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LEGISLACAO NOTARIAL E DE REGISTROS PUBLICOS 2ED.job Montagem - Pag 221

Sermograf - Prova digital

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Seção III – Da caducidade dos legados (arts. 1.939 e 1.940).

Capítulo VIII – Do direito de acrescer entre her-deiros e legatários (arts. 1.941 a 1.946).

Capítulo IX – Das substituições (arts. 1.947 a 1.960).

Seção I – Da substituição vultar e da recíproca (arts. 1.957 a 1.950).

1.951 a 1.960).

Capítulo X – Da deserdação (arts. 1.961 a 1.965).

Capítulo XI – Da redução das disposições testa-mentárias (arts. 1.966 a 1.968).

Capítulo XII – Da revogação do testamento (arts. 1.969 a 1.972).

Capítulo XIII – Do rompimento do testamento (arts. 1.973 a 1.975).

Capítulo XIV – Do testamento (arts. 1.976 a 1.990).

TÍTULO IV – DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (Arts.1.991 a 2.027)

Capítulo I – Do inventário (art. 1.991).

Capítulo II – Dos sonegados (arts. 1.992 a 1.996).

Capítulo III – Do pagamento das dívidas (arts. 1.997 a 2.001).

Capítulo IV – Da colação (arts. 2.002 a 2.012).

Capítulo V – Da partilha (arts. 2.013 a 2.022).

Capítulo VI – Da garantia dos quinhões hereditários (arts. 2.023 a 2.026).

Capítulo VII – Da anulação da partilha (art. 2.027).

LIVRO COMPLEMENTAR – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Arts. 2.028 a 2.046)

LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

LIVRO I – DAS PESSOAS

TÍTULO I – DAS PESSOAS NATURAIS

CAPÍTULO I – DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

Art. 1º. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Correspondência: art. 2º, CC/1916Arts. 3º a 5º e 11 a 21, CCArt. 7º CPCArt. 2º. A personalidade civil da pessoa começa do

nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Correspondência: art. 4º, CC/1916Arts. 5º, 115 a 120, 166, I, 542, 1.597, 1.598, 1.609, pará-grafo único, 1.90, caput, 1.779, 1.799, I, 1.800 e 1.952, CCArts. 8º, 82, I, 98, 701, 877 e 878, CPCArts. 124 e 128 CPArt. 7º, caput, Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)Arts. 50 a 66, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)Arts. 7º a 10, 228 e 229, Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente)Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer

pessoalmente os atos da vida civil:Correspondência: art. 5º, CC/1916Arts. 5º, 22 a 25, 76, 105, 115 a 120, 166, I, 198, I, 471, 543, 1.634, V, e 1.781, CCArts. 8º, 9º e 405, § 1º, CPCI – os menores de dezesseis anos;Arts. 228, I, 1.634, V, 1.690, 1.728 a 1.766, CCArts. 402 a 410, CLTArts. 60 a 69, Lei 8.069/1009 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

Arts. 228, II e 1.767, CCIII – os que, mesmo por causa transitória, não

puderem exprimir sua vontade.Arts. 22 e 1.767, CCArt. 30, § 5º, Dec.-lei 891/1938 (Aprova a Lei de Fiscali-zação de Entorpecentes)Lei 10.216/2001 (Proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais)Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas)Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos,

ou à maneira de os exercer:

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Correspondência: art. 6º, CC/1916Arts. 171, I, 1.634, V, 1.642, VI, 1.647, 1.649 e 1.651 CCArts. 8º, 9º, 11 e 405, § 1º, CPCArts. 34, 50, parágrafo único, e 52, CPCArts. 2º, 36, 42, 60, 104 e 142, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

Arts. 5º, parágrafo único, 180, 666, 1.634, V, 1.690 e 1.747, I, CPCArt. 793, CLTArt. 73, Lei 4.375/1964 (Serviço Militar)

II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os

reduzido;Art. 1.767, I a III, CCArt. 30, § 5º, Dec.-lei 891/1938 (Aprova a Lei de Fiscali-zação de Entorpecentes)Lei 10.216/2001 (Proteção e direito das pessoas porta-doras de transtornos mentais)Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas)

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

Arts. 1.767, IV, e 1.777, CC

IV – os pródigos.Arts. 1.767, V, e 1.782, CCArt. 9º, CPC

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Arts. 231 e 232, CFLei 6.001/1973 (Estatuto do Índio)Art. 50, § 2º, Lei 6.015/1973 (Lei de Registro Públicos)Dec. 1.141/1994 (Ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas)Dec. 4.645/2003 (Estatuto da FUNAI)

Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos

de todos os atos da vida civil.Correspondência: art. 9º, caput, CC/1916Arts. 666, 1.635, II e 1.763, I, CCArts. 27, 65, I e 115, CPArts. 15, 34, 50, parágrafo único, 52, 262 e 564, III, c, CPPArt. 792, CLTArts. 1º e 13, Lei 9.307/1996 (Arbitragem)

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

Correspondência: art. 9º, § 1º, CC/1916

Art. 73, Lei 4.375/1964I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta

do outro, mediante instrumento público, independen-temente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Arts. 9º, II, 666 e 1.635, II, CCArt. 1.112, I, CPCArt. 148, parágrafo único, e, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)II – pelo casamento;III – pelo exercício de emprego público efetivo;Art. 5º, V, Lei 8.112/1990 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis da União)IV – pela colação de grau em curso de ensino

superior;V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou

pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Art. 3º, CLTArt. 3º, II, Dec.-lei 7.661/1945 (Lei de Falências); sem correspondência na Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência)Art. 6º. A existência da pessoa natural termina com

a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão

Correspondência: art. 10, CC/1916Arts. 22 a 39, CCArts. 37 a 39 e 1.159 a 1.167, CPCArt. 107, I, CPArt. 62, CPPArts. 88 e 89, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)Súmula 331, STFArt. 7º. Pode ser declarada a morte presumida,

sem decretação de ausência:Sem correspondência no CC/1916Arts. 22 a 39, CCDec.-lei 5.782/1943 (Morte presumida de servidor público)Dec.-lei 6.239/1944 (Morte presumida de militar da Aeronáutica)Art. 88, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)Lei 9.140/1995 (Reconhece como mortas pessoas desa-parecidas entre 1961 a 1979)I – se for extremamente provável a morte de quem

estava em perigo de vida;II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito

prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

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Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a

Art. 8º. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Correspondência: art. 11, CC/1916

Art. 9º. Serão registrados em registro público:Correspondência: art. 13, CC/1916

registro civil)

Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)

Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro)

I – os nascimentos, casamentos e óbitos;Arts. 1.512, 1.516, 1.543 e 1.604, CC

Arts. 241 a 243, CP

Art. 18, Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

Arts. 12 e 13, Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio)

Arts. 29, I a III, 50 a 66, 70 a 75 e 77 a 88, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)

II – a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

Art. 5º, parágrafo único, I, CC

Art. 1.112, I, CPC

Arts. 13, § 2º, 29, IV, e 89 a 91, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)

III – a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio)

Arts. 29, V, 92, 93, 104 e 107, § 1º, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)

IV – a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Arts. 29, I a VIII, e 94, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:Correspondência: art. 12, caput, CC/1916

I – das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

Correspondência: art. 12, I, CC/1.916

Art. 1.571, II, III e IV, CC

Arts. 29, § 1, a, 100 e 101, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)

Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio)

II – dos atos judiciais ou extrajudiciais que decla-

Sem correspondência no CC/1916Arts. 1.607 a 1.616, CCArts. 29, § 1º, b, c e d, e 102, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)Arts. 26 e 27, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)Art. 1º, Lei 8.560/1992 (Investigação de Paternidade)III – (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Sem correspondência no CC/1916Arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º, V, VI, IX, X, XII, CFArt. 52, CCArts. 1º a 85, Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Ado-lescente)Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a

lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Sem correspondência no CC/1916Arts. 5º, X, LXVIII, LXIX e LXXI, e 142, § 2º, CFArts. 186, 402 a 405, 927, 935, 944 a 954, CCArts. 150 a 154 e 208, CPArts. 282 a 284, 647 e 648, CPPLei 9.507/1997 (Habeas data)Súmula 37, STJParágrafo único. Em se tratando de morto, terá

legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Arts. 20, parágrafo único, 943, 1.591 e 1.592, CCArt. 6º, VI, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Con-sumidor)Art. 138, § 2º, CPArt. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o

ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou con-trariar os bons costumes.

Sem correspondência no CC/1916Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será

-cida em lei especial.

Art. 199, § 4º, CFArt. 9º, Lei 9.434/1997 (Transplante de órgãos)Dec. 2.268/1997 (Regulamenta a Lei 9.434/1997)

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ABANDONO

• álveo: CC arts. 1.248, IV, e 1.252• arrecadação; bem vago: Lei 6.969/1981, art.10• coisa achada: CC art.1.234

CC art. 1.638, II• imóvel: CC art.1.276• ocupação: CC art. 1.263• propriedade: CC art. 1.275, III• terras indígenas: Lei 6.001/1973, art.21

ABERTURA

• sucessão: CC arts. 1.784, 1.785, 1.787, 1.796, 1.807, 1.815, p.u., 1.822 e 2.020

• sucessão provisória: CC arts. 28,35 e 37• testamento cerrado: CC arts. 1.875 e 1.972

ABUSO DE PODER

• econômico: CF art. 173, § 4°• exercício de função, cargo ou emprego público; inele-

gibilidade: CF art. 14, § 9°• habeas corpus; concessão: CF art. 5°, LXVIII• mandado de segurança; concessão: CF art. 5°, LXIX

AÇÃO(ÕES)

• ação civil pública: MP: CF art. 129, III• ação declaratória de inconstitucionalidade: CF, arts.

