7/26/2019 132796018 Controle de Constitucionalidade Tabela

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

CONTROLE VIA AO (Controle Concentrado) CONTROLE VIA EXCEO OU DEFESA(Controle Dif!o)

ADIN " A#$o Diretade

Incon!titcionalidade

ADIN O%ISSO ADECON " A#$oDeclarat&ria de

Con!titcionalidade

AD'F (Ari#$o orde!c*ri*ento de

receito fnda*ental)

%ANDADO DEIN+UNO

INDIVIDUAL OUCOLETIVO

(o*i!!$o)

Ato! Nor*ati,o!(declara#$o incidenter

tant*)

CO%'ET-NCIASTF(102, I, a da CF) competncia originria

STF(102, I, a da CF) competncia originria.

STF(102, I, a da CF) competncia originria.

STF(102, 1) competncia originria

Qualuer./0oouTri1nal(o!"er#ada" a"regra" de organi$a%&o'udiciria)

Qualuer./0oouTri1nal2

m "egundo grau 'lenoou3r$o E!ecialdo*ri!unal

LE4ITI%IDADE

ATIVA

+rt. 567 CFe artigo 89da Lei:2;

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O>+ETO

(CA%'O%ATERIAL)

Leiou ato nor*ati,ofederal, e!tadaloudi!trital conte"tado"em >

;a a!?nciade nor*arela*entadora"o!rea""unto tratado em artigoda CF de efic@ciali*itada

Leiou ato nor*ati,ofederal

#itar ou reparar le!$o areceito fnda*ental

,re"ultante de ato do -oder-/!lico e uando 0dia")

-o"":#el

Era o*ne! ,inclante

(podendo o *ri!unal

determinar a "u"pen"&odo" 'ulgamento")

I*o!!i1ilidade.

;o entanto, de#ido @"no#a" tendncia", pode"epen"ar na modi

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EFEITOS DA

DECISO DE

%HRITO

2, o*F KdeterminouL ue oLei!lati,o ela!ora""e anorma no pra$o de 1>me"e" (Kapelo aolegi"ladorL)

Quanto ao 3r$oAd*ini!trati,o de#er