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29/5/2014 Aprova Concursos

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a) promoção do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer naturezas.

b) redução das desigualdades sociais e regionais.

c) garantia do desenvolvimento nacional.

d) construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

e) cidadania, sendo gratuitos os atos necessários ao seu exercício.

a) três dias, para os que recebem por hora.

b) oito dias, se o pagamento for diário.

c) oito dias, se o pagamento for semanal.

d) quinze dias, para os que recebem por quinzena.

e) trinta dias, nos termos da lei.

a) haverá juízo ou tribunal de exceção.

b) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

c) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

d) a lei não retroagirá, salvo em desfavor do réu por fato praticado antes da suaedição.

e) não será concedida a extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou deopinião.

391- Q96882 ( Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário -Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: PrincípiosFundamentais )

Um dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil é a

392- Q96887 ( Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário -Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos, Direitos Sociais )

Segundo a previsão da Constituição Federal, o aviso prévio é proporcional ao tempode serviço, sendo no mínimo de

393- Q96971 ( Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos )

Nos termos da Constituição Federal

394- Q96976 ( Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Organização do Estado ?dos Municípios )

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http://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/assunto/Direitos+Sociais


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a) não poderão criar, organizar ou suprimir distritos.

b) reger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em único turno.

c) fixarão o subsídio dos Vereadores por ato do Chefe do Poder Executivo local.

d) serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

e) com mais de cem mil eleitores, elegerão o Prefeito e o Vice-Prefeito em doisturnos.

a) I, II e IV.

b) II, III e V.

c) I, III e IV.

d) I, III e V.

e) II, IV e V.

a) gozo de férias anuais remuneradas com trinta por cento a mais do que o salárionormal.

b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por centoà do normal.

c) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nostermos da lei.

d) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de centoe vinte dias.

e) proteção em face da automação, na forma da lei.

Os Municípios, segundo a Constituição Federal,

395- Q96274 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos )

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise:

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte,quando necessário ao exercício profissional. II. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis oumilitares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de naturezaparamilitar. IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar depropriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houverdano. V. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se acharameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, porilegalidade ou abuso de poder.

É correto o que consta APENAS em

396- Q97479 ( Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Sociais )

Dentre os direitos sociais, é INCORRETO afirmar que a Constituição Federalassegura





a) criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual.

b) legislar sobre assuntos de interesse local, vedada a suplementação da legislaçãofederal.

c) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços deatendimento à saúde da população.

d) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislaçãoe a ação fiscalizadora federal e estadual.

e) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programasde educação préescolar e de ensino fundamental.

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) III e V.

e) IV e V.

397- Q97481 ( Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Organização do Estado ?dos Municípios )

Quanto à competência dos Municípios é INCORRETO afirmar que a eles compete

398- Q98585 ( Prova: CESPE - 2008 - PRF - Policial Rodoviário Federal Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública ? Disposições Gerais eServidores Públicos )

Quanto às normas constitucionais sobre a administração pública e seus servidores,julgue os itens a seguir

I É possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com aremuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação eexoneração.

II A prática de atos de improbidade administrativa implica a perda dos direitospolíticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

III O teto remuneratório, como limite máximo de remuneração no serviço público,alcança também os detentores de mandato eletivo nas esferas federal, estadual emunicipal.

IV O servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital oumunicipal será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optarpela sua remuneração de servidor.

V Com a extinção do cargo público ou a declaração de sua desnecessidade, oservidor estável ocupante deste será aposentado, com remuneração proporcional aotempo de serviço.

Estão certos apenas os itens

399- Q98794 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Constitucional - Assunto: Organização do Estado - Da União )


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a) informática.

b) desapropriação.

c) produção e consumo.

d) serviço postal.

e) registros públicos.

Certo

Errado

a) salário público fixado por resolução congressual.

b) subsídio fixado em parcelas múltiplas.

c) vencimento do cargo e adicional de representação.

d) vencimento do cargo com sua gratificação de função.

e) subsídio fixado em parcela única.

a) Aos sindicatos cabe a defesa, entre outras, de interesses individuais da categoria,inclusive em questões judiciais.

b) É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir da data de sua eleiçãopara cargo de direção.

c) Nas empresas de mais de cento e cinquenta empre- gados, é garantida a eleiçãode um representante destes para entendimento direto com os empregadores.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

400- Q99615 ( Prova: CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Poder Executivo ?Presidente e Ministros de Estado, Processo Legislativo )

O presidente da República apresentou projeto de lei que

amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoasportadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração

federal.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente da República, em virtude damatéria que ele regula.

