1.4 Unidades de Conservação ANA/GEF/PNUMA/OEA em...

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1.4 Unidades de Conservação

Diversas Unidades de Conservação já existem na região. Nos quadros e na figura seguintes são relacionadas as unidades existentes, de acordo com o Programa de Ações Estratégicas para o Gerenciamento Integrado do Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai, relatório publicado pela ANA/GEF/PNUMA/OEA em dezembro de 2004. Nos quadros são identificadas as unidades federais, estaduais e privadas. Estas últimas correspondentes às RPPN – Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, que têm por finalidade promover a conservação em imóvel de domínio privado, no qual são identificadas condições naturais ou aspectos paisagísticos relevantes, ou para a preservação de espécies da flora e fauna.

Quadro 1.4 – Unidades de Conservação Federais UC Federais Sub-bacia Área(ha)

Estação Ecológica Serra das Araras Rio Paraguai 28.700

Estação Ecológica Taiamã Rio Paraguai 11.200

Pq. Nacional da Chapada dos Guimarães Rio Cuiabá 33.000

Pa. Nacional do Pantanal Mato-grossense Rio Cuiabá/Paraguai 135.000

Pq. Nacional da Serra da Bodoquena Rio Miranda /Aquidauana 76.480

Quadro 1.5 – Unidades de Conservação Estaduais - Mato Grosso UC Estaduais - MT Sub-bacia Área(ha)

APA Cabeceiras do Rio Cuiabá Rio Cuiabá 473.410

APA da Chapada dos Guimarães Rio Cuiabá 251.848

Estrada-Parque Santo Antonio Porto de Fora Rio Cuiabá -

Estrada-Parque Transpantaneira Rio Cuiabá -

Estrada-Parque Cachoeira da Fumaça-Jaciara Rio Tenente Amaral -

Quadro 1.6 – Unidades de Conservação Estaduais - Mato Grosso do Sul UC Estaduais - MS Sub-bacia Área(ha)

Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari Rio Taquari 30.620

Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro Rio Paraguai e Rio Miranda 78.303

Monumento Natural da Gruta do Lago Azul Rio Miranda /Aquidauana 78303

Parque Estadual da Serra da Sonora Rio Cuiabá 7.914

Estrada-Parque de Piraputanga Rio Miranda /Aquidauana -

APA do Rio Cênico Rotas Monçoeiras Coxim Rio Taquari -

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Quadro 1.7 - RPPN Mato Grosso RPPN - MT Município Sub-bacia Área(ha)

1 Pq. Ecológico João Basso São Lourenço e Rondonópolis

Rio Cuiabá 3.624

2 Fazenda São Luiz Cuiabá Rio Cuiabá 200

3 Reserva Jubran Cáceres Rio Paraguai 35.531

4 Estação Dorochê Poconé Rio Cuiabá 26.518

5 Reserva Ecológica da Mata Fria Chapada dos Guimarães Rio Cuiabá 10

6 Estância Ecológica SESC-Pantanal

Barão de Melgaço Rio Cuiabá 87.871

Quadro 1.8 - RPPN Mato Grosso do Sul

RPPN - MS Município Sub-bacia Área(ha)

7 Fazenda Boqueirão Bonito Rio Miranda /Aquidauana 87.871

8 Fazenda Capão Bonito Maracaju Rio Miranda /Aquidauana 684

9 Fazenda Lajeado Dois Irmãos do Buriti Rio Miranda /Aquidauana 12.550

10 Fazenda Acurizal Corumbá Rio Paraguai 13.200

11 Fazenda América Bonito Rio Miranda /Aquidauana 401

12 Fazenda Penha Corumbá Rio Paraguai 13.100

13 Fazenda Margarida Porto Murtinho Rio Apa 1.999

14 Fazenda Santa Helena Corumbá Rio Paraguai 4.295

15 Fazendinha Aquidauana Rio Miranda /Aquidauana 9.619

16 Fazenda Trevo Bonito Rio Miranda /Aquidauana 28

17 Reserva Ecológica Fazenda Arara Azul

Corumbá Rio Paraguai 2.000

18 Fazenda Singapura Bonito Rio Miranda /Aquidauana 456

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1.5 Desempenho Econômico e Infra-estrutura

Aspectos históricos

No princípio da colonização, foi a atividade mineradora que promoveu a ocupação de todo o vale do Rio Paraguai. A descoberta de aluviões de ouro em Cuiabá desencadeou graves conflitos entre bandeirantes e povos indígenas, tradicionais habitantes dessas terras. O apogeu produtivo do ouro ocorreu na segunda metade do século XVIII.

A rede hidrográfica garantiu os serviços de navegação comercial que levaram à ocupação do oeste brasileiro. Corumbá experimentou surto de progresso fomentado por linhas regulares de vapores que conduziam a Montevidéu e Buenos Aires. Os rios Paraguai, Paraná e da Prata eram os únicos meios de comunicação da região com o mundo até a década de 50, quando os trilhos da antiga Estrada de Ferro Noroeste do Brasil chegaram à fronteira da Bolívia. Com a ferrovia, o transporte fluvial foi gradativamente sendo abandonado. A partir da década de 60, a construção de rodovias na região adquiriu ritmo acelerado e esse tipo de transporte passou a ser o predominante.

Programas de desenvolvimento

Os programas de desenvolvimento regionais e setoriais, que foram os grandes impulsionadores da intensificação da ocupação do Centro-Oeste, podem ser diferenciados em dois grupos, de acordo com a influência que tiveram na região do Pantanal. O primeiro grupo reúne as políticas que tiveram ação direta na região do Centro-Oeste, mas suas metas não continham nenhuma ação relacionada diretamente com o espaço da planície inundável, como o POLAMAZÔNIA e o PRODEGRAN. O segundo grupo reúne o POLOCENTRO e o PRODEPAN, programas que trouxeram grandes alterações à dinâmica do Pantanal. O POLOCENTRO foi criado com o objetivo de ocupar áreas do cerrado tidas como improdutivas para o cultivo e ficou a cargo da EMBRAPA. O PRODEPAN foi instituído em 1974, para estimular a modernização da pecuária na região por meio do melhoramento do rebanho e da introdução de pastagens plantadas.

Atualmente, encontram-se em desenvolvimento no Centro-Oeste, especificamente na bacia hidrográfica do Alto Paraguai, o PRODEAGRO – Programa de Desenvolvimento do Agronegócio e o Programa Pantanal, cujo objetivo é apoiar o desenvolvimento dos setores de apicultura, aqüicultura, avicultura, floricultura, ovinocaprinocultura, sericultura, suinocultura e ranicultura.

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Agropecuária

A pecuária de corte é a base da economia pantaneira. Dados apresentados no mencionado Programa de Ações Estratégicos indicam, para o ano de 2002, cerca de 20 milhões de cabeças de gado na bacia, distribuídos entre a região do planalto (cerca de 14 milhões) e a planície pantaneira (cerca de 6 milhões). No gráfico seguinte pode-se visualizar o crescimento do número de cabeças de gado bovino desde 1990.

Gado Bovino na BAP

0

5

10

15

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1990 1996 2002

As pastagens nativas são a base da exploração pecuária do Pantanal e respondem por mais de 90% da área destinada à criação de gado pantaneiro. São formadas por grande diversidade de espécies forrageiras altamente influenciadas pelo regime hídrico, condição edáfica e seletividade de pastoreio. Como resposta às necessidades de aumento da produtividade, têm surgido nos últimos tempos pastagens artificiais, que, substituindo a vegetação nativa, tem efeito direto na degradação do solo, causando considerável perda de solo e nutrientes, e gerando também, como conseqüência, maior carreamento de sedimentos para os corpos d’água. Estima-se que, atualmente, as pastagens plantadas ocupam uma área de cerca de 10.000.000 ha, no planalto, com perspectiva de expansão, devido à implantação de novas vias de escoamento da produção agropecuária.

Também encontra-se em expansão a área de plantios de lavouras temporárias, que atingiram em 2002 cerca de 2,500.000 ha na bacia. Desta área, a quase totalidade (2.100.000 ha) destina-se ao cultivo de soja, sendo que, destes, 200.000 ha estão na planície pantaneira. Além da soja, também cultiva-se na região o algodão, o milho, o arroz e o sorgo granífero.

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Infra-estrutura

A Bacia do Alto Paraguai deverá ser atingida diretamente por um conjunto de empreendimentos, voltados para a integração econômica da América do Sul. Neste contexto destaca-se o processo em curso denominado Iniciativa de Integração da Infra-estrutura Regional Sul-Americana - IIRSA, que tem por objetivo desenvolver e integrar as áreas de transporte, energia e telecomunicações da América do Sul até 2010.

Dentre as obras de infra-estrutura previstas, uma das mais importantes é a interligação bioceânica entre o porto de Santos, no Atlântico, e o porto de Antofagasta, no Oceano Pacífico. Este eixo transoceânico envolve a ampliação de hidrovias, a recuperação de ferrovias tais como Bauru/Corumbá e Campo Grande/Corumbá/Santa Cruz de la Sierra e expansão de trechos rodoviários, com eventual construção de nova ponte sobre o Rio Paraguai, ligando Porto Murtinho, no Brasil à cidade de Colônia Carmelo Peralta, no Paraguai.

Empreendimentos em implementação na Bacia do Alto Paraguai

− Geração de energia

A capacidade instalada na Bacia do Alto Paraguai é atualmente de cerca de 1.500 MW, dos quais a maior parte é gerada pelas três principais termoelétricas em operação: Willian Arjona, de 120 MW, em Campo Grande, e Cuiabá I e II, com cerca de 525 MW cada. Dos novos projetos de geração de energia destaca-se a Termoelétrica de Corumbá com 360 MW para uso interno e 200 MW destinados ao pólo siderúrgico. O maior aproveitamento hidrelétrico existente é o da Usina de Manso, operada por Furnas Centrais Elétricas, com capacidade instalada de 212 MW, havendo outros aproveitamentos hidroelétricos em fase de inventário, projeto, ou em construção na Bacia.

− Gasoduto Brasil-Bolívia

O gasoduto Brasil-Bolívia, hoje implantado a partir de Corumbá, irá se ligar ao Nordeste do Brasil, através do ramal denominado Gasoduto da Unificação/Gasun, com extensão total de 5.100 km, e resultará na unificação da rede de distribuição de gás natural no País. O projeto prevê que o Gasun seja iniciado em Mimoso, no Mato Grosso, seguindo até Brasília, passando por Goiânia. Em etapa posterior, possivelmente na próxima década, serão interligados os estados de Goiás e Maranhão, com o traçado passando por Palmas e Belém.

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− Pólo Mineiro-Siderúrgico de Corumbá

Envolvendo as empresas Vale do Rio Doce, Belgo Mineira e Rio Tinto Mineração, tem produção prevista de 1,7 t/dia de ferro-esponja, com investimentos de 150 milhões de dólares.

− Pólo gás-químico

Projeto que envolve Brasil e Bolívia visa a construção de um pólo de gás-químico em Corumbá, com investimentos de mais de US$ 1 bilhão. Prevê-se, a partir de 2010, o consumo de 3 milhões de m3 de gás natural boliviano para a produção de polietileno, principalmente. Como decorrência deste pólo, espera-se cerca de US$ 1 bilhão em investimento em indústrias de fertilizantes, principalmente para a produção de uréia e amônia.

− Hidrovia Paraguai – Paraná

O projeto original desta hidrovia envolve Bolívia, Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina e prevê a execução de centenas de obras de dragagens, derrocamento, retificação de curvas, dos rios Paraná e Paraguai, a partir do município de Cáceres. A via, com extensão total de 3.440 km atravessaria 1.300 km no Pantanal, de Cáceres, em Mato Grosso, até Nueva Palmira, no Uruguai. O objetivo é permitir o tráfego de barcaças ao longo do todo o ano.

− Corredor bioceânico de transporte multimodal

A proposta de integração de sistemas rodo-ferro-hidroviários está em plena expansão em Mato Grosso do Sul, formando uma grande rede de transporte multimodal. A integração das várias modalidades de transporte resultará na consolidação do corredor bioceânico, ligando o oceano Atlântico ao Pacífico. Essa integração deverá facilitar o transporte dos produtos da Região Centro-Oeste, especialmente do Mato Grosso do Sul para países da América Latina, Europa e Ásia. Este projeto está sendo implementado em Mato Grosso do Sul através de programa da Secretaria de Habitação e Infra-estrutura.

− Porto fluvial de Porto Murtinho

O transporte fluvial de carga, no segmento brasileiro do Rio Paraguai, concentra-se, principalmente, entre Corumbá e Porto Murtinho. O terminal hidroviário de Porto Murtinho destina-se ao escoamento de carne, minério de ferro, soja, açúcar e álcool, além de atender à demanda turística. O novo corredor de exportação poderá garantir o escoamento de 100.000 t de soja, tendo o porto atualmente capacidade de movimentação de 400 t/h de grãos.

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1.6 Ameaça aos Ecossistemas

Desmatamento e erosão

O contínuo desmatamento e conversão da cobertura vegetal nativa em campos de monocultura de grãos e pastagens, atinge e destrói importantes áreas de nascentes e de matas ciliares. Desde o início da década de 70, a expansão da agricultura nas terras de planalto que circundam o Pantanal provocou erosão maciça do solo e assoreamento drástico da calha dos rios Taquari e São Lourenço, importantes tributários do Rio Paraguai.

O assoreamento do Rio Taquari, antes navegável, provocou intensa sedimentação e elevação do leito dos rios Taquari e Paraguai, impedindo e dificultando a drenagem natural por ocasião das enchentes. Observou-se um aumento na devastação da cobertura ciliar, mudança de curso dos rios, aparecimento dos “arrombados”, áreas anteriormente secas que passam a ser inundadas devido à ruptura dos bancos de deposição laterais.

Dados do Programa de Ações Estratégicas (ANA/GEF/PNUMA/OEA) apontam a contribuição de mais de 24.000 t/ano de sedimentos, proveniente da erosão nas diversas sub-bacias, especialmente dos rios Taquari e São Lourenço, sendo que deste total, a maior parte se deposita nos corpos d’água intermediários, estimando-se a saída de sedimentos em Porto Esperança da ordem de 7.000 t/ano.

O grande volume de sedimentos carregados para a planície criou regiões mais rasas e permanentemente alagadas, como o leque aluvial do Taquari. Segundo técnicos da EMBRAPA Pantanal, é o ir e vir das águas que garante o benefício de elementos da época seca no tempo das cheias. Um exemplo são as espécies de peixes que se alimentam dos detritos ou mesmo dos insetos – que proliferam no solo seco – que vêm com as inundações. Mudando o ciclo, isso se perde. A piracema – movimento migratório dos peixes em direção às nascentes do rio para desova – foi prejudicada, pecuaristas e pequenos produtores perderam suas terras. Com os bancos de areia, a navegação também se tornou mais difícil. Em alguns locais, a imagem do baixo Taquari é a de um "paliteiro", com árvores mortas aflorando do espelho-d’água.

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A alteração no processo de assoreamento natural também pode prejudicar os pontos de reabastecimento do aqüífero Guarani. Considerado um dos maiores reservatórios subterrâneos de água doce do mundo, abrange uma extensa área que inclui parte do território de Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai, com capacidade de cerca de 37 mil quilômetros cúbicos, em parte alimentado pelos cursos d’água da região. Esta alimentação fica comprometida com o assoreamento, que provoca um processo de impermeabilização das calhas dos corpos d’água.

Queimadas

As queimadas e os incêndios florestais são problemas antigos, ligados principalmente à cultura do fogo como prática agrícola no processo de limpeza de área para eliminação de restos de cultura, restos de exploração e no manejo de pastagens. Essa prática é realizada no período mais seco do ano, coincidindo com o momento de preparo do solo para fins agrícolas. Freqüentemente, pela dificuldade de controle ou por negligência, as queimadas se transformam em incêndios florestais, onde o fogo incide sobre qualquer forma de vegetação e de maneira descontrolada, sendo responsáveis por prejuízos ambientais imensos, com perdas importantes de vegetação nativa, de habitats, com impactos diretos na biodiversidade.

Dados da EMBRAPA, resultantes do programa de monitoramento de queimadas por satélite,indicam um crescimento no número de fogos de fogo no Pantanal, conforme indicado no gráfico seguinte.

Focos de Fogo no Pantanal

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Pesca e Caça Predatórias

A pesca exaustiva, ou sobrepesca, é uma prática predatória que vem pondo em risco as populações de peixes do ecossistema pantaneiro, pois nesta atividade o volume de pesca é mantido às custas da extração de números cada vez maiores de indivíduos cada vez menores das dez principais espécies existentes na região, entre as quais o pacu e o pintado, de grande valor comercial.

Segundo a SCPESCA/MS, no período compreendido entre os anos de 1979 e 1983 o Pantanal foi visitado por 17.000 a 20.000 turistas da pesca/ano, sendo que em 1999 esse volume de visitas atingiu seu índice mais elevado, com a presença de 58.966 pescadores esportivos. Em termos de quantidade de pescado, a média dos últimos anos atinge cerca de 1.350 t, sendo cerca de 350 t referentes à pesca profissional e o restante à pesca esportiva.

A demanda dos pescadores esportivos por "iscas vivas", pequenos peixes e crustáceos que servem de alimento para as espécies nobres, incrementou o comércio dessas espécies, mobilizando centenas de famílias de trabalhadores de baixa renda para atuar na atividade de coleta, criando, às margens dos rios e lagoas pantaneiros, novos pólos de exclusão social. Estima-se que cerca de 2.000 pessoas estão envolvidas com esta atividade.

Os catadores, ou "isqueiros", como são conhecidos na região, são trabalhadores pobres, sem perspectivas de trabalho nas pequenas cidades pantaneiras, que se aventuram nas baías (ou lagoas) da planície em busca do pescado para vendê-los aos turistas. Vivendo em condições precárias, acampados sob pontes de concreto ou em barracos de lona preta, e enfrentando toda sorte de adversidades, os "isqueiros" desenvolvem uma atividade bastante insalubre e arriscada.

Além disso algumas das espécies utilizadas como iscas vivas são também recursos para a alimentação de espécies da avifauna local e migratórias. A falta de estudos científicos suficientes para dimensionar os impactos da atividade sobre estas espécies, dificultam o estabelecimento de parâmetros de sustentabilidade para a atividade. É consenso entre os pesquisadores que a utilização de técnicas, equipamentos e treinamento dos pescadores para uma proposta de manejo sustentável aumentando a seletividade na captura e diminuindo a mortalidade das iscas capturadas, é um bom caminho para, através da pesquisa participativa, subsidiar estudos e estabelecer estes parâmetros.

