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Flavia Bahia

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6. Interpretao Conforme Constituio e

Declarao de Inconstitucionalidade parcial

sem reduo de texto.

7. Transcendncia dos Motivos determinantes.

RECLAMAO

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal

Federal, precipuamente, a guarda da

Constituio, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamao para a preservao de sua

competncia e garantia da autoridade de suas

decises;

1. Histrico. Base Legal.

2. Natureza Jurdica

A reclamao, qualquer que seja a

qualificao que se lhe d ao (Pontes de

Miranda, Comentrios ao Cdigo de Processo

Civil, tomo v/384, Forense), recurso ou

sucedneo recursal (Moacyr Amaral Santos,

RTJ 56/546-548; Alcides de Mendona Lima,

O Poder Judicirio e a Nova Constituio, p.

80, 1989, Aide), remdio incomum

(Orosimbo Nonato, apud Cordeiro de Mello, O

Processo no Supremo Tribunal Federal,

vol.1/280), incidente processual (Moniz de

Arago, A Correio Parcial, p.110, 1969) (...)

configura, modernamente, instrumento de

extrao constitucional, inobstante a origem

pretoriana de sua criao (RTJ 112/504,

destinado a viabilizar, na concretizao de sua

dupla funo de ordem poltico-jurdica, a

preservao da competncia e as garantia das

autoridades das decises do STF (CF, art. 102,

I, l) e do STJ (CF, art. 105, I, f) (...). (j.

19.12.90, DJU 15.03.91).

3. Hipteses de cabimento

4. Legitimidade Ativa

5. Deciso Objeto da reclamao

6. Prazo

Smula 734 - STF

No cabe reclamao quando j houver

transitado em julgado o ato judicial que se

alega tenha desrespeitado deciso do

Supremo Tribunal Federal.

7. Medida Liminar

8. Reclamao STJ e TJ

9. No cabe reclamao em face de

descumprimento de smula no vinculante!

10. Jurisprudncia do STF

"Inexiste ofensa autoridade de Smula

Vinculante quando o ato de que se reclama

anterior deciso emanada da Corte

Suprema." (Rcl 6.449-AgR, Rel. Min. Eros

Grau, julgamento em 25-11-2009,

Plenrio, DJE de 11-12-2009).

"No cabe reclamao constitucional para

questionar violao a smula do STF

destituda de efeito vinculante. Precedentes.

As atuais smulas singelas do STF somente

produziro efeito vinculante aps sua

confirmao por dois teros dos Ministros da

Corte e publicao na imprensa oficial (art. 8

da EC 45/2004)." (Rcl 3.284-AgR, Rel.

Min. Ayres Britto, julgamento em 1-7-2009,

Plenrio, DJE de 28-8-2009).

"(...) somente as decises concessivas das

liminares em ADIs e ADCs que se dotam de

efeito vinculante. No as denegatrias. Ante a

natureza subjetiva do processo, as decises

proferidas em reclamao no tm

eficcia erga omnes (contra todos)." (Rcl

3.424-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento

em 11-10-2007, Plenrio,DJE de 1-8-

2008). No mesmo sentido: Rcl 2.658-AgR, Rcl

2.811-AgR e Rcl 2.821-AgR, Rel. Min. Marco

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Aurlio, julgamento em 16-9-2009,

Plenrio, DJE de 16-10-2009.

"Reclamao no recurso e no se destina a

examinar o ato impugnado com vistas a

repudi-lo por alguma invalidade processual-

formal ou corrigi-lo por erros em face da lei ou

da jurisprudncia." (Rcl 3.800-AgR, Rel. Min.

Ellen Gracie, julgamento em 2-2-2006,

Plenrio, DJ de 9-6-2006.)

Noes sobre as aes do Controle

Concentrado Estadual

REPRESENTAO DE

INCONSTITUCIONALIDADE

1.Histrico

2. Base legal. Poder Constituinte Derivado

Decorrente.

3. rgo Competente. Parmetro.

4. Objeto

5. Aes

6. Legitimidade Ativa

7. Amicus Curiae

8. Trmite simultneo de ADI e RI?

9. Recorribilidade das decises do TJ.

ORGANIZAO DO ESTADO

Caractersticas da federao brasileira

So essas as principais caractersticas da

nossa Federao:

a)autonomia dos entes federativos, que

identificada pela trplice capacidade de que os

mesmos possuam Governo prprio,

administrao prpria e organizao prpria;

b) adoo de um federalismo tricotmico, com

trs manifestaes de poder (local, regional,

nacional), em vez de duas, como no

federalismo clssico, dual (nacional e regional)

norte-americano;

c) descentralizao poltica, significando que a

diviso do Poder Pblico no espao territorial,

ser realizada atravs de repartio

constitucional de competncias. De acordo

com os arts. 21 a 24, 25 e 30, a Constituio

delimitou a esfera de poder interno de cada um

de seus entes;

d) inexistncia do direito de secesso (de

retirada), pois de acordo com o art. 1 da

CF/1988, o vnculo que une os entes da

federao indissolvel. Ressalte-se que o

direito de secesso permitido nos Estados

Confederados;

e) existncia do bicameralismo no Poder

Legislativo central, com um dos rgos

representando a vontade dos entes federativos

na formao das leis centrais. No Brasil, esse

papel foi destinado ao Senado Federal na

forma do art. 46;

f) rigidez constitucional, que protege a

competncia dos vrios entes federativos,

suas autonomias e a prpria estabilidade da

Federao como um todo;

g) existncia de rgo judicial para

resolver eventuais litgios entre os entes da

federao, sendo do STF essa funo, na

forma do art. 102, I, f;

h) existncia de um mecanismo de defesa

para a proteo do Estado, consistindo na

interveno federal, na forma dos arts. 34 a 36;

i) controle concentrado de

constitucionalidade, que oferece maior

estabilidade ao texto constitucional e, portanto,

essencial manuteno do equilbrio entre os

diversos entes federativos, j que a soluo de

seus eventuais conflitos reside na prpria

Constituio;

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j)por fim, deve-se recordar que a forma

federativa do Estado brasileiro clusula

ptrea, limite material reforma constitucional

(art. 60, 4, I).

Princpio da separao dos poderes:

implicao, evoluo e tendncia.

Mecanismos de freios e contrapesos.