102 e 103• ação popular: CF art. 5°, LXXIII• ação trabalhista: prescrição; prazo: CF art. 7°, XXIX• contra a herança: CC art. 1.997• contra o ausente: CC art. 32• contra o devedor solidário: CC art. 275, p.u.• credores; caução de títulos: CC art. 1.459, II• criminal; nubentes; oponentes de má-fé: CC art. 1.530,

p.u.• demarcação: CC art. 1.297• demolitória: CC art. 1.302, caput• direitos reais: CC arts. 80, I e 83, II• divisão: CC art. 1.320

• embargo de construções: CC art. 1.302• esbulho: CC art. 1.212• evicção: CC art. 199,III• exclusão de herdeiro ou legatário: CC art. 1.815• executiva hipotecária: CC art. 1.501

CC arts. 1.605 e 1.606, caput, Lei 8.560/1992, Provimento CNJ 12, 16, 19, 26

• fraude contra credores: CC art. 161• herdeiros e cônjuge: CC arts. 1.642 e 1.645• incapazes contra os representantes: CC art. 195• investigação de paternidade: CC arts. 1.615, 1.616, Lei

8.560/1992, Prov CNJ 12, 16, 19, 26• paternidade; contestação: CC art. 1.601, Lei 8.560/1992,

Prov CNJ 12, 16, 19, 26• pauliana: CC art. 161• petição de herança: CC arts. 1.824 e 1.825• possessória: CC art. 1.210• prescrição: CC arts. 205 e 206• quanti minoris: CC arts. 442 e 500• reais; citação; registro: Lei 6.015/ 1973, art. 167, I, 21• redibitória: CC arts. 441 a 446• registro; ações pessoais reipersecutórias;: Lei 6.015/

1973, art. 167, I, 21• regressiva contra devedor insolvente: CC art. 363• regressiva contra o procurador: CC art. 686• regressiva contra o terceiro: CC art. 930• regressiva contra o vendedor: CC art. 1.481, § 4°

CC art. 880• regressiva das pessoas jurídicas de direito público:

CC art. 43• regressiva de condômino contra os demais: CC art.

1.318• regressiva dos incapazes contra os seus representan-

tes: CC art. 195• regressiva dos obrigados contra o que deu causa à

pena: CC art. 414, p.u.• reivindicação pelo condômino: CC art. 1.314• reivindicação: CC art. 1.228• revocatória de doação: CC arts. 555 a 564• separação judicial: CC art. 1.572, Lei 11.441/2007, Res

CNJ 35/2007• sonegados: CC arts. 1.992 a 1996

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ACEITAÇÃO

• credor; pagamento por consignação: CC arts. 338 e 340

• credores do herdeiro renunciante na herança: CC art. 1.813

• doação: CC art. 546

• doação casamento futuro: CC art. 546

• doação nascituro: CC art. 542

CC art. 539

• expedição de contrato: CC art. 434

CC art. 825

CC art. 1.956

• herança: CC arts. 1.804 a 1.813

• proposta; contrato: CC arts. 430 a 434

• proposta; seguro: CC art. 766

• tácita de mandado: CC art. 659

• testamentária: CC art. 1.983

ACEITE

• aceite; letra de câmbio: Decreto 2.044/1908, arts. 9º ao 13

• aceite; letra de câmbio:Decreto 57.663/1966, arts. 21 a 29

• protesto: Lei 9.492, art. 16, § 5°

ACERVO

• serviços notariais e registrais; conservação: Lei 8.935/ 1994, art. 42 e 46

• preservação: Lei 6.015/ 1973, art. 22

ACESSÃO

• aquisição: CC art. 1.248

ACESSÓRIOS

• acessório e principal: CC art. 95

• cessão de crédito: CC art. 287

• conceito: CC art. 92

• dívida; extinção com a novação: CC art. 364

• hipoteca: CC art. 1.474

• hipoteca; objeto: CC art. 1.473, I

• obrigação de dar coisa certa: CC art. 233

• usufruto: CC art. 1.392

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ

• Lei 7.107/2010

ACORDO EXTRAJUDICIAL

• demarcação urbanística: Lei 6.015/ 1973, art. 288-D, § 7°

• demarcação; União: Dec.-lei 9.760/1946, art. 18-F, § 1°

ACORDOS INTERNACIONAIS

• Congresso Nacional: CF art. 49, I

ADJUDICAÇÃO

• compulsória: Dec. 3.079/ 1938, art. 16• compulsória; desnecessidade de registro da promessa de

compra

e venda: Súm.239, STJ• compulsória; hipoteca: Dec. 3.079/ 1938, art. 16, § 5°• compulsória; promessa de cessão: Lei 4.380/ 1964, art.