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Há outros fatores que ameaçam os estoques pesqueiros: o assoreamento dos rios – conseqüência do desmatamento e das queimadas - a atividade agroindustrial nas bordas da planície, o turismo desordenado, o garimpo e, mais recentemente, o aparecimento não intencional ou a introdução, por meio da piscicultura, de espécies exóticas no meio, tais como o mexilhão dourado, o caramujo africano, a tilápia.

No que diz respeito à caça predatória, destaca-se aquela clandestina de jacarés, que apesar de menos intensa nos últimos anos, ainda persiste, em função das dimensões da área, da fiscalização precária e da sólida organização dos caçadores e comerciantes ilegais. Em menor escala, há outros animais que costumam ser perseguidos e contrabandeados, tais como caititus, capivaras, queixadas, lontras e ariranhas. Entre as aves, as mais visadas são as araras, principalmente a arara azul, cada vez mais rara.

Comprometimento da Qualidade das Águas

O desenvolvimento verificado na BAP não foi acompanhado por um adequado nível de investimento em infra-estrutura urbana e de saneamento básico, resultando em aumento preocupante do lançamento de esgotos domiciliares e industriais nos corpos d’água, aliados aos despejos devidos à drenagem superficial e resíduos sólidos. Os quadros seguintes ilustram a situação dos municípios da região com respeito ao saneamento básico.

Quadro 1.9 – População Atendida por Serviços de Saneamento (2001) Estado Atendimento de

Água Coleta de Esgotos

Tratamento de Esgotos

Mato Grosso 72,9 % 16,9 % 13,8 %

Mato Grosso do Sul 88,8 % 7,7 % 14,7 % Fonte: Programa de Ações Estratégicas (ANA/GEF/PNUMA/OEA)

Quadro 1.10 – Resíduos Sólidos Domésticos Disposição Final Quantidade (t/dia)

Aterros controlados 749

Aterro sanitário + estação de compostagem 737

Vazadouros ou lixões 869

Estação de drenagem 30

Total 2.385 Fonte: Programa de Ações Estratégicas (ANA/GEF/PNUMA/OEA)

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Na região norte do Pantanal, à poluição devida à urbanização soma-se a poluição dos garimpos de ouro e diamante, destacando-se, por conta desta atividade, o aumento da concentração de elementos contaminantes como o mercúrio. São também explorados o ferro, o manganês e o calcário no Pantanal sul. A mineração encontra-se em dois complexos na periferia do Pantanal: Maciços do Urucum e de Cuiabá-Cáceres. No Urucum, município de Corumbá, situa-se uma das maiores jazidas de manganês da América Latina, com mais de 100 bilhões de toneladas; e as de ferro estão estimadas em 2 bilhões de toneladas. Todo manganês é extraído de minas subterrâneas e o ferro de mina a céu aberto.

As atividades de mineração subterrâneas podem afetar os lençóis freáticos que abastecem rios, córregos e poços, contaminando a água. Impactos negativos da mineração já foram evidenciados no córrego Urucum, município de Corumbá e poderão se repetir caso não seja realizados estudos adequados para se conhecer o ambiente a ser explorado, bem como medidas adequadas para minimizar impactos.

Contribuindo também para o comprometimento das qualidades das águas da bacia, as atividades agropecuárias são responsáveis pelo aumento da concentração de resíduos da utilização de fertilizantes e pesticidas químicos. O impacto dos insumos usados nas atividades agropecuárias tem gerado uma preocupação crescente no que diz respeito à qualidade da água. Dados do Projeto Marca D’Água indicam a utilização, somente na Bacia do Rio Taquari, entre os anos de 1988 e 1996, do total de 1.370 m3 e 157.000 t de pesticidas, herbicidas, fungicidas, sendo que 1/3 deste montante foi aplicado no município de São Gabriel do Oeste

Outras Intervenções

A Bacia do Alto Paraguai tem sido objeto de diferentes propostas de intervenções físicas, derivadas da intensificação da ocupação antrópica e das atividades econômicas. Muitas dessas intervenções têm como conseqüência a alteração no fluxo das águas que se dirigem para o pantanal, seja através da construção de barragens e estradas, ou por modificações diretas no traçado e profundidade dos rios, no caso de hidrovias ou portos flutuantes. Cabe também apontar como potencial ameaça aos ecossistemas da região o aumento descontrolado do movimento turístico, agravado pela carência de infra-estrutura adequada e insipiência de políticas de acompanhamento e controle da atividade.

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2. ESTRUTURA INSTITUCIONAL E DE GESTÃO

2.1. Organização Jurídico-Institucional Nacional

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81), ao criar o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, estabeleceu que os órgãos e entidades da União, os Estados, o Distrito Federal e municípios, assim como as Fundações instituídas pelo Poder Público são responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Segundo dispõe o artigo 6o da referida Lei Federal, o SISNAMA é composto pelos seguintes organismos: (i) um Órgão Superior (Conselho de Governo), com a função de assessorar o Presidente da República, na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (ii) um Órgão Consultivo e Deliberativo - o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - cuja finalidade é a de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais e deliberar sobre normas e padrões compatíveis com a proteção do meio ambiente; (iii) um Órgão Central, o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (iv) um Órgão Executor - o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA -, com a finalidade de executar e fazer executar a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (v) Órgãos Setoriais, integrantes da Administração Pública Federal Direta ou Indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público; (vi) Órgãos Seccionais, envolvendo os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização das atividades capazes de provocar degradação ambiental; e (vii) Órgãos Locais, compreendendo os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

2.2. Gestão no Estado do Mato Grosso do Sul

Neste Estado a estrutura de gestão ambiental é composta pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental – CECA, por uma Secretaria de Estado de Meio Ambiente e sua vinculada, a Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEMAP. Ainda complementando esta estrutura, o Estado conta com efetivos militares integrantes da Companhia Independente da Polícia Ambiental, vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por meio da FEMAP, é o órgão responsável pelas Unidades de Conservação estaduais. Na esfera municipal estão sendo instituídos os Conselhos Municipais de Meio Ambiente, bem como as Secretarias destinadas a estabelecerem o sistema de gestão municipal em suas respectivas jurisdições.

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2.3. Gestão no Estado do Mato Grosso

O Governador e a Assembléia Legislativa do estado de Mato Grosso criaram em 06/06/83, através das Leis nº 4.559 e nº 4.560, a Fundação de Desenvolvimento do Pantanal - FUNDEPAN. Em 1985, através da Lei nº 4.894, de 25/09/85, foi criada a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Coordenadoria de Meio Ambiente).

Em 1987, houve necessidade de se criar um órgão que fosse ligado ao meio ambiente e que pudesse elaborar e gerir uma Política Estadual de Meio Ambiente. Assim, foi aprovada a criação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em 23/12/87, através da Lei nº 5.218. Ficava então transformada a FUNDEPAN e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social em Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEMA, de personalidade jurídica e de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, porém, vinculada à Secretaria Estadual de Meio Ambiente; tendo como função precípua executar a Política Estadual de Meio Ambiente.

Com a criação da FEMA, extinguiu-se a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, passando todas as suas atribuições para a FEMA, permanecendo apenas o cargo de Secretário Especial do Meio ambiente, cargo titular do presidente da FEMA.

2.4 Entidades Públicas

Agência Nacional de Águas – ANA

A ANA é uma autarquia sob regime especial, criada em 2000, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao MMA, cuja missão é regular o uso da água dos rios e lagos de domínio da União, assegurando quantidade e qualidade para usos múltiplos, e implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SNGRH, que consiste em um conjunto de mecanismos, jurídicos e administrativos, que visam o planejamento racional da água com a participação de governos municipais, estaduais e sociedade civil. Tais mecanismos são parte da Lei n° 9.433/97, “Lei das Águas”, que institui o princípio dos usos múltiplos como uma das bases da Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH para que os diferentes setores usuários (abastecimento humano, geração de energia elétrica, irrigação, navegação, abastecimento industrial e lazer, entre outros) tenham acesso à água.

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A ANA contribui, ainda, para a busca de solução para dois graves problemas do País: as secas prolongadas, especialmente no Nordeste, e a poluição dos rios, sendo de sua atribuição a responsabilidade pela execução da PNRH, e a implementação, em sintonia com os órgãos e entidades que integram o SNGRH, os instrumentos de gerenciamento. Dentre eles, a outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água e a fiscalização destes usos.

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

A EMBRAPA, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi criada em 1973 com a missão de viabilizar soluções para o desenvolvimento sustentável do espaço rural, com foco no agronegócio, por meio da geração, adaptação e transferência de conhecimentos e tecnologias, em benefício dos diversos segmentos da sociedade brasileira. A EMBRAPA está presente em quase todos os estados do País, nas mais diferentes condições ecológicas, contando com cerca de 8.619 funcionários, dos quais 2.221 são pesquisadores, e operando um orçamento da ordem de R$ 877 milhões/ano.

Cerca de 275 acordos de cooperação técnica são mantidos pela EMBRAPA com 56 países e 155 instituições de pesquisa internacionais, na forma de pesquisa em parceria. Com apoio do BIRD, a EMBRAPA instalou nos USA (Departamento de Agricultura, Washington) e na França (Agrópolis, Universidade de Montpellier) laboratórios para o desenvolvimento de pesquisa em tecnologia de ponta, em áreas como recursos naturais, biotecnologia, informática e agricultura de precisão.

A pesquisa no Pantanal Mato-grossense começou há mais de 25 anos, com o melhoramento genético do rebanho bovino, manejo, nutrição, sanidade, suplementação mineral, reprodução, melhoria de pastagens nativas e introdução de pastagens cultivadas. Em 1984, a prioridade voltou-se para o estudo do potencial dos recursos naturais renováveis existentes na região e seus aspectos sócio-econômicos e impactos ambientais. A pesquisa agropecuária identificou problemas e apontou soluções, gerando resultados que podem garantir o desenvolvimento do Pantanal em bases sustentáveis:

− Herbário do Centro de Pesquisa Agropecuária do Pantanal – CPAP: com aproximadamente 1.900 espécies, foi criado em 1984 e é a maior coleção de plantas do Pantanal no Mato-grossense;

− Identificação de Espécies Vegetais: 1.863 espécies já foram identificadas, estando descritas as formas de uso de 740. Este estudo contribuiu para o zoneamento agroecológico da BAP, permitindo a elaboração de plano de manejo e definição de reservas ecológicas e áreas de preservação ambiental;

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− Administração Sustentável dos Recursos Pesqueiros: estudos sobre a biologia e ecologia de peixes e o Sistema de Controle de Pesca do MS – SCPESCA, dão informações técnico-científicas, auxiliando na definição de tamanhos mínimos de captura, período de defesa de reprodução e cotas de captura e na compreensão da importância da integridade do ambiente para a manutenção dos estoques pesqueiros (alimentação, reprodução e crescimento dos peixes) e da importância da mata ciliar e dos ciclos de inundações;

− Preservação da Fauna: geração de informações e conhecimento sobre sua biologia, ecologia, comportamento e técnicas de manejo e criação, além de conduzir um programa de monitoramento de grandes animais;

− Rentabilidade da Pecuária: tecnologias e sistemas de manejo que aumentam a produtividade do rebanho em 25%, com investimentos reduzidos;

− Avaliação de Impacto Ambiental: identificação da contaminação de cadeias alimentares nos rios por mercúrio, da elevação dos níveis de assoreamento e inundação do rio Taquari na planície e da alteração do regime de seca e cheia do rio associada ao desmatamento; e proposição de medidas para minimizar os processos erosivos e o assoreamento;

− Previsão de Cheias: metodologia para determinação das chances de ocorrerem cheias pequenas, normais e excepcionais e o mês mais provável em que o rio irá atingir o nível máximo;

− Censo Aéreo de Populações Silvestres: contagem de indivíduos feita a partir de aeronaves em vôos de baixa altitude (50 a 200 m acima do solo);

− Controle de Anemia Infecciosa Eqüina: sistema de manejo com a eliminação gradual de animais positivos e aumento do número de negativo, sem o sacrifício dos animais portadores, contando com um kit de diagnóstico da doença, em parceria com o Laboratório Vallée S.A.; e

− Controle da Mosca-de-chifres: de erradicação inviável, foram definidas 02 formas para seu controle no Pantanal: tático e estratégico, baseado na ecologia da mosca.

Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A - EMPAER-MT

A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A EMPAER, foi instituída em 1992, em decorrência da fusão da EMATER, Empresa de Pesquisa Agropecuária (EMPA) e Companhia de Desenvolvimento Agrícola CODEAGRI, sendo então vinculada à Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso e dotada de personalidade jurídica de direito privado.

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A empresa está presente em 128 municípios do Estado de Mato Grosso, com um modelo operacional de assistência técnica, extensão rural e pesquisa voltadas para a agricultura familiar, objetivando um sistema produtivo sustentável que propicie o crescimento sócio-econômico da pequena e média produção. A empresa atua através de um Escritório Central e 6 escritórios regionais, além de escritórios locais em cada um dos 128 municípios. Dispõe ainda de laboratório de análises de solos e Centros de Pesquisa. Os principais serviços e produtos oferecidos são os seguintes:

− Profissionalização e capacitação de agricultores; − Elaboração de projetos de crédito rural; − Apoio aos serviços básicos de a saúde, educação e nutrição; − Apoio à organização rural; − Assessoria em planejamento do desenvolvimento agropecuário municipal e

elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PMDR); − Execução de projetos de pesquisa e/ou validação de tecnologias com culturas

anuais, frutíferas, olerícolas, pastagem, pecuária, piscicultura, essências florestais e recursos naturais renováveis;

− Execução de análises laboratoriais de solo, fitopatologia, adubos e corretivos, nutrição animal e vegetal;

− Produção e comercialização de mudas frutíferas, ornamentais, culturas perenes e florestais nativas;

− Produção e comercialização de reprodutores suínos e alevinos; − Apoio e execução de Programas e Projetos do Governo Federal e Estadual

(PRONAF), Reforma Agrária, Cajú, Mamona, Algodão e outros; − Elaboração e execução de projetos de recuperação, conservação e

preservação de recursos naturais renováveis.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

O IBAMA, foi criado pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dentro de estrutura organizacional, destacam-se os seguintes órgãos:

Órgãos Específicos Singulares: - Diretoria de Florestas; - Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros; - Diretoria de Ecossistemas; - Diretoria de Licenciamento e Qualidade Ambiental; - Diretoria de Proteção Ambiental;

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Órgãos Descentralizados: - Gerências Executivas - Escritórios Regionais; - Unidades de Conservação Federais; e - Centros Especializados

O IBAMA tem os seguintes objetivos, de acordo com sua missão constituciional:

− reduzir os efeitos prejudiciais e prevenir acidentes decorrentes da utilização de agentes e produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como seus resíduos;

− promover a adoção de medidas de controle de produção, utilização, comercialização, movimentação e destinação de substâncias químicas e resíduos potencialmente perigosos;

− executar o controle e a fiscalização ambiental nos âmbitos regional e nacional; − intervir nos processos de desenvolvimento geradores de significativo impacto

ambiental, nos âmbitos regional e nacional; − monitorar as transformações do meio ambiente e dos recursos naturais; − executar ações de gestão, proteção e controle da qualidade dos recursos

hídricos; − manter a integridade das áreas de preservação permanentes e das reservas

legais; − ordenar o uso dos recursos pesqueiros em águas sob domínio da União; − ordenar o uso dos recursos florestais nacionais; − monitorar o status da conservação dos ecossistemas, das espécies e do

patrimônio genético natural, visando à ampliação da representação ecológica; − executar ações de proteção e de manejo de espécies da fauna e da flora

brasileiras; − promover a pesquisa, a difusão e o desenvolvimento técnico-científico

voltados para a gestão ambiental; − promover o acesso e o uso sustentado dos recursos naturais e − desenvolver estudos analíticos, prospectivos e situacionais verificando

tendências e cenários, com vistas ao planejamento ambiental.

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2.5 Organizações Não-Governamentais – ONG

The Nature Conservancy – TNC

Criada em 1951, a TNC é uma organização sem fins lucrativos voltada à conservação da natureza, cuja missão é a proteção às plantas, aos animais e aos ecossistemas naturais, que representam a diversidade de vida no planeta. No Brasil, a TNC atua desde a década de 80, tornando-se uma organização brasileira em 1994, e já ajudou a conservar, atuando com parcerias locais, mais de 1,2 milhão de ha.

Na década de 90, a TNC apoiou principalmente a criação de reservas privadas no entorno do Parque Nacional do Pantanal. As fazendas Dorochê, Acurizal e Penha, num total de 60.000 ha, foram adquiridas e doadas à ECOTRÓPICA, ONG local que as gerencia atualmente. A TNC mantém uma parceira com o MMA, a UNESCO e a GEF para implementação do Parque Nacional do Pantanal e das áreas de entorno.

Em recente parceira com a FEMA, a TNC busca proteger e recuperar principalmente os ecossistemas aquáticos, dentre os quais está a cabeceira do Rio Cuiabá, com o monitoramento dos impactos da construção de barragens no regime natural das águas.

World Wildlife Found – WWF

Atuando no país desde 1971, o WWF-Brasil é uma ONG brasileira, que integra a maior rede mundial de conservação da natureza, cuja missão é contribuir para que a sociedade brasileira conserve a natureza, harmonizando a atividade humana à preservação da biodiversidade e ao uso racional dos recursos naturais, para o benefício dos cidadãos de hoje e das futuras gerações. O WWF-Brasil atua em parceria com outras ONG, universidades, órgãos governamentais e empresas. Alguns de seus projetos são temáticos e nacionais, como os de educação ambiental e ecoturismo, enquanto outros procuram soluções para o desenvolvimento sustentado de algumas regiões como Amazônia, Cerrado, Pantanal e Mata Atlântica.

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No caso do Pantanal, a WWF-Brasil desenvolve o Programa Pantanal para Sempre, que visa promover a conservação da biodiversidade deste bioma por meio da criação e implementação de UC, do incentivo a atividades econômicas de baixo impacto ambiental e do desenvolvimento sustentável. Este Programa atua em várias frentes, como: apoio à criação de áreas protegidas, identificação e estímulo a atividades econômica e ambientalmente viáveis, capacitação de empreendedores para o turismo sustentável na região, ampliação do conhecimento científico da área, incentivo à participação da sociedade nos debates ambientais e apoio à definição de políticas públicas para a conservação.

