142699081514_OAB_2_F_XIV_DIR_CONST_SIM_II
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2º Simulado OAB 2ª Fase XIV Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional
2º Simulado OAB 2ª Fase XIV Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional
Peça
PEÇA PROCESSUAL – VALOR 5,0
Pietra, alemã, casada, residente na cidade de Florença, encontra-se de férias no Rio de Janeiro
com sua família a fim de comemorar seus 50 anos de idade recém-completados. Ocorre que, nos
primeiros dias de viagem, Pietra sentiu-se mal, vindo a ser atendida pelo setor de emergência do
hospital público estadual XGY, tendo sido diagnosticada com dengue, estando a doença em
estágio avançado, sendo necessária a sua internação para sucesso no tratamento. Entretanto,
após preencher requerimento de leito no setor de internação do hospital, recebeu resposta escrita
do diretor do mesmo, negando a vaga pretendida sob a justificativa de que tendo em vista que o
hospital se encontrava superlotado em razão do surto de dengue na cidade, o atendimento no
setor de internação do mesmo seria prestado apenas aos brasileiros, devendo os estrangeiros
deixar as dependências do hospital.
Diante do caso apresentado, na qualidade de advogado (a) contratado (a) por Pietra, apresente a
ação adequada para defesa do seu direito à saúde, levando-se em conta que há necessidade de
tutela de urgência e que a ação deve ser proposta no mesmo dia em que houve o indeferimento
do pedido de internação.
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Questão 1 Em razão da ampliação do objeto da ação direta de inconstitucionalidade estadual trazida pela Constituição Federal de 1988, sabe-se que tal ação pode ser proposta em face de lei ou ato normativo estadual ou municipal. Sobre a referida ação, pergunta-se: a) A criação da ação no plano estadual é obrigatória? Há algum parâmetro a ser seguido quando da sua instituição pela Constituição Estadual? Explique. (Valor: 0,65) b) O Tribunal de Justiça estadual, em sede de ADI estadual, poderá declarar a inconstitucionalidade de determinada norma estadual que viole a Constituição Federal? Explique. (Valor: 0,60)
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Questão 2
Suponha que tramite perante a Câmara dos Deputados, proposta de Emenda (PEC) à Constituição da República extinguindo o princípio da imunidade tributária recíproca entre os entes da federação. Considerando a situação hipotética, analise os itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso: a) A constitucionalidade da referida PEC. Justifique. (Valor: 0,60) b) A proposta de emenda poderá ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental? (Valor: 0,65).
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Questão 3
Em determinado período constatou-se que no Estado K haviam inúmeras denúncias de irregularidades praticadas em licitação para confecção de obras públicas, havendo graves indícios de desvio de dinheiro do erário. Diante de tal cenário, João, deputado estadual, pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias. Antes da instauração da mesma, João lhe consulta. Como advogado (a) responda: a) Poderá a CPI determinar o arresto de bens dos investigados? Explique fundamentadamente. (Valor: 0,45) b) Se alguma das testemunhas arroladas não comparecer à sessão marcada, o que poderá ser feito? Explique. (Valor: 0,40) c) Deve ser permitido o direito o silêncio das testemunhas? E a presença do advogado? (Valor: 0,40)
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Questão 4
Jordânia e Felipe, vereadores de municípios vizinhos, eram conhecidos por se envolverem em escândalos políticos midiáticos. Após o surgimento de uma denúncia contra Jordânia, a mesma, imaginando ter sido Felipe o autor desta, o matou, dando-lhe um tiro no peito. Pergunta-se: a) Jordânia poderia ter sido presa em flagrante delito? Explique. (Valor: 0,65) b) Qual órgão é competente para julgar Jordânia pelo crime cometido contra Felipe? Fundamente. (Valor: 0,60)
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