69• compulsória; promessa de compra e venda: Dec.-lei

58/ 1937, arts. 16 e 22• compulsória; promessa de compra e venda; parcela-

mento do solo urbano: Lei 6.766/ 1979, art. 25• condomínio; incorporação imobiliária: Lei 4.591/ 1964,

art. 63, § 3°• condômino: CC art. 1.322• CPC arts. 685-A e 685-B• divisão cômoda: CC art. 2019• extinção da hipoteca: CC art. 1.499, VI• extinção do penhor: CC art. 1.436, V• falência ou insolvência do devedor hipotecário: CC art.

1.483• INCRA: Lei 9.393/ 1996, art. 18, § 4°• inventário extrajudicial: Res. CNJ 35/2007, art. 26• registro, hasta pública: Lei 6.015/ 1973, art. 167, I, 26• registro; herança: Lei 6.015/ 1973,art.167, I, 24• registro; inventário ou arrolamento: Lei 6.015/ 1973,

art. 167, I, 25• remição; bem tombado: Dec.-lei 25/1937, art. 22, § 5°

ADJUNÇÃO

• CC arts. 1.272 a 1.274

ADMINISTRAÇÃO

• bens da herança: CC arts. 1.977 e 1.978• bens do cônjuge: CC art. 1.570• bens do depositário incapaz: CC art. 641• bens do menor pelo tutor: CC arts. 1.745, 1.747, III, 1.753,

1.755, 1.757

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CC art. 1.689, caput, II• condomínio: CC arts. 1.323 a 1.326• direito do usufrutuário: CC art. 1.394• herança jacente: CC art. 1.819• sociedade limitada: CC arts. 1.060 a 1.065• sociedade simples: CC arts. 1.010 a 1.021

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• ação popular contra moralidade pública: CF art. 5°, LXXIII

• admissão sem concurso: CF art. 71, III• apreciação da legalidade: ADCT, art. 19

CF art. 49, X CF art. 37,

V e XVII• cargos/empregos; acumulação: CF art. 37, XVI, c; ADCT,

art. 17, §§ 1° e 2°• cargos, empregos e funções: CF arts. 37, I, II, IV; 61, §

1°, II, a• competência Ministro de Estado: CF art. 87, p.u.• competência privativa do Presidente da República: CF

art. 84, VI• controle externo: CF art. 71• controle interno: CF art. 74, II• criação, estruturação e atribuições de Ministérios: CF

arts. 48, X; 61, § 1°, II, e; 84, VI• despesas com pessoal: CF art. 169;

CF art. 163, I CF art. 70

• improbidade administrativa: CF art. 37, § 4°• licitação de serviços públicos: CF art. 175, caput• limites remuneratórios do servidor público: CF art. 37,

§ 11 CF

arts. 165, § 5°; 167, VIII• plano plurianual: CF art. 167, § 1°• pessoal da administração direta: CF art. 39, § 1°• princípios e disposições gerais: CF arts. 37; 38• publicidade da administração: CF art. 37; § 1°• subsídio; servidor público: CF art. 37, XI

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

• CF arts. 37, XVIII; 144, § 1

ADOÇÃO

• Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente: art. 39 a 52

• CC arts. 1.618 e 1.619;

• CF art. 227, §§ 5° e 6°;

• averbação: Lei 6.015/1973, art. 102, § 3°

• cessação da tutela: CC art. 1.763, II

• escritura: Lei 6.015/1973, art. 29, § 1°, e

• extinção do poder familiar: CC art. 1.635, IV

• impedimentos matrimonial: CC art. 1.521, III e V

• maior de 18 anos: CC art. 1.619

• registro: LRP,art. 29, VIII

ADVOGADO

• escritura pública; separação e divórcio consensuais extrajudiciais, inventário; partilha: Lei 11.441/2007, Res CNJ 35/2007

• Geral da União; ação de inconstitucionalidade; citação:CF art. 103, § 3°

• Geral da União; cargo: CF art. 131

• Geral da União; crimes de responsabilidade; processo e julgamento: CF art. 52, II e p.u.