Conservation International do Brasil – CI-Brasil

A CI é uma organização privada, sem fins lucrativos, dedicada à conservação e utilização sustentada da biodiversidade. Em 1990, foi criado o programa Brasil da Conservação Internacional - CI-Brasil, uma ONG nacional, sem fins lucrativos, formada por cientistas e profissionais brasileiros, cuja missão é preservar a biodiversidade global e demonstrar que as sociedades humanas podem viver em harmonia com a natureza. A CI-Brasil utiliza uma variedade de ferramentas científicas, econômicas e de conscientização ambiental, além de estratégias de identificação de alternativas amigáveis ao meio ambiente.

Em 1993, a CI-Brasil se estabelece no Pantanal com atividades para a proteção de espécies ameaçadas e o apoio à criação de reservas privadas. Em 1999, a Fazenda Rio Negro é adquirida para a consolidação de uma referência em ecoturismo, pesquisa e conservação no Pantanal. Em 2000, o primeiro Parque Estadual no Pantanal Sul-mato-grossense é criado com investimentos equivalentes da CI-Brasil e do governo.

Fundação de Apoio à Vida nos Trópicos – ECOTRÓPICA

A ECOTRÓPICA é uma ONG ambientalista, sem fins lucrativos, instituída no MT, sendo, em 1989, declarada de Utilidade Pública Estadual e qualificada, em 2002, como OSCIP. Tem como missão contribuir para a conservação dos recursos naturais e a manutenção da qualidade de vida nos ecossistemas tropicais. Nos últimos anos, a ECOTRÓPICA vem atuando essencialmente na proteção do Pantanal, tanto que, em meados dos anos 90, delineou uma de suas ações mais importantes: a proteção da biodiversidade in situ no entorno do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense.

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As Fazendas Acurizal, Penha e Estância Dorochê, que totalizam cerca de 60.000 ha, foram adquiridas pela ECOTRÓPICA e transformadas em RPPN, que associadas ao Parque Nacional passaram a constituir um dos mais relevantes complexos de áreas úmidas protegidas do planeta, espaço onde as espécies animais, incluindo-se aí algumas ameaçadas de extinção, têm pouso seguro para alimentação e abrigo.

Ecologia e Ação – ECOA

A ECOA é uma ONG do MS, que, desde 1989, promove ações ambientais em defesa da qualidade de vida e preservação dos bens natural. Por intermédio do estabelecimento de parcerias, a ECOA viabiliza uma série de projetos que visam o desenvolvimento sustentável nos biomas Pantanal e Cerrado, priorizando práticas já conhecidas e disseminadas pelas populações locais. Também tem como linhas de trabalho a educação ambiental, a comunicação, políticas públicas e ecoturismo. Neste contexto, estão também projetos de desenvolvimento sustentável com comunidades tradicionais e indígenas.

Instituto Brasileiro de Pesquisas e Estudos Ambientais - PRO-NATURA

Criado em 1986, no Brasil, o PRO-NATURA é uma ONG especializada em desenvolvimento sustentável, cuja missão é a conservação da biodiversidade por intermédio da implantação de projetos integrados de desenvolvimento sustentável, que venham a se constituir em modelos regionais, em parceria com entidades públicas e privadas e com a sociedade civil organizada. As principais áreas de atuação do PRO-NATURA, que perpassam a questão pantaneira, são: os sistemas agroflorestais e de manejo sustentável de florestas tropicais, a recuperação de áreas degradadas, a conservação e valorização para o uso sustentável da biodiversidade, a energia renovável, a saúde coletiva e educação ambiental, além de projetos integrados que combinam diversos aspectos.

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Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Taquari – COINTA

O COINTA é uma sociedade civil sem fins lucrativos, criado em 1997, como primeira organização da região da BAP direcionada a atender demandas sócio-ambientais e catalisar, articular e orientar ações para a promoção do desenvolvimento sustentável na bacia hidrográfica do Rio Taquari. Assim, a missão do COINTA consiste na organização de seus integrantes e seus organismos consultivos e de assessoramento para uma atuação coordenada e integrada no sentido da elaboração e implementação de projetos, atividades e serviços com a qualidade em bases sustentáveis, para a bacia.

O COINTA busca assegurar a atuação integrada das organizações e da sociedade civil, sendo referência para o estabelecimento de parcerias para a promoção do desenvolvimento sustentável. É composto pelos municípios da bacia, as empresas públicas, privadas, mistas e fundações, onde a sociedade civil participa diretamente por intermédio de sua representação ou na plenária de entidades.

Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável das Bacias dos Rios Miranda e Apa– CIDEMA

O CIDEMA, assim como o COINTA, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, que atende as demandas sócio-ambientais, além de catalisar, articular e orientar ações para a promoção do desenvolvimento sustentável na bacia hidrográfica do Rio Miranda, na bacia hidrográfica transfronteiriça do Rio Apa (Paraguai) e na sub-bacia hidrográfica do Rio Nabileque. Além destas ações, o CIDEMA tem desenvolvido diversos projetos na área destas bacias hidrográficas, envolvendo elaboração de diagnósticos, educação ambiental, etc.

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2.6 Entidades de Ensino e Pesquisa

Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT

Criada em 1970, a UFMT visa o desenvolvimento regional, atuando nas áreas de ensino de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão, possuindo campi em Cuiabá, Rondonópolis, Médio Araguaia e Sinop. Desde sua criação, a UFMT vem desenvolvendo ações norteadas por políticas acadêmicas delineadas nas especificidades regionais, dentre elas: educação pública; meio ambiente; preservação da memória regional; ciência e tecnologia; e saúde pública. No âmbito da cooperação internacional, a UFMT mantém intercâmbio com instituições de vários países, especialmente em pesquisa científica e programas de pós-graduação.

No contexto do Pantanal a UFMT possui o Núcleo de Estudos da Amazônia, Pantanal e Cerrado/ICHS – GERA, além de também desenvolver projetos como Estudos para Conservação da BAP (PCBAP/IBAMA/EMBRAPA), Estudos Sócio-econômicos da BAP (Governo da Alemanha/CNPq) e Projeto Gran-Pantanal (Governo da Alemanha/CNPq).

Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS

A Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, criada em 1979, com a divisão do estado do Mato Grosso, possui campi em Aquidauana, Campo Grande, Corumbá (Campus do Pantanal), Coxim, Dourados, Paranaíba e Três Lagoas. Visando ultrapassar os objetivos essenciais de aprimoramento do ensino e estímulo às atividades de pesquisa e de extensão, a UFMS participa do ensino e da preservação dos recursos naturais do meio ambiente, especialmente da fauna e flora do Pantanal, que motiva estudos e pesquisas ecológicas na Instituição. Neste contexto, a UFMS vem empreendendo projetos muito importantes para o desenvolvimento sustentável do Pantanal.

Universidade para o Desenvolvimento do Estado e Região Pantanal – UNIDERP

A UNIDERP, mantida pela instituição privada Centro de Ensino Superior de Campo Grande – CESUP, localiza-se em MS e tem como missão integrar científica, técnica e filosoficamente esforços institucionais públicos e/ou privados para o desenvolvimento regional sustentável. A UNIDERP ocupa-se, em particular, de temáticas brasileiras regionais, dentre as quais o meio ambiente, (especialmente o Pantanal), planejamento e gestão administrativos, ecoturismo, integração regional, programas de desenvolvimento e implantação de serviços, programas de saneamento e saúde pública e programas de educação.

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Com relação à questão pantaneira, a UNIDERP promove o núcleo de pesquisa Biodiversidade do Pantanal e Cerrado, que estuda de modo integrado a biodiversidade do Pantanal e dos vários tipos fisionômicos do Cerrado de MS, visando a conservação das espécies e dos importantes ecossistemas regionais, com vistas à obtenção de subsídios necessários para a implementação de políticas de desenvolvimento sustentável e de melhoria da qualidade de vida da população.

Centro Universitário de Várzea Grande – UNIVAG

A UNIVAG, mantida pela Instituição Educacional Mato-grossense – IEMAT, é um moderno e novo centro de graduação (2000), cuja estrutura de ensino integra as necessidades regionais, com o desenvolvimento de projetos de prestação de serviços à comunidade e programas que aliam qualidade de ensino, extensão e iniciação científica. Apesar de sua recente constituição, a UNIVAG tem se mostrado muito atuante nos mais diversos programas de desenvolvimento sustentável do pantanal-mato-gossense.

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3. LEGISLAÇÃO INCIDENTE E TÍTULOS INTERNACIONAIS

3.1. Leis e Normas Brasileiras

A Bacia do Alto Paraguai possui uma série de leis e normas, nacionais e internacionais, que têm por objetivo garantir a sua conservação e preservação. A Constituição Brasileira, promulgada em 1988, dispõe no parágrafo 4o do artigo 225 que o Pantanal é patrimônio nacional e que sua utilização se fará desde que assegurada a preservação dos recursos naturais.

Nos quadros seguintes são apresentados os principais documentos legais que se aplicam, de alguma forma à região de estudo. Além de sua identificação e data de promulgação, são resumidas as principais disposições e o tema principal referente a mesma. No Quadro 3.1 é apresentada a legislação Federal, e nos seguintes as dos estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, respectivamente.

Quadro 3.1 Legislação Federal Documento Data Principais Disposições Tema

Lei Federal 4.771 15/9/1965 Código Florestal Brasileiro Flora

Lei Federal 7.803 18/7/1989 Alteração do Código Florestal Brasileiro Flora

Portaria 006 e 37-N do IBAMA

1992 Reconhece a lista oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção

Flora

Decreto Federal 76.623 1975 Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.

Flora

Lei Federal 5.197 1967 Dispõe sobre a Proteção à fauna silvestre, regulamenta os criadouros de animais silvestres e cria as reservas biológicas nacionais, estaduais e municipais

Fauna

Portaria IBAMA 45-N 27/4/1992 Referentes à proteção da fauna em perigo de extinção Fauna

Portaria IBAMA 541 6/4/1990

Determina que a base física, localizada no km 117 da Rodovia Transpantaneira - Poconé/MT, fica destinada ao apoio dos projetos de proteção e manejo da fauna do Pantanal Mato-grossense - Porto Jofre

Fauna

Portaria IBDF 0324 22/07/1987 Proíbe a implantação de criadouro de jacaré no Pantanal fora da bacia do Rio Paraguai

Fauna

Decreto-Lei 221 1967 Dispõe sobre a proteção e estímulo da pesca, e estabelece as permissões, proibições e concessões

Fauna

Lei Federal 7.653 1988 Define as infrações e penalidades para os crimes inafiançáveis nos delitos contra a fauna silvestre.

Fauna

Lei Federal 9.433 1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SNGRH

Recursos Hídricos

Lei Federal 9.984 18/7/2000 Institui a Agência Nacional de Águas - ANA Recursos Hídricos

Portaria Interministerial 001

19/12/1996 Institui o Comitê de Integração da bacia hidrográfica do Alto Paraguai – Pantanal CIBHAPP

Recursos Hídricos

Lei 6.902 1981 Dispõe sobre as áreas de proteção ambiental e estações ecológicas

Unidades de Conservação

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Quadro 3.1 Legislação Federal (continuação) Documento Data Principais Disposições Tema

Lei Federal 9.985 18/7/2000 Aprovação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC


Decreto Federal 86.392 24/9/1981 cria o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense (área de 135.000 hectares e perímetro de 260 km)


Resolução CONAMA 001 23/1/1986 Estabelece as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental.

Licenciamento e Gestão

Resoluções 03, 12 e 16 1985/1986 Disciplinam aspectos do zoneamento ambiental da bacia hidrográfica do rio Paraguai


Lei Federal 9.605 13/2/1998 Lei de crimes ambientais – trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Outros

Decreto Lei Federal 227 28/2/1967 Estabelece o Código de Mineração Outros

Lei 9.795 27/4/1999 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental Outros

Lei 7.802/89 1989 Dispõe sobre os aspectos de utilização de agrotóxicos Outros

Lei Federal 7.797 10/7/1989 Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente - FNMA Outros

Lei Federal 1.533 1951 Institui o Mandato de Segurança Outros

Lei Federal 7.347 1985 Regulamenta a ação pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.

Outros

Quadro 3.2 Legislação Estadual – Mato Grosso do Sul Documento Data Principais Disposições Tema

Lei Estadual 1.458/93 (e Decreto 7.808/94)

1993/1994 Dispõe sobre a reposição florestal no estado de Mato Grosso do Sul

Flora

Decreto 7508/93 (e Resolução SEMA/MS 009/94)

1993/1994 Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental de Atividade Florestal Flora

Lei Estadual 1.488 1994 Institui a concessão de incentivos fiscais às empresas extrativas ao realizarem reflorestamento com espécies nativas, exóticas e frutíferas

Flora

Decreto 5.646 28/9/1990 Dispõe sobre a exploração dos recursos pesqueiros Fauna

Decreto 7.511 23/11/1993 Institui a autorização ambiental de pesca no Estado Fauna

Lei Estadual 1826 1998 Dispõe sobre a exploração de recursos pesqueiros e estabelece medidas de proteção e controle da ictiofauna. Fauna

Lei 1787 1997 Dispõe sobre a pesca em Mato Grosso do Sul Fauna

Decreto 8.056 1994 Proíbe a pesca com fim comercial em M. Grosso do Sul Fauna

Lei Estadual 5.405 1992 Institui o Código de Proteção do Meio Ambiente e define as áreas úmidas a serem preservadas

Fauna

Deliberação CECA 003 20/6/1997 Dispõe sobre a preservação e utilização das águas das bacias Hidrográficas do estado de MS

Recursos Hídricos

Lei Estadual 2.223 2001 Responsabiliza os proprietários e arrendatários de imóveis rurais e urbanos pela poluição dos rios-cênicos

Recursos Hídricos

Lei Estadual 328 e Decreto 1.581 1982 Dispõem sobre a proteção e preservação do Pantanal

Sul-Mato-grossense Unidades de Conservação

Lei Estadual 1.787 25/11/1997 Cria o Conselho Estadual de Pesca Licenciamento e Gestão

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Quadro 3.2 Legislação Estadual – Mato Grosso do Sul (continuação) Documento Data Principais Disposições Tema

Lei Estadual 1.067 5/7/1990 Dispõe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental


Decreto Estadual 9.765 10/1/2000 Cria o Conselho de Parques Regionais do estado de Mato Grosso do Sul


Decreto Estadual 9.705 18/11/1999 Cria o Conselho Estadual de Política Indigenista Licenciamento e Gestão

Decreto 9.938 5/6/2000 Institui o Comitê Gestor da Área de Especial Interesse Turístico denominada Estrada-Parque do Pantanal


Decreto 7.467 25/10/1993 Institui o Programa de Apoio a Implantação Ordenada de Agroindústria na região do Pantanal e sua periferia

Outros

Decreto 6.444 24/4/1992 Disciplina o uso, a produção, o comércio, o consumo, o armazenamento, transporte e destino final das embalagens e resíduos de agrotóxicos.

Outros

Quadro 3.3 Legislação Estadual – Mato Grosso Documento Data Principais Disposições Tema

Pacto Federativo 30/12/1999 Gestão Ambiental descentralizada e compartilhada que celebram o Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA e o estado de Mato Grosso através da FEMA

Flora

Lei Estadual 7.083 23/12/1998 Autoriza a cobrança de serviços executados pela Fundação Estadual do Meio Ambiente.

Flora

Lei Complementar 38 21/11/1995 Cria o código ambiental do estado de Mato Grosso. Flora

Decreto 1.292 14/4/2000 Institui o compromisso de reparação de dano ambiental no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

Flora

Lei 7.155 21/7/1999 Lei da Pesca - dispõe sobre a pesca e medidas de proteção a ictiofauna

Fauna

Decreto 2.545 14/9/1998 Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos Recursos Hídricos

Decreto 1.795 4/11/1997 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC


Lei 4.087, alterada pela Lei 5612 1979/1990 Cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente -

CONSEMA Licenciamento e Gestão

Resolução CONSEMA 06 20/8/1996 Dispensa da elaboração de EIA/RIMA determinados empreendimentos de pequeno porte


Resolução CONSEMA 022

13/6/1995 Disciplina os procedimentos para licenciamento de atividades mineradoras de pequeno porte


Resolução CONSEMA 22/3/1995 Licenciamento Simplificado de atividades mineradoras Licenciamento e Gestão

Decreto 767 26/11/1999 Institui o cadastro técnico estadual de prestação de serviços e consultoria ambiental do MT.


Decreto 561 1/10/1999 Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Mato Grosso

Outros

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Entre os principais diplomas legais mencionados, merecem destaque as seguintes normas:

− Código Florestal Brasileiro - Lei n.º 4.771, de 15/09/65 (e posteriores modificações): O Código Florestal tem sido um instrumento de vanguarda na proteção das florestas e demais formas de vegetação e, em conseqüência, das diversidades biológica e genética nacionais, desde sua adoção. Ao lançar noções como "interesse comum", "uso nocivo da propriedade" e "educação florestal", o código atesta sua capacidade de adaptação às questões relativas ao desenvolvimento sustentável, onde a proteção da natureza e dos recursos naturais deve estar associada ao desenvolvimento econômico e instauração da justiça social. O Código Florestal instituiu dois tipos de florestas de preservação permanente: aquelas que independem de um ato do Poder Público, ou seja, passam a existir como consequência das disposições do próprio Código Florestal (mata ciliar, por exemplo) e as florestas que são constituídas por ato declaratório do Poder Público (unidades de conservação, por exemplo).

− Lei n° 5.197 de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, determina no seu artigo 1° que os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora de cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. Veta-se igualmente o comércio de espécimes da fauna silvestre bem como de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, excetuando-se aqueles espécimes provenientes de criadouros legalizados (artigo 3°, § 1°).

− Decreto-Lei n.º 221, de 28/02/67. Este Decreto-Lei dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca, definindo-a como todo ato tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal, ou mais freqüente meio de vida. Estabeleceu-se o domínio público sobre tais elementos permitindo-se sua utilização para fins comerciais, desportivos ou científicos. Os efeitos do Decreto-Lei estendem-se às águas interiores; ao mar territorial; às zonas de alto-mar conforme o estabelecido por instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil; à zona contígua e à plataforma continental.

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− Lei n.º 7.347, de 24/07/85. A ação civil pública de responsabilidade por danos causados, entre outros, ao meio ambiente, regulamentada pela lei em apreço, constitui o mais típico e importante procedimento judiciário de proteção ao meio ambiente. Com essa ação, a atitude do Estado e da Coletividade em face dos reiterados danos causados à natureza perdeu seu caráter de inércia e correção a posteriori, para transformar-se em mecanismo pró-ativo e preventivo. O debate sobre as questões ecológicas e, sobretudo, a prática da gestão ambiental durante os anos que se seguiram à adoção da referida lei apresentam avanço e aprofundamento significativos.

