morais de uma sociedade como conjunto, quando essas regras são individualizadas é a ética que vai diferenciar as pessoas nas peculiaridades de seus valores.

No que concerne ao Plenário do conselho Nacional da Justiça (CNJ), julgue o item a seguir com base no Regimento Interno desse Conselho.

14. O quorum para que o Plenário do CNJ se reúna validamente é de nove conselheiros ou três quintos de seus integrantes. Resposta: FALSAJUSTIFICATIVA:

A composição mínima do Plenário é de dez conselheiros.Fundamentação.REGIMENTO INTERNO DO CNJ Art. 3º O Plenário do CNJ, seu órgão máximo, é constituído por todos os Conselheiros empossados e se reúne validamente com a presença de no mínimo dez (10) de seus integrantes.

Com relação às disposições regimentais aplicáveis ao conselheiro relator no âmbito do CNJ, julgue os itens subsequentes.

15. O Conselheiro relator pode, a qualquer momento, propor conciliação às partes envolvidas em procedimento de controle administrativo. Resposta: VERDADEIRA

JUSTIFICATIVA: A conciliação pode ser proposta a qualquer momento pelo Relator.Fundamentação:REGIMENTO INTERNO DO CNJArt. 25. São atribuições do Relator:§ 1º O Relator poderá, nos pedidos de providências e nos procedimentos de controle administrativo, propor, a qualquer momento, conciliação às partes em litígio, em audiência própria, reduzindo a termo o acordo, a ser homologado pelo Plenário.

16. A colheita de provas indispensáveis à instrução processual é competência privativa do conselheiro relator, não sendo, portanto, suscetível de delegação.Resposta: FALSA.

JUSTIFICATIVA: O Relator pode delegar ao magistrado a produção de provas.Fundamentação:REGIMENTO INTERNO DO CNJ

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Art. 25. São atribuições do Relator:VIII - conduzir e orientar a instrução do processo, realizar atos ou diligências tidas por necessárias, inclusive pelo Plenário, bem como delegar competência a magistrado para colher provas consideradas indispensáveis;

17. Compete ao conselheiro relator determinar o arquivamento liminar do processo em que for deduzida pretensão manifestamente improcedente. Resposta: VERDADEIRAJUSTIFICATIVA:

O Relator pode determinar o arquivamento liminar do processo quando a pretensão for manifestamente improcedente.Fundamentação:REGIMENTO INTERNO DO CNJArt. 25. São atribuições do Relator:X - determinar o arquivamento liminar do processo quando a matéria for flagrantemente estranha às finalidades do CNJ, bem como quando a pretensão for manifestamente improcedente, despida de elementos mínimos para sua compreensão ou quando ausente interesse geral;

Julgue os itens que se seguem relativos aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF)

18. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacifica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação dos povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político. Resposta: VERDADEIRA

FUNDAMENTAÇÃO: Aduz a Constituição Federal da República de 1988, em seu artigo 4º, que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV – não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político, tudo conforme elencado na questão.

19. É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Resposta: FALSA.JUSTIFICATIVA:

Os fundamentos da República estão delimitados no art. 1 onde se vê:Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de

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representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais da República conforme dispõe o art. 3º, nos termos:Art. 3 - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (…)

Consoante à CF e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, julgue os itens seguintes.

20. Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por um terço dos respectivos membros. Resposta: FALSA.

JUSTIFICATIVA: O quorum para aprovação dos tratados é especial, conforme dispõe o art. 5 da CF em seu § 3º: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

21. Será concedido habeas corpus àquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Resposta: VERDADEIRA

FUNDAMENTAÇÃO: A questão copiou a letra da lei, conforme o art. 5, da CF no inciso LXVIII : “conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”;

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, regido pela Lei n. 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

22. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo nos casos de calamidade pública ou guerra externa. Resposta: FALSA

JUSTIFICATIVA: Os vencimentos são irredutíveis em qualquer hipótese. As férias são as únicas que podem ser suspensas em caso de calamidade pública.Fundamentação: Lei 8.112/90Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...)§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade

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23. São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão. Resposta: VERDADEIRA

JUSTIFICATIVA: Na Lei 8.112/1990 no seu art. 127 aduz que são penalidades disciplinares: I – advertência; II – suspensão; III – demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada.

24. Em caso de afastamento ou impedimento legal do servidor titular superior a quinze dias consecutivos, o servidor substituto terá direito a retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período. FALSA

JUSTIFICATIVA: A Banca copiou a letra da lei modificando apenas a quantidade de dias do afastamento pois a lei dispõe que o afastamento ou impedimento legal do servidor que for superior a trinta dias terá direito a retribuição, conforme o Art. 38, conforme se vê no regime jurídico doa servidores da União: Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. § 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

Julgue o item abaixo referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, regido pela Lei n. 9.784/1999.

25. É defeso à administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos. Nesse caso, o servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Resposta: VERDADEIRA.

JUSTIFICATIVA: Na lei que regula o procedimento administrativo, em seu art. 6O

Parágrafo único: Diz que é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. A Banca apenas substituiu o termo “vedada” por “defeso”, que possuem o mesmo significado.

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BONS ESTUDOS!