• Geral da União; nomeação: CF arts. 84, XVI; 131, § 1°

• indispensabilidade; inviolabilidade: CF art. 133

• quinto constitucional: CF arts. 94; 107, I; 111-A, I; 115, I

• terço constitucional: CF art. 104, p.u., II

• vencimento e vantagens: CF art. 135

AFINIDADE

• impedimento matrimonial: CC art. 1.521, II

• parentescos: CC art. 1.595, § 1°

AFORAMENTO

• averbação; resgate: Dec.-lei 9.760/ 1946, art. 124

• bens imóveis da União: Dec.-lei 9.760/ 1946, art. 105

• cancelamento de registro: Dec.-lei 9.760/ 1946, art. 121, p.u.

• concessão: Dec. 3.725/2001, art. 3°

• foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União: Dec.-lei 2.398/1987, art. 3°

• RFFSA; terrenos de marinha e acrescidos: Lei 11.483/ 2007, art. 28-A

• transferência; terrenos da União: Dec. 95.760/ 1988, art 1° e art. 2°, II

AGÊNCIA DE NOTÍCIAS

• registro: Lei 6.015/ 1973, art. 114, p.u. e art. 122

ÍNDICE REMISSIVO GERALÍNDICE REMISSIVO GERAL

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Corte = 170x240mm



1891

ÍNDICE CRONOLÓGICO

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ................................................................ 33

CÓDIGO DE ÉTICA NOTARIAL ........................................................................................................................ 1483

MEDIDAS PROVISÓRIAS

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001................................................................... 873Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 ....................................................................... 874Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição

e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

LEIS COMPLEMENTARES

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993................................................................................ 885Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001............................................................................. 887Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.................................................................... 775Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

LEIS FEDERAIS

LEI Nº 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1937..................................................................................................... 1619Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia

LEI Nº 765, DE 14 DE JULHO DE 1949........................................................................................................ 639Dispõe sobre o registro civil de nascimento.

LEI Nº 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949 ................................................................................................ 639Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

ÍNDICE CRONOLÓGICO6. ÍNDICE CRONOLÓGICO

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Corte = 170x240mm



1892

LEI Nº 2.185, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1954 ............................................................................................. 899

de regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União.

LEI Nº 2.375, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.954............................................................................................ 644Dispõe sobre a inscrição no Registro Público da emancipação por outorga do pai ou da mãe.

LEI Nº 2.666, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1955 ............................................................................................ 899Dispõe sobre o penhor dos produtos agrícolas

LEI Nº 3.764, DE 25 DE ABRIL DE 1960..................................................................................................... 644

LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 ............................................................................................. 900

LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964.................................................................................................. 900Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema

Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 ........................................................................................... 1154Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

LEI Nº 4.519, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 .............................................................................................. 913Dispõe sobre a liquidação, por acordo, das desapropriações efetuadas no Nordeste e dá outras providências.

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 ............................................................................................ 914

LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965..................................................................................................... 1505Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

LEI Nº4.829, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965............................................................................................... 1673Institucionaliza o crédito rural.

LEI Nº 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965........................................................................................... 932Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.............................................................................................. 811Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

LEI Nº 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966....................................................................................................... 1193Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

LEI Nº 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968 ....................................................................................................... 544

LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968..................................................................................................... 1521Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.

LEI Nº 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971 ................................................................................................. 1207Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.

ÍNDICE CRONOLÓGICO 6. ÍNDICE

CRONOLÓGICO

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Corte = 170x240mm



1893

LEI Nº 5.741, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1971 ............................................................................................... 937-

ceiro da Habitação.

LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971............................................................................................. 816

cooperativas, e dá outras providências.

LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971............................................................................................. 1212Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.

LEI Nº 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972............................................................................................. 1226Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.

LEI Nº 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973 ............................................................................................. 939Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.

LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973............................................................................................. 645Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 ............................................................................................. 147Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974................................................................................................... 1524

outras providências.

LEI Nº 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974 ............................................................................................. 829Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.

LEI Nº 6.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975 ............................................................................................. 1623Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.

LEI Nº 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976............................................................................................... 939Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.

LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 ............................................................................................ 943Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977............................................................................................. 651Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e res-pectivos processos, e dá outras providências

LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978...................................................................................................... 1001

LEI Nº 6.602, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978............................................................................................. 1004Altera a redação da alínea i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.

LEI Nº 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979 ....................................................................................................... 1235Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

ÍNDICE CRONOLÓGICO 6. ÍNDICE CRONOLÓGICO

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Corte = 170x240mm



1894

LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.................................................................................................. 655Concede anistia e dá outras providências.

LEI Nº 6.690, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979............................................................................................. 1531Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.

LEI Nº 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979............................................................................................... 1004Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.

LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979............................................................................................. 1006Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.................................................................................................. 656

LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980............................................................................................. 1532Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras pro-vidências.