− O Mandato de Segurança, instituído pela Lei Federal no 1.533 de 1951, também se afigura como um dos mecanismos que permitem às pessoas físicas e jurídicas ingressem em juízo, buscando a proteção do direito civil ou coletivo, entre os quais, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse âmbito, merece igual destaque a Lei Federal no 4.717/65 (Lei de Ação Popular), que prevê que todo cidadão pode recorrer à Justiça para obter a invalidação de atos administrativos ou fatos que possam ser lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

− Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal no 9.433/97): essa lei federal constitui um verdadeiro marco na gestão de recursos hídricos no Brasil, rompendo velhos conceitos do Código de Águas de 1934 (como as águas particulares) e estabelecendo, por exemplo, que a água é bem inalienável, um recurso natural limitado e dotado de valor econômico, cuja gestão deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos Usuários e da Comunidade. A Lei Federal também elege a bacia hidrográfica como a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos criando, ainda, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGRH, orientando, inclusive, os sistemas estaduais de gestão. O SINGRH abrange o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (responsável por arbitrar conflitos e deliberar e favor de questões interestaduais ou águas internacionais), os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal (atuantes, deliberativamente, em suas áreas de abrangência estaduais), os Comitês de Bacia Hidrográfica (de caráter consultivo e deliberativo no âmbito das bacias hidrográficas), os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos e as Agências de Água (estes, usualmente, consultivos e/ou executivos).

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− Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal no 9.984 de 18 de julho de 2.000) - O SNUC constitui o conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, ou seja, os “espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”. O artigo 60 da Lei 9.985 de 2000 revogou os artigos 5º e 6º do Código Florestal que determinavam ao Poder Público a criação de parques e florestas nacionais, estaduais e municipais e reservas biológicas e permitia que o proprietário de floresta não preservada a gravasse com perpetuidade. O salto institucional dado pelo SNUC se refere à uniformização dos critérios para criação e manutenção das unidades de conservação, tendo em vista a existência de duas tipologias básicas: as unidades de proteção integral e as de uso sustentável. Nestas unidades de conservação, a Lei também prevê a existência da chamada zona de amortecimento, correspondendo às adjacências de cada unidade, conforme sua tipologia, de tal forma que estas zonas, dada sua importância ambiental e institucional, não podem ser transformadas em zonas urbanas.

− No grupo relacionado às punições decorrentes dos delitos ambientais, além do Código Penal Brasileiro (objeto do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07/12/40 e legislação posterior, os quais prevêem uma série de penalidades aos infratores), destaca-se a Lei 9.605, de 12/02/98 (chamada “Lei de Crimes Ambientais”), que se configura como uma das formas de proteção ao meio ambiente em geral, e de conservação e uso sustentável da diversidade biológica em especial.

3.2. Tratados e Convenções Internacionais

A importância do Pantanal e das áreas ambientalmente protegidas a ele associadas é enfatizada por convenções e programas internacionais, cujos tratados sustentam políticas de estabelecimento e manejo de áreas protegidas para a conservação da biodiversidade e para o uso sustentável dos recursos naturais e culturais.

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O Brasil ratificou, até o presente, várias Convenções Internacionais, entre as quais:

− Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas dos Países da América. Washington, 12/10/40. Decreto Legislativo n° 03, de 13/02/48; e Decreto n° 58.054, de 23/03/66;

− Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens ameaçadas de Extinção. Washington, 03/03/73. Decreto Legislativo n° 54, de 24/06/75; e Decreto n° 76.623, de 17/11/75, alterado, em seu art. 11, § 3°, a, pelo Decreto Legislativo n° 21, de 01/10/85 e Decreto n° 133, de 24/05/91; e em seu art. 21 pelo Decreto Legislativo n° 35, de 05/12/85 e Decreto n° 92.446, de 07/03/86;

− Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como habitats de aves aquáticas. Ramsar, 02/02/71. Decreto Legislativo n° 33, de 16/06/92;

− Convenção das Nações Unidas sobre Mudança de Clima. Nova Iorque, 09/05/92. Decreto Legislativo n° 01, de 03/02/94;

− Convenção sobre Diversidade Biológica. Rio de Janeiro, 05/06/92. Decreto Legislativo n° 02, de 03/02/94;

− Protocolo de Kyoto – Redução de Emissões Atmosféricas (12/97): Dentre os 84 países signatários, o Brasil é o trigésimo a ratificar o Protocolo (assinado em 29/04/1998 e ratificado em 21/06/99), o qual estabelece compromissos de redução de emissões entre 1990 e 2008-2012.

A Convenção do Patrimônio Mundial foi oficializada pela UNESCO em 1972, com a finalidade de garantir a proteção das obras e áreas de grande interesse para a história da Terra ou da cultura da humanidade. Hoje, no Brasil, são vários os Sítios Naturais inscritos na lista do Patrimônio Mundial, sendo que um encontra-se no Pantanal.

O Pantanal, além de ser considerado Patrimônio Nacional pela Constituição Brasileira de 1988 e também sítio designado pela Convenção de Áreas Úmidas RAMSAR, é também Reserva da Biosfera declarada pela UNESCO no ano de 2000.

ESTRATÉGIAS PARA AJICA

4 PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS PARA A REGIÃO5 PROPOSTAS PARA ATUAÇÃO DA JICA

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4 PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS PARA A REGIÃO

O Plano de Conservação da Bacia do Alto Paraguai (PCBAP), que foi coordenado pelo Programa Nacional de Meio Ambiente (Ministério do Meio Ambiente – MMA) forneceu as bases para o gerenciamento da bacia hidrográfica e, tendo sido concluído em 1997, é considerado o mais completo trabalho de planejamento já realizado na região.

Com a realização deste plano, ficaram definidas as Unidades Ambientais Naturais, as Unidades de Fragilidade do Ambiente Natural e as Unidades Ambientais Socioeconômicas, todas com dados catalogados e representados cartograficamente. Estabeleceram-se, neste plano as diretrizes e normas gerais de uso e ocupação territorial que vêm orientando, de modo geral, a maiorias dos trabalhos técnicos de planejamento elaborados para a região.

A partir do PCBAP, o governo federal, por meio de contrato de empréstimo com o BID, Banco Interamericano de Desenvolvimento, com a participação dos governos estaduais do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, iniciou, em 2001, a execução do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Pantanal, para o gerenciamento e conservação dos recursos naturais, o incentivo a atividades econômicas compatíveis e a promoção de melhorias nas condições de vida das populações da região. Eram 7 (sete) grandes projetos:

− gestão de recursos hídricos; − gestão de solos e agrotóxicos; − proteção dos ecossistemas, da ictiofauna e da fauna; − saneamento urbano; − apoio a atividades econômicas ambientalmente sustentáveis; − estradas parque e estradas cênicas; − o projeto especial de apoio às populações indígenas.

O valor autorizado pela COFIEX – Comissão de Financiamentos Externos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, era de até US$ 400 milhões, em duas fases, de 2001 a 2009. Entretanto, o desenvolvimento deste projeto tem se ressentido da falta de maior apoio político e de entrosamento entre os agentes executores. Isso se reflete na reduzida liberação das poucas verbas previstas no orçamento do Governo Federal para o Programa que está vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).

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Recentemente, tentou-se um redesenho da estrutura organizacional do Programa, que propunha a transferência para outros ministérios da execução de alguns componentes, objetivando-se, desta forma, uma maior pulverização e descentralização das verbas orçamentárias. Contudo, transcorrido o prazo contratual da primeira fase (2001-2005), observa-se que o Programa encontra-se num impasse, que pode, por um lado, ter uma explicação política, mas que, por outro lado, deve ser atribuído à escassez de recursos financeiros. Certamente, que se trata de um programa ambicioso, mas perfeitamente cabível dada a dimensão do problema, a extensão territorial da bacia hidrográfica e a importância do ecossistema que se pretende preservar. Mas as atuais limitações orçamentárias, que também afligem os Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, que juntos respondem por somente 2,47% do Produto Interno Bruto – PIB nacional, constituem-se em sérias restrições e limites ao desenvolvimento do Programa.

O Programa, que não conseguiu efetuar praticamente nenhuma das ações previstas nesses quatro anos, encontra-se em situação indefinida e obscura. Entidades ambientalistas diversas, bem como políticos (deputados e senadores) da região vêm se manifestando com protestos contra a paralização do Programa e a omissão e descaso com o mesmo por parte do Governo Federal, que, recentemente, protelou até setembro de 2005 qualquer decisão sobre o Programa, que, apesar de parado na prática, continua oficialmente em andamento.

Apoiado nas prioridades do PCBAP, o projeto denominado Implementação de Práticas de Gerenciamento Integrado para o Pantanal e a Bacia do Alto Paraguai, ou simplesmente Projeto GEF Pantanal/Alto Paraguai é um projeto executado com recursos do GEF – Global Environment Facility, e conta com a participação da ANA, PNUMA, OEA, Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e diversas instituições da sociedade civil. O projeto tem por objetivo identificar as intervenções prioritárias para que se promova o desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica do Alto Paraguai, que inclui toda a região do Pantanal Mato-grossense. Um Programa de Ações Estratégicas foi desenvolvido, por meio do qual se pretende alcançar metas importantes relacionadas aos seguintes aspectos:

− melhoria e funcionamento ambiental do sistema ecológico predominante; − proteção de espécies da flora e da fauna presentes no Pantanal, em especial

aquelas endêmicas de áreas úmidas e que se encontram sob ameaça; − fortalecimento institucional do sistema de gestão integrada dos recursos

naturais da bacia hidrográfica; − criação da capacidade organizacional e, − integração das questões ambientais nas atividades de desenvolvimento

econômico em bases sustentáveis.

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Este projeto desenvolve-se em três fases. As duas primeiras, já concluídas, consistiram na preparação de diagnósticos, na execução de 44 subprojetos selecionados entre propostas apresentadas a partir de discussões em workshops e, com base na análise dos resultados desses subprojetos, na formatação de um Programa de Ações Estratégicas para o Gerenciamento Integrado (PAE). A terceira fase, ainda dependente de recursos financeiro, consistirá na implementação das propostas do PAE. O custo desta implementação é estimado em US$ 7.000.000, a ser desembolsado ao longo de 4 anos.

Além dos projetos de grande porte citados, existem dezenas de projetos ou programas que, de alguma forma, se relacionam ao Pantanal ou à Bacia do Alto Paraguai. Os quadros apresentados na sequência relacionam estes projetos, agrupados segundo temas preponderantes:

− Ecologia; − Recursos Hídricos; − Caça e Pesca; − Atividades Econômicas; − Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos; − Desenvolvimento Social e Cidadania; − Unidades de Conservação; − Conservação de Solos; − Educação Ambiental

Quadro 4.1 Projetos Relacionados à Bacia do Alto Paraguai – ECOLOGIA

Projeto Entidade Proponente

Núcleo de Conservação de Recursos Genéticos animais do Pantanal

EMBRAPA Pantanal , USP – IZ, Embrapa Recursos Genéticos

Uso Sustentável da Fauna EMBRAPA Pantanal, Universidade de Franca (Unifran), Universidade Estadual Paulista - UNESP/Jaboticabal, Universidade Católica Dom Bosco, EMBRAPA Clima Temperado, EMBRAPA Acre

Projeto Arara Azul WWF - Brasil

Respostas Ecológicas de Longo Prazo a Variações Plurianuais das Enchentes no Pantanal Mato-grossense

EMBRAPA Pantanal, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS

Avaliação da Ocorrência e Acompanhamento da Distribuição de Espécies Exóticas de Peixes no Pantanal

EMBRAPA Pantanal

Desenvolvimento de Medidas de Controle para a Dispersão do Mexilhão Dourado (Limnoperma Fortunei, Dunken 1857) na Bacia do Alto Rio Paraguai

EMBRAPA Pantanal, Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC, Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT

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Quadro 4.1 Projetos Relacionados à Bacia do Alto Paraguai – ECOLOGIA (continuação)


Monitoramento do Movimento do Jacaré-do-Pantanal e do Jacaré-Paguá na Região do Pantanal Sul

EMBRAPA Pantanal

Avaliação do Papel do Pulso de Inundação sobre a Riqueza e Biodiversidade de Peixes em Ambiente Inundável na Porção Sul do Rio Paraguai (Baía dos Papagaios)

EMBRAPA Pantanal

Propecção e Avaliação da Diversidade Genética Intra e Inter Populacional do Pacu (Piaractus Mesopotamicus) na Bacia do Alto Paraguai Por Meio do RFLP-PCR do DNA Mitocondrial e Microssatélites para o Seu Manejo Sustentado

EMBRAPA Pantanal, Universidade de Mogi das Cruzes - UMC

Elaboração de Um Guia Eletrônico Ilustrado Para Identificação da Dieta de Herbívoros do Pantanal Através das Fezes

EMBRAPA Pantanal

Propagação e Formação de Mudas de Nó-De-Cachorro (Heteropterys Aphrodisiaca O. Mach.)

EMBRAPA Pantanal

RAP Pantanal – Rapid Assessment Program CI – Conservation International, Center for Applied Biodiversity Science

Inventário da Biodiversidade na Serra do Amolar Ecotrópica, Ministério do Meio Ambiente - MMA, PROBIO, GEF, CNPQ, BIRD

Caracterização da Estrada Parque Transpantaneira Ecotrópica, WWF

Intercâmbio para Capacitar Estudantes em Ecologia de Áreas Alagadas

Ecotrópica, SCA-USA - Students Conservation Association

Delimitação de Áreas Críticas e Proposta de Uso Sustentável do Ecossistema Pantanal no Mato Grosso – Pantanal – Água e Vida

Centro Universitário de Várzea Grande – UNIVAG/MT

Recuperação de Áreas Degradadas e Plantio de Espécies Nativas em Áreas Verdes Urbanas – Viveiro de Mudas de Espécies Nativas

IBAMA – Gerência Regional de Cuiabá

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Quadro 4.2 Projetos Relacionados à Bacia do Alto Paraguai – RECURSOS HÍDRICOS


Manejo de Água e Solo na Bacia do Alto Taquari EMBRAPA Pantanal, CNPGC, CNPF, Agropecuária Miguel Sérgio Ltda.

Proposição de Medidas de Controle da Poluição Hídrica e Gestão dos Resíduos Sólidos

ANA/GEF/PNUMA/OEA – Programa de Gestão Estratégica para o Gerenciamento Integrado do Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai, no Componente Monitoramento e Controle do Fluxo Hídrico e da Qualidade da Água

Ampliação e Modernização dos Sistemas de Monitoramento das Águas Superficiais, Subterrâneas e dos Sedimentos

ANA/GEF/PNUMA/OEA – Programa de Gestão Estratégica, no Componente Monitoramento e Controle do Fluxo Hídrico e da Qualidade da Água

Proposição de Ações para Controle de Inundações Rurais e Urbanas

ANA/GEF/PNUMA/OEA – Programa de Gestão Estratégica, no Componente Monitoramento e Controle do Fluxo Hídrico e da Qualidade da Água

Recuperação Ambiental da Baia de Xacororé no Município de Barão de Melgaço

Instituto Brasileiro de Pesquisas e Estudos Ambientais Pró-Natura

Quadro 4.3 Projetos Relacionados à Bacia do Alto Paraguai – CAÇA E PESCA


Produção Intensiva de Tuviras em Viveiros de Aqüicultura EMBRAPA Pantanal, Projeto Isca Viva

Desenvolvimento do Sistema de Produção de Tuviras e Lambaris

EMBRAPA Pantanal, Projeto Isca Viva

Monitoramento da Pesca na Bacia do Alto Paraguai em Mato Grosso do Sul

EMBRAPA Pantanal, Superintendência Estadual de Pesca (SUPESCA/MS), IMAP/SEMA/MS, 15° Batalhão da Polícia Militar Ambiental

Dinâmica de Populações, Avaliação do Nível de Exploração dos Estoques Pesqueiros e Sobrevivência dos Peixes Devolvidos ao Rio Pelos Pescadores Amadores no Pantanal Sul

EMBRAPA Pantanal, Earthwatch Institute, Associação Corumbaense das Empresas Regionais de Turismo (ACERT), Empresas Associadas no Rio Paraguai, Conservation Internacional, Fazendas Rio Negro, Recanto Barra Mansa, Barranco Alto, Diacuí, Pousada Araraúna (UNIDERP)

Desenvolvimento do Manejo Sustentável dos Recursos Pesqueiros e do Ecoturismo

ANA/GEF/PNUMA/OEA – Programa de Gestão Estratégicas para o Gerenciamento Integrado do Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai, no Componente Diretrizes para a Utilização de Métodos e Técnicas Ambientalmente Sustentáveis

Banco de Sêmen de Peixes do Pantanal EMBRAPA Pantanal

Consolidação do Centro de Monitoramento de Recursos Pesqueiros da Bacia do Alto Paraguai

IBAMA – Sede, IBAMA - MS

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Quadro 4.4 Projetos Relacionados à Bacia do Alto Paraguai – ATIVIDADES ECONÔMICAS


Monitoramento da Sustentabilidade de Sistemas de Produção de Pecuária de Corte no Pantanal

EMBRAPA Pantanal, EMBRAPA Gado de Corte, Sudeste, Sede, Informática Agropecuária, UNESP Jaboticabal, Botucatu, USP, UFMG, UFMS

Competitividade e Sustentabilidade na Aqüicultura: avaliação Ambiental e Sócio-Econômica

EMBRAPA Pantanal

Validação da Elisa Iga Anti- Campylobacter Fetus - para o diagnóstico de rebanhos com campilobacteriose genital

EMBRAPA Pantanal

Detecção de Mecanismos de Resistência da Mosca-dos-Chifres a Inseticida Piretróides no Mato Grosso do Sul

EMBRAPA Pantanal, EMBRAPA Gado de Corte, Universidade de São Paulo - USP, Universidade Estadual de São Paulo - UNESP

Epidemiologia, Prevenção e Tratamento de Miíases Umbilicais em Bezerros no Pantanal Sul Mato-grossense

EMBRAPA Pantanal, EMBRAPA Gado de Corte

Diagnóstico Participativo de Agroecossistemas dos Assentamentos Rurais do Município de Corumbá-MS

EMBRAPA Pantanal, IDATERRA, CPT, Universidade Católica Dom Bosco, Associações de Agricultores dos Assentamentos