401- Q100118 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário -Tecnologia da Informação Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: AdministraçãoPública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos )

Os membros de Poder, do Ministério Público, o detentor de mandato eletivo e osMinistros de Estado, entre outros, e com as limitações constitucionais, serãoremunerados, exclusivamente por

402- Q100214 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário -Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Sociais )

Em matéria de direitos sociais, é correto afirmar:

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d) O piso salarial deve ser proporcional, tão-somente, à extensão do trabalho a serprestado.

e) O trabalhador tem direito à indenização em caso de acidentes de trabalho, e,ainda que incorrendo em culpa, o empregador está desobrigado dessaresponsabilidade.

a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelosistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

b) A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado será renovada dequatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Territórios, eleitossegundo o princípio proporcional.

d) Cada Senador será eleito com dois suplentes.

e) No Congresso Nacional, cada legislatura terá a duração de quatro anos.

a) É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultosreligiosos ou igrejas, resguardando- se o interesse público.

b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ãopor lei complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade,apresentados e publicados na forma da lei.

c) Incluem-se entre os bens dos estados as terras devolutas não compreendidasentre as da União.

d) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo darepresentação do Estado na Câmara dos Deputados.

e) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locaisde gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a suaregulamentação.

a) por determinação da autoridade policial, inclusive no período noturno.

b) por determinação judicial, a qualquer hora.

c) em caso de desastre, somente no período diurno.

d) para prestar socorro, desde que a vítima seja criança ou adolescente.

e) em caso de flagrante delito, sem restrição de horário.

403- Q102366 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário -Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Legislativo )

Em relação ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:

404- Q102900 ( Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico-AdministrativoDisciplina: Direito Constitucional - Assunto: Organização do Estado - Daorganização político-administrativa )

Marque a opção incorreta.

405- Q104413 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos )

Nos termos da Constituição, admite-se excepcionalmente a entrada na casa de umindivíduo sem consentimento do morador

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a) serão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamenteinteressada.

b) são proibidas.

c) somente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

d) serão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meiode plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

e) serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementarfederal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dosMunicípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,apresentados e publicados na forma da lei.

a) I, II e III.

b) I, apenas.

c) II, apenas.

d) III, apenas.

e) I e II, apenas.

406- Q104418 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Organização do Estado ?dos Municípios )

A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios

407- Q104420 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Organização do Estado ?dos Municípios )

Considere as seguintes afirmações sobre a fiscalização do Município, mediantecontrole externo:

I. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dosTribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais deContas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeitodeve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dosmembros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, àdisposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, sendo vedado aocontribuinte, contudo, questionar-lhes a legitimidade.

Está correto o que se afirma em

408- Q103629 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário ?Disposições gerais )

Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organização do

Poder Judiciário.

O presidente do STF não pode propor lei complementar que exclua a participação da



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Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Ordem dos Advogados do Brasil dos concursos públicos para ingresso namagistratura.

409- Q103631 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário ?Disposições gerais )

Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organização do

Poder Judiciário.

Se o STJ propuser ao Congresso Nacional a criação de mais dois TRFs, tal propostadeverá ser rejeitada pelo Poder Legislativo, pois cabe exclusivamente ao STF, comoprincipal órgão do Poder Judiciário, propor a criação ou a extinção de quaisquertribunais.

410- Q103636 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos, Processo Legislativo )

No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade

das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Caso, visando agilizar o cumprimento das condenações criminais, um grupo dequarenta senadores da República proponha emenda à CF para suprimir o inciso LVIIdo art. 5.º da Carta Magna, que estabelece que ninguém será considerado culpadoaté o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a proposta não deveráser objeto de deliberação, por se tratar de cláusula pétrea, que só pode sermodificada pelo constituinte originário.

411- Q103643 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Poder Judiciário ?Disposições gerais, Superior Tribunal de Justiça )

Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e

do STJ.