LEI Nº 6.840, DE 03 NOVEMBRO DE 1980................................................................................................. 1624Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.

LEI Nº 6.855, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980............................................................................................ 1015Cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 .................................................................................................. 1018

e aplicação, e dá outras providências.

LEI Nº 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981 ............................................................................................ 1025Dispõe sobre a Aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.

LEI Nº 6.987, DE 13 DE ABRIL DE 1982...................................................................................................... 1027Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União e das entidades da Admi-nistração Federal Indireta, e dá outras providências.

LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 ................................................................................................ 1537Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985............................................................................................. 1486Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

LEI Nº 7.684, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988. ............................................................................................. 1624Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.

LEI Nº 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 ............................................................................................. 185Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.

LEI Nº 8.004, DE 14 DE MARÇO DE 1990.................................................................................................. 1028-

tação, e dá outras providências.

LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990 ............................................................................................ 1031Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

LEI Nº 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990................................................................................................ 1032Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vin-culados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.


CRONOLÓGICO

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1895

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990............................................................................................... 670Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 ............................................................................................... 426Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 ......................................................................................... 1034Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992.............................................................................................. 1045

LEI Nº 8.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992....................................................................................... 709

LEI Nº 8.522, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992........................................................................................ 186Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992....................................................................................... 710

providências.

LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993 ....................................................................................... 1047Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

LEI Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993 .............................................................................................. 1053Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.

LEI Nº 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993............................................................................................... 1056-

e dá outras providências.

LEI Nº 8.847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994............................................................................................ 1059Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras provi-dências.

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 ................................................................................................ 832Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

LEI Nº 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994 ............................................................................................ 1625Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 ........................................................................................... 845

providências.

LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994............................................................................................ 187Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994............................................................................................. 711Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.


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1896

LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995............................................................................................. 832Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

LEI Nº 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995............................................................................................ 1627Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.

LEI Nº 9.140, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995 ............................................................................................ 711Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996............................................................................................. 713Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996 ..................................................................................................... 713Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.............................................................................................. 193Dispõe sobre a arbitragem.

LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 ............................................................................................ 1060Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997................................................................................................... 1064Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerencia-mento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal,

28 de dezembro de 1989.

LEI Nº 9.465, DE 7 DE JULHO DE 1997 ...................................................................................................... 714Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.

LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997............................................................................................. 1543

documentos de dívida e dá outras providências.

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997............................................................................................ 1071

coisa imóvel e dá outras providências.

LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997............................................................................................. 198Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998 ..................................................................................................... 1242Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

LEI Nº 9.871, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999............................................................................................ 1078

Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.


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1897

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 .................................................................................................... 1256Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

LEI Nº 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000........................................................................................... 1079Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

LEI Nº 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 .......................................................................................... 212Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas

e de registro.

LEI Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001 ........................................................................................... 1088Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.................................................................................................... 1091Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.................................................................................................... 221Institui o Código Civil.

LEI Nº 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003................................................................................................ 424Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

LEI Nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004 ................................................................................................ 1630Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto--Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

LEI Nº 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 .......................................................................................... 1100Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.

LEI Nº 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004........................................................................................... 1638

a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997,

coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 ............................................................................................. 1548Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006........................................................................................... 1270Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.


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1898

LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 ................................................................................................. 1485Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio con-sensual por via administrativa.

LEI Nº 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007.................................................................................................... 1101Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

LEI Nº 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008............................................................................................ 1645Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 ............................................................................................... 1108Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008............................................................................................ 714Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

LEI Nº 11.882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008........................................................................................... 1670Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil – LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.

LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009 .................................................................................................. 1286Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

LEI Nº 11.971, DE 6 DE JULHO DE 2009..................................................................................................... 425Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distri-buidores Judiciais.

LEI Nº 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009..................................................................................................... 714Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.

LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 ..................................................................................................... 1113Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

LEI Nº 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009................................................................................................ 1129Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de


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atribui à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL as atribuições de apurar,

altera as Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências.

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 .................................................................................................... 1131Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012 .................................................................................................... 715Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012..................................................................................................... 425Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

LEI Nº 12.744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 ........................................................................................... 1153Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.

LEI Nº 12.879, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 .......................................................................................... 841Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, neces-sários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e

Interesse Público.

LEI Nº 12.881, DE 12 NOVEMBRO DE 2013................................................................................................ 841-

rias de Educação Superior – ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.

LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014.......................................................................................................... 844Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição

revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.


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DECRETOS-LEIS

DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 ................................................................................. 1301Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937.................................................................................. 1304Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

DECRETO-LEI Nº 1.003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1938............................................................................. 1308Dispõe sobre o penhor agrícola, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.027, DE 2 DE JANEIRO DE 1939.................................................................................... 864Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio.

DECRETO-LEI Nº 3.240, DE 8 DE MAIO DE 1941 ....................................................................................... 1308Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública, e outros.

DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 .................................................................................... 1309Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 ............................................................................... 547Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010)

DECRETO-LEI Nº 6.777, DE 8 DE AGOSTO DE 1944.................................................................................... 1314Dispõe sobre a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis.

DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946............................................................................... 1314Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 ................................................................................. 1332Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Ter-ritorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966................................................................................. 1685Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967................................................................................. 1691Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967................................................................................. 1333Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 413, DE 09 DE JANEIRO DE 1969.................................................................................... 1699Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 745, DE 7 DE AGOSTO DE 1969....................................................................................... 1335Dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969................................................................................. 1577Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.

DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969................................................................................... 864Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de


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1901

DECRETO-LEI Nº 1.075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970.................................................................................. 1335Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

DECRETO-LEI Nº 1381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974............................................................................... 1336Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à empresa individual nas atividades imo-biliárias, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975.................................................................................. 1339

Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976 ............................................................................. 549Dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas; altera o Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.537, DE 13 DE ABRIL DE 1977....................................................................................... 551Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.

DECRETO-LEI Nº 1.865, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981............................................................................. 1340Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substâncias minerais que contenham elementos nucleares.

DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981 ..................................................................................... 1341Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis

DECRETO-LEI Nº 1.958, DE 9 DE SETEMBRO DE 1982 ............................................................................... 1342

CQ, reduz os casos de exigência, de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982............................................................................. 1343Dispõe sobre a situação, perante a Previdência Social, da construção residencial unifamiliar que indica, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987 ............................................................................ 1343Revoga o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987............................................................................. 1345Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

DECRETOS FEDERAIS

DECRETO Nº 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903................................................................................... 1578Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.

DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908 .................................................................................. 1585Operações Cambiais.


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1902

DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934......................................................................................... 1347Decreta o Código de Águas.

DECRETO Nº 3.079, DE 15 DE SETEMBRO DE 1938.................................................................................... 1364Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações

DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966 ..................................................................................... 1591Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

DECRETO Nº 58.380, DE 10 DE MAIO DE 1966.......................................................................................... 1677Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.

DECRETO Nº 59.428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966................................................................................... 1180Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 – 82 – 83 – 91 – 109 – 111 – 114 – 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 – 10 – 11 – 12 – 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.

DECRETO Nº 59.566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966 ............................................................................... 1197Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

DECRETO Nº 61.078, DE 26 DE JULHO DE 1967......................................................................................... 552Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

DECRETO Nº 62.504, DE 8 DE ABRIL DE 1968........................................................................................... 1368Regulamenta o artigo 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

DECRETO Nº 70.951, DE 9 DE AGOSTO DE 1972 ........................................................................................ 1216Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

DECRETO Nº 72.106, DE 18 DE ABRIL DE 1973.......................................................................................... 1228Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.

DECRETO Nº 74.965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974 ................................................................................ 1209Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.

DECRETO Nº 76.694, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975................................................................................ 1370Dispõe sobre a execução do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências.

DECRETO Nº 84.451, DE 31 DE JANEIRO DE 1980..................................................................................... 564Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro.

DECRETO Nº 85.064, DE 26 DE AGOSTO DE 1980 ..................................................................................... 1236Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira


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1903

DECRETO Nº 87.620, DE 21 DE SETEMBRO DE 1982.................................................................................. 1371Dispõe sobre o procedimento administrativo para o reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas.

DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986................................................................................... 1486Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’.

DECRETO Nº 95.715, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988 ................................................................................. 1372Regulamenta as desapropriações para reforma agrária, e dá outras providências.

DECRETO Nº 95.760, DE 1º DE MARÇO DE 1988....................................................................................... 1374Regulamenta o art. 3º do Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

DECRETO Nº 95.956, DE 22 DE ABRIL DE 1988......................................................................................... 1375Regulamenta o art. 5º do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, a Estados ou Territórios, terras públicas a ela pertencentes.

DECRETO Nº 96.084, DE 23 DE MAIO DE 1988......................................................................................... 1376Regulamenta o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, a Estados ou Territórios, terras públicas a ela pertencentes, localizadas na Faixa de Fronteira.

DECRETO Nº 99.672, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990.................................................................................. 1377Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Bens Imóveis de propriedade da União e dá outras providências.

DECRETO Nº 433, DE 24 DE JANEIRO DE 1992 .......................................................................................... 1377

compra e venda.

DECRETO Nº 578, DE 24 DE JUNHO DE 1992............................................................................................. 1380Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária.

DECRETO Nº 1.240, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994................................................................................... 1606

adotada em Montevidéu, em 8 de maio de 1979.

DECRETO Nº 1.775, DE 8 DE JANEIRO DE 1996 ......................................................................................... 1381Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996....................................................................................... 545-

DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996....................................................................................... 851Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público

DECRETO Nº 1.922, DE 5 DE JUNHO DE 1996............................................................................................ 1382Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.