Contribuição do Regime das Cheias para a Produtividade das Pastagens Nativas do Pantanal

EMBRAPA Pantanal, EMBRAPA Agropecuária Oeste

Potencial Forrageiro da Parte Aérea da Variedade de Mandioca Cultivadas Por Pequenos Produtores da Região de Corumbá, Mato Grosso do Sul

EMBRAPA Pantanal, UFMS, UFMG, Fundação Ezequiel Dias

Suplementação Alimentar de Abelhas Africanizadas como Opção de Manejo

EMBRAPA Pantanal

Caracterização Genética do Bovino Pantaneiro Através do Estudo do Cromossoma Y e do DNA Mitocondrial

EMBRAPA Pantanal, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Universidade Católica Dom Bosco

Adaptabilidade de Gramínea Nativa (Mesosetum Chasae) ao Cultivo no Pantanal Arenoso

EMBRAPA Pantanal, EMBRAPA Gado de Corte, Universidade Católica Dom Bosco, UNESP/Botucatu

Estratégias de Manejo Alimentar para o Vitelo Orgânico do Pantanal: Efeito Sobre Desempenho Animal, Características da Carcaça, Qualidade da Carne e Eficiência Econômica na Produção

EMBRAPA Pantanal, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG

Avaliação dos Tipos de Pastagens Nativas do Pantanal e Indicadores da Capacidade de Suporte


Avaliação Produtiva e Reprodutiva de Ovelhas da Raça Texel na Band’Alta – UCDB – Campus de Corumbá, MS

EMBRAPA Pantanal, Universidade Católica Dom Bosco

Análise do Efeito da Interação Genótipo X Ambiente Sobre Características de Produção da Raça Nelore no Pantanal


Caracterização do Processo Saúde Doença em Rebanhos Bovinos de Assentamentos do Município de Corumbá

EMBRAPA Pantanal, ICB/UFMG

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Quadro 4.4 Projetos Relacionados à Bacia do Alto Paraguai – ATIVIDADES ECONÔMICAS (continuação)


Compatibilização da Navegação com a Proteção Ambiental ANA/GEF/PNUMA/OEA – Programa de Gestão Estratégicas para o Gerenciamento Integrado do Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai, no Componente Diretrizes para a Utilização de Métodos e Técnicas Ambientalmente Sustentáveis

Bahia dos Garcez (Município de Santo Antonio do Leverger)

Instituto Brasileiro de Pesquisas e Estudos Ambientais Pró-Natura

Quadro 4.5 Projetos Relacionados à Bacia do Alto Paraguai – GESTÃO AMBIENTAL


Sistema de Suporte a decisão para o Manejo do Rio Taquari no Pantanal

EMBRAPA Pantanal, WL/Delft Hydraulics, ITC Enschede, Arcadis NV, Programa Pantanal – Brasília, Arcadis Logos

Levantamento de Indicadores Sensíveis a Parâmetros Climáticos no Pantanal

EMBRAPA Pantanal, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS

Uso de Modelos Multi-Escala de Relação Espécie-Habitat no Pantanal para Definição de Indicadores de Sustentabilidade Ecológica

EMBRAPA Pantanal, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS

Avaliação da Produção Pesqueira por Meio do Sistema de Controle da Pesca de Mato Grosso do Sul e Desenvolvimento de Um Plano de Ação para a Implantação de Um Sistema Similar no Mato Grosso

EMBRAPA Pantanal, SEMA/MS, FEMA/MT

Consolidação da Base Cartográfica Digital da Bacia do Alto Paraguai

ANA/GEF/PNUMA/OEA – Programa de Gestão Estratégicas para o Gerenciamento Integrado do Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai, no Componente Implantação dos Instrumentos de Gestão e Fortalecimento interinstitucional

Estruturação e Organização da Base Para o Gerenciamento dos Recursos Hídricos


Compatibilização das Legislações e Estabelecimento de Diretrizes para Aplicação dos Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos


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Quadro 4.5 Projetos Relacionados à Bacia do Alto Paraguai – GESTÃO AMBIENTAL (continuação)


Capacitação, Comunicação e Conscientização Social Sobre Gestão de Recursos Hídricos


Proposição de Ações de Articulação Entre os Três Países ANA/GEF/PNUMA/OEA – Programa de Gestão Estratégicas para o Gerenciamento Integrado do Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai, no Componente Composição de Parcerias Com o Paraguai e a Bolívia

Avaliação Ambiental Estratégica dos Pólos Regionais e Capacitação Técnica para Licenciamento Ambiental

ANA/GEF/PNUMA/OEA – Programa de Gestão Estratégicas para o Gerenciamento Integrado do Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai, no Componente Proteção Ambiental do Pantanal

Monitoramento do Pantanal Centro de Sensoriamento Remoto do IBAMA

Sistema de Licenciamento Ambiental Georreferenciado Ministério do Meio Ambiente

Cadernos e KIT de Educação Ambiental WWF, Fundação ECOAR

SIG Pantanal – Sistema de Informações Georreferenciadas do Pantanal

Ecotrópica, Ducks Unlimited, INC

Plano de Manejo para Unidades de Conservação de Uso Indireto Federais e Privadas do Pantanal

Ecotrópica, GEF/ANA/PNUMA/OEA

Fiscalização, Vigilância e Monitoramento Ambiental no Pantanal

Pantanal do Mimoso – Sociedade Ambientalista (PAM)

Quadro 4.6 Projetos Relacionados à Bacia do Alto Paraguai – DESENVOLVIMENTO SOCIAL


Segurança Alimentar e Cidadania: A Contribuição da Agricultura Urbana na Saúde Alimentar Comunitária em Corumbá

EMBRAPA Pantanal, Pastoral da Criança, Associação de Técnicos em Agropecuária dos Assentamentos de Corumbá – ATAAC, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, Secretaria Municipal de Educação de Corumbá – SMEC, Secretaria Municipal de Educação de Ladário, Secretaria Municipal de Saúde de Ladário

Diagnóstico Participativo do Povoado Antônio Maria Coelho no Distrito de Albuquerque, Corumbá, MS

EMBRAPA Pantanal

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Quadro 4.7 Projetos Relacionados à Bacia do Alto Paraguai – UNIDADES DE CONSERVAÇÃO


Apoio à Consolidação das Unidades de Conservação Existentes

ANA/GEF/PNUMA/OEA – Programa de Gestão Estratégica para o Gerenciamento Integrado do Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai, no Componente Implantação das Unidades de Conservação

Apoio à Implantação de Novas Unidades de Conservação ANA/GEF/PNUMA/OEA – Programa de Gestão Estratégica para o Gerenciamento Integrado do Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai, no Componente Implantação das Unidades de Conservação

Apoio à Atividade de Conservação do Corredor Norte/Sul do Pantanal Matogrossense

Ecotrópica, Conservation International

Parque Regional do Pantanal Instituto do Parque do Pantanal/Governo do MS

Consolidação das RPPN Ecotrópica, WWF Quadro 4.8 Projetos Relacionados à Bacia do Alto Paraguai – CONSERVAÇÃO DE SOLOS


Mapeamento das Áreas Críticas de Solo Degradado e Áreas de Deposição

ANA/GEF/PNUMA/OEA – Programa de Gestão Estratégica, no Componente Fortalecimento do Sistema de Controle do Uso e Ocupação do Planalto

Apoio ao Fortalecimento dos Sistemas Estaduais de Controle de Uso e Ocupação do Planalto

ANA/GEF/PNUMA/OEA – Programa de Gestão Estratégica, no Componente Fortalecimento do Sistema de Controle do Uso e Ocupação do Planalto

Desenvolvimento de Modelo Multiplicador para a Recuperação de Áreas Degradadas.

ANA/GEF/PNUMA/OEA – Programa de Gestão Estratégica, no Componente Conservação do Solo no Planalto e no Pantanal

Preservação Estratégica das Matas Ciliares do Estado de Mato Grosso – PEPE (Sub-Bacias Crítica)

FEMA/Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT – EMPAER

Projeto VIDA NOVA – Programa de Apoio a Agricultura Familiar e Conservação dos Recursos Naturais

Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA, SEDER, EMPAER, EMBRAPA

Recuperação das Nascentes do Rio Paraguai Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural – SEDER/MT, EMPAER, EMBRAPA

Áreas Degradadas de Garimpo no Município de Poconé Instituto Brasileiro de Pesquisas e Estudos Ambientais Pró-Natura

Quadro 4.9 Projetos Relacionados à Bacia do Alto Paraguai – EDUCAÇÃO AMBIENTAL


Programa EMBRAPA & Escola EMBRAPA Pantanal

Escolas Pantaneiras WWF-Brasil

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5 PROPOSTAS PARA ATUAÇÃO DA JICA

Com base nos levantamentos e pesquisas efetuadas, foram identificados os projetos ou programas, que apresentam características técnicas e/ou institucionais que parecem adequadas à participação da JICA. A seleção dos projetos levou em conta, também, a viabilidade política de implantação ou desenvolvimento dos mesmos, procurando-se evitar projetos cuja execução fosse muito polêmica ou houvesse nitidamente opiniões muito diversas entre os agentes atuantes na região.

O Quadro 5.1, a seguir, apresenta os projetos selecionados, o seu estágio atual, o órgão coordenador, e estão ordenados pela sugestão de prioridade para a participação da JICA. Esta prioridade se baseia em dois aspectos, também indicados do quadro: i) o aspecto ambiental, que indica qual a importância dos resultados esperados do projeto na mitigação das ameaças aos ecossistemas da região, e, ii) aspecto técnico-político, indicando a maior ou menor oportunidade de atuação da JICA, dadas as condições atuais do projeto. Finalmente, a coluna Temática indica, para cada projeto, quais os principais temas que são abordados ou focados pelos mesmos, dentre os seguintes itens: desenvolvimento sustentável, desenvolvimento local, preservação ecológica e recuperação de áreas degradadas.

Na seqüência cada um dos projetos é descrito de forma mais detalhada, apresentando-se os seus principais aspectos, objetivos e atividades. Complementando a descrição do projeto é apresentado para cada um dos mesmos um quadro resumo organizado em tópicos, com o objetivo de permitir uma análise rápida e comparativa entre os diversos projetos.

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Quadro 5.1 – Projetos Selecionados e Prioridades

Prioridade/PROJETO Estágio Atual Coordenação Ameaça aos ecossistemas

Oportunidade de Atuação

Temática (*)

1

Coordenação do Monitoramento de Recursos Pesqueiros da Bacia do Alto Paraguai (Pantanal) em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul

Planejamento FEMA Alta Alta 1/3

Recuperação das Nascentes do Rio Paraguai

Programa Estadual de Preservação Estratégica das matas Ciliares do Estado do Mato Grosso – PEPE 2

Projeto VIDA NOVA – Programa de Apoio a Agricultura Familiar e Conservação dos Recursos Naturais (Água, Fauna, Flora e Solo)

Andamento FEMA / EMPAER Alta Alta 1/2/4

3 Programa de Drenagem Urbana Sustentável Andamento Ministério das

Cidades Alta Alta 2/4

4

Respostas Ecológicas de Longo Prazo a Variações das Enchentes no Pantanal Mato-grossense

Andamento EMBRAPA Alta Média 3

5

Monitoramento e Controle do Fluxo Hídrico e da Qualidade da Água na Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai

Planejamento ANA Média Alta 1

6

Proposta de Uso Sustentável do Ecossistema Pantanal: Produção de Pecuária de Corte

Planejamento EMBRAPA Média Média 1/2

7 Parque Estadual Encontro das Águas (Águas do Pantanal)

Planejamento FEMA Média Média 1/2/3/4

(*) 1. Desenvolvimento sustentável; 2. Desenvolvimento local; 3. Preservação Ecológica; 4. Recuperação de áreas degradadas

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5.1 Coordenação do Monitoramento de Recursos Pesqueiros da Bacia do Alto Paraguai (Pantanal) em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul

A Coordenação do Monitoramento de Recursos Pesqueiros da Bacia do Alto Paraguai – CMRP-BAP, articulando diversas instituições, em especial o IBAMA, a EMBRAPA e os governos dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, tem como objetivo principal fomentar ações e projetos cooperativos que apontem as soluções para os estrangulamentos do manejo dos recursos pesqueiros dentro de uma visão de sustentabilidade. Para tal, é necessário: (i) ampliar e consolidar efetivamente a rede atual; (ii) centralizar, disponibilizar, socializar e transformar em soluções técnicas, a informação científica a ser prospectada na bacia. (iii) oferecer oficinas e cursos dirigidos aos pescadores profissionais, pescadores amadores, formadores de opinião, tomadores de decisão e lideranças comunitárias.

A pesca representa uma importante atividade socioeconômica na Bacia do Alto Paraguai, sendo interrompida a cada ano por três meses durante o pico do período reprodutivo, usualmente de novembro a fevereiro. Está dividida em três categorias principais: i) pesca de subsistência, integrada à cultura regional e uma importante fonte de proteína para as populações ribeirinhas; ii) pesca esportiva, que se tornou uma das principais atrações turísticas regionais; iii) pesca profissional - uma atividade que envolve diretamente pescadores de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

O Sistema de Controle da Pesca - SCPESCA-MS, implantado há 12 anos no Estado do Mato Grosso do Sul, vem mostrando resultados relevantes para subsidiarem tomadas de decisões na gestão dos recursos pesqueiros. Assim, o objetivo do projeto é desenvolver e integrar as ações de monitoramento das instituições de pesquisa dos dois Estado, do IBAMA, da EMBRAPA e de universidades, e estabelecer uma rede de laboratórios e de pesquisadores de instituições conveniadas, através das seguintes atividades:

− Estabelecer a coordenação do Monitoramento de Recursos Pesqueiros da Bacia do Alto Paraguai, por meio da aquisição da infra-estrutura básica, incluindo mobiliários, equipamentos de informática, programas de computadores e a contratação de consultoria em bancos de dados;

− Desenvolver um sistema de informações gerenciais em rede, do tipo servidor-cliente, visando a sistematização e catalogação da informação sob forma de bancos de dados e contendo a informação espacial relevante;

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− Estabelecer uma rede de laboratórios e de pesquisadores de instituições conveniadas, a fim de atuarem no monitoramento dos recursos pesqueiros, nas atividades de campo e análise de dados;

− Avaliar os estoques pesqueiros, realizar análises sócioeconômicas e ambientais da exploração, elaborar diagnósticos com vistas à definição de estratégias para aperfeiçoamento ou modernização da atividade pesqueira, da aqüicultura e da conservação dos recursos pesqueiros;

− Estabelecer metodologias de monitoramento da pesca e de reprodução das espécies, incluindo a criação e padronização de protocolos, para subsidiar a seleção e o uso de indicadores, capacitando pessoal para estruturar e compor equipes de campo que possam utilizar essas metodologias;

− Estruturar um programa de apoio a grupos com a competência de estabelecer a adequação da metodologia de monitoramento, com particular ênfase no monitoramento dos estoques pesqueiros, estruturas da taxocenose de peixes e das comunidades;

− Implementar programas de sensibilização e capacitação de entidades dos diversos níveis de governo e da sociedade civil em práticas de monitoramento do manejo dos estoques, de avaliação da biodiversidade e dos fatores que a afetam, assim como dos impactos ambientais, que sejam adequados às especificidades das águas interiores;

− Integrar os sistemas de monitoramento e o de manejo já existentes no Estado, a partir da formação deste centro e difundir o conhecimento gerado aos formadores de opinião, aos tomadores de decisão e às lideranças comunitárias.

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PROJETO: CMRP-BAP / Coodenação do monitoramento de Recursos Pesqueiros

Objetivos • Criar um centro (físico e/ou virtual) que reúna e consolide toda a base de dados relacionada com o assunto da pesca (monitoramento, controle e pesquisa) na BAP.

Área abrangida • BAP

Urgência de Implantação

• MS já tem um sistema de controle da pesca implantado – SCPesca-MS (fornece subsídios para a tomada de decisões e a gestão do recurso).

• MT busca (atualmente) viabilizar um sistema nos mesmos moldes de MS.

• A EMBRAPA-Pantanal vem realizando pesquisas sistemáticas (isoladas) de desenvolvimento e monitoramento da pesca.

• Diversas ações e pesquisas isoladas vem sendo realizadas ao longo dos últimos anos por entidades e profissionais atuantes na região.

• Há um consenso geral (obtidos nos contatos realizados pela Cobrape) de que a inexistência de um controle mais refinado (incluindo a pesca predatória) interfere com o pleno desenvolvimento do Ecoturismo do Pantanal, já que a pesca artesanal e esportiva é uma das atividades mais procuradas.

O momento é ideal, portanto, para coordenar ações de cunho institucional que viabilizem a implantação do CMRP-BAP, incorporando, inclusive, a experiência dos peritos japoneses com relação às formas de monitoramento, controle e planejamento da exploração sustentada dos recursos pesqueiros.

Estrutura existente / disponível

Proposta nova. Não há nenhuma estrutura implantada.

Recursos humanos existentes / disponíveis

As instituições diretamente envolvidas dispõem de técnicos capacitados que podem ser alocados para o desenvolvimento do projeto em conjunto com os peritos enviados pela JICA.

Recursos financeiros atuais

Os recursos financeiros são limitados e alocados atualmente de forma isolada pelas entidades.

Factibilidade Exige uma articulação inicial junto as diversas entidades interessadas.

Inicialmente, a JICA pode atuar através do envio de um perito com experiência em monitoramento e controle de recursos pesqueiros desenhando e detalhando o CMRP-BA.

Após esta fase, a JICA pode prover um perito com experiência na montagem de sistemas informatizados de apoio ao monitoramento e controle da pesca. Também, é possível o fornecimento e treinamento operacional de unidades “modelo” empregados com sucesso em sistemas de monitoramento da pesca no Japão.

Instituições / Parceiros

Diretos: FEMA-MT / FEMAp-MS / EMBRAPA-Pantanal / IBAMA-DF / IBAMA-MT

Potenciais: GEF, BID, Universidades, ONGs, outras unidades do IBAMA

Vantagens / melhorias que podem advir da

cooperação JICA

As atuações relacionadas com o monitoramento e controle da pesca da BAP ocorreram de forma isolada e setorial, mesmo aquelas patrocinadas pelos órgãos / agentes federais.

Nesse sentido, o acordo de cooperação técnica pode proporcionar uma atuação integrada e que não fique confinada em limites regionais e/ou de atuação das entidades gestoras.