Julgado um habeas corpus em última instância pelo Tribunal de Justiça do Estado doPará, e havendo sido denegada a ordem, caberá recurso ordinário ao STJ.

412- Q103504 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - InformáticaDisciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário ? Disposições gerais )





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Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder

Judiciário, julgue os itens que se seguem.

O ministro do STJ que for designado para exercer a função de corregedor do CNJficará afastado de suas funções no tribunal, em virtude de sua dedicação exclusivaao conselho nesse período.

413- Q104723 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Administração Pública ?Disposições Gerais e Servidores Públicos, Fiscalização Contábil, Financeira eOrçamentária (TCU) )

Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil,

financeira e orçamentária da administração pública.

O prazo decadencial de 5 anos relativo à anulação de atos administrativos e previstona lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração públicafederal deve ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o examede legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Assim,transcorrido esse interregno sem que o TCU tenha analisado a regularidade de umapensão, por exemplo, a viúva deve ser convocada para participar do processo deseu interesse, desfrutando das garantias do contraditório e da ampla defesa, emque pese ser a princípio dispensável o contraditório e a ampla defesa nos processosque tramitam no TCU e que apreciem a legalidade do ato de concessão inicial depensão.

414- Q104728 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Supremo TribunalFederal, Poder Judiciário ? Disposições gerais )

Com relação às competências constitucionais do STF, julgue

os itens subseqüentes.

É de competência do STF julgar interpelação judicial de natureza cível contra oprocurador-geral da República.

415- Q104730 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Processo Legislativo )

Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.

O início da tramitação de proposta de emenda constitucional cabe tanto ao SenadoFederal quanto à Câmara dos Deputados, pois a CF confere a ambas as casas opoder de iniciativa legislativa.


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Certo

Errado

a) O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termosda lei.

b) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentadano prazo legal.

c) O Brasil admite a prisão civil por dívida.

d) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

e) O Brasil admite a pena de morte.

Certo

Errado

Certo

Errado

416- Q106130 ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo -Agente Técnico Administrativo (ATA) Disciplina: Direito Constitucional - Assunto:Direitos e Deveres Individuais e Coletivos )

Marque a opção incorreta.

417- Q105909 ( Prova: CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos )

Julgue os itens que se seguem, referentes às garantias

fundamentais expressas na CF.

É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nosmeios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas.

418- Q105656 ( Prova: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Poder Executivo ? Presidente e Ministros deEstado )

Antônio, brasileiro naturalizado, médico de formação e

ex-senador da República, foi escolhido pelo presidente da

República para o cargo de ministro das Relações Exteriores.

Após tomar posse, auxiliou o presidente na assinatura de umtratado internacional. Alguns anos depois, foi requerida a sua

extradição por ter, antes da sua naturalização, praticado crime

contra o sistema financeiro de seu país de origem.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a

seguir.

Assinatura de tratado internacional é função típica do chefe de Estado e não dochefe de governo.

419- Q107378 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário -



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a) avaliar, a cada sessenta dias, as contas apresentadas pelo Presidente daRepública ao Congresso Nacional.

b) suspender, mediante o voto de dois terços de seus membros, a declaração deguerra e estado de sítio.

c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra oPresidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

d) autorizar, por maioria absoluta, o julgamento de Deputados e Senadores perante oSupremo Tribunal Federal.

e) avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União, dosEstados e do Distrito Federal e dos Municípios.

a) multa.

b) banimento.

c) perda de bens.

d) suspensão de direitos.

e) prestação social alternativa.

Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Legislativo )

Compete privativamente ao Senado Federal

420- Q107380 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário -Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos )

Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena de

GABARITO

391) 96882 - e392) 96887 - e393) 96971 - c394) 96976 - d395) 96274 - a396) 97479 - a397) 97481 - b398) 98585 - b399) 98794 - c400) 99615 - Certo401) 100118 - e402) 100214 - a403) 102366 - c404) 102900 - b405) 104413 - e406) 104418 - e407) 104420 - b408) 103629 - Certo409) 103631 - Errado410) 103636 - Certo411) 103643 - Certo412) 103504 - Errado413) 104723 - Certo

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414) 104728 - Errado415) 104730 - Certo416) 106130 - d417) 105909 - Errado418) 105656 - Certo419) 107378 - e420) 107380 - b

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