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1904

DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999........................................................................................ 565

Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999............................................................................................. 450Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.453, DE 9 DE MAIO DE 2000 ............................................................................................. 716Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4º, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949.

DECRETO Nº 3.725, DE 10 DE JANEIRO DE 2001........................................................................................ 1252Regulamenta a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.743, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2001 ..................................................................................... 1384Regulamenta a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977, que autoriza a doação de porções de

DECRETO Nº 4.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 ................................................................................... 1386

Propriedade Territorial Rural – ITR.

DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002 .................................................................................... 1399Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002................................................................................... 1402Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.................................................................................. 1403

e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

DECRETO Nº 5.746, DE 5 DE ABRIL DE 2006............................................................................................. 1267Regulamenta o art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

DECRETO Nº 6.063, DE 20 DE MARÇO DE 2007 ........................................................................................ 1405Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006,

providências.

DECRETO Nº 6.289, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007 .................................................................................... 716Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.


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DECRETO Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 ................................................................................. 1276Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

DECRETO Nº 6.992, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009..................................................................................... 1292Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal,

DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 ................................................................................... 718Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.107, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 .................................................................................... 570Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo

de novembro de 2008.

DECRETO Nº 7.231, DE 14 DE JULHO DE 2010............................................................................................ 720Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.341, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010...................................................................................... 1297Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regula-rização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da

dá outras providências.

DECRETO Nº 7.475, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.................................................................................... 572Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos

DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012...................................................................................... 1413Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, esta-belece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.058, DE 26 DE JULHO DE 2013........................................................................................... 1488Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das

DECRETO Nº 8.270, DE 26 DE JUNHO DE 2014.......................................................................................... 720Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.302, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 ..................................................................................... 573Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade

de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.


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1906

RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 29 DE AGOSTO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA............................ 574Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ............................... 1489Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.

RESOLUÇÃO Nº 67, DE 3 DE MARÇO DE 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA............................... 574Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 80, DE 09 DE JUNHO DE 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ............................. 595Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.

RESOLUÇÃO Nº 81, DE 9 DE JUNHO DE 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA................................ 599Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.

RESOLUÇÃO Nº 110, DE 06 DE ABRIL DE 2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.............................. 606Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a

RESOLUÇÃO Nº 120, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA...................... 1492Altera dispositivos da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.

RESOLUÇÃO Nº 122, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA........................ 608Altera dispositivos da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concur-sos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.

RESOLUÇÃO Nº 131, DE 26 DE MAIO DE 2011, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA............................... 1492Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adoles-centes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ

RESOLUÇÃO Nº 155, DE 16 DE JULHO DE 2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ............................ 723Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior

RESOLUÇÃO Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ............................. 726Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil,9 ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.

RESOLUÇÃO Nº 179, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.......................... 1494Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.

RESOLUÇÃO Nº 187, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.................................................................................. 609Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 81, de 9 de junho de 2009.


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1907

RESOLUÇÃO CONJUNTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP)

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 03, DE 19 DE ABRIL DE 2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) ........................................................ 726

Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.

RESOLUÇÕES DO CONAMA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 302, DE 20 DE MARÇO DE 2002........................................................................ 1418

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 303, DE 20 DE MARÇO DE 2002........................................................................ 1419

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369, DE 28 DE MARÇO DE 2006 ....................................................................... 1421Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preser-vação Permanente APP.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 425, DE 25 DE MAIO DE 2010 ........................................................................... 1427Dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agrope-cuários sustentáveis do agricultor familiar, empreendedor rural familiar, e dos povos e

recuperação de Áreas de Preservação Permanente e outras de uso limitado.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 429, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011 .................................................................. 1428Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO Nº 2.013, DE 09 DE MAIO DE 2013 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)................ 727Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos e revoga a Resolução CFM nº 1.957/10.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 001, 13 DE JUNHO DE 1988, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE ................................... 730Aprova normas de pesquisa de saúde

PROVIMENTOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

PROVIMENTO Nº 2, DE 27 DE ABRIL DE 2009 ........................................................................................... 732Instituir modelo únicos de certidão de nascimento, de certidão de casamento e de certidão de óbito, a serem adotados pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em todo o país

PROVIMENTO Nº 3, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.................................................................................. 736Novas certidões de nascimento, casamento e óbito

PROVIMENTO Nº 10, DE 13 DE JULHO DE 2010.......................................................................................... 741Determinar que no prazo de cinco dias seja fornecido um Código Nacional de Serventia para cada uma das 185 repartições informadas no anexo ao ofício n. 20 NMCONS/DDV/DAC/CASC, do Diretor do Departamento das Comunidades Brasileiras no Exterior – Ministério das Relações Exteriores


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