É possível, também, agregar a capacitação técnica, sobretudo, no que concerne à operação e interpretação de dados resultantes de monitoramento.

Possibilidades / formas de cooperação

Envio de peritos japoneses

• 1 perito de longo prazo: atuação institucional, preparação e detalhamento do projeto e coordenação geral

• 1 perito de curto prazo (1.º ao 3.º mês): planejamento, monitoramento e controle de recursos pesqueiros

• 1 perito de curto prazo (3.º ao 12.º mês): sistemas informatizados de apoio ao monitoramento e controle da pesca e capacitação e treinamento de técnicos locais

Prazo Não há um prazo total previamente definido para o projeto. Este deverá ser definido quando do desenho definitivo.

Condicionantes Adversas

• Possível dificuldade do Estado de Mato Grosso em implantar o SCPesca-MT. Nesse caso o projeto será viável somente no MS.

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5.2 Recuperação das Nascentes do Rio Paraguai, Projeto PEPE e Projeto VIDA NOVA

Dadas as características destes três projetos, os mesmos foram considerados integrados em um único, para efeito de participação da JICA, já que estão intimamente relacionados e, de certa forma, são interdependentes.

Recuperação das Nascentes do Rio Paraguai

O Projeto pretende reverter os problemas ambientais e sociais existentes na Bacia do Alto Paraguai. Sua estratégia básica é mitigar as duas principais causas da degradação das nascentes do Rio Paraguai: a erosão dos solos e a contaminação das águas por uso indiscriminado de agrotóxicos. Busca-se, dessa forma, a promoção do desenvolvimento sustentável da Bacia do Alto Paraguai, por intermédio do gerenciamento e da conservação de seus recursos naturais, incentivando atividades econômicas ambientalmente compatíveis com o ecossistema e provendo melhores condições de vida à população pobre da região.

A nascente do Rio Paraguai, localizada entre as Serra da Bocaina e a do Tombador, ao atingir a depressão, desenvolve condições ideais para a presença de depósitos diamantíferos em exploração desde 1805. A exploração mineral, aliada do uso do solo para atividades agropastoris, intensifica as perdas de solo e acelera os processos erosivos. As nascentes se fazem pelos córregos Paraguaizinho e Sete Lagoas. A área, com relevo ondulado, estende-se por cerca de 10.000 ha, onde predomina a agricultura, principalmente o plantio de soja e arroz, em solos profundos e bem drenados, com fertilidade natural baixa e alta saturação de alumínio, necessitando de grande quantidade de corretivos e fertilizantes para o desenvolvimento de culturas.

O avanço da agricultura de soja e arroz até no limite da mata ciliar, a diminuição da fauna e as interrupções dos cursos d’ água para a formação de açudes têm modificado o padrão florestal das matas ciliares. As matas ciliares são indispensáveis para a manutenção do equilíbrio dos ecossistemas naturais, desempenhando funções estratégicas, tais como: refúgio e fonte de alimentos para animais silvestres, garantindo assim a biodiversidade local; garantia da perenidade dos cursos d’águas e nascentes; diminuição da erosão e contenção do assoreamento do sistema hídrico; proteção aos cursos d’água contra riscos de contaminação através de defensivos agrícolas; e aumento da quantidade e qualidade da água para uso humano.

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A Bacia do Alto Paraguai é estratégica em termos de recursos hídricos, ocupa a posição a montante do Rio Paraguai, cujas ações têm reflexo em toda a bacia, principalmente na região pantaneira. Portanto, as ações corretivas em suas nascentes são prioritárias. Este projeto visa:

− Promover a conservação e recuperação dos recursos naturais na região das nascentes do Rio Paraguai e áreas de influência, através da implantação, fomento e difusão de práticas de conservação de solo e água, proteção e recuperação de áreas de preservação permanente;

− Difundir ações e técnicas de conservação de solo e água, proteção e recuperação de áreas de preservação permanente, junto aos produtores rurais e técnicos de instituições governamentais e privada;

− Realizar monitoramento da execução das atividades de recuperação de áreas de preservação permanente, e conservação de solo e água.

Tem, ainda, como objetivos específicos:

− Promover a conservação e recuperação dos recursos naturais de 10 sub-bacias críticas, através da implantação de práticas de conservação de solo e água e recuperação de matas ciliares;

− Difundir ações e técnicas de conservação de solo e água, proteção e recuperação de áreas de preservação permanente, junto aos produtores rurais e técnicos de instituições governamentais e privada;

− Realizar monitoramento da execução das atividades de recuperação de áreas de preservação permanente, e conservação de solo e água.

Programa Estadual de Preservação Estratégica das Matas Ciliares do Estado de Mato Grosso - PEPE

O Governo do Estado de Mato Grosso criou o Comitê Estadual de Recuperação de Áreas Degradadas, que tem como tarefa a elaboração do Plano Estadual de Preservação Estratégica das Matas Ciliares do Estado de Mato Grosso – PEPE, considerando a necessidade de reestruturação e ordenação dos trabalhos referentes à recuperação e manutenção de matas ciliares do Estado.

O Projeto tem como objetivo principal revitalizar e/ou reflorestar as matas ciliares degradadas dos cursos d’água do Estado de Mato Grosso, controlar os processos erosivos, recuperar nascentes sem proteção, readequar estradas e promover a conscientização ambiental. O Programa também visa promover a capacitação de produtores, prevendo a criação de conselhos municipais, ou consórcios de municípios, que têm a responsabilidade de elaborar, de forma participativa, um plano de recuperação de áreas críticas.

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A supervisão é de responsabilidade da FEMA e EMPAER. O comitê municipal terá a responsabilidade de escolher as áreas críticas, elaborar o plano de ação integrada, produzir e distribuir mudas para os proprietários, que terão por responsabilidade implantar o projeto e realizar a manutenção.

Os principais resultados esperados deste projeto são os seguintes:

− Capacitação e motivação de Prefeituras Municipais, produtores rurais, técnicos e comunidade em geral para o monitoramento e replicação das atividades de recomposição de matas ciliares, adoção de práticas conservacionistas de solos;

− Educação ambiental dos alunos de escolas situadas nos municípios participantes do Programa;

− Recomposição de matas ciliares com recuperação de suas funções ecológicas;

− Capacitação de técnicos participantes em gestão de bacia hidrográfica;

− Implantação e consolidação de planos de gestão de bacias e de Manual Técnico Operativo nos municípios prioritários.

Na operacionalização do Programa PEPE, os custos são alocados da seguinte forma:

− A FEMA arca com as despesas relacionadas com a alocação de mão-de-obra especializada, necessária para as atividades de identificação das áreas críticas, preparação das bases cartográficas e dos documentos técnicos e, também, para a realização dos contatos com a municipalidade e os proprietários rurais. Inclui a despesa com transporte dos técnicos envolvidos.

− À EMPAER cabem os custos relacionados com os técnicos especialistas que irão acompanhar e assessorar “in loco” as atividades de recuperação de áreas degradadas;

− As municipalidades e o IBAMA ficam encarregadas da produção e do fornecimento das mudas (espécimes especificados em projeto);

− Aos proprietários rurais ficam reservadas as despesas relacionadas diretamente com os serviços de recuperação ambiental (plantios, terraplenagem, implantação de dispositivos de drenagem, etc.).

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Projeto VIDA NOVA – Programa de Apoio a Agricultura Familiar e Conservação dos Recursos Naturais

A abertura desordenada de milhares de hectares nas porções de cerrado da Bacia do Alto Paraguai, ao longo das rodovias, aliada aos aspectos culturais dos ocupantes (imigrantes incentivados por programas de desenvolvimento federais), resultou na implantação de grandes áreas de lavouras e pastagens, com poucas práticas de conservação dos recursos naturais, o que vem provocando alterações nas características naturais dos solos, como a compactação em função do uso intensivo de máquinas agrícolas, aliadas à perda de sua camada fértil, que associado aos processos erosivos superimpostos, tem acarretado impactos altamente negativos nos recursos hídricos, promovendo o desequilíbrio na dinâmica fluvial e, conseqüentemente, a perda de biodiversidade.

No Estado do Mato Grosso, inúmeras microbacias críticas inseridas no sistema hídrico do Pantanal encontram-se impactadas. As alterações ambientais mais perceptíveis estão associadas à atividade agropecuária e dizem respeito aos processos de erosão hídrica, atuantes, principalmente, em terrenos potencialmente impróprios à mecanização.

Em síntese, o Projeto Vida Nova visa promover a conservação de solos e recuperação de áreas degradadas através de ações de assistência técnica aos pequenos proprietários rurais e/ou unidades provenientes de re-assentamentos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos pequenos agricultores rurais, incluindo o fortalecimento das questões sociais e os aspectos ambientais, como a redução na produção de sedimentos e resíduos agrotóxicos da área de planalto na Bacia do Alto Paraguai.

Além disso, o projeto tem como objetivos específicos:

− Diagnosticar microbacias críticas com concentração de pequenos agricultores;

− Capacitar técnicos e agricultores em culturas de subsistência, comerciais, associativismo e cooperativismo, agroecologia, etc.;

− Implantar unidades didáticas de subsistência e de atividades comerciais nas propriedades localizadas nas microbacias;

− Capacitar técnicos e produtores em técnicas de conservação e manutenção dos recursos naturais;

− Implantar Planos Integrados de Conservação de Solo e Água em microbacias críticas;

− Promover o saneamento básico na propriedade rural.

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PROJETO: Recuperação das Nascentes do Rio Paraguai – FEMA-MT

Programa Estadual de Preservação Estratégica de Matas Ciliares do Estado de MT – FEMA / Empaer-MT - PEPE

Projeto Vida Nova – Programa de Apoio a Agricultura Familiar e Conservação dos Recursos Hídricos – Empaer-MT

Objetivos Nas pequenas propriedades rurais:

• Educação sanitária e ambiental quanto a disposição final de efluentes e resíduos sólidos, conservação de solos e da vegetação nativa (mata ciliar).

• Educação, treinamento e conscientização para utilização de técnicas de manejo (agricultura e pecuária) sustentável, para a redução da poluição por agrotóxicos, promovendo a inclusão social (em ordem: autosustentabilidade, associação / cooperativismo / comercialização).

• Incentivo à recomposição de mata ciliar através da conscientização, fornecimento de mudas de espécies nativas e assistência técnica para o replantio.

Nas propriedades rurais de médio a grande porte:

• Incentivo à recomposição de mata ciliar através da conscientização, fornecimento de mudas de espécies nativas e assistência técnica para o replantio.

• Incentivo à recuperação de áreas de nascentes degradadas (erosão / voçorocas) através da conscientização e apoio técnico.

• Incentivo / conscientização para a recuperação de estradas e caminhos com processos erosivos, através de apoio técnico.

Das atividades de apoio:

• Produção de mudas de espécies nativas através da implantação e operação de viveiros.

• Identificação e planejamento da atuação em sub-bacias críticas.

• Fortalecimento institucional das comunidades beneficiadas através da criação de núcleos / conselhos locais de gestão dos recursos naturais.

Área abrangida BAP – Sub-bacias críticas já identificadas.


Atualmente existem diversas áreas degradadas já identificadas que contribuem para o assoreamento e poluição dos cursos d’água. A implementação de práticas conservacionistas, portanto, é bastante urgente.


Os projetos não exigem a instalação de uma infra-estrutura. Nos contatos com os municípios e comunidades são aproveitadas as instalações locais dos beneficiários.

Quanto a estrutura de apoio estas ficam nas dependências das entidades participantes.


Potencialmente, as entidades participantes principais (FEMA e Empaer) dispõem de técnicos que podem ser alocados para atuação conjunta com os peritos enviados pela JICA.


Os recursos atuais são limitados e alocados pela FEMA e Empaer. A disponibilidade atual limita a atuação em poucas sub-bacias críticas.

Factbilidade Os projetos foram agregados dadas as similaridades nas formas de atuação e objetivos. Entretanto, um deles, o Programa PEPE, encontra-se em andamento através da atuação conjunta FEMA / Empaer-MT, no âmbito do Projeto Pantanal. A implantação do projeto em uma sub-bacia crítica exige uma intensa articulação institucional para agregar o maior número possível de interessados (municípios, comunidades e proprietários rurais). Exige o planejamento e a instalação física de viveiros de mudas de espécies nativas. Um viveiro junto a sede do IBAMA-MT e outros em áreas dos municípios beneficiados.


Diretos: FEMA-MT / Empaer-MT / IBAMA-MT

Potenciais: EMBRAPA / EMBRAPA-Pantanal / Universidades / ONGs

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continuação

PROJETO: Recuperação das Nascentes do Rio Paraguai – FEMA-MT

Programa Estadual de Preservação Estratégica de Matas Ciliares do Estado de MT – FEMA / Empaer-MT - PEPE

Projeto Vida Nova – Programa de Apoio a Agricultura Familiar e Conservação dos Recursos Hídricos – Empaer-MT


cooperação JICA

• Introdução de novos conceitos e técnicas para a educação sanitária e ambiental de comunidades rurais carentes (população reassentada) para práticas adequadas de manejo de solo e disposição final de efluentes e de resíduos sólidos.

• Dar maior credibilidade (confiança) ao projeto no sentido de sensibilizar os proprietários rurais (principalmente os de médio e grande porte) em questões relacionadas com a recuperação de áreas degradadas (mata ciliar e erosão de solos em estradas e nascentes).

• Facilitação da atuação inter-institucional (coordenação e planejamento).

• Introdução de novas técnicas de manejo sustentável (agricultura, pecuária e pesca), principalmente, para os pequenos proprietários rurais.

• Viabiliza a expansão do programa para o Estado do Mato Grosso do Sul.



• 1 perito de longo prazo: atuação institucional, educação sanitária e ambiental e coordenação geral

• 1 perito de longo prazo: assistência técnica rural (agricultura de subsistência e conservação de recursos naturais)

Prazo Parte deste projeto encontra-se em andamento (Programas PEPE e VIDA NOVA). Para as sub-bacias críticas já identificadas em MT prevê-se uma duração da ordem de 5 anos. A extensão para MS precisa ser detalhada.


• Limitação de recursos por parte da FEMA e EMPAER

• Possível dificuldade para articulação institucional entre os órgãos estaduais e as prefeituras.

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5.3 Programa de Drenagem Urbana Sustentável

O Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades e com o apoio financeiro da Caixa Econômica Federal, vem desenvolvendo, junto aos municípios brasileiros, o Programa de Drenagem Urbana Sustentável que objetiva promover, em articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, de uso e ocupação do solo e de gestão das respectivas bacias hidrográficas, a gestão sustentável da drenagem urbana, com ações estruturais e não estruturais dirigidas à recuperação de áreas úmidas e à prevenção, ao controle e à minimização dos impactos provocados por enchentes urbanas e ribeirinhas.

A vazão máxima de uma bacia urbana aumenta com as áreas impermeáveis e com a canalização do escoamento. Observa-se que o aumento da vazão máxima depende da impermeabilização do solo e da ocupação da bacia pela população. O aumento relativo pode ser superior a seis vezes com a relação à situação anterior, que decorre em detrimento da redução da evapotranspiração e do escoamento subterrâneo e da redução do tempo de concentração da bacia.

O impacto sobre a qualidade da água é resultado do seguinte: (a) poluição existente no ar que se precipita junto com a água; (b) lavagem das superfícies urbanas contaminadas com diferentes componentes orgânicos e metais; (c) resíduos sólidos representados por sedimentos erodidos pelo aumento da vazão (velocidade do escoamento) e lixo urbano depositado ou transportado para o sistema de drenagem; (d) esgoto cloacal que não é coletado e escoa através da drenagem.

Para implementar medidas sustentáveis na cidade é necessário desenvolver o Plano Diretor de Drenagem Urbana. O Plano se baseia em diretrizes, onde as principais são os seguintes: (a) os novos desenvolvimentos não podem aumentar a vazão máxima de jusante; (b) o planejamento e controle dos impactos existentes devem ser elaborados considerando a bacia como um todo; (c) o horizonte de planejamento deve ser integrado ao Plano Diretor da cidade; (d) o controle dos efluentes deve ser avaliado de forma integrada com o esgotamento sanitário e os resíduos sólidos.

O Plano Diretor deve ser desenvolvido utilizando medidas não-estruturais (principalmente a legislação) para as novas expansões urbanas (loteamentos e lotes) e medidas estruturais por sub-bacia da cidade. Neste último caso, são projetadas, para um horizonte de desenvolvimento econômico e para um risco de projeto, medidas para evitar os impactos já existentes na bacia.

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O objetivo do projeto é o de desenvolver, utilizando-se os conceitos do Programa de Drenagem Urbana Sustentável, os Planos Diretores de Drenagem de 3 (três) municípios da Bacia do Alto Paraguai, localizados nos territórios de planaltos dos Estados do Mato Grosso (Coxim) e Mato Grosso do Sul (Rio Verde e Aquidauana). Baseia-se nas seguintes atividades:

− Compatibilização, em termos de princípios gerais e diretrizes, do Plano Diretor de Drenagem ao Plano Diretor Municipal, se existente;

− Diagnóstico dos serviços de drenagem urbana, analisando-se a efetividade dos dispositivos de drenagem no que diz respeito à saúde e segurança humanas e à proteção ao meio ambiente;

− Análise das soluções adotadas anteriormente, por meio de vistas a campo e verificação de estudos e projetos existentes;

− Definição de critérios e parâmetros de projeto compatíveis como as diretrizes do Programa de Drenagem Urbana Sustentável;

− Estabelecimento de cenários futuros quanto ao crescimento populacional e, portanto, quanto ao uso e ocupação do solo e respectivo grau de impermeabilização a serem observados nos futuros projetos de engenharia;

− Definição de soluções que limitem o impacto da transferência de inundação e limitem o escoamento de águas pluviais causados pelas áreas impermeáveis;

− Definição de medidas estruturais, correspondendo a intervenções tais como: obras de macro-drenagem; construção de diques; canalizações e modificações em cursos d’água perenes; reservatórios de amortecimento de cheias e bacias de detenção; recuperação de áreas úmidas, incluindo descanalização; execução de parques lineares, entre outras;

− Definição de medidas não-estruturais, correspondendo a ações de: controle da cobertura vegetal; regulamentação do uso da terra ou zoneamento das áreas inundáveis; controle da erosão; sistema de previsão e alerta; realocação de populações; educação ambiental, entre outras;

− As medidas não-estruturais de capacitação e desenvolvimento institucional devem abordar as inovações de caráter tecnológico e de planejamento de sistemas de águas pluviais adotados em diferentes regiões brasileiras e em países desenvolvidos;

− As iniciativas de capacitação devem estar voltadas para a formação de profissionais para a produção e a fiscalização de Planos Diretores e para atuarem no desenvolvimento de projetos de drenagem urbana; na sensibilização/atualização dos tomadores de decisão para a questão da drenagem urbana; na preparação da sociedade para o exercício do controle social das iniciativas de drenagem.

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PROJETO: Programa de Drenagem Urbana Sustentável

Objetivos • Promover a gestão sustentável da drenagem articulada com as políticas de desenvolvimento urbano, de uso e ocupação do solo e de gestão da unidade hidrográfica, minimizando o surgimento de processos erosivos e carreamento de sólidos para os cursos d’água do Pantanal.

Área abrangida • Áreas urbanas dos municípios de Rio Verde e Aquidauana em MS e Coxim (MT).


A necessidade das intervenções na drenagem urbana decorre das ações de mitigação de cheias e seus efeitos. Entretanto, dessas ações têm-se originado inúmeros processos erosivos com o conseqüente assoreamento dos cursos d’água a jusante.

Essa conseqüência é um fator cada vez mais freqüente na área do Pantanal, principalmente, pelo fato de que os núcleos urbanos situam-se nos trechos de cabeceiras e intermediários das drenagens que afluem para essa área.

O assoreamento dos cursos d’água do Pantanal altera a dinâmica do escoamento fluvial que por sua vez tem seus impactos sobre a biodiversidade local.


As sedes das prefeituras dos municípios podem acolher as equipes de projeto.


Os técnicos locais a serem envolvidos serão providos pelas prefeituras municipais.


Provenientes do Governo Federal através do Ministério das Cidades-MinC e administração e apoio financeiro da Caixa Econômica Federal - CEF.

Factbilidade Para a realização do projeto prevê-se a necessidade de uma articulação institucional envolvendo o Governo Federal, através do Ministério das Cidades, e as prefeituras municipais, estabelecendo convênios (ou outras formas de interação) que viabilizem financeiramente a sua realização.

Firmados os convênios, a etapa seguinte, é a de desenvolvimento dos planos diretores de drenagem urbana dos municípios selecionados (Coxim-MT, Rio Verde-MT e Aquidauna-MT).


Diretos: MinC / CEF / ANA / Prefeituras

Potenciais: GEF / FEMAp-MS / FEMA-MT


cooperação JICA

A JICA pode atuar, inicialmente, na articulação institucional agilizando a celebração dos convênios.

Em seguida, os peritos podem atuar no desenvolvimento dos planos diretores de drenagem urbana, complementando com atividades de capacitação e treinamento dos técnicos das prefeituras alocados para acompanhar os trabalhos.



• 1 perito de longo prazo: atuação institucional e coordenação geral

• 1 perito de médio prazo: especialista em gestão e drenagem urbana e capacitação e treinamento de técnicos locais



• Resistência à mudança de mentalidade e cultura por parte dos técnicos locais

• Aplicação de tecnologias mais caras que as usualmente utilizadas.

• Necessidade de articulação institucional bem aprimorada, por envolver diversas esferas de administração

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5.4 Respostas Ecológicas de Longo Prazo a Variações das Enchentes no Pantanal Mato-grossense

O pulso anual de cheias é um fator ecológico marcante para animais, plantas, e até mesmo para as atividades humanas na planície, tornando-se necessário conhecer seus efeitos sobre os animais e plantas do Pantanal. Muito tem contribuído para o conhecimento e conservação da biodiversidade do Pantanal o trabalho que vem sendo realizado pela EMBRAPA Pantanal desde 1990 no levantamento aéreo de populações silvestres.

A Unidade de Pesquisa da EMBRAPA Pantanal adaptou e padronizou a metodologia da avaliação. O trabalho consiste em vôos de baixa altitude, geralmente de 50 a 200 m acima do solo, sendo um método eficiente e barato de se obter informações sobre densidades de grandes vertebrados em áreas abertas e remotas, onde os levantamentos em nível de solo são dificultados.

O resultado do trabalho indica, por exemplo, que a população do jacaré-do-Pantanal não está ameaçada de extinção, como se pensava. Este animal foi alvo de caça ilegal durante décadas e permaneceu durante muitos anos na lista de espécies em extinção, mas, com esses levantamentos, observou-se o contrário. A possibilidade da população de jacaré-do-Pantanal ter sido superexplorada gerou a demanda para o monitoramento dos animais do Pantanal, estendido para os cervos do Pantanal, os veados campeiros e a capivaras.

Além do levantamento aéreo, esse projeto compreende também os monitoramentos limnológico/ecotoxicológico e hidrológico através de estações de medição e das áreas de inundação atividades, por meio de imagens de satélite. Em linhas gerais, são as seguintes as atividades do projeto:

− Levantamento aéreo para o monitoramento da densidade ou um índice da densidade de 4 espécies de grandes vertebrados do pantanal - jacaré, cervo, veado-campeiro e capivara;

− Estudos populacionais do jacaré em Nhumirim: o número de ninhos de jacarés, construídos sobre os tapetes de vegetação flutuante será acompanhado a partir de uma aeronave ultraleve e nos capões de matas serão ponderados pelo esforço de coleta. Adicionalmente, os jacarés recém-eclodidos no campo experimental de Nhumirim serão capturados e marcados até que se disponha de uma população em campo de idade “conhecida” possibilitando estudos de longa duração;

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− Monitoramento dos ninhais do pantanal do Miranda-Abobral: a localização dos ninhais, a composição de espécies e a abundância de ninhos nas colônias de reprodução de aves paludícolas do Pantanal do Abobral serão monitoradas e relacionadas com fatores ambientais;

− Monitoramento limnológico/ecotoxicológico: serão acompanhadas as variações limnológicas do sistema, em grandes escalas temporais e espaciais, e as ecotoxicológicas (em 4 pontos);

− Monitoramento hidrológico: será realizado por meio de limnígrafos dispostos ao longo do rio Paraguai, permitindo a leitura contínua do nível das águas de toda a bacia;

− Monitoramento das áreas de inundação do Pantanal: através da interpretação de imagens do satélite NOAA serão mapeadas e quantificadas as áreas de inundação.

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PROJETO: Respostas Ecológicas de Longo Prazo a Variações das Enchentes no Pantanal Mato-grossense.

Objetivos • Contagem e acompanhamento da evolução das populações de jacarés-do-Pantanal, cervos do Pantanal, veados campeiros e capivaras em diferentes compartimentos.

• Avaliação dos efeitos das variações plurianuais das enchentes do Pantanal sobre essas populações.

• Avaliação dos efeitos de modificações antrópicas sobre essas populações.

• Avaliação dos efeitos decorrentes da poluição dos corpos d’água sobre as populações.

Área abrangida • BAP – Área do Pantanal


A atividade de monitoramento das populações das espécies estudadas vem sendo desenvolvida pela EMBRAPA-Pantanal através de contagens aéreas realizadas em vôos de baixa altitude.

Para a conclusão dos estudos há a necessidade de efetuar o monitoramento das condições limnológicas e ecotoxicológicas e das áreas de inundação (e suas variações).


Os trabalhos vem sendo desenvolvidos na sede da EMBRAPA-Pantanal, dispensando a necessidade de utilização de outras unidades.


A EMBRAPA-Pantanal dispõe de técnicos especializados nos assuntos relacionados com as espécies estudadas, porém, necessita de apoio quanto ao monitoramento limnológico e ecotoxicológico e para a interpretação de imagens de satélite.


Os recursos financeiros atuais são alocados pela EMBRAPA.

Factbilidade Parte dos estudos encontra-se em andamento.

A continuidade exige a realização de um diagnóstico simplificado e o planejamento geral, considerando o dimensionamento e distribuição da rede de monitoramento e parâmetros limnológicos e ecotoxicológicos a serem acompanhados e que tenham alguma repercussão sobre as populações estudadas. Da mesma forma, a incorporação de tecnologias de sensoriamento remoto é prevista nestes estudos.

Para o monitoramento dos recursos hídricos prevê-se, também, a necessidade de treinamento dos técnicos da EMBRAPA nessa atividade.


Diretos: EMBRAPA-Pantanal / ANA

Potenciais: GEF / IBAMA-MT / FEMA-MT / FEMAp-MS


cooperação JICA

A JICA pode se incorporar ao projeto em andamento promovendo, inicialmente, o planejamento das atividades de monitoramento. Em seguida, prevê-se a realização de atividades de capacitação e treinamento dos técnicos da EMBRAPA-Pantanal em atividades de coleta de amostras em campo e na interpretação dos resultados obtidos.

Também, podem ser integradas as atividades de capacitação e treinamento em tecnologias de sensoriamento remoto, principalmente, em interpretação de imagens de satélite.




• 1 perito de médio prazo: biólogo especialista em estudos de populações de espécies nativas

• 1 perito de médio prazo: especialista em monitoramento e análise de qualidade da água e sensoriamento remoto e capacitação e treinamento de técnicos locais

Prazo Não há um prazo total previamente definido para o projeto. Este deverá ser definido quando do desenho definitivo, considerando as atividades já realizadas pela EMBRAPA.


• Necessidade de integração com as ONGs que atuam na área, garantindo a correta compreensão dos objetivos do projeto, para que o mesmo não seja entendido como um plano de manejo de caça.

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5.5 Monitoramento e Controle do Fluxo Hídrico e da Qualidade da Água na Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai

O fortalecimento institucional para o gerenciamento integrado dos recursos hídricos tem como finalidade criar suporte para o processo de articulação entre instituições que interagem no gerenciamento dos recursos hídricos e na busca da sustentabilidade ambiental da bacia hidrográfica, incluindo gestões com os países vizinhos Bolívia e Paraguai, que compartilham com o Brasil o Pantanal e a Bacia do Alto Paraguai. Para que essa articulação interinstitucional seja bem sucedida, deve estar baseada em estudos, dados e informações que contribuam no processo de tomada de decisões, que, conforme o modelo de gestão de recursos hídricos adotado no Brasil, envolve, além dos poderes públicos, os usuários das águas, as organizações de recursos hídricos e a sociedade em geral. Deste modo, deve-se ressaltar o papel da capacitação para um melhor desempenho dos técnicos e da sociedade, visando ampliar o controle social sobre as questões ambientais e, ainda, a importância do desenvolvimento de instrumentos auxiliares do processo de gestão, como é o caso do monitoramento e controle do fluxo hídrico e da qualidade da água.

Deverão ser propostas medidas de controle de poluição hídrica e gestão dos resíduos sólidos, com o objetivo de promover medidas de controle da poluição nos pontos identificados como pontos críticos na Bacia, no tocante à poluição pontual e difusa, oriunda de áreas rurais e urbanas, e referente à poluição por mineração, esgotos domésticos, agrotóxicos e nutrientes. Seus benefícios não se limitam aos locais onde ela será aplicada, mas também às áreas a jusante na Bacia, inclusive nos seus trechos fronteiriços e transfronteiriços.

O projeto envolve também a recuperação e a modernização da rede hidrométrica e sedimentométrica e o monitoramento qualitativo e quantitativo das águas superficiais e subterrâneas e da deposição de sedimentos, a partir do levantamento e projeto de redimensionamento da rede existente. Esta atividade resulta de que a rede hidrométrica existente foi projetada e implantada muito mais com o objetivo de proporcionar o suporte ao planejamento e à operação do setor elétrico do que com a visão de usos múltiplos da água.

Também é necessário o melhor conhecimento dos aqüíferos existentes na Bacia para que seja possível formular diretrizes para a gestão integrada de uso e proteção dos recursos hídricos subterrâneos. Isso será conseguido por meio do conhecimento geológico, estrutural, geomorfológico e hidrogeológico que permita determinar as reservas hídricas subterrâneas disponíveis e um estreito relacionamento com o Projeto para a Proteção Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aqüífero Guarani (SRH / PGEF / PNUMA / OEA).

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O fenômeno natural de inundação na Bacia afeta principalmente as áreas rurais, mas também é importante para as urbanas. Há mapas de inundação para algumas cidades da Bacia do Alto Paraguai e também existem modelos de previsão de cheias em tempo real sendo utilizados, cobrindo o trecho inferior do Rio Paraguai.

A natureza dos eventos críticos na bacia não comporta a prevalência de medidas estruturais de defesa contra as inundações. Este é um caso típico em que devem ser implantadas medidas não estruturais constituídas por sistemas de alerta em tempo real, fundados em monitoramento hidrológico de chuva e níveis d´água, confiável e abrangente. Os benefícios desta atividade são de ordem econômica, ambiental e social e atingem um grande contingente dos habitantes e proprietários rurais e urbanos.

Para promover a proteção da população ribeirinha e as de outras áreas inundáveis da bacia, deverão ser desenvolvidos programas de prevenção, monitoramento e avaliação dos impactos de inundações, em função do agravamento da situação e dos prejuízos provocados por estas.

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PROJETO: Monitoramento e Controle do Fluxo Hídrico e da Qualidade da Água na Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai.

Objetivos • Recuperação, modernização e aprimoramento tecnológico / operacional da rede hidrométrica, sedimentométrica e de qualidade da água na BAP.

Área abrangida • BAP


A formulação de propostas envolvendo os recursos hídricos na BAP está embasada em uma rede de obtenção de dados e informações cuja cobertura, espacial ou relacionada com os parâmetros e variáveis monitoradas, está aquém das necessidades, exigindo dos planejadores a adoção de hipóteses conservadoras para a formulação de cenários de evolução para os recursos hídricos quantitativos e qualitativos.

Dessa maneira, em busca de um embasamento mais confiável e suficiente para as tomadas de decisões e para o planejamento dos recursos hídricos, são propostas as melhorias das redes de monitoramento.


Não há necessidade de novas estruturas. Os órgãos estaduais e federais já possuem todo o aparato necessário para o processamento e arquivamento dos dados de monitoramento.


Os órgãos estaduais e federais podem alocar técnicos capacitados e necessários para o acompanhamento dos estudos.


Os recursos financeiros atuais são alocados pelos órgãos estaduais e federais, porém, dada a redução gradual dos investimentos para o monitoramento, percebe-se um empobrecimento qualitativo das redes existentes.

Factbilidade Exige um levantamento inicial do cadastro e disponibilidade dos dados de monitoramento e levantamento da situação operacional das estações.

O passo seguinte é a análise das redes existentes propondo-se os remanejamentos e ampliações necessárias e as especificações técnicas para os equipamentos.


Diretos: GEF / ANA / IBAMA-DF

Potenciais: EMBRAPA-Pantanal / IBAMA-MT / FEMAp-MS / FEMA-MT


cooperação JICA

• Facilitação da atuação inter-institucional (coordenação e planejamento) articulando e agilizando a celebração dos convênios necessários.

• Apoio ao diagnóstico e planejamento das redes de monitoramento.

• Capacitação e treinamento dos técnicos locais na operação e manutenção das redes de monitoramento.




• 1 perito de médio prazo: especialista em planejamento e operação de redes de monitoramento de recursos hídricos e capacitação e treinamento de técnicos locais



• Dificuldades financeiras para aquisição e operação/manutenção de equipamentos

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5.6 Proposta de Uso Sustentável do Ecossistema Pantanal: Produção de Pecuária de Corte

O Pantanal comporta um sistema de drenagem com características únicas, do ponto de vista da paisagem. A planície pantaneira, assentada em cotas altimétricas da ordem de 100 m, é circundada por escarpas, que delimitam nitidamente a diferença nas categorias de ocupação. As declividades muito suaves da depressão criam situações diversificadas, em função da graduação entre terras periodicamente inundadas ou não, considerando inclusive as diferentes deposições de sedimentos e nutrientes, ocasionadas pelas inundações periódicas. Este ambiente propicia um mosaico de associações vegetais - pântanos, matas de galeria, formações aluviais, florestas deciduais, campos e cerrados - com uma fauna específica associada.

Nos últimos anos, vêm crescendo as pressões econômicas para o aumento da produtividade dos sistemas de produção de gado de corte no Pantanal. Esses fatores ameaçam a sustentabilidade dos ecossistemas devido à introdução de tecnologias com impactos negativos, como o desmatamento de cordilheiras (áreas mais altas, em geral não inundáveis) para implantação de pastagens e as queimadas sistemáticas da mesma área.

Este projeto tem como objetivo avaliar e monitorar, por meio de indicadores biofísicos, econômicos e sociais, a sustentabilidade de agroecossistemas no Pantanal, como também, estabelecer estratégias de manejo adaptativo que possam conferir sustentabilidade a esses agroecossistemas. Serão avaliadas três categorias de interferência antrópica com os agroecossistemas: (i) a interferência natural (sem a presença de bovinos); a interferência tradicional (pouca atividade antrópica) e (iii) a interferência convencional onde já se observa a intensificação do sistema de produção.

O projeto se baseia nas seguintes atividades:

- Caracterizar os diferentes sistemas de criação dos agroecossistemas do Pantanal e mapeá-los em diferentes fitofisionomias ou unidades de paisagem;

- Caracterizar os recursos naturais (água, solos, clima, fauna, flora) e a condição de conservação da pastagem em diferentes agroecossistemas do Pantanal e identificando possíveis indicadores de sustentabilidade;

- Caracterizar os aspectos sociais e econômicos dos diferentes agroecossistemas do Pantanal e identificar possíveis indicadores de sustentabilidade;

- Estabelecer os possíveis indicadores de saúde, estado nutricional e bem estar de bovinos nos diferentes agroecossistemas do Pantanal;

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- Definir indicadores e o limite de sustentabilidade de agroecossistemas no Pantanal;

- Desenvolver ferramenta para monitorar a sustentabilidade dos diferentes agroecossistemas do Pantanal;

- Definir estratégias de manejo adaptativo para os agroecossistemas do Pantanal, compatíveis com sua sustentabilidade.

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PROJETO: Produção de Pecuária de Corte – Proposta de Uso Sustentável do Ecossistema Pantanal

Objetivos • Avaliação e monitoramento da sustentabilidade de agroecossistemas no Pantanal e estabelecer estratégias de manejo adaptativas.

Área abrangida • BAP: Sub-regiões de Nhecolândia e Paiaguás em MS e Poconé (MT.


Na avaliação da urgência do projeto deve-se considerar:

• A intensificação do sistema de produção da pecuária de corte.

• A necessidade de estabelecer indicadores e limites que resguardem a sustentabilidade dos diferentes agroecossistemas.


Estrutura disponível nas dependências da EMBRAPA-Pantanal.


Técnicos capacitados que podem ser alocados para o acompanhamento dos trabalhos pela EMBRAPA-Pantanal e universidades locais.


Não possui recursos alocados.

Factbilidade • Exige uma articulação inicial junto as diversas entidades interessadas.

• As atividades de identificação e mapeamento (qualitativo e quantitativo) dos agroecossistemas explorados atualmente podem ser efetuadas através de ONGs e Universidades.

• Definição de indicadores de sustentabilidade e estratégias de manejo adaptativo para os diferentes compartimentos identificados.


Diretos: EMBRAPA-Pantanal / Univag / IBAMA-DF

Potenciais: EMBRAPA / IBAMA-MT / FEMAp-MS / FEMA-MT


cooperação JICA

• Facilitação da atuação inter-institucional (coordenação e planejamento) articulando e agilizando a celebração dos convênios necessários.

• Atuação no sentido de viabilizar a integração das universidades no projeto.

• Incorporar a experiência dos peritos no diagnóstico e na formulação de indicadores, propostas e diretrizes para os diferentes agroecossistemas.




• 1 perito de curto prazo (3 meses): especialista em técnicas de manejo sustentável associadas com a pecuária

• 1 perito de médio prazo (15 meses): implantação, acompanhamento e capacitação e treinamento de técnicos locais



• Resistência das ONGs com a exploração econômica extensiva do Pantanal

• Falta de consenso entre os técnicos e pesquisadores envolvidos sobre a melhor solução para esta questão

• Resistência dos atuais produtores à mudanças na sistemática de produção

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5.7 Parque Estadual Encontro das Águas (ÁGUAS DO PANTANAL)

A região escolhida para a Unidade de Conservação, compreende uma área de 108.960 ha, localizado no município de Poconé, no Estado de Mato Grosso, compreendendo planícies alagáveis do Pantanal Mato-grossense, com características relevantes que condicionam uma gama de diversidade biológica.

Devido a grande oferta de alimentos, resultante das condições hídricas e topográficas locais, caracterizadas pelo encontro de vários rios, esta área possui grande heterogeneidade de habitats de mamíferos, peixes, anfíbios, répteis e da avifauna. Essas características específicas influenciam fortemente as paisagens e a oferta de nichos reprodutivos e alimentares para a fauna silvestre, abrigando espécies exclusivas e oficialmente listadas como ameaçadas de extinção.

A área contemplada é bacia coletora de vários afluentes importantes, dentre os quais os rios Cuiabá, Piquiri, Pirigara, Cassange. Três Irmãos e Alegre, além de outros pequenos tributários. A sobrepesca e a pesca predatória é muito intensa nestes corpos d’água, o qual tem reduzido o estoque pesqueiro comercial de algumas espécies, motivado pela insuficiência no controle e fiscalização dessas áreas.

Do ponto de vista fitogeográfico, a região apresenta um mosaico integrado de paisagens, associado a um importante corredor ecológico, interligando as Unidades de Conservação federais, estaduais e RPPN que existem no seu entorno. Segundo os estudos do Programa de Ações Estratégica para Gerenciamento Integrado do Pantanal e Bacia do Alto Paraguai, desenvolvido pela ANA/GEF/PNUMA/OEA, esta área é prioritária para conservação (09/2004).

O Projeto propõe a concepção e o desenvolvimento de um Plano de Manejo Sustentado para a área do recém criado Parque Encontro das Águas. A importância estratégica da formulação do Plano de Manejo para o Parque respalda-se, ainda, por conter em sua área um grande trecho da Estrada Parque Transpantaneira e por representar uma área de alterações antrópicas decorrentes da implantação de diques de contenção de inundações da antiga Fazenda São João.

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PROJETO: Parque Estadual Encontro das Águas (Águas do Pantanal)

Objetivos • Preservação estratégica de um importante elo de ligação entre Corredores de Biodiversidade (Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Biodiversidade Brasileira – PROBIO do MMA.

• Continuidade superficial de áreas protegidas, interligando-se à área do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense e das RPPN’s Estância Ecológica CESC-Pantanal, Parque Dorochê, Parque Acurizal e Fazenda Penha.

• Integração adequada à área da Estrada Parque Transpantaneira.

Área abrangida • Área localizada – Município de Poconé – MT.


• A UC foi regulamentada recentemente (jan/2005). Não tem plano de manejo desenvolvido.

• A implantação da Estrada Parque (que pode viabilizar uma série de atividades ligadas ao Ecoturismo), tem uma parte do traçado cortando a área da UC.

• A FEMA-MT responsável pela área da UC não tem, ainda, muita experiência com o desenvolvimento (concepção) e implantação de planos de manejo. A maior parte das unidades de conservação no MT ou são particulares ou federais.

• A área da UC é conhecida pelo potencial pesqueiro (confluência dos rios Cuiabá, Piquiri, são Lourenço e outros) e também, pela diminuição do estoque devido a sobrepesca e pesca predatória.


Não há nenhuma estrutura disponível para acolher a administração da UC. Também, não há a alocação oficial de recursos humanos para as atividades de administração por parte da FEMA-MT (só para atividades de escritório).


A FEMA-MT possui em seus quadros técnicos capacitados que podem acompanhar o desenvolvimento dos estudos e, posteriormente, para administrar a UC.


Na há nenhum tipo de alocação especial de recursos para o desenvolvimento do plano de manejo. Os dispêndios atuais decorrem da alocação de alguns técnicos da Assepro/FEMA-MT responsáveis pelo estudos de base para regulamentação da UC.

Factbilidade Exige, inicialmente, a formulação de um diagnóstico geral uma vez que a área apresenta relevantes alterações antrópicas (por exemplo o dique da antiga Fazenda São João – Construtora Camargo Corrêa).

A fase seguinte prevê a concepção e desenvolvimento do plano de manejo.


Diretos: FEMA-MT

Potenciais: IBAMA-DF / IBAMA-MT.


cooperação JICA

Existe um modelo adotado pelo IBAMA-DF para o desenvolvimento de planos de manejo de UC’s. Entretanto, devido a dificuldades financeiras, os planos desenvolvidos por esse instituto para o Pantanal são pouco provados na prática (existe o plano porém sem uma implementação integral dos componentes).

A experiência dos peritos japoneses pode incrementar esse modelo trazendo novas formas / metodologias de tratar o assunto, principalmente, em questões relativas à viabilidade de implantação, busca de parceiros etc.



• 1 perito de médio prazo: atuação institucional, preparação e detalhamento do projeto e coordenação geral

• 1 perito de curto prazo (1.º ao 3.º mês): Especialista em diagnóstico ambiental

• 1 perito de curto prazo (3.º ao 12.º mês): biólogo / eng.º florestal especialista em planos de manejo e para capacitação e treinamento de técnicos locais

Prazo Não há um prazo previamente definido para o início e duração do projeto. Estes deverão ser definidos quando do desenho definitivo.


• Questão fundiária da área não resolvida.

• Limitação de recursos para efetiva implantação do plano de manejo

ANEXOS

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ABREVIATURAS

ABC – Agência Brasileira de Cooperação

ANA – Agência Nacional de Águas

BAP – Bacia Hidrográfica do Alto Pantanal

BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento

BPMA – Polícia Militar Ambiental do Mato Grosso do Sul

CIBHAP-P – Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai – Pantanal

CI-BRASIL – Conservation International do Brasil

CIDEMA – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa

CMRP-BAP – Coordenação do Monitoramento de Recursos Pesqueiros da Bacia do Alto Paraguai

CNURH – Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos

CONSEMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente

COINTA – Consórcio Intermunicipal da Bacia do Rio Taquari

DAB – Diagnóstico Analítico do Pantanal e Bacia do Alto Paraguai

EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

EMPAER – Empresa Mato-grossense de Pesquisa e Extensão Rural

FEMA/MT – Fundação Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso

FUNAI – Fundação Nacional do Índio

GEF – Fundo para o Meio Ambiente Mundial

IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IMAP – Instituto do Meio Ambiente Pantanal

MMA – Ministério do Meio Ambiente

MS – Estado do Mato Grosso do Sul

MT – Estado do Mato Grosso

OEA – Organização dos Estados Americanos

ONG – Organização não governamental

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PAE – Programa de Ações Estratégicas para o Gerenciamento Integrado do Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai

PCBAP – Plano de Conservação da Bacia do Alto Paraguai

PNDPA – Programa Nacional de Desenvolvimento da Pesca amadora

PNMA – Programa Nacional do Meio Ambiente

PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente

PRODECER – Programa de Desenvolvimento os Cerrados

SANESUL – Empresa de Saneamento do Mato Grosso do Sul

SCPESCA/MS - Sistema de Controle da Pesca de Mato Grosso do Sul

SEDER – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural do Mato Grosso

SEMA/MS – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Mato Grosso do Sul

SEPLAN – Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral do Mato Grosso

SIGRHI – Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos

SINGRH – Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação

SRH – Secretaria de Recursos Hídricos

TNC – The Nature Conservancy

UFMS – Universidade Federal do Mato Grosso do Sul

UFMT – Universidade Federal de Mato Grosso

UNESCO – Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e a Cultura

UNIVAG – Centro Universitário de Várzea Grande

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ENTREVISTAS

A seguir é apresentada a lista de profissionais entrevistados sobre os Programas e Projetos relacionados à Bacia do Alto Paraguai e/ou Pantanal, realizadas durante as visitas efetuadas em Brasília, Cuiabá, Campo Grande e Corumbá.

Nome: Adriana Heibel Órgão: IBAMA - Brasília Depto.: CGREP – Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros E-mail: [email protected] Telefone: (61) 316-1229 Nome: Heloísa Helena Costa Ferreira Órgão: IBAMA - Brasília Função: Coordenadora do Projeto Pantanal E-mail: [email protected] Telefone: (61) 316-1731 / 316-1086 Nome: Antonio Alberto F. da Silva Órgão: IBAMA - Brasília E-mail: [email protected] Telefone: (61) 316-1464 Nome: Ana Cartaxo Órgão: IBAMA - Brasília Depto.: CGEUC – Unidade de Conservação E-mail: [email protected] Telefone: (61) 316-1131 Nome: Maria Rosa Gonçalves Órgão: IBAMA - Brasília Depto.: CGECO – Plano de Manejo em UC E-mail: maria-rosa.gonç[email protected] Telefone: (61) 316-1775 Nome: Mário Schwingel Órgão: Ministério do Meio Ambiente Função: Gerente de Monitoramento e Avaliação do Programa Pantanal E-mail: [email protected] Telefone: (61) 4009-9150

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Nome: Valmir Ortega Órgão: Ministério do Meio Ambiente Função: Coordenador Nacional do Programa Pantanal E-mail: [email protected] Telefone: (61) 4009-9150 Nome: Paulo Lopes Varella Neto Órgão: Agência Nacional de Águas - ANA Função: Superintendente de Programas e Projetos da ANA E-mail: [email protected] Telefone: (61) 2109-5221 Nome: Nereu Fontes Órgão: IBAMA – Campo Grande E-mail: [email protected] Telefone: (67) 382-2966/382-1802/324-4914 Nome: Job Abrão Órgão: SEMA/MS – Programa Pantanal Função: Coordenador Geral Estadual do Programa Pantanal E-mail: [email protected] Telefone: (67) 327-1024/327-1080 Nome: Humberto Cardoso Gonçalves Órgão: Projeto GEF Pantanal/Alto Paraguai Função: Coordenador Técnico E-mail: [email protected] Telefone: (67) 312-6430 Nome: Emiko Kawakami de Resende Órgão: Embrapa Pantanal Função: Chefia Geral E-mail: [email protected] Telefone: (67) 233-2430 Nome: Aiesca Oliveira Pellegrin Órgão: Embrapa Pantanal Função: Chefe Adjunta de Pesquisa e Desenvolvimento - CPD E-mail: [email protected] Telefone: (67) 233-2430 – Ramal 234

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Nome: Giancarlo Lastoria Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Função: Chefe da Coordenadoria de Estudos do Pantanal E-mail: [email protected] Telefone: (67) 345-7217 Nome: Carlos Nobuyoshi Ide Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Depto.: Hidráulica e Transportes E-mail: [email protected] Telefone: (67) 345-7491 Nome: José Ignácio Ribeiro Neto Órgão: FEMA – Fundação Estadual de Meio Ambiente Depto.: Assessoria de Projetos Especiais Função: Assessor E-mail: [email protected] Telefone: (65) 613-7207/613-7281 Nome: Eucilene Porto Órgão: FEMA – Fundação Estadual de Meio Ambiente Depto.: Recursos Perqueiros Função: Coordenadora E-mail: [email protected] Telefone: (65) 613-7207/613-7281 Nome: Eliane Fachin Órgão: FEMA – Fundação Estadual de Meio Ambiente Depto.: Unidade de Conservação E-mail: [email protected] Telefone: (65) 613-7207/613-7281 Nome: Luis Francisco Martinelo Órgão: SEDER – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural Função: Assessor E-mail: [email protected] Telefone: (65) 613-6211

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Nome: Aréssio Jose Paquer Órgão: EMPAER Função: Diretor Presidente E-mail: [email protected] Telefone: (65) 613-1708/ 613-1709/613-1710 Nome: Jaime Bom Despacho da Costa Órgão: EMPAER Função: Diretor de Operações E-mail: [email protected] Telefone: (65) 613-1708/ 613-1709/613-1710 Nome: Osmano de Freitas Silva Órgão: EMPAER Função: Extensionista Rural E-mail: [email protected] Telefone: (65) 613-1708/ 613-1709/613-1710 Nome: Carlos (Carlão) Órgão: EMPAER Depto.: COPER E-mail: [email protected] Telefone: (65) 613-1727 Nome: Hugo José Scheuer Werle Órgão: IBAMA – Gerência Regional de Cuiabá Função: Gerente Executivo E-mail: [email protected] Telefone: (65) 648-9100 Nome: Marcelo Guena Oliveira Órgão: IBAMA - Gerência Regional de Cuiabá Função: Analista Ambiental E-mail: [email protected] Telefone: (65) 648-9141 Nome: Antonio Guilherme Cândido da Silva Órgão: IBAMA - Gerência Regional de Cuiabá Função: Analista Ambiental Telefone: (65) 648-9100

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Nome: Yênes Jesus de Magalhães Órgão: SEPLAN – Secretaria de Estado de Planejamento e Coord. Geral Depto.: Centro Político Administrativo - CPA Função: Secretário de Estado E-mail: [email protected] Telefone: (65) 613-3200 Nome: Eleonora Duze da Costa Duarte Órgão: SEPLAN – Secretaria de Estado de Planejamento e Coord. Geral Depto.: Centro Político Administrativo - CPA Função: Superintendente de Informações E-mail: [email protected] Telefone: (65) 613-3249 Nome: Lígia Camargo Madruga Órgão: SEPLAN – Secretaria de Estado de Planejamento e Coord. Geral Depto.: Centro Político Administrativo - CPA Função: Engenheira Cartógrafa E-mail: [email protected] Telefone: (65) 613-3249 Nome: Tereza Neide Nunes Vasconcelos Órgão: SEPLAN – Secretaria de Estado de Planejamento e Coord. Geral Depto.: Centro Político Administrativo - CPA Função: Geóloga E-mail: [email protected] Telefone: (65) 613-3249 Nome: Maria Aparecida Cerci Paiva Órgão: SEPLAN – Secretaria de Estado de Planejamento e Coord. Geral Depto.: Centro Político Administrativo - CPA Função: Engenheira Agrônoma E-mail: [email protected] Telefone: (65) 613-3249 Nome: Luiz Antônio Pagot Órgão: SINFRA – Secretaria de Estado de Infra-Estrutura Depto.: Centro Político Administrativo - CPA Função: Secretário de Estado E-mail: [email protected] Telefone: (65) 613-6603

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Nome: Sérgio Adão Simião Órgão: UNIVAG – Centro Universitário de Várzea Grande Função: Engenheiro Agrônomo E-mail: [email protected] Telefone: (65) 688-6108 Nome: Luis Duarte Silva Júnior Órgão: UNIVAG – Centro Universitário de Várzea Grande Depto.: GPA de Ciências Agrárias e Biológicas Função: Gerente E-mail: [email protected] Telefone: (65) 688-6108 Nome: Fernando Roberto Palma de Moura Órgão: Pantanal do Mimoso – Sociedade Ambientalista Função: Presidente E-mail: [email protected] / [email protected] Telefone: (65) 3028-6139 Nome: Ewerson Duarte da Costa Órgão: Pró-Natura – Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estudos Ambientais Função: Coordenador Técnico E-mail: [email protected] / [email protected] Telefone: (65) 322-3760

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Programa de Ações Estratégicas para o Gerenciamento Integrado do Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai, Relatório Final – ANA/GEF/PNUMA/OEA, 12/04;

Paulo Affonso Leme Machado - Direito Ambiental Brasileiro. Editora Revista dos Tribunais, 2000 (11a Edição)

Edis Milaré. Direito do ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001

Edis Milaré & Paulo José da Costa Junior - Direito penal ambiental: Campinas: Ed. Millennium, 2002

Ann Helen Wainer. Legislação ambiental brasileira: subsídios para a história do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1991

José Celso de Melo Filho - Constituição Federal Anotada, 2ª ed. Ed Saraiva, 1986.

José Afonso da Silva - Direito ambiental constitucional. São Paulo: Malheiros, 1994

Legislações Estaduais: Diagnóstico da Gestão Ambiental das Unidades da Federação / Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – Ministério do Meio Ambiente – Plano Nacional de Meio Ambiente II (PNMA II) – Brasília, fevereiro de 2001.

Sérgio Luiz Morelli - Legislação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul Ed. UFMS - 2000

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SITES CONSULTADOS

http://www.ana.gov.br http://www.ibama.gov.br/ http://www.embrapa.gov.br/ http://www.cidades.gov.br/ http://www.mt.gov.br/ http://www.ms.gov.br http://www.empaer.mt.gov.br/ http://www2.fema.mt.gov.br http://www.guiageo.com/ http://www.parqueregionaldopantanal.org.br http://www.pantanal.com http://www.marcadagua.org.br http://www.riosvivos.org.br http://www.ambientebrasil.com.br/ http://www.wwf.org.br http://www.mma.gov.br http://www.redeaguape.org.br http://investigate.conservation.org http://www.mercedessanchez.com.br http://www.cpap.embrapa.br http://www.ambientebrasil.com.br http://www.serradabodoquena.hpg.ig.com.br http://www.araraslodge.com.br http://www.chapadadosguimaraes.com.br/ http://atlas.sct.embrapa.br http://marte.dpi.inpe.br http://www.fotospantanal.rg